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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747276 #
Numero do processo: 16327.915385/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2005 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/06/2005  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente      (Assinado digitalmente)     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.915385/2009­13  Acórdão n.º 3302­01.282  S3­C3T2  Fl. 65          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  44  a 50)  apresentado em 19 de  abril  de  2011 contra o Acórdão no 05­32.465, de 07 de  fevereiro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CPS  (fls.  31  a  33),  cientificado  em  18  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de CPMF de 29 de junho de 2005, indeferiu a manifestação de inconformidade  da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 24 de junho de 2008.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.915385/2009­13  Acórdão n.º 3302­01.282  S3­C3T2  Fl. 66          3 direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  a DCTF  foi  retificada,  para  refletir  o  direito  de  crédito,  e  que,  segundo  documentos  acostados  aos  autos,  a  CPMF  teria  sido  estornada e devolvida aos clientes, fazendo com que suportasse o encargo financeiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora houvesse efetuado a retificação da DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e  certeza dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre que a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão  de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.915385/2009­13  Acórdão n.º 3302­01.282  S3­C3T2  Fl. 67          4 De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.915385/2009­13  Acórdão n.º 3302­01.282  S3­C3T2  Fl. 68          5               Fl. 68DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4746228 #
Numero do processo: 10950.002744/2005-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF. Período de apuração: 4° trimestre de 2004. EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO 4° TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005. Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa pelo atraso na entrega, se esta não ocorreu até o dia 18 de fevereiro, prazo final prorrogado pelo ADE n° 24/2005.
Numero da decisão: 9101-000.853
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002744/2005­04  Recurso nº  137.986   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.853  –  1ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATAMARA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.     ASSUNTO: DCTF.  Período de apuração: 4° trimestre de 2004.  EMENTA:  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  4°  TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA  RECEITA  FEDERAL.  NÃO  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PELO  ATRASO  NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005.  Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do  termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa  pelo  atraso na entrega,  se  esta não ocorreu  até o dia 18 de  fevereiro,  prazo  final prorrogado pelo ADE n° 24/2005.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 103DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002744/2005­04  Acórdão n.º 9101­000.853  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do  julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  jurisprudencial  interposto  pela  Procurador da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lavrou­se auto de infração para a exigência de crédito tributário no valor de  R$ 500,00, referente ao atraso na entrega da DCTF relativa quarto trimestre de 2004.   O contribuinte apresentou impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento. Eis a ementa do julgado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 18/02/2005.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.CABIMENTO.  A  contribuinte  que,  obrigada  à  entrega  da DCTF,  a  apresenta  fora do prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação  de regência.  Lançamento de procedente.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 20/23).  A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 18/02/2005.  DCTF­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA­  CONGESTIONAMENTO  DE  DADOS  NO  SITE  DA  RECEITA  FEDERAL­  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA  IMPOSSIBILIDADE  DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002744/2005­04  Acórdão n.º 9101­000.853  CSRF­T1  Fl. 3          3 Uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n°  24,  08.04.2005,  reconhecera  a  ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para  a recepção e transmissão de declarações, torna­se não devida a  multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe  para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta  não  havia  mais  a    impossibilidade  de  transmissão  das  declarações via internet.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 40/49).  Defendeu  a  intempestividade  da  entrega  da  DCTF  perpetrada  pelo  contribuinte  (28/02/2005),  diante  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  24,  do  Secretário  da  Receita Federal, no qual se considerou como entregue no dia 15/02/2005 “as Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham  sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005”.    O Ato Declaratório Executivo foi emitido no dia 08/04/2005.  Juntou aos autos acórdão da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes em que se entendeu pela manutenção da multa.   O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 64/78 dos autos.            Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Ao  contrário  do  sustentado  pelo  contribuinte  em  suas  contra­razões,  há  identidade fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois que ambos se referem à  hipótese  específica  de  atraso  na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2004,  relacionada  aos  problemas  ocorridos  no  sistema  eletrônico  de  entrega  da  declaração  no  seu  termo final. No acórdão recorrido, deu­se provimento ao recurso do contribuinte, para afastar a  multa pelo atraso. No paradigma, por sua vez, negou­se provimento ao recurso do contribuinte,  considerando­se a legitimidade da imposição da multa.  Diante disso, passo à análise do mérito.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002744/2005­04  Acórdão n.º 9101­000.853  CSRF­T1  Fl. 4          4 Trata­se de se definir se é legítima a imposição da multa por atraso na entrega  da DCTF referente ao quarto trimestre do ano de 2004, em face das circunstâncias peculiares  que cercam o caso.  Tem­se o seguinte panorama: o termo final do prazo para a entrega da DCTF  era o dia 15/02/2005. Sucede que houve problemas no sistema eletrônico da Receita Federal, o  que acarretou a impossibilidade de entrega da declaração. O contribuinte efetuou a entrega no  dia  24/02/2005. No dia  12/04/2005,  foi  publicado  o Ato Declaratório Executivo SRF n°  24,  estabelecendo como tempestivas as entregas ocorridos até o dia 18/02/2005.  Já  enfrentei  essa  celeuma  anteriormente,  quando  integrante  da  antiga  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Entendo  que  se  a  Administração,  diante  dos  problemas  ocorridos  em  seu  sistema, regulou a situação, ampliando o prazo para o dia 18 de fevereiro de 2005, essa a data  que  se  deve  ter  como  termo  final  correto  para  a  entrega  da DCTF. De modo  que  a  entrega  ocorrida posteriormente deve ser considerada em atraso, ensejadora, desta forma, da imposição  da multa prevista na Lei n° nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7º, que dispõe no  seguinte sentido:  Art.  7º. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de Contribuições  Sociais­Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º;  II  –  de  dois  por  cento  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º”.  § 1º  Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002744/2005­04  Acórdão n.º 9101­000.853  CSRF­T1  Fl. 5          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº. 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado)   Não há que se abrir concessão, aqui, em cada caso concreto, às hipóteses de  entrega ocorrente entre o dia 18 de fevereiro e o dia da publicação do Ato Declaratório, o que  se deu em 12/04/2005, sob pena de se ir de encontro ao ato normativo em questão. Isto não se  pode admitir neste Tribunal Administrativo, que deve se pautar pelo princípio da legalidade em  suas decisões.  Convém trazer à tona o texto do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005:  Dispõe  sobre  o  prazo  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre  de 2004.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para  a recepção e transmissão de declarações, declara:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Conforme  se  observa,  o  Ato  Declaratório  é  expresso  na  sua  motivação:  “considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos  em  15  de  fevereiro  de  2005”.  Ato  administrativo que é, é dotado de presunção de legitimidade e de veracidade. E esta presunção  abrange os motivos acima exteriorizados.  Diante disso,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  que os  problemas  técnicos  ocorridos  no  sistema  eletrônico  não  se  restringiram  ao  dia  quinze,  restando  impossível  a  entrega  também  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro,  ou  que  lhe  tenha  sido  negada  a  entrega  pessoal  nesses  dias.  Não  se  tendo  comprovado  esses  fatos,  é  de  se  manter  a  multa  que  se  discute nos autos, em vista do atraso na entrega da DCTF.  Ademais,  em  termos  de  prazos,  se  o  Ato  Normativo  estabelece  um  determinado,  não  se  pode  discutir  sobre  a  sua  incidência  ou  não  em  sede  de  processo  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002744/2005­04  Acórdão n.º 9101­000.853  CSRF­T1  Fl. 6          6 administrativo.  Isso  implicaria  ingerência  indevida  na  competência  exercida  pela  Receita  Federal do Brasil.   Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  a fim de se restabelecer a multa por atraso na entrega da DCTF concernente ao quarto trimestre  do ano de 2004.      Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011.22 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10825.002312/2004-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a tese adotada no acórdão recorrido é objeto de súmula do CARF (Súmula nº 57).
