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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742823 #
Numero do processo: 10650.001686/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004 DESPESAS MÉDICAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conforme prevê o par. 2º , inciso III do Art. 8º da lei 9.250/95, as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Sempre que esta entender necessária, terá a prerrogativa de intimar o contribuinte a comprovar a efetiva realização dos serviços médicos ou transferência de numerários envolvidos, notadamente, quando afastada a presunção de veracidade dos recibos apresentados.
Numero da decisão: 2102-001.416
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Anos calendários: 2001, 2002, 2003 e 2004    DESPESAS  MÉDICAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  –  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO   Conforme prevê o par. 2o , inciso III do Art. 8o da lei 9.250/95, as deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto    estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Sempre  que  esta  entender  necessária,  terá  a  prerrogativa  de  intimar o  contribuinte  a  comprovar  a  efetiva  realização  dos  serviços  médicos  ou  transferência  de  numerários  envolvidos,  notadamente,  quando afastada a presunção de veracidade dos recibos apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 175          2 Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho  e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a. Turma da DRJ/JFA, de 17  de  julho  de  2.008  (fls.  74/86),    que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  assim,  a      exigência  fiscal  objeto  de  lançamento  lavrado  em  17/12/2007.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 03/20), a exigência do imposto  com  os acréscimos legais decorre da indevida dedução de despesas médicas, assim descriminadas à  fl. 04:      001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  Glosa  de  deduções de despesas médicas nas declarações dos exercícios de  2002  a  2005,  respectivos  anos­calendários  de  2001  a  2004,  relativas  ao  profissional  Wayner  Japur,  conforme  descrito  abaixo:  Exercício  2002/Ano­calendário  2001  ­  Valor:  R$  9.000,00  Exercício  2003/Ano  ­calendário  2002  ­  Valor:  R$  4.000,00  Exercício  2004/Ano  ­calendário  2003  ­  Valor:  R$  5.000,00  Exercício 2005/Ano­calendário 2004 ­            Valor: R$ 4.500,00   No  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15983.000100/2007­71  ficou  caracterizado  que  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Wayner Japur, CPF 082.488.186­91 no período de 2001 a 2004  são inid6neos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de  dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.  Dessa  forma,  os  valores  constantes  dos  recibos  devem  ser  considerados  indedutiveis,  salvo  se  acompanhados  de  documentação comprobatória do respectivo e efetivo pagamento.    O valor  total do crédito tributário em 17/12/2007, data da sua lavratura, era   de R$ 19.659,30, sendo R$ 6187,50 a  título de  imposto, R$ 4.190,55 de juros de mora e R$  9.281,25 de multa de proporcional.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 176          3 Às  fls.  63/68  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  que  as  autoridades  autuantes  não  apresentaram  qualquer  irregularidade  nos  recibos  a  elas  apresentados,  sendo  que  as  meras  alegações  não  tem  o  condão  de  invalidar  referidos  documentos  pelo    Sr. Delegado  da Receita  Federal  em Santos  e  que  não  fizeram  prova  que  descaracterizasse a efetivação dos serviços odontológicos prestado a ele e a seus familiares.  Alegou  ainda  que  não  prevaleceu  o  princípio    da  verdade  material,  pois  a  suposição  de  inexistência  dos  pagamentos  está  em  linha  diametralmente  oposta  aos  recibos  apresentados e a expressa declaração expedida pelo beneficiário dos pagamentos, Dr. Wayner  Japur,  o  que  também  fere  o  princípio  do  devido  processo  legal,  tornando  insanável  o  procedimento fiscal, tornando­o nulo.  Sobre a suficiência dos recibos por ele apresentados, citou jurisprudência do  Poder  Judiciário  e  apontou  como  vício  de  nulidade  o  fato  de  não  ter  participado  do  procedimento que os declarou  inválidos.  Com  efeito,  a  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA  afastou  as  preliminares  de  nulidade  por  entender  que  as  alegadas    não  ocorreram  e  nem mesmo  estão  previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, e que a dedução de despesas médicas deve observar  o que dispõe o art. 80 do RIR/99, com evidencias dos pagamentos, se e quando realizados em  papel moeda, conforme farta jurisprudência deste colegiado.  Em  Recurso Voluntário, o   Recorrente  repete as alegações apresentadas na  impugnação, no sentido de que a decisão recorrida manteve a presunção fiscal em detrimento  dos recibos, declarações e demonstrativos de  transferências apresentados, não obedecendo ao  princípio  da  verdade material  e  a  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  não  participou  do  procedimento que declarou os recibos emitidos como inválidos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   A decisão  recorrida está devidamente  fundamentada e não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida integralmente.  As  preliminares  de  nulidade  de  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material e da ampla defesa em momento algum se apresentaram, pois ao Recorrente até mesmo  antes da constituição do crédito tributário foi assegurado por várias oportunidades  prazos para  apresentar  documentos  que  justificasse,  com  documentos  hábeis,  qualquer  pretensão  de  exigência do imposto decorrente da previsível glosa das deduções efetuadas.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 177          4 Do  procedimento  em  que  foram  declarados  inidôneos  os  recibos  emitidos  pelo Sr. Wayner Japur, o Recorrente nem poderia participar, pois dele não seria parte.  O  lançamento  fiscal  pautou­se  no  art.  73  do  RIR  que  expressamente  estabelece  que  “Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”, portanto, inquestionável a atribuição da autoridade fiscal autuante.  Com  efeito,  foram  questionadas  as  deduções  a  título  de  despesas  odontológicas nas Declarações do  Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2.002 a  2005, dos supostos pagamentos efetuados ao Sr. Wayner Japur, irmão do Recorrente, conforme  está por ele declarado (fl. 23).  Considerando  que  os  recibos  emitidos  pelo  profissional mencionado  foram  tidos como inidôneos pela Receita Federal, o Recorrente foi intimado para apresentar provas de  que os serviços e respectivos pagamentos foram efetivamente prestados.  Nas várias oportunidades concedidas para afastar a pretensão fiscal e infirmar  o seu trabalho, juntou apenas recibos e relativamente aos períodos questionados, apenas quatro  comprovantes  de  transferências  de  numerários,  em  datas  desconexas  e  com  valores  significativamente inferiores aos constantes nos recibos.  Às  fls.  26  a  29,  e    reapresentados  às  fls.  140  a  143,  juntou  quatro  comprovantes  de transferências bancárias, sendo:  ­ R$ 500,00 em 13/12/2003, e o último recibo daquele ano datado de 17/11/2003, foi do        mesmo valor;  ­R$  200,00  em  11/08/2004,  18/12/2004  e  21/12/2004,  e  os  recibos  daquele  ano,  que  totalizaram  R$  5.000,00,  foram  datados  em  30/04/2004,  30/06/2004  e  30/10/2004,  respectivamente, de R$ 1.500,00, R$ 1.450,00 e R$ 1.550,00.      Assim, independentemente da inidoneidade dos recibos apresentados, os únicos  comprovantes de  transferências de numerários, mesmo  figurando como beneficiária a  esposa  do Sr. Wayner Japur, as mesmas não guardam consonância com os recibos apresentados, além  de estarem com valores significativamente inferiores.      A  decisão  recorrida  está  bem  fundamentada  e  não  merece  qualquer  reparo,  inclusive,  às  fls.  82/83  transcreve  vários  precedentes  deste  colegiado,  espelhando  o  entendimento com o qual compartilho.          Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI      Fl. 179DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10650.001686/2007­30  Acórdão n.º  2102­001.416  S2­C1T2  Fl. 178          5                               Fl. 180DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4743632 #
Numero do processo: 11065.101113/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  É  lícito  o  aproveitamento  de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.       Fl. 542DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  28/02/2006,  relativo  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  do  quarto  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  85.428,53  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2007  (fl.  57),  com  base  no  Relatório da Ação Fiscal de fls. 43 a 55, reconhecendo o crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  73.643,48.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados na industrialização por terceiros, ante constatação de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES  TIME,  CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior,  resultado  de  detalhado  procedimento  de  fiscalização,  efetuado para  exame  de  solicitações  referentes  ao  ano  calendário  2004.  São  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram na constatação de inexistência de serviços prestados  por empresa independente, em desacordo com o critério para a  apuração de créditos estabelecido na legislação. Cabe frisar que  não  foram  oferecidos  pela  empresa  à  tributação  os  valores  decorrentes  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Conforme  o  citado  no  relatório,  tais  valores  não  foram  considerados para  efeitos de glosa  em  função da determinação  judicial  no  Mandato  de  Segurança  2006.04.01.016972/RS.  A  DRF/NHO efetuou a ordem bancária do ressarcimento cio saldo  incontroverso (fl. 75).  A  contribuinte  apresenta,  em  16/03/2007,  tempestivamente,  sua  manifestação de  inconformidade  (fls. 79 a 93, mais os anexos),  através  de  representante  devidamente  habilitado,  na  qual  se  insurge  contra  a  glosa  relativa  aos  créditos  decorrentes  dos  serviços  que  outra  pessoa  jurídica  ter­lhe­ia  prestado.  Inicialmente,  questiona  o  fato  do  auditor­fiscal  sequer  ter  comparecido  nas  empresas,  tendo  como  base  integralmente  a  fiscalização anterior. Aborda  todos os aspectos levantados pela  fiscalização  e  que  levaram  à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre as duas a ponto de concluir pela inexistência de créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e,  em  decorrência, ser  legítimo o creditamento de PIS e Cofins  sobre  os  serviços  prestados  pela  empresa  PUPPIES  TIME.  Observa  que  sendo  a  empresa  Puppies  de menor  porte  e  em  função  da  forma de atuação da IMS, que preza que os parceiros possuam  uma  relação  de  confiança  e  participem  de  programas  de  qualidade da empresa, a proximidade das empresas constatada  pela fiscalização (sócia ser ex­funcionária, uso de orientações e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural,  nada  caracterizando  irregularidade. Sobre a assistência de  saúde da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como  representante  autorizado  um  sócio­administrador  da  IMS,  a  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101113/2006­97  Acórdão n.º 3201­00.0776  S3­C2T1  Fl. 536          3 empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas  fiscais  de  remessa  de mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por  fim,  que  seja  reformada  a  Decisão  para  reconhecer  a  procedência do pedido em relação aos itens abordados.  Cumpre  registrar  que  das  Ações  Fiscais  realizadas,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas em outros processos e lançamentos de ofício em relação a  valores já ressarcidos referentes a outros períodos de apuração.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.421  (fls.  515/516):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.520),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2010  (fls.  521/531),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O referido recurso ataca a glosa do crédito de PIS decorrente da contratação  de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto, entendo que  a  questão merece muita  cautela.  Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a Recorrente  agiu  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o juízo a quo, foi  devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa  fantasma para gerar créditos de PIS. Também haveria  simulação  se os  serviços que  foram  contratados  não  fossem  efetivamente  prestados,  caso  em  que  não  poderia  haver  o  creditamento de PIS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101113/2006­97  Acórdão n.º 3201­00.0776  S3­C2T1  Fl. 537          5 (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas pela Recorrente que originaram os seus créditos de PIS. Para tanto, deveria provar  que a relação entre a Recorrente e a Puppies Time Ltda. era meramente formal, sem substância  econômica. Em outras palavras, a circunstância de que a Recorrente possuir ingerência sobre a  Puppies Time Ltda. é totalmente irrelevante para revelar a falta de substância econômica nessa  relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio  à  legislação  de  regência  da  PIS  não  cumulativa,  uma  vez  que  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637de 2002, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços ou  da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  PIS, nos termos da legislação citada. A questão que se faz pertinente nesse caso é a adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de mercado, mas  a  legislação  de  regência  é omissa nesse  aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.637 de 2002  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101113/2006­97  Acórdão n.º 3201­00.0776  S3­C2T1  Fl. 538          7 (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 548DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 10917.000168/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE MENORES. TRIBUTAÇÃO. Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. Exercida a opção pela declaração em conjunto e verificada a existência de omissão dos rendimentos dos menores, a autoridade fiscal encontra-se amparada pela legislação para proceder ao lançamento contra o declarante que usufruiu das deduções relativas aos menores. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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SILVIA BAUNGARTEN BAIÃO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS DE MENORES. TRIBUTAÇÃO.  Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e  outros incapazes, poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um  dos  pais,  do  tutor  ou  do  curador,  sendo  aqueles  considerados  dependentes.  Exercida  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  e  verificada  a  existência  de  omissão  dos  rendimentos  dos  menores,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  amparada  pela  legislação  para  proceder  ao  lançamento  contra  o  declarante  que usufruiu das deduções relativas aos menores.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente   Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 97          2   EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Contra  SILVIA  BAUNGARTEN  BAIÃO  PEREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 13/20, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 15.621,62,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até junho de 2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão parcial de rendimentos recebidos de Justiça Federal de  Primeira  Instância, CNPJ 00.508.903/001­50  conforme Dirf  da  fonte  pagadora.  A  contribuinte  declara  como  rendimento  tributável recebido desta fonte o valor de R$ 79.282,80 e da Dirf  consta o valor de R$ 158.565,24.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  resumida  no  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­11.949  de  08/02/2008,  fls.  33/34,  nos  seguintes termos:  (...)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  alegando que os valores considerados como omitidos referem­se  a  rendimentos  de  seus  filhos  Pedro  Sérgio  Baumgarten  Baião  Pereira e Bárbara Baumgarten Baião Pereira, no valor total de  R$ 79.282,44. A inclusão de tais valores foi realizada porque os  mesmos  estavam  cadastrados  com  o  seu  CPF.  Alega  que  o  equívoco foi corrigido com a entrega de declaração em nome de  seus filhos, utilizando CPF próprios, oferecendo à tributação os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  2000,  conforme  recibos de entrega que anexa às fls. 8 e 9.  A DRJ Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do  lançamento, sob a alegação de que os filhos da contribuinte constavam como seus dependentes  em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) e também em razão da impossibilidade de se acatar  as DAA apresentadas pelos filhos da contribuinte, dado que na data da entrega das Declarações  já  teria  ocorrido  a  exclusão  da  espontaneidade  em  relação  aos  rendimentos  considerados  omitidos pela contribuinte.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 98          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/05/2008,  recurso  voluntário, fls. 41/45, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Efetivamente,  no  dia  27  de  dezembro  de  1998,  o  ex­marido  da  recorrente,  funcionário  aposentado  da  Justiça  Federal,  veio  a  falecer. Em decorrência de seu falecimento, a recorrente passou  a  perceber  pensão  por  morte.  Os  filhos  PEDRO  e  BÁRBARA  também,  sendo  que  estes,  como  beneficiários  do  “de  cujus”,  deveriam ter seus correspondentes CPF's, o que, por ignorância  da ora recorrente, não foi providenciado.  Assim,  os  proventos  da  recorrente  e  de  seus  filhos  foram  lançados, em relação ao ano­calendário 2000, ao CPF somente  da recorrente.  Acrescente­se que, quando da constatação dos equívocos, foram  apresentadas  as  declarações,  tanto  em  referência  ao  ano­ calendário  2000  como  a  correspondente  a  2001.  Referidas  declarações,  por  terem  sido  prestadas  fora  do  prazo  legal,  sujeitaram­se  aos  pagamentos  das  correspondentes  multas,  tendo ocorrido, inclusive, restituição do imposto.  (...)  Desta  forma,  entende  a  ora  recorrente  que  o  equívoco,  sem  qualquer repercussão em sua renda, sem qualquer demonstração  de má fé, encontra­se devidamente justificado, devendo ser dado  provimento  ao  presente  recurso  para  o  fim  de  considerar­se  insubsistente  o  auto  de  infração  que  ensejou  o  processo  sob  análise.  O  v.  acórdão  proferido,  em  certo  trecho,  afirma  que  os  filhos  “foram  declarados  como  seus  dependentes  e,  portanto,  os  rendimentos por eles recebidos compõem a base de cálculo do  imposto devido no ajuste anual, conforme disposto...”.  “Data  máxima  vênia”,  entende  a  recorrente  ter  laborado  em  equívoco o v. acórdão.  A respeito, a Quarta Câmara desse Conselho, em decisão muito  bem relatada pelo Eminente Relator NELSON MALLMANN, em  situação análoga, já decidiu:  “RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES.  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  sejam  titulares  menores  e  outros  incapazes  serão  tributados  em  seus  respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF.”  (processo  n°  10980.012817/2002­68, j. em 22/03/2006)  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 99          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Dos autos  infere­se que  a contribuinte apresentou sua DAA, ano­calendário  2000,  exercício  2001,  onde  pleiteou  a  dedução  de  despesas  com  dependentes  e  as  correspondentes  despesas  com  instrução  referente  aos  seus  filhos menores  Pedro  e Bárbara.  Entretanto,  deixou  de  incluir  dentre  os  rendimentos  tributáveis  pensão  recebida  da  Justiça  Federal pelos menores.  No  lançamento,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos, no valor de R$ 79.282,44, que corresponde ao somatório das quantias  recebida  por  cada  um  dos  filhos.  Foi  também  considerado,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido pela contribuinte, o imposto de renda retido na fonte sobre as pensões dos menores.  No recurso, assim como na  impugnação, a contribuinte afirma que  incorreu  em erro quando do preenchimento de sua DAA, de sorte que providenciou a apresentação das  DAA  dos menores,  as  quais  foram  devidamente  processadas  com  a  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  e  devolução  de  saldo  de  restituição.  Aduz,  ainda,  que  os  rendimentos  de  menores são tributados em seus respectivos nomes.  Para o exame da questão, transcreve­se, por pertinente, o art. 4º do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares  menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas­CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto­ Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º).  §1º  O  recolhimento  do  tributo  e  a  apresentação  da  respectiva  declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer  um  dos  pais,  do  tutor,  do  curador  ou  do  responsável  por  sua  guarda  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  192,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II).  §2º  Opcionalmente,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  menores  e  outros  incapazes,  ainda  que  em  valores  inferiores  ao  limite  de  isenção  (art.  86),  poderão  ser  tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor  ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes.  §3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob  a  responsabilidade  de  um  dos  pais,  em  virtude  de  sentença  judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser  exercida por aquele que detiver a guarda.(grifei)  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10917.000168/2003­05  Acórdão n.º 2102­01.168  S2­C1T2  Fl. 100          5 De fato, a  legislação acima  transcrita prevê que os  rendimentos de menores  sejam  tributados  em  seus  respectivos  nomes,  entretanto,  opcionalmente  permite  que  sejam  tributados em conjunto com os rendimentos dos pais.  No presente caso, a opção pela  tributação dos  rendimentos em conjunto foi  exercida pela contribuinte, mãe dos menores, quando relacionou o nome dos filhos como seus  dependentes,  usufruindo  da  corresponde  dedução  e  também  da  dedução  com  despesas  de  instrução.  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  foi  correto,  pois  respeitou  a  opção  exercida pela contribuinte, de sorte que tributou os rendimentos dos menores em conjunto com  os  seus  rendimentos.  Em  assim  não  procedendo,  ou  seja,  optando  pela  tributação  dos  rendimentos  dos  menores  em  seus  respectivos  nomes,  implicaria  em  proceder  a  glosa  das  deduções com dependentes e despesas com instrução na DAA da contribuinte. Entretanto, tais  glosas não teriam fundamentação legal, visto que a legislação permite que a contribuinte faça a  opção por tributar os rendimentos em conjunto, considerando os menores seus dependentes.  No que diz  respeito às DAA dos menores  apresentadas  em data posterior a  ciência do Auto de Infração, correta a decisão recorrida quando afirma que já teria ocorrido a  exclusão  da  espontaneidade  em  relação  aos  rendimentos  considerados  omitidos  pela  contribuinte, conforme disposto no art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Vale, ainda, dizer que o fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil ter  processado as DAA apresentadas em nome dos menores,  inclusive com a exigência de multa  por atraso e devolução de saldo de restituição, em nada prejudica o lançamento de que ora se  cuida, dado que  tais  fatos  somente beneficiam os contribuinte envolvidos, pois o  imposto de  renda retido na fonte sobre os rendimentos dos menores foi compensado duplamente, ora nas  DAA dos menores, ora na DAA da recorrente, gerando inclusive saldo de imposto a restituir.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 104DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 16327.001288/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TACITA DA APURAÇÃO. A formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em atendimento a intimação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que alega.
