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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602241 #
Numero do processo: 10980.010764/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRPF. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n. 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  54/56), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls.57/61), para exigir crédito tributário  de IRPF, exercícios 2002, 2003 e 2004, correspondente o imposto suplementar no montante de  R$ 5.002,62, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 31/10/2006,  originado da falta de comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$  7.742,90,  que  a  contribuinte  declarou  ter  sido  efetuada  pela  empresa  SCHUERTZ  &  CIA  LTDA, CNPJ 00.330.003/0001­93, da qual é sócia.  Importa  ressaltar  que,  por  meio  da  declaração  apresentada,  a  contribuinte  pretendia obter restituição de imposto de R$ 2.740,28 (fls. 04 e 18).  Inconformado  com  o  lançamento,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.01),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/15,  julgada  improcedente,  nos  termos  do  acórdão unânime,  DRJ/CTA n° 06­25.988 de 30/03/2010, exarado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, em decisão assim ementada (fls. 23/24):  “RETENÇÃO DE  IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  HÁBIL.DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo comprovação hábil de retenção de imposto de renda  na fonte, descabe a dedução na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente.”  Das razões de decidir, importa ressaltar as seguintes análises fáticas:  “As fls. 09/15, a impugnante apresenta comprovantes mensais de  rendimentos  auferidos  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CURITIBA,  em  que  consta  identificada  como  pertencente  A  carreira/classe de "EDUCADOR". Em  tais documentos,  porém,  não  há  informação  alguma  relacionada A  retenção de  imposto  de  renda  na  fonte.  Assim,  em  vez  de  comprovar  a  retenção  de  imposto  declarada,  demonstra  que  omitiu  os  rendimentos  auferidos  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CURITIBA  (infração  em  relação  à  qual  compete  à  fiscalização,  enquanto  não decaído o direito, constituir o crédito tributário), haja vista  que a percepção desses não exclui, por si só, a de outras fontes  pagadoras.  Ou seja, a interessada não comprova a existência da retenção de  imposto  glosada,  de  R$  7.742,90,  e  nem há  indicio  de  erro  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.010764/2007­55  Acórdão n.º 2201­01.517  S2­C2T1  Fl. 2          3 digitação na aposição da virgula a ela associada, uma vez que  não  há  prova  da  existência  de  valores  como  R$  774,29,  R$  77,42, R$ 7,74 ou outros quaisquer.  Nesse  contexto,  como  a  impugnante  não  diz  claramente  qual  seria  o  erro  cometido  na declaração de  imposto  de  renda,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  presumi­lo;  como  a  interessada  não  comprova  incorreção  (que  sequer  especifica), não cabe à Administração suprir a falta dessa  prova.”  Cientificada  da  decisão  primeira  instância,  em  15/04/2010,  (“AR”  fls.27),  apresentou  em  17/05/2010  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  28/037,  através  do  qual  requer, em síntese, sejam reconhecidas as ilegalidades de ordem formal e material em relação  ao Auto de Infração, apontadas no recurso, bem como, o reconhecimento de que se tratam de  informações  decorrentes  de  erro material,  não  se  justificando  a  cobrança  veiculada  contra  a  Recorrente;  e  eventualmente  que  seja  declarada  abusividade  e  inaplicabilidade  da  multa  de  75%.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço.  Analisando  os  argumentos  centrais,  apresentados  pela  contribuinte,  tempos  que a mesma:  1.  Aduz  ser  assalariada  e,  embora  tenha  figurado  como  sócia  da  pessoa  jurídica,  SCHUERTZ & CIA LTDA, constituída por seu ex­marido,  trata­se de pessoa leiga em  relação  a  assuntos  contábeis  e  como  elaborou  pessoalmente  sua  Declaração  de  ajuste  anual do Imposto de Renda, acabou se equivocando nos lançamentos;  2.  Agiu com total ausência de má­fé, sendo fruto do desconhecimento e falta de habilidade  com o trato das questões contábeis;  3.  O  lançamento  decorre  de  mero  erro  material,  não  houve  renda  e  o  montante  cobrado  extrapola em muito sua capacidade financeira;  4.  Por fim, requer a anulação do auto de infração por entender  inconvenientes,  inoportunos  ou ilegítimos e que seja declarada a ilegalidade da multa de ofício de caráter confiscatória  e que atinge a sua capacidade contributiva.  Passemos  a  analise  da  preliminar  aventada,  em  suma,  a  recorrente  alega  genericamente nulidade do Auto de Infração.  Verifico,  no  presente  caso,  que  não  procede  qualquer  argüição  de  irregularidade  na  formalização  da  exigência. A  autoridade  lançadora  constituiu  o  crédito  em  estrita obediência à legislação mencionada. As peças produzidas pela fiscalização, bem como o  auto de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentados e  com  as  descrições  necessárias,  possibilitando  uma  perfeita  compreensão  dos  fatos  relatados,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   4 pelas pessoas habilitadas à sua apreciação, não havendo, portanto, qualquer falta de clareza ou  erro, em relação à constituição do crédito tributário contestado.  Ademais, uma vez a ação fiscal  tendo se desenvolvido de forma regular, as  argüições em preliminar, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância  após a lavratura dos Auto de Infração. As causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972,  restringem­se,  no  tocante  ao  auto  de  infração,  à  lavratura  por  servidor  incompetente  e,  quanto  às  decisões,  às  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  seguintes termos:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Estas  são  as  hipóteses  em  que  o  legislador  presume,  de  forma  absoluta  ter  havido  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  efetivamente  não  vislumbro  no  presente processo.  Diante do exposto, deve ser rejeitada a preliminar argüida pela recorrente.  No mérito, a questão versa tão somente sobre a comprovação do imposto de  renda retido na fonte declarado em DIPF.  Apesar  de  alegar  erro  material  e  ausência  de  má­fé,  a  contribuinte  efetivamente não comprova a existência da retenção. No Acerto da Declaração, fls.21, apenas  foi excluído o imposto de renda retido declarado e não comprovado.  O  valor  do  lançamento  de  R$5.002,62,  seria  o  imposto  devido  pela  contribuinte quando da sua declaração, acrescido da multa de ofício prevista em lei e juros de  mora,  que  incide  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  pago  em  30/04/2003,  ou  parcelado e que até o momento do lançamento não havia sido pago.  De fato o lançamento apenas está cobrando com os devidos acréscimos o que  a contribuinte deveria ter pago, com base nos rendimentos tributáveis por ela declarados:  Resumo  Detalhamento  DAA ­ 2003  Acerto da  Declaração        Fls.18/20  Fls.21  Rendimentos Tributáveis     45.816,00  45.816,00  Desconto Simplificado (20%)      9.163,20  9.163,20  Base de Cálculo     36.652,80  36.652,80     Alíquota %  27,50%  27,50%     Total do Imposto  10.079,52  10.079,52     Parcela a deduzir  5.076,90  5.076,90  Imposto Devido     5.002,62  5.002,62  Imposto de Renda Retido na Fonte     7.742,90    Imposto     (2.740,28)  5.002,62      A restituir  A Pagar          Multa Ofício  75%    3.751,96   Juros de Mora sobre imposto Suplementar  (Calculados até Jun./2007)  3.327,24   Valor do Crédito Tributário Apurado      12.081,82   A  recorrente  também  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% que  a  considera  confisco.   No entanto  é  importante  ressaltar que  a multa  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.010764/2007­55  Acórdão n.º 2201­01.517  S2­C2T1  Fl. 3          5 pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  é  imposição  de  caráter  punitivo,  constituindo­se  em  sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  já  antes  citado,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja  a  aplicação  de  juros  moratórios  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária”, extraindo­se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é  acrescido de juros de mora e multa – de mora ou de ofício ­, dependendo se o débito fiscal foi  apurado em procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  a  multa  de  75%  é  devida,  no  lançamento  de  ofício,  em  face  da  infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF, não conflitando  com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade.   In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento teve esteio no artigo 44, I,  da Lei n 9.430, de 27/12/1996,  e  seu pedido de  afastamento  e/ou  a  redução,  como pleiteado  pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento  tributário  deve  ser  estritamente  balizado  pelos  ditames  legais,  devendo  a  Administração  Pública cingir­se às determinações da lei para efetuá­lo ou alterá­lo.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  já  antes  citado,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja  a  aplicação  de  juros  moratórios  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei  tributária”,  extraindo­se  daí  o  entendimento  de  que  o  crédito  não  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora e multa – de mora ou de ofício ­, dependendo se o débito fiscal foi  apurado em procedimento de fiscalização ou não.  Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.  O  não  cumprimento  do  dever  jurídico  cometido  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar  o  tributo  devido  enseja  que  a  Fazenda  Pública,  desde  que  legalmente  autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência  da  obrigação  tributária  principal,  na  medida  em  que  implica  descumprimento  da  norma  tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração  fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se  dê nos limites legalmente previstos.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   6 Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96, por não se aplicar às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de  vedação ao confisco.    Inclusive  no  que  se  refere  a  suposta  inconstitucionalidade  da  multa,  bem  como seu caráter confiscatório,  já é posição sumulada deste Conselho de que não compete à  autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da  legalidade/constitucionalidade da  legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário:  “Súmula CARF   nº 3  ­ O Primeiro Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora,  está  também  já  é  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  o  que  dispensa  maiores  considerações a respeito. Trata­se da Súmula nº 4, a seguir reproduzida:  “Súmula CARF nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.””  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 13817.000433/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE IPI. DEFERIMENTO PARCIAL. INCONFORMIDADE POSTERIOR A PARECER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTERIOR A DESPACHO DECISÓRIO QUE O HOMOLOGA. APRECIAÇÃO PELA DRJ. CABIMENTO. Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho decisório que homologa tal parecer, considera-se instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância analisar a inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório e desprezo pelos princípios da informalidade moderada e da fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade, anula-se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de inconformismo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo a partir da resolução da decisão da primeira instância, inclusive, para que seja elaborada em boa forma. Ausente justificadamente, o conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que foi substituído pelo Conselheiro Fábio Miranda Coradini. Além dos conselheiros Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Kanamaru; e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE IPI. DEFERIMENTO PARCIAL. INCONFORMIDADE POSTERIOR A PARECER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTERIOR A DESPACHO DECISÓRIO QUE O HOMOLOGA. APRECIAÇÃO PELA DRJ. CABIMENTO. Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho decisório que homologa tal parecer, considera-se instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância analisar a inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório e desprezo pelos princípios da informalidade moderada e da fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade, anula-se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de inconformismo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000433/2001­00  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3102­001.572  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMÉRCIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ. CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe o deferimento parcial do seu pedido, e ingressado com manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância analisar  a  inconformidade,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo pelos princípios da informalidade moderada e da fungibilidade, que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida com apreciação das razões de inconformismo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  a  partir  da  resolução  da  decisão  da  primeira instância, inclusive, para que seja elaborada em boa forma. Ausente justificadamente,  o  conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  foi  substituído  pelo  Conselheiro  Fábio  Miranda  Coradini.  Além  dos  conselheiros  Nanci  Gama,  que  foi  substituída  pelo  Conselheiro  Helder  Kanamaru; e Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Fábio  Miranda  Coradini,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida Filho e Helder Kanamaru.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.     "A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no montante  de  R$  2.766.337,53  relativo  ao  saldo  credor  do  IPI,  a  ser  utilizada na compensação dos débitos declarados nos autos.  