Numero da decisão: 9101-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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MAQUINAS IND POLIKORTE LTDA      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2002  Ementa:  RECURSO ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE. Não  se  conhece  do recurso especial quando a tese adotada no acórdão recorrido é objeto de  súmula do CARF (Súmula nº 57).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza  Júnior, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no  303­34.518,  prolatado  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples.  A  exclusão  se  deu  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  559.582,  de  02.08.2004  (fls.  18),  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  vedada,  correspondente  a  instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  teria  caracterizado  a  situação excludente prevista no art. 9o, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, pela equiparação com a  prestação de serviços de engenharia ou assemelhados.   A Câmara a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  consignando a seguinte ementa:   Ementa. SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.  A  atividade  de  fabricação  e  comércio  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  que  inclua  sua  eventual  montagem  e  manutenção, não configura, por si só, impedimento de opção ao  SIMPLES. Nilo  se  pode  concluir  automaticamente  que  sendo  a  atividade  da  empresa,  de  reparo  e manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  que  promova  a  instalação  do  equipamento  que  comercializa,  que  preste  necessariamente  serviço assemelhado a engenharia.  Documentos,  provas  testemunhais,  detalhes  da  atividade,  poderiam  eventualmente  explicitar  o  exercício  de  atividade  efetivamente  impedida  ao  SIMPLES.  Entretanto,  nestes  autos  não  se  encontram  tais  evidências,  não  há  nenhuma  prova,  somente  mera  suposição  a  partir  de  descrições  abstratas,  insuficientes  a  caracterizar  no  caso  concreto  qualquer  impedimento da atividade exercida para a opção pelo SIMPLES.    Inconformada,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial com fulcro no art. 7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais vigente à época, alegando que a decisão recorrida contraria o art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/96.   Em  contrarrazões,  defende  o  contribuinte  que  a  execução  dos  serviços  de  instalação e manutenção de máquinas não exige profissional legalmente habilitado.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10825.002312/2004­40  Acórdão n.º 9101­000994  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O objeto do recurso especial da Fazenda Nacional cinge­se à tese da vedação  à  opção  pela  sistemática  do Simples  de  pessoa  jurídica que  realize  atividade  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  por  considerar  ser  esta  atividade  equiparada  a  serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados.  A Lei nº 9.317/96 estabeleceu as regras determinantes ao enquadramento no  Simples,  determinando,  em  seu  art.  9º,  que  ficava  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)    A  evolução  legislativa,  com  a  criação  do  Simples  Nacional  pela  Lei  Complementar nº 123, de 14.12.2006, que veio substituir o Simples Federal da Lei nº 9.317/96,  trouxe  a  regra  explícita,  incluída  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  18.12.2008,  de  que  os  “serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral” não vedam a opção, ao contrário  dos serviços de engenharia, que continuam vedados.  A  questão  já  foi  suficientemente  debatida  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo,  tendo­se  concluído  que  a  atividade  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não é alcançada pelo inciso XIII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro  ou assemelhado.   A pacificação da jurisprudência culminou com a edição da Súmula CARF nº  57, aprovada na sessão do Pleno de 29.11.2010, verbis:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.    Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER   4 Em razão da vinculação do colegiado aos enunciados aprovados pelo Pleno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art. 72, §4o, do Anexo II da Portaria  MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, verifica­se, no caso, a situação  prevista no art. 67, §2º, do mesmo regimento, a impedir o conhecimento do recurso manejado  pela Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 37367.001499/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa:LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9202-001.774
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ARAÚJO ABREU ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  Ementa:LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.        OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 392DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37367.001499/2006­27  Acórdão n.º 9202­01.774  CSRF­T2  Fl. 370          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0249,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0235,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  GFIP.  TERMO DE  CONFISSÃO DE  DÍVIDA  ­  CIENTIFICAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIO  DA  EMPRESA NÃO GERA  NULIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  ­  PARCELA  DESCONTADA  DOS SEGURADOS EMPREGADOS ­ MULTA MORATÓRIA  E  OS  JUROS  SELIC  SÃO  DEVIDOS  NO  CASO  DE  INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A GFIP é  termo de confissão de divida em relação aos valores  declarados  e  não  recolhidos.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão  do  Poder  Executivo.  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu  serviço.  0  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua   mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.   Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicada ao caso a regra decadencial expressa no CTN.  Por despacho, fls. 0362, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  nobre  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contra  razões.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37367.001499/2006­27  Acórdão n.º 9202­01.774  CSRF­T2  Fl. 371          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara,  da  Segunda  Seção  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise de suas razões recursais.  A questão em discussão é a aplicação, ou não, do CTN na definição sobre a  regra decadencial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre as competências 01/1998 a 12/2000 e foi efetuado em28/12/2005,  data da intimação do sujeito passivo, fls. 0113.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  trata  da  decadência  nos  seguintes  artigos:  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 CTN:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Na  interpretação  dos  artigos  acima  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art.  150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma  vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37367.001499/2006­27  Acórdão n.º 9202­01.774  CSRF­T2  Fl. 372          7 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  No caso em tela, trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  de terceiros.  Assevere­se  que  o  Poder  Judiciário,  inclusive  o Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  tem  decidido  que,  ao  contrário  do  crime  de  apropriação  indébita  comum,  o  delito de apropriação  indébita previdenciária não exige, para  sua configuração o animus rem  sibi habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico, que se caracteriza pela mera vontade  livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto.  1ª  Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03,  p. 184.)  “HC86478  /  AC  –  ACRE  ­  HABEAS  CORPUS  ­  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  ­  Julgamento:  21/11/2006  ­  Órgão  Julgador:  Primeira Turma  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37367.001499/2006­27  Acórdão n.º 9202­01.774  CSRF­T2  Fl. 373          9 EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do Art. 150 para a aplicação do I,  Art. 173, ambos do CTN.  Assim,  considera­se  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  11/1999,  anteriores a 12/1999.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto.        Marcelo Oliveira                                Fl. 400DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14041.001539/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatandose dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2301-002.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares, nos termos do voto do Relator; III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram pela exclusão da multa constante do lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa tal como aplicada no lançamento. Redator: Mauro José Silva.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 532          1 531  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001539/2007­99  Recurso nº  257.766   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária: Remuneração Empregados.  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta  última regra.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  integrando,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  salário  de  contribuição de ambos os tipos de segurados.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 533          2 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, no que tange à decadência, devido à  aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do Redator(a)  designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Wilson Antônio  de Souza Correa,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  pela  aplicação da  regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  II) Por unanimidade de votos: a) em  rejeitar as demais preliminares, nos termos do voto do Relator; III) Por maioria de votos: a) em  manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antônio de  Souza  Correa,  que  votaram  pela  exclusão  da  multa  constante  do  lançamento;  b)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa tal como aplicada no lançamento. Redator: Mauro José Silva.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.    MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORREA,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 534          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  07/12/2007, em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, face às contribuições  devidas à Seguridade Social no valor de R$ 7.117.451,09 (sete milhões, cento e dezessete mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  nove  centavos),  correspondentes  à  parte  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  obrigatórios,  inclusive,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, bem como as  destinadas a terceiros conveniados, no período de 01/2002 a 12/2002.    O Relatório Fiscal de fls. 27/38, narra uma sucessão de fatos, dentre os quais  que a motivação para o procedimento fiscal em epígrafe foi averiguar valores pagos pela CEF à  empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, tendo em vista que referidos valores  corresponderiam  à  remuneração  transferida  a  empregados  da  CEF  por  serviços  prestados,  a  título de premiação, bonificação, fidelização, entre outros.     Inconformada, a ora Recorrente ofereceu Impugnação de fls. 403/442, tendo  sido proferido acórdão de fls. 466/477, que julgou procedente o lançamento, conforme se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados  tem natureza  salarial,  integrando  o  salário  de  contribuição,  por  não  estar  contemplado  nas  exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei ri° 8.212/91 e alterações  posteriores.  