Numero da decisão: 1101-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos lo e 2o trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ementa_s : DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TACITA DA APURAÇÃO. A formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em atendimento a intimação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que alega.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos lo e 2o trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO. A formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em atendimento a intimação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / r Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos lo e 2o trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa i JOSÉ RI = Relator ELI PEREIRA BESSA — Redatora Designada Af hi FRANCISCO D ALES • BEIRO DE QUEIROZ - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva, Marcos Vinícius de Barros Ottoni (Suplente convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidnete). Relatório KIXIKI MOVEIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 645/661), contra o Acórdão n° 18-6.142, de 19/10/2006 (fls. 628/641), proferido pela colenda la Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 06; PIS, fls. 09; COFINS, fls. 12; e CSLL, fls. 15. A irregularidade fiscal imposta ao contribuinte refere-se ao ano-calendário de 1999, abaixo reproduzida: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação, em anexo, que é parte integrante deste auto de infração. A relação individualizada dos depósitos e/ou créditos bancários de origem não comprovada constam das Planilhas de fls. 273 a 294 e os montantes mensais e trimestrais dos valores tributados constam do Demonstrativo das Bases de Cálculo de fls. 299, sendo que a tributação obedeceu ao regime do lucro presumido, adotado pelo contribuinte para o ano- calendário de 1999. Os lançamentos do PIS, COFINS e CSLL são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Cientificada dos lançamentos em 30/07/2004, o contribuinte apresenta em 30/08/2004, a impugnação de fls. 320 a 335, com os anexos 1 a 6 de fls. 336 a 625, alegando, em síntese, o que segue: 2 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 2 a) Os créditos/depósitos que deram suporte ao lançamento, em grande parte, traduzem operações não catalogadas como receitas/rendimentos. Sao meras transferências interbancárias, cuja prova não logrou produzir durante o período da auditoria fiscal, como aconteceu, por exemplo, com os documentos do Banco Bradesco, só recebidos em 05/08/2004 (vide anexo 6), cinco dias após a ciência das autuações. b) Argüi que os créditos/depósitos a seguir não devem sofrer tributação pelos seguintes motivos: c) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 1, comprovam que a quantia de R$ 1.400,00, depositada junto à CEF, provém de um saque efetuado junto ao Bradesco. d) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 2.a, comprovam que o montante de R$ 40.500,00 depositado junto ao Banrisul, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Brade sco. e) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 2.b, comprovam que o montante de R$ 6.187,66 depositado junto ao Banrisul, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Banco Meridional. f) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 2.c, comprovam que o montante de R$ 665.560,00 creditados na conta- corrente no 19.017898.0-6, referem-se ao somatório das transferências financeiras provenientes da "Conta Especial Garantida" n° 24.017898.0- 2, do próprio Banrisul — Agência Carazinho. Apresenta declaração prestada pela direção da agência bancária, bem como cópias das escrituras públicas e correspondentes registros imobiliários de garantia hipotecária para dar cobertura A. abertura de crédito em conta corrente, via "Conta Especial Garantida". g) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 3.a, comprovam que o montante de R$ 76.500,00 depositados junto ao Banco Meridional, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Bradesco. h) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 3.b, comprovam que o montante de R$ 18.515,00 depositados junto ao Banco Meridional, provém de diversos saques de cheques efetuados junto ao Banrisul. i) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 3.c, comprovam que o montante de R$ 14.000,00 depositados junto ao Banco Meridional, provém de diversos saques de cheques efetuados junto a CEF. i) - A planilha e cópias dos documentos que compõem o anexo 4, demonstram que a autuada emitiu cheques do Banco Meridional no 3 montante de R$ 44.344,46, em favor de outras empresas (New Trends, M. Garcia & Cia Ltda, Quality Cosméticos Ltda, etc) e, ao mesmo tempo, recebeu, nas mesmas datas, outros cheques de iguais valores das referidas empresas, destinados a cobrir os saques efetuados da conta bancária retrocitada (Meridional). Alega, tratar-se de simples troca de cheques, negociados com essas empresas de factoring, visando suprir iliquidez da empresa. k) A planilha e cópias dos cheques/extratos que compõem o anexo 5, demonstram terem ocorrido depósitos junto ao Banrisul, CEF, Bradesco e Meridional, no montante de R$ 42.130,00, com cheques de iguais valores emitidos pela empresa interligada "Comercial Loss de Móveis Ltda., cujos sócios-proprietários são os mesmos da autuada. Esclarece que se trataram de operações de socorro financeiro (mútuos) prestados pela referida empresa interligada. INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM MATERIAL 1) Admitindo-se, apenas por hipótese, a regularidade dos valores autuados, o procedimento fiscal não poderia prosperar, em virtude da inconstitucionalidade material das normas que, em tese, lhe daria amparo. m) Apesar de não ter feito qualquer menção, o Agente do Fisco teria embasado a requisição dos extratos bancários e o pedido de comprovação da origem dos depósitos na Lei Complementar n° 105, de 2001 e no decreto n°3.724, de 2001. n) Ocorre, porém, que tais diplomas apresentam vícios formais afrontosos Constituição, que impedem o Fisco de exercitar o direito de que entende dispor. Alega que houve ofensas aos princípios da legalidade, da repartição de competências e da irretroatividade da lei. Sobre o tema, cita doutrina e jurisprudência administrativa (fls. 328/329). o) Alega a inconstitucionalidade/ilegalidade da tributação dos depósitos, pois deve haver a necessária distinção a ser feita entre os fenômenos dos ingressos e das receitas. p) Argüi , ainda, a ocorrência de vícios equívocos do lançamento amparado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que não deve ser interpretado literalmente, pois há incongruência com o conceito de renda e proventos de qualquer natureza, assim como compreendido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988. q) De igual maneira, se aplicável assim como está redigido, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, afrontaria o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). r) 0 procedimento fiscal também ofendeu aos artigos 114 e 116 do CTN, porque, obviamente, os depósitos bancários, por si sós, não corporificam necessária e suficientemente, nem a obtenção de renda /lucro, nem o auferimento de receita advinda da compra e venda e de prestação de serviços, mas apenas a propriedade/posse e a exploração continuada de bem econômico, juridicamente qualificado como capital circulante. Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI AcOrcldo n.° 1101-00.431 Fl. 3 s) No que se refere aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, alega guardar relação de dependência com o lançamento do IRPJ e que todos os argumentos opostos contra aquela exigência sejam considerados nos lançamentos decorrentes. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente a constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. 0 foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA -0 COMPROVADA A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, COFINS E CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Parcialmente Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2006 (fls. 243-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/12/2006 (fls. 645), onde reforça os argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 5 Voto Vencido Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, o lançamento sob exame decorre da acusação de presunção de omissão proveniente de depósitos bancários não comprovados. A recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração em razão da inconstitucionalidade do diploma legal que embasou o lançamento. Este Tribunal Administrativo possui posicionamento pacificado sobre a matéria, visto se tratar de objeto da Súmula n° 02, cujo enunciado é o seguinte: 02 — INCONST1TUCIONALIDADE Súmula 1°CC n° 2: 0 Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não é cabível o acolhimento do pleito da recorrente Quanto ao mérito, a autoridade autuante juntou aos autos as planilhas de fls. 273/294, onde constam os valores individualizados da movimentação financeira não comprovada, bem como os montantes mensais e trimestrais dos valores tributados constam do Demonstrativo das Bases de Cálculo de fls. 299. Por ocasião da defesa inicial, a recorrente juntou aos autos quadros demonstrativos e documentos, os quais apreciados pela turma julgadora de primeiro grau conforme exposição do voto condutor do aresto recorrido abaixo transcrita: Neste aspecto, a defesa alega que muitos dos depósitos/créditos tributados não traduzem operações catalogadas como receitas/rendimentos. Acrescentou à impugnação os documentos que compõem os anexos I a 5 (fis. 336 a 625), visando demonstrar a existência de transferências (via cheque) entre contas bancárias da própria autuada, da empresa interligada Comercial Loss Lida para a autuada, e, ainda, a ocorrência de troca de cheques da autuada com as empresas de factoring New Trends, M Garcia & Cia. Ltda., Quality Cosméticos Ltda., que totalizam os seguintes valores: Anexo 1 — R$ 1.400,00 na Caixa Econômica Federal — CEF (origem saque Bradesco); Anexo 2.a— R$ 40.500,00, no Banrisul (origem saque Bradesco); Anexo 2.b — R$ 8.684,26, no Banrisul (origem saque Banco Meridional); 6 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 4 Anexo 2.c — R$ 665.560,00, no Banrisul (origem transferência financeira de sua "Conta Especial Garantida" do próprio Banrisul); Anexo 3.a — R$ 76.500,00, no Banco Meridional (origem saque Bradesco); Anexo 3.b — R$ 18.515,00, no Banco Meridional (origem saque Banrisul); Anexo 3.c — R$ 14.000,00, no Banco Meridional (origem saque CEF); Anexo 4 — R$ 44.344,46, no Banco Meridional (origem troca de cheques corn empresas de factoring New Trends, M Garcia & Cia. Ltda., Quality Cosméticos Ltda.); Anexo 5 — R$ 42.130,00, no Banrisul, GEE, Bradesco e Meridional (origem transferências /depósitos de valores efetuados pela empresa interligada Comercial Loss Ltda.). Examinando-se as provas anexadas na impugnação, conclui-se que os valores acima apresentados devem ser aceitos, parcialmente, pelos seguintes motivos: Anexo 2.a —planilha de fl. 341 - Em 29/01/1999, cheque n° 1969, valor R$ 4.450,00, do Bradesco «is. 342/343) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Banrisul de R$ 2.191,33 (IL 279), que deve ser aceito como comprovado. - Em 03/02/1999, cheque n° 1979, valor R$ 650,00, do Bradesco (Jls. 344/345) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul 279), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 26/02/1999, cheque n° 2042, valor R$ 4.400,00, do Bradesco (fls.348/349) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Banrisul de R$ 4.090,57 (IT 279), que deve ser aceito como comprovado. - Em 12/05/1999, cheque n°2173, valor R$ 350,00, do Bradesco (lis. 362/363) — Existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Porém, o depósito não foi tributado pela fiscalização, em função do baixo valor (11. 258), devendo ser desconsiderado no somatório da plan ilha. Anexo 2.b —planilha deft. 391 - Em 08/02/1999, cheque n° 236898, valor R$ 2.984,26, do Banco Meridional (fls.392/393) - Não existe depósito com coincidência de data e valor na conta do Banrisul. Na data da 7 compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Banrisul de R$ 900,00 (fl. 279), que deve ser aceito como comprovado. - Em 07/05/1999, cheque n° 84, valor R$ 5.700,00, do Banco Meridional (fls.394/396) - Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banrisul. Na data da compensação do referido cheque consta um depósito no Banrisul de R$ 3.203,60 (fl. 280), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 2.c —planilha de fls. 398-400 - Não ficou suficientemente comprovada a alegação de que os créditos relacionados na planilha de fls. 398-400, na conta corrente Banrisul n° 19.017898.0-6, no montante de R$ 665.560,00, tem origem em transferências financeiras provenientes da "Conta Especial Garantida" n° 24.017898.0-2, do próprio Banrisul — Agência Carazinho. A declaração prestada pela direção da referida Agência Bancária 407), bem como as cópias das escrituras públicas e correspondentes registros imobiliários «Is. 401-406), demonstram simplesmente que a autuada possuía conta na referida agência, sob valor de R$ 70.000,00, com garantia hipotecária do imóvel objeto da matricula n° 6.250. Além de não trazer aos autos os extratos bancários da "Conta Especial Garantida" para mostrar os lançamentos de débitos na conta, o impugnante não apresentou qualquer comprovação de que a origem dos recursos são os alegados empréstimos realizados aipo cheque especial), ou ainda, são operações bancárias que não resultem em tributação na pessoa jurídica autuada, já que as transferências financeiras para a conta corrente somam, no ano de 1999, o valor R$ 665.560,00, enquanto a garantia hipotecária na conta especial é de apenas R$ 70.000,00. Anexo 3.a — planilha de fl. 411 - Em 25/01/1999, cheque n° 1958, valor R$ 500,00, do Bradesco (fls. 414/415) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional (fl. 274), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 29/04/1999, cheque n° 2094, valor R$ 400,00, do Bradesco (11s. 434/435) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional (Ji. 275), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 02/06/1999, cheque n° 2183, valor R$ 2.400,00, do Bradesco (fls. 436/437) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 2.000,00 (fl. 276), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 3.b —planilha de fl. 481 - Em 19/04/1999, cheque n° 873008, valor R$ 1.365,00, do Banrisul (fls. 490/491) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Meridional 273/275), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. 8 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 5 - Em 10/06/1999, cheque n° 464768, valor R$ 2.300,00, do Banrisul (lls. 482/483) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 2.040,19 276), que deve ser aceito como comprovado. - Em 25/11/1999, cheque n° 526838, valor R$ 7.700,00, do Banrisul (17s. 494/495) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 2.600,00 (fl. 279), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 3.c —planilha de fl. 497 - Em 02/07/1999, cheque n° 701720, valor R$ 13.000,00, da CEF (fis. 500/501) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta do Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 1.500,00 276), que deve ser aceito como comprovado. Anexo 4— (fls. 502-583) - Os documentos de fls. 503-583 demonstram que a autuada emitiu cheques sacados da conta 02.0023507-0 do Banco Meridional no montante de R$ 44.344,46, em favor das empresas New Trends, M Garcia & Cia. Ltda, Quality Cosméticos Ltda. Porém, não ficou suficientemente demonstrado, com coincidências de datas e valores, que os cheques recebidos dessas empresas, nas mesmas datas, foram depositados na referida conta corrente da autuada no Banco Meridional. Portanto, a origem apresentada pela defesa não deve ser aceita. Anexo 5 —planilha de fl. 585 - Em 03/04/1999, cheque n° 510281, valor R$ 1.200,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (fls. 586/587) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Bradesco (fl. 290), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 05/04/1999, cheque n° 603513, valor R$ 3.800,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (lls. 614/615) — Além do cheque não estar nominal, não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto ao Banco Meridional (fls. 273 e 275), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. - Em 02/08/1999, cheque n° 401, valor R$ 1.250,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (fls. 596/597) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada junto a Caixa Econômica Federal 286), devendo ser desconsiderado no somatório da planilha. 9 - Em 04/11/1999, cheque n° 919, valor R$ 7.700,00, do Banco Meridional, emitido pela interligada Comercial Loss de Moveis Ltda. (fls. 620/621) — Não existe depósito, com coincidência de data e valor, na conta da autuada no Banco Meridional. Na data da compensação do referido cheque consta apenas um depósito no Meridional de R$ 3.000,00 (fl. 277), que deve ser aceito como comprovado. Esclarece-se que, conforme determinação do artigo 16, sç 4°, do Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235, de 1972, as provas devem ser apresentadas na impugnação a menos que a contribuinte demonstre: a) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) que se refira a fato ou a direito superveniente; e, c) que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, conclui-se que houve comprovação dos seguintes valores apresentados na impugnação (anexos 1 a 5): ANEXO VALORES APRESENTADOS VALORES COMPROVADOS 1 1.400,00 1.400,00 2.a 40.500,00 36.931,90 2.b 8.684,26 4.103,60 2.c 665.560,00 0 3.a 76.500,00 75.200,00 3.b 18.515,00 11.790,19 3.c 14.000,00 2.500,00 4 44.344,46 0 5 42.130,00 31.180,00 Total 163.105,69 Na peça recursal a contribuinte retorna aos autos, tendo acolhido parcialmente a decisão de primeira instância e efetuado o recolhimento dos tributos correspondentes, relativos aos seguintes itens: (a) Anexo 2.a; (b) Anexo 2.b; (c) Anexo 3.a; (d) Anexo 3.b; (e) Anexo 3.c; (f) Anexo 5. A recorrente insurge-se contra a manutenção de parte do lançamento relativo aos seguintes itens: (i) Anexo 2.c; e (ii) Anexo 4, fazendo a juntada dos documentos de fls. 662/677, correspondentes a extratos de movimentações bancárias junto ao Banrisul, agência em Carazinho, RS, em nome da própria recorrente, onde fica comprovada a origem de parte dos recursos considerada não comprovada pela autoridade fiscal, conforme planilha de fls. 279/285. Na lavratura do auto de infração, a fiscalização considerou como omissão de receita os lançamentos efetuados a crédito na conta 1901789806, do Banrisul, agência 170, cujo histórico encontra-se assim descrito: "Crédito cfe. aviso". Pois bem, a documentação apresentada pela recorrente comprova que os recursos são oriundos da conta n° 24.017898.0-2, da mesma agência do Banrisul, de 1 0 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 6 titularidade da recorrente, motivo pelo qual deve ser acolhida a argumentação de defesa e excluir da tributação o item denominado Anexo 2.c. Da mesma forma, considero devidamente comprovada a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados no valor de R$ 44.344,46, Anexo 4, conforme comprovantes de fls. 502/583 (cópias dos cheques emitidos — frente e verso), com a demonstração da tramitação bancária e respectiva liquidação. Da leitura do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, resta claro que o legislador abordou o tema de depósitos bancários cuja origem não tenha comprovação a fim de coibir a prática de ingressos simulados ou ilegítimos como modalidade de omissão de receitas, dispondo que deverão ser tratados como omissão de receitas aqueles depósitos que deixarem de ser devidamente comprovados. Extrai-se do mencionado artigo regulamentar que as pessoas fisicas ou jurídicas que realizarem depósitos bancários sem a devida comprovação, terão o tratamento presuntivo como omissão de receitas. Porém, de fundamental importância, registrar que os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas da regular origem dos recursos depositados pela empresa. Encontrando-se comprovada a origem dos recursos depositados pela pessoa jurídica, cuja operação se concretiza por meio de depósitos bancários, não podem ser considerados como se fossem depósitos sem origem comprovada. 