Em  Informação  Fiscal  de  fls.  53/54,  constatou­se  que  a  contribuinte  teria  direito  ao  ressarcimento  no  montante  de  R$  1.136.511,89.  De  referida  informação,  que  foi  assinada  por  Auditor Fiscal da Receita Federal, a contribuinte teve ciência em  18/11/2004.  Em  17/12/2004  a  empresa  apresentou  "manifestação  de  inconformidade"  contra  o  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  elencando  os  motivos  de  sua  discordância  com  referência  as  glosas efetuadas pelo Fisco.  Em  12/07/2005,  o  pleito  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade administrativa que reconheceu o direito creditório no  valor  de  R$  1.136.511,89  e  homologou  as  compensações  declaradas até este limite.  Conforme  documentos  anexos  às  fls.  114,  115  e  116,  a  contribuinte foi cientificada da decisão administrativa via Edital,  afixado em 30/08/2005, e o prazo para manifestação expirou sem  que houvesse qualquer contestação desta.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  para  prosseguimento,  com  a  informação  de  que  a  contribuinte  tomou ciência da Informação Fiscal em 18/11/2004 e apresentou  "manifestação  de  inconformidade"  em  17/12/2004,  juntada  às  fls. 58/84."    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Acórdão n.º 3102­001.572  S3­C1T2  Fl. 2          3 Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  resolveu  que  a  manifestação  apresentada  pela  Recorrente  em  17/12/2004  foi  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  que  homologou  parcialmente  o  direito  creditório  não  instalou  o  contraditório administrativo previsto no Decreto nº 70.235/72.   Cientificada  da  resolução  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  questionando a posição adotada por aquela autoridade julgadora, alegando que tomou ciência  da decisão que glosou parcialmente o seu pedido, por meio da Informação Fiscal de fls. 53/54,  que propôs o deferimento parcial do pedido, no valor de R$ 1.136.511,89. Decisão da qual a  pode, de forma  inequívoca, conhecer plenamente as  razões do  indeferimento de parte do seu  pedido, levando­a apresentar sua contestação, na forma de "manifestação de Inconformidade",  onde rebateu uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa,  impugnação  abrangendo  toda  as  razões  hábeis  à  reforma  do  indeferimento  de  seu  crédito.  Desse  modo,  deixar de apreciar a "Manifestação de Inconformidade" por ter sido interposta antes da decisão  homologatória,  ofende  frontalmente  os  principio  basilares  da  Constituição  Federal,  ampla  defesa e do devido processo legal, pois notório que não houve desídia ou atraso da Recorrente  na defesa de seu direito, e sim a manifestação prévia de contrariedade.  Finaliza o Recurso, pedido a anulação da decisão recorrida e a devolução do  processo  a  Delegacia  de  Julgamento  para  apreciação  da  "Manifestação  de  Inconformidade  apresentada".         É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  matéria  em  questão  já  foi  decidida  por  este  conselho,  no  Processo  Administrativo nº 13817.000089/2002­21, que teve como interessada a própria Recorrente. A  decisão  foi  no  sentido  de  considerar  instaurado  o  litígio  com  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada antes do despacho decisório. A posição adotada naquele julgado é  a mesma  deste  relator,  entendo  que  a Manifestação  apresentada  pela Recorrente  instaurou  o  litígio,  devendo  seus  argumento  serem  apreciados  no  rito  do  Decreto  nº  70.235/72.  Neste  mister  transcrevo voto do i. Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que ao enfrentar a  matéria  no  Acórdão  203­12.687,  julgado  na  sessão  de  12/02/2008,  expôs  este  mesmo  entendimento, que peço vênia para incluir no meu voto e dele fazer minhas razões de decidir.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 "Na  situação  em  tela,  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  antes  do  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente para decidir o Pedido de Ressarcimento de IPI, mas  após  a  Informação  Fiscal  afinal  referendada  no  referido  despacho decisório que homologou parcialmente o pleito, reputo  obrigatória a apreciação pela DRJ. Daí caber anular a decisão  recorrida, que não conheceu da manifestação de inconformidade  por entender não instaurado o litígio.  O  contribuinte,  sabedor  de  que  a  Informação  Fiscal  pelo  deferimento  parcial  provavelmente  seria  acatada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  o  pleito,  antecipou­se ao Despacho Decisório (que ainda não havia sido  proferido) e, de pronto, manifestou­se contra a glosa parcial do  valor que espera ver ressarcido.  A DRJ, para julgar não instaurado o litígio, levou em conta tal  antecipação e mais duas circunstâncias reputadas relevantes: a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  mediante  edital, não se manifestando depois, e nos  termos do art. 224, I,  da  Portaria  MF  no  30/2005  "somente  compete  às  DRJ  o  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos  à  restituição, ressarcimento e compensação" (negritos no original,  cf. fl. 149).  Embora  seja  certo  que  o  melhor  seria  a  contribuinte  ter  protocolizado  sua  manifestação  de  inconformidade  após  a  ciência do Despacho Decisório — em vez de após a Informação  Fiscal, até então um parecer que podia ou não ser referendado  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pedido  ­,  a  antecipação  não  permite  ao  órgão  de  origem  desprezá­lo,  eliminando  por  completo  os  seus  efeitos  como  se  a  inconformidade  não  tivesse  existido.  Neste  ponto,  a  informalidade moderada que orienta o Processo Administrativo  Fiscal  vai  no  sentido  de  que  a  peça  protocolizada  antecipadamente seja tida como manifestação de inconformidade  contra o Despacho Decisório.  Quanto  à  ausência  de  outra  manifestação  de  inconformidade,  posterior ao Despacho, a recorrente  justifica informando que a  filial  da  empresa  na  cidade  de Mauá  (filial  005,  em  nome  da  qual  foi  formulado  o  Pedido  de  Ressarcimento)  estava  desativada  à  época,  e  que  por  isso  foi  utilizada  a  intimação  mediante edital. Tal justificativa, ainda que possa não ser aceita,  especialmente porque o Edital é divulgado ao público em geral,  a  incluir  a  matriz  e  outros  estabelecimentos  da  empresa,  não  retira dos autos a inconformidade protocolizada antes.  Ponderados os fatos e circunstâncias da situação em foco, tenho  para  mim  que  a  primeira  instância  deve  analisar  a  inconformidade,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  de  desprezo  à  informalidade  moderada e à fungibilidade, que também norteiam o processo   Em respeito à ampla defesa e ao contraditório, não  foi outro o  entendimento do Juiz da Seção da Justiça Federal de Piracicaba,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13817.000433/2001­00  Acórdão n.º 3102­001.572  S3­C1T2  Fl. 3          5 ao  analisar  a  situação  em  tela  (Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.09.000814­1,  cujo mérito,  todavia,  foi  denegatório,  em  razão  de  o  juizo  ter  identificado  como  autoridade  coatora  o  Delegado da DRJ, e não o da Delegacia da Receita Federal em  Limeira). Observe­se:  "...  deixar­se  de  apreciar  o  recurso  interposto  pela  parte,  na  modalidade de manifestação de inconformidade pelo fato de ter  sido ela apresentada antes da decisão homologatória do parecer  fiscal,  consiste  em  verdadeiro  desrespeito  ao  direito  de  ampla  defesa,  pois  em  tal  situação  não  houve  desídia  ou  atraso  por  parte  da  Impetrante  na  defesa  de  seu  direito,  mas  sim  manifestação prévia de inconformidade."  Destarte,  cabe proceder à devolução do processo à  instância a  quo, para que aprecie as razões de inconformidade apresentadas  antes do Despacho Decisório."      Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário  para anular a resolução da primeira instância determinando que seja realizado novo julgamento  para apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada em 17/12/2004.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 18088.000240/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000240/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP:  Recorrente  MUNICÍPIO DE RINCÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 40 /2 01 0- 37 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000240/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.403  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da empresa apresentar a GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  incorretas ou omissas, o que levou à aplicação da multa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32­ A, "caput", inciso I e parágrafos 2. e 3., também incluídos pela MP n. 449/2008 convertida na  Lei n. 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II , alínea "c", da Lei n. 5.172, de  25.10.1966 – Código Tributário Nacional.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  4),  no  decorrer  da  auditoria  foram identificados diversos valores pagos aos prestadores de serviços pessoas físicas que ou  foram  declarados  em  competência  incorreta  ou  deixaram  de  ser  declarados  em  Gulas  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP.  A auditoria fiscal cita que o § 9º do artigo 239 do Decreto 3048/1999, previa  a não incidência de multa de mora às pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a partir  do Decreto nº 6042/2007, aqueles organismos passaram a sofrer a incidência de tal exação.  Salienta  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual alterou a sistemática de cálculo das multas de mora e  por descumprimento de obrigações acessórias e inseriu a multa de ofício.  Assim, sob o argumento de efetuar a aplicação da penalidade mais benéfica  ao sujeito passivo, com base no artigo 106,  II "c" do Código Tributário Nacional, a auditoria  fiscal efetuou o cálculo da multa pela legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim  de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para tanto, efetuou a soma multa de mora vigente a época da ocorrência do  fato  gerador  com  a  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na  legislação atual com a multa de mora da legislação atual.  Assim,  na  competência  11/2007  a  multa  prevista  na  primeira  situação  mostrou­se menos  gravosa,  portanto,  o  cálculo  da multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória se deu pela legislação atual.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/05/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  09)  onde  alega  que  não  houve  omissão  ou  qualquer  tipo  de  má­fé,  mas  sim  uma  interpretação equivocada do dispositivo legal que rege a matéria.  Requer o deferimento e o reconhecimento dos valores recolhidos, mesmo que  em  competência  diversa,  uma  vez  que  se  trata  apenas  de  declaração  divergente  das  competências, excluindo assim a aplicação de eventual multa.  Mediante despacho fundamentado, os presentes autos ficaram sobrestados em  face de diligência solicitada nos autos das obrigações principais correlatas.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Pelo  Acórdão  nº  14­36.748,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000240/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.403  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente, órgão público,  foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com informações incorretas ou omissas.  A infração ocorreu na competência 11/2007.  Cumpre  lembrar  que  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade por infrações  cabia  ao  dirigente  do  órgão  público,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, o que compreende as competências a partir de 11/2008, uma vez que a entrega da  GFIP ocorre no dia 07 do mês subseqüente.   Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da  estrita  legalidade,  há  que  se  reconhecer  que  a  infração  não  pode  prevalecer  em  face  da  ilegitimidade passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10469.901096/2010-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901096/2010­61  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.185  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 09 6/ 20 10 -6 1 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.365, às fls. 37 a 39:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 14471.47759.140710.1.7.04­0940, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 20810.98239.280809.1.3.04­3269,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de  R$  56.483,07,  para  compensar  débitos  de CSLL,  código  de  receita 2484­01, de jun/2003, e acréscimos, num total de R$ 158,01.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 14, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  14471.47759.140710.1.7.04­0940,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 4          3 quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  14471.47759.140710.1.7.04­0940,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901096/2010­61  Resolução nº  1802­000.185  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.907524/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.065