Lançamento Procedente    Irresignada, a Caixa Econômica Federal  interpôs Recurso Voluntário de fls.  481/526, alegando, em síntese:    a) Que,  consoante  a  legislação  em  pujança,  o  MPF  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento  fiscal,  tornando­se  nulo  o  procedimento  não  precedido  pelo  referido  ato  conforme  dispõe  o  art.  28,  III,  da  Portaria  MPAS n° 357/02;    b) Que  o  procedimento  fiscal  foi  prorrogado  para  além  dos  prazos  estabelecidos pelo art. 587 da IN n° 03/2005. De acordo com o art. 589,  inciso II, da mesma instrução, estaria extinto o Procedimento Fiscal, pois  teria necessidade de novos MPF’s, para que prorrogassem a atividade da  auditoria;    c) Que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  não  individualização dos empregados na auditagem;    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 535          4 d) Que não há possibilidade de averiguação objetiva e específica dos valores  pagos pelas demais empresas, pelo fato de tal conferência somente poder  ser  feita mediante  cotejo  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  presentes  nos  documentos acessíveis apenas as demais empresas;    e) Que não há possibilidade de verificação dos recolhimentos efetuados pelas  demais empresas em relação aos fatos mencionados, circunstância que não  pode ser realizada diretamente pela recorrente;    f)  Que  não  existe  relação  com  a  empresa  SPIRIT  –  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA,  considerando  que  essa  empresa,  devidamente  selecionada  em  processo  de  licitação,  apenas  promovia  campanhas  de  incentivo de marketing e endo­marketing;    g) Que  o  prazo  decadencial  para  efetuar  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  (cinco)  anos  conforme  se  depreende  no  art.  150,  §4°, do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual todos  os tributos cobrados nas competências de 01/2002 a 11/2002 encontram­se  decaídos;    h) Que não há possibilidade de conferir a natureza remuneratória em relação  aos  prêmios  concedidos  nas  campanhas,  dada  a  ausência  dos  requisitos:  habitualidade,  periodicidade  e  certeza  dos  créditos  representados  pelas  premiações,  bem como  aleatoriedade, uma vez que alguns prêmios  eram  distribuídos às equipes que promoviam sorteios entre si.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 536          5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da Decadência    Cabe,  inicialmente,  analisar  a  decadência  dos  débitos  compreendidos  no  presente  lançamento.  Isto  porque,  no  caso  em  apreço,  o  lançamento  foi  realizado  enquanto  vigorava  os  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional das contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 537          6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...)  Art.  2° O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim, afastado por inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao  caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 538          7   Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  4. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 539          8 concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  5. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    Ademais, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em  07/12/2007  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2002  a  31/12/2002, tenho como certo que estão decaídas as competências de 01/2002 a 11/2002, isto  é,  anteriores  a  dezembro/2002,  mantendo  a  presente  autuação,  contudo,  em  relação  a  esta  última competência.    Das nulidades apontadas pelo Recorrente.    O  contribuinte  aduz  em  suas  razões  recursais  que  os  autos  de  infração  carecem de nulidade, tendo em vista hipotéticos vícios no procedimento fiscal.    De início, cumpre destacar que não merece prosperar a alegação de que não  teria  sido  observado  o  procedimento  previsto  na  IN  n°  03/2005,  visto  que  se  identifica  a  expedição do MPF às  fls. 120, do qual a CEF foi  intimada,  tendo, em seguida, sido editados  MPF’s Complementares dentro dos prazos de 60 dias (fls. 121/124), não havendo que se falar  em nulidade do MPF.    No tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa, verifica­se que a  Recorrente  obteve  todas  as  informações  discriminadas  por  empregados  nos  termos  dos  documentos às fls. 42/118. Nessas se identificam o nome do empregado, o valor pago e em que  competência, não havendo que se falar, também, em qualquer nulidade.    Quanto à alegação de que seria necessária a análise da documentação contábil  de  demais  empresas,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  autuação  decorreu  da  remuneração  indireta dos empregados da própria CAIXA, valores de que ela detinha conhecimento.    Ainda  que  inexistentes  registros  contábeis  da  própria CAIXA dos  referidos  pagamentos,  o  fato  é  que  a  determinação  para  pagamento  seria  dela  emanada  e  de  seu  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 540          9 conhecimento,  não  sendo  necessária  a  análise  detalhada  de  outras  empresas  para  fins  de  se  verificar a causa do pagamento (se remuneração).      Da remuneração através de terceiro    A  Recorrente  afirma,  ainda,  que  os  valores  pagos  aos  empregados  não  apresentaram as características da habitualidade, periodicidade e certeza dos créditos, de modo  que não poderiam ser tributadas pela contribuição previdenciária.    Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  afirmado,  os  pagamentos  realizados  efetivamente enquadram­se na descrição de salário de contribuição contida no art. 28, I, da Lei  8.212/91.  Com efeito, quando a Recorrente realizava um pagamento a empresa Spirit, e  esta repassava tais valores aos segurados daquela, mostrado está que a Spirit atuou como mera  intermediária entre a Recorrente e seus segurados.  Assim,  tal procedimento possuía o único fim de burlar o Fisco, com intuito  de descaracterizar a ocorrência de fato gerador de contribuição social, ou seja, retirar o caráter  remuneratório das verbas pagas aos segurados da Recorrente.  Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  através  da  empresa  Spirit  não  dizem  respeito  a  salários,  mas  sim  a  “premiação”, razão pela qual não poderia incluí­los em folha de pagamento, tampouco recolher  o valor destinado a Seguridade Social.   Desta feita, caso houvesse a adequada utilização do programa de premiação,  corretamente  regularizado  e  atendendo  aos  requisitos  de  público  alvo,  condição,  termo  e  premiação, bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a intimação, que tal  NFLD não seria sequer emitida.   As premiações de incentivo somente se afastam da fisionomia salarial quando  administradas de acordo com um regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o  qual  apenas  um  seleto  grupo  de  funcionários  ou  colaboradores  fará  jus  a  uma  bonificação  excepcional após o alcance de uma determinada meta de produtividade.  Ademais,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente  a  todos  os  funcionários  e  colaboradores  da  empresa  promovedora  da  campanha de marketing, devendo ser  reservado  somente àqueles participantes que obtiverem  os desempenhos mais destacados, o que sequer a Recorrente buscou demonstrar.  Observa­se  que  o  modelo  de  premiação  do  qual  se  afasta  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  é  bem  diverso  daquele  que  está  retratado  nos  autos.  Evidente,  portanto, que o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de  pagamento  de  caráter  remuneratório,  que  se  formalizou  impropriamente,  sob  o  título  de  premiação, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos.  Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados empregados e  empresários,  a  título  de  “premiação”,  possuem  natureza  salarial,  e,  conseqüentemente,  integram o salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 541          10     Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 542          11 Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 543          12   Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 544          13 Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  do  período  compreendido  entre  01/2002  a  11/2002,  isto  é,  anteriores  a  dezembro/2002,  bem  como  para  determinar  que  seja  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Sala das Sessões,    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 545          14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado:  Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 546          15 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 547          16 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 548          17  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 549          18 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 550          19 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 551          20 pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 552          21 Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14041.001539/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.248  S2­C3T1  Fl. 553          22 Não  existem  documentos  nos  autos  que  demonstrem  terem  havido  pagamentos relativos aos fatos geradores incluídos no lançamento em períodos que interessam  para a discussão sobre decadência, logo a regra decadencial a ser aplicada é aquela do art. 173,  inciso I. Tendo sido a recorrente cientificada em 12/2007, só estão atingidos pela decadência  fatos geradores anteriores a 12/2001, inclusive, porém o lançamento só inclui fatos geradores  posteriores a 01/2002.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar do  lançamento os fatos geradores até 12/2001, inclusive.  Nos  demais  aspectos  do  recurso,  acompanhamos  o  relator.  No  caso  da  aplicação da multa de mora, acompanhamos o relator por suas conclusões na redução desta.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                       Fl. 22DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10909.000203/2001-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: 9303-001.390
