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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714562 #
Numero do processo: 13805.011218/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - NULIDADE - A autoridade julgadora deve se pronunciar sobre os argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte, não sendo nula a decisão que não se manifesta sobre acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais constituem apenas reforço de argumentação. Irregularidades formais da decisão também não a viciam. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. Se todos os valores aplicados e resgatados estão contabilizados, ainda que impropriamente a título retiradas e depósitos, o não reconhecimento das receitas financeiras, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. ATIVOS LANÇADOS COMO DESPESA - REFLEXOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES - Os gastos com reparos, conservação e substituição de peças só são ativáveis se comprovadamente provocaram aumento de vida útil do bem superior a um ano, caso contrário, não prevalece a ativação e, consequentemente, seus reflexos na correção monetária de períodos subsequentes. OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização recompõe o Caixa, para só registrar os débitos nas datas do efetivo recebimento, e apura saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRRF - ART. 35, LEI 7.713/88 - Não tendo a recorrente demonstrado que o contrato social vigente nas datas de encerramento dos períodos-base autuados não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica , ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, prevalece a exigência. FINSOCIAL - Com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o STF declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º ) 8.147/90 ( art. 1º), que, alterando o art. 28 da Lei 7.738/89, majoraram a alíquota do Finsocial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n°. :101-92.198 NULIDADE - A autoridade julgadora deve se pronunciar sobre os argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte, não sendo nula a decisão que não se manifesta sobre acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais constituem apenas reforço de argumentação. Irregularidades formais da decisão também não a viciam. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. Se todos os valores aplicados e resgatados estão contabilizados, ainda que impropriamente a título retiradas e depósitos, o não reconhecimento das receitas financeiras, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. ATIVOS LANÇADOS COMO DESPESA - REFLEXOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES - Os gastos com reparos, conservação e substituição de peças só são ativáveis se comprovadamente provocaram aumento de vida útil do bem superior a um ano, caso contrário, não prevalece a ativação e, conseqüentemente, seus reflexos na correção monetária de períodos subseqüentes. OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização recompõe o Caixa , para só registrar os débitos nas datas do efetivo recebimento, e apura saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRRF - ART 35, LEI 7.713.88 - Não tendo a recorrente demonstrado que o contrato social vigente nas datas de encerramento dos períodos-base autuados não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, prevalece a exigência FINSOCIAL - Com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o STF declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 70), 7894/89 (art. 1°) e 8.147/90 ( art. 1°), que, alterando o art. 28 da Lei 7738/89, majoraram a alíquota do Finsocial Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. Processo n° : 13805.011218197-45 2 Acórd'Ao n° : 101-92198 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora _/' ,E[(ON R' -, ..4 PY• RODRIGUES1. ,--"/ PRESIDEN -- ----- _ ---_----› (._-) - c)- - ----- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ;7 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13805.011218/97-45 3 Acórdão n° : 101-92.198 Recurso n°. : 116.471 Recorrente : EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 841/846 e 906 ), PIS/Receita Operacional (fls. 854/864), FINSOCIAL (fls. 865/868 ), COFINS (fls. 869/872), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 850/853) e Contribuição Social (fls. 847/849 e 907) O auto de infração matriz, do qual os demais são considerados decorrentes, abrange fatos geradores ocorridos em 31/12/91, 10/06/92 e 31/12/92. As infrações identificas pelo autuante foram : 1- Omissão de receitas financeiras e de ativos financeiros, caracterizada pela não contabilização das receitas financeiras originárias de aplicações diversas, constatadas através dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte e pela falta de registro nos balanços patrimoniais das aplicações financeiras. Por ter a empresa contabilizado as aplicações e respectivos resgates como retiradas e depósitos , ficou caracterizada a intenção de omitir as operações de aplicação e resgate para eximir-se do pagamento de tributos e contribuições, caracterizando crime contra a ordem tributária e dando ensejo ao agravamento da multa 2- Suprimento de numerário por ter registrado suas receitas através das notas fiscais de serviços emitidas pela CMTU diretamente à Conta Caixa, antes do efetivo recebimento, que em alguns casos ultrapassava o mês em que era contabilizada. A fiscalização recompôs o Caixa e conisderou, para autuação, os maiores estouros. 3- Ativos lançados como despesas, correspondentes a gastos com reformas/retifica de veículos. 4- Saldo credor de correção monetária contabilizado a menor, pela não contabilização, por motivos não claros, de valores que acresceriam o saldo credor de correção y monetária. Processo n°. : 1 3 8 0 5 . 0 1 1 2 . 1 8 / 9 7 - 4 5 4 Acórdão n°. : 101-92.198 Impugnando as exigências, o contribuinte argüiu nulidade do auto de infração por dele constarem dados que não correspondem à realidade, quais sejam, local e data da lavratura. Do auto não consta assinatura do representante da empresa e não consta informação sobre recusa de recebimento, a justificar sua remessa pelos correios. A fundamentação legal do auto de infração do PRPJ é remetida aos Termos de Constatação 1, 2 e 3, nos quais está incorreta ou incompleta. O demonstrativo do IIZPJ não traz de forma discriminado quais os valores que serviram de base de cálculo, e no Termo de Constatação n° 3, itens 02 e 03 e no Anexo IV, os valores eventualmente tributados estão destacados de forma ininteligível, não permitindo precisar quais as parcelas que compõem o valor tributado. Falta capitulação legal ou a capitulação legal está insuficiente, acarretando cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega: a) Não procede a acusação de sonegação fiscal constante do Termo de Constatação n° 01, quanto à omissão de receitas financeiras, pois não houve omissão de operações com o intuito de não pagar imposto, como definido no art. 1°, inciso II, da Lei 8.137/90, eis que todas as operações se encontravam contabilizadas e o rendimento das aplicações sofrera incidência na fonte. Teria ocorrido apenas um lançamento equivocado nos registros contábeis, que não desmembrou os débitos e créditos dos extratos bancários, não afetando o resultado da empresa. Quanto ao ativo omitido, diz ter existido apenas transferência de um ativo para outro. Acresce ser impossível verificar se os valores apurados pela fiscalização estão corretos, uma vez que consta apenas que a apuração se baseou nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, sem demonstrar como chegou aos valores .Aduz estar anexando documentação, solicitada aos bancos, onde está demonstrada a receita auferida e o imposto retido. b) Quanto aos ativos lançados como despesa, em nenhum momento a fiscalização alegou aumento de vida útil dos bens, os dispositivos citados como fundamento legal nada têm a ver com a matéria e, finalmente, se o entendimento do fisco fosse correto, deveria ser observado o direito à depreciação, como tem entendido o Conselho de Contribuintes. ' - iy yi, Processo n°. ) 38 05 . 01 1 21 8/ 97-45 5 Acórdão n°. 101-92 198 c) Quanto ao saldo credor de correção monetária lançado a menor, o trabalho da fiscalização se restringiu a uma única conta, quando deveria ter alcançado todas as contas do balanço Além disso, os valores lançados como despesa que o fisco entendeu deverem ser ativados, se o procedimento do fisco fosse correto gerariam aumento do Permanente em idêntico valor do aumento do Patrimônio Líquido, com resultado de correção monetária nulo. c) Em relação à acusação de Suprimento de Numerário, os dispositivos legais indicados pelo autuante como a fundamentação legal não dizem respeito à matéria. Além disso, os valores apontados no auto de infração devem sofrer retificação, pois as notas fiscais consideradas pela fiscalização como não recebidas em sua grande parte foram recebidas no próprio mês de emissão, por meio de remessa bancária (DOC). E o levantamento fiscal, ao excluir o valor não recebido num mês não procedeu à sua inclusão no mês seguinte. d) O Finsocial sobre prestação de serviços, criado pela Lei 7.738/89 contraria as regras da Constituição de 1988, por ter sido instituído por lei ordinária. c) A contribuição para o PIS para as empresas prestadoras de serviços foi extinta pelo artigo 10 do Decreto-lei 2.445/88, só podendo voltar a ser cobrada a partir do momento em que lei complementar venha a estabelecer regras a respeito. d) Discorda em recolher TRD a título de juros de mora, por se tratar de indexador, representando aumento de imposto por lei ordinária, sendo sua cobrança inconstitucional. A autoridade julgadora rejeitou a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, assim decidiu a) Manter integralmente a decisão quanto a omissão de receitas financeira e de ativo; b) Quanto aos ativos lançados como despesa, "deverá ser recomposto o lucro tributável do ano-base de 1989, adicionando ao lucro líquido o valor lançado indevidamente como despesas juntamente com a respectiva correção monetária Todavia, tratando-se de exercício já Processo n°. . 13805.011218/97-45 6 Acórdão n° : 101-92198 atingido pela decadência nos termos do art. 173 do CTN, deixa-se de efetuar o respectivo lançamento, porém corrige-se os reflexos na correção monetária nos períodos posteriores, no levantamento efetuado pela fiscalização." c) O fato de a fiscalização ter encontrado diferença de correção monetária em apenas uma conta examinada não invalida o trabalho, subentendendo-se que as demais estão corretas e que as contas que compõem o Patrimônio Líquido já tiveram a respectiva correção monetária computada no resultado do exercício. Todavia, os valores que deveriam ser ativados no ano-base de 1989 e foram lançados como despesa causam reflexos tributários apenas naquele exercício, onde deverão ser adicionados ao lucro líquido juntamente com a respectiva correção monetária, para composição do lucro real. Portanto, exclui-se do valor do Ativo o montante de BTNF referente aos valores em períodos anteriores; d) Para os suprimentos de numerário poderia ter sido citado, como fundamentação legal, o art. 181 do RIR/80, que trata da presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, mas o art 387, citado no auto, o abrange, sendo redundante citá-lo. O levantamento fiscal, conforme demonstrativo de fls. 740/747 foi efetuado com base nos efetivos recebimentos, conseqüentemente, a parte das notas fiscais recebidas no próprio mês da omissão e os valores recebidos nos meses seguintes já entraram no levantamento, não havendo necessidade de reparos no trabalho fiscal. Mantém-se integralmente o lançamento respectivo e) Para o Imposto de Renda na Fonte, cancela-se a tributação à alíquota de 25% com base no art. 8° do DL 2065183, efetuando-se o lançamento à alíquota, de 8% , na forma da Lei 7.713/88, referente a 12/91, 06/92 e 12/92. Em relação ao primeiro semestre de 1992, deve ser excluída a parte de 199.778,05, referente à redução da base de cálculo sobre a qual também fora exigido o IRPJ, demonstrado às fls. 9. f) Quanto ao FINSOCIAL, não cabe apreciar a argüição de inconstitucionalidade. g) Cancela-se o lançamento de PIS/Receita Operacional, e constitui-se o PIS/Repique Processo n°. 