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 125          1 124  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907524/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.065  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA CARNEIRO GUIMARÃES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de  primeira instância para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 126          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 28.08.2004, fls. 49­58, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$2.383,03 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 29.10.1999.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 30.07.2008,  fl.  59,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em 26.08.2008,  fl.  01,  apresentando a  seguinte planilha  esclarecendo que  retificou os dados originalmente informados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 1999  Demonstrativo  da  Compensação  da  CSLL  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  CSLL apurada             R$14.059,33   (­) 1/3 da Cofins compensável com a CSLL    R$6.274,13  (­) CSLL paga por Estimativa         R$9.755,50  (=) CSLL a Pagar            (R$1.970,36)  CSLL Paga em 07.04.2000        R$4.303,87  (=) Total de CSLL a Pagar        (R$6.274,11)  (=) Total de CSLL a Pagar Corrigida até 31.07.2001  (R$7.907.91)  Finalmente  questiona  “poderíamos  compensar  o  saldo  remanescente  [no  valor de R$1.586,68 e] de que forma?”  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­29.078, de 20.10.2010, fls. 61­65:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 127          3 Data do fato gerador: 29/10/1999   COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Notificada  em  28.03.2011,  fl.  75,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.04.2011,  fls.  76­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Temos a  informar ainda, que na PER/DCOMP 22.899.09890.260804.1.3.04­ 3396,  indevidamente  foi oferecido o DARF código 2484 de CSLL ESTIMATIVA  MENSAL, como se este valor tivesse sido pago indevidamente.  O que ocorreu foi que nossa funcionária, não achando campo no qual pudesse  colocar  CSLL  BASE  NEGATIVA,  lançou  mão  de  um  DARF  da  relação  de  pagamentos  do  ano  de  1999,  especificamente  o  do  mês  de  setembro  de  1999  no  valor de R$2.363,03, cujo o valor mais se aproximou do valor corrigido da BASE  NEGATIVA  DE  CSLL,  para  justificar  o  PER/DCOMP,  e  consequentemente  o  direito  da  compensação  dos  débitos  acima.  Estamos  informando  porque  pelo  PER/DCOMP, não fica clara esta situação, que esperamos fique esclarecida agora.  Esperamos  mais  uma  vez  contar  com  a  anuência  e  a  compreensão  do  senhores, Auditores Fiscais Da Receita Federal do Brasil.  Atenciosamente,  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 128          4 Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 129          5 A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 130          6 própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 131          7 Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 132          8 Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 133          9 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 134          10 §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 135          11 Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 136          12 no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 137          13 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 138          14 Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 139          15 devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19724.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   4 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.907524/2008­31  Acórdão n.º 1801­01.065  S1­TE01  Fl. 140          16 conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso5.  Com efeito, para o deslinde da questão, é imprescindível a análise respeito da  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2006, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  para  análise do mérito do litígio, ou seja, verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em Per/DComp.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10735.003481/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NOVOS RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente porque os recibos não apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de novos recibos e declaração do médico responsável, nos quais se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. UNIMED. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Quando a autoridade julgadora, primeira a apreciar documentação apresentada pelo contribuinte, entende que basta a apresentação de documento que identifique os valores do beneficiário do plano de saúde para afastar a glosa, basta a apresentação de tal documento para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 24.839,60, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013) Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NOVOS RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente porque os recibos não apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de novos recibos e declaração do médico responsável, nos quais se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. UNIMED. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Quando a autoridade julgadora, primeira a apreciar documentação apresentada pelo contribuinte, entende que basta a apresentação de documento que identifique os valores do beneficiário do plano de saúde para afastar a glosa, basta a apresentação de tal documento para afastar a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 24.839,60, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013) Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 217          1 216  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003481/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.966  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  DIVA VALENTE CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO. NOVOS RECIBOS. DECLARAÇÃO.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  porque  os  recibos não apresentam  todos os  requisitos exigidos pela  lei, documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  novos  recibos  e  declaração  do  médico responsável, nos quais se identifica todos os elementos necessários, é  suficiente para afastar a glosa.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  UNIMED.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  Quando  a  autoridade  julgadora,  primeira  a  apreciar  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  entende  que  basta  a  apresentação  de  documento que identifique os valores do beneficiário do plano de saúde para  afastar a glosa, basta a apresentação de tal documento para afastar a glosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 24.839,60,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães  que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão.   Assinado digitalmente  Tânia  Mara  Paschoalin  ­  Presidente  na  data  da  formalização  da  decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 34 81 /2 00 8- 30 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 218          2 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  90),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  apresentada  pela  interessada  supra  contra  o  lançamento  de  ofício  do  IRPF  do  Exercício  2007,  Ano­Calendário  2006,  formalizado  na  Notificação de Lançamento de fls. 02 a 05, decorrente da revisão  de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar  de R$ 9.480,67 mais multa de ofício e juros de mora, totalizando  o crédito tributário de R$ 17.882,43.  Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 10­ v.), a autoridade  fiscal  informou que  foi glosado o valor de RS  34.475,17,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução,  e  complementou a descrição dos  fatos  com a  informação de que os  recibos  emitidos por Laidia Luiza  Nogueira, Mauro Lucio da Terra Pereira e Willames dos Santos  estão  em  desacordo  com  a  legislação  do  IRPF,  que  não  foi  apresentado  o  comprovante  de  despesas  médicas  do  INSS  no  valor  de R$  2.902,21  e  que  os  comprovantes  da Unimed Nova  Iguaçu  referem­se  ao  ano  base  de  2005  não  podendo  ser  aproveitados em 2006.  Na  impugnação  de  fls.  01/02,  apresentada  em  19/08/2008,  a  interessada  alegou,  em  suma,  que  os  recibos  encaminhados  inicialmente  foram  refeitos  pelos  profissionais  indicados,  observando  as  exigências  do  manual  do  contribuinte  no  item  referente  a  comprovação  dos  pagamentos;  que  as  despesas  do  INSS se referem ao desconto mensal que a instituição realiza no  holerite  da  interessada,  a  título  de  plano  de  saúde,  conforme  item 6 do comprovante de  rendimentos pagos e de  retenção do  imposto  de  renda na  fonte  ano­calendário  2006;  e  que,  quanto  aos  comprovantes  da Unimed Nova  Iguaçu,  referentes  ao  ano­ base  2006,  os  mesmos  foram  trocados  com  os  de  2005,  na  elaboração  da  declaração,  sendo  o  valor  dedutível  declarado  menor  que  o  correto,  que  deveria  estar  acrescido  de  R$  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 219          3 1.706,24.  Acompanharam  a  impugnação  os  documentos  de  fls.  03 a 46.  Instruem ainda os autos os documentos de fls. 47 a 61, incluindo  consultas a  sistemas de  informação da Receita Federal e cópia  da DIRPF/2007 processada da interessada.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  DEDUÇÃO  DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  É permitida a dedução na declaração anual de despesas médicas  relativas  ao  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde que devidamente comprovadas.  Cabível  a  dedução  como  despesas  médicas  de  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  comprovada  por  documento  emitido  pela  fonte  pagadora.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  06/06/2011  (Fls.  100),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/07/2011  (fls.  101),  reiterando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação, acrescentando ainda:  (...)  A  recorrente  ao  informar  as  despesas  realizadas  do  plano  de  saúde "Unimed" apresentou as despesas realizadas no ex./2005  no  valor  de  R$14.572,96  e  não  a  do  ex./2006  ou  seja  R$16.279,20  (...)  Pelo Demonstrativo antes apresentado (a), e pelo demonstrativo  (b)  acima  apresentado  a  recorrente  teria  uma  diferença  a  seu  favor na ordem de R$469,22, pois seu recolhimento foi maior do  que o acima apresentado.  Os  documentos  da  apuração  dos  itens  a  e  b  acima  narrados,  estão anexados aos presentes autos e são de números 01 a 10.  Expõe  a  recorrente  que  as  despesas  acima  apresentadas  estão  sendo deduzidas em sua DIPF, tendo em vista que realmente foi  ela que as resgatou, pois os rendimentos de seu esposo não eram  suficientes,  não  cobrindo  assim  as  compras  de  seus  medicamentos,  suprimentos  e os de higiene pessoal, o qual  era  portanto seu dependente financeiro.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 220          4 Argui ainda em preliminar a recorrente que a impugnação antes  apresentada foi genérica, pois bem:  Não  foi  pedida  a  especificação  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais  Laídia  Luiza  Nogueira,  Mauro  Lucio  da  Terra  Pereira e Willames dos Santos, nem a quem foram prestados.  Os  recibos  desses  profissionais  foram  refeitos  no  Recurso  nos  moldes dos recibos fornecidos pelo Dr. Ricardo de Albuquerque  Carneiro, aceitos pela Receita Federal na sua declaração.  Os recibos da Unimed foram contestados por não serem do ano  base  2006,  não  sendo  arguida  titularidade  do  usuário  e  dependente.  O  valor  declarado  de  R$2.902,21,  estava  correto  não  cabendo  rejeição da Receita Federal na Declaração de IR.  Da Impugnação do Recurso  1)  As  exigências  constantes  da  impugnação  do  Recurso  poderiam  ter  sido  solicitadas,  com  detalhes,  quando  da  impugnação da Declaração em 07/2008.  2)  Passaram­se quase três anos para a recorrente conhecer da  impugnação do recurso, recebida em 06/06/2011.  3)  Torna­se  difícil  atender  as  novas  exigências  plenamente,  porque  no  decurso  de  mais  de  quatro  anos  pessoas  morrem,  mudam de residência, de local de trabalho, de profissão, etc. O  próprio marido da recorrente faleceu em 21/01/2010.  4)  A  forma  como  foi  redigida  a  impugnação  leva  a  um  raciocínio  pré­concebido  de  que  a  recorrente  tinha  intuito  de  lesar o fisco, haja vista que até a regularidade dos profissionais  que  lhe prestaram  serviços  com  seus  órgãos  de  classe  foi  levantada  ,  o  que  é  descabido. O  cliente  ou  paciente  não  tem  como  exigir  do  profissional  liberal  que  lhe  presta  serviços, provar que está regular com seu órgão de classe  ou com a Receita Federal. O fato dele fornecer um recibo  com  valores  de  que  prestou  serviços  a  alguém  e  recebeu  por  esses  serviços,  onde  conste  nos  recibos  todos  os  requisitos  para  ser  identificado  e  responder  pelo  que  declarou,  assinou  e  carimbou,  parece  ser  suficiente  para  ser  arguido  pelos  órgãos  competentes  f  responder  pelos  seus atos ilícitos e não penalizar os contribuintes por estes  atos.  5)  Corrobora ainda mais a predisposição das julgadoras  em  duvidar  da  honestidade  da  recorrente  quando  cita  a  ilustre  relatora  (fls.  64)  que a  autoridade  lançadora  pode  solicitar  comprovação  e  justificação  das  deduções  pleiteadas  pelos  contribuintes,  mormente  se  essas  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  grifo  nosso. Os rendimentos declarados pela recorrente foram de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 221          5 R$123.091,72 (cento e vinte e três mil, noventa e um reais e  setenta  e  dois  centavos)  e  as  despesas  dedutíveis  de  R$41.302,54  (quarenta  e  um mil,  trezentos  e  dois  reais  e  cinqüenta e quatro centavos), logo compatíveis.  6)  A recorrente pode pagar suas dívidas em dinheiro com  cartões  de  débito  ou  crédito,  que  são  as  formas  mais  aceitas  de  pagamento  por  profissionais  liberais  e  pelo  comércio  em  geral.  O  pagamento  em  cheque  é  o  menos  aceito.  Também  não  é  obrigada  a  usar  um  cheque  especificamente  para  cada  valor  pago,  podendo  englobar  vários pagamentos em um único cheque e depois fazer esse  pagamento em dinheiro a quem dever. Até porque o  talão  de cheques é cobrado pelo Banco ao cliente.  Dos Esclarecimentos  A Recorrente considera­se pessoa digna e honrada.  Apresenta declarações anuais de Imposto de Renda há mais de  quarenta  anos,  na  maioria  das  vezes  em  conjunto  com  seu  falecido  marido  e  nunca  tiveram  impugnada  sequer  uma  das  declarações apresentadas.  No  ano  base  2006,  exercício  2007  apresentou  declaração  em  separado por lhe ser mais favorável mais favorável e consoante  o permitido na legislação vigente.  As  despesas  dedutíveis  foram  lançadas  em  sua  declaração  por  ser de  fato  e de direito cabeça do casal.  Seu marido é que  era  seu  dependente  financeiro.  É  fácil  comprovar  que  a  recorrente  não era dependente financeira de seu marido. Basta comprovar  as  declarações  de  Francisco  Gonçalves  Corrêa  no  ano  base  2006:  valor  bruto  de  seus  rendimentos R$20.625,24  (vinte mil,  seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).  