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC.   No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.      Henrique Pinheiro Torres – Presidente Interino da CSRF      Judith Do Amaral Marcondes Armando – Relatora  EDITADO EM: 05/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96,  referente  ao  período de apuração do 4º trimestre do ano­calendário 2000, no  valor de R$ 4.509.875,80.  A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido,  o  mesmo  foi  deferido  parcialmente  em  função  das  seguintes  glosas:  a)  glosa  de  insumos  que  não  se  constituem  em MP,  PI  e  ME  (energia elétrica);  b)  glosa  de  insumos  que  não  tiveram  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas);  c)  glosa  de  insumos  que  não  se  constituem  em  consumo,  mas  aquisição;  d)  glosa  de  insumos  não  utilizados  como  insumos  para  os  abatedouros  de  aves  ou  suínos  ou  para  a  unidades  de  industrialização;  e) glosa de insumos das fábricas de ração;  f)  glosa  de  insumos  adquiridos  pela  empresa  e  repassados  aos  integrados;  g) glosa de insumos que não se constituam MP, PI e ME e que  não  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação,  alterações  tais  como:  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas;  h) glosa da correção pela taxa SELIC; e   i) glosa do percentual de 7,43% levando­se em conta a alteração  de  alíquota  da  COFINS  E  DO  PIS,  pela  Lei  n°  9.718/98  e  9.715/98.  Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente, ataca as  glosas  relacionadas  nos  itens  "a"  e  "b"  acima  respaldada  principalmente em decisões deste Colegiado.  Com relação ao item "c" assim foi justificada a glosa: "A etapa  da cadeia produtiva de que participam os integrados não constitui  industrialização  em  estabelecimento  industrial,  no  contexto  do  IPI,  na  medida  em  que  os  produtos  gerados  (aves  e  suínos  terminados—  criados  e  engordados  pronto  para  o  abate)  estão  fora do campo de incidência do imposto ou, em outras palavras,  são  "NT:  não  tributados".  Em  consequência,  a  atividade  produtiva desenvolvida nos integrados também não se caracteriza  como " industrialização por encomenda", no contesto do IPI. Não  há  também  porque  cogitar,  sempre  com  fundamento  no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.000203/2001­15  Acórdão n.º 9303­001.390  CSRF­T3  Fl. 2.115          3 Regulamento  do  IPI,  que  os  integrados  constituam­se  em  estabelecimentos equiparados a industrial”,   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresenta  as  seguintes  considerações:  "No  processo  de  produção  e  de  industrialização  de  seus  produtos, que são derivados de carne de aves e de suínos,  a impugnante se envolve desde a aquisição de aves/pintos;  e suínos matrizes, que produzirão ovos (pintos) e  leitões,  até  a  aquisição  de  pintos  de  1  dia  e  leitões  que  serão  enviados para seus parceiros integrados para engorda até o  momento do abate.  Os  parceiros  integrados  tem  função  importante,  porque  exercem  em  nome  da  impugnante  (como  terceiros)  exclusivamente os serviços relativos a recriação e engorda  dos  animais,  sendo  que  tanto  os  animais  como  todos  os  insumos  utilizados  para  criação  e  engorda,  tais  como  os  necessários  à  produção  da  ração,  medicamentos,  entre  outros, são adquiridos pela mesma.  ...  O que se glosou neste item por conta de serem aquisição,  foram  os  aves/pintos  e  leitões  matrizes,  que  são  criados  para gerar outros pintos e leitões para abate. Estes mesmos  aves/pintos e leitões matrizes, que se tornarão aves/pinto e  suínos,  após  a  sua  vida  útil  gerando  pintos  e  leitões,  igualmente são abatidos no processo de produção."  No que se refere às glosas do item "d" a interessada assim  se  manifesta:  "considerando  o  critério  adotado,  a  impugnante reconhece que afora os insumos denominados  pelo Sr. Fiscal como 'CC Granja de Matrizes, I, II, III, IV,  V,  1/4  IX  e  X  OVOS  INCUBÁVEIS',  os  demais  realmente  devem  ser  excluídos  do  cálculo  do  crédito  presumido."  Para  o  item  "e"  e  "f'  a  requerente  reitera  seus  argumentos  já  apresentados  anteriormente  ressaltando  ainda  que:  "os  estabelecimentos que fabricam ração fazem parte deste processo,  de forma a suprir as granjas de engorda (terminação) dos pintos e  leitões  de  sua  propriedade,  o  que  ocorre  por  meio  de  transferência  destes  insumos  aos  parceiros  integrados. Assim,  a  ração que produz é para ser consumida na engorda e criação dos  pintos/aves e leitões/suínos utilizados na industrialização de seus  produtos.”  Quanto  ao  item  "g",  a  própria  requerente  reconhece  que  os  insumos  aqui  descritos  não  integram  os  produtos  industrializados.  No  item  "h",  a  requerente  insiste  na  correção  do  crédito  pela  taxa SELIC.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Finalizando no item "i" a contribuinte solicita a atualização do  percentual previsto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96 para 7,43%  em função da alteração da alíquota da COFINS de 2% para 3%  pela Lei n° 9.718/98.  Às  fls.  1.766/1.784,  encontra­se  outra  manifestação  de  inconformidade  onde  a  requerente  se  insurge  contra  o  indeferimento da compensação efetuada com os créditos objetos  deste processo e a conseqüente cobrança do débito compensado.  A  DRJ/Santa  Maria,  indeferiu  a  solicitação  em  decisão  assim  ementada:  "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  As  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, não contribuintes do PIS e da COFINS, não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Na sistemática da Lei n° 9.363/96, os gastos com energia  elétrica,  ainda  que  consumida  pelo  estabelecimento  industrial  e  itens  que  não  se  agregam  ao  produto  final  e  nem  sofrem  desgaste  em  função  de  ação  exercida  diretamente sobre o produto  fabricado não se incluem na  base de cálculo do crédito presumido.  Os  bens  que  integram  o  ativo  imobilizado  não  são  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Não  são  admitidos  como  insumos    —  para  fins  de  apuração  do  benefício  —  os  gastos  com  itens  não  utilizados nas unidades de industrialização.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO   A  apuração  do  crédito  presumido  deve  ser  efetuada  a  partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação  de produtos exportados.  O  crédito  presumido  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual de 5,37% sobre a base de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  a  constitucionalidade  e  legitimidade  dos  atos  baixados  pelos Poderes Legislativo ou Executivo.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  existe  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de  IPI."   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.000203/2001­15  Acórdão n.º 9303­001.390  CSRF­T3  Fl. 2.116          5 Cientificada  da  decisão  supra  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado  reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores.  É o relatório.  O acórdão da Câmara a quo foi assim ementado:  IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento  consolidado  desta  Câmara  converge  para  o  sentido  de  que  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  não  se  caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo  não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido.  PESSOAS  FÍSICAS.  O  entendimento  predominante  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no  art.  1°  da  Lei  n°  9.363/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (artl.  2°  da  Lei  n°  9.363/96).  As  Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto  da Lei n° 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  ao  PIS/PASEP e COF1NS (IN SRF n°23/97).  COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE  NOVEMBRO DE  1999.  INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE  DE  CÁLCULO.  A  partir  de  novembro  de  1999,  com  o  fim  da  isenção concedida de  forma ampla às  cooperativas, as  receitas  auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS  Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, Lei n° 10.676/2003 e art. 17 da Lei  n° 10.684/2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  INSUMO  IN  NATURA.  Para  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  valor  total  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  não  compreende  as  aquisições  de  insumos  remetidos  para  o  exterior  sem  sofrer  industrialização  pela  empresa exportadora.  AQUISIÇÃO DE  RAÇÃO  E  DE  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE RAÇÃO.  No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base  de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem­se as aquisições  de ração e de insumo para produção de ração.  ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de  cálculo do crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, não pode  ser acatada por falta de previsão legal que a autorize.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 TAXA  SELIC. Em  se  tratando  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente  reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a  matéria.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  fls.  1.836/1.843, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 1.846.  O  sujeito  passivo  apresentou  contra  razões  às  fls.  1.851/1.856,  e  recurso  especial,  às  fls.  1.880/1.914,  ao  qual  foi  negado  seguimento  às  fls  2.000/2002,  nos  termos  regimentais.  Mais  uma  vez  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  agravo  ao  despacho  que  negou seguimento ao seu recurso especial.  Ao  apreciar  o  apelo,  o  Presidente  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  inadmitiu a abertura da via especial ao sujeito passivo (fls. 2.048/2.050).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando    Aprecio o Recurso Especial da Fazenda Nacional, em boa forma.  Irresignou­se  a  União  contra  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos  determinou  a  atualização  monetária dos créditos do IPI pela aplicação da taxa Selic, desde a data da protocolização do  pedido.  Quanto  à matéria  ressalvo que as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivos,  devem ser observadas por  este Tribunal Administrativo,  em  face do  Regimento, art. 62­ A.   No  presente  caso,  a  aplicação  da  referida  Taxa  deve  ser  aplicada  desde  o  protocolo do pedido.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.000203/2001­15  Acórdão n.º 9303­001.390  CSRF­T3  Fl. 2.117          7                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10120.008006/2004-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ e CSLL – DECADÊNCIA – O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.193
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, quanto ao 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e restabelecer a exigência, mantida a decisão quanto ao afastamento da multa isolada concomitante, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que não afastava a multa. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões quanto à decadência. Quanto ao 2) Recurso Especial do Contribuinte: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada relativa ao ano-calendário de 2003, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que não excluía a multa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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            INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL    REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IRPJ  e  CSLL  –  DECADÊNCIA  –  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é     Fl. 367DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 2          2 apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  quanto  ao  1)  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e restabelecer a exigência, mantida a  decisão quanto ao afastamento da multa isolada concomitante, vencido o Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Júnior  que  não  afastava  a  multa.  O  Conselheiro  Valmir  Sandri  votou  pelas  conclusões quanto à decadência. Quanto ao 2) Recurso Especial do Contribuinte: por maioria  de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada relativa ao ano­calendário de  2003, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que não excluía a multa..  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto)   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos  Guidoni Filho,  João Carlos de Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (861/898),  com  base  no  artigo  7º,  incisos  I  e  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  Recursos Fiscais, bem como de Recurso Especial do contribuinte (fls. 908/924), ambos em face  do Acórdão nº. 103­23.356, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ  e  CSLL,  referente  a  períodos  dos  anos­ calendário de 1999 a 2003 (fls. 680/723), cuja ciência se deu em 15/12/2004.  Impugnado o lançamento (fls. 737/768), sobreveio o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília  (771/778),  que  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.  