13805.011218/97-45 7 Acórdão n°. : 101-92.198 h) Quanto à TRD, exclui-se o montante correspondente ao período de 04/02/91 a 29/07/91. Uma vez que o crédito exonerado excede a 150.000UFIR, recirreu de oficio a este Colegiado Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado alegando, em síntese: I- Como preliminar: Nulidade da decisão, por não ter a autoridade refutado devidamente a jurisprudência do Conselho trazida como argumento quanto à fundamentação incorreta do auto e por ter permanecido silente quanto à falta de clareza da base de cálculo, e ainda, pela forma irregular da decisão (menciona os itens "Ativos lançados como despesa", que fez parte do julgamento, não constou dos "considerando" e faltou a decisão, e a TRD, para a qual houve julgamento e "considerando", mas não consta expressamente na ementa a decisão). II- No mérito : a) Quanto à omissão de receitas financeiras de ativo A própria autoridade lançadora reconhece que todas as aplicações e resgates estão contabilizados, e , portanto, as receitas financeiras estão contabilizadas, pois trazem parte dos valores resgatados. A recorrente registra os resgates juntamente com os depósitos bancários da seguinte forma A débito de: Bancos A crédito de : Caixa Quando recebe o aviso bancário comunicando o valor da receita financeira registra 13805.011218/97-45 Processo n°. : - , 8 Acórdão n°. : 101-92.198 A débito de: Caixa A crédito de: Receita Financeira Na impugnação a interessada informou que os lançamentos não foram efetuados de forma tradicional, tendo sido utilizada a conta Caixa como transitória, o que não chega a constituir vicio insanável, uma vez que as operações estão registradas. ( traz a colação acórdão do Conselho nesse sentido) .A autoridade não apreciou a matéria A autoridade julgadora afirmou que que o rendimento que deverá ser contabilizado é o diferencial entre a aplicação financeira e o respectivo resgate, em cada operação, mas uma análise feita no levantamento fiscal mostra que não foi esse o critério utilizado pela fiscalização Exemplifica através dos demonstrativos ( doc. 1 e doc 2), nos quais mostra que pela operação (Resgates mais Saldo Final) menos ( Saldo Inicial mais Aplicações) igual Rendimento Financeiro. Por esse critério o resultado para os meses de janeiro, fevereiro e julho de 1991 coincide com o levantamento fiscal, mas de acordo com o mesmo critério o resultado, para janeiro de 1992 foi de 8.599.607,59 (doc 2). O Fisco tributou Cr$ 56 874.626,44, mas se utilizasse o critério sugerido pela Autoridade Julgadora daria um resultado bem menor, uma vez que naquele mês teve aplicações de 550.000.000,00 no dia 06 e resgates nos dias 7, 8 e 9 da quase totalidade da aplicação, e em 3 dias não poderia ter um rendimento de mais de 10% da aplicação, o que invalida o levantamento. Isso demonstra que o levantamento não se assenta em dados concretos, devendo ser anulados os Autos de Infração. b) Do Ativo Omitido. Na impugnação foi dito que não havia condições de apurar a exatidão dos valores apurados. A autoridade julgadora , ao julgar essa matéria, teceu considerações sobre correção monetária do Patrimônio Liquido, o que é estranho, pois a autoridade lançadora não relacionou o Ativo Omitido a conta de Ativo Permanente que sofre obrigatoriedade de correção monetária. Se o Ativo omitido pertence ao Grupo de Ativo Circulante, não se justifica registrar sua correção monetária. Por outro lado, a interessada demonstrou que o ativo resultante da aplicação financeira está V registrado em outra conta, não havendo omissão de ativo • --' Processo n°. : 13795.011218/97-45 9 Acórdão n°. : 101-92.198 c) Ativos Lançados Como Despesa. Reitera as razões apresentadas na impugnação e acrescenta que, mesmo que em tese a retifica do motor aumente sua vida útil, o fato tem que estar provado. d) Suprimentos de Caixa Reitera que a fundamentação legal utilizada não trata da matéria de fato tributada. Diz que a autoridade julgadora, no parágrafo que citou o art. 181 do RLRJ80 introduziu fato não cogitado até então, qual seja, o saldo credor de caixa Embora suprimento de caixa e saldo credor de caixa tenham como conseqüência omissão de receita, as provas são diferentes para cada caso. Assim, o auto de infração é nulo, ou a decisão é nula, porque não foi reaberto prazo para impugnação. Ressalta que o trabalho fiscal abrangeu 4 exercícios, e que os dois primeiros estão no processo 13805003034/94-12 e que neste processo estão sendo julgados os lançamentos relativos aos períodos-base de 1989 e 1990. No período-base de 1990 estão em discussão, entre outros itens, Omissão de Receitas de Aplicações, Ativos Omitidos e Suprimentos de Caixa, nos quais qualquer alteração terá reflexos no julgamento do presente processo, uma vez que haverá alteração nos demonstrativos que serviram de base para o lançamento. e) Diferença de Correção Monetária do Balanço A autoridade julgadora excluiu os valores tributados nos anos anteriores de forma imperfeita, pois não excluiu o valor tributado no ano de 1989 em outro processo ( 13805.003034/94- 12). Aliás, a exclusão dos valores deve ocorrer não só em relação aos valores tributados, mas com relação a todos os gastos que foram adicionados para determinar a correção monetária, independentemente de sofrerem tributação, em razão da decadência Assim, a afirmação feita no julgamento de que os gastos de 1989, como não foram tributados por motivo de decadência, não foram excluídos do valor que serviu de base de correção monetária nos anos subseqüentes, não é correta. Contesta o critério utilizado para determinar a diferença de correção monetária Os valores lançados como despesa, além de glosados, foram corrigidos, não pelo período entre a data de Processo n°. . 1 3805 .011218/ 97- 45 10 Acórdão n° . 101-92.198 aquisição até o balanço, mas pelo ano inteiro. O trabalho fiscal não ficou claro para a impugnante nem para a autoridade julgadora. O Fisco procedeu ao levantamento do Ativo Imobilizado, adicionou os valores que considerou ativáveis e comparou-os com o Ativo da empresa em BTN/UFIR. A diferença de Ativo foi considerada diferença de correção monetária , o que significa glosa das despesas em duplicidade f) IRRF A determinação de lançar o Imposto Sobre o Lucro Liquido é incabível, tendo em vista a Instrução Normativa SRF 63/97, que veda a constituição do crédito para empresa cujo contrato não prevê a distribuição para sócios-cotistas. g) Finsocial Insurge-se com a não apreciação da matéria menciona a Medida Provisória 1.110/95 e traz a colação mais de duas dezenas de acórdãos do Conselho reconhecendo incabível a aplicação de aliquotas majoradas Requer, alternativamente: a) determinar nulos os autos de infração; b) anulação da decisão; c) cancelamento das exigências mantidas pelo delegado de Julgamento 1 jfÉ o Relatório. - Processo n°. 13805.011218/97-45 11 Acórdão n°. : 101-92. 198 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. I- Da preliminar. Sobre a preliminar de nulidade da decisão, é preciso observar, de início, que não inquina de nulidade a decisão o fato de a mesma não fazer alusão a acórdãos do Conselho mencionados na impugnação. A defesa do contribuinte deve se fundamentar em razões de fato e de direito, e sobre elas deve o julgador se manifestar. A jurisprudência administrativa serve apenas como reforço de fundamentação, quer da defesa, quer do julgamento, mas não como a própria fundamentação. Isso porque os julgados dos Conselhos não se revestem do caráter de norma complementar, não integrando a legislação tributária. Dessa forma, uma vez que o julgador se manifeste sobre os fundamentos da defesa, a não alusão aos acórdãos usados como reforço da fundamentação utilizada não implica cerceamento de defesa, com a conseqüente nulidade do ato. Falta de regularidade na forma de apresentar a decisão também não a invalida. O ato decisório praticado por autoridade competente, desde que apreciadas todas as alegações de defesa do contribuinte e desde que motivada a decisão, não pode ter sua validade contestada por aspectos formais. Finalmente, a autoridade julgadora não restou silente quanto à argüição de falta de clareza da base de cálculo, tendo declarado que "O Demonstrativo de fls. 840, traz a discriminação de todos os valores que compõem as bases de cálculo, objeto de tributação pelo Imposto de Renda." Rejeito a preliminar. II- Da matéria de direito r Processo n°. : 13805.011218/97-45 12 Acórdão n°. : 101-92.198 1. Omissão de receitas financeiras Diferentemente do que afirma a Recorrente, a autoridade lançadora não reconheceu que as aplicações financeiras e respectivos resgates estão contabilizados, mas, ao contrário, declarou que "a fiscalizada procurou intencionalmente omitir as operações e resgates" das aplicações financeiras, tendo-as "contabilizado como retiradas das contas bancárias." Em sua impugnação a empresa alegou apenas não ter havido omissão das operações, a caracterizar crime contra a ordem tributária definido no art. 10, inc. II, da Lei 8.137/90, uma vez que no histórico descrito como RETIRADAS DO MÊS CONFORME EXTRATO o lançamento engloba, além de cheques e débitos automáticos, as aplicações feitas no mês, e que no histórico DEPÓSITOS DO MÊS CONFORME EXTRATO encontram-se inserido, além dos depósitos, os respectivos rendimentos das aplicações financeiras. Ora, até ai a interessada nada trouxe de novo, pois essa é exatamente a acusação do auto de infração: contabilizar aplicações financeiras e respectivos resgates como retiradas e depósitos, omitindo a real operação e conseqüente reconhecimento do rendimento. Entretanto, a própria fiscalização afirma que a empresa contabilizou as aplicações e resgates (a titulo de retiradas e depósitos), o que significa que todo o movimento bancário estava registrado. Considero, assim, que o fato caracteriza, apenas, omissão de receitas financeiras, não evidenciando inquestionavelmente, intuito de fraude a justificar a penalidade agravada. No recurso a empresa inova, declarando que quando recebe o aviso bancário informando o valor da receita financeira, debita o Caixa ( que fora creditado pelos resgates juntamente com os depósitos) e credita Receita Financeira pelo respectivo valor Ocorre que a recorrente apenas produz alegação no sentido do reconhecimento da receita financeira, não juntando qualquer prova. E no Termo de Constatação n° 1 o autuante declara que os valores das receitas financeiras foram apurados a partir dos extratos bancários, uma vez que a empresa alegou não possuir qualquer documento que comprove suas receitas efetivas. Alega, ainda, a recorrente, que o levantamento fiscal não está assentado em dados concretos para sustentar o lançamento. Todavia, não procede essa alegação. O levantamento está assentado nos extratos bancários, que registram as aplicações, resgates e saldos, portanto, dados concretos. Se a Recorrente não concordava com os valores, deveria ter fornecido os comprovantes das Processo n° : 13805 .011218/97-45 13 Acórdão n°. - 101-92.198 receitas financeiras auferidas informadas pela instituição financeira, ou elaborar, a partir dos extratos que possui e cujas cópias estão nos autos, demonstrativo das receitas que julga corretas. De qualquer forma, estando as provas nos autos ( extratos bancários), eventuais equívocos por parte da fiscalização no levantamento da receita omitida não invalidam o lançamento Quanto aos valores apurados, têm eles que estar acordes com as provas trazidas aos autos. E, conforme demonstrativo que anexo a este voto, levantado a partir dos extratos bancários trazidos pelo autuante, os valores apurados nem sempre coincidem com os indicados no auto de infração. São as seguintes as divergências encontradas: AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORA APURADO rend. do mês janeiro/91 419.272,13 419.272,13 rend, do mês fevereiro/91 14.828.076,64 .14 928 075,74 rend, do mês março/91 6 132,338,41 1.441.979,09 rend. do mês abril /91 104.060,00 830 617,74 rend. do mês maio/91 2.650 889,52 6 320 190,38 rend. do mês junho/91 921 259,36 1 086 132,95 rend. do mês julho/91 410.085,23 410.085,23 rend. do mês agosto/91 891 827,56 830.367,67 rend. do mês setembro/91 500 674,81 477.506,42 rend. do mês outubro/91 1.258.085,90 1 368 605,43 rend. do mês novembro/91 18 798 550,80 9.093.012,88 rend. do mês dezembro/91 346.811.437,94 349 358.663,37 rend. do mês janeiro/92 56 974 626,44 50.608.589,19 rend. do mês fevereiro/92 114 116.440,02 74.384.024,00 rend. do mês março/92 119 718 244,97 10.923.218,62 rend. do mês abril/92 935.099 899,74 753.975.390,90 rend. do mês maio/92 222.299.124,69 318.828 642,28 rend. do mês junho/92 944.415 176,15 608.270.164,89 rend. do mês julho/92 1 382 715 186,38 346.135.856,36 rend. do mês agosto/92 56 838 672,88 36.131.034,67 rend.do mês setembro/92 1.708.368.672,88 1 737 523 314,80 rend.do mês outubro/92 1 861 660 452,82 1.708.319.517,45 rend.do mês novembro/92 112.323.383,00 7.348 567,89 rend. do mês dezembro/92 839 489 663,46 28.181.853,38 Uma vez que esse Conselho não pode agravar a exigência, deverão ser retificados apenas os valores que no auto de infração superam os agora demonstrados. Saliento que o valor apurado para dezembro de 1992 não está exato, sendo, na realidade, maior que o registrado no demonstrativo (28.181 853,38). Tal inexatidão decorre da impossibilidade de considerar o valor resgatado em 18 ou 19 de dezembro, por estar absolutamente ilegível o extrato de fl. 720 do processo ,) Processo n°. : 1 3 8 0 5 . 