0 fato descrito não se enquadra na hipótese de incidência e, em conseqüência, a exigência não tem como prosperar. Entendo que está devidamente comprovado o mútuo, com suficientes provas materiais da sua ocorrência, sendo assim, considero desnecessário o registro em instrumento público do contrato para torná-lo válido. As operações devidamente contabilizadas em ambas empresas, bem como os documentos apresentados fazem prova suficiente para infirmar o lançamento em questão. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para excluir da tributação os itens: Anexo 2.c e Anexo 4. como voto. Sala das Sessões, em 24 fevereiro de 2011 11 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA — Redatora Designada Em vistas aos autos, constato que, de fato, as exigências pertinentes aos períodos de apuração até junho/99 devem ser canceladas, porque à. época do lançamento (30/07/2004) já havia transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência daqueles fatos geradores. Observo que esta conclusão leva em conta as novas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF n° 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp n° 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIALARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,sç 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 12 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 7 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, sç 40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 ° ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribui0es previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extraio deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar- se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Vejo claro, a partir da ementa transcrita, ser necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Destaco, porém, que no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4° do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §40, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não vejo, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, o que permite, aqui, a livre convicção acerca de sua definição. 13 E, no presente caso, como verifico nos autos, há informação na DIPJ de que a contribuinte apurou IRPJ e CSLL a pagar nos 1 ° e 2° trimestres de 1999, bem como Contribuição ao PIS e COFINS a pagar de janeiro a junho/99 (fls. 89, 92, 94/96, 100/102). De outro lado, a Fiscalização nada apontou acerca da inexistência destes recolhimentos. Ao contrário, como demonstrarei adiante, a autoridade lançadora admitiu a receita declarada como origem dos valores depositados nas contas bancárias auditadas, providência somente possível se constatado que aqueles montantes foram submetidos a regular tributação. Assim, considerando a decadência parcial da exigência, passo à apreciação do mérito relativamente aos créditos tributários de IRPJ e CSLL, lançados nos 3 ° e 4° trimestres de 1999, e de Contribuição ao PIS e COFINS lançados de julho/99 a dezembro/99. Antes, porém, destaco que não vejo aqui hipótese de sobrestamento determinado por outra alteração promovida no Anexo II do Regimento Interno do CARF, por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. [...] § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 10 será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Isto porque, embora estes autos versem sobre exigência decorrente da análise de movimentação bancária da contribuinte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada, em decisão de 23/10/2009, assim ementada: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇ A -0 JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTAIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nestes termos, a questão constitucional que aguarda manifestação do Supremo Tribunal Federal restringe-se d. aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 relativamente a períodos de apuração anteriores à. sua vigência, para fins de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco. Já nestes autos, embora se trate de períodos de apuração anteriores à vigência da Lei Complementar n° 105/2001, vejo evidenciado o fornecimento de informações sobre movimentação bancária, ao Fisco, diretamente pela contribuinte fiscalizada, em atendimento a intimação, conforme documentos de fls. 25 a 21. E, como ressaltado pela autoridade julgadora de l a instância, a obrigatoriedade de assim proceder já estava prevista em Lei desde 1957, conforme consolidação do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199): Art. 927. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaç5es e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do 14 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 8 Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72) No mais, quanto ao mérito, o presente voto é apenas para registrar que vislumbro contexto diferente daquele abordado pelo I. Relator, no que tange as provas apresentadas pela contribuinte em sua impugnação e, depois de rejeitadas pela autoridade julgadora de l a instancia, complementadas em recurso voluntário. Como dito pelo I. Relator, na defesa inicial, a recorrente apresentou, dentre outros, os seguintes elementos citados pela autoridade julgadora de l a instancia: Anexo 2.c — R$ 665.560,00, no Banrisul (origem transferência financeira de sua "Conta Especial Garantida" do próprio Banrisul); 1...] Anexo 4 — R$ 44.344,46, no Banco Meridional (origem troca de cheques corn empresas de factoring New Trends, M Garcia & Cia. Ltda., Quality Cosméticos Ltda.); [-..] Relativamente aos documentos que compõe o Anexo 2c, a recorrente apresentou documentos de fls. 662/677, nos quais, de fato, ha evidências de transferência de valores mantidos junto ao Banrisul, agência em Carazinho, RS, em nome da própria recorrente, sendo que o crédito correspondente a estas transferências foi considerado como omissão de receita quando aportados na conta 1901789806, do Banrisul, agência 170, sob o histórico "Crédito cfe. aviso". Todavia, entendo que apenas a prova de que tais recursos são oriundos da conta n° 24.017898.0-2 - na mesma agência do Banrisul e de titularidade da recorrente - não é suficiente para afastar a exigência correspondente. Isto porque não ha prova da escrituração contábil daquela conta bancária e a movimentação correspondente foi omitida da Fiscalização. Constato nos autos que, no Termo de Inicio de Fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar Extratos de contas correntes bancárias e de aplicações financeiras da empresa, de 1998 a 2003 (fl. 25). Na primeira oportunidade, apresentou extratos do Banco do Brasil (movimentação parcial de 1998 e movimentação global de 1999), Unibanco (movimentação global de 1998 e 1999), Caixa Econômica Federal - CEF (movimentação total) e Meridional (movimentação global de 1998 e 1999), conforme fls. 26. Em 12/04/2004 apresentou extrato do Banrisul, conta 19017898.0-6 (movimentação de 1998 e 1999), em 23/04/2004, extrato do Bradesco, e ,em 30/04/2004, extrato de conta vinculada poupança junto ao Banco Santander (fls. 27 a 31). A partir dai, a Fiscalização passou a questionar a origem dos depósitos constantes dos extratos que lhe foram apresentados, e assim descritos no Termo de Intimação a fl. 33: 0066020023507 conta corrente e poupança, do Banco Meridional, ag. Carazinho-RS; conta 1901789806 do Banrisul S/A, ag. 170; conta 003.000009073 da Caixa Econômica Federal, ag. 0464 e conta 227293 do Bradesco S/A, ag. 32727. Os extratos estão juntados as fls. 114/233 e a relação dos depósitos bancários questionados consta as fls. 234/256, seguindo- se relação de créditos dispensados de exame em função do valor (fls. 257/266), relação de créditos com origem comprovada mediante documentação hábil e idônea (fls. 267/272) ai incluídas transferências de conta poupança, liberação de empréstimos, transferências de contas 15 de mesma titularidade e outros créditos de origem comprovada conforme esclarecimentos de fls. 36/37. As fls. 273/294 constam as relações de créditos de origem não comprovada, aportados nas seguintes contas bancárias: • Conta n° 0066020023507, Banco 008 (Meridional) Agência Carazinho; • Conta n° 1901789806 Banco 041 (Banrisul) ag. 170; • Conta n° 003.000009073 Banco 104 (Caixa Econômica Federal), ag. 0464; • Conta n° 227293 Banco 237 (Bradesco), ag. 32727. Parece-me claro, nestes elementos, que a autoridade lançadora desconhecia a movimentação bancária mantida na conta n° 24.017898.0-2, junto ao Banrisul. Às fls. 295/299 há relação de cheques devolvidos e o demonstrativo de fl. 299 assim apura as bases de cálculo da autuação: Ma Depósitos/Créditos Cheques Devolvidos Valor Declarado Diferença a Tributar jan/99 194.068,28 10.495,25 36.379,09 147.193,94 fev/99 193.348,08 21.622,60 22.629,99 149.095,49 mar/99 208.832,73 14.957,23 21.468,30 172.407,20 1 Trim/99 596.249,09 47.075,08 80.477,38 468.696,63 abr/99 159.121,94 5.866,44 41.568,19 111.687,31 mai/99 197.146,46 10.789,02 38.814,86 147.542,58 jun/99 185.280,51 6.074,84 42.824,74 136.380,93 2 Trim/99 541.548,91 22.730,30 123.207,79 395.610,82 jul/99 227.709,86 1.756,69 51.442,43 174.510,74 ago/99 235.612,00 13.599,56 59.942,85 162.069,59 set/99 2 11. 525,90 2.048, 19 69.748,21 139.729,50 3 Trim/99 674.847,76 17.404,44 181.133,49 476.309,83 out/99 220.174,68 12.265,80 51.481,65 156427,23 nov/99 313.768,70 14.323,61 68.534,12 230.910,97 der/99 216.938,63 1.491,61 46.348,51 169.098,51 4 Trim/99 750.882,01 28.081,02 166.364,28 556.436,71 Observo que a dedução da receita declarada se fez em atenção a solicitação da contribuinte em 15/06/2004 (fl. 35): 04) — Em 02 de novembro de 2003, em resposta a primeira Intimação, foram apresentadas cópias das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, compreendendo o período de 1.998 a 2003, estando incluído o exercício fiscalizado de 2000 ano-base 1999, onde apresenta um resultado declarado de R$ 628.903,00, montante que deve ser considerado como receita j6 declarada e devidamente tributada pela empresa. Destaco apenas que a contribuinte errou ao totalizar o resultado de 1999, pois suas apurações trimestrais e mensais em DIPJ (fls. 89/105) apontam exatamente para os valores considerados pela Fiscalização. 16 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 9 Diante deste contexto, minhas conclusões acerca dos documentos que compõem o Anexo 2c (fls. 398/400) são distintas daquelas adotadas pelo I. Relator, bem como daquelas expressas pela DRJ. Isto porque a autoridade julgadora de l a instância declarou a insuficiência das provas apresentadas nos seguintes termos: Anexo 2.c —planilha de fls. 398-400 - Não ficou suficientemente comprovada a alegação de que os créditos relacionados na planilha de fls. 398-400, na conta corrente Banrisul n° 19.017898.0-6, no montante de RS 665.560,00, tem origem em transferências financeiras provenientes da "Conta Especial Garantida" n° 24.017898.0-2, do próprio Banrisul — Agência Carazinho. A declaração prestada pela direção da referida Agência Bancária ql. 407), bem como as cópias das escrituras públicas e correspondentes registros imobiliários (As. 401-406), demonstram simplesmente que a autuada possuía conta na referida agência, sob valor de R$ 70.000,00, com garantia hipotecária do imóvel objeto da matricula n° 6.250. Além de não trazer aos autos os extratos bancários da "Conta Especial Garantida" para mostrar os lançamentos de débitos na conta, o impugnante não apresentou qualquer comprovação de que a origem dos recursos são os alegados empréstimos realizados (tipo cheque especial), ou ainda, são operações bancárias que não resultem em tributação na pessoa jurídica autuada, já que as transferências financeiras para a conta corrente somam, no ano de 1999, o valor RS 665.560,00, enquanto a garantia hipotecária na conta especial é de apenas R$ 70.000,00. Já em recurso voluntário, a contribuinte juntou cópia dos extratos da referida conta de onde se originaram as transferências, e neles vejo que o titular da conta 6, realmente a autuada, estando destacados débitos que correspondem a créditos considerados depósitos bancários de origem não comprovada aportados na outra conta mantida pela empresa junto ao Banrisul (fls. 666/677). Porém, os valores que suprem a conta 24.017898-0 não são os alegados empréstimos, e sim diversos créditos sob históricos do tipo Cr. Títulos, Dep. Em Cheque, Cr. Cfe Aviso. É certo que os extratos apresentados partem de um saldo devedor de R$ 57.886,42 e esta divida da empresa para com a instituição financeira não se reduz para menos de R$ 42.405,18 durante o ano de 1999, nem se eleva para além de R$ 72.439,37 neste período, observando o limite de crédito de R$ 70.000,00 referenciado em todos os extratos. Todavia, esta movimentação significa que não foram apenas os créditos garantidos por este financiamento que justificaram as transferências a partir desta conta, mas também e principalmente (dada a estabilidade do saldo diário durante todo o ano-calendário) os demais aportes verificados na conta em razão de títulos recebidos e depósitos em cheque. Esta conta bancária, como disse, não foi noticiada à Fiscalização, limitando- se a contribuinte a apresentar aqueloutra mantida no Banrisul. Assim, embora a origem fisica das transferências esteja demonstrada, a prova apresentada não se presta a desconstituir a exigência. Isto porque, nos termos da Lei n° 9.430/96, vislumbro implícita a exigência de que a prova da origem se apresente com maior amplitude, na medida em que o §2° do seu art. 42 determina a tributação especifica dos valores assim comprovados, o que somente é possível em face da demonstração completa da natureza das operações alegadas: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição 17 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do ás normas de tributação espec(icas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. [..-] Demais disto, quando esta prova se verifica no curso do contencioso administrativo fiscal, depois de a contribuinte ter se omitido em fazê-lo, embora regularmente intimada a tanto durante o procedimento fiscal, considero licito exigir que a autuada prove não só a origem, como também a natureza dos valores recebidos e a sua regular tributação, ou a sujeição a normas de isenção ou de não-incidência, sob pena de sua omissão favorecê-lo com o decurso do prazo decadencial para exigência do crédito tributário sob outra fundamentação ou modalidade de tributação. Recordo, ainda, que a pedido da contribuinte a autoridade lançadora considerou que as receitas declaradas teriam sido movimentadas nas contas bancárias fiscalizadas, valendo-se destes valores como prova da origem de parte dos depósitos bancários questionados. Desnecessário, portanto, perquirir em diligência se aquela movimentação bancária foi escriturada em contra partida As receitas espontaneamente oferecidas à tributação pela contribuinte. Assim, entendo que não há reparos à exigência, por não vislumbrar razão para excluir, da tributação, os depósitos bancários originados de transferência desta conta bancária não apresentada à fiscalização para auditoria. Quanto aos depósitos efetuados no valor de R$ 44.344,46, indicados no Anexo 4 (fls. 502/583), também chego a uma conclusão diversa do I. Relator. Em vistas aos autos, observo que, relativamente a esta parcela, a contribuinte já havia alegado As fls. 36/37: 2) — Registrou-se na resposta anterior (Item 06) que "a deficiência de capital de giro e constantes déficit de caixa, levaram a Empresa fiscalizada a se socorrer de empréstimos particulares, empréstimos bancários, negociações de títulos, trocas de cheques, e outros meios..." que poderiam ser comprovados com os documentos solicitados aos bancos. Tendo recebido somente do Banco Meridional, até a presente data, assim mesmo podemos comprovar que: 2.1 — Simples troca de cheques: Constam, em anexo (ANEXO 02), cópias de documentos (cheques) coincidentes em datas e valores, emitidos pela Intimada e outras empresas (New Trends, M Garcia & Cia Lida, Quality Cosméticos Lida, e outras) entre elas conhecidas e com as mesmas dificuldades de crédito, junto a instituições oficiais, que realizavam a "troca de cheques", oportunizando, assim, captar recursos junto a Factorins, bancos financiadoras, etc., no valor de R$ 44.344,46. Apreciando esta alegação, a Fiscalização entendeu que tais documentos não são suficientes para comprovação, uma vez que não lid nexo causal, ou seja, vinculo ou 18 Processo n° 11030.001624/2004-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.431 Fl. 10 coincidência entre os valores dos cheques apresentados e eventuais depósitos efetuados naquelas datas. Destaco que a quase totalidade dos documentos juntados no Anexo 4 refletem operações datadas de janeiro/99 e assim já alcançadas pela declaração parcial de decadência do crédito tributário aqui constituído (fls. 503/580). Em verdade, apenas os documentos de fls. 581/583 referem-se a operações de agosto/99 e neles vejo, apenas, extrato da conta 006.02.0023507-0 junto ao Banco Meridional, na qual est á grifado o débito de R$ 3.389,96, relativo ao cheque n° 530, cuja cópia aponta como beneficiário New Trends, e por si só nada esclarece, na medida em que a exigência decorre da falta de comprovação da origem de depósitos bancários mantidos pela autuada, e não de cheques por ela emitidos. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mas apenas para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos 10 e 2° trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. I PEREIRA BESSA - Conselheira 19