Ementa:  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES — Caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos  formalizados  apenas  "no  papel"  e  que  transformaram  lucros  distribuídos  em  remuneração  de  debêntures.  Consideram­se  indedutíveis  as  despesas  contabilizadas, pois, não seriam necessárias.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada  ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.  Lançamento Procedente  Interposto Recurso Voluntário, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes (fls. 829/856), por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para os  fatos geradores até novembro de 1999 em relação aos tributos e às multas de ofício isoladas e  regulamentar e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) por maioria  de votos, afastar a multa isolada relativamente ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1999;  (ii) por unanimidade de votos, reduzir as multas isoladas remanescentes ao percentual de 50%;  (iii)  por  voto  de  qualidade, manter  a multa  isolada  referente  ao  ano  2003. O  acórdão  restou  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Ementa:  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência para constituição do crédito é a ocorrência do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4°  do CTN.  Preliminar de decadência acolhida.  DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  decorrentes  de  operações  com  debêntures  formalizadas  apenas "no papel" e com a finalidade precípua de eliminar  os lucros tributáveis da empresa emitente dos títulos.  EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. MULTA ISOLADA. FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA  EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas  e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança  do tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base  de  incidência  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em  procedimento fiscal.  MULTA  ISOLADA  ­  ANO­CALENDÁRIO  2003  ­  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados deve ser aplicada sobre o  total que deixou de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na mesma medida  em que houver  aplicação de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem,  o  que  não  ocorreu  no  presente  lançamento em relação a 2003.  IRPJ  e  CSLL.  EXERCÍCIO  FISCAL  DE  2004.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  Conforme  precedentes  desta  E.  Câmara  (v.g.,  Recurso  124.946),  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido se operada no curso do  próprio ano­calendário ou, se após o seu encerramento, se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 5          5 tributo  devido  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa.  Recurso voluntário provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, com fulcro  no artigo 7º, incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais,  no  qual  requer  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  artigo  150,  §  4º,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  e  também  requer  o  reestabelecimento da multa isolada. Também inconformado com o julgamento, o contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo,  em  síntese,  não  poder  haver  multa  isolada  sobre  o  recolhimento de estimativas quando o contribuinte apura prejuízo fiscal.  Os  Despachos  de  Admissibilidade  de  fls.  899/901  e  943/945  deram  seguimento  aos  Recursos  Especiais.  O  contribuinte  apresentou  suas  Contrarrazões  às  fls.  925/931 e a Fazenda Nacional apresentou às fls. 947/955.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 6          6 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a decadência do IRPJ e  da  CSLL  até  novembro  de  1999,  mais  especificamente,  se  é  aplicável  o  prazo  previsto  no  artigo 173,  inciso I ou no artigo 150, § 4º, ambos do Código Tributário Nacional, bem como  sobre a incidência da multa isolada nas bases estimadas do ano­calendário de 1999.  Já  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  versa  sobre  a  exigência  da  multa  isolada sobre as antecipações do ano­calendário de 2003. Ao Recurso Especial do contribuinte  foi dado seguimento em juízo de admissibilidade e, comprovados os requisitos, dele conheço.  Quanto ao Recurso Especial da Fazenda, o despacho de admissibilidade deu  seguimento, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual dele conheço.   Especificamente  no  tocante  à  concomitância  da multa  isolada,  verifico  que  esta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos, possui  entendimento pacificado no sentido de que não se aplica a multa isolada em concomitância à  multa de ofício:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­ 05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 7          7 falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação”. (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que deveria  ser  calculado  por  estimativa.”  (Recurso  nº  :  107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº : CSRF/01­05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também imputada multa de  ofício em razão do lançamento para a constituição do fato jurídico tributário. Se assim é, não  subsiste  qualquer  multa  isolada  em  razão  da  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Se  a  concomitância  afasta  a  multa  isolada,  não  há  sequer  que  se  analisar  a  redução  efetuada  no  acórdão  recorrido,  que  limitou  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  ao  montante  de  tributo  apurado  no  respectivo  período  para  o  ano­calendário  de  1999,  em  que  verificada  a  concomitância.  Neste  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional neste ponto.  Quanto à decadência, conheço do Recurso apenas no tocante ao IRPJ, CSLL  e  respectivas  multas  regulamentares.  Não  conheço,  contudo,  do  Recurso  no  tocante  à  decadência da multa isolada. Isto porque, ainda que afastada a decadência para a multa isolada,  esta  restou  exonerada  também  em  razão  da  concomitância  com  a multa  de  ofício,  inclusive  para o ano­calendário de 1999, conforme se verifica do voto do relator originário, Conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho. Apesar de na parte dispositiva do acórdão constar o período de  dezembro  de  1999,  porquanto  foi  acolhida  a  decadência  das multas  isoladas  até  tal  período,  entende­se de tal modo que a decisão acerca da concomitância se aplica também para as multas  isoladas  do  mesmo  período.  Com  efeito,  não  conhecido  o  Recurso  Especial  quanto  à  concomitância das multas,  resta mantido o  entendimento do  acórdão  recorrido que  excluiu  a  multa isolada para todo o ano­calendário de 1999, pelo que não há razão para o conhecimento  do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à decadência da multa isolada deste período,  porque não suficiente a alcançar qualquer efeito para reformar o quanto decidido.  Desta  forma,  conhecido  parcialmente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  especificamente  quanto  à  decadência  do  IRPJ,  CSLL  e  respectivas  multas  regulamentares, passo a análise.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 8          8 Quanto à decadência, verifico que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão recorrido, nesse passo, cancelou a exigência  fiscal, do IRPJ e  da CSSL (e multas) até novembro de 1999, tendo em vista que a ciência do  auto de infração lavrado para a constituição do crédito tributário se verificou  em 15/12/2004;   (iii) Não houve imposição de multa qualificada;  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência;  (v) o contribuinte, no ano­calendário de 1999, possuía prejuízo fiscal; e  (vi) a Declaração não aponta pagamentos ou Imposto Retido na Fonte.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 9          9 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do prazo decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  havendo  pagamento  parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, não se  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 10          10 verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Analisando  os  autos,  verifico  que  não  se  encontram  nos  autos  provas  de  pagamento parcial, razão pela qual, no tocante à contagem do prazo, deve­se aplicar o artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  só  ocorreu,  quando  da  ciência  do  lançamento  (em  15/12/2004),  a  decadência  dos  lançamentos  dos  tributos  relativos  aos  fatos  geradores até 31/12/1998.   Neste ponto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  exigência,  antes  exonerada  de  IRPJ,  CSLL  e  respectivas multas regulamentares para o período do ano­calendário de 1999.  Passo agora a análise do Recurso Especial do contribuinte, que versa sobre a  multa  isolada  do  ano­calendário  de  2003. O  acórdão  recorrido,  por meio  do  voto  vencedor,  entendeu pela manutenção da multa isolada, a despeito da existência de prejuízo fiscal apurado  no final de tal ano, haja vista não haver concomitância com a multa de ofício.  Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 11          11 veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 12          12 uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 13          13 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 14          14 2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator Ministro  João Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­ Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 15          15 Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 16          16 i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   Fl. 382DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 17          17 “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008006/2004­54  Acórdão n.º 9101­01.193  CSRF‐T1  Fl. 18          18 Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, verifico que a existência de prejuízo fiscal e de base negativa de  CSLL foi constatada pelo acórdão recorrido, não sendo questionado pelo Recurso da Fazenda  Nacional. Por esta razão, de se dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte.  Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  tocante  à  concomitância  da  multa  isolada  e  multa  de  oficio  e  à  decadência  do  IRPJ,  CSLL  e  respectivas  multas  regulamentares  e,  neste  ponto,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  restabelecer  as  respectivas  exigências  do  ano­calendário  de  1999, mantida a decisão quanto ao afastamento da multa isolada concomitante, bem como por  DAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial  do  contribuinte,  para  cancelar  as multas  isoladas  relativas  aos  períodos  do  ano­calendário  de  2003,  em  face da  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base negativa de CSLL no respectivo período.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 384DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 19515.001035/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF A DIPJ é declaração meramente informativa e não constitutiva de crédito tributário. Apenas a DCTF é que possui a característica de constituir crédito tributário. Assim, as diferenças entre os valores informados na DIPJ e declarados na DCTF, ainda que tenham sido quitados extemporaneamente, mas antes do início da ação fiscal, devem ser objeto de lançamento de ofício, pois não foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo. LUCRO REAL ANUAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL. CONSTATAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo sendo passível de ser exigida em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que se constate o dever não observado de recolher antecipações, mediante estimativas.