Valor bruto dos rendimentos de Diva Valente Corrêa, ano base  2006  R$52.868,68  (28.683,54  +  8.028,82  +  16.156,32,  este  último parcela  isenta maior de 65 anos), não estando  incluídos  os valores de R$86.379,36 (oitenta e seis mil, trezentos e setenta  e nove reais e trinta e seis centavos) que a recorrente recebeu e  declarou  no  ano  base  2006  devido  a  ação  judicial  que  logrou  êxito.  Em  janeiro  de  2005  seu  marido  foi  submetido  a  uma  cirurgia  para retirada da próstata. Era portador de doença de Parkison  desde  1985,  agravada  a  partir  de  1999  e  em  decorrência  da  anestesia e da medicação da doença ficou quase paralítico, nos  dois meses  subseqüentes  a  operação,  precisando de  cadeira  de  rodas  para  se  locomover.  Voltou  a  usar  a  medicação  e  com  fisioterapia domiciliar retornou a caminhar. Face a doença, que  tinha a forma de rigidez muscular, andava trôpego e lentamente  e  caia  com  facilidade.  Em  2006,  seu  PSA  que  era  controlado  mensalmente por exames laboratoriais voltou a subir e teve que  ser submetido a cerca de 30 sessões de radioterapia no período  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 222          6 de 08/06/2006 a 20/07/2006. Novamente se agravou a doença de  Parkison  e  só  após  a  radioterapia  voltou  a  fazer  fisioterapia  domiciliar  até  o  final  do  ano  de  2006,  desta  vez  com  o  Dr.  Mauro Terra.  Em junho de 2005 a  recorrente  levou um  tombo na rua caindo  com o  joelho  em cima de um  tampão de água ocasionando­lhe  sérios  problemas  no  joelho  direito.  Fez  algumas  sessões  de  fisioterapia  em  clínica,  mas  a  falta  de  tempo  não  lhe  permitiu  continuar  o  tratamento.  Usava  antiinflamatórios  para  minorar  as dores. Seu marido lhe tomava muito tempo. Remédios na hora  certa,  ajuda  no  banho  e  mudança  de  fraldas,  pois  ficou  com  incontinência urinária após a operação da próstata. No final de  2005 a recorrente levou outro tombo em casa, torceu a perna e a  coluna,  ficando  alguns  dias  paralisada.  Em  janeiro  de  2006,  logo  nos  primeiros  dias,  lhe  apresentaram a Dr3  Laidia  Luiza,  fisioterapeuta  recém­formada,  que  dispunha  de  tempo  e  de  horários  flexíveis  e  passou  a  fazer  fisioterapia  domiciliar  durante  todo o aro de 20")b  com ela. Felizmente os  resultados  foram  satisfatórios  e  em  poucos  meses  já  estava  caminhando  bem e sem grandes dores na coluna.  O  tratamento  dentário  foi  possível  no  ano  de  2006  por  ter  a  recorrente  recebido  o  valor  de  R$  R$86.379,36  (oitenta  e  seis  mil,  trezentos  e  setenta  e  nove  reais  e  trinta  e  seis  cen'avos)  oriundo  de  ação  judicial  favorável. Os  valores  pagos  aos Drs.  Ricardo de Albuquerque Carneiro e Willames dos Santos foram  pagos  pela  recorrente  com  seu  dinheiro,  motivo  pelo  qual  solicitou  aos  profissionais  que  os  recibos  fossem  passados  em  seu  nome.  O  tratamento  com  Dr.  Ricardo  foi  feito  pela  recorrente e o de seu marido pelo Dr. Willames por questão de  horários e dias mais favoráveis.  O Plano de Saúde feito com a Unimed em maio de 2000 foi feito  por  seu marido.  A  recorrente  não  questionou  a  titularidade  no  plano  para  não  ferir  a  vaidade  masculina  de  arguir  sua  dependência financeira da esposa.  Em 2006, no  entanto,  foi  solicitada  inversão de  titularidade no  plano  de  saúde, mas  a Unimed  não  aceitou.  Para  tal,  o  plano  precisaria  ser  rescindido  e  feito  novo  plano,  o  que  não  lhes  interessou.  Mesmo  assim  e  no  interesse  de  estar  a  recorrente  procedendo  licitamente  com  sua  declaração  de  renda  e  deduções  cabíveis,  solicitou  ao  INSS  que  lhe  fosse  fornecido  comprovante  de  que  seu  marido  era  seu  dependente  financeiro  para  todos  os  fins,  inclusive no Imposto de Renda, o que lhe foi concedido, (doe. 30)  e fora considerado seu dependente desde o ex./2006.  Mesmo  assim  ao  não  considerar  todo  o  exposto,  a  recorrente  está  com muitas  dificuldades  financeiras,  pois  os  gastos  com o  seu ex­marido hoje falecido, na busca incessante de reabilitá­lo,  a  levou  a  dispor  de  todas  as  reservas,  por  esta  razão  se  o  digníssimo  Conselho  não  atender  o  solicitado  declina  a  recorrente  pela  retificação  de  sua DIPF  2006/2007,  deduzindo  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 223          7 as  despesas  concernentes  a  seus  tratamentos,  pois  conforme  documentos  a  própria  Unimed  enviou  Declaração  dos  valores  gastos por cada beneficiário pelo plano e ainda existem recibos  de  despesas  médicas,  odontológicas,  fisioterápicas  e  outras  conforme documentos anexos da própria recorrente.  E  assim,  suplica  pela  retificação  dos  valores  apurados  anteriormente.  Juntou ao seu recurso os seguintes documentos:  Declaração IRPF ex. 2007,Ano­base 2006;  Recibos e declaração da fisioterapeuta Laidia Luiza Nogueira;  Recibos de serviços odontológicos do Dr. Ricardo Carneiro;  Recibo do fisioterapeuta Mauro Lucio da Terra Pereira;  Recibos de serviços odontológicos do Dr. Willames dos Santos;  Comprovante de rendimentos do INSS;  Nota  fiscal  n°  21148  da  Clin.Neurológica  Prof.  Fernando  Pompeu;  Nota fiscal de LFC Serv. Médicos;  Nota fiscal n° 20141 de Clin.Neurol.Prof. Fernando Pompeu;  Recibos Unimed;  Petição a Unimed Nova Iguaçu datada de 14/06/2011.  Declaração da Unimed respondendo a petição;  Declaração  em  separado  correspondente  aos  valores  pagos  a  Unimed em 2006, usuário titular e dependente;  Duas  folhas  correspondentes  a  regularização  do  plano  pela  recorrente após a morte do seu marido;  Recibo  da Unimed,  pagamento  referente  ao mês  06/2011  onde  continua  a  recorrente  como  dependente  do  titular  falecido  em  21/01/2010, por não haver mudança na titularidade do plano;  Declaração fornecida pela fisioterapeuta Laidia Luiza Nogueira,  esclarecendo serviços prestados a recorrente;  Radiografia da coluna lombar da recorrente;  Duas  receitas  da  Clinica  de  Fraturas  datadas  de  18/08/05  e  19/09/05;  Ressonância magnética realizada em 07/07/05 pela recorrente;  Declaração  do  Dr.  Willames  dos  Santos  referente  ao  atendimento  odontológico  em  Francisco  Gonçalves  Correa  no  ano de 2006;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 224          8 Declaração  da  Casa  de  Saúde  N.Sr3  de  Fátima  referente  a  cirurgia  realizada  por  Francisco  Gonçalves  Correa  em  06/01/05;  Exame  histopatológico  realizado  em  26/10/2004  por  Francisco  Gonçalves Corrêa;  Quatro  folhas  de  exame  anátomo­patológico  do  Laboratório  BGM realizado em 07/11/05 por Francisco Gonçalves Corrêa;  Declaração do Centro Radioterápico referente a radioterapia de  Francisco Gonçalves Corrêa no período de 08/06/06 a 20/07/06;  Duas folhas de receituário do Centro Radioterápico datadas de  05/07/06 e 08/08/06;  Inscrição  de  Francisco  Gonçalves  Corrêa  como  cônjuge  e  dependente  da  recorrente  na  GEAP  datada  de  04/08/98  e  comprovação de titularidade na GEAP da recorrente na mesma  data;  Declaração da Clínica Neurológica Professor Fernando Pompeu  constando  que  Francisco  Gonçalves  Corrêa  estava  em  tratamento  nessa  clínica  desde  1999,  portador  da  doença  de  Parkison;  Cinco  receituários  da  Clínica  Neurológica  Prof.  Fernando  Pompeu referente aos anos de 2005 e 2009, paciente Francisco  Gonçalves Corrêa;    Cintigrafia  óssea,  Centro  de  Medicina  Nuclear,  paciente  Francisco Gonçalves Corrêa, datada de 18/04/2006;  Declaração  da  Previdência  Social  informando  que  Francisco  Gonçalves Corrêa é dependente da recorrente desde 2006 para  todos os fins, inclusive Imposto de Renda (2 folhas);  Sete  folhas de extrato bancário, agência 0081, conta  individual  da recorrente, n° 080620, Banco do Brasil, ano de 2006;  Vinte folhas da conta conjunta do Banco do Brasil agência 2148,  conta  n°  10401,  ano  de  2006,  Francisco  Gonçalves  Corrêa  e  Diva Valente Corrêa;  Declaração do Banco Itaú SA referente a solicitação de extrato  bancário do Unibanco referente a conta conjunta da recorrente  e  seu  marido  ano  de  2006,  datada  de  20/06/11,  que  será  fornecida dentro de 15 a 20 dias após o requerimento;  Declaração do motorista Ronildo;  É o Relatório.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 225          9 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  o  relatório  acima,  permanecem  em  litígio  apenas  as  glosas  das  despesas médicas relativas à profissional Laidia Luiza Nogueira, ao profissional Mauro Lucio  da Terra Pereira, ao profissional Willames dos Santos, e Unimed Nova Iguaçu.  Quanto as despesas com a UNIMED Nova Iguaçu, verifica­se nos autos que  para a  fiscalização foram apresentados documentos referentes ao ano base de 2005, e que os  documentos  referentes  ao  ano  base  de  2006  somente  foram  anexados  por  ocasião  da  impugnação.  Deste modo, tenho o entendimento que realmente caberia a DRJ a apreciação  e a emissão de juízo de valor acerca de tais documentos.  Dentro deste contexto, a DRJ proferiu o seguinte juízo; in verbis:  Com relação aos valores que teriam sido pagos à Unimed Nova  Iguaçu,  verifica­se  que  os  documentos  de  fs.  08  a  19,  títulos  emitidos  por  essa  cooperativa  para  pagamentos  mensais,  indicam como sacado o nome de Francisco G Corres e o nome  da  interessada  como  dependente.  Tais  documentos  apenas  comprovam o valor pago em cada mês pelo titular do plano de  saúde, mas não fornecem informação sobre o valor que se refere  a  cada  beneficiário  do  plano.  Visto  que  o  Sr.  Francisco  apresentou  Declaração  de  Rendimentos  separada  no  Exercício  2007, a interessada somente poderia deduzir em sua Declaração  os  valores  pagos  ao  plano  de  saúde  em  seu  próprio  benefício,  porém,  não  consta  dos  autos  comprovação  efetiva  que  permita  identificar  o  valor  que  ela  teria  direito  a  deduzir.(pág  92  dos  autos)  Portanto, entendeu a DRJ que a contribuinte poderia deduzir valores pagos a  UNIMED  em  seu  benefício,  desde  que  houvesse  condições  de  identificar  o  valor  a  ela  referente.  Ante  tal  entendimento  da  DRJ,  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  juntou  documento emitido pela UNIMED, que permite identificar que o valor de R$8.139,60 foi pago  em seu benefício. (Pág. 136 dos autos)  Assim, entendo que a contribuinte supriu a falta apontada pela DRJ, devendo,  por  conseguinte,  ser  restabelecido  a  despesa  médica  relativa  a  UNIMED  no  valor  de  R$8.139,60.  Quanto as glosas das despesas médicas relativas à profissional Laidia Luiza  Nogueira, ao profissional Mauro Lucio da Terra Pereira, ao profissional Willames dos Santos,  verifico  que  tais  despesas médicas  foram  glosadas  pela  fiscalização  unicamente  porque  esta  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 226          10 entendeu que os recibos apresentados não estavam de acordo com a legislação do IRPF. (pág.  06 dos autos)  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  requisitou,  nestes  casos  específicos, provas à contribuinte da efetividade da prestação dos serviços, ou dos pagamentos.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade da prestação dos serviços, ou dos pagamentos; mas sim  sob a ótica da adequação dos recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela  fiscalização.  Dentro deste contexto, buscando suprir a falha apresentada pela fiscalização,  a contribuinte tratou de apresentar novos recibos e declaração (folhas 107 a 113 dos autos) da  profissional  Laidia  Luiza  Nogueira,  que  possibilitam  identificar  o  paciente,  o  tratamento  realizado, as datas dos pagamentos, os pagamentos, quem realizou os pagamentos, o médico  emitente, e o endereço do médico emitente.  Tratou  ainda  a  contribuinte  de  anexar  novos  recibos  emitidos  pelos  profissionais Mauro Lucio da Terra Pereira (folha 42 dos autos) e Willames dos Santos (folhas  120 a 131 dos autos), que possibilitam identificar o paciente, o tratamento realizado, as datas  dos  pagamentos,  os  pagamentos,  quem  realizou  os  pagamentos,  o  médico  emitente,  e  o  endereço do médico emitente.  Percebo  ainda  que  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  cópias  de  exames  e  extratos bancários.  Tais  documentos  foram  anexados  em  virtude  do  entendimento  da  DRJ  no  sentido da necessidade de comprovação das prestações do serviços e dos efetivos pagamentos.  Contudo, a DRJ não poderia  inovar o  lançamento, exigindo a comprovação  das  prestações  do  serviços  e  dos  efetivos  pagamentos.  Bastando,  para  afastar  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  a  apresentação  de  documento  que  identifique  o  paciente,  o  tratamento realizado, as datas dos pagamentos, os pagamentos, quem realizou os pagamentos, o  médico emitente, e o endereço do médico emitente.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas  a  Laidia  Luiza  Nogueira,  no  valor  de  R$4.800,00,  a  Mauro  Lucio  da  Terra  Pereira, no valor de R$2.000,00, e a Willames dos Santos, no valor de R$9.900,00.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no montante  de R$24.839,60.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10735.003481/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.966  S2­TE01  Fl. 227          11                               Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13706.002077/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA. A apresentação da DIRPF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite de vinte por cento deste valor. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário para exigência da diferença de imposto, acrescido de multa de ofício de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002077/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012   Matéria  IRPF  Recorrente  WAGNER DIAS FERNANDES  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  DIRPF.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  A  apresentação da DIRPF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação  da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do  imposto a pagar, respeitado o limite de vinte por cento deste valor.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  para  exigência  da  diferença de imposto, acrescido de multa de ofício de 75%.