0 11218/97-45 14 Acórdão n°. : 101-92.198 original. Todavia, dada a impossibilidade de, também, verificar a exatidão do valor apurado pelo autuante, deixou-se de considerar o rendimento auferido quando desse resgate. Assim quanto a esse item, devem ser reduzidos os valores das receitas financeiras para: Período-base de 1991 - 379 176.031,94 1° Semestre de 1992 - 1.720.460.512,29 2° Semestre de 1992- 3.845.318.934,74 2- Omissão de Ativo Alega a recorrente que já na impugnação se referiu a que os valores apurados pela fiscalização na peça inicial não apresentaram condições de serem contestados. E que o fiscal afirma terem sido retirados dos extratos bancários, mas não há condições de apurar-se sua exatidão. Entretanto, essa alegação não prospera, uma vez que a fiscalização anexou os extratos bancários e os balanços, e mencionou que nesses não foram indicadas as aplicações financeiras. Portanto, para contestar os valores, bastava comparar os indicados nos balanços com os saldos das aplicações financeiras constantes dos extratos anexados Conforme consta da fl. 02 do Processo 13805.003033/94-41, do qual o presente foi apartado, "o contribuinte não apontou em seus Balanços Patrimoniais em 31.12.90, 31.12.91, 31 12.92 e 31 12.93 as aplicações financeiras que transporiam ao período de competência, deixando, dessa forma , de espelhar com perfeição a situação naquelas datas da empresa. Procedemos, por conseguinte, a glosa dos valores aplicados pela ocultação do ativo." Os ativos considerados omitidos foram 31/12/90- 25.000.000,00 31/12/91 46.369 904,20 + 188.990,38 31/06/92- 1.018.829.230,76 + 1.680.458,88 31/12/92 - 2.023.389.480,07 Processo n°. : 13805,011218/97-45 15 Acórdão n°. : 101-92.198 A fl. 365 do processo acima referido consta o extrato de 31/12/91, no qual estão consignados os seguintes saldos como lançamentos futuros em 31/12/91: Conta Movimento 173.600,00 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 330.377,04 SDO MULTIPLICADA FAF 80 000.000,00 SDO MULTIPLICADA DER 186.712,92 DIVERSOS 118.932,00 Como em 31/12/91 foram estornados das "multiplicadas" os valores de 33.430.095,80 e 200.000,00, o saldo "Multiplicada FAF "para 31/12 é de 46.369 904,20. A fl., 366 figuram, como lançamentos futuros, os seguintes saldos : 02/01/92 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 372.280,14 SDO MULTIPLICADA FAF 46.369.904,20 SDO MULTIPLICADA DER 188.990,38 05/01/92 DIVERSOS 118.932,00 A fl. 545 constam os seguintes saldos, como lançamentos futuros : 30/06/92 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 301.237,06 SDO APLICAÇÕES FAF 1 211.650 892,09 SDO APLICAÇÕES DER 1.665.030,46 DIVERSOS 647.172,00 Tendo havido resgate de 200.000 000,00 no FAF em 30/06, o saldo dessa aplicação, t naquela data, é de 1.011 650.892,09. - Processo n°. : 13805,011218/97-45 16 Acórdão n°. . 101-92.198 A fl. 547 figuram, como lançamentos futuros, os seguintes saldos : 01/07/92 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 330 438,12 SDO APLICAÇÕES FAF 1.018.829.230,76 SDO APLICAÇÕES DER 1.680.458,88 05/07/92 DIVERSOS 647.172,00 Às fls 727 e 728 ( sempre do processo original) consta. saldo em 30/12/92 Conta movimento 3.447.970 970,00 Saldo como lançamento futuro, em 31/12/92 FAF - SALDO LÍQUIDO 2.010 920.654,85 Lançamentos futuros : 04/01/93 FM' = SALDO LÍQUIDO 2 023.389.480,07 05/01/93 DIVERSOS 2.016,251,00 Os balanços de 31/12/91 e 31/12/92 (fls. 730/ 732 e 734/736) consignam: 31/12/91 DISPONÍVEL CAIXA 92 717 781,49 BANCOS CONTA MOVIMENTO 173.600,00 92.891.331,49 31/12/92 DISPONÍVEL CAD(A .489 455.917,90 BANCOS CONTA MOVIMENTO 3.447 970.970,05 Processo n°, 13805.011218/97-45 17 Acórdão n°. : 101-92198 CONTAS A RECEBER. 24.220.088.206,00 28 157.515.093,95 Constata-se, pois, que quanto aos valores, o autuante se equivocou nos seguintes casos : 31/12/91- Saldo DER . 186 712,92, e não 188.990,58 30/06/92- Saldo FAF : 1011,650.892,09, e não 1.018.829.230,76 Saldo DER: 1.665.030,46, e não 1.680.458,88 31/12/92 Saldo FAF : 2.010.920.654,85, e não 2.023.839.480,67 Isso, quanto aos valores de ativo omitido apurados. Porém deve ser observado, ainda, que a omissão de o ativo só constitui fato tributável porque autoriza a presunção de que tais ativos se originam de receitas omitidas E, no presente caso, os ativos omitidos podem ter sua origem explicada pelas receitas financeiras omitidas, cujos valores os superam, e já tributadas no item anterior, razão pela qual não pode prevalecer a exigência relativa a esse item sob pena de se praticar dupla tributação 3. Ativos lançados como despesas. Inicialmente é preciso registrar alguns aspectos em torno da infração indicada. O Termo de Constatação n° 03 ( fls. 738/739 do processo 13805.003033/94-41) descreve: "O contribuinte lançou indevidamente a contas representativas de despesas valores que por sua natureza deveriam compor o ativo da empresa, uma vez que tratam-se de reformas/retífica dos veículos, para a partir da data de aquisição sofrerem a atualização monetária Os valores que deverão compor o ativo para fins de correção monetária estão no Anexo III (documentos originais apreendidos) sendo estes glosados por esta fiscalização por serem considerados pela empresa como despesas " O Anexo III mencionado é constituído por 79 notas fiscais emitidas no decorrer do ano de 1989 y Processo n°. : 13805.011218/97-45 18 Acórdão n°. : 101-92.198 A fl. 840 consta demonstrativo de bases de cálculo, consignando, a título de "Ativo como Despesa", 9.819 899,88 para o período-base de 1990 e zero para os demais períodos (1991, rsem 1992 e 2° sem 1992) Como Nota de Rodapé consta a observação de que , para o ano-base de 1989, o ativo como despesa foi de 228.289,54. O somatório das notas fiscais resulta em : 01/89- 4.887,62 02/89- 3.721,94 03/89- 9 298,057 04/89- 2.198,72 05/89- 5.208,50 06/89- 7.367,50 07/89- 8.592,36 08/89- 21.102,00 09/89- 20.532.00 10/89- 33.626,66 11/89 62.834,54 12/89 43.913,75 TOTAL 220.588,53 O autuante não elaborou o demonstrativo dos valores por ele considerados como indevidamente lançados como despesa, e a partir dos documentos anexados e referidos no Termo de Constatação como Anexo III não foi possível identificá-los. Ressalte-se que o Anexo IV ( fls 828/829), que se relaciona com outro item de infração ( Saldo Credor de Correção Monetária Contabilizado a Menor) contém demonstrativo da correção monetária da conta MATERIAL RODANTE-ÔNIBUS, no qual estão consignados valores a título de "ativação de despesa". Dentre eles os únicos que coincidem com os levantados pelas notas fiscais anexadas são os relativos aos meses de maio ( 5.208,50), agosto ( 21.102,00), setembro (20.532,00) e dezembro (43.913,75). Nesse mesmo demonstrativo ( Anexo IV), somando-se os valores consignados como "Ativação Desp." no ano de 1990 obtém-se o valor de 9 819.899,88, considerado pelo autuante como "omissão de ativo" no ano Processo n°. 13805.011218.797-45 19 Acórdão n°. : 101-92.198 de 1990. Entretanto, não está demonstrado nem explicado, em parte alguma dos autos, como foram levantadas as parcelas relacionadas como "Ativação Desp." cujo somatório resultou naquele valor. Ressalte-se, ainda, que a decisão singular menciona que "deverá ser recomposto o lucro tributável do ano base de 1989, adicionando ao lucro liquido o valor lançado indevidamente como despesa juntamente com a respectiva correção monetária. Todavia, tratando-se de exercício já atingido pela decadência nos termos do art. 173 do CTN, deixa-se de efetuar o respectivo lançamento, porém, corrige-se os reflexos da correção monetária nos períodos posteriores, no levantamento efetuado pela fiscalização." A esse respeito é preciso que se diga, inicialmente, que, uma vez expirado prazo para efetuar ou rever o lançamento (prazo de decadência), é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estaria autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados em períodos já alcançados pelo instituto da decadência, de maneira tributar seus reflexos em anos subseqüentes. Todavia, no presente caso, na data da ciência do Auto de Infração ( 22/06/94, Ar em fl 875v. do processo original), o ano base de 1989 não estava alcançado pela decadência. Entretanto, quanto ao mérito, tem-se que as despesas glosadas pelo autuante e ativadas se referem a dispêndios com recuperação e retifica de motores de veículos. A remansosa jurisprudência deste Conselho é no sentido de os gastos com reparos, conservação ou substituição de peças de veículos só devem ser ativados se comprovadamente provocarem aumento de vida útil do bem. Não é apenas a natureza do reparo (retifica de motor) ou o vulto do dispêndio que faz com que ele perca sua natureza de despesa É preciso comprovar que dele resultou aumento da vida útil do bem. Assim, não tendo a fiscalização demonstrado que dos reparos resultou aumento da vida útil dos veículos, não procede a descaracterização do gasto como despesa e respectiva ativação e, conseqüentemente, não procedem todas as exigências dai decorrentes. 4. Saldo Credor de Correção Monetária Contabilizado a Menor. Às fls. 830 a 837 constam os mapas de correção monetária elaborados pela empresa. Processo n°. :13805.011218/97-45 20 Acórdão n°. : 101-92.198 Às fls. 828/829 o demonstrativo da correção monetária da conta Material Rodante- Ônibus, elaborado pelo autuante. Neste foram incluídos os valores contabilizados como despesa, e que a fiscalização entendeu deverem ser ativados. Em fl. 830 o demonstrativo da diferença entre a correção monetária da conta apurada pelo contribuinte e a apurada pela fiscalização, que foi tributada como correção monetária credora a menor. Depreende-se, dos elementos do processo, que a diferença de correção monetária tem sua origem na ativação, procedida pela fiscalização, das despesas com recuperação e retifica de motores dos veículos. Não procedendo a ativação dos gastos, por não provado o aumento de vida útil, deixa de existir a diferença de saldo credor de correção monetária 5- Suprimentos de numerário. A recorrente invoca impropriedade dos dispositivos indicados como fundamento legal da infração Esse fato, por si só, não é suficiente para inquinar de nulidade a exigência. Se o fato está perfeitamente descrito e o autuado o compreendeu e dele se defendeu, não se configura cerceamento de defesa. A descrição dos fatos contida no Termo de Constatação n° 03, às fls 738/739, embora designando a irregularidade como "Suprimento de Numerário", deixa perfeitamente claro o fato ocorrido a empresa contabilizava a débito da conta Caixa notas fiscais ainda não recebidas, ao passo que todas as despesas contabilizadas foram quitadas por intermédio da conta Caixa Foram autuados os maiores estouros dentro do ano. Conforme demonstrativos anexados (fls. 740/747), o autuante apurou a diferença entre os valores das notas fiscais contabilizadas a débito do Caixa e os valores efetivamente recebidos, estornou-os e recompôs a conta Caixa, tributando o maior saldo credor do período Em momento algum o autuante menciona suprimento feito por administrador, sócio ou titular, nada havendo nos autos que pudesse induzir o autuado a ter dúvidas quanto à irregularidade de que é acusado. Por outro lado, não ocorreu inovação na decisão a justificar a reabertura de prazo para a impugnação. O fato de a decisão mencionar o artigo 181 do RIR, não citado no auto de infração, não trouxe qualquer alteração na acusação : saldo credor de caixa Lançamentos decorrentes Processo n°. :13805.011218/9?-45 21 Acórdão n°. : 101-92.198 As conclusões acima aplicam-se, por inteiro, às tributações decorrentes, devendo as bases de cálculo respectivas a elas adequar-se. Passo a apreciar as razões específicas levantadas Imposto de Renda na Fonte. As alegações da recorrente quanto à impossibilidade de ser cumprida a determinação da decisão no sentido de ser efetuado o lançamento na forma do art 35 da Lei 7.713/88, referente a 12/91, 06/92 e 12/92 não podem ser objeto de apreciação, eis que apenas depois de formalizada a exigência por meio da notificação de lançamento poderá a mesma ser objeto de discussão, observando o rito do Decreto 70.235/72 Em relação à parte da exigência já lançada pelo autuante com base no artigo 35 da Lei 7713/88, cumpria à Recorrente ter trazido aos autos o contrato social vigente nas datas de encerramento dos períodos-base autuados , para provar que o mesmo não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica , ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios.. A Instrução Normativa SRF 63/97 veda a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, em relação às sociedades por quotas, apenas nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Finsocial As razões de recurso se prendem à limitação da alíquota da contribuição em 0,5%. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764- 1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689/88, do art. 70 da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%, a alíquota, para aquelas empresas, não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento Processo n°. : 13805.011218/97-45 22 Acórdão n°. 101-92.198 da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7 689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7 787/89, 7894/89 e 8.147/90 Todavia, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o Excelso Pretório, nos autos do RE 187.436-8/RS, sessão de 25/06/97, declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 (art. 1°) e 8.147/90 ( art. 1°), que, alterando o art. 28 da Lei 7.738/89, majoraram a alíquota do Finsociai Não merece, pois, acolhida, o pleito da Recorrente. Por tudo o que foi exposto, rejeito a preliminar e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para 1- Quanto ao IRPJ : a) reduzir a matéria tributável referente a omissão de receitas financeiras para Período-base de 1991 -379.176.031,94 1° Semestre de 1992 - 1.720.460.512,29 2° Semestre de 1992- 3 845 318.934,74 b) cancelar da exigência a matéria tributável relativa a omissão de ativos; c) cancelar a exigência relativa a saldo credor de correção monetária a menor, d) cancelar o agravamento da multa, exigindo-a nos parâmetros normais. Processo n°. : 13805.011218/97-45 23 Acórdão n°. : 101-92.198 2- Quanto aos lançamentos decorrentes , adequar a respectiva base de cálculo ao decido em relação ao IRPJ Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 13805 . 011218/97-45 24 Acórdão d. : 101 -92.198 RECURSO 116471 - ANEXO I dia aplicaçâo resgate rendimento saldo aplicado 04/01 50.000.000,00 om - 50.000.000,00 om 07/01 10.000.000,00om 40.000.000,00 om 08/01 40.419.272,13 om 419.272,13 zelo 08/01 45.000.000,00 fn 45.000.000,00 1n. 21/01 15.500.000,00 fn 60.500.000,00 1n. 29/01 10.000.000,00om 10.000.000,00 om rend. do mês 419.272,13 saldo inicial om 04/02 10.164.280,68 om 164.280,68 zero 06/02 45.000.000,00 fn 105.500.000,00 eu 21/02 35.000.000,00 om 35.000.000,00 om 26/06 15.000.000,00 om 20.000.000,00 om 26/02 55.353.350,00 1h 50.146.650,00 frt 27/02 20.266.989,46 om 266.989,46 zero 27/02 64.543.455,60 1h .14.396.805,60 zelo rend, do mês .14.928.075,74 saldo inicial zero 01/03 ? 7.856.017,23 mt 06/03 ? 5.371.246,68 mt 07/03 10.000.000,00 if 10.000.000,00 if 11/03 11.000.000,00 mt 11.000.000,00 mt 16/03 6.000.000,00 mt 17.000.000,00 mt 18/03 11.146.027,49 mt 5.853.972,51 mt 18/03 3.878.168,97 mt 1.975.803,54 mt 19/03 1.135.360,45mt 840.443,09 mt 90/01 54.000.000,00 rf 64.000.000,00 rf 25/03 10.601.536,00 if 601.536,00 54.000.000,00 if 30/03 (saldo 840.443,09 zero mt mt) rend, do mês 1.441.979,09 01/04 30.000.000,00 ir' 24.000.000,00 rf 02/04 9.850.000,00 mt 9.850.000,00 mt 03/04 2700_000,00 Int 12.550.000,00 08/04 6.930.549,86 mt 5.619.450,14 mt 09/04 3.023.510,74 mt 2.595.939,40 mt 09/04 696.890,19 mt 1.899.049,21 mt 17/04 14.000.000,00 mt 15.899.049,21 mt 17/04 14.688.944,01 rf .9.312.055,99 if 22/04 30.000.000,00 mt 45.899.049,21 mt 25/04 2.126.817,62 mt 43.772.231,59 mt 25/04 12.873.182,39 mt 30.899.049,20 mt 30/04(saldo 31.729.666,94 mt 830.617,74 mt) rend. do mês 830.617,74 02/05 11.000.000,00 mt 42.729.666,94 mt 02/06 11.961.945,51 rf 2.649.889,52 zero 03/05 961.945,51 mt .43.691.612,45mt 24/05 1.479.699,38 mt 42.211.913,07 mt 24/05 31.520.300,62 mt 10.691.612,45 mt saldo mt 14.361.913,31 mt 3.670.300,86 rend. do mês 6.320.190,38 Processo n°. : 13805 . 011218797-45 25 Acórdão d. : 101 -92.198 03/06 1.505.876,75 mt 12..856.036.56 mt 03/06 11.979.118,75mt .876.917,81 mt 03/06 957.490,19 mt .80.572,38 zelo 04/06 (saldo) 84.301,21 mt 84.301,21 03/06 84.301,21 mt Zero 10/06 40.000.000,00 mt 40.000.000,00 mt 14/06 40.432.232,89 mt 432.232,89 zelo 20/06 20.000.000,00 mt 20.000.000,00 mt 21/06 20.219.260,09 mt 219.260,09 zelo 24/06 40.159.996,58 mt 40.159.996,58 mt 24/06 3.774.115,67 mt 36.385.880,91 mt 25/06 340.000,00 mt 36.045.880,91 mt 26/06 5.000.000,00 mt 31.045.880,91 mt 27/06 31.315.647,29 mt .269.766,38 zero rend. do mês .1.086.132,95 02/07(saldo) ? 20.000.000,00 mt 20.000.000,00mt 03/07 20.098.882,93 mt 98.882,93 zero 23/07 30.000.000,00 mt 30.000.000,00 mt 26/07 30.235.882,57mt 235.882,57 zero 29/07 30.151.682,57 mt 30.151.682,57 mt 30/07 30.151.682,57 mt zero 30/07 17.275.272,00 mt 17.275.272,00 mt 31/07 (saldo) 17.350.591,73 mt 75.319,73 31/07 75.523,47 mt .17 75.068,26 mt 31/07 17.275.068,26 mt zelo rend. do mês 410.085,23 01/08 43.846,14 mt 43.846,14 zero 06/08 50.000.000,00 mt 50.000.000,00 mt 1)7/08 7.990.000,00 mt .42.010.000,00 mt 09/08 42.401.166,21 mt 391.166,21 zelo 12/08 17.000.000,00 mt 17.000.000,00 mt 14/08 18.455,02 mt 17.018.455,07 Int 16/08(saldo) 17.163.741,84 mt 145.286,82 16/08 17.163.741,84 mt zelo 26/08 20.000.000,00 mt 20.000.000,00 mt 29/08 20.230.463,00 mt 230.463,00 zelo 30/08(saldo) 19.605,50 mt 19.605,50 rend. do mês 830.367,67 02/09 20.147.020,14 mt 20.166.625,64 mt 06/09 90.546.610,94 Int 379_984,60 zero 09/09 10.000.000,00 mt 10.000.000,00 mt 09/09 178.682,97 mt 9.821.317,03 mt 10/09 700.000,00 mt 9.121.317,03 mt 11/09 9.170.323,73 mt 49.006,70 Zero 13/09 21.113,20 mt 21.113,20 zero 16/09 21.249,51 21.249,51 mt 17/09 48.651,49 mt 27.401,98 zelo rend. do mês 477.506,48 01/10 (saldo) 23.132,73 mt 23.132,73 08/10 120.000.000,00mt 120.023.132,73 mt 09/10 8.740.000,00mt 111.283.132,73 mt 09/10 75.152.972,15 mt 36.130.160,58 mt 10/10 25.140.000,00 mt 10.990.160,58 mt 11/10 8.447.004,47 mt 2.543.156,11 mt 14/10 10.000.000,00 mt 12.543.156,11 mt 15/10 25.015,19 mt 12.568.181,30 mt 16/10 1.240.000,00 mt 11.328.181,30 mt ./ SV Processo n°. : 13805.011218/97-45 26 Acórdão n°. : 101-92.198 18/10 2.367.931,88mt 8.960.249,42 mt, 18/10 10.162.869,47 mt 1.202.620,05 zero mt 31/10 (saldo) 142.851,85 mt 142.851,85 rend. do mês 1.368.605,43 05/11 270.000.000,00 mt 270.142.851,85mt 07/11 8.827.500,00 com 8.827.500,00 com 07/11 94.731,64mt 270.048.120,21 mt 07/11 226.850.000,01 mt 43.198.120,20 mt 11/11 11.083.034,06 mt 32.115.082,14 mt 11/11 200.000,01 mt 31.915.086,14 mt 12/11 6.097.721,97 mt 25.817.364,17 mt 12/11 200.000,01 mt 25.617.364,16 mt 18/11 31.829,66 mt 25.649.193,82 mt 26/11 33.798.207,34 mt 8.149.103,52 zero 27/11 35.000.000,00 mt 35.000.000,00 mt 28/11 591.377,65 mt 34.408.622,35 mt 28/11 35.244.326,15 mt 835.703,80 Zero 29/11(saldo 108.205,56 mt 108.205,56 mt) rend. do mês 9.093.012,88 09/12 50.000.000,00 mt 50.108.205,56 mt 16/12 41.296,88 mt 50.149.502,44 mt 17/12 52.549.593,31 mt 2.400.000,87 zero 18/12 346 771 950,00 ? 346.771 950,00 30/12 80.000.000,00 mt 80.000.000,00 mt 30/12 33.430.095,80 mt 46.569.904,20 mt 30/12 200.000,00 mt 46.369.904,20 mt 31/12(saldo 46.556.617,12 mt 186.712,92 mt) rend. do mês 349.358.663,37 06/01/92 550.000.000,00mt 596.556.617,12mt 07/01 26.932.725,01,mt 569.623.892,1 lmt 07/01 200.000,00mt 569.423.892,1 lmt 08/01 14.088.991,13mt 555.334.900,98mt 08/01 200.000,01mt 555.134.900,97mt 09/01 6.885.820,88mt 548.249.080,09mt 09/01 356.158.944,16mt 196.090.135,93mt 15/01 51.924,86mt 196.142.060,79mt 24/01 50.000.000,00mt 246.142.060,79mt 30/01 100.000.000,00,mt 346.149.060,79mt 31/01 100.000.000,00mt 446.142.060,79mt 31/01 (saldo) 496.750.649,98mt 50.608.589,19 rend. do mês 50.608.589,19 03/02 4.597.949,24mt 492.152.700,74mt 03/02 200.000,00mt 491.952.700,74mt 04/02 243.734.215,97mt 248.218.484,77mt 04/02 107.602.110,1 lmt 140.616.374,66mt 04/02 52.717.502,92mt 87.898.871,67mt 04/02 95.465.547,49mt 7.566.675,82 zero 05/02 550.000.000,00mt 550.000.000,00mt 06/02 6.880.673,35mt 543.119.326,65mt 06/02 52.980.965,2 lmt 490.138.361,44mt 06/02 200.000,00mt 489.938.361,44mt 07/02 10.266.799,87mt 479.671.561,57mt 07/02 200.000,00mt 479.271.561,57mt 10/02 6.233.880,4 lmt 473.037.681,16mt 10/02 200.000,00mt 472.837.681,16mt \ç// Processo n°. : 13805. 011218/ 97-45 27 Acórdão n°. : 101-92.198 14/02 21.742.780,63mt 451.094.890,53mt 14/02 200.000,00mt 450.894.890,53mt 17/02 66.703,62mt 450.961.694,15mt 18/02 7.641.972,91mt 443.319.621,24mt 18/02 200.000,00mt 443.119.621,24mt 19/02 495.011.757,63mt 51.892.136,39 zero 21/02 500.000.000,00mt 500.000.000,00mt 28/02(saldo) 514.925.211,89mt 14.925.211,79 rend. do mês 74.384.024,00 04/03 318.581.442,69mt 196.343.769,20mt 04/03 200.000,00mt 196.143.769,20mt 10/03 300.000.000,00mt 496.143.769,20mt 11/03 217.185.960,0 lmt 278.957.809,19mt 11/03 7.329.665,86mt 271.628.143,27mt 11/03 200.000,00mt 271.428.143,27mt 16/03 82.041,53mt 271.510.184,73mt 17/03 500.000.000,00mt 771.510.184,73mt 25/03 300.000.000,00mt 1.071.510.184,73mt 31/03(sa1do) 1.180.742.370,95mt 10.923.218,62 rend. do mês 10.923.218,62 01/04 346.192.208,39mt 834.550.162,56mt 01/04 320.165.372,09mt 514.384.790,45mt 01/04 200.000,0 lmt 514.184.790,44mt 03/04 164.967.658,49mt 349.217.131,95mt 03/04 200.000,0 lmt 349.017.132,94mt 06/04 639.901.. 841,042 639 901 841,04 15/04 103.933,12mt 349.121.066,06mt 15/04 400.000.000mt 749.121.066,06mt 15/04 317.566.640,88mt 431.554.425,19mt 15/04 200.000,00mt 431.254.425,19mt 27/04 500.000.000,00mt 931.254.425,19mt 29/04 84.196.944,58mt 847.057.076,6 lmt 29/04 375.118.495,54mt 471.938.511,17mt 29/04 88.469.845,28mt 383.468.735,89 29/04 497.542.284,87mt 114.073.549,90 zero 29/04 800.000.002,84t.adm 800.000.002,84t.adm 30/04 700.000.000,00mt 700.000.000,00mt rend. do mês 753.975.390,90 04/05 8.`'04.333,03mt 691.795.666,97mt 04/05 199146351.26mt 492.649.315,7 lmt 04/05 200 .000,0 lmt 492.449.315,7 lmt 05/05 252.527.151,08mt 240.922.164,63mt 16/05 120..020.071,44mt 120.902.093,19mt 16/05 200.000,00mt 120.702..093,10mt 19/05 144.895.448,19mt 24.183.355,00 Zero 26/05 400.000.000,00mt 400.000.000,00mt 29/05 200.000.000,00mt 200.000.000,00mt 01/06(saldo) 207.699.509,28mt 7.699.509,28 rend. do mês 318.828.642,28 01/06 500.000.000,00mt 707.699.509,28mt 03/06 39.154.774,58mt 668.544.734,70mt 03/06 200.000,0 lmt 668.344.734,69mt 04/06 172.872.960,08mt 495.471.774,6 lmt 04/06 466.021.264,98mt 29.450.509,63mt 04/06 200.000,02mt 29.250.509,6 lmt 05/06 14.100.000,0 lmt 15.150.509,60mt \) Processo n°. : 13805 . 011218/ 97-45 28 Acórdão no . : 101 -92.198 12/06 250.000.000,00mt 275.150.509,60mt 15/06 150.618,53 275.301.128,13mt 16/06 29.967.823,35mt 245.333.304,78mt 16/06 252.597.218,89mt 7.263.914,11 zero 25/06 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22.300.746,05 zero mt 25/08 600.000.000,00mt 600.000.000,00mt 28/08 1.400.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt 31/08(saldo 2.013.830.299,62mt 13.830.299,62 mt) \, Processo n°. : 13805 . 011218/ 97-45 29 Acórdão if. : 101 -92.198 rend. do mês 36.131.034,67 01/09 2.093.270.504,31t/adm 781.918.798,62t/adm 01/09 216.450.169,42mt 1.797.380.132.20mt 01/09 300.000,00mt 1.797.080.132,20mt 02/09 1.207.732.574,55mt 589.347.557,67mt 02/09 611.767.959,23mt 22.420.402,56 zero mt 10/09 3.320.668,05mt 3.320.668,05 10/09 500.000.000,14mt 500.000.000,14mt 11/09 2.440.008.689,69t/qdm 1.658.089.890,91 zelo t/adm 14/09 368.599.558,39mt 131.433.441,74mt 14/09 300.000,00mt 131.133.441,74mt 17/09 15.425.379,83mt 115.708.061,9 lmt 17/09 140.382.229,73mt 24.674.167,82 zelo mt 21/09 1.500.000.000,00mt 1.500.000.000,00mt 22/09 1.500.000.000,00mt zero mt 25/09 1.000.000.000,00mt 1.000.000.000,00mt 30/09 450.000.000,00mt 1.450.000.000,00mt saldo 01/10 1.479.018.185,76mt 29.018.185,76 rend.do mês 1.737.523.314,80 01/10 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5.792.202,38 zero mt 29/12 2.000.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt saldo 04/01 2.023.389.651,00mt 23.389.651,00 rend. do mês 28.181.853,38 )-' Processo n°. : 13805.0112 1 8/ 97-45 30 Acórdão n° 101-92198 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O U. de 17 03.98). Brasília-DF, em 2 -7 AGO 1993 1 01n1~0DRIGUESE`e-f PRESIDENTE /iCiente em RO D ///// - /ELLO 7,;fittip '' v di E MELLO P" z URADor- ' DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4715018 #
Numero do processo: 13807.006984/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. CSLL – DECORRÊNCIA – Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste.