Numero da decisão: 1801-000.804
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF A DIPJ é declaração meramente informativa e não constitutiva de crédito tributário. Apenas a DCTF é que possui a característica de constituir crédito tributário. Assim, as diferenças entre os valores informados na DIPJ e declarados na DCTF, ainda que tenham sido quitados extemporaneamente, mas antes do início da ação fiscal, devem ser objeto de lançamento de ofício, pois não foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo. LUCRO REAL ANUAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL. CONSTATAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo sendo passível de ser exigida em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que se constate o dever não observado de recolher antecipações, mediante estimativas.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF  A  DIPJ  é  declaração  meramente  informativa  e  não  constitutiva  de  crédito  tributário. Apenas a DCTF é que possui a característica de constituir crédito  tributário.  Assim,  as  diferenças  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  declarados  na DCTF,  ainda  que  tenham  sido  quitados  extemporaneamente,  mas antes do início da ação fiscal, devem ser objeto de lançamento de ofício,  pois não foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo.  LUCRO  REAL  ANUAL.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL. CONSTATAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO  ANO­CALENDÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA.  A  aplicação  da multa  isolada  independe  da  apuração  de  resultado  positivo  sendo  passível  de  ser  exigida  em  qualquer  situação,  com  ou  sem  base  de  imposto final, bastando apenas que se constate o dever ­ não observado ­ de  recolher antecipações, mediante estimativas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 595DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  que  exige  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no montante  total  de R$  140.023,78,  aí  incluídos  o  principal,  a multa  de  ofício,  a  multa de ofício isolada, os juros de mora e os juros de mora isolados, calculados até a data da  lavratura, tendo em conta a constatação de diferenças entre os valores escriturados e os valores  declarados  e/ou pagos, que  refletiram nos valores da CSLL apurada no ano­calendário 2004,  assim como sobre a CSLL devida trimestralmente nos anos­calendário 2001 e 2002. Também  foram exigidas a multa e os juros isolados sobre a CSLL mensal calculada sobre base estimada  que  deixou  de  ser  recolhida  em  virtude  das  diferenças  apuradas  nos  anos­calendário  2003  e  2004 (fls. 216 a 228).  De acordo  com o  relato da  auditoria  fiscal  no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  216  a  219)  os  valores  das  receitas  de  vendas  de  bens  e  serviços  e  outras  receitas  não  operacionais auferidas foram informados pela empresa contribuinte em resposta às intimações  lavradas. Com base nos valores informados foram efetuados os cálculos de apuração da CSLL  devida em todos os períodos, confrontados com aqueles declarados e/ou recolhidos, apurando­ se as diferenças, tanto na CSLL devida ao final de cada período de apuração, como na CSLL  mensal calculada com base em balanço de suspensão. As diferenças constatadas foram objeto  de exigência fiscal, respeitando­se a opção da empresa pela sistemática do lucro presumido nos  períodos de 1998 a 2002 e pelo lucro real anual nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Cientificada em 31/03/2005 apresentou impugnação em 29/04/2005 (fls. 237  a  249)  e  aditamento  em  14/07/2005  (fls.  318/319).  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada o patrono da contribuinte invoca a nulidade da autuação por violação do princípio  da  verdade  material,  afirmando  que  as  diferenças  apuradas  pela  auditoria  fiscal  são  improcedentes. Defende que a multa  isolada é  indevida e não corresponde à realidade fática,  pois  no  ano­calendário  2003  teria  recolhido  as  antecipações,  embora  tenha  declarado  erroneamente na DIPJ. Contesta a aplicação concomitante de multa  isolada e multa de ofício  em relação aos anos­calendário 2003 e 2004. Afirma que a multa de 75% viola o principio da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco.  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001035/2005­15  Acórdão n.º 1801­00.804  S1­TE01  Fl. 588          3 No aditamento afirmou que em relação ao ano­calendário 2004 a exigência é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  foram  recolhidos  valores  a  maior  a  título  de  antecipações,  atualizados pela Selic,  compensados  com antecipações de meses  subseqüentes.  Além disso, o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003 teria sido utilizado em alguns  meses do ano­calendário 2004.  A  4a.  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SPOI  proferiu  o  Acórdão  16­18.673  e  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  533/548).  No  voto  proferido  considerou­se,  inicialmente,  que  a  impugnação  apresentada  foi  parcial,  pois  não  foram  contestadas  as  exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em cada um dos trimestres do ano­calendário  2001. Também foi considerada não impugnada a parcela da exigência relativa ao fato gerador  ocorrido  em  31/12/2004,  já  que  o  aditamento  de  impugnação  foi  apresentado  quando  já  se  encontrava  precluído  o  direito  de  impugnação  e  não  restou  provada  nenhuma  das  circunstâncias constantes dos §§ 4 º e 5o, do artigo 16 do PAF.  A  preliminar  de  nulidade  foi  afastada  e,  no  mérito,  parte  da  exigência  foi  exonerada, em razão da comprovação de pagamentos realizados pela empresa antes do início  da ação fiscal e que não teriam sido computados pelo agente fiscal, conforme demonstrativos  às fls. 542, 543, 544 e 547.  Notificada da decisão, em 09/01/2009, como demonstra a cópia do AR à fl.  565, verso, a empresa apresentou, em 03/02/2009 o Recurso Voluntário de fls. 570 a 584. Nas  razões  apresentadas  afirma  que  a  exigência  é  totalmente  improcedente  em  relação  ao  ano­ calendário  2002,  pois  a CSLL  teria  sido  recolhida  integralmente,  conforme DIPJ  e  guias  de  recolhimento,  inclusive  com  acréscimos  de  multa  e  juros,  tendo  havido  apenas  um  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Observou  que,  ainda  que  efetuados  a  destempo  os  recolhimentos, deve ser considerado o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138  do CTN.  Também  em  relação  ao  ano­calendário  2004  a  exigência  seria  totalmente  improcedente em vista da verdade material constante dos autos e ignorada pelo agente fiscal. A  planilha  apresentada  comprovaria  não  haver  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  o  lucro  relativamente  ao período mencionado demonstrando,  inclusive, a  apuração de  saldo negativo  de CSLL ao final do período. Teria havido, apenas, erro formal no preenchimento da DCTF e  falta  de  apresentação  de  DCOMP  para  os  valores  de  estimativas  compensados  com  saldo  negativo do ano­calendário 2003.  Afirma que é descabida a exigência concomitante de multa de ofício e multa  isolada  sobre  as mesmas  bases  de  cálculos  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  e  ainda  a  multa isolada quando a base estimada excede ao montante da contribuição apurada ao final do  exercício. Ainda, em relação à penalidade isolada, há que ser declarada ilegal e inconstitucional  por  ferir princípios da proporcionalidade,  razoabilidade e não confisco. Ademais não haveria  mais previsão legal para imposição de multa isolada, em face de alterações na legislação.  Ao  final  pugna  pelo  cancelamento  da  exigência  em  relação  aos  anos­ calendário 2002, 2004 e multa isolada.  É o relatório.    Fl. 597DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Relativamente  às  diferenças  apontadas  pela  auditoria  fiscal  em  relação  aos  trimestres  do  ano­calendário  2002,  tem  razão  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI.  Deve­se levar em conta que a DIPJ, na qual  foram declarados corretamente  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  trimestral,  apurados  pelo  lucro  presumido,  é  declaração  meramente informativa e não constitutiva de crédito tributário. Apenas a DCTF é que possui a  característica de constituir crédito tributário. Assim, os valores de R$ 10.631,95, R$ 469,80, R$  775,47 e R$ 5.770,63, relativos às diferenças entre os valores informados na DIPJ e na DCTF,  nos 1o., 2o., 3o. e 4o. trimestres de 2002, respectivamente, e exigidos no auto de infração devem  ser mantidos, pois não foram devidamente constituídos pela contribuinte.   Entretanto,  os pagamentos  extemporaneamente  efetuados pela  empresa,  nos  mesmos valores de R$ 10.631,95, R$ 469,80, R$ 775,47 e R$ 5.770,63,  já foram vinculados  aos débitos exigidos de ofício, em atendimento  ao quanto determinado pelo acórdão da DRJ  em  São  Paulo/SPOI,  como  se  verifica  pelo  demonstrativo  de  vinculação  às  fls.  557  a  560,  restando em cobrança, relativamente ao ano­calendário 2002, apenas os juros incidentes pelos  pagamentos em atraso.  Também não podem ser acatadas as alegações de que as estimativas de CSLL  do  ano­calendário  2004  foram  quitadas  via  compensação.  Desde  outubro  de  2002  a  compensação possui rito próprio, cujas formalidades foram instituídas pelo artigo 74 da Lei n º  9.430, de 1996 e alterações posteriores e dependem de pleito e autorização. Assim, para que a  argüição fosse aceita necessário seria que a recorrente provasse as compensações apresentando  nos  autos  as  respectivas  Declarações  de  Compensação  ou  DCOMP  transmitidas  eletronicamente. Meras  argüições  nesse  sentido,  desprovidas  de  qualquer  prova  documental,  devem ser sumariamente afastadas.  