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  WAGNER DIAS FERNANDES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II (fls.43) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio do auto de infração de fls. 04/09, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 3.948,03, acrescido de  multa de ofício e de  juros de mora, e  também de multa pelo atraso na entrega da declaração  (R$ 6.431,45), perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 16.779,62.  Segundo o relatório fiscal, o  lançamento decorre da revisão da DIRPF/2000  na qual foram apuradas as seguintes infrações:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme informado pelas fontes pagadoras  CENTRUS, BRASIL SEG. E BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos valores, respectivamente,  de R$ 15.915,00, com IRRF de R$ 4.016,63; R$ 23.757,29, com IRRF de R$ 1.723,99; e R$  97.566,38, com IRRF de R$ 21.916,73.  2) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada. Refere­se a diferença de rendimentos tributáveis, conforme informado por  Brasilprev, no valor de R$ 3.406,00, com IRRF de R$ 551,90.  3) Multa pelo atraso na entrega da declaração.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apresentou  a declaração no prazo legal, na agência Barra Shopping dos Correios e que não sabe explicar o  que  pode  ter  ocorrido  para  a  declaração  não  ter  sido  encaminhada  tempestivamente  para  a  Receita  Federal.  Reconhece  que  não  pode  comprovar  a  entrega  da  declaração  nos Correios,  pois extraviou os documentos. Diz que reencaminhou a declaração em 2004 e afirma que a não  inclusão do valor de R$ 15.915,00, recebido de Centrus, se deve ao fato de se tratar de matéria  sub judice.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  julgou procedente o  lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  sobre  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração,  a  DRJ  ressaltou que, apesar da alegação da defesa, os elementos carreados aos autos  indicam que a  declaração foi efetivamente entregue com atraso, sendo devida, então, a multa de ofício, que  foi calculada corretamente.  Sobre a alegação de que o valor de R$ 15.915,00, recebido de Centrus, não  foi  declarado por  se  tratar de matéria  sub  judice,  a DRJ  registrou que não há  elementos nos  autos que confirmem a alegação. O que há é uma DIRF segundo a qual o Contribuinte  teria  recebido  rendimentos  tributáveis,  da  referida  fonte,  no  valor  de R$  15.915,02,  com  imposto  retido  na  fonte  de  R$  4.016,63.  Embora  o  Contribuinte  não  tenha  juntado  as  peças  do  tal  processo,  a DRJ  informa  que  consultou  nos  sistemas  do  Poder  Judiciário  e  constatou  que  o  processo mencionado  trata  de  ação  coletiva  e  não  consta  informação  de  que  o Contribuinte  integre a ação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13706.002077/2005­31  Acórdão n.º 2201­01.643  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2011 (fls. 48) e, em 15/04/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 49/50, que ora se  examina,  e  no  qual  se  limita  a  informa  que  juntou  ao  processo  peças  do  processo  judicial  referido na impugnação e que comprovariam que integra a ação judicial em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão de rendimentos e também se exige multa pelo atraso na entrega da declaração.  Sobre a multa pelo atraso na entrega da declaração, o Contribuinte não repete  no recurso as ponderações que fez na impugnação. Como resta perfeitamente caracterizado o  atraso na entrega da declaração, nada há para se rever no lançamento quanto a este item.  Sobre  a omissão  de  rendimentos,  o Contribuinte  se  limita  a  afirmar  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  referem­se  a matéria  que  se  encontra  sub  judice.  Pois  bem, examinando os documentos de fls. 51/95 que, segundo o Contribuinte, comprovariam sua  alegação, o que se verifica é que se trata de extratos e resumos da movimentação de mais de  um  processo,  dos  quais  não  se  extrai  nenhuma  informação  que  impedisse  o  lançamento.  Primeiramente,  o  que  se  verifica  é  que  se  trata  de  ações  coletivas  e  não  resta  demonstrado  nenhuma relação entre o objeto dessas ações e a matéria objeto do presente  lançamento. E o  Contribuinte  também  não  aponta  onde  estaria  essa  relação,  limitando­se  a  afirmar,  genericamente, que se trata de matéria sub judice.  Nessas condições, não merece acolhida a alegação do Contribuinte.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11610.003086/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não demonstra que as receitas correspondentes as retenções na fonte foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para efeito da homologação tácita, começa a fluir a partir da protocolização do Pedido de Compensação
Numero da decisão: 1301-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003086/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  VERIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Se o contribuinte não demonstra que as receitas correspondentes as retenções  na  fonte  foram  oferecidas  à  tributação  na  declaração,  seu  alegado  crédito  carece  de  certeza  e  liquidez,  requisitos  indispensáveis  à  compensação  tributária, nos termos do art. 170 do CTN.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos,  para  efeito  da  homologação  tácita,  começa  a  fluir a partir da protocolização do Pedido de  Compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 30 86 /2 00 3- 11 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e Carlos Augusto  de Andrade  Jenier. Declarou­se  impedido  o Conselheiro  Valmir Sandri.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11610.003086/2003­11  Acórdão n.º 1301­001.180  S1­C3T1  Fl. 11          3   Relatório  Em  27/02/2003,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  à  SRF,  DCOMP  (fls.01/02), objetivando o aproveitamento de saldos negativos de IRPJ e da CSLL, referentes ao  ano­calendário  de  2002,  nos  montantes  de  R$  27.447.957,14  e  R$  9.523.625,49,  respectivamente, para compensação de débitos diversos.  Em 05/12/2003, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 87/92)  HOMOLOGANDO  INTEGRALMENTE  as  compensações  declaradas  em  DCOMP  nos  respectivos valores declarados.  A  contribuinte  teve  ciência  do Despacho Decisório  em  20/01/2004  (fl.  93­ verso) e dela recorreu a esta DRJ em 19/02/2004 (fls. 156/160).  As alegações da interessada são resumidas a seguir.  •  Entre  as  argumentações  da  interessada  temos  a  apresentação  de  DIPJ  retifícadora informando os novos valores de saldos negativos nos valores de R$ 27.606.167,34  (fl.456) para o IRPJ e R$ 12.410.621,34 para a CSLL (fl.455). Referida DIPJ foi entregue em  16/07/2003 (fl.454), ou seja, antes da decisão da autoridade fiscal, ocorrida em 05/12/2003.  • Outra alegação  feita pela  contribuinte diz  respeito  à  confirmação por  esta  Delegacia  de  Julgamento  dos  valores  informados  na  DIPJ  retifícadora  mediante  decisão  de  08/05/2007  (fls.407).  No  entanto,  o  referido  ato  administrativo  não  se  trata  de  Acórdão  proferido por esta Delegacia de Julgamento,  razão pela qual não houve o reconhecimento de  qualquer direito creditório à interessada.  Ademais, o mencionado Despacho apresenta um equívoco, agora ressaltado,  de fazer referência à DIPJ retifícadora, quando, na verdade, trata­se de alusão à DIPJ original,  ou seja, a análise da Derat/SPO foi baseada nesta declaração de rendimentos.  •  Dessa  forma,  a  análise  do  direito  creditório  pela  unidade  deve  levar  em  consideração a DIPJ retifícadora, pois, a mesma foi entregue antes do Despacho Decisório.  • Quanto ao Despacho de fl.596 exarado pela Eqpir/Diort/Derat/SPO, em que  a  autoridade  fiscal  afirma  ser  da  competência  desta  DRJ  a  apreciação  dos  questionamentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ressalta­se  que  a  DIPJ  retifícadora  e  a  DCOMP  retifícadora  (fls.341/342  –  por  exemplo)  foram  recepcionadas  antes  da  referida  decisão.  Inclusive,  os  créditos  discriminados  na  DCOMP  mencionada,  por  exemplo,  dizem  respeito aos saldos negativos informados na DIPJ retifícadora (fl.342).  Em virtude das contestações da requerente, o presente processo foi objeto de  solicitação de diligência fiscal (fls.597/598) em que se solicitou à unidade de origem a análise  da DCOMP RETIFÍCADORA, APRESENTADA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO de  fls.87/92, e a tomada das demais providências cabíveis.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 A  DERAT/SPO,  em  razão  da  solicitação  desta  Delegacia  (fls.597/598),  proferiu Despacho Decisório Retificador de fls.624/632 na data de 13/05/2010, em que houve a  análise do direito creditório com base na DIPJ  retifícadora apresentada pela contribuinte. Na  decisão mencionada  foi  reconhecida  à  interessada  os  saldos  negativos  de R$  27.319.607,38  (saldo na DIPJ de R$ 27.606.167,34) para o IRPJ e R$ 12.410.621,34 de CSLL (saldo na DIPJ  de R$ 12.410.621,34), todos do ano­calendário de 2002.  Vê­se que o reconhecimento do direito creditório para a CSLL foi integral e,  parcial para o IRPJ relativo a diferença no valor de R$ 286.560,93 do saldo negativo de IRPJ,  ano calendário de 2002, pelos seguintes motivos a seguir expostos:  • O  IRRF,  referente  à  receita  de  prestação  de  serviços,  não  foi  oferecida  à  tributação (IRRF de R$ 1.447,39), razão pela qual foi desconsiderado para fins de apuração de  saldo negativo;  •  Validação  parcial  das  compensações  efetuadas  em  DCTF,  cujos  créditos  foram analisados nos PAF de n° 10880.915266/2006­48 e 11610.018895/2002­47, no total de  R$ 23.605.808,78.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  Retificador  e  dele  recorreu alegando, em síntese:  O método de valoração dos créditos e débitos ocasionou diferenças entre os  montantes  apurados  pelo  Fisco  e  os  efetivamente  compensados  pela  requerente.  O  valor  compensado, de fato, totaliza R$ 43.663.892,92;  • A diferença  de R$ 286.560,93  (referente  à  estimativa  do PA de 08/2002,  cujo  crédito  foi  apreciado  no  PAF  n°  11610.018895/2002­47)  provém  do  reconhecimento  a  menor do saldo negativo do ano calendário de 2001 do IRPJ, o qual foi utilizado na dedução da  estimativa do PA ora discutido;  •  A  diferença  de  R$  286.560,93  está  homologada  tacitamente,  pois  já  transcorreu o prazo para a homologação tácita das compensações (protocolo em 13/06/2003 e  despacho decisório em 17/05/2010);  • Pede o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do PAF  n° 10880.915266/2006­48, o qual trata do direito creditório deduzido na estimativa do PA de  08/2002, objeto de glosa nestes autos.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPOI), decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­26.638,  de  10/09/2010  (fls.713),  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade (não reconhecendo o direito creditório), tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO   Constituem  créditos  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social apurados em declaração de rendimentos, desde que  ainda não tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11610.003086/2003­11  Acórdão n.º 1301­001.180  S1­C3T1  Fl. 12          5 O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo (AR, fl. 722) e, assente em lei. Dele conheço.  Do relatado, em resumo, a lide restringe­se ao não reconhecimento do direito  creditório no valor de R$ 286.560,93, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  2002.  As  inconsistência  apontadas  no  Despacho  original,  (com  base  em  análise  da  DIPJ  e  Dcomp originais e não consideradas as declarações  retificadoras),  foram saneadas  através do  Despacho  Decisório  (Retificador)  no  qual  foi  reconhecido  o  SNIRPJ  no  valor  de  R$  27.319.607,38, e o valor informado na DIPJ é de R$ 27.606.167,34, assim fundamentado:  “A  diferença  apurada  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  informada  em  DIPJ  retificadora pela contribuinte deriva de  reconhecimento a menor por parte daquela  da seguinte parcela constituinte do saldo negativo, ora pleiteado nos autos.  •  O  IRRF,  referente  à  receita  de  prestação  de  serviços,  não  foi  oferecida  à  tributação  (IRRF de R$ 1.447,39),  razão pela qual  foi desconsiderado para  fins de  apuração de saldo negativo;  •  Validação  parcial  das  compensações  efetuadas  em  DCTF,  cujos  créditos  foram analisados nos PAF de n° 10880.915266/2006­48 e 11610.018895/200247, no  total de R$ 23.605.808,78.”  No  recurso  voluntário  insiste  a  contribuinte  que  a  estimativa  de  agosto  de  2002 no valor de R$ 286.560,93 foi objeto de compensação, sem processo, no valor total de R$  694.659,83 e, já foi homologada tacitamente.  Aduz,  ainda,  que  as  argumentações  trazidas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentados  nos  autos  do  processo  n°  10880.915266/2006­48,  é  no  sentido  que  a  estimativa  de  agosto  de  2002  foi  homologada  tacitamente em sua integralidade. Não pode a Agente Fiscal, após 7 (sete) anos do protocolo do  pedido  de  compensação,  deixar  de  homologar  um  valor  que  é  objeto  de  análise  em  outro  processo, nos termos dos §§ 2o. , 4° e 5o. do art. 74 da Lei 9.430/96.  Do  voto  recorrido  transcrevo  os  seguintes  excertos,  os  quais  adoto  como  razões de decidir:  “Já  em  relação  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  cabe  esclarecer  que  o  Despacho  Decisório  Retificador  (fls.624/633)  não  se  constitui  de  nova  decisão,  apenas retificou algumas inconsistências apuradas na decisão original (fls.87/92). A  referida decisão  foi  proferida  em 05/12/2003, em que  foi  decidida  a homologação  das compensações declaradas em DCOMP nos valores de R$ 27.447.957,14 para o  IRPJ e R$ 9.523.625,49 para a CSLL. A nova análise apenas foi efetuada em razão  de inconsistências apontadas pela contribuinte e que foram, portanto, saneadas por  meio do Despacho Decisório de fls.624/633).  Pelo  disposto  no  §  5°,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso em questão, os  pedidos de compensação foram protocolizados em 27/02/2003 (fls.01/02) e a ciência  do  Despacho  Decisório  da  RFB  deu­se  em  20/01/2004  (fls.  93­verso),  ou  seja,  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11610.003086/2003­11  Acórdão n.