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Numero do processo: 13888.000003/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória,aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei nº 8212/91 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2000; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzidose os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CLQ CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE QUEIROZ S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  Tratando­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória,  aplica­se o artigo 173,  inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu  informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA DEVIDA.  1 ­ Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­GFIP,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, nos  termos do artigo 32,  inciso  IV e parágrafo 5º da Lei nº  8212/91  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência até a competência 11/2000; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzido­se os valores levantados a título de multa nas NFLD  correlatas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000003/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.733  S2­C4T1  Fl. 247          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado,  em  face  da  empresa  em  epígrafe,  lavrado com fundamento no artigo 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8212/91, c/c os art. 225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3048/99.   Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 9, a empresa apresentou as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social –GFIP, relativas ao período de 01/1999 a 03/2006, sem informar os dados relativos às  bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados   Esta  conduta,  segundo  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  ­  AFPS  autuante, caracterizou infringência ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei ri.° 8.212/91,  acrescentados pela Lei n.° 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  não  tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  circunstâncias agravantes nem atenuante nele previstas (artigos 290 e 291).   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  e  seus  demonstrativos  de  cálculo  de  fls.  51/137,  foi  imputada  a  penalidade  administrativa  de  R$  377.023,76  (trezentos  e  setenta  e  sete  mil  e  vinte  e  três  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  conforme disposto nos artigos 32, § 5º da Lei nº 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9528/97 e  284, inciso II e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  o  contribuinte  apresentou  sua defesa por meio do instrumento de fls. 148/178, aduzindo, em apertada síntese, após relato  fálico,  que  a  autuação  não merece  prosperar  por  lhe  faltar  suporte  típico;  que  as  bolsas  de  estudo concedidas não estão na GFIP por força do artigo 28, § 9 0, "t” da Lei n° 8.212/91, não  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  transcreve  o  artigo  195  da  Constituição Federal, aduzindo que o referido Diploma teria eleito a folha de salário como base  de  cálculo;­cita  o  magistério  de  ROQUE  ANTONIO  CARI:HUTA;  que  a  instituição  de  tributos  não  é  livre,  devendo  obedecer  um  modelo  rígido  e  inflexível  fixados  pelas  regras  constitucionais;   Transcreve os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional par  fins de  fixar o conceito de  folha de  salários;  que o direito  tributário pode emprestar os  conceitos de  direito privado para fins  tributários, mas não poderá alterá­los, uma vez que sedimentados na  sociedade e no ordenamento jurídico; cita o magistério de A­LIOMAR BALEEIRO, PAULO  DE BARROS CARVALHO e BERNARDO RIBEIRO DE MORAES;   que  os  postulados  constantes  dos  artigos  109  e  110  do  CTN  foram  convalidados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  sobre  pro  labore  e  remunerações  a  autônomos;  transcreve  o  decidido  no  Recurso  Extraordinário n° 166772­9;   que  ao  instituir  a  contribuição  prevista  no  artigo  195,  inciso  1,  alínea  "a",  CF/88,  deveria  o  legislador  adotar  o  conceito  de  salário,  conforme  o  prevê  o  direito  do  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 trabalho;  traz o conceito de empregado do artigo 3° da CLT;  traz o magistério de AMAURI  MASCARO NASCIMENTO acerca do conceito de salário; transcreve os artigos­457 e 458 da  CLT; que a legislação é clara e precisa ao excluir do conceito de salário e remuneração, para  efeitos trabalhistas, a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros; que as  bolsas  de  estudo  concedidas  a  seus  empregados  e  aos  dependentes  destes  não  integram  o  salário; que a educação é um direito social, e, como tal, tem de ser provido pelo Estado e pela  sociedade  civil;  transcreve  o  artigo  212,  §  5°  da  CF/88;  que  age  imbuída  do  espírito  de  cooperação ao Estado, fomentando e desenvolvendo os aspectos inerentes à dignidade humana;  transcreve o Decreto­Lei n° 1.422/75; que a legislação veda o bis in idem, de maneira que não  se pode cobrar contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo e salário educação sobre a  mesma base;  Transcreve o artigo 22, inciso I da Lei n°8.212/91; que o referido artigo da lei  de  custeio  há  de  ser  interpretado  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista;  cita  julgados  do  Tribunal Superior o Trabalho; que a multa aplicada assume nítido caráter confiscatório; que o  artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos com  efeito de confisco;  Que  o  principio  vedação  a  tributação  com  finalidade  expropriatória  do  patrimônio; que o confisco resta caracterizado quando a imposição tributária supera os limites  possíveis  de  tributação  da  riqueza;  cita  ensinamento  de  José  Souto Maior  Borges  e  Roque  Antonio Carrazza;   Colaciona  fragmento  do  julgamento  da ADI  n°  551/RJ  (STF).  Postula  pela  procedência da impugnação e pela conseqüente anulação do Auto de Infração.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP,  por  meio  da  Decisão­ Notificação –DN nº 21.424.4/1143, julgou procedente a autuação.  Intimado da decisão, o contribuinte  ingressou com recurso a este Conselho,  fls. 200/230, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, finalizando por concluir que  a multa exigida no artigo 32 inciso IV § 5º da Lei n º 8212/91 é inconstitucional, por afrontar  princípios constitucionais , dentre eles o direito a propriedade e o não confisco.  Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  declarar  nulo  o  auto  de  infração  hostilizado  e  determinar  o  arquivamento  do  respectivo  processo.   Sem contrarrazões, vem os autos a esta Câmara para julgamento    Fl. 271DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000003/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.733  S2­C4T1  Fl. 248          5   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  O recurso preenche os requisitos exigidos para sua admissibilidade, devendo,  portanto será conhecido.  Antes  de  adentrar  às  questões  de  mérito,  mister  proceder  à  análise  da  preliminar de decadência suscitada   Nada  obstante,  correta  tivesse  sido  a  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas,  quando  do  julgamento  da  impugnação  do  contribuinte,  cm  relação à decadência, impõe considerar que o Supremo Tribunal Federal ­ STF em julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da  referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000003/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.733  S2­C4T1  Fl. 249          7 3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre  contra  os  interesses  fazendários,  conforme  §  4o  do  art.  150  em  análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do  prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está  igualmente nele consignada”  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404 Buscar análise  da decadência.  Porém, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo de decadência, fixado no  art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Nos  casos  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  uma  vez  que  a  utilização  desse  é  restrita  à  aferição  da  perda  do  fisco  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  quando o contribuinte antecipa o recolhimento e o fisco queda­se inerte no seu direito de lançar  a diferença entre a quantia devida e aquela efetivamente adimplida.  Vale  considerar  que,  se  à  própria  obrigação  principal  pode  ser  aplicada  a  contagem pelo critério do art. 173,  I, do CTN, com o muito mais  razão deve­se utilizar esse  dispositivo  quando  se  trata  de  aferir  o  prazo  que  o  fisco  dispõe  para  aplicar  penalidades  administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de ofício.  Assim,  levando­se em conta o período da autuação de 01/1999 a 03/2006 e  que a empresa tomou ciência da autuação em 14/08/2006, pelo critério acima,  já não poderia  mais  ser  lançada  a  multa  relativa  às  infrações  ocorridas  no  período  de  01/01/1999  a  31/11/2000, devendo essas competências serem excluídas do presente Auto de Infração.  Superada  a  preliminar  suscitada,  passo  à  análise  das  razões  de  mérito,  esclarecendo  que,  conforme  relatado,  trata­se  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  lavrado  contra  a  empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2º do Código Tributário Nacional –CTN.   No  presente  caso,  a  obrigação  consiste  em  informar  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –GFIP, os  fatos  geradores de  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  (abaixo  transcrito):   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000003/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.733  S2­C4T1  Fl. 250          9 administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  De  início,  e  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  vale  esclarecer  que  desde  01/1999,  por  força  das  disposições  acrescentadas  no  inciso  IV  do  artigo  32  da Lei  nº  8212/91, que as empresas em geral são obrigadas a informar mensalmente, por intermédio de  GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como  a  autuação  se  refere  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  a  empresa  efetivamente  já  tinha  a  obrigação acessória de declara­los em GFIP.  Em suas razões de recurso o contribuinte alega, ainda. que “(...) não integra a  base de calculo da contribuição previdenciária os valores despendidos pela recorrente à título  de Bolsa de Estudos oferecidos aos filhos, estudantes, de seus empregados.  Destarte, não fazendo parte da base de cálculo da contribuição previdenciária,  não  há  que  se  alocar  em  seu  escrita  fiscal,  especialmente  a  previdenciária  os  respectivos  valores.  Nesse sentido, importa esclarecer, que em face aos argumentos apresentados  pelo  contribuinte  e  já  devidamente  enfrentados  na  Decisão  de  primeira  instância,  dentro  do  conceito de salário­de­contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações  especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da  contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade  e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir  com a Previdência Social, desonerando­os da exação.   Conforme definido no § 9º do citado art. 28 da Lei nº 8212/91, que relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  sendo  que  a  isenção  estabelecida  na  alínea  “t”  do  referido  artigo  exclui  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  o  "valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional".  Logo,  a  parcela  ofertada  aos  trabalhadores  a  titulo  de  bolsas  de  estudos aos seus dependentes não se encontra relacionada entre aquelas excluídas da incidência  de contribuição previdenciária.   Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66­ CTN), do contrário estaria imprimindo­lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter,  eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.  Dessa  maneira,  para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuição  previdenciária  seria  necessário  que  o  beneficio  fosse  diretamente  relacionado  a  um  plano  educacional visando a educação básica; ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  não  sendo utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos o empregados e dirigentes tivessem acesso ao mesmo.   No  caso  em  comento,  a  Auditoria­Fiscal  apurou  a  existência  de  subsídios  dados aos funcionários sob a forma de bolsas de estudos direcionadas aos filhos destes, fora,  portanto,  das  hipóteses  do  art.  28,  alínea  "t"  da Lei  no.  8.212191,  ou  seja,  o  beneficiário  da  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 utilidade previsto na norma que exclui a incidência de contribuição é o empregado e não seus  filhos.  Dessa forma, ao constatar que a empresa não declarou a totalidade dos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  regular  e  oportunamente  lavrou  o  competente auto de infração.  Em que pese a alegação de que a multa tem caráter confiscatório e que fere  princípios constitucionais,  importa salientar que o que fundamentou a penalidade em questão  foi a legislação previdenciária vigente à época que de forma objetiva fixava os valores a serem  aplicados, sendo tal determinação advinda de uma lei em vigor, insta convir que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2  do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento à  legislação vigente, por  extrapolar os limites de sua competência.  No entanto, quanto à aplicação da multa, vale ressaltar que, para esse tipo de  infração, houve alteração do cálculo pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35­A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de  lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996.  Consoante  a  norma  inserta  no  referido  dispositivo  legal  não  pode  haver  acumulação  da multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  da  obrigação  principal  com  a multa  decorrente do inadimplemento de obrigação acessória  Assim, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão  recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de  forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN , verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, há que se verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NFLD correlatas resulta em valor  mais benéfico ao contribuinte.  Por todo o exposto;   Fl. 277DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000003/2008­12  Acórdão n.º 2401­01.733  S2­C4T1  Fl. 251          11 VOTO  no  sentido  preliminarmente,  acolher  a  preliminar  suscitada,  para  declarar a decadência da multa aplicada pelas  infrações ocorridas até a competência 11/2000  nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  para  recalcular  o  valor  da multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, deduzido­se os valores levantados a título de multa na NFLD correlata    Cleusa Vieira de Souza                                 Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14485.000258/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa deve apresentar a GFIP, documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em conformidade com o respectivo Manual de Orientação. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 REINCIDÊNCIA Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004  Ementa:  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A empresa deve apresentar a GFIP, documento a que se refere a Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em  conformidade com o respectivo Manual de Orientação.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  REINCIDÊNCIA  Caracteriza­se  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  condenatória  ou  homologatória referente à infração anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  30/07/2007  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  31/07/2007,  visando  substituir  outro  lavrado  em  35.878.567­2,  de  16/01/2005,  relativo ao período de 08/2000 a 03/2004,  tornado nulo por decisão de primeira  instância em 04/11/2005.  O relatório  fiscal de fl.21, e o  relatório de aplicação da multa,  fl.22,  trazem  que  a  autuada  apresentou  as GFIP’s  das  competências  de 01/1999  a  04/2004,  em desacordo  com o estabelecido pelo Manual de Orientação da GFIP, versão 6, informando valores a maior  nos campos remuneração sem 13º salário e remuneração 13º salário, bem como valores a maior  relativos a pagamentos a autônomos, conforme planilhas de fls. 23 a 77.Aduz o relatório, que a  autuada  é  reincidente  por  ter  tido  contra  si  lavrado  auto  de  infração  em  18/12/1997,  com  decisão administrativa definitiva em 30/04/1998, e por isso a multa foi elevada em duas vezes,  nos moldes do artigo 292, incido IV, do Regulamento da Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.104/114,  pugnou  pela  procedência da autuação.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  a decadência para as competências até 30/07/2002;  b)  a anulação de todo o lançamento face à decadência,  c)  que a reincidência foi apurada em período decadente;  d)  que há vícios na autuação porque não há menção ao dispositivo legal do  fato gerador da multa;  e)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  não  há  prova  da  reincidência, posto que o auto de infração que a originou não foi juntado  aos autos.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  decretar  a  improcedência do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  protocolo  de  fl.118.  Assim, cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  A  recorrente  não  questiona  o mérito  da  autuação, mas  alega  a  nulidade  da  autuação porque o relatório fiscal não menciona o dispositivo legal que capitula a infração.  Entretanto,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da mesma.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 3          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ademais, do exame do autos se pode vislumbrar às fls.21 e.22, no relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  que  a  autuada  informou  valores  em  GFIP  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 desconformidade  com  o  respectivo Manual  de Orientação.,  infringindo  o  disposto  na Lei  n°  8.212/91  art.  32,  IV,  §§1°  e  3º,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.e  os  dispositivos  legais que suportam a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória na Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, artigos 92 e 102 e art. 283, caput e §3º e art. 373, do Regulamento da  Previdência Social.  Quanto  à  argüição  de  decadência  para  fins  de  apuração  de  reincidência  também não assiste razão à  recorrente, uma vez que por reincidência se entende a prática de  nova  infração  a dispositivo  da  legislação  por  uma mesma pessoa  ou  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos, da data em que se  tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado Regulamento da Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  em  18/12/1997,  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente em 30/04/1998.   Assim, resta configurada a reincidência para as competências até 03/2003, ou  seja,  ao  apresentar  GFIP  com  valores  errôneos  nos  campos  de  décimo  terceiro  salário  e  relativos à remuneração de autônomos, a autuada praticou nova infração dentro de cinco anos  da data em que se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa.  A  reincidência  foi  genérica  já  que  a  infração  praticada  foi  diversa  da  incorrida anteriormente.  Porém, é de se atentar que o auto de infração contempla as competências de  01/1999  a  04/2004  e  foi  lavrado  em  30/07/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  31/07/2007, devendo ser considerada a decadência. exposta no Código Tributário Nacional, já  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  por  se  tratar  de  auto  de  infração,não  há  recolhimentos  parciais,  assim,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional  artigo,  artigo  173,  inciso  I,  devendo  ser  excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  competência  cuja  GFIP  tivesse  sido  apresentada em desconformidade com o Manual de Orientação, o valor da multa se manteria  íntegro.  A recorrente está obrigada a apresentação de GFIP nos moldes estabelecidos  pela legislação do período de vigência:  Lei n.º 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Incluído  pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3048/99   Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14485.000258/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.107  S2­C3T2  Fl. 5          9 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283, caput e §3º, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  Ainda a penalidade foi elevada em duas vezes frente a já citada ocorrência da  circunstância agravante de reincidência genérica, conforme disposto pelo artigo, 292, inciso IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,com  a  redação  vigente à época da autuação:  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4740429 #
Numero do processo: 10140.000938/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CÁLCULO Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.