Quanto ao pleito para que seja considerado, no cálculo da CSLL anual do ano  de 2004, o valor do saldo negativo do ano­calendário 2003, tal providencia já foi implementada  pela autoridade  julgadora da DRJ em São Paulo, que considerou a parcela de R$ 238,49, no  valor da CSLL devida no ano­calendário 2004, conforme demonstrativo à fl. 544.  Cumpre  reconhecer  que  o  recolhimento  extemporâneo  efetuado  em  21/02/2005, apesar de feito antes do início da ação fiscal, o  foi sob o código 2484 – CSLL –  DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL. Ou  seja, a contribuinte procedeu a um recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL devida  no  mês  de  novembro  de  2004.  Em  vista  do  pagamento  o  valor  recolhido  pela  contribuinte  também já  foi utilizado nas vinculações aos débitos constituídos, conforme demonstrativo de  vinculação à fl. 560.   Fl. 598DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001035/2005­15  Acórdão n.º 1801­00.804  S1­TE01  Fl. 589          5 Por  tais  razões  a  exigência  é  procedente,  porém  parte  do  crédito  tributário  constituído já se encontra quitado pelas vinculações efetuadas.  Como último argumento a defesa afirma não ser cabível a aplicação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  e  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  exigida  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  ao  final  do  período  de  apuração,  colacionando  jurisprudência  administrativa deste Órgão Colegiado para ilustrar sua tese.   Entretanto,  esta  Relatora  considera  que  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativas é devida em qualquer caso.  A  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é  o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  aplicável sobre o montante devido de imposto ou contribuição apurado ao final do período de  apuração,  pois  esta  última  visa  punir  a  absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo,  obrigação  principal.  Como  se  verifica  as  hipóteses  de  incidência  são  distintas,  o  que  torna  os  ilícitos  distintos e inconfundíveis.  Ambas as penalidades ­ a multa exigível no caso de falta de pagamento sobre  a CSLL ou IRPJ apurados e devidos ao final do período de apuração e a multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  ­  são  aplicáveis  por  se  tratarem,  ambas  as  situações, de infrações diversas, com hipóteses de incidência distintas: (i) no caso da multa de  ofício exigida juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta  a imputação é a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata do tributo ou  contribuição devidos  ao  final do período de  apuração  anual;  (ii)  no que diz  respeito  à multa  isolada, a  ilicitude decorre da falta de  recolhimento das estimativas mensalmente devidas no  curso do ano­calendário.  Extraio  tal entendimento da própria Lei 9.430/96, cujo artigo 44, base legal  do artigo 957 do RIR/99 transcrevo, em sua redação original:  Lei nº. 9.430, de 26 de dezembro de 1996:  Redação Original  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:  Redação Modificada  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu  sutil  alteração  apartando  as  infrações  distintas  em  incisos  distintos  e  alterando,  apenas, o valor da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo­a para  50%, o que foi observado pela autoridade julgadora “a quo” que, em respeito ao princípio da  retroatividade  benigna  consagrado  no  artigo  106  do  CTN,  exonerou  a  diferença  do  crédito  tributário exigido com base na alíquota anterior. Mas o conteúdo  jurídico, propriamente dito,  do dispositivo legal não foi alterado.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  ­  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação ­ lucro real trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele  que  deixa  de  pagar  o  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  também  descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a Lei prevê  a multa de ofício (75%) que será exigida juntamente com o valor do imposto não recolhido.  Entretanto,  pode  ocorrer  de  um mesmo  contribuinte  incidir  nos  dois  tipos.  Deixar de recolher as antecipações obrigatórias, sujeitando­se à penalidade da multa isolada, e,  conjuntamente, deixar de recolher o imposto apurado ao final do ano­calendário, sujeitando­se  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001035/2005­15  Acórdão n.º 1801­00.804  S1­TE01  Fl. 590          7 ao  recolhimento deste  imposto  acrescido da multa de ofício de 75%. É  o que se observa no  presente caso.  Há, inclusive, jurisprudência administrativa a referendar o entendimento aqui  adotado:  RECURSOS DE OFÍCIO  ­  IRPJ  –  ESTIMATIVAS  –  Cabível  o  lançamento de multa de ofício  isolada na  falta de recolhimento  de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado  o  ano­calendário  correspondente  [Acórdão  101­96176  ­  PRIMEIRA CÂMARA  ­ Data  da  Sessão:  24/05/2007  ­  Relator:  Caio Marcos Cândido]. CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  (Inciso  II  parágrafo  1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006 [Acórdão 108­ 08962  ­  OITAVA  CÂMARA  ­  Data  da  Sessão:  17/08/2006  ­  Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro].  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação  de  duas  penalidades  distintas  [Acórdão 101­96049  ­ PRIMEIRA CÂMARA ­ Data da Sessão:  28/03/2007 ­ Relator: Caio Marcos Cândido]. Procedente,  também,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de CSLL.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 601DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                   Fl. 602DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000765/2004-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO – Quando deixa de existir o motivo da interposição do Recurso Especial, ainda que após o seu processamento, o mesmo não deve ser conhecido. IRPJ, PIS E COFINS – IMUNIDADE – MANUTENÇÃO INSUBSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS – Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, os lançamentos de ofício decorrentes de ato administrativo que anteriormente decretara a sua suspensão, o Recurso Especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL      RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO  –  Quando  deixa  de  existir  o  motivo  da  interposição  do  Recurso  Especial,  ainda  que  após  o  seu  processamento, o mesmo não deve ser conhecido.   IRPJ,  PIS  E  COFINS  –  IMUNIDADE  –  MANUTENÇÃO  ­  INSUBSISTÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  –  Mantida  a  imunidade  da  instituição,  consequentemente,  os  lançamentos  de  ofício  decorrentes  de  ato  administrativo  que  anteriormente  decretara  a  sua  suspensão,  o  Recurso  Especial não deve ser conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório     Fl. 471DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000765/2004­09  Acórdão n.º 9101­00.984  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fls.  962/974),  apresentado  em 08/09/2008,  com  fundamento  no  artigo  7º,  I  do  antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  contra o Acórdão n° 103­23.067, proferido  pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O Auto de Infração exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição ao  PIS  e COFINS,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000. Os  lançamentos  decorrem  da  suspensão  da  imunidade  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000221/2002­77.  Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, o qual julgou o lançamento procedente em parte.  Sobrevieram, então, Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e o Acórdão nº  103­23.067, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, em razão da  manutenção da imunidade no acórdão nº 103­23.066, bem como não conheceu do Recurso de  Ofício por perda de objeto. A decisão restou assim ementada:   Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ­ Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  como  decorrência  de  quebra  de  imunidade  tributária,  a  cujo  recurso  foi  dado  provimento,  mantendo­se,  por  via  de  conseqüência,  incólume  a  referida  imunidade,  cancela­se  o  lançamento.  Recurso  de  Ofício  ­  Em  razão  do  provimento  integral  dado  ao  recurso  voluntário,  o  recurso  de  ofício  perde  o  seu  objeto,  pelo  que  dele  não  se  conhece.   Entendeu o acórdão ora recorrido que, uma vez que o Acórdão nº 103­23.066  (Processo Administrativo  nº  18471.000221/2002­77)  restabeleceu  a  imunidade  anteriormente  suspensa,  o  julgamento do Recurso no presente  processo  restou prejudicado,  razão pela qual  decretou­se a insubsistência do lançamento.  Em  face  do  referido  acórdão,  a  Fazenda Nacional  apresentou Embargos  de  Declaração, alegando omissão,  tendo em vista que o acórdão então embargado não observou  que não houve o trânsito em julgado no processo que tratou da imunidade, podendo o mesmo  ser reformado em sede de Recurso Especial,  razão pela qual dever­se­ia aguardar o desfecho  daquele caso.  Em  Despacho  de  fls.  1.010/1.011,  foram  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  então,  Recurso  Especial,  no  qual  afirma,  inicialmente, que a decisão em que se baseou o acórdão recorrido não é definitiva, podendo ser  alterada em sede de Recurso Especial. Como razões de mérito, alega que (i) quanto à infração  002, a contribuinte excedeu o limite de 2% do lucro operacional para dedução de doações; (ii)  quanto à Infração 003, a contribuinte deduziu indevidamente valores correspondentes a bolsas  de estudo concedidas a bolsas de estudo pagas em dinheiro;  (iii) quanto à  Infração 004, uma  vez  suspensa  a  imunidade,  deve­se  adicionar  ao  lucro  líquido  para  tributação  os  valores  relacionados no LALUR, conforme fls. 104/105; (iv) quanto à infração 005, deve­se manter o  lançamento  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado mas  não  declarado  nos  anos  de  1999 e 2000, em razão de ter a contribuinte apresentado DIPJ como isenta.  