Numero da decisão: 101-94.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CSLL – DECORRÊNCIA – Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e_,-- — MANOEL ANTÔNIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE ) i/y,'/ PAUéTo;(7-----"Çz-R BE T ORTEZ REL FORMALIZADO EM: ri)7 NO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 Recurso n°. : 135.912 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 430/438, do Acórdão n° 00.768, de 26/04/2002, fls. 413/421, prolatado pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 314. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 305/309), a seguinte irregularidade fiscal: "No ano-calendário de 1996, houve compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, referente a KSR Comércio e Indústria de Papel S/A (incorporada), no valor de R$ 7.982.091,71, mais ajuste pela fiscalização — Compensação conforme Liminar (Processo 96.0036491-5, no valor de R$ 848.416,73, com a parcela integral da base de cálculo apurada em 31/12/1996, daí resultando na compensação a maior no montante de R$ 8.830.508,44 (fls. 311)." A fiscalização constatou a existência de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, de 13/11/96, Processo n° 96.0036491-5, impetrado junto à 9a Vara Federal de São Paulo, cuja concessão ocorreu em 28/11/96, conforme documentos de fls. 145/184. De acordo com a petição constante do Mandado de Segurança, a interessada buscou amparo judicial contra pretensa ilegalidade que teria sofrido pela limitação de 30% na compensação de base de cálculo negativa da contribuição social. Consoante disposto na decisão concessória da Medida Liminar, foi reconhecido o direito da contribuinte à compensação da base de cálculo negativa/-) 2 PROCESSO N°. :13807.00698412001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 acumulada até 31/12/95, sem os limites estabelecidos nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. No presente processo, a constituição do crédito tributário relativo à CSLL foi feita com suspensão de exigibilidade, em razão da obtenção pela fiscalizada de medida liminar decorrente de Mandado de Segurança. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 339/378. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1996 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros mora tórios, calculados até a data do efetivo pagamento. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O Fisco deve efetuar o lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário em litígio no âmbito judicial, vedando-se apenas os procedimentos tendentes à cobrança do valor devido. Lançamento Procedente em Parte." P ' ‘ 5 I 3 PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 Ciente da decisão de primeira instância em 28/05/02 (fls. 424), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/02 (protocolo às fls. 430), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a fiscalização constituiu o crédito tributário com exigibilidade suspensa sobre o valor tributável de R$ 7.982.091,71, referente ao item 01 da autuação, e de R$ 848.416,73, relativo ao item 02. A diferença entre os valores tributáveis decorre do fato de que o segundo, de R$ 848.416,73, está relacionado com a compensação de ofício objeto do Processo Administrativo n° 13807.011453/2001-17, em vista da apuração naquele processo de matéria tributável no âmbito da CSLL. Ou seja, tal valor de R$ 848.416,73, corresponde à parcela da compensação de ofício excedente à limitação de 30% do valor autuado naquele processo, referente ao ano-base de 1996; b) que a manutenção deste valor tributável depende da decisão final a ser proferida nos autos do processo n° 13807.0011453/2001-17, onde foi interposto recurso voluntário (cópia anexa), em face da decisão que julgou procedente a autuação fiscal que gerou a compensação de ofício relativa ao citado valor, efetuada nos autos do presente processo. Isto porque, a decisão do Conselho de Contribuintes que afastar as matérias objeto daquela autuação terá o condão de rechaçar a compensação de ofício e, por conseguinte, o valor tributável dos presentes autos de R$ 848.416,73. Dessa forma, em face da correção entre a matéria do presente processo e daquela discutida no processo citado, cuja cópia do recurso encontra-se anexada, impõe-se que os presentes autos sejam julgados em conjunto ou depois daqueles de modo que, se reformada a decisão proferida naquele processo para afastar a autuação no âmbito da CSLL, seja também afastada a tributação do valor de R$ 848.416,73, imposta no presente. Posteriormente, a contribuinte retornou aos autos, com a apresentação de alegações complementares, conforme petição de fls. 697/718, assim resumida: 4 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 1) que, conforme documentação anexada, parte dos fatos geradores objeto da presente autuação já foram objeto de lançamento anterior no ano de 1998, o qual deu origem ao processo administrativo n° 13808.005684/98-89. Em 04 de novembro de 1998, foi lavrado auto de infração contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S/A (sucedida da recorrente) por suposta infringência à legislação da CSLL. Diante de tal autuação a empresa Celpav Celulose e Papel Ltda., sucedida pela recorrente e sucessora por incorporação da autuada KSR, apresentou impugnação em 25.11.98. Atualmente referidos autos (processo administrativo n° 13808.005684/98-89) encontram-se no Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais DRJ — SPO aguardando julgamento; 2) por sua vez, a empresa ora autuada, Votorantim Celulose de Papel S/A, sendo sucessora por incorporação da Celpav, recebeu em 25.10.01, o auto de infração objeto do presente processo administrativo, no qual parte do crédito tributário ora exigido foi objeto de lançamento anteriormente mencionado, qual seja, a suposta compensação a maior de base de cálculo negativa da CSLL da monta de R$ 7.982.091,71, efetuada em 1996; 3) ocorreu duplicidade de lançamento conforme a seqüência dos fatos, todos cabalmente comprovados pelos documentos juntados: a) em 04.11.98, foi lavrado auto de infração conta a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel Ltda., exigindo crédito tributário referente à compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL apurada em 1996, já que a autuada não obedeceu ao limite máximo de compensação de 30% da base de cálculo, incluindo indevidamente na compensação a base de cálculo negativa de R$ 7.892.091,60; b) em 25.11.98, a empresa Celpav, por ser sucessora da empresa então autuada — KSR, apresentou impugnação ao auto de infração mencionado, que originou o processo administrativo n° 13808.005684/98-89; c) em junho de 1999, a empresa Celpav foi incorporada pela recorrente; d) em 25.10.01, foi lavrado o presente auto de infração contra a recorrente, exigindo o crédito tributário referente à empresa KSR, já que esta última, no exercício de 1996, procedeu à compensação integral de bases de cálculo de CSLL, o que resultou na constituição do crédito tributário referente ao item 01 da presente autuação no montante de R$ 7.892.091,71 — objeto também do lançamento efetuado em 1998, no processo administrativo n° 13808.005684/98-89. 5 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 4) Configurada está, portanto, a duplicidade de lançamento resultante do item 01 da presente autuação frente ao lançamento ocorrido em 1998, motivo pelo qual deve parte do presente auto de infração ser cancelada haja vista sua patente nulidade. 5) Ainda que fosse possível transpor a nulidade de parte do auto de infração explicitada acima por conta da duplicidade do lançamento, ainda assim impende outra nulidade presente no item 01 do lançamento, já que a autoridade fiscal utilizou critério imprestável para apuração da base de cálculo da CSLL da impugnante ao não observar o disposto nos §§ 40 e 6° do Decreto-lei n° 1598/77, bem como a interpretação veiculada no PN CST n. 02/96, de 28/08/96. O lançamento apóia-se no fundamento segundo o qual a recorrente teria recolhido a CSLL a menor em 1996, por ter reduzido indevidamente a base de cálculo deste tributo em R$ 7.982.091,60 (base negativa de CSLL aproveitada em suposta desconformidade com a legislação, isto é, sem observância do limite de 30% do lucro tributável). 6) Ocorre que, como se comprova pela DIR.] — 2001, ora juntada aos autos, no ano-calendário de 2000 a sucessora da ora recorrente recolheu a quantia de R$ 33.696.052,13 aos cofres públicos a título de CSLL. Assim, se a recorrente não houvesse reduzido a base de cálculo da CSLL devida em 1996 com o aproveitamento de bases negativas da contribuição no montante de R$ 7.982.091,60 (glosados pela Fiscalização), poderia perfeitamente fazê-lo no ano de 2000, na medida em que o lucro tributável neste ano foi de R$ 270.370.662,18, tendo a impugnante recolhido neste ano CSLL na monta de R$ 33.696.052,13, conforme a declaração em anexo. 7) Estes fatos demonstram que não houve qualquer lesão aos cofres públicos com o aproveitamento das bases negativas de CSLL, sem observância do limite de 30% do lucro tributável no ano de 1996, suposta infração que originou o presente lançamento. 8) O que se verificou foi mera postergação de tributo, a exigir a aplicação da norma constante dos §§ 4° e 6° do art. 6° do Decreto-lei 1598/77, segundo interpretação oficial constante no PN CSL 02/96. Esses fatos foram 6 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 completamente ignorados pela autoridade lançadora, razão pela qual o presente lançamento quanto ao item 01 do auto de infração não merece subsistir, a teor inclusive do que vem entendendo o Egrégio Conselho de Contribuintes. 9) Além de todo o exposto, o crédito tributário objeto do auto de infração em seu item 01, foi originado pela empresa KSR, empresa esta que foi incorporada em janeiro de 1997, período este, exatamente, que é objeto da autuação, cujos créditos tributários referem-se à compensação indevida de base negativa de CSLL do exercício findo em 1996, face à violação ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. 10) Com efeito, tendo em vista a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, é legítimo o procedimento adotado pela recorrente já que o crédito tributário objeto da autuação originou-se de compensação efetuada no exercício em que se deu a entrega da última declaração de rendimentos da empresa que foi incorporada (exercício findo em 1996), razão pela qual não se aplica a norma limitadora de 30% do lucro líquido ajustado no caso específico da autuada. Às fls., 694, o despacho da DRJ em São Paulo — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. -1 ) É o Relatório. 0 7 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 01 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. A e. Turma de Julgamento de primeira instância deixou de tomar conhecimento do mérito da peça recursal, tendo em vista que a interessada ingressou com medida judicial onde defende o direito de deduzir a base de cálculo negativa acumulada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem o limite de 30%. Porém, a recorrente apresenta em sua defesa um aspecto que não pode deixar de ser examinado com detalhes, qual seja o de postergação no pagamento do imposto por decorrência da não observação da citada trava de 30%. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, verbis: "Art. 42 - A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente." 8 PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.065/95, que estabeleceu em seu art. 16: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatõrios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais pela falta de respeito ao percentual limitador de 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é imprescindível que se promova de ofício a compensação dos resultados negativo,) 9 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial." Acórdão n° 107-05.889, de 23/02/2000: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação." Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6 0, § 5°): / — 4 10 Cyri PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualque , R (54&n 11 PROCESSO N°. : 13807.00698412001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995, no ano-calendário de 1996, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos no ano-calendário de 2000, conforme constata-se da declaração de rendimentos acostada aos autos (fls. 784). Deve-se consignar que a lavratura do auto de infração ocorreu em 25 de outubro de 2001, e que a empresa apurou lucro tributável superior ao montante tributável no ano-calendário de 2000, tendo procedido a entrega da declaração de rendimentos correspondente em 28 de junho de 2001, ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração, deu conhecimento à Administração Tributária do resultado apurado, bem como do correspondente recolhimento da contribuinte devida no período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização no auto de infração — qual seja, o de compensar a base de cálculo negativa com atendimento da trava de 30%, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. A se manter a exigência constituída da forma como se encontra no auto de infração, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela norma legal, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma d »j-', 7- ) i'V /,'' / it 12 I PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação da contribuição social. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição da base de cálculo nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda. A simples glosa da base de cálculo compensada a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente, autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais em 1996), a fiscalização, em procedimento de ofício deveria, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. Diante do exposto, deve ser provido o presente item. 02 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES 13 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 "Ref. KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. CNPJ 43.900.943/0001-83, valor apurado conforme demonstrado no Termo de Constatação n. 6, item 7 "b", em anexo, que passa fazer parte integrante deste Auto de Infração." Consta no Termo de Verificação n° 6, citado no auto de infração, a seguinte constatação: "Adicionalmente, também em obediência à citada liminar às fls. 187 a 206, a matéria fiscal apurada de conformidade com o Termo de Constatação n° 4, será igualmente lançada com exigibilidade suspensa, através de Auto de Infração CSLL: a) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ: Não há valor a autuar com exigibilidade suspensa, tendo em vista que o saldo do Prejuízo a Compensar, da ordem de R$ 210.579,49, conforme demonstramos à fl. , não suplanta o limite de 30% estabelecido pelos citados diplomas legais, efetuamos a sua compensação integral com a matéria fiscal objeto do Termo de Constatação n° 4, de R$ 35.878.289,69, restando para autuação, sem a suspensão da exigibilidade, o valor de R$ 24.266.386,05. b) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL: R$ 848.416,73, relativo ao valor remanescente do saldo das Bases Negativas da CSLL a Compensar (fls. ), conforme item 5, letra "b", restando para autuação, sem a suspensão da exigibilidade, o valor de R$ 24.266.386,05." Compulsando os autos, às fls. 293, verifica-se o Termo de Constatação n° 04, o qual detalha os fatos acima narrados, que deram origem ao item 02 do lançamento fiscal oram sob exame, verbis: "Ref. Incorporada KSR COM. IND. PAPEL S/A, CNPF 43.900.943/0001-83 Exclusão indevida de Receita de Crédito Prêmio de !PI O citado Relatório Fiscal detalhou, em síntese, o resultado de nossas apurações com relação aos procedimentos adotados pelo contribuinte em 1996 e 1997, para o registro dos CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI, do período de 01/04/1981 a 14 PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 30/04/1985, OBTIDOS MEDIANTE A Ação Judicial n° 507-G/87. Examinando detidamente o referido relatório, os documentos suporte nele anexados e outros que tivemos acesso, chegamos às seguintes conclusões com referência aos tributos "IRPJ" e "CSLL", especificamente na incorporada KSR COM. IND. PAPEL S/A, CNPJ 43.900.943/0001-83: 1 — De conformidade com o item 6 do referido Relatório Fiscal, no ano de 1996, a KSR excluiu do lucro líquido para fins de apuração das base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de Receitas Não Tributáveis — Receita de Crédito Prêmio de IPI, o valor de R$ 35.898.289,69, referente a "Créditos Extemporâneos de IPI" relativos à citada Ação Judicial, Processo n° 507-G/87. 2 — Conforme item 7 desse mesmo Relatório Fiscal, verificamos que, observando as partes do processo n° 507-G/87 apresentadas a esta fiscalização, não foi requerida e nem tampouco houve a aceitação em juízo, da extensão dos direitos aos Incentivos Fiscais para o tributo de IRPJ, conforme Decreto-lei n° 1.248/72, o qual permaneceu vigente até o exercício de 1985. No caso da CSLL, nem sequer existia tal contribuição no período de competência dos Créditos de IPI requeridos na ação judicial (1981 a 1985), posto que a lei que a introduziu somente teve vigência a partir de 1988 (Lei n° 7.689/88). Tais exclusões indevidas deverão ser objeto de autuação por esta fiscalização, de acordo com os seguintes dispositivos legais: Exclusão de R$ 35.898.289,69 da Base de cálculo do IRPJ— (...) Exclusão de R$ 35.898.289,69 da Base de cálculo da CSLL (Reflexo)." Como visto acima, o presente item da exigência fiscal está diretamente relacionada com a compensação de ofício objeto do Processo Administrativo n° 13807.011453/2001-17, em vista da apuração naquele processo de matéria tributável a título de CSLL. Ou seja, o valor de R$ 848.416,73, corresponde à parcela da compensação de ofício excedente à limitação de 30% do valor autuado naquele processo, referente ao ano-base de 1996. 15 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 A Egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, tendo se manifestado no sentido de que "Em relação à solicitação de julgamento conjunto com o processo n° 13807.011453/2001-17, cumpre informar que o referido processo já foi julgado nesta instância e mantida a exigência, conforme cópia do Acórdão em anexo." A matéria em questão, constante do processo administrativo n° 13807.011453/2001-17, recurso n° 132.293, foi apreciada por esta Câmara, em sessão realizada em 20/10/2004, que decidiu pelo provimento integral. Assim, tendo em vista que se trata de matéria decorrente daquele julgado, deve-se dar provimento ao presente item. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Se7s) DF, em 21 de outubro de 2004i / 4ïPAULO ' 9?7ETO ORTEZ() (1 (04? 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002616/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator. DECADÊNCIA – SEGUNDO SEMESTRE DE 1992 – O prazo decadencial para a CSL no segundo semestre de 1992 inicia-se em 01/01/1993, findando-se em 31/12/1997. Se o lançamento ocorre em 19/12/1997 não encontre óbice à sua validade. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação da matéria Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator. DECADÊNCIA — SEGUNDO SEMESTRE DE 1992 — O prazo decadencial para a CSL no segundo semestre de 1992 inicia-se em 01/01/1993, findando-se em 31/12/1997. Se o lançamento ocorre em 19/12/1997 não encontrekóbice à sua validade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação da matéria Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,G1- N PERE- • IGUES (PRESIDENIt / MÁRIO JJ' %JQUEJRFRANCO JÚNIOR RELTATOR /FORMALIZADO ÉM: 1 O O Z 2003 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 Recurso n° : 107-121281 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 107-06.449, que acolheu a preliminar de decadência para a CSL, nos termos no parágrafo 4°, artigo 150, do CTN. A recorrente traz como paradigmas os Acórdãos 105-13.111 e 105- 13.459 assim ementados, respectivamente: "EX 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — 1NCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "b" da CF)"; "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso 1, da Lei n° 8.212/91". Argumenta o douto Procurador, em brilhante arrazoado, que não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei decidindo por sua incompatibilidade com a Constituição Federal, e que no caso concreto a matéria está regulada pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Aduz que o Poder Judiciário vem declarando a constitucionalidade do artigo citado, conforme os julgados que trouxe à colação. 