º 1301­001.180  S1­C3T1  Fl. 13          7 dentro do prazo determinado pela lei de regência. Afastada, portanto, a ocorrência da  homologação tácita das compensações requeridas pela contribuinte.  No  que  concerne  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do PAF n° 10880.915266/2006­48, o qual trata do direito creditório  deduzido da estimativa do PA de 08/2002, objeto de glosa nestes autos, não merece  prosperar, pois a compensação de créditos  tributários, de acordo com o art.170 do  CTN,  somente  pode  ser  deferida  caso  a  contribuinte  detenha  direito  creditório  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Pelo  fato  de  a  lide  do  PAF  n°  10880.915266/2006­48  não  estar  solucionada  com  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa, impede à autoridade administrativa o seu reconhecimento, devendo,  portanto,  glosá­lo,  conforme  efetuado  no  referido  Despacho  Decisório  de  fls.  624/633.  Objetivando  melhor  elucidar  o  caso,  importante  transcrever  a  legislação  pertinente à homologação tácita dos pedidos de compensação.  Dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, in verbis:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002).  § 4o. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  n° 10.833, de 2003)"  Dessa  forma,  não  obstante  o  Despacho  Decisório  tenha  sido  objeto  de  reforma para saneamento das inconsistências apontadas, no caso, os pedidos de compensação  formulados pela contribuinte em 27/02/2003, foram apreciados pela autoridade administrativa  competente com ciência da decisão em 20/01/2004.  Logo,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  contribuinte  quanto  à  suposta  ocorrência da homologação tácita de seus pedidos de compensação, não havendo, portanto, que  se falar na extinção dos créditos por este motivo.  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  foi  objeto  de  decisão  por  esta  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  sessão  de  03/07/2012,  por  unanimidade  de  votos,  foi  convertido o julgamento em diligência, para que seja juntado, por prejudicialidade, os Autos do  PAF  no.  10880.915266/2006­48,  para  que  sejam  os  dois  processos  julgados  em  conjunto  (Resolução 1301­000.065).  Apreciado, nesta oportunidade, os autos do processo no. 10880.915266/2006­ 48, decidiu esta Turma Julgadora em dar provimento parcial ao recurso, mantendo a decisão da  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 autoridade julgadora de primeira instância, concluindo, que o saldo negativo de IRPJ apurado  em 2001  foi  totalmente utilizado, pelo que  se  convalida as  compensações  sem processo das  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  a  julho  de  2002  e  convalido  parcialmente  a  estimativa  de  agosto de 2002, restando um débito de R$ 286.560,93.  Por  fim,  traz  o  recurso  ora  apreciado  alegações  pertinentes  a  evidente  erro  material no preenchimento das PER/DCOMPs, os quais motivaram a afirmação no Despacho  Decisório  retificador  (fls.  624/625)  de  que  a  contribuinte  teria  solicitado  a  compensação  de  débitos no montante de R$ 136.964.802,92, mas, que, na realidade os valores declarados dos  débitos totalizam R$ 43.663.892,92.  De  fato,  compulsando a documentação carreada  aos  autos percebe­se que  a  partir  do  mês  de  junho  de  2003,  a  contribuinte  ao  preencher  as  PER/DCOMPs  inverteu  os  valores dos débitos e dos créditos, pelo que se constata nas DCTFs e DIPJs apresentadas. Vê­se  que  os  valores  dos  débitos  que  a  recorrente  pretendia  compensar  foram  inseridos  adequadamente nas DCTFs constantes dos autos, tendo sido retransmitidos para os Pedidos de  Compensação  no  campo  de  “parcela  utilizada  do  crédito  original”,  quando,  na  verdade,  deveriam ter sido alocados no campo “valor original do débito compensado”.  Constatado que, no caso, trata­se de erro material e, em respeito ao princípio  da verdade material, deve­se  retificar o contido no Despacho Decisório  reconhecendo­se que  efetivamente o valor total dos débitos informados nos Pedidos de Compensação é no montante  de R$ 43.663.892,92.  De  todo  o  exposto, meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  retificar  o Despacho Decisório  com  relação  aos  valores  dos  débitos  informados  em  PER/DCOMPs  e,  mantenho  o  não  reconhecimento  ao  direito  creditório  no  valor de R$ 260.560,93.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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4594063 #
Numero do processo: 10580.726891/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1996 Ementa: IRPJ. VALOR APURADO NA DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. DEFESA DO SUJEITO PASSIVO PRETENDENDO ALTERAR BASE DE CÁLCULO SEM RETIFICAR DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento por homologação cabe ao sujeito passivo a obrigação de apurar a matéria tributável e o quanto do imposto devido. Havendo erro quanto à apuração do tributo devido, o sujeito passivo pode retificar a DIPJ. Nos casos em que o sujeito passivo apura imposto devido em DIPJ e não informa os valores em DCTF, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de efetuar o lançamento para exigir os tributos apurados pelo próprio sujeito passivo, sendo incabível a pretensão do autuado, exercida mediante defesa, de alterar a base de cálculo sem retificar a DIPJ. JUROS SOBRE A MULTA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO. OBSERVÂNCIA PELO RELATOR EM FACE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. É entendimento majoritário do colegiado no sentido de que há incidência de juros pela taxa Selic em relação à multa aplicada.
Numero da decisão: 1402-001.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726891/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  IRPJ.  VALOR  APURADO  NA  DIPJ  E  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  DEFESA DO SUJEITO PASSIVO PRETENDENDO ALTERAR BASE DE  CÁLCULO SEM RETIFICAR DIPJ. IMPOSSIBILIDADE.  No  lançamento  por  homologação  cabe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  apurar  a  matéria  tributável  e  o  quanto  do  imposto  devido.  Havendo  erro  quanto à apuração do tributo  devido, o sujeito passivo pode retificar a DIPJ.   Nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  apura  imposto  devido  em DIPJ  e  não  informa  os  valores  em  DCTF,  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  efetuar  o  lançamento  para  exigir  os  tributos  apurados  pelo  próprio  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  pretensão  do  autuado,  exercida mediante  defesa,  de alterar a base de cálculo sem retificar a DIPJ.   JUROS  SOBRE  A MULTA.  ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO  DO  COLEGIADO.  OBSERVÂNCIA  PELO  RELATOR  EM  FACE  AO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL,  RACIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS.  É entendimento majoritário do colegiado no sentido de que há incidência de  juros pela taxa Selic em relação à multa aplicada.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Pelo  que  se  verifica  da DIPJ  de  fl.  10,  a  recorrente,  tributada  com base no  lucro presumido,  informou  ter obtido R$ 120.000,00 de  receita correspondente ao percentual  de 16% e o restante com percentual de 32%.   Na DIPJ, em relação ao IRPJ, foram informadas os seguintes elementos:    Trimestre  Base  de  Cálculo  Alíquota  15%   adicional  IRRF  IRRF  órgãos  públicos  IR a pagar  1º  1.849.699,66  277.495,45  178.996,97  42.543,56  93.171,47  320.777,39  2º  1.613.983,18  242.097,48  155.398,32  40.805,09  52.149,76  304.540,95  3º  1.516.134,16  227.420,12  145.613,43  25.605,63  110.996,27  236.431,63  4º  1.668.155,61  250.223,34  160.815,56  29.566,56  125.640,51  255.831,83    Apesar  da  DIPJ  informar  imposto  a  pagar,  nos  montantes  acima  referidos,  quando se examinam as DCTFs apresentadsas pela recorrente, às fls. 04 a 07 ela não informou  imposto a pagar.  Do exame da Ficha 54 da DIPJ, à fl. 16, verifica­se que a recorrente prestava  serviços  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  Senado  Federal,  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  Petrobrás Transportes – Madre de Deus; Petrobrtás Transportes – Fortaleza etc, sendo que para  as empresas aqui nomInadas são identificados os seguintes serviços referentes ao código 6190,  assimn descritos:  “Serviços  de  abastecimento  de  água,  telefone,  correio  e  telégrafos,  vigilância,  limpeza,  locação  de  mão  de  obra,  intermediação  de  negócios,  administração  ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis.”  Além das empresas públicas antes referidas a DIPJ registra receitas auferidas  de  empresas  particulares,  tais  como  TWB  BAHIA  S/A;  SAC  SERVIÇOS  DE  ATENDIMENTO; SAER e, finalmente, receita advinda do Tribunal de Contas do Estado, da  Procuradoria Militar, Petrobrás Distibuidora etc.  Pelo que se extrai da fl. 25 dos autos, foi lavrado auto de infração para exigir  exatamente os valores apurados na DIPJ, bem como a diferença de alíquota em relação aos R$  120.000,00  mil  reais  tributados  com  base  de  cálculo  de  16%,  tendo  a  autoridade  fiscal  eleVado­a para 32%.  Notificada, de forma tempestiva a recorrente apresentou impugnação de fl. 35  e seguintes, alegando, dentre outros fundamentos, repetidos no recurso, os seguintes pontos:  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          4 (i) que desempenha a atividade de agenciamento e intermediação de mão de  obra temporária na área médica hospitalar, tal como delineado no artigo 4º da Lei nº 6.019, de  1974. Assim, da base de cálculo de sua receita deve ser retirado os valores repassados a título  de encargos trabalhistas e sociais. Neste sentido reporta­se ao RESP 827194, DJ 24­03­2008, p.  1 e à decisão do TRF4 na Apelação Cível 19605 PR; 2005.70.0019605­8);  (ii) que a autoridade  fazendária  ignorou os valores efetivamente recolhidos,  assim como aqueles retidos pelos tomadores dos serviços;  (iii)  No  item  III  da  impugnação  a  recorrente  disserta  sobre  a  natureza  do  agenciamento  de  mão  de  obra,  argumentando  que  sua  remuneração  é  apenas  a  taxa  de  administração.  (iv) Finalmente, invoca em favor de sua tese o seguinte julgado da CSRF:    A impugnação se fez acompanhada, dentre outros, dos seguintes documentos:  ­  48  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos,  de  fls.  86  e  seguintes,  referentes aos códigos 8109, 8408, 7767.   ­ comprovantes de retenções do IRRF.   ­  contrarto social de fls.;  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  o  entendimento  de  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  exigir  o  valor  do  imposto  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  própria DIPJ.  Em  13­10­2011  (quinta­feira)  a  parte  interessada  foi  intimada  do  acórdão  acima referido (fl. 1.432) e em 16­11­2011 (primeiro dia após o feriado de 15 de novembro de  2011 que caiu numa terça­feira),  ingressou com o recurso de fls. 1.445 a 1.471, repisando os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação,  acrescentando,  ainda,  a  inexigibilidade  de  juros sobre a multa.  Na fl. 1.474 há certidão da autoridade preparadora informando que no dia 14­ 11­2011  não  houve  expediente,  pois  foi  ponto  facultativo  em  que  se  comemorou  o  dia  do  servidor público.  É o relatório.   Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  No  lançamento  por  homologação  cabe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  apurar a matéria  tributável e o quanto do  imposto devido. Em discordando da apuração  feita  pelo  contribuinte  a  autoridade  fiscal  efetua  o  lançamento  de  ofício  onde  deve  identificar  o  sujeito passivo, a matéria tributável, o período de apuração e o cálculo do valor devido.  Nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  apura  a  matéria  tributável,  a  base  de  cálculo, a alíquota incidente e o imposto a pagar, sem informar tal fato em DCTF (Declaração  de Crédito Tributário Fiscal), podem surgir duas situações:  a)  a  autoridade  fiscal,  em  concordando  com  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo,  lavra auto de infração para exigir o imposto apurado pelo próprio contribuinte, mais  multa e juros;  b) em discordando da apuração feita pelo sujeito passivo a autoridade fiscal  identifica  as  omissões  ou  diferenças  de  alíquotas  existentes  e  exige  o  respectivo  imposto,  acrescido de juros e multa.  No caso dos autos pode se dizer que em relação aos R$ 120.000,00 (item 002  do auto de infração)  tributados com alíquota de 16%, ocorreu a hipótese prevista na segunda  parte da letra “b”, acima referida. A matéria tributável e a base de cálculo foram  apuradas pelo  próprio  sujeito  passivo. Discordou­se  apenas  em  relação  à  alíquota.  Porém,  em  relação  a  tal  item não há impugnação, dispensando maiores comentários neste recurso.  Quando  ao  item  001  do  auto  de  infração,  em  que  o  contribuinte  apurou  o  imposto devido e não declarou em DCTF tem­se a situação descrita na letra “a”, antes referida,  em que a autoridade  fiscal  limita­se a exigir o  imposto apurado pelo próprio  sujeito passivo,  não lhe sendo lícito, de ofício, alterar a DIPJ do contribuinte.  Ainda que o artigo 142 do CTN diga que a constituição do crédito tributário é  ato privativo da autoridade fiscal sabe­se que a declaração do contribuinte também é meio hábil  à constituição de crédito tributário. Prestada declaração errada cabe a quem a declarou retificá­ la, no prazo de cinco anos, sob pena dela produzir os efeitos que lhes são inerentes.  Em tendo alegado erro quanto à base de cálculo de sua declaração tal matéria  somente poderia ser examinada por este colegiado e pela autoridade fiscal caso a parte tivesse  retificado­a dentro do prazo de cinco anos, o que não se verificou no caso concreto.  Estes  fundamentos  são  suficientes  para  o  julgamento  do  litígio  resultando  prejudicadas as demais alegações da parte recorrente. Contudo, em atenção ao que foi dito em  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          6 relação à jurisprudência do STJ como fundamento da pretensão da recorrente, observo que tal  precedente  encontra­se  superado  e  já  decidido  na  sistemática  do  artigo  543­C,  DO  CPC,  e  Resolução nº 08/2008 do STJ:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E  ENCARGOS  PAGOS  AOS  TRABALHADORES  CEDIDOS.  INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA  DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA.  1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços  de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  2. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008  (REsp  1.141.065/SC,  Rel.  Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10).  3. Com relação ao IRPJ e à CSLL cobrados pela sistemática do  lucro presumido das empresas, aplica­se o mesmo entendimento  definido  para  os  casos  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  a  identidade dos fatos geradores.  4.  "As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais  dos  trabalhadores  temporários,  tendo  em  vista  que  não  há  previsão  legal  dessas  deduções.  Entender  de  modo  contrário  seria  miscigenar  dois  regimes  distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido),  ao  arrepio  da  lei".  (REsp  963.196/PR,  Rel.  Min.  Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11)  5.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1267811,  j.  em  21­ 0302012).   Não desconheço  que  na  prestação  de  serviços  de mão de obra  é  inviável  a  presunção  de  lucro  presumido  à  alíquota  de  32%.    No  entanto,  a  sistemática  do  lucro  presumido é faculdade colocada à disposição do contribuinte, cabendo a ele optar entre o lucro  presumido e o lucro real. O que não pode acontecer é pretender o melhor dos mundos de cada  um dos regimes. Isto é, deduzir­se todas as despesas como se fosse lucro real e aplicar base de  cálculo do lucro presumido.  Da alegação de não incidência de juros sobre a multa.  Inicialmente, cabe observar que as multas punitivas1 objetivam desestimular  a prática de infração. São constituídas por lançamento de ofício, consubstanciado na lavratura  de  auto  de  infração  e  representam  sanção  negativa,  prevista  em  lei,  que  tem  como  suporte                                                              1  Ao  usar  o  termo  multas  punitivas  não  estamos  nos  referindo  às  multas  de  mora,  que  inobstante  o  caráter  sancionatório, têm a função de induzir o sujeito passivo a cumprira obrigação até a data certa.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          7 fático  atos  omissivos  ou  comissivos,  praticados  por  quem  violou  preceito  de  conduta  obrigatória2.  Conforme  lição  de  Paulo  de  Barros,  o  “que  permite  distinguir  a  norma  sancionatória,  em presença da  regra  tributária,  é precisamente o exame do suposto. Naquela,  sancionatória,  temos  um  fato  delituoso,  caracterizado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estabelecido  no  consequente  de  norma  tributária.  Neste,  um  fato  lícito,  em  que  não  encontraremos a violação de qualquer preceito, simplesmente uma alteração no mundo social a  que o direito atribui valoração positiva”. 3     O  artigo  161,  do  CTN,  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Nos termos do § 1º do artigo acima referido, “se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”  Por sua vez, os artigo 5º, § 3º, e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996, os  quais grifei,  disciplinam a matéria nos seguintes termos:  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo  1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  ...   3º. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.   ...   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   ...                                                              2 Para o professor Paulo de Barros, no auto de  infração encontra­se uma norma  individual e concreta em que o  antecedente  constitui  o  fato  de  uma  infração,  pelo  relato  do  evento  em que  certa  conduta,  exigida  pelo  sujeito  pretensor, não foi satisfeita segundo as expectativas normativas. Por força da eficácia jurídica que é propriamente  de  fatos,  o  consequente  dessa  norma,  que  podemos  denominar  de  "sancionatória",  estabelecerá  uma  relação  jurídica em que o sujeito passivo ativo e a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor  do ilícito, e a prestação,  digamos,  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro,  a  titulo  e  penalidade.  (Curso  de  Direito  Tributário.  Ed.  Saraiva. 22a. Edição. 2010. pág. 483.  3 Curso de Direito Tributário. 22a. Edição. 2010. Ed. Saraiva. pág. 483.   Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          8 § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Da conjugação dos dispositivos antes  referidos  tem­se a  incidência de  juros  pela taxa Selic em relação aos débitos correspondentes a tributos e contribuições devidos à  União. Aqui, desnecessário apontar a imprecisão terminológica do legislador ao fazer distinção  entre  tributo  e  contribuição,  como  se  esta  última  não  fosse  espécie  daquele.  Bastava  o  legislador  ter  dito:  “aos  débitos  para  a União,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em lei, incidirá juros.”  Interessa identificar a possibilidade de se incluir as multas como se  tributos  fossem,  pois  o  3º  do  CTN,  abaixo  grifado,  de  forma  expressa,  excluiu  as  penalidades  decorrentes de ato ilícito.  Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  No momento em que o artigo 3º, de forma expressa, não inclui no conceito de  tributo  sanção  decorrente  de  ato  ilícito,  necessário  que  se  investigue  a  natureza  da  multa  aplicada nos casos de lançamento de ofício.  Sempre  que  houver  necessidade  de  auto  de  infração  é  porque  o  sujeito  passivo,  de  forma  dolosa  ou  não,  deixou  de  observar  as  exigências  da  lei.  Nestas  circunstâncias, além do tributo decorrente do fato gerador, exige­se uma multa. Tal multa tem  como causa não o fato gerador, mas sim a conduta do sujeito passivo que, por ato omissivo ou  comissivo,  deixou de cumprir com a obrigação prevista em lei.  Quando  se  fala  em  juros  sobre  a  multa  não  se  pode  confundir  correção  monetária, instrumento utilizado para manter o padrão da moeda, com juros. Igualmente, não  se pode esquecer que a correção monetária, em matéria tributária, é sempre decorrente de lei.   Da  mesma  forma  que,  em  matéria  tributária,  a  correção  monetária  é  sempre decorrente de lei4, quanto aos juros tem­se o mesmo critério. No entanto, a questão  aqui analisada não são os juros sobre os tributos, mas sim os juros sobre a multa.  Se o legislador tivesse dito que “sobre os débitos para com a União incidirá  juros  calculados  pela  taxa  selic”,  não  haveria  dúvidas  da  incidência  destes  sobre  a  multa  aplicada. Porém, assim não fez o legislador, mas nem por isto deve o interprete ficar limitado  ao  texto  da  lei. Há  que  analisar  a  norma  como  integrante  de um  sistema. Foi  nesta  linha de  pensamento  que,  em  ocasião  passada,  achei  desprovida  de  qualquer  raciocínio  lógico  a  não  incidência de juros sobre a multa. No meu entender, naquela ocasião, multa é débito tributário  e sobre débito tributário deve incidir juros.  Apesar  de  decisões  do  passado,  reflexões  acerca  do  tema  continuam  a  me  inquietar e  refletir quanto a melhor aplicação do direito. Fiz análise comparativa da natureza                                                              4 Ver RE 279931AgR/MG. Rel. Min. Maurício Correia.  DJ 11­10­2001, p. 00015.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          9 das multas no direito penal e no direito tributário, para os lançamentos por auto de infração. A  conclusão a que cheguei é que ambas decorrem de ação ou omissão que constitui violação de  preceito obrigatório, cuja sanção prevista é o pagamento de determinada quantia em dinheiro.  Juridicamente, não vejo distinção entre a pena de multa aplicada no direito penal e a exigência  desta nas infrações tributárias.  Se correta a premissa de a multa de ofício prevista no direito tributário e as  multas  pecuniárias  do  direito  penal  decorrem  de  infração,  por  ação  ou  omissão  do  agente  imputado,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  tanto  uma  quanto  a  outra  têm  natureza  sancionatória. O dolo  e  a  culpa  não  dizem  respeito  à  natureza  jurídica  da multa, mas  sim  a  dosemetria, ou melhor, ao quantum da multa. Pode haver  infrações culposas no direito penal  punidas apenas com multa.   Voltando  à  interpretação  sistêmica,  quando  manifestei­me  entendendo  incidir  juros  sobre a multa o  fiz com base na premissa de que  “se não aplicado  juros  e nem  correção sobre a multa o valor desta corrói­se no tempo.”  Porém, reflexões futuras apontaram  certa  insubsistência  neste  tipo  de  argumentação.  Se  adotar  a  tese  de  que,  mesmo  sem  previsão em lei, a correção e os juros devem incidir como preceito de justiça, ter­se­ia que  dizer que, igualmente, devem ser corrigidos os valores recolhidos a titulo de estimativas,  carnê­leão,  IRRF etc. Não, não é assim,  em matéria  tributária  correção monetária  e os  juros são sempre dependentes de lei.  Nesta linha de raciocínio, qual seja, de que em matéria tributária a correção  monetária e os juros são sempre dependentes de lei. Tendo o artigo 3º, do CTN, excluído do  conceito de tributo as sanções decorrentes de atos ilícitos, têm que as multas devida, em caso  de  auto  de  infração  são  sanções  impostas  a  quem deixou  de  observar  preceito  obrigatório,  a  conclusão a que chego é que, sem lei assim prevendo, não se pode cobrar juros sobre as multas  decorrentes de sanções tributárias.  Dentre os que pensam de forma diversa, e são maioria, há argumentos de que  os  juros  sobre  a multa  somente  incidem  quando  esta  não  é  paga  no  vencimento,  isto  é,  nos  trinta dias subsequentes à notificação do auto de infração. Para estes a multa, quando não paga  nos  trinta  dias  subsequentes,  assume  a  feição  de  crédito  tributário,  devendo  incidir  juros. O  argumento é relevante, lógico e sedutor, mas me parece falho. Explico  e exemplifico. Passados  quatro anos, por hipótese, de determinada infração, a autoridade fiscal  lavra auto de  infração  exigindo o tributo com juros e correção desde a data prevista para o pagamento deste. A multa,  porém, é exigida sem juros. O argumento para a não cobrança de juros sobre a multa, desde o  fato gerador, ao que parece, é que esta não teria natureza tributária, pois se assim fosse aplicar­ se­ia o disposto no artigo 5º, § 3º, combinado com o artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de  1996.  Todavia,  pela  tese  dos  que  assim  pensam,  não  pago  nos  trinta  dias  subsequentes  à  autuação, algo que não tinha natureza de tributo, num passo de mágica, sem previsão legal para  tal,  adquire  tal  qualidade  ou  atributo. Tal  argumento,  em que  pese  a  autoridade de  quem os  defende, não me convence.  Para  a  douta maioria,  como  a multa  prevista  no  auto  de  infração  deve  ser  paga  no  prazo  de  trinta  dias  após  a  notificação,  a  partir  desta  data  tem­se  uma  obrigação  pecuniária  e  sobre  ela  devem  incidir  juros,  sob  pena  de  não  cumprir  seu  efeito  inibitório.  Porém,  se  impugnada, não se pode afirmar que o  referido valor  tornou­se exigível nos  trinta  dias subsequentes à notificação. Assim, mais uma vez, o argumento me parece insubsistente.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          10 Como não costumo me limitar ao texto da lei, ou melhor, procuro extrair da  lei tudo quanto ela possa oferecer ao interprete, sem que este assuma o papel do legislador. No  caso, ao ver a expressão  tributo e contribuições me questionei se seria possível  lei extrair do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a expressão multa. Não cheguei a tanto. Vi que o legislador  chegou ao ponto de citar contribuições, espécie de tributo. Contudo, incluir multa, que sequer  espécie de tributo é, equivale a fazer exigência sem lei.  Cobrar  juros  sobre  a  multa  é  lógico,  razoável  e  justo,  mas  para  tal  há  necessário previsão legal, o que não há.   Apesar dos fundamentos acima elencados, assim não entende a douta maioria  deste  colegiado,  razão  pela  qual  ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  adotando,  para  efeitos  deste  julgado,  o  entendimento  da  douta maioria  que  nega provimento  ao  recurso  no  que  diz  respeito aos juros sobre a multa.  ISSO POSTO, voto no sentido negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10950.000765/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 483          1 482  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000686/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.665  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  INGÁ EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 484          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  221/226,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$264.465,71,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do ano­calendário de 2002.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores na conta corrente nº 05716­8 da  agência nº 3713 do Banco Itaú S/A. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls.  217/220,  foram  analisados  de  forma  individualizada  os  depósitos  superiores  a  R$500,00  no  montante de R$6.187.691,66, fl. 203, do qual restou sem comprovação de origem o valor total  de recursos de R$529.408,41.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 279, art. 282, art. 287 e art. 288 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 227/234 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.539,24 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro  de  1998,  bem  como  parágrafo  único,  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  parágrafo  único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 485          3 III – O Auto de Infração às fls. 235/242 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$39.412,72 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999 e parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º,  art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   IV – O Auto de Infração às fls. 243/248 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$114.366,49 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada  em  12/12/2006,  fls.  224,  232,  240,  e  246,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 11/01/2007, fls. 250/269, com as alegações abaixo sintetizadas.  