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000765/2004­09  Acórdão n.º 9101­00.984  CSRF­T1  Fl. 3          3 Em Despacho de fls. 1.029/1.030, foi dado seguimento ao Recurso Especial.  O  contribuinte  apresentou  suas  Contra­razões  às  fls.  1.032/1.046,  no  qual  requer  seja  improvido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  que  fique  o  presente  julgamento sobrestado até que seja  julgado pela CSRF o processo nº 18471.000221/2002­77,  que discute a suspensão da imunidade.  É o relatório.                                                Fl. 473DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000765/2004­09  Acórdão n.º 9101­00.984  CSRF­T1  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Esclareço,  inicialmente,  que o  julgamento do presente processo depende do  Processo Administrativo  nº  18471.000221/2002­77,  no  qual  restou  analisada  a  suspensão  da  imunidade da ora Recorrida.  Naquele processo, conforme consta do voto vencedor do acórdão recorrido, o  acórdão  nº  103­23.066,  da  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  determinou o cancelamento da suspensão da imunidade.  A Fazenda Nacional, também naquele processo, interpôs Recurso Especial, o  qual  foi  recentemente  julgado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da  seguinte forma:  “Por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  a  preliminar  suscitada  pelo  relator,  vencido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri  (Relator).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. No mérito, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a suspensão da  imunidade relativa ao ano­calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara  de origem para apreciação do mérito das autuações fiscais”.  Tendo em vista que o presente processo trata de Auto de Infração que exige  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  relativos  aos  anos­ calendário de 1999 e 2000, e que, em relação a  tais anos, houve a manutenção da imunidade  (conforme  julgamento  do  processo  administrativo  nº  18471.000221/2002­77),  devem  ser  canceladas as exigências discutidas no presente processo.  Conforme  demonstra  o  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional no processo administrativo nº 18471.000221/2002­77, apenas em relação ao  ano­calendário  de  1998  é  que  se  confirmou  a  suspensão  da  imunidade,  sendo  certo  que  os  lançamentos  de  IRPJ,  PIS  e COFINS  referentes  a  tal  ano  estão  sendo  discutidos  no  próprio  processo de suspensão da imunidade (processo administrativo nº 18471.000221/2002­77).  Assim, considerando que no processo administrativo nº 18471.000221/2002­ 77  houve  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  imunidade  em  relação  aos  anos­calendário de 1999 e 2000; considerando que o crédito tributário objeto deste processo foi  constituído  exclusivamente  em  decorrência  da  suspensão  de  imunidade  julgada  naquele  processo;  e,  considerando que  o Recurso Especial  da d.  Procuradoria  restringe­se  a  requerer  que se aguarde o julgamento definitivo do processo relativo à suspensão da imunidade, o qual  já foi recentemente julgado por esta Câmara, o Recurso Especial da d. Procuradoria perdeu seu  objeto,  porquanto  definitivamente  decidida  à  lide  no  que  tange  ao  restabelecimento  da  imunidade  e  ao  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário  no  período  objeto  deste  processo.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional, por perda de objeto.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000765/2004­09  Acórdão n.º 9101­00.984  CSRF­T1  Fl. 5          5  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 475DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4746107 #
Numero do processo: 35554.005635/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator. independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 9202-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade declarada no Acórdão recorrido e determinar que o presente processo seja distribuído ao mesmo relator do Processo nº 35554.005633/200626, independentemente de sorteio, para análise das demais questões de recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  BANCO ITAUCARD S/A    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS.  O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Provido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  no  sentido de  se afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/2006­26.  Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o  presente auto de infração.  Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/2006­26)  que  continha  os  lançamentos  referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da  conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD.  Provido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  no  sentido de  se afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/2006­26.  Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o  presente auto de infração.  Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para afastar a nulidade declarada no Acórdão recorrido e determinar que  o presente processo seja distribuído ao mesmo relator do Processo nº 35554.005633/2006­26,  independentemente de sorteio, para análise das demais questões de recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Marcelo Freitas de  Souza Costa (Conselheiro convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  sob  o  fundamento  de  que,  em  decisão  unânime,  a  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  da  contribuinte para declarar nulo o presente auto de infração, assim ementado:  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  APRESENTAR  GFIP  'S  COM  VALORES  CORRETOS. CONEXÃO COM A NFLD.  A  decisão  da  procedência  ou  não  deste  auto  de  infração  está  ligado à sorte da NFLD lavrada sob fatos geradores de mesmo  fundamento.  Sendo declarada a nulidade da NFLD nulo está o presente auto  de infração, haja vista a conexão existente entre os processos.  Processo Anulado.  A Fazenda Nacional alega em síntese que a) a nulidade da NFLD objeto do  processo  de  nº  35554.005633/2006­26  não  pode  ser  utilizada  como  único  fundamento  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  exame,  já  que  a  discussão  nestes  últimos  autos  ainda  não  se  tornou  definitiva;  e  b)  para  que  a  Administração  exonere  o  contribuinte  dos  gravames  decorrentes  do  processo  administrativo  fiscal,  é  necessário  que  a  decisão  administrativa  que  determinou o cancelamento da exigência tributária tenha transitado em julgado, antes disso, a  exigência subsiste.  O  contribuinte,  cientificado  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra­razões. Argumentando em síntese que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 35554.005635/2006­15  Acórdão n.º 9202­01.244  CSRF­T2  Fl. 2          3 a) acertada a decisão proferida nos presentes autos, visto que não teria sentido  que os julgadores julgassem o presente auto de infração de forma diversa da decisão proferida  no  processo  principal,  como  visto,  trata­se  de  processos  correlatos  e,  portanto,  a  obrigação  acessória tratada no presente processo não pode subsistir sem a principal;  b)  tanto  o  processo  principal  quanto  o  presente  foram  julgados  na  mesma  sessão de julgamento (10/10/2007), o que implica em premissa diversa da apontada no acórdão  apresentado como paradigma, já que o processo principal não estava pendente de julgamento,  não havendo o que se falar em fato futuro e incerto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, §  5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias relativamente ao  período de 03/2002 a 12/2004.   Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da  NFLD (processo nº 35554.005633/2006­26) que continha os lançamentos referentes aos fatos  geradores  tidos  como  não  declarados,  em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto de infração e a referida NFLD.  Ocorre que, ao apreciar o recurso especial da Fazenda Nacional no processo  nº 35554.005633/2006­26, este colegiado proferiu acórdão – de minha relatoria ­ no sentido de  afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  e  por  não  ter  sido  mencionado  o  fato  de  ter  sido  adotado  o  procedimento  de  arbitramento  para  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  colegiado a quo apreciar as demais matérias do recurso, assim ementado:  “De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal  sem  que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade.  Como  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente  a  disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua  nulidade  não  deve  ser  decretada,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.”  (Acórdão 9202­01.053 — 2ª Turma da CSRF)  Provido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  no  sentido de  se afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/2006­26.  Em  virtude  da  existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração.  Saliento  que  nos  termos  em  que  disciplina  o  art.  49,  §  7º  do  anexo  II  da  Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos,  decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido e que o presente processo seja  distribuído  ao  mesmo  relator  do  processo  nº  35554.005633/2006­26,  independentemente  de  sorteio.    Elias Sampaio Freire                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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