3 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 Pede a nulidade do Acórdão recorrido ou que seja afastada a decadência acolhida pela Câmara recorrida. Contra-razões a fls. 299, pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Resta, outrossim, configurada a apontada divergência na interpretação da lei tributária, pois, enquanto a Câmara recorrida entendeu inaplicável o artigo 45 da Lei 8.212/91, decidindo pela decadência em vista do artigo 150, 4° do CTN. A matéria é recorrente nesta Câmara Superior. Devo confessar que meu entendimento está em conformidade com todos os aspectos levantados no especial pelo douto Procurador, pois creio vedado aos Conselhos de Contribuintes negar vigência a lei constitucionalmente editada, sendo certo que não há outra hipótese de aplicação do citado artigo 45. Além disso, é de se anotar que seria prudente, em qualquer caso, aguardar pronunciamento definitivo do Poder Judiciário quanto ao tema, para que então pudesse essa Casa simplesmente aplicar a jurisprudência que viesse a ser consolidada. No entanto, o tema tem presença em todas as sessões dessa Primeira Turma da Câmara Superior, conforme são exemplos os seguintes julgados: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 em 15.04.2003. CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de 5 Processo n° : 13819.002616197-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.424 em 24.07.2001 CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra Geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. È inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n°8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.511 em 15.04.2003 CSSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no artigo 149, c.c.art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III,"b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 em 15.04.2003 6 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 CSLL EX: 1991 - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.387 em 24.02.2003 CSL — DECADÊNCIA - CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 em 24.02.2003 CSSL - DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN". A reiterada jurisprudência sinaliza a pacificação das divergências nesta casa, função principal da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não me resta outra posição senão curvar-me ao entendimento majoritário, ressalvando o direito de revisar meu voto no caso do Poder Judiciário apontar para entendimento diverso do que hoje é prevalecente neste sodalício. No caso concreto, no entanto, conforme o auto de infração de fls. 138/139, a exigência foi configura mês a mês, tendo a Câmara entendido pela decadência referente ao meses de junho a novembro. Ocorre que a periodicidade para o ano-calendário de 1992 adotada pelo sujeito passivo foi semestral, conforme se depreende da Declaração de Rendimentos de fls. 94 e 95. A contagem do prazo decadencial para o segundo semestre de 1992 inicia-se em 01/01/1993, findando-se em 31/12/1997. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 10/12/97. Dessa forma não resta configurada a apontada decadência. ('ir iY "\i/ 7 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 , Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da douta Procuradoria da Fazenda, com o conseqüente retorno dos autos à Câmara de origem, a fim de que, superada a decadência, seja acordada nova decisão sobre a CSL, sobre todos os demais aspectos de formação do lançamento ou de mérito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003. 7/ /72 // 4 /,-- MÁRIO 4UN U / EIRA gANCO JÚNIOR RELATOR //i 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000481/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme prescreve o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09711
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Santos.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme prescreve 0 artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZENHA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. José Roberto Santos. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ..nar. i de Andrade Couto Preside te t • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/Imp __1711Â - 2 :", Crif spf b.'/ 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda F-El:N Lr . C C,4,• ix% Fl. •••:ht Segundo Conselho de Contribuintes ), • • %-/ Dl Processo n° : 13808.000481/2002-80 Alelgrej fi‘ a • . Recurso n° : 124.618 Acórdão O : 203-09.711 • Recorrente : SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração no valor de R$10.668.802,24, acrescido de juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Segundo consta da própria autuação, "o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n°1999.61.00.013150-4, da 7° Vara Federal (art. 151, inciso II e IV do Cl?'!). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta a lavratura do auto de infração conforme fundamentação relatada na decisão recorrida fls. 167/168. A 68 Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo — SP julgou o lançamento procedente, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA Dr RECOLHIMENTO DA COF1NS. Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, 'ex vi legis'. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 'SUB JUDICE' Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/1998 O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente". \; 2 . r CC-MFMinistério da Fazenda [ • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes H os'; ;443.9 • Processo n" 13808.000481/2002-80 Recurso n° : 124.618 At II ri,,,1,4% Acórdão n° : 203-09.711 (. Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado atacando a decisão de primeiro grau no que se refere à figura da renúncia ao contencioso administrativo levantada na referida decisão, alegando que a matéria ora em discussão não é a mesma levada ao Poder Judiciária, porquanto o que se discute no judiciário é a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, já na defesa administrativa a recorrente levanti a preliminar de nulidade do auto de infração, por se constituir em via inadequada para amparar a pretensão da Recorrida. Além do que, a Recorrente discute, em sede de procedimento administrativo a constitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. No que se refere à nulidade da autuação, a recorrente reitera no recurso as razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. e • . - ... g ---M–R-17-------- 22 CC-MFMinistério da Fazenda ','”•er-t'lx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP . ,-, ; , --. J - FI. • •••teS',',;;...z., t,, • '40` BRA Sb . 0.3/ --i si / a/ Processo n° : 13808.000481/2002-80 1 11--fr,-- Recurso n° 124.618 t _ . ,_____ .._Acórdão n° : 203 -09.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Embora a recorrente tenha apelado ao Poder Judiciário para afastar os efeitos tributários incidentes sobre a COF1NS e o PIS, introduzidos pela Lei n° 9.718/98, esta matéria como consta do próprio recurso voluntário não é objeto do presente processo. No momento a discussão se restringe à nulidade da exigência tributária pelo fato de o auto de infração não ser a peça administrativa adequada para sua constituição, tendo em vista a exigibilidade do referido crédito tributário se encontrar suspensa por Medida Liminar. Neste tópico, não há como concordar com o entendimento extemado pela recorrente, uma vez que a legislação que rege a matéria, não acolhe sua interpretação, pois conforme prescreve o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. A diferença fimdamental está somente no lançamento da multa de oficio, a qual não é lançada nos casos do crédito tributário se encontrar com sua exigibilidade suspensa, como acontece no presente caso. - Sobre a utilização de auto de infração ou notificação de lançamento, esta situação está a critério da administração tributária, que de acordo com as informações conhecidas da fiscalizada utilizará um ou outro procedimento administrativo. No que se refere à possível inscrição do presente débito como Dívida Ativa da União, isto somente acontecerá se no encerramento da ação judicial interposta contra a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a decisão for desfavorável à recorrente, quando não mais haverá oportunidade para interposição de qualquer recurso administrativo tendo em vista a opção pela via judicial. Quanto aos encargos legais, aqui também entendo não existir reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que estes encargos estão sendo exigidos em conformidade com a legislação que rege a matéria e que, possível questionamento sobre a constitucionalidade desta legislação foge da competência deste tribunal administrativo, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. (S• a das • e/. ões, em 10 de agosto de 2004 ,/, 40 / .,,,t-~ • pj~ VIG %- .4.• 14

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4715238 #
Numero do processo: 13807.012475/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -AI- - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13807.012475/2003-66 Recurso n°. : 144.995 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : BARTYRA MEIGGER RELCHARDT Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.620 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTYRA MEIGGER RELCHARDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quyassam a i egrar o presente julgado. JOSÉ R BAMA BÃJS PENHA PRESI DENTE '-ANAaNW-OL INITWONDA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 111; .: I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 Recurso n° : 144.995 Recorrente : BARTYRA MEIGGER RELCHARDT RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre rendimentos de pensão, nos anos- calendário de 1997 a 2001, respectivamente, exercícios de 1998 a 2001, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. 2. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02 a 06. 3. Por meio de Despacho Decisório, datado de 30/01/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966), para os valores recolhidos no período de cinco anos antes da protocolização, estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Como o pedido foi protocolizado em 21 de novembro de 2003, seriam passíveis de restituição os pagamentos e/ou retenções efetuadas a partir de dezembro de 1998. 4. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 23/03/2004, com manifestação de inconformidade, onde apresenta as seguintes considerações: I — o requerimento referente ao ano-calendário de 1997, exercício 1998, foi protocolizado pela primeira vez em 06/01/2003; II — por não ter recebido qualquer comunicação da Secretaria da Receita Federal, protocolizou o mesmo documento em 04/09/2003; III — intimada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal, apresentou toda a documentação exigida, porém, naquele momento foi informada de problemas no processamento de dados e utilizou-se de um processo administrativo, para que não fossem perdidos os requerimentos anteriores, uma vez que, por tal via, não haveria a 2 z.:;X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 possibilidade de se extinguir o prazo de cinco anos para que pudesse pleitear a restituição devida. 5. Às fls. 43 a 44, petição em que a interessada afirma ter constatado erro nos cálculos efetuados em decorrência do despacho decisório acima referido, no ano- calendário de 1998, exercício 1999 1 e, pugna por uma revisão dos cálculos. 6. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII acordaram por manter o posicionamento da DERAT/São Paulo — SP, por entenderem que não há nos autos a comprovação da apresentação de pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Destarte, há que ser considerada a data da protocolização do pedido que ora se analisa como o dies a quo para a contagem da fluência de prazo de cinco anos do recolhimento indevido de imposto sobre a renda para determinar a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos, conforme determina o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 7. No tocante ao pedido de revisão dos cálculos do imposto a restituir apurado no ano-calendário de 1998, exercício 1999, esclarece que o lançamento inicial foi alterado conforme os documentos de fls. 14, 17 e 18. Foi reduzido o montante dos rendimentos tributáveis de R$ 47.583,75 para R$ 44.469,73, o que ocasionou a 1 alteração do imposto devido de R$ 4.767,74 (fl. 08) para R$ 3.911,38 (fl. 14) e imposto a restituir de R$ 3.866,89 para R$ 4.723,25, restando a restituição de R$ 856,35. Não cabendo razão à interessada. 8. Intimada do acórdão de primeira instância, a interessada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de onde, em síntese, se extraem os 1 seguintes argumentos de defesa: I — é portadora de doença grave, preenchendo todos os requisitos legais para o gozo do direito de ter restituído seu imposto sobre a renda, nos termos da legislação em vigor; II — o entendimento do colegiado a quo viola frontalmente o princípio constitucional da estrita legalidade, vez que foi embasada em ato declaratório' 3 .J. .:4ea MINISTÉRIO DA FAZENDA x.'•-a41.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 III — ademais, por ser portadora de moléstia grave, reconhecida em laudo emitido por órgão oficial, adquiriu o direito a ter restituído o tributo recolhido a maior, de modo que, ainda que atos declaratórios da Secretaria da Receita Federal não poderiam ferir o seu direito adquirido, nos termos da Constituição Federal; IV — a suposta alegação de prescrição do tributo em questão é absolutamente desprovida de fundamento legal, vez que, a primeira declaração de IRPF, ano-calendário 1997, exercício 1998, foi transmitida via intemet em 30/04/1998, no entanto, em janeiro de 2003, foi entregue declaração retificadora, na qual foi requerida a restituição da importância de R$ 33.162,74; V — destarte se o Código Tributário Nacional estabelece cinco anos para o pedido de restituição de tributo recolhido indevidamente, e se a recorrente o fez em quatro anos e nove meses, a prescrição supostamente alegada não veio a efeito, haja vista que a perda do direito creditório dar-se-ia somente em 29/04/2003. 9. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para garantir seu direito liquido e certo de ter os valores recolhidos a maior a título de imposto sobre a renda totalmente restituídos. 10. As fls. 58 a 60, cópia de parte da DIRPF retificadora, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 15/01/2003, e, às fls. 61 a 64 DIRPF, também retificadora, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 18/05/1998. • É o Relatórios 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deu inicio ao presente processo administrativo fiscal o pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), efetuados no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Para tanto, em seu favor, alega a interessada ser portadora, desde 1977, de patologia que se enquadra no artigo 47, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que alterou e acrescentou o inciso XXI, ao artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que determinaria a isenção dos rendimentos auferidos a título de pensão, a partir da data da comprovação da moléstia. O colegiado julgador de primeira instância, confirmando entendimento da autoridade administrativa, manifestou-se no sentido de reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a partir de 21/11/1998, cinco anos antes da data da protocolização do pedido, com base nas determinações do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Também se manifestou aquele colegiado sobre o imposto a restituir, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, que, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual, fora no montante de R$ 3.866,89, e, após os ajustes determinados pela autoridade administrativa, passou a R$ 4.723,25, restando R$ 856,35 como restituição devida. Por meio do recurso voluntário, chega a este colegiado inconformação somente quanto ao entendimento de ter ocorrido a perda do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos em períodos anteriores a cinco anos da data da protocolização do pedido ora em questão, 21/11/2003.v 5 4.4-4441 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 Sendo este o dissídio que chega a este colegiado, passamos à sua análise. Impende observar que é incontroverso o fato de que a recorrente, por ser portadora de moléstia grave elencada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, no período reclamado, de janeiro de 1997 a novembro de 1998, estaria acobertada pela isenção do imposto sobre a renda sobre seus proventos de pensão. Dessarte, resta-nos somente enfrentar o efeito da ocorrência do lapso temporal sobre o pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente, pois que, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e Ii do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dá-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 21/11/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte reclamados pela recorrente. Cabe trazer à baila a alegativa da recorrente de que, anteriormente à protocolização desse pedido, em janeiro de 2003, houvera apresentado à Secretaria da Receita Federal declaração retificadora, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em que fora requerida a restituição da importância de R$ 33.162,74, conforme documentos acostados aos autos somente em grau de recurso, pelo que deveria ser considerada tal data para o pedido de restituição referente àquele exercício. Como antes firmado, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do lapso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Assim, na espécie, a entrega de declaração retificadora em nada interfere para a contagem do referido lapso temporal. Por outro lado, o fato da entrega da declaração retificadora em nada deve interferir sobre a decisão aqui firmada, pois que, no processo administrativo fiscal, cabe às instâncias julgadoras administrativas se manifestarem somente sobre as matérias veiculadas por meio do litígio instaurado \ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jz1;i? "- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlos; ->5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 O caso em tela, trata da análise de pedido de restituição de tributos, a retificação dos dados anteriormente prestados ao fisco e a análise das circunstâncias acerca da declaração que veiculou esta retificação compete ao órgão administrador do tributo, não cabendo a este órgão julgador de segunda instância se manifestar sobre tais fatos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. aOliálíFIOLANDA 1 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000172/00-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ed.e..k.. wd' v- 'Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,/, tf ox OITAVA CÂMARA Processo n° 13827.000172/00-76 Recurso n° 149.382 Voluntário Matéria CSLL — EX.: 1994 Acórdão n° 108-09.272 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período- base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 d(34 DORI PAD AN Presi nt , ' Processo n.°13827.000172/00-76 CC01/0:18 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 2 LC" ala É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2C013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON LOSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.