Numero da decisão: 2201-001.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica  a  jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma  omissão.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  voto  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 137DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  27/34,), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 74.672,77, calculados até 31 de março de 2004.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (aluguéis), no ano­calendário 2000, bem como a falta de recolhimento do IRPF devido a título  de Carnê­Leão nos meses de agosto e novembro desse mesmo ano.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, verbis:  A­ PRELIMINARMENTE  Nulidade  do  lançamento  de  ofício  –  Omissão  de  formalidade  essencial ­ Afronta ao artigo 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto  n.° 70.235/72.  B ­ MÉRITO  Multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  proporcional,  ambas  de  ofício  ­  descabimento  –  ilegalidade  e  ilegitimidade.    A 2ª Turma da DRJ – Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o  lançamento,  reduzindo  a  multa  isolada  para  50%,  conforme  se  verifica  das  ementas  abaixo  transcritas:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multas  isoladas  no  caso  de  não­ pagamento  de  IRPF  por  antecipação  (Carnê­Leão),  concomitantemente com a multa proporcional devida pela  falta  de pagamento do tributo após o ajuste anual.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  decorrência  da  retroatividade  benigna  de  lei,  exonera­se  parcialmente a multa isolada lançada.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Mauro  Renosto  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos  em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10140.000938/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.076  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Primeiramente  deve  ser  analisada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente,  sob  a  alegação  de  que  “...  o  auto  de  infração  não  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis  a  sua  validade  e  eficácia  jurídicas,  de modo a  que  possa  produzir  os  efeitos  inerentes ao ato administrativo de lançamento, a teor do artigo 142 do CTN e do artigo 9° do  Decreto n.° 70.235/72. Referida peça fiscal foi lavrada de forma englobada, reunindo num só  termo  o  lançamento  de  oficio  sobre matéria  tributável  que  se  diz  omitida  pelo  impugnante,  juntamente  com  a  respectiva multa,  bem  como,  concomitantemente,  a multa  isolada,  ambas  com fulcro no art. 44, par. 1°, inc. I e III, da Lei n.° 9.430/96”.  Com efeito, não merecer prosperar a preliminar argüida, visto que se observa  do Auto de  infração, constante às páginas 27/34, que são mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e,  ainda  que  não  especificados,  o  conteúdo  da  autuação  está  informado  detalhadamente no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is)". Verifica­se,  também, que o recorrente ao se defender da autuação, tanto em sua Impugnação, quanto em seu  Recurso Voluntário, demonstrou ter pleno conhecimento da matéria consubstanciada no Auto  de Infração, transcrevendo, inclusive, jurisprudência E. Conselho.  Portanto,  pelo  que  se  verifica  dos  autos  o  lançamento  foi  efetuado  com  observância dos requisitos do artigo 142 do CTN e o artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72, não se  configurando, desta feita, qualquer violação aos que os mencionados diplomas legais dispõem.  Destarte, não merece ser acolhida a suscitada preliminar.   Passemos, então, à análise da questão de mérito.  Em  relação  ao  mérito,  alega  sumariamente  o  recorrente  “...  ser  totalmente  improcedente  a  aplicação  da  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a  proporcional,  ambas  de  oficio  ...”  Assevera,  ainda,  que  “...a  irresignação  do  recorrente,  tal  como  na  impugnação,  situa­se  no  fato  da  duplicidade,  da  concomitância  da  penalização  que  lhe  foi  imposta, posto que incidentes sobre a mesma base de cálculo: o tributo devido”.  No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­ leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a  dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo.  Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Assim,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento de ofício  e  a multa  isolada,  sobre  a mesma omissão que  gerou o  lançamento do  tributo.  Destarte, não deve prevalecer a imposição da multa isolada.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, excluir a cobrança  da multa isolada por concomitância.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10140.000938/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.076  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10140.000938/2004­11  Recurso nº: 166.195      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.076.      Brasília/DF, 14 de abril de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16020.000110/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/03/2006  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA ­ RETENÇÃO 11%.   A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra  ou empreitada de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador  de serviço  Conforme Relatório  Fiscal  (fls.  193  a  198),  a  recorrente  contratou  serviços  sob a modalidade de cessão de mão de obra ou empreitada parcial junto a diversas empresas ali  relacionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas  pela  contratada,  ou  efetuando  a  retenção  de  valor  menor  que  o  devido,  contrariando  os  normativos legais que regem a matéria.  A  autoridade  lançadora  fundamentou  o  débito  no  art.  31,  da  Lei  8212/91,  informando que a empresa notificada realizava contratos de subempreitada com prestadores de  serviços em obras de construção civil (subempreiteiros) sem que esses contratos configurassem  o repasse integral da obra, configurando, portanto, um contrato de subempreitada parcial, não  se aplicando o instituto da solidariedade entre a empresa construtora Eaton e a subempreiteira,  mas  sim  o  instituto  da  retenção,  razão  pela  qual  a  empresa  Eaton  era  a  responsável  pelas  matrículas e encerramentos das obras perante o INSS.  Esclarece que a base de cálculo utilizada no levantamento para a aplicação da  retenção de 11% foi de no mínimo 50% do valor bruto da nota  fiscal, quando os valores de  material/equipamento  e  mão  de  obra  estavam  discriminados  nas  notas  fiscais  mas  não  nos  contratos,  e  de  100%  quando  os  mesmos  não  estavam  discriminados  nas  notas  fiscais,  independentemente de estarem discriminados ou não nos contratos.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  21.038/0047/2007  (fls  601  a  611),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  620), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Reitera  que  a  lei  que  instituiu  a  retenção  de  11%  sobre  a  mão­de­obra  contratada  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  por  veículo  inadequado,  o  que  a  torna  absolutamente indevida.  Frisa que, tratando­se de contratação de serviços, o tema é regido pelo artigo  30, inciso VI, da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.528/97 e, diante  disso, a responsabilidade existente entre o tomador e o prestador do serviço de construção civil  é subsidiária, vez que, de início, a r. Fiscalização deve cobrar seu crédito tributário daquele que  efetivamente  prestou  o  serviço,  no  caso,  do  construtor,  somente  podendo  acionar  o  contratante/tomador quando não conseguir receber do primeiro.  Reafirma  que  os  serviços  contratados  pela  recorrente  não  têm  qualquer  relação com cessão de mão de obra, mas sim de mera prestação de serviços, onde foram apenas  emitidas notas fiscais e os serviços foram prestados apenas uma única vez, ou alternativamente,  mas jamais de forma contínua.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 678          3 Sustenta que só se pode considerar serviço prestado mediante cessão de mão­ de­obra  aqueles  nos  quais  as  empresas  contratadas  alocam  seus  segurados,  colocando­os  à  disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, o que não ocorreu no caso  em  tela,  razão  pela  qual  inaplicável  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  julgado  improcedente o lançamento ora recorrido.  Infere  que  é  bastante  provável  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  para a Recorrente tenham pago normalmente a contribuição previdenciária para o INSS em sua  totalidade, o que evidencia que, no caso específico dos autos, deveria obrigatoriamente o INSS  primeiro  fiscalizar  as  empresas  prestadoras  de  serviço  e  só  após  constatar  que  elas  não  recolheram a contribuição social, ai sim autuar a Recorrente.  Alega  desproporcionalidade  e  efeito  confiscatório  da  penalidade  imposta  à  Recorrente, pois  se exige,  também através da NFLD, multa punitiva que ofende o direito de  propriedade e alcança caráter confiscatório, em manifesta demonstração de ofensa a princípios  basilares que regem o sistema jurídico, especialmente na esfera administrativa.  Insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC para os débitos tributários, uma  vez que estará corrigindo­os e, ao mesmo tempo, remunerando­os com índices superiores aos  permissivos legais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  notificada  alega  que  a  lei  que  instituiu  a  retenção  de  11%  sobre  a  mão­de­obra  contratada  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  por  veículo  inadequado, o que a torna absolutamente indevida, e entende que, tratando­se de contratação de  serviços,  o  tema  é  regido  pelo  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.° 9.528/97 e, diante disso, a responsabilidade existente entre o tomador  e o prestador do serviço de construção civil é subsidiária.  Todavia,  a  notificação  discutida  por  meio  do  presente  processo  administrativo fiscal não foi  lavrada com fundamento no instituto da solidariedade, conforme  entendeu  de  forma  equivocada  a  recorrente,  e  sim  na  obrigatoriedade  das  empresas  de,  ao  contratar serviços com cessão de mão de obra ou empreitada, reter 11% sobre o valor bruto da  Nota Fiscal .  Da mesma forma, a autoridade notificante não fundamentou o débito no art.  30,  da  lei  8.212/91,  e  sim no art.  31 do mesmo diploma  legal,  com a  redação dada pela Lei  9.711/98, uma vez que o fato gerador da contribuição lançada ocorreu após a vigência da Lei  9.711/98.  Portanto, o presente levantamento refere­se à obrigação da empresa de reter  11% sobre o valor da mão­de­obra contida na nota fiscal de serviços, emitida pelas prestadoras.  Em que pese afirmação de que a responsabilidade existente entre o tomador e  o prestador do serviço de construção civil é subsidiária, vale reiterar que o presente lançamento  não foi efetuado em virtude de solidariedade.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Portanto,  a  recorrente  descumpriu  obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em responsabilidade subsidiária.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  o  INSS  deveria  verificar  inicialmente  se  o  tributo  foi  recolhido  pela  prestadora  antes  de  exigi­lo  do  responsável  tributário está desprovido de amparo legal.   A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o  contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 679          5 cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada parcial na construção civil, pois aquele passa a ter como obrigação  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  empresa  notificada,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  com  cessão de mão­de­obra ou empreitada, está obrigada a tal procedimento, independente do fato  de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­ obra e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto  no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Dessa  forma,  a  Lei  8.212/91  estabelece,  no  art.  31,  na  redação  transcrita  acima,  que  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher a importância devida aos cofres da Previdência Social.   Quanto  à  legalidade  da  exação  discutida,  cumpre  informar  que  o  próprio  Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a obrigação de efetuar a retenção introduzida no  art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não se configura em criação de um novo tributo e sim  em  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição,  conforme  voto  do  Min.  Relator  CARLOS VELLOSO, cujo trecho transcrevo abaixo:   RE  393946/MG  Relatório:  ­  A  3ª  Turma  do  Eg.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, em mandado de segurança, deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial  decidindo  pela  legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  introduzida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei  9.711/98,  uma  vez  que  a  citada  retenção  objetivou  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições  para  a  Previdência  Social,  bem  como  prevenir  a  sonegação,  sendo  certo  que  ela  não  institui  empréstimo  compulsório,  aumento de alíquota ou confisco, tampouco viola a capacidade  contributiva  ou  qualquer  princípio  constitucional. O  acórdão  restou  assim  ementado:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE  11%  (ONZE POR  CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA  FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.   DECISÕES  TRIBUTÁRIAS  DO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  recolhimento  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade. 2. Com efeito, não se cuida de uma nova  fonte de custeio para a Seguridade Social (C.F., art. 195, § 4º),  nem,  tampouco,  de  imposto  criado  na  área  da  competência  residual  da  União  (C.F.,  art.  154,  I)  ou  instituição  de  empréstimo compulsório (C.F., art. 148). O que houve, não faz  mal  repetir,  foi  uma  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sem  nenhuma  afronta  à  Constituição,  atribuindo  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  o  que  é  permitido  não  só  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  128),  como,  também,  pela  atual  Carta  Magna,  que  prevê,  inclusive,  o  pagamento  antecipado  do  imposto  ou  contribuição,  com  possibilidade  de  compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7º), exatamente  como previsto na Lei 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há  que se falar ou sustentar em,  repito, empréstimo compulsório,  aumento  de  alíquota,  confisco  ou  transgressão  a  qualquer  princípio  constitucional,  muito  menos  o  da  capacidade  contributiva.  (...)   No  caso,  entretanto,  registra  Fábio  Zambitte  Ibrahim,  com  propriedade,  que,  "mutatis  mutantis,  é  possível  comparar  a  obrigatoriedade  da  retenção  dos  11%  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  ambas  as  situações,  a  fonte  pagadora  tem  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  É  um  facere,  isto  é,  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações devidas."  (Fábio Zambitte  Ibrahim,  "A  Retenção  de  11%  Sobre  a  Mão­de­Obra",  LTr  Editora,  2000,  pág. 23). Não se tem, portanto, contribuição nova. Tem­se, sim,  "mera obrigação acessória."  (Fábio Zambitte Ibrahim, ob. cit.,  pág. 32). Aqui, repete­se, o tomador do serviço, ou o contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subseqüente. Não há falar, portanto, vale  repetir,  em  contribuição  nova,  ou  contribuição  decorrente  de  outras fontes ­ C.F., art. 195, § 4º.(grifos meus)   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 680          7 Assim,  o  Supremo  concluiu  que  a  Lei  9.711/98  não  introduziu  nova  contribuição e sim nova obrigação acessória, que é a de reter 11% sobre o valor dos serviços  prestados contidos na nota fiscal ou fatura.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  A recorrente alega que os serviços em questão não se enquadram no conceito  de cessão de mão de obra eis que não eram contínuos e nem houve a colocação do empregado à  disposição da recorrente.  Entretanto,  para  os  fins  do  art.  31  da  lei  8.212/91,  e  de  acordo  com  os  normativos vigentes à época da ocorrência do fato gerador, consideram­se serviços contínuos  “...aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  a  sua  atividade  fim,  independente  de  periodicidade,  conceito  no  qual  se  enquadram  perfeitamente  os  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas,  conforme  descrição  constante  das  planilhas  elaboradas pelo agente fiscal e dos contratos e notas fiscais juntados ao processo.  No  mesmo  sentido,  a  redação  do  artigo  219,  parágrafo  1º,  do  Decreto  3.048/99, dispõe que:  “Art. 219 (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.”  Os  contratos  de  Prestação  de  Serviços  trazidos  aos  autos  corroboram  o  entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão  de obra.  Ademais, constam, das notas fiscais, o destaque das retenções.  Assim, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei  8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido  dispositivo legal.  Em relação ao entendimento de que é bastante provável que as empresas que  prestaram  os  serviços  para  a  Recorrente  tenham  pago  normalmente  a  contribuição  previdenciária para o INSS em sua totalidade, o que pode ocasionar o enriquecimento ilícito do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 Órgão Previdenciário, vale reiterar que, conforme artigo 31 da Lei 8.212/91, a obrigação direta  de efetuar a retenção e recolher o valor devido é da contratante dos serviços.  E, como se presume feita a retenção, de acordo com o § 5o, do art. 33, da Lei  8.212/91,  transcrito  acima,  a  prestadora  poderá  se  compensar  dos  valores  retidos,  já  que  a  própria Lei nº 9.711/98, que  instituiu a obrigatoriedade de a empresa  contratante de  serviços  com cessão de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços, determinou que  o valor retido será compensado com as contribuições devidas sobre a folha.   Ademais, mesmo que ainda que a prestadora não tenha feito a compensação,  poderá fazê­la a qualquer momento, pois possui amparo legal para tanto.  Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento ilícito.  A recorrente alega desproporcionalidade e efeito confiscatório da penalidade  imposta, entendendo que se exige, por meio da NFLD em discussão, multa punitiva que ofende  o direito de propriedade e alcança caráter confiscatório.  Todavia, cumpre esclarecer que o valor lançado na NFLD é a multa de mora.  Não foi aplicada uma penalidade, já que o presente crédito não foi constituído tendo em vista  uma infração à legislação, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do  valor total da contribuição previdenciária devida no prazo legal.   A  NFLD,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  notifica  o  contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa.  E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista  o não­recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo  nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Cumpre  lembrar que “na Administração Pública, não há  liberdade nem vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na  Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.  “A lei para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 1991. 16ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78)   Portanto, a multa de mora aplicada está em conformidade com o estabelecido  na Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a aplicação da taxa SELIC no caso em tela possui amparo  na legislação assinalada no FLD.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16020.000110/2007­58  Acórdão n.º 2301­01.946  S2­C3T1  Fl. 681          9 Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