Argúi  que  apresentou  no  prazo  legal  todos  os  documentos  solicitados.  Defende que o procedimento fiscal é nulo, uma vez que o lançamento com base em depósitos  bancários  é  ilegal  e ainda que  está eivado de vícios. Alega a  impossibilidade de  inversão do  ônus da prova em decorrência da ausência de certeza de ocorrência do fato gerador. Diz que  elaborou  planilhas  demonstrando  a  composição  de  todas  suas  contas  bancárias  que  foram  regularmente escrituradas.  Informa  Entretanto,  apesar da  contribuinte  ter cumprido o  seu dever de  colaboração,  respeitando  todos  os  preceitos  legais,  escriturando  suas  contas  bancárias  de  forma  isenta de vícios, mesmo assim o Fisco, na ânsia da arrecadação,  ignorou toda esta  documentação  e  declarou  incomprovadas  as  movimentações  bancárias,  sem  produzir,  saliente­se,  prova  alguma  além  da  análise  destas  contas  (regularmente  escrituradas). [...] As contas foram regularmente escrituradas, gozam de fé publica.  Não  há  que  se  presumir  ter  havido  omissão  de  receita.  [...]  Isto  posto,  nota­se  totalmente inconcebível manter o auto de infração calcando­se apenas no art. 42 da  citada  lei.  A  presunção  foi  quebrada,  como  já  se  salientou  e,  a  partir  de  então,  caberia à Fiscalização comprovar realmente a omissão de receitas e não manter este  Auto somente com fundamento em indícios.  Acrescenta  2.1.34.  O  total  dos  depósitos  bancários  apurados  pela  autoridade  fiscal,  tomando­se  somente  aqueles  acima  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  foi  de  R$6.187.691,66 durante todo o ano calendário de 2002 (fl. 207).  2.1.35. O  total  de  recursos  contabilizados na  conta  do  passivo  circulante  da  Impugnante — código 1146 a titulo de repasses de terceiros e que teve como contra­ partida a conta do Disponível — Bancos Conta Movimento foi de R$6.278.765,65,  no mesmo período (fl. 160).  2.1.36. A diferença de um para o outro, caracteriza­se de  forma clara e  sem  nenhuma margem de dúvidas, que está representada por créditos bancários abaixo de  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 486          4 R$500,00,  transferências  bancárias  e  outros  lançamentos  de  ajustes  ou  estornos  ocorridos no referido ano calendário de 2002.  2.1.37. Ainda contra­argumentando, elaboramos nova planilha com  todos os  despachos de importação processados com a representação da lmpugnante durante o  ano  de  2002  (doc.  03),  a  qual,  serve  como  prova  irrefutável  de  o  faturamento  de  R$123.979,00  foi  o  real  do  período  e  está  representado  pela  regular  emissão  das  notas fiscais de serviços (doc. 02).  2.1.38. Tudo aquilo que transitou por sua conta­corrente bancária acima disso,  refere­se  obviamente  á  repasses  de  recursos  de  seus  clientes  para  pagamento  de  impostos,  taxas,  contribuições  e  demais  despesas  aduaneiras  nas  operações  de  importação.  2.1.39.  Conforme  se  depreende  da  análise  da  referida  planilha  (doc.  03),  o  total de importação dos despachos realizados foi da ordem de R$56.091.015,71 e o  montante  de  impostos  pagos  foi  de  R$18.793.789,80,  exceto  aqueles  oriundos  de  valoração aduaneira, recolhimento de ICMS, depósitos judiciais etc.  2.1.40. Os  valores  contidos  na  última  coluna dessa  planilha — denominado  DARF recolhido, no total de R$199.741,25 deveria ser considerado pela autoridade  no momento da elaboração do mapa "Valores com Documentos Disponibilizados",  no  total de R$5.564.683,56, por se  tratarem de repasses de clientes  transitados em  conta corrente, devidamente comprovados e identificados, consoante cópias anexas  (doc. 04).  Procura demonstrar que o crédito tributário foi constituído por indício e que o  depósito  bancário  tão­somente  não  pode  ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  (art.  43  do  Código  Tributário  Nacional).  Informa  que  não  houve  observância  do  princípio  da  a  hierarquia  das  normas,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  tributo deve ser definido por lei complementar (art. 146 da Constituição Federal).  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  3.1. Posto isso, pede­se a essa justa Delegacia de Julgamento que:  3.1.1. seja  julgado  totalmente nulo o presente processo bem como o auto de  infração  dele  constante,  pelas  incoerências  expostas  e,  por  conseqüência,  seja  afastada  a  penalidade  consistente  em  recolher  qualquer  valor  aos  cofres  públicos,  seja a titulo de imposto, contribuição, multa ou juros; ou   3.1.2. seja julgado totalmente improcedente o presente processo bem como o  auto  de  infração  dele  constante,  pelas  incoerências  expostas,  pois  está  provada  a  origem  dos  depósitos  bancários  e,  por  conseqüência,  seja  afastada  a  penalidade  consistente em recolher qualquer valor aos cofres públicos, seja a titulo de imposto,  contribuição, multa ou juros.  Firme nestas razões,   Aguarda deferimento.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 487          5 Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­18.634, de 17/07/2008, fls. 412/426: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430/1.996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de receitas que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre  que  a  pessoa  jurídica  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO   O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios, pois sem substrato mostram­se como meras alegações, processualmente  inacatáveis.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   Ementa: NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento enquanto ato administrativo.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA.  Incabível  a  discussão,  na  esfera  administrativa,  quanto  à  possível  inaplicabilidade  da  norma  legal  por  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tendo  em  vista  o  devido  cumprimento  As  determinações  legais  inseridas  no  ordenamento  jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa.  ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Refoge A. competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de  questões que versem sobre a constitucionalidade de atos  legais,  salvo se  já houver  decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade da  lei ou  ato normativo.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar,  tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 488          6 presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão Aquela objeto da decisão.  SÚMULA  182  ­  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  desserve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  Notificada  em  30/07/2008,  fl.  431,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/08/2008,  fls.  432/454,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta  a  demonstração  das mutações  do  seu  patrimônio  e  também dos  sócios para defender que  Estamos  falando  de  uma  base  tributável  apurada  pela  digna  autoridade  lançadora da ordem de R$529.408,41, ou seja, R$492.511,57 a mais do que a efetiva  variação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  somada  A  da  pessoa  física  dos  sócios  conforme demonstrado acima.  Conclui  Posto isso, pede­se a este r. Conselho de Contribuintes que:  3.1 — reforme totalmente a decisão prolatada pela DRJ Curitiba em desfavor  da Recorrente, para que seja julgado totalmente nulo o auto de infração constante do  processo n° 10950.000765/2006­68, pelos vícios expostos e, por conseqüência, seja  afastada  a  penalidade  consistente  em  recolher  qualquer  valor  aos  cofres  públicos,  seja a titulo de multa ou de imposto; ou  3.2 — reforme totalmente a decisão prolatada pela DRJ Curitiba em desfavor  da  Recorrente,  para  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  constante  do  processo  n°  10950.00076512006­68,  pelos  vícios  expostos  e,  por  conseqüência, seja afastada a penalidade consistente em recolher qualquer valor aos  cofres públicos, seja a titulo de multa ou de imposto; ou   3.3  —  caso  não  atendidos  os  pedidos  anteriores,  reforme  parcialmente  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  Curitiba  em  desfavor  da  Recorrente,  constante  do  processo n° 10950.000765/2006­68, pelos vícios expostos e, para que seja afastada a  penalidade  consistente  em  recolher  qualquer  valor  aos  cofres  públicos  a  titulo  de  multa, obrigando a Recorrente a arcar apenas com valor dos impostos eventualmente  não recolhidos.  Firme nestas razões,   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 489          7 Aguarda deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  houve  excesso  de  exação.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos os meios de prova  a  ela  inerentes. Ademais,  o  enfrentamento das questões na peça de  defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art  142  do  Código  Tributário  Nacional).  A  Recorrente  deve  manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária.  A Recorrente foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal, fls. 01/02, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 04/06, dos Termos de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.167/172,  174,  202/209,  e  217/220,  e  finalizou  em  12/12/2006  com  a  ciência  válida  dos  Autos  de  Infração,  fls.  0224,  232,  240  e  246.  Nestes  termos,  mostra­se  infundada  a  alegação  da  Recorrente  de  a  autoridade  fiscal  não  havia  apreciado  a  documentação  apresentada. No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A Recorrente suscita que os fatos tributáveis não estão comprovados. Sobre a  realização  de  todos  os  meios  de  prova,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo  administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 490          8 todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar  as  pendências  tributárias. Assim,  a  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas e os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal dizendo que deve ser excluído  da base da cálculo o valor de R$492.511,57 que caracteriza acréscimo patrimonial dela e dos  sócios.  Ainda  aponta  outras  quantias  que  devem  ser  deduzidas  por  se  tratar  de  recursos  de  terceiros.  No  que  se  refere  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 491          9 O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  de  súmula  do  CARF n° 26, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  A referida presunção legal é resultado de uma norma com os atributos de ser  abstrata, geral, imperativa e impessoal. Restou comprovada a omissão de receitas decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta  corrente  nº  05716­8 da agência nº 3713 do Banco Itaú S/A. Em conformidade com o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  217/220,  foram  analisados  de  forma  individualizada  os  depósitos  superiores  a  R$500,00 no montante de R$6.187.691,66, fl. 203, do qual restou sem comprovação de origem  o  valor  total  de  recursos  de  R$529.408,41.  Estes  depósitos  foram  considerados  omissão  de  receita em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade  fiscal  fica  desobrigada  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo à Recorrente desconstituir  inequivocamente a  relação  jurídica presumida, o que não  ocorreu nos autos.   A  variação  patrimonial  da  Recorrente  e  dos  seus  sócios  no  valor  de  R$492.511,57  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  falta  de  previsão  normativa.  Ademais,  foram  considerados  todos  os  valores  constantes  no  Livro  Diário,  fls.  73/86, Livro Razão, fls. 87/160, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls.  07/29  e  na Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  211/216.  Assim, os montantes  anteriormente  ao  início da  ação  fiscal  espontaneamente  computados  na  base  de  cálculo  tributos  a  que  estava  sujeita  a  Recorrente  foram  deduzidos  para  fins  de  apuração da base tributável de ofício.   Também  foi  levado  em  consideração  que  a  sua  atividade  econômica  pressupõe  a  efetivação  de  recolhimentos  por  conta  de  clientes  que  a  reembolsam mediante  depósitos  e  transferências  bancárias.  Os  registros  contábeis  destes  valores,  todavia,  foram  escriturados na conta Repasse de Terceiros 2.1.08.01.001.0001 do Passivo Circulante, código  1146, e não estão individualizados por cliente. Da mesma forma, as Declarações de Importação  apresentam discriminações genéricas sem que sejam identificados os clientes e os documentos  a que se referem as operações, em ofensa ao disposto no art. 258 do RIR, de 1999.   Cabe  ressaltar  que  a  Recorrente  tem  o  ônus  de  comprovar  detalhada  e  individualizadamente  todos  os  valores  que  lhe  foram  depositados  coincidentes  em  datas  e  valores,  inclusive  aqueles  porventura  repassados  pelos  sócios.  Em  várias  oportunidades  a  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 492          10 Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem de parte recursos utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta  corrente  nº  05716­8  da  agência  nº  3713  do Banco  Itaú  S/A,  de  acordo  com  o  quadro  demonstrativo às fls. 203/299.  As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de  1996), a Recorrente não  juntou novas provas aos autos que demonstrem qualquer  incorreção  nos Autos de Infração, fls. 221/248. Assim, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 493          11 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a multa de mora é aplicável  somente nos casos de pagamento espontâneo de tributo fora dos prazos de vencimento e antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição da República) e depois de excluída a espontaneidade da Recorrente com a ciência  do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  04/06,  prevalece  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  incidente sobre o tributo lançado do ofício em  decorrência de infração à legislação tributária. Portanto, não cabem reparos ao lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 494          12   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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