°13827.000172/00-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 3 Relatório Recorre à empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000. Instruindo o pedido anexou os documentos de fls. 02/236, inclusive uma cópia de declaração retificadora do ano-calendário de 1993 preenchida no formulário aprovado para o exercício de 1995, com opção pelo lucro real anual (fls. 249/236). O Fisco anexou os documentos de fls. 237/249 e, pelo despacho de fls. 250 informou os débitos pendentes. O contribuinte pleiteou, em 22/03/2002, a alocação de débitos no REFIS (fls. 251). O Despacho Decisório da DRF-Bauru/SP (fls. 252/253) indeferiu o pedido, conforme resumido na seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de pagamento a maior, da data de extinção do crédito tributário (CTN, art. 168), assim considerada a data do pagamento." Descontente, o interessado manifestou-se (fls. 258/265) resumindo, ao final, seus argumentos, nos seguintes termos (fls. 265): 1. existe o montante a ser ressarcido, pois ocorreram os recolhimentos a título de antecipação, que se tornaram a maior, tendo em vista que a declaração retificadora apurou prejuízo fiscal; I, .. .. Processo n.° 13827.000172100-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 4 2. o Conselho de Contribuintes reconheceu o direito da empresa apurar a exigência do crédito tributário, referente ao ano calendário de 1993, através de Declaração com Base em Lucro Real Anual; 3. a declaração retificadora, apresentada com base no lucro real anual, apurou o montante a ser ressarcido, tendo em vista os recolhimentos efetuados por estimativa; 4. não ocorreu a prescrição, pois a matéria estava sub judice e o prazo prescricional, nos termos do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional. Anexou os documentos de fls. 266/321, com destaque para cópia do Acórdão n° 101-92.346, de 14/10/98, de interesse da recorrente, tendo o Colegiado decidido, quanto ao IRPJ e à CSL, "cancelar a exigência relativa aos meses do ano calendário de 1993, visto que, neste período-base, a apuração deveria ter sido feita em base anual" (fls. 304). A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou quanto ao assunto (fls. 302): "Por sua vez ao artigo 24, da citada Lei, esclarece que "no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido", sendo certo que, no caso presente, embora não pudesse, a recorrente recolheu a IRPJ e a CSL, segundo os critérios de apuração do Lucro Presumido, ou seja, nos mesmos moldes estabelecidos para as pessoas jurídicas, à apuração do lucro real, mas que optassem pelo recolhimento do imposto por estimativa." (o diploma legal em comento é a Lei n° 8.541/92). A ementa que trata do tema está assim redigida (fls. 266): "TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PERÍODO MENSAL NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 — Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, tendo, no correr de todo o período-base recolhido o IRPJ e a CSL pelo critério de estimativa, considerando que o artigo 23 da Lei número 8.541/92 facultava-lhe a opção pela tributação anual dos seus resultados, não cabe o lançamento de referidos tributos com base em apuração mensal." Em reforço a seus argumentos, anexou também cópia de artigo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi intitulado "Decadência e Prescrição no Direito tributário — , Aspectos Teóricos, Práticos e Análise das Decisões do STJ" (fls. 308/314). Processo n.° 13827.000172/00 .76 CC0I/c08 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 5 A 3.a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, pelo Acórdão n.° 6.425/2004 (fls. 324/329), indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme resumido a seguir: "RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior decai no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento." A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou em suas conclusões (fls. 368/369): "Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se que na regra contida no art. 168 do CTN, sobre o prazo para o pedido de restituição, o direito de pleiteá-la se extingue com o decurso de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 26/06/2000, portanto, contando-se cinco anos anteriores a esta data, temos que o direito de pleiteá-la se extinguiu com relação aos pagamentos até 26/06/1995, ou seja, todos os que estão sendo objeto do pedido de restituição" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 340/352), concluindo à fls. 351/352 que: "1° No ano de 1993 a recorrente apurou seu CSLL pelo lucro presumido; 2° Posteriormente, o fisco procedeu à lavratura do AIIM, impondo à recorrente a retificação de sua declaração com a apuração do lucro real mensal; 3° Posteriormente Deste AIIM, resultou decisão no sentido de que o período de apuração do contribuinte é anual; 4° A recorrente procedeu a retificação de sua declaração de rendimentos com a apuração do lucro nos moldes da decisão deste Eg. Conselho, ou seja, pelo lucro real anual; 5° Desta apuração resultaram créditos em favor da recorrente; 6° Antes do decurso do prazo de 5 anos, contados da decisão deste Eg. Conselho, a recorrente ingressou com o Pedido Administrativo de Restituição; Processo n.° 13827.000172/00-76 CO31/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 6 70 Decisões de 1° e 2° instância foram desfavoráveis ao pedido de restituição da recorrente; 8° Recorre-se pelo presente, com vistas a se corrigir esta seqüência de fatos impeditivos do usufruto de seu direito, embasando-se no art. 165, inciso III c/c o art. 168, inciso II e jurisprudência uníssona." Ao final, o contribuinte pleiteia o provimento do recurso para restituição do indébito da CSL nos meses em questão, devidamente corrigidos pela UFIR até abril de 1995, bem como acrescidos de juros com base na SELIC, a partir de maio de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065/95. Anexou ainda os documentos de fls. 353/355. É o Relatório.4. 1-#1 Processo n.° 13827.000172100-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. A tempestividade do pedido frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, após procedimento de oficio que obrigou a recorrente a alterar sua forma de apuração do lucro, por impositivo legal. Mas, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito ela poderia ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência,quando a lei não mais a amparava. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, após o trânsito da decisão do processo que a obrigou a refazer sua apuração dos seus resultados <11 Processo n.° 13827.000172/00-76 CC0I/C08 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 8 através do lucro real, pois a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e funciona como termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição,do direito. O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O AD SRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)." CL4- 4r Processo n • 13827.000172/00-76 CCO l/C08 Acénião n." 108-09.272 Fls. 9 O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993. pedido este apresentado em 26/06/2000 quando já não havia mais o direito pleiteado. Assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. / 4111111110, SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000036/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSFtF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I g da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA SALEME LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/mdc 1 ht; MINISTÉRIO DA FAZENDA j+1; 1e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :SL:Z-c5;t. Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 Recorrente : CONSTRUTORA SALEME LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de novembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 162/166, indeferiu o referido pleito pela inexistência da situação de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 169/188, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 193/197, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 193, que se transcreve. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/11/1989 a 31/12/1994 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTIN77V0 DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1995 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturctmento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 14.12.00, a recorrente apresentou, em 09.01.01 (fls. 200/220), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 28/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão n 2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n2I 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- .kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ' • Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP tf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n' CSFtF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STF. Também nos RI) irs 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 •--. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,ipt.ivit # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4716513 #
Numero do processo: 13808.005792/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8º da IN SRF nº 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07727
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8e da IN SRF n° 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuraçao do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ASk* Otacilio Da • 'asas Cartaxo Presidente . Franc ir o de N: les ' '; e o de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/mdc 2 V- MINISTÉRIO DA FAZENDA -:‘:21k1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 Recorrente; TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.172/176, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP (fls. 165/168), que manteve o Despacho de fls. 155, proferido pelo Delegado da DRF jurisdicionante, o qual indeferira, parcialmente, o pedido de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes aos mês de outubro de 1998, formalizado em 11/11/98, às fls. 01. O valor do ressarcimento pleiteado na inicial é de R$32.451,87, tendo a fiscalização, conforme Informação Fiscal de fls. 121/123, concluído que o valor a ser ressarcido seria de R$31.494,04, ou seja, efetuou a glosa de R$957,83, sob os seguintes fimdamentos: ". No cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também deduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; . Os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme R1131/98, art. 179. Desta forma, refizemos as planilhas e chegamos ao resultado abaixo: r..1" Inconformada, a empresa apresentou, às fls. 147/148, Pedido de Revisão do Recálculo que levou ao indeferimento parcial do seu pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 153/154, o qual foi submetido à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 165/168), que assim sintetizou os argumentos apresentados no referido apelo: "Cientificado em 09/05/2000, apresentou, em 24 05/2000, sua tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 147 a 148, com os anexos de fls. 149 a 2 .e_j; a: MINISTÉRIO DA FAZENDA 420 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 162, por meio de representante legal (procuração de fl. 162), alegando em síntese que: I) Apresenta três planilhas, uma para cada decêndio, demonstrando que a única diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização é no valor do saldo credor transferido do período anterior (Crédito Básico), ou seja, a fiscalização não considerou esse valor no seu cálculo; 2) Entende que a fiscalização esqueceu-se de considerar o valor do saldo credor básico do período anterior, o que acarretou a redução indevida do crédito incentivado no valor de RS 957,83; 3) A legislação é clara ao determinar que os créditos básicos não podem ser ressarcidos e, portanto, devem ser controlados separadamente, como a interessada vinha fazendo; 4) Isso posto, solicita que se considere o valor de ressarcimento originariamente apresentado." A autoridade julgadora a quo considerou corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, indeferindo o pedido de revisão mediante decisório assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10'1998 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do IPI será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débitos do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2000 (AR de fls. 171), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 172/176), argüindo, em síntese, que: a) não discorda do "fato de que os créditos incentivados devem ser primeiramente absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados", mas que, no caso, "o que ocorre é que não há, no período de apuração do imposto, débitos suficientes para absorção da totalidade dos créditos, quer sejam eles incentivados, quer sejam eles básicos", e que seu 3 2 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA Jieit _;,2,_•% ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 procedimento estaria de conformidade com a IN SRF n.° 114/88, da qual destaca os itens e subitens n's 1, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, transcrevendo-os; e b) portanto, "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SRF n° 114/88, o valor do 1PI devido pelas saídas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados (note-se que o item 3 da IN SRF n° 114/88 fala em créditos, no plural, e não que deve ser compensado só com créditos incentivados, como a fiscalização quer). Além do mais, se o crédito básico tem origem em entradas que geram saídas tributadas, nada mais lógico que compensar primeiramente esse débito com créditos básicos. A sua compensação com créditos incentivados só teria lógica se não houvessem créditos básicos" e o "saldo credor básico do período anterior passa então a fazer parte do saldo credor básico do período subseqüente, pois ele é transferido para o período de apuração seguinte, conforme determina o item 3.1.1 da IN SRF n° 114/88". Para exemplificar, apresenta demonstrativo do período referente ao segundo decèndio do mês de outubro de 1998, contendo os cálculos que considera corretos. 7td_. É o relatório. 4 )3) MINISTÉRIO DA FAZENDA AtCSt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do IPI, para efeito de apuração do valor a ressarcir, em espécie, do excedente dos créditos incentivados, à luz da IN SRF n° 21/97, itz verbis: "i4r1. 8" - O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3" será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno." O entendimento da fiscalização é o de que o imposto devido no período — em cada um dos três decêndios do mês de outubro de 1998 — deve, primeiramente, ser absorvido pelos créditos incentivados, sendo ressarcido em espécie o excedente ocorrido no período em consideração, significando dizer que os créditos incentivados, apurados em determinado período, somente seriam passíveis de ressarcimento integral na hipótese de não ser apurado imposto devido no mesmo decêndio. Traduzindo em números (R$) e tomando-se como exemplo apenas o primeiro decêndio, a situação seria a seguinte: ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA DRJ: a) total dos créditos incentivados: 6.705,32; b) valor do imposto devido no período: 323,36; c) saldo dos créditos básicos acumulados de períodos anteriores: não considerou; e d) valor do ressarcimento: (a - b) = 6.381,96. ENTENDIMENTO DA RECORRENTE: a) total dos créditos incentivados: 6.705,32; b) valor do imposto devido no período: 323,36; 5 .23'1 .4k1/4. MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 c) saldo de créditos básicos acumulados: 39.085,98; d) saldo de créditos básicos a ser transferido para o período seguinte: (c — b) = 38.762,62; e) valor do ressarcimento: a = 6.705,32. Conforme demonstrado, a recorrente entende que, primeiramente, deve ser considerado o saldo de crédito básico acumulado de períodos anteriores para absorver o imposto devido no período, transferindo o saldo remanescente dos créditos básicos para o período de apuração seguinte. Dessa forma, os créditos incentivados somente seriam utilizados, para compensação com débito apurado no período, na medida em que deixasse de existir saldo de créditos básicos suficientes para absorvê-lo. A propósito, entendo assistir razão à recorrente, porquanto a regra contida no art. 8. da IN SRF n° 21/97, destacada na Decisão recorrida às fls. 167, não estabelece que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do 1H, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 FRANCI CO DE ALE' R BEIRO DE QUEIROZ 6

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4713868 #
Numero do processo: 13805.003025/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas por liberalidade do empregador e não estejam enquadradas nos preceitos dos artigos 477 a 479 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Recurso n°. : 117.620 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : °LÍVIA REIS SOARES MACHADO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.809 IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas por liberalidade do empregador e não estejam enquadradas nos preceitos dos artigos 477 a 479 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLK/IA REIS SOARES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENI ' 4 440Jeo "LeVIS v S LATOR FORMALIZADO EM: AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1- , Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 Recurso n°. : 117.620 Recorrente : OUVIA REIS SOARES MACHADO RELATÓRIO OUVIA REIS SOARES MACHADO, CPF 097.558.888-53, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento eletrônico do IRPF, referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992, que modificou o resultado da declaração de 8.903,34 UFIR a restituir para 3.916,16 também a restituir, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 5.294,02 UFIR declarados, para 42.064,94 UFIR, conforme notificação de folha 04. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, onde reitera os dados de sua declaração. O julgador monocrático decidiu pela procedência do lançamento visto que a pretensão do contribuinte não encontra amparo na legislação vigente. Agravou o lançamento mediante a inclusão de rendimentos omitidos na declaração, recebidos do INSS. Inconformado com a decisão de primeiro grau apresentou a este Colegiado a petição recursal de folha 27, argumentando o seguinte: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 Que trabalhou na IBM por 22 anos, tendo sido convidada a deixar o emprego em maio de 1992, sendo público e notório que tal convite é irrecusável pelo empregado. Reconhece que a legislação tributária não contempla a referida indenização mas que de fato são direitos trabalhistas. Mais adiante diz: "Apenas por uma ficção da lei essa indenização está excluída da tributação, a partir da lei 7713/88." Diz que a lei 7.713/88 não poderia retroagir, logo há de se reconhecer o benefício referente a 1,5 salários pelos anos de 1970 a 1988, pede o recalculo considerando como indenização excluída da tributação o período anterior à lei 7.713/88. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto à pretendida isenção transcrevamos a legislação atinente. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Arts. 4° e 5° - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV — omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção." 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 A indenização a que se refere a legislação se aplica apenas aos funcionários não alcançados pela legislação do FGTS, ou seja aquela paga a funcionários estáveis que não optaram pelo referido fundo. Alcança também o aviso prévio não trabalhado. Analisando o processo verificamos que a contribuinte era optante do FGTS não se aplicando a ele portanto a isenção pretendida. Cabe salientar que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que ocorreu na data do pagamento da rescisão de página 10, maio de 1992, época em que a Lei 7.713/88 estava em pleno vigor, não cabendo portanto a aplicação da proporcionalidade pretendida, de 1970 a 1988. A referida Lei não retroagiu como afirma a recursante, pois até a data do evento maio de 1992 não houve pagamento a título de liberalidade por ocasião de rescisão contratual, visto que estava vigindo o contrato realizado em 1970. A contribuinte se engana ao afirmar que a verba por ela chamada de indenização está excluída da tributação a partir da lei n° 7.713/88; mesmo antes da edição da lei tais verbas eram tributadas. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. JO': C ró lI S • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715603 #
Numero do processo: 13808.000677/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado.