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Numero do processo: 13851.000368/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. O contribuinte deve comprovar a efetividade das despesas com instrução, sua ou de seu dependente, em determinado ano-calendário a fim de fazer jus ao direito de dedução no referido período até o limite legalmente previsto. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC INCIDÊNCIA MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.162
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência que extingui o crédito tributário do ano-calendário 1997.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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MARIA CECÍLIA ALMEIDA BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,     Fl. 200DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 183          2 págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia  perfeitamente  as  acusações  e  exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado  nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis  não  indicados em declaração de ajuste anual, deve­se manter o  lançamento pois  caracterizada a omissão de rendimentos.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  O contribuinte deve comprovar a efetividade das despesas com instrução, sua  ou de seu dependente, em determinado ano­calendário a fim de fazer  jus ao  direito de dedução no referido período até o limite legalmente previsto.  MULTA DE OFÍCIO  Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência  do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Fl. 201DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 184          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para  reconhecer a decadência que extingui o crédito tributário do ano­calendário 1997.    ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 17/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 121 a 138,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 98 a 113, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  51 a 53 dos autos, lavrado em 26/02/2003, relativo aos anos­calendário 1997, 1998, 1999, 2000  e 2001, com ciência do RECORRENTE em 01/03/2003, conforme AR de fl. 73.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 112.342,98, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  52  e  53,  o  presente  lançamento teve origem nas seguintes infrações:  “001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 185          4 Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com vínculo empregatício, conforme descrição dos fatos constantes  do Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/1998  31/12/1999  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2001  Valor Tributável ou Imposto  R$ 6.299,10  R$ 6.595,62  R$ 6.940,14  R$ 10.772,46  R$ 11.421,54  R$ 7.409,28  Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Art. 21 da Lei n° 9.532/97;  Art. 43 do RIR/99;  Art. 1° da Lei n° 9.887/99.    002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE  Glosa  de  deduções  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/1997  31/12/1997  31/12/1997  31/12/1997  31/12/1997  Valor Tributável ou Imposto  R$ 2.780,00  R$ 1.930,00  R$ 3.600,00  R$ 3.600,00  R$ 9.716,27  Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 186          5 31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2001  R$ 4.380,00  R$ 1.500,00  R$ 5.460,00  R$ 5.440,00  R$ 2.800,00  R$ 800,00  R$ 500,00  R$ 9.716,00  R$ 2.300,00  R$ 1.800,00  R$ 11.673,02  R$ 3.757,00  R$ 6.787,00  R$ 4.800,00  R$ 3.842,00  R$ 5.000,00  R$ 3.250,00  R$ 5.378,00  R$ 12.672,00  R$ 6.053,00  R$ 4.800,00  R$ 1.300,00  R$ 2.700,00  R$ 4.749,00  R$ 6.918,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 187          6 31/12/2001  31/12/2001  31/12/2001  R$ 6.000,00  R$ 1.300,00  R$ 2.400,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento Legal  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43;  Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95.;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.    003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE  Glosa  de  despesas  com  instrução,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/1997  31/12/1998  Valor Tributável ou Imposto  R$ 3.400,00  R$ 3.400,00  Multa(%)  75,00  75,00  Enquadramento Legal  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250/95.;    004  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUZIDA INDEVIDAMENTE  Redução  indevida  da base de  cálculo  com despesas  de Previdência Privada  pleiteada  indevidamente,  conforme  descrição  dos  fatos  constantes  do  Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador  31/12/2001  Valor Tributável ou Imposto  R$ 2.762,00  Multa(%)  75,00  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 188          7 Enquadramento Legal  Art. 11, § 3 do Decreto­Lei n°5.844/43 e art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95;  Art. 11 da Lei nº 9.532/97;  Arts. 73, 82 e §1º do RIR/99;  Art. 61 da Medida Provisória nº 2.158­35.    Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 54 a 63, a autoridade lançadora relatou  as infrações da seguinte forma:  “2.1.) Omissão de rendimentos provenientes de pessoas jurídicas  (...)  Conforme documentos trazidos aos autos, constantes às fls. 14 a  24, a contribuinte percebeu, nos exercícios de 1999, 2000, 2001  e  2002,  anos­calendário  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  provenientes  de  duas  fontes  pagadoras,  quais  sejam,  Nossa  Caixa  —  Nosso  Banco  S/A  e  Instituto Nacional do Seguro Social.  Conforme  podemos  depreender  dos  documentos  constantes  às  fls.  16,  17,  18,  20,  21,  23  e  24,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis,  sob  as  rubricas  pensão  por  morte  previdenciária  e  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS,  nos  seguintes  valores: em 1998, R$ 6.299,10 (fl. 17); em R$ 1999, R$ 6.595,62  (fl.  18);  em  2000,  R$  17.712,60  (fls  20  e  21 — R$ 6.940,14 +  10.772,46);  em  2001,  R$  18.830,82  (fls.  23  e  24  —  R$  11.421,54+ 7.409,28).  Em que pese tal fato, conforme dados constantes das declarações  de ajuste anual dos exercícios de 1999 a 2002, anos­calendário  1998  a  2001  (fls.  38  a  50),  a  contribuinte  somente  declarou  rendimentos  tributáveis  provenientes  da  pessoa  jurídica  Nossa  Caixa  —  Nosso  Banco  S/A,  nos  valores  correspondentes  aos  informes de rendimentos constantes às fls. 14, 15, 19 e 22.  (...)  2.2.)  Despesas  médicas  deduzidas  indevidamente,  versando  sobre pagamentos que  teriam sido efetuados a Roberto Fattori,  Alder  Oliver  Bedran,  Economus  Instituto  Social  de  —  Assistência  Médida,  Beneficência  Portuguesa  de  São  Paulo,  Otorhinus  Clínica  Médica  S/C  Ltda.,  Rubens  Palagi,  Jorge  Bedran Filho, Elias Zacaib, Centro Avançado de Diagnóstico e  Imagem,  Instituto  Penido  Burnier,  Serviço  de  Anestesia  de  Araraquara,  Hospital  Beneficência  Portuguesa  de  Araraquara,  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 189          8 Maurício  Galantier,  Sérgio  Daniel  Mariotini,  Anestesia  Analgesia  lnaloterapia S/C Ltda.,  Irmandade da Santa Casa de  Misericórdia de Araraquara e, finalmente, Organização Médica  Araraquara S/A   Pelo  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  restam  caracterizadas  infrações  à  legislação  regente  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Verificamos,  especialmente  com  base  nos  dados  constante  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  de  fls.  35  a  50,  que  a  contribuinte  utilizou­se  indevidamente  de  diversas  deduções  de  despesas  médicas,  indevidamente,  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  multicitados,  visto  que  a  prestação  dos  serviços  respectivos,  inobstante  terem  sido  solicitados  diversos  documentos  por  meio  do  Termo  de  Intimação,  não  restou  caracterizada nos autos.  O  único  documento  enviado  pela  contribuinte,  referente  às  deduções de despesas médicas constantes no quadro 6. de suas  declarações  de  ajuste  anual,  envolvendo  as  empresas  acima  mencionadas  é  o  constante  de  fl.  28,  correspondente  a  pagamento  no  valor  de  R$  580,00  ao  Centro  Avançado  de  Diagnóstico  por  Imagem,  em  1999.  Porém,  nem  mesmo  tal  documento é hábil a comprovar qualquer dedução por parte da  contribuinte, visto que o exame ali descrito foi efetuado em Vera  Lucia  Brandão,  e,  conforme  dados  das  declarações  da  contribuinte,  Vera  Lucia  Brandão  não  foi  elencada  como  sua  dependente para fins de imposto de renda.   (...)  Faz­se mister esclarecermos que a contribuinte,  indevidamente,  declara pagamentos, a título de despesas médicas, que estariam  sendo  efetivados  em  face  de  Economus  Instituto  Social  de  Assistência Médica, nos anos­calendário de 1997, 1998, 1999 e  2000.  Porém,  os  documentos  apresentados  pela  mesma,  constantes  às  fls.  25  a  27  dos  autos,  representam  relação  de  contribuições  efetuadas  ao  Economus  Instituto  de  Seguridade  Social,  correspondentes  a  pagamentos  que  representam  contribuições à previdência privada. De tal sorte, efetuaremos as  glosas dos valores deduzidos indevidamente a título de despesas  médicas,  vez  que  não  restou  a  efetividade  das  mesmas  comprovada  nos  autos,  e  apropriaremos  os  valores  representados pela  somatória dos dados constantes às  fls. 25 a  27 como deduções correspondentes a pagamentos à previdência  privada.  (...)  Observe­se que no ano­calendário de 2001, exercício de 2002, a  contribuinte  efetuou  a  dedução  de  valores  pagos  ao Economus  com o código de previdência privada (código 06 ­ fl. 49), de tal  sorte  que,  com  relação  a  este  ano­calendário,  por  ter  havido  dedução  de  despesa  a  título  de  previdência  privada  no  código  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 190          9 correto,  simplesmente  efetuaremos  a  glosa  do  valor  não  comprovado (vide subitem seguinte ­ 2.3.).  Pois bem, eis a razão que nos levou a mencionar, linhas acima,  que  o  único  documento  atinente  a  despesas  médicas  (em  que  pese não ser hábil a comprovar dedução) é o constante da fl. 28  dos  autos.  Como  vimos,  os  demais,  referentes  a  Economus  Instituto  de  Seguridade  Social  referem­se  a  contribuições  à  previdência privada.  (...)  Pudemos  verificar,  conforme  conjunto  probatório  constante  do  presente  processo  administrativo,  que  não  foram  trazidos  aos  autos, em que pese o interregno acima mencionado, documentos  que  viessem  a  comprovar  a  efetividade  da  totalidade  das  despesas lançadas pela contribuinte como deduções do  imposto  de renda pessoa física em suas declarações de ajuste anual dos  exercícios  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  a  título  de  despesas  médicas,  odontológicas,  com  clínicas,  laboratórios,  etc...  (...)  2.3.)  Dedução  indevida  a  titulo  de  contribuição  à  previdência  privada  Conforme mencionado no subitem anterior, e de acordo com os  dados constantes da declaração de ajuste anual da contribuinte  do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, em relação a tal  ano­calendário a contribuinte declarou as despesas referentes a  contribuições à previdência privada (em que pese estarem sob a  rubrica  Economus  Instituto  Social  de  Assistência  Médica)  no  correto código de previdência privada (código 06 ­ quadro 6 ­ fl.  49).  Porém,  à  evidência,  conforme  dados  constantes  do  demonstrativo  de  fl.  27,  verso,  e  do  informe  anual  de  rendimentos  de  fl.  22,  o  valor  correto  a  ser  utilizado  como  dedução a título de contribuição à previdência privada é de R$  7.115,65 e não R$ 9.877,65, declarado pela contribuinte. De tal  forma, a diferença de R$ 2.762,00 será glosada.  2.4.) Dedução indevida de despesas com instrução  Em função do que já foi exposto, conforme  já o dissemos,  foi a  contribuinte, com relação a  todos os pagamentos constantes do  quadro  6.  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  intimada  a  apresentar documentos que  comprovassem a  efetiva ocorrência  das mesmas. Incluíam­se na exigência os documentos atinentes a  despesas  médicas,  odontológicas,  clínicas,  planos  de  saúde,  exames  laboratoriais,  previdência  privada,  além,  é  claro,  dos  documentos  representativos  das  deduções  a  título  de  despesas  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 191          10 com  instrução  de  seus  dependentes,  constantes  também  dos  quadros 6. das declarações de ajuste anual multicitadas.  Inobstante  tal  exigência,  somente  foram  trazidos  aos  autos,  no  que pertine a despesas com instrução, os documentos constantes  às  fls.  11  a  13  dos  autos,  que  se  referem a  despesas  efetuadas  pela contribuinte em face de seus netos, nos anos de 1999, 2000  e 2001.  (...)  Porém,  apesar  de  ter  declarado  despesas  com  instrução  nos  anos­calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, não  apresentou,  a  contribuinte,  qualquer  documento  hábil  a  confirmar  o  efetivo  dispêndio  de  tais  valores,  de  tal  sorte  que  serão glosadas as deduções de despesas com instrução dos anos­ calendário  mencionados  (1997  e  1998),  nos  seguintes  valores:  R$ 3.400,00 em 1997 e R$ 3.400,00 em 1998.”    Após a revisão das declarações de ajuste do RECORRENTE, foi apurado o  imposto suplementar no valor total de R$ 51.548,50, sobre o qual incidem a multa de ofício de  75% e os respectivos juros de mora, conforme demonstrativos de fls. 64 a 69  As cópias das declarações de ajuste da RECORRENTE encontram­se às fls.  35 a 50 dos autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  31/03/2003,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de  fls.  75  a 88,  através de procurador devidamente habilitado à  fl.  89. Em suas  razões, arguiu, em suma, o seguinte:  Preliminar:  A RECORRENTE  requereu  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Alegou  que,  em  suma,  o  auto  de  infração  seria  confuso  e  que  não  foram  indicados os dispositivos legais que embasaram. Requereu a nulidade do auto de infração.  Mérito  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas:  A  RECORRENTE  alegou  que  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS têm como natureza pensão por morte e aposentadoria por  tempo  de  serviço.  Assim,  no  seu  entendimento,  não  havia  a  necessidade  de  declarar  tais  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 192          11 valores, uma vez que os mesmos não atingem, no prazo de um ano, o limite mínimo para ser  tributado.  Despesas médicas:  Sobre  este  ponto,  a  RECORRENTE  afirmou  ,  em  suma,  que  as  despesas  médicas  foram  comprovadas  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  o  que,  no  seu  entendimento, é meio hábil. Assim, a glosa das despesas se caracterizaria arbitrária e injusta.  Ademais,  alegou  que,  ao  contrário  do  que  consta  no  Relatório  Fiscal,  os  valores pagos à Economus referem­se a despesas médicas, e não representam contribuições à  previdência privada.   Dedução com despesas de instrução:  Neste ponto, a RECORRENTE defendeu que  as despesas com  instrução de  dependes estão embasadas na guarda judicial exercida de dois netos, assim:  “(...)  Ocorre  que,  os  netos  da  contribuinte  estão  sob  a  sua  guarda  para fins previdenciários desde o ano de 1992, como faz certo a  "certidão" emitida pelo D. Juízo da 2a Vara Cível da Comarca  de Araraquara, ora anexada.  Portanto, desde o ano de 1992 é a contribuinte impugnante quem  vem  suportando  as  despesas  com  instrução  dos  dois  menores.  Desde  então,  esses  netos  figuram  como  dependentes  da  contribuinte em suas declarações de ajuste anual.  Nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendários  1997  e  1998,  os  menores  estão  indicados  como  dependentes  da  contribuinte  e  portanto,  as  despesas  com  instrução  suportadas  pela  impugnante,  correspondente  ao  limite  legal,  devem  sim  serem  deduzidas,  uma  vez  que  referem­se  à  despesas  com  instrução de menores dependentes da contribuinte.  Dessa  forma, as deduções glosadas referentes às despesas  com  instrução  nos  anos­calendário  1997  e  1998  são  arbitrárias  e  injustas.  Tais deduções devem ser mantidas, eis que, há comprovação de  que  a  contribuinte  sempre  suportou  com  as  despesas  com  instrução de seus netos, que estão sob a sua guarda desde o ano  de 1992.”  Dedução a título de contribuição previdenciária privada:  A  RECORRENTE  alega  que  não  haveria  diferença  a  ser  glosada  correspondente à dedução a título de contribuição à previdência privada.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 193          12 Afirmou  que  os  valores  estariam  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  na  Fonte  emitidos  pela  instituição  “Nossa  Caixa”.  Da inconstitucionalidade da taxa SELIC:  Por  fim,  a  RECORRENTE  defendeu  a  tese  de  que  seria  ilegal  e  inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  98  a  113  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir  a  identificação  da  infração  imputada  ao  sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento  por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa  não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se  originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos  do processo.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso  que  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da  juntada posterior de provas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 194          13 A  tributação  de  valores  omitidos  apurados  em  ato  de  fiscalização,  consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais  valores  refiram­se  a  rendimentos  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados exclusivamente na fonte.  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  o  que  não  ocorreu  na  presente situada.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Consideram­se  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste,  as  contribuições  comprovadamente  pagas  para  as  entidades  de  previdência  privada,  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO   As  decisões  judiciais,  a  exceção daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter  de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão.  Lançamento Procedente em Parte”    Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora,  rebateu  um a  um os  pontos  de  defesa da RECORRENTE, e apresentou argumentos abaixo transcritos:  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 195          14 Omissão de rendimentos:  “(...) Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica­ se notadamente pelo Relatório de fls. 56 e 57 e pelos informes de  pagamentos fornecidos pela fonte pagadora de fls. 16/18, 20/21,  23/24 e 46/48 e cópia das declarações de ajuste anual  (fls. 36,  39,  42,  46  e  49),  pelos  quais  se  verifica  que  os  rendimentos  foram  recebidos  e  não  declarados  como  reconhece  a  própria  contribuinte, pois entendia que tais rendimentos estariam abaixo  do  milite  (sic)  mínimo  para  efeitos  tributários.  No  entanto,  havendo a  identificação de mais de uma  fonte pagadora,  como  ocorre  no  presente  caso,  há  necessidade  de  adicionar  os  rendimentos  omitidos  do  Instituto  nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  CNPJ  n°  29.979.036/0001­40  aos  rendimentos  já  declarados,  o  que  deu  ensejo  à  autoridade  autuante a  oferecer  corretamente os rendimentos à tributação, razão pela permanece  inalterada esta parte integrante do lançamento.  (...)”  Deduções com despesas médicas  “(...) Ao contrário dos argumentos formulados pela impugnante,  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  profissionais  e  das  clinicas  envolvidos  nas  infrações  não  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  e  da  realização  dos  serviços médicos,  uma  vez  que  tais  declarações  visam  suprir  obrigações  acessórias  e  não  a  identificação  especifica  do  sujeito  passivo  autuado,  tendo  em  vista  que  cabe  ao  contribuinte  intimado  comprovar  por  meio  de  laudos,  odontogramas,  entre  outros,  concernente  ao  tratamento  realizado e também por meio de cheques nominativos e extratos  bancários  correspondentes  em  datas  e  valores,  porém  nada  foi  comprovado.  (...)  No  tocante  às  despesas  com  o  Economus  Instituto  Social  de  Assistência Médica, a impugnante tem razão apenas em parte,  uma vez que dos documentos acostados aos autos notadamente  dos informes de rendimentos de fls. 14, 15, 19 e 22, constata­se  que de fato houve desembolso destinado ao Plano Unificado de  Saúde,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  734,19  (ano­ calendário:  1997),  R$  801,39  (ano­calendário:  1998),  R$  1.001,07 (anocalendário: 2000) e R$ 1.078,90 (ano­calendário:  2001). Assim,  tais  valores  estão  comprovados  e  devem  figurar  como  dedução  a  títulos  de  despesas  médicas  nas  declarações  correspondentes.  (...)”  Dedução com despesas de instrução  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 196          15 “(...)  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  necessidade  de  comprovação ou justificação da dedução pleiteada está prevista  no  citado  diploma  legal.  Assim,  as  deduções  de  despesas  com  instrução  somente  são  cabíveis  se  pleiteadas  com  o  próprio  contribuinte  e/ou  com  seus  dependentes,  desde  que  sejam  devidamente  comprovadas,  o  que  não  ocorreu  na  presente  situação.  Portanto,  os  valores  pleiteados  a  título  de  despesas  com  instrução  não  foram  comprovados,  razão  pela  qual  a  glosa  lançada permanece inalterada.  (...)”  Dedução à título de contribuição previdenciária privada  “(...) o valor da diferença glosado no importe de R$ 2.762,00 a  título de  contribuição à previdência privada correspondente ao  ano­calendário 2001 encontra­se perfeitamente justificada dada  a  falta  de  comprovação  existente  nos  autos,  não  havendo  qualquer reparo a ser feito nesta parte do lançamento.  Em  relação  às  contribuições  pagas  ao  Economus  Instituto  Social  de  Assistência  Médica,  equivoca­se  a  impugnante  ao  considerar que as contribuições com a previdência privada não  foram  consideradas  como  deduções,  uma  vez  que  os  demonstrativos de apuração de fls. 64 a 68 comprovam que os  valores  de  R$  4.201,38  (ano­calendário:  1997),  R$  4.406,42  (ano­calendário:  1998), R$  4.689,74  (ano­calendário:  1999)  e  R$  5.656,74  (ano­calendário:  2000)  já  foram  devidamente  considerados  na  apuração  do  respectivo  imposto.  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  está  perfeitamente correto.  (...)”  Da multa de 75% e dos juros de mora  “(...) Em relação à multa de ofício e aos juros de mora, prevê o  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  imposição  de  multa  nos  casos  em  que  ocorre  lançamento  de  ofício. Segundo o dispositivo legal, a multa será calculada tendo  como  base  a  totalidade  ou  a  diferença  do  tributo,  conforme  o  caso  requeira.  Adicionalmente,  o  art.  61  do mesmo  dispositivo  estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  não  havendo,  portanto,  previsão  legal  para  o  cancelamento  da multa  de  oficio  ou  dos  juros de mora pelo motivo aventado pelo interessado.  (...)”  Em  razão  do  acima  exposto,  a DRJ  decidiu  alterar  em  parte  o  lançamento  apenas para acatar a dedução a títulos de despesas médicas em razão do desembolso destinado  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 197          16 ao  Plano  Unificado  de  Saúde  nos  anos­caledário  1997,  1998,  2000  e  2001,  conforme  demonstrativo de fl. 112 dos autos    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/01/2009,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 117, apresentou o recurso voluntário de  fls. 121 a 138, em 04/02/2009, através de procuradores habilitados às fls. 89 e141.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE,  em  sede  de  preliminar,  argumentou  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  “em  face  à  ausência  de  fundamentação  legal  hábil  a  embasar  a  imposição  de  tão  exorbitante  multa  e  juros”,  e  que  violou  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  No  mérito,  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação.  Desta forma, requereu o cancelamento do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados,  por ser matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 198          17 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 199          18 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Obedecendo os critérios da decisão do STJ, e tendo em vista que o presente  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  26/02/2003  (fl.  51),  relativo  a  acusações  do  ano­ calendário 1997 a 2000,  resta nítido que o  lançamento  referente aos  fatos geradores de 1997  ocorreu quando o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência (art. 156, inciso V,  do CTN).  Ultrapassada essa questão preliminar constatada de ofício, passo a analisar as  razões de defesa da RECORRENTE:  1. Preliminares  1.1. Da arguição de inconstitucionalidade  Verifica­se que, ao longo de sua defesa, a RECORRENTE faz alegações de  inconstitucionalidade atreladas ao presente lançamento.  Desta forma, de início, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na  Súmula nº 02 deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência, a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  1.2. Da nulidade do auto de infração  A RECORRENTE argui que o auto de infração seria nulo por ter violado o  seu direito contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de fundamentação legal hábil a  embasar a imposição da multa e dos juros, que julgou serem exorbitantes.  Entendo que  não  há  que  se  falar  em nulidade,  visto  que  a RECORRENTE  não teve a sua defesa prejudicada por qualquer motivo.  Cumpre  esclarecer  que  as  razões  levantadas  pelo  RECORRENTE  não  se  enquadram nas causas de nulidade admitidas no processo administrativo fiscal, conforme art.  59 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 200          19 “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;”  Sobre a aplicação dos juros de mora e da multa de ofício, de acordo com o  demonstrativo de fl. 69, a autoridade fiscal demonstra o enquadramento legal para a aplicação  do mesmo, qual seja:  “Enquadramento Legal  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 01/01/1997.  75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n29.430/96.  JUROS DE MORA  A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir  de  01/01/97):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Art. 61, § 3 2 , da Lei n 2 9.430/96.”  Em  razão  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  pode  ser  provado  pela  longa  e  detalhada  defesa  da  RECORRENTE, tendo em vista que a autoridade lançadora expôs toda a fundamentação legal  que embasou o auto de infração, inclusive acerca dos juros e da multa de ofício.  Portanto, entendo que são infundadas as preliminares alegações de defesa da  RECORRENTE.  Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da defesa da  RECORRENTE:  2. Mérito  No mérito,  entendo que  não merece  reforma  a  decisão  proferida pela DRJ,  visto que o auto de infração foi lavrado com observância dos dispositivos legais aplicáveis aos  fatos.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a  RECORRENTE,  os  documentos  acostados  aos  autos não são hábeis a afastar a exigência do crédito tributário.  2.1. Da omissão de rendimentos  No mérito, a RECORRENTE afirma que é infundada a infração de omissão  de  rendimentos,  visto  que  em  momento  algum  visou  omitir  rendimento  e  argumentou  que  eventual prática de conduta contrária à legislação não teria sido dolosa.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 201          20 A  lei  prevê  que  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  o  ano  devem ser  indicados na DIRPF,  inclusive aqueles que  tenham o  imposto  já  retido pela  fonte  pagadora. Neste sentido, cumpre transcrever o teor do art. 8º da Lei nº 9.250/95:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)”  Sobre  a não  aplicação da multa  lavrada pela  autoridade  fiscal,  em  razão de  suposta boa­fé da RECORRENTE e da  ausência de  conduta dolosa,  também não merece ser  acatado tal pleito.  A multa aplicada decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício,  no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  2.2. Da dedução com despesas médicas  A  RECORRENTE  contesta  a  glosa  das  deduções  de  despesas  médicas  supostamente  efetuadas,  e  alega  que  comprovação  das  mesmas  estaria  condicionada  tão  somente à declaração do próprio contribuinte.  Novamente  resta  infundada  a  tese  apresentada  pela  RECORRENTE,  visto  que todas as deduções estão sujeitas à comprovação por parte dos contribuintes. Não se deve  entender  por  comprovação  a  mera  indicação  da  despesa  na  declaração  de  ajuste  anual,  nos  termos  do  art.  797  do  RIR/1999  (adiante  transcrito),  os  comprovantes  das  despesas  que  impliquem  em  dedução  do  imposto  de  renda  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  pelo  contribuinte, caso seja exigida a apresentação dos mesmos pela autoridade fiscal.  E não é só. Também o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação de sua realização:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 202          21 §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  No que diz respeito a alegação de que os valores despendidos com o instituto  denominado  Economus,  entendo  que,  também,  não  devem  prevalecer  as  afirmações  da  RECORRENTE.  De acordo com os documentos de fls. 25 a 27v, e com os comprovantes de  rendimentos de fls. 14, 15, 19 e 22 dos autos, pode­se perceber que o Economus é instituto de  seguridade  social.  A  confusão  provocada  pela  RECORRENTE  ocorreu  em  decorrência  do  Regulamento Básico do Plano Unificado de Saúde, instituído pela Nossa Caixa, o qual dispõe  em seu item 8.1 que o “Plano Unificado de Saúde PLUS II” é administrado pela Economus –  Instituto de Seguridade Social (fls. 91 a 95).  Desta forma, os valores pegos ao instituto Economus são dedutíveis por ser  tratarem de plano de previdência privada, e não por ser despesa médica, devendo ser informado  sob a rubrica “Contribuição à Prev. Privada e FAPI” na declaração de ajuste anual. Tal fato foi  verificado pela autoridade fiscal, que corrigiu o mencionado erro ao apropriar os valores pagos  à Economus (que estavam sob a rubrica de despesa médica) como deduções correspondentes à  previdência privada, conforme esclarecido no Relatório Fiscal:  “(...)  Faz­se  mister  esclarecermos  que  a  contribuinte,  indevidamente,  declara  pagamentos,  a  título  de  despesas  médicas,  que  estariam  sendo  efetivados  em  face  de  Economus  Instituto  Social  de  Assistência Médica,  nos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999  e  2000.  Porém,  os  documentos  apresentados  pela mesma,  constantes  às  fls.  25  a  27  dos  autos,  representam  relação  de  contribuições  efetuadas  ao  Economus  Instituto  de  Seguridade  Social,  correspondentes  a  pagamentos  que  representam  contribuições  à  previdência  privada. De  tal  sorte,  efetuaremos  as  glosas  dos  valores  deduzidos  indevidamente  a  título de despesas médicas, vez que não restou a efetividade das  mesmas  comprovada  nos  autos,  e  apropriaremos  os  valores  representados pela somatória dos dados constantes às fls. 25 a  27 como deduções correspondentes a pagamentos à previdência  privada.  (...)”  De acordo com os demonstrativos de  fls. 64 a 67, nota­se que a autoridade  fiscal efetivamente realizou a dedução da base de cálculo referente aos valores, pagos a título  de previdência privada,  de: R$ 4.201,38, R$ 4.406,42, R$ 4.689,23 e R$ 5.656,74,  referente  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 203          22 aos  anos­calendário  1997,  1998,  1999  e  2000,  respectivamente,  obtidos  por  meio  do  documento de fls. 25 a 27verso.  O  valor  referente  ao  ano­calendário  2001  não  foram  corrigidos  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que,  na  declaração  de  ajuste  do  mencionado  ano,  a  RECORRENTE informou corretamente o valor pago à Economus sob a rubrica de dedução a  título de previdência privada, e não mais como despesa médica. Contudo, tal valor foi corrigido  de  ofício  por  não  corresponder  ao  efetivamente  pago  pela  RECORRENTE  (ver  item  2.4  abaixo).  Importante  também  afirmar  que  andou  bem  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância ao corrigir o lançamento, tendo em vista que os documentos de fls. 14, 15,  19  e  22  comprovam  a  efetividade  de  despesas médicas  nos  anos  1997,  1998,  2000  e  2002,  respectivamente,  pagas  ao Plano Unificado de Saúde da Nossa Caixa. Estas  foram as únicas  despesas  médicas  comprovadas  nos  autos  e  foram  todas  consideradas  e  aproveitadas  no  julgamento de 1ª instância.  2.3. Da dedução com despesas de instrução  Neste  ponto  a  RECORRENTE  argumenta  que  tem  a  guarda  de  seus  netos  (Thiago Carlos Castelo Brandão e Matheus Marco Castelo Brandão), conforme certidão de fl.  90. Sendo assim, defende que tem direito à dedução da despesa com instrução dos mesmos, no  limite legalmente permitido de R$ 3.400,00 por ano­calendário.  De acordo com o auto de infração de fls. 51 a 53, e com o Relatório Fiscal de  fls. 54 a 63, a autoridade fiscal manteve as deduções das despesas com instrução relativas aos  anos­calendário 1999, 2000 e 2001, no valor de R$ 3.400,00 cada.  A glosa efetuada pela fiscalização refere­se apenas às deduções relativas aos  anos­calendário  1997  e  1998,  tendo  em  vista  que  a  RECORRENTE  não  apresentou  qualquer comprovante de despesa com a instrução de seus netos nos referidos anos (1997  e 1998) e não por falta de dependentes.  Ao apresentar sua impugnação e o seu recurso voluntário, a RECORRENTE  não trouxe aos autos qualquer comprovação da efetividade das despesas, somente anexou aos  autos comprovante de despesas referentes aos anos­calendário 2000 e 2001 (fls. 164 a 179), os  quais não fazem parte da glosa efetuada, que somente se limitou aos anos 1997 e 1998.  Como  dito,  a  infração  em  análise  não  foi  ocasionada  pela  falta  de  comprovação da  relação de dependência  entre  a RECORRENTE e seus  netos, mas  sim pela  ausência de comprovação de despesa com a instrução dos mesmos nos anos­calendário 1997 e  1998.  