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LaJ24_ 22 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes o Processo n : 13808.000677/2002-74 Recurso ri : 124.053 Acórdão n° : 201-77.367 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas.. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1 2, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC n2 40/2003 revogou o § 32 do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. e44.X.t4t Iosefa Maria Coelho MIIVQ1911rarques Presidente Rotavact, Adriana- Gomes' êgo Galv o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4.t Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.00067712002-74 Recurso n' : 124.053 Acórdão n2 : 201-77.367 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Companhia Brasileira de Bebidas, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 260/290, contra o Acórdão n 2 1.427, de 3/09/2002, prolatado pela 91 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 239/244, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 144/147. Por bem descrever o processo, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e outubro de 2001 (com exceção de dezembro de 2000), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 144 a 147, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844/1943; art. 149 da Lei n° 5.172/1966; art. 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 07/1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973; Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/1982; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/1 998; arts. 2° e 3 0 da Lei n° 9.718/1998. 2. Conforme descrito no 'Termo de Constatação N°05' de fls. 136 e 137, o contribuinte impetrou, em 18.03.1999, o Mandado de Segurança n°1999.61.00.011830-5, distribuído à 6° Vara da Justiça Federal em São Paulo, no qual pede que sejam afastadas as inovações introduzidas pela Lei n° 9.718/1998 no tocante à base de cálculo do PIS, para que seja reconhecido o direito de apurar a contribuição de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/1970, ratificada pela Lei n° 9.715/1998. A liminar pleiteada foi indeferida, tendo o contribuinte interposto o Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.010811-4, junto ao Tribunal Regional Federal da 3° Região, no qual obteve o efeito suspensivo requerido, e, posteriormente, foi proferido acórdão dando provimento ao Agravo. Em seguida, foi prolatada sentença nos autos do Mandado de Segurança, concedendo a segurança pleiteada. Não houve, contudo, trânsito em julgado da sentença, tendo em vista o reexame necessário a que está sujeita. Destarte, considerando que com base no provimento jurisdicional obtido o contribuinte deixou de incluir receitas tributáveis (financeiras) na base de cálculo do PIS, a autoridade autuante, com o objetivo de prevenir a decadência, constituiu o crédito tributário correspondente à diferença apurada, ressalvando expressamente que sua exigibilidade está suspensa. Além disso, não foi aplicada multa de oficio, por conta do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora calculados até a data da autuação perfaz o total de R$ 3.35 I .081,84 (três milhões trezentos e cinqüenta e um mil oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 26.04.2002, o contribuinte protocolizou, em 27.05.2002, a impugnação de jr.s. 150 a 179, acompanhada dos documentos de fls. 180 a 231, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 46W.- 2 • r CC-MF ••• ••,;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000677/2002-74 Recurso n2 : 124.053 Acórdão n : 201-77.367 4.1. Preliminarmente, não é cabível a alegação de que, em razão da ação judicial promovida pela lmpugnante, houve renúncia à via administrativa, já que foi a própria Administração quem optou por esta via. Há, inclusive, jurisprudência administrativa corroborando tal entendimento. Ademais, ainda que se entendesse de outra forma, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que são discutidos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicio na!, tal como a ilegalidade na utilização da Selic como juros de mora. 4.2. Ainda como preliminar, é competente a autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade, já que a divisão de funções entre os Poderes não é estanque, sendo admissivel que um destes exerça funções típicas de outro. No caso, o Poder Executivo exerce atividade jurisdicional quando controla a constitucionalidade de seus atos. A competência para apreciar a legalidade do lançamento tem como corolário a necessidade de cotejamento das leis com a Constituição Federal. Tal entendimento foi acolhido pelo Plenário das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo nos autos do processo administrativo SF n° 2.173/1995. 4.3. Quanto ao mérito, o PISfoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, no qual consta expressa referência à Lei Complementar n°07/1970, de forma que qualquer alteração substancial da base de cálculo da contribuição, inovando o prescrito pela referida Lei Complementar, implica não se estar mais tratando do PIS tal como recepcionado constitucionalmente, mas de qualquer outro tributo com destinação especifica. Destarte, a base de cálculo e o fato gerador do PIS já foram delineados na Lei Maior, sendo descabida a pretensão de alteração de tais elementos por meio de lei ordinária. 4.4. Ademais, o conceito de receita bruta é definido na legislação do imposto de renda como aquela auferida em razão da venda de bens e serviços (Decretos-leis 1.598/1977, 2.397/1987 e Lei 8.981/1995), sendo que o Supremo Tribunal Federal equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, conforme constata-se no acórdão proferido nos autos do RE 150.7 755-1/PE. Assim, o art. 3 0 da Lei n° 9.718/1998 distorceu o conceito de faturamento, definindo-o como toda a receita da pessoa jurídica, em afronta aos artigos 108 e 110 do Código Tributário Nacional. Impõe-se a conclusão de que a Lei 9.718/1998 extrapolou as balizas constitucionais, sobretudo em razão do entendimento já firniado pelo Supremo Tribunal Federal de que os conceitos fixados na Constituição Federal devem ser interpretados levando-se em conta seu sentido técnico. 4.5. Tendo como certo que a Lei 9.718/1998 extrapolou os limites da contribuição prevista no art. 239 da Constituição Federal, é de se concluir que o novo diploma legislativo resultou na instituição de nova _fonte de custeio da seguridade sociaL No caso, porém, a Lei está viciada, já que não _foram observados os requisitos previstos no art. 195, § 4° e 154, inciso I, da Lei Maior. Em outras palavras, a instituição de nova fonte de financiamento da seguridade social deve ser feita por meio de lei complementar. 4.6. O art. 239 da Constituição Federal não outorga competência ao legislador ordinário para instituição de tributo. Com efeito, ao referir-se expressamente à Lei Complementar n° 07/1970, o constituinte trouxe para o texto constitucional as disposições da referida Lei, de modo que as alterações a esta são admissíveis apenas mediante emenda constitucional. A Lei 9.718/1998, portanto, não teve o condão de introduzir inovações válidas na sistemática de apuração do PIS. 4.7. A Lei 9.718/1998 desrespeitou o disposto no art. 195. 6°, da Constituição Federal, eis que seu art. 17 determinou a incidência dos arts. 2° a 8° já para os fatos geradores kea, 3 , CC-MF - .tk• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :Sin • w Processo n' 13808.000677/2002-74 Recurso n9 : 124.053 Acórdão n9 201-77.367 ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Ora, tendo em conta que a referida Lei foi publicada em 28 de novembro de 1998, em 1° de fevereiro de 1999 apenas 63 dias de anterioridade foram respeitados. Nem se alegue que tal falha foi sanada pela Medida Provisória n°1.724, de 29 de outubro de 1998, pois a Lei 9.718/1998 não resultou de sua conversão em lei. 4.8. Os valores exigidos a título de juros de mora com base na taxa Selic superam o limite estabelecido no § 3° do art. 192 da Lei Maior. Ademais, a correção monetária deixou de existir em I° de janeiro de 1995, por força do art. 84 da Lei 8.981/1995, de forma que a taxa Selic, por correspondente não apenas à remuneração do capital, mas também à correção das depreciações sofridas pela moeda, não poderia ser aplicada. Também o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, que contempla juros de mora de 1%, salvo se lei dispuser de modo diverso, foi violado pelo art. 13 da Lei 9.065/1995, que autorizou a utilização da Selic para fins de cálculo de juros morató rios, já que só a lei poderia alterar o percentual dos juros fixados pelo CIN e a Selic representa outorga sem limites ao Governo Federal da possibilidade de manipular o índice a ser utilizado para cálculo dos juros moratórios. A impossibilidade de utilização da taxa Selic para tal finalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser aplicada a taxa de 1% prevista no Código Tributário Nacional 4.9. Por fim, requer a Impugnante que seja cancelado o Auto de Infração lavrado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/10/2001 Ementa: PIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI 9.718/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC Em face da existência de decisão judicial não transitada em julgado determinando a apuração do PIS de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/1970, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário de acordo com o previsto na Lei 9.718/1998 para prevenir decadência, com a expressa ressalva de que sua exigibilidade está suspensa e deixando de aplicar multa de oficio, conforme prescrito pelo art. 63 da Lei n°9.430/1996. As alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei legitimamente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio não podem ser apreciadas na via administrativa, já que a competência para tanto é exclusiva do Poder Judiciário. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 20/9/2002, fl. 246, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. A instância foi garantida pelo processo de arrolamento de bens n2 10880.003829/2003-19, consoante o disposto às fls. 391/392. É o relatório. 4 . , n • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13808.000677/2002-74 Recurso e : 124.053 Acórdão n : 201-77367 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que, ao contrário do que ela almeja, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n 2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gestão Luiz Lobo DEça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." 9044k I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 62 ed., 2000, p. 100. 5 2 Q CC-MF4".• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Otek? Processo n° : 13808.000677/2002-74 Recurso n : 124.053 Acórdão n° : 201-77.367 Assim, resta prejudicada qualquer discussão neste Colegiado no que diz respeito à constitucionalidade da base de cálculo da contribuição em comento, estabelecida nos termos da Lei n2 9.718/98. Afastada a discussão da inconstitucionalidade ou ilegalidade da retrocitada lei, e considerando, ainda, que a aplicação da Lei n2 9.718/98 está sendo discutida no âmbito judicial, não se pode conhecer deste recurso, no que diz respeito à base de cálculo utilizada, pois a opção da recorrente pela via judicial afasta tal discussão do âmbito da instância julgadora administrativa. Resta, então, a análise dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Neste sentido, mister se faz verificar que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 32, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a EC n2 40, de 29/05/2003, revogou tal dispositivo. Portanto, em face do exposto, deixo de conhecer do recurso, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n2 9.718/98 e quanto à matéria submetida ao Judiciário, e nego provimento ao recurso voluntário, no sentido de manter o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 03/-cOuáNicuarnect10 ADRIANA GOMES REG GAItir 111,) 6

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