Sendo assim, deve ser mantida as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  2.4. Da dedução com previdência privada  Conforme já exposto no item 2.2 acima, a autoridade fiscal observou que os  valores pagos à Economus o foram a título de previdência privada (e não despesas médicas) e  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 204          23 efetuou a correção das declarações de ajuste referente aos anos­calendário 1997, 1998, 1999 e  2000.  Em  relação  à  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  2001,  a  RECORRENTE já havia apresentado corretamente a dedução do valor pago à Economus como  sendo  previdência  privada.  Contudo,  a  RECORRENTE  informou  que  tal  valor  seria  de  R$  9.877,65 (fls. 48 a 50), enquanto que de acordo com o comprovante de rendimentos de fl. 22 e  com  o  extrato  de  fls.  25  a  27verso,  o  valor  efetivamente  pago  pela  RECORRENTE  à  Economus foi de R$ 7.115,65.  Desta forma, a fiscalização efetuou a glosa da diferença (R$ 2.762,00), tendo  em vista que não foi comprovado o pagamento do montante declarado pela RECORRENTE.  A RECORRENTE não  apresentou  qualquer documento  que  comprovasse o  recolhimento  por  ela  declarado.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  parcial  efetuada  pela  fiscalização.  2.5. Da multa aplicada e da taxa SELIC  Conforme  já  exposto  no  item  2.1  acima,  a  multa  de  ofício  aplicada  tem  respaldo  legal  e  o  reconhecimento  de  seu  caráter  supostamente  confiscatório  demandaria  a  análise de constitucionalidade da lei, o que é vedado em sede de recurso voluntário ao CARF,  nos termos do item 1.1 acima.  Por  fim,  quanto  à  aplicação  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC, entendo que é legal a incidência, nos exatos termos da Súmula nº 04 deste  CARF:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, apenas no sentido de reconhecer a extinção dos créditos relativos ao ano­calendário  1997,  visto  que  atingidos  pela  decadência. Quanto  ao  demais  anos­calendários,  entendo  que  deve ser mantida a decisão da DRJ.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13851.000368/2003­50  Acórdão n.º 2102­001.162  S2‐C1T2  Fl. 205          24                   Fl. 223DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 07/07/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.003306/2003-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE - Havendo fundamento para a autoridade julgadora deixar de apreciar as alegações expostas no recurso/impugnação, tal qual a impossibilidade de sua argüição na esfera administrativa, não há que se falar em omissão e conseqüente nulidade da decisão proferida. APROPRIAÇÃO DE PERDAS - ART. 9º LEI Nº 9.430/1996 - PRAZO - O prazo para apropriação de perdas decorrentes do não recebimento de créditos é de seis meses, de acordo com o que determina o artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. Inapropriada a contagem em dias do referido prazo, haja vista o que dispõe expressamente a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NA APURAÇÃO - Eventuais erros na lavratura do Auto de Infração devem ser indicados expressamente pelo contribuinte, sob pena de não conhecimento de suas alegações. Não se configura lançamento em duplicidade quando verificada que a as despesas glosadas pela fiscalização referem-se a situações e valores diversos. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de postergação no recolhimento de tributos, deve ser aplicada a multa moratória a razão de 20%, eximindo-se o contribuinte do recolhimento da multa de ofício de 75% JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 • Recurso n°. : 140.502 Matéria : CSL - EX.: 2000 Recorrente : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.048 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE - Havendo fundamento para a autoridade julgadora deixar de apreciar as alegações expostas no recurso/impugnação, tal qual a impossibilidade dá sua argüição na esfera administrativa, não há que se falar em omissão e conseqüente nulidade da decisão proferida. APROPRIAÇÃO DE PERDAS - ART. 9° LEI N° 9.430/1996 - PRAZO - O prazo para apropriação de perdas decorrentes do não recebimento de créditos é de seis meses, de acordo com o que determina o artigo 90 da Lei n°9.430/1996. Inapropriada a contagem em dias cio referido prazo, haja vista o que dispõe expressamente a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NA APURAÇÃO - Eventuais erros na lavratura do Auto de Infração devem ser indicados expressamente pelo contribuinte, sob pena de não conhecimento de suas alegações. Não se configura lançamento em duplicidade quando verificada que a as despesas glosadas pela fiscalização referem-se a situações e valores diversos. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de postergação no recolhimento de tributos, deve ser aplicada a multa moratória a razão de 20%, eximindo-se o contribuinte do recolhimento da multa de oficio de 75% JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PAegAN IPRE NT KAREM N DIAS DE MELLÓ °El • • RELATORA/ FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 Recurso n°. : 140.502 Recorrente : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Contra a empresa Pernambucanas Financiadora S.A — Crédito, Financiamento e Investimento, foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário, relativo à multa e juros por atraso no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano-calendário de 1999. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08166002003-00224-5, constatou a autoridade fazendária que a Recorrente, no período acima referido, teria computado como despesa perdas referentes ao não recebimento de créditos, sem contudo, atentar-se para os requisitos previstos no artigo 90, §1°, inciso II, aliena 'a' da Lei n° 9.430/1996, segundo o qual, o não recebimento de valores até 5.000,00 só pode ser deduzido do lucro como despesa depois de decorridos seis meses do vencimento do débito. Desta forma, baseada na planilha de fls. 43/49, fornecida pela própria Recorrente, a fiscalização apurou que houve a dedução indevida de perdas no valor de R$ 100.568,76, porquanto tais valores só seriam dedutíveis no ano-base de 2000. Assim, por entender tal conduta como postergação de pagamento de contribuição, foi efetuado o lançamento tributário para exigência do valor relativo à multa e aos juros moratórios, vez que houve o pagamento da contribuição devida em 2000. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 (i) a incorreção do lançamento tributário, uma vez que os valores computados como perda referem-se ao inadimplemento de parcelas de contrato de crédito, hipóteses em que há o vencimento antecipado de toda a divida. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo de seis meses seria o dia de vencimento da primeira parcela inadimplida, e não a data de vencimento de cada parcela vincenda; (ii) a inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic; e (iii) a natureza confiscatória da multa calculada sobre a razão de 75%. Remetidos os autos para julgamento, a 8 a Turma da DRJ de São Paulo/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — POSTERGAÇÃO DE CSLL — JUROS MORA TÓRIOS — MULTA ISOLADA — GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA — A alegação de ilegalidade em lançamento fiscal deve estar amparada em fatos hábeis a evidenciar a inocorrência da infração imputada. In casu, o impugnante não provou, para nenhum dos valores por ele baixados como perdas de crédito, que o critério de glosa adotado pela autoridade fiscal tenha sido diverso daquele estabelecido na norma legal de vigência TAXA SELIC E MULTA DE 75% - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 ilegalidade de normas infra-legais, matérias reservadas ao Poder Judiciário Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que a ausência de comprovação, por parte da Recorrente, acerca do equívoco na apuração das datas de vencimento de cada crédito, impediria o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário, calcado em elementos por ela própria fornecidos, a saber, a planilha de fls. 43/49. Intimada em 31.03.2004 acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa pelos motivos a seguir discriminados: (i) nulidade da decisão recorrida, na medida em que a mesma se absteve da apreciação de matérias de ordem constitucional, quais sejam, a aplicação de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic, e a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, tendo, nesse sentido, reiterado os argumentos expostos em sua Impugnação; (ii) os créditos apontados na planilha de fls. 43/49 estariam vencidos há 180 dias, correspondente aos seis meses de que trata o artigo 9° da Lei n° 9.430/1996; (iii) não foram excluídos pela fiscalização, na apuração do crédito tributário, os nomes repetidos dos devedores, relativos aos mesmos contratos; 5 , ., , (;t2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .14.7i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 405t4-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 (iv) a determinação do quantum debeatur não poderia se fixar apenas nos dados constantes da planilha de fls 43/49, haja vista que aludido documento se presta apenas para uso interno e controle da empresa, devendo, portanto, a fiscalização efetuar a análise de todos os contratos envolvidos na demanda. É o Relatório. I 6 , g ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr;-:-:1,49- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4it5). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Em principio, ressalta-se que os presentes autos estão sendo apreciados concomitantemente ao Processo Administrativo n° 16327.003305/2003- 81 — referente ao IRPJ — por esta mesma julgadora, e na mesma sessão de julgamento, em virtude da coincidência de fundamentos verificada em ambas as autuações. 1) Nulidade da decisão de primeira instância Preliminarmente, pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, em vista da não apreciação de parte das alegações trazidas em sua Impugnação, notadamente no que se refere à inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, e no caráter confiscatório da multa de oficio imposta à razão de 75%. Sobre a questão, frise-se que as hipóteses de nulidade no processo administrativo estão taxativamente previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, podendo ser decretada unicamente quando constatado (i) ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e (ii) despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-.**,.,;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00330612003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 Com efeito, ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, baseada na segunda hipótese de nulidade prevista pelo referido artigo 59, tenha se manifestado pela anulação da decisão administrativa que não enfrenta todos os argumentos de defesa, determinando, neste contexto, a prolação de nova decisão (cf. Acórdão CSRF 01-03.281), a toda evidência tal entendimento não se aplica ao caso em pauta, por se tratar de situação diversa. De fato, não há que se perquirir sobre eventual omissão da decisão de primeira instância, porquanto inquestionável que a mesma apreciou todos os pontos de defesa suscitados pela ora Recorrente, manifestando-se expressamente sobre cada um deles. A bem da verdade, o não conhecimento de parte das alegações, por se considerar inapropriada a discussão na esfera administrativa, não faz omissa esta decisão, pelo contrário, haja vista a clara exposição dos fundamentos que levaram o limo. Relator a conduzir sua decisão neste sentido. Assim, por não verificar qualquer hipótese capaz de gerar a nulidade da decisão de primeira instância, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. 2) Contagem do prazo para apropriação dos custos No que diz respeito ao mérito, aduz o contribuinte que haveria equivoco na contagem do prazo determinado para apropriação das perdas, uma vez que entre o vencimento da primeira parcela não adimplida e a data de baixa do crédito, teriam transcorrido mais dei 80 dias, o que importaria no decurso de prazo de 6 meses, previsto no artigo 9° da Lei n° 9.430/1996. Há, ao meu ver, equivoco na interpretação do texto legal por parte da Recorrente. Bem verdade que, corriqueiramente, se estipula o prazo de seis meses como equivalente a 180 dias, embora se saiba que, em razão da variação do número de dias contido em cada mês, esta relação não é fixa, podendo variar para . mais ou para menos conforme o caso. 8 -.0..-1&4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00330612003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 Por tal razão, considerar para fins legais o prazo de 6 meses como idêntico a 180 dias encerra um impropério. Nas situações em que a lei define determinado prazo, o parâmetro para sua contagem deve obedecer expressamente as disposições contidas no texto legal, sendo vedada a conversão de meses para dias, e vice-versa, haja vista as distorções decorrentes deste procedimento. No caso em tela, o artigo 90 , §1°, inciso II, aliena 'a' da Lei n° 9.430/1996, dita expressamente que o prazo a ser observado pelo contribuinte para apropriação de perdas no recebimento de crédito é de seis meses, independente do número de dias que transcorra durante este interregno temporal. O decurso de 180 dias é, portanto, irrelevante para definição do momento de dedução destas perdas. Deste modo, ainda que os créditos da Recorrente tenham como data de vencimento mais remota o dia 01.07.1999, e que até 31.12.1999 tenha transcorrido mais de 184 dias, de se notar que os seis meses a que se refere o artigo 9° da Lei n°9.460/1996 somente se completaram em 01.01.2000, razão pela qual as despesas correspondentes só poderiam ser computadas como custo no ano-calendário subseqüente. 3) Erro na apuração do débito Ainda como questão de mérito, assevera a Recorrente a impossibilidade de manutenção da autuação, em virtude do equívoco da autoridade fazendária na apuração do montante devido, visto que não foi excluída da base de cálculo para aplicação da multa e juros, os nomes que aparecem repetidamente na planilha de fls. 43/49, e que se referem ao mesmo contrato de financiamento. Nesse sentido, afirma o contribuinte que a razão para repetição de nomes se explica, pois o cadastro do devedor é inserido na planilha de acordo com o vencimento das parcelas inadimplidas. Assim, para cada vencimento haveria nova inserção do nome do inadimplente no relatório. 9 :aMINISTÉRIO DA FAZENDA 20-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ico:,5),' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 A despeito da não comprovação do alegado pela Recorrente, em cumprimento ao princípio da verdade material, procedi a verificação da planilha para constatação de eventual repetição de nome (e de crédito), por ventura não excluído pelo agente fiscal na consecução do lançamento. Neste tocante, pela análise randâmica do relatório de fls. 43/49, é possível notar que, malgrado alguns nomes apareçam repetidamente, tal situação não importa em incorreção do crédito tributário. Isto porque, nos casos em que apurada a repetição de nome, o número do contrato correspondente é diferente, o que indica a falta de identidade entre os créditos, ainda que relativos ao mesmo devedor. A titulo exemplificativo, veja-se que os nomes Robinson Domingos Lem, Lisabete Ap. dos Santos, Cristiano - Aparecido R. e Moacir de Oliveira Co., conquanto apareçam no referido relatório por duas vezes, os números dos contratos inadimplidos não são coincidentes, o que impede o reconhecimento da duplicidade na apuração da base tributável, conforme alegado pela Recorrente. Assim, não tendo sido localizado qualquer crédito repetido capaz de gerar a incorreção no cálculo do montante devido, tampouco havendo precisa indicação, pelo contribuinte, dos casos em que essa repetição se verificaria, mantenho o lançamento conforme efetuado pela fiscalização. Finalmente, cabe ressaltar que descabe a argüição de improcedência do Auto de Infração, em razão da sua constituição calcada exclusivamente no relatório apresentado às fls. 43/49. Ora, aludido documento, ainda que de uso interno da Recorrente, é instrumento suficientemente capaz de demonstrar o montante dos créditos apropriados como custo no ano-calendário de 1999, sendo, portanto, desnecessária, além de inviável, a análise de cada contrato, conforme postulado pelo contribuinte. to \loç 2 . _a: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. :108-08.048 De mais a mais, frise-se que referido relatório foi apresentado pela própria Recorrente, .em atenção a intimação expedida pela Secretaria da Receita Federal, com expressa indicação de que dele constavam os clientes baixados para incobráveis no ano de 1999. A prova em que se baseia a fiscalização para efetuar o lançamento é, portanto, válida e plenamente aceitável, cabendo ao contribuinte -a sua desconstituição, através da apresentação de outros documentos que revelasse a impropriedade da constituição do crédito tributário, ou ao menos através da requerida análise dos contratos. 4)Multa de 75% No que tange à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, considero que merece reparo a decisão recorrida. A despeito das alegações trazidas pela Recorrente acerca do caráter confiscatório da penalidade, verifico que a questão em pauta, por se tratar de postergação no recolhimento do imposto, e não propriamente na falta de recolhimento da exação, não comporta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, mas apenas de multa moratória de 20%. Com efeito, de acordo com o Parecer Normativo n° 02, de 28.08.96, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, deve-se aplicar aos casos de postergação no recolhimento de impostos o mesmo tratamento dispensado às situações de denúncia espontânea, eximindo, portanto, o contribuinte da aplicação de penalidade mais agravada. 5)Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic No que diz respeito à inconstRucionalidade da taxa Selic, salvo caso • • de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos ti 4 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:?.::;> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .lia3;:si? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003306/2003-26 Acórdão n°. : 108-08.048 administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei n° 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da Lei 9430/96. •Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. dOriffeKAREM JUREIDI DIA E MELLO PEIXOTO 12 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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