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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720929 #
Numero do processo: 13851.000704/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei nº 7.713/88 artigo 3º § 4º, RlR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42987
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Matéria : IRPF - EX.: 1995 ,, Recorrente : MÁRCIO RODRIGUES NOGUEIRA ,,, Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP !, Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 •,• Acórdão n°. : 102-42.987 !!!, !,!,, IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, !,, ! não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em , pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da !,, condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei n° 7.713/88 artigo !, 30 § 40 , RIR/94 Artigo 45, inciso II). ,,, ,, Recurso negado. , ! • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ! , interposto por MÁRCIO RODRIGUES NOGUEIRA. ,. ! ! ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos !!, , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- - ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE , a„,ro•n7- , MARIA GORETT AZE D' A LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINS , Ik- :- MINISTÉRIO DA FAZENDA.: . P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . ' SEGUNDA CÂMARA-;-,-;„, '"L, -'irl• Processo n°. : 13851.000704/95-01 Acórdão n°. : 102-42.987 Recurso n°. : 13.054 Recorrente : MÁRCIO RODRIGUES NOGUEIRA RELATÓRIO MÁRCIO RODRIGUES NOGUEIRA, CPF número 018.552.968-29, residente e domiciliado à Rua dos Manacas, 34 - Araraquara - SP inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre recebimento de Notificação de Lançamento, exercício 1995, ano-calendário 1994 que alterou o imposto a restituir de 75,37 Ufir's para imposto a pagar de 1.014,01 Ufir's uma vez que não foram consideradas 7.262,55 Ufir's como rendimentos não tributáveis a título de licença - prêmio recebida em pecúnia. Consta cópia de acórdão do Poder Judiciário às fls. 12/18 e cópia do mandado de segurança impetrado por Sebastião Sérgio da Silveira fls. 19/30, cujas decisões demonstram que a licença-prêmio e as férias indenizadas são rendimentos isentos de tributação. , Junta o contribuinte, como já referido acima, acórdão n° 150.251.1/9, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante de receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte, junta também outras publicações. Intimado a responder se havia inten o ação judicial a respeito da matéria, respondeu o contribuinte que não - fls. 45. , 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -‘ )--2.,;.,s- Processo n°. : 13851.000704/95-01 Acórdão n°. : 102-42.987 A DRJ de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 48/50 julgando por manter o lançamento estampado na notificação de fls. 04, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Notificado sobre a manutenção do lançamento, recorreu o contribuinte às fls. 56/59, trazendo a baila basicamente o argüido em sua impugnação. Contra-razões da PFN às fls. 64/65. É o Relatório. , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000704/95-01 Acórdão n°. : 102-42.987 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. , i A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis: a) CTN - artigo 43, inciso I; b) RIR/94 aprovado pelo Decreto-Lei .........., de 11/01/94, artigo 45, inciso II; . c) Lei 7.713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 4° e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. A licença-prêmio têm por finalidade premiar o trabalhador que após longos anos de serviço tem o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo. Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do I°. Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de licença-prêmio e não a , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • of;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000704/95-01 Acórdão n°. : 102-42.987 gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias e das licença-prêmio não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. MARIA GORER À ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4718714 #
Numero do processo: 13830.001143/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11870
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C.: Wi---- .. „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .• ta i ;0' I Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 Sessão • . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.252 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DR! em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - A Medida Provisória ri 2 1.621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escoveclo Barcellos. Sala das Sessões -m 23 de fevereiro de 2000 J' dg fie f. . . j O aus eder de Lima ' • .id nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez LOpez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k4":0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• n - Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 Recurso : 112.252 Recorrente : ARTH1JR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 42, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR195, Contribuição SENAR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 47.115,45. Fundamenta-se a exigência nas Leis n" 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, DL n9 1.146/70, art. 52, combinado com o art. 1 e §§ do DL n' 1.989/82, Lei n' 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n' 1.166/71. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/20), instruída com os Documentos de fls. 21/28, alega o contribuinte, em síntese, que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR teve aumento de aproximadamente 3.000% a partir de 1994; - tendo a Receita Federal admitido a possibilidade de supervalorização da exação do ITR, fez-se uma reavaliação, repetindo-se, porém, os mesmos vícios anteriores; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação vigente; - deixando de consultar a Secretaria da Agricultura do Estado, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, a IN n' 16/95 e a tabela anexa inobservam as determinações da Lei n' 8,847/94 porque contrariam a realidade de preço do mercado; e - tendo sido reajustado além do índice de correção monetária do período, sem eqüidade de tratamento com terras da mesma região, e por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, o tributo lançado é ilegal e afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro, dissociando-se, pois, da realidade do mercado. Contestando a aplicação da Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua, o impugnante tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de áreas rurais. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Arn,:t À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 Afirma que comprovará todo o alegado mediante o Laudo Técnico ora juntado e por todos os meios permissíveis em direito. Deste modo, requer, ainda: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pleito; b) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações trazidas; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão do referido valor; O avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais, bem como pela EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa previstos constitucionalmente; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à. peça impugnatória, manifesta-se o interessado às fls. 29/33, pleiteando a revisão do VTNrn. Indica assistente técnico e formula quesitos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos suplementares. Por fim, requer nomeação de perito técnico habilitado para responder as questões formuladas, bem como para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação. Consta dos autos, às fls. 36/41, resposta aos quesitos em referência. Atendendo a Intimação n2 018/97 (fls. 47), o contribuinte junta aos autos a Guia de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART (fls. 52) e o LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 53/105). 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ar - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 Às fls. 114/119, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, recorre o contribuinte ao 2 9 CC (fls. 128/139). Além de reeditar os argumentos expendidos na peça impugnatória, contesta a exigência do depósito recursal, argüindo, em síntese: a) preliminarmente: a. I) nulidade da decisão recorrida, por inobservância das formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) desrespeito a tais princípios, visto que a impugnação está fimdamentada em provas documentais, inclusive em Laudo Técnico que demonstra um aumento de 3.000% na base de cálculo do imposto; a.3) exigência de valores extratesféricos da Contribuição à CNA, pois, sendo o recorrente proprietário e possuidor de vários imóveis rurais, a contribuição deve ser exigida pelo capital total da empresa rural, não podendo, portanto, ultrapassar a importância de R$ 4.721,00. Omitindo-se sobre os argumentos impugnatórios referentes à contribuição confederativa, justifica- se a nulidade da decisão de primeira instância; a.4) por não ter instruído adequadamente o processo, justificando a prescindibilidade de quaisquer provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente, reveste-se - também neste aspecto - de nulidade a decisão singular; 4 . . . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •E'9 Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 a.5) limitando-se a argumentar que o documento não se refere à data do ITR/95 (31.12.94), mas, sim, a 30/03/98, omite-se o julgador quanto à contestação do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Na realidade, embora confeccionado em 1998, os valores foram apurados com base no ano de 1993; b) no mérito, os próprios elementos constitutivos dos autos evidenciam a supervalorização do VTN adotado, motivo pelo qual não pode servir de base de cálculo para o crédito tributário. Reportando-se, pois, à peça impugnatória, pode-se constatar a veracidade de suas alegações e o amparo legal do pleito. Pela Intimação n2 760/99 (fls. 142), a autoridade preparadora comunica ao contribuinte que o depósito recursal foi efetuado a menor, solicitando-lhe o recolhimento da diferença discriminada, sob pena de negativa de seguimento do recurso voluntário. Inconformado, manifesta-se o contribuinte, em longo arrazoado (fls.145/150), argumentando, em síntese, que: - inobstante o entendimento de que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, acrescidos, porém, apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre os juros e a multa, porque estes só seriam devidos em se tratando de inadimplência, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando-se que a impugnação e o recurso voluntário foram interpostos dentro dos prazos legais; - a decisão sobre o conhecimento ou não do recurso cabe ao Segundo Conselho, até mesmo para que, definitivamente, se esclareça sobre a condição de inadimplência daquele que questiona a exação tributária, no prazo, e com base na norma regente; e - caso seja indeferido o pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. Referindo-se ao DARF-DEPOSITO de fls. 141, sem, no entanto, se pronunciar sobre o requerimento acima descrito, o Expediente de fls. 151 encaminha o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento. Devidamente instruídos nos termos da Portaria n2 189/97 e do Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória ri 2 1.863-51, 5 .203 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 de 27/09/99, e suas reedições posteriores, foram os autos conclusos ao Segundo Conselho de Contribuintes (Despacho DRJ/RPO/DIADI n' 1854/99, fls. 152) É o relatório 6 Ca0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ajor."4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-1 1.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICLUS NEDER DE LEMA Por tratar de idêntica matéria, adoto e transcrevo - com adaptações de fls. e datas - as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão n' 202-11.797, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "Preliminarmente, cabe ressalvar que o juizo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2 do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.973-57, de 11/01/2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação à aquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder 7 cat) MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or.I Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 145/150 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o artigo 33, § 2 g, do Decreto tf 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n g 1.863- 51, de 27/09/99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho DRJ/RPO/DIADI ng 1854/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei ng 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VINm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 53/105, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação 8 cape - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo contribuinte, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTINm por hectare relativo ao exercício de 1995 (Instrução Normativa SRF rf 16/95), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTI\Im por hectare de que fala o § 4 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 9 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTINIm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no 1 2 do art. 32 da Lei n9 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 9 CQO , MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:k. tta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 II - Culturas permanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VINm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 53/105, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR/95, 31 de dezembro de 1994, mas sim a 30 de março de 1998 (Quadro de fls. 87) estando indicado na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 89 a data de 10.03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equívoco de considerar a data de 31/12/95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR195, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30/03/98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da 10 - CQO S' MINISTÉRIO DA FAZENDA •âf, - ,ntip. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001143/96-97 Acórdão : 202-11.870 correção monetária para tal, face as disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR195 (31/12/94). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 89) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, e i •ee fevereiro de 2000 I-,d 4#11MARC • ' CIUS NEDER DE LIMA 11

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Numero do processo: 13854.000221/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - 1) EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO - Para fins do cálculo do art. 2º da Lei nº 9.363/96 não caracteriza exportação a transferência de um estabelecimento para outro da mesma empresa que em seguida venha a exportar as mercadorias transferidas. Por outro lado, no ano de 1996 a apuração poderia ser feita de forma centralizada mas isto implica em reunir todas as informações no estabelecimento matriz, não sendo possível no caso de apuração descentralizada trazer parte dos dados de um estabelecimento para outro. Negado provimento quanto a este item. 3) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - A energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo assim deve integrar a base de cálculo a que se refere o 2º da Lei nº 9.363/96. 4) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Gustavo Martini Matos.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : D1U em Ribeirão Preto - SP IPI - LEI 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — 1) EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS F1SICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF ti% 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IN será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO - Para fins do cálculo do art. 2° da Lei n° 9.363/96 não caracteriza exportação a transferência de um estabelecimento para outro da mesma empresa que em seguida venha a exportar as mercadorias transferirias. Por outro lado, no ano de 1996 a apuração poderia ser feita de forma centralizada mas isto implica em reunir todas as informações no estabelecimento matriz, não sendo possível no caso de apuração descentralizada trazer parte dos dados de um estabelecimento para outro. Negado provimento quanto a este item. 3) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA - A energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo . assim deve integrar a base de cálculo a que se refere o 2° da Lei n° 9.363/96. 4) TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decre kt:4 " MINISTERIO DA FAZENDA • 0:7", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kg•Vt. Processo : 13854.000221197-85 Acórdão : 201-74.303 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Gustavo Martini Matos. Sala d s Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge È eire Presidente 411h Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cVcf 2 ,.., , . *.4._.4.- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,,TtS,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Recurso : 114.851 Recorrente : CARGILL CITRUS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1996, estabelecimento 0002, localizado em Bebedouro. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 51, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas fisicas, e da energia elétrica. Quanto ao valor das receitas de exportação, propôs a exclusão das vendas às empresas comerciais exportadoras e da transferência de duas notas fiscais para outro estabelecimento da empresa. A DRF em Ribeirão Preto - SP seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado através do Documento de fls. 63. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Ribeirão Preto — SP, questionando as exclusões. Pediu, ainda, que o crédito fosse acrescido da Taxa SELIC A DEU em Ribeirão Preto - SP deu provimento parcial para admitir apenas a inclusão das exportações feitas através de empresa comercial exportadora De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. 7(É o relatório._2 ,..1„ . 0b1)1,4ifr 3 ' á MINISTÉRIO DA FAZENDA • m-:.»,tármr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Wrk't# Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO A EXCLUSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange quatro itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas; b) exclusão de energia elétrica; c) exclusão de transferências para outro estabelecimento; e d) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "A ri. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do produtor exportador." 4 -OS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97, que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas, e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite7A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso,4 1 0. 4 estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução , rm 1:4 4011 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘-fritX;i-:' 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material 0 de embalagem, nos quais não houve incidência de ÇOFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisidas, operativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/141 967. ,7- 4t / (6 id;r7trd,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971-000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 20 da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustivel e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "'o valor total das aquisições de insumos " ao invés de "o valor total das aquisi es de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala é ". , 7 _ •...., e e MINISTÉRIOÉ-eeerrre-",,,,a, RIO DA FAZENDA > ety ,:,,,1 siz"- À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -":14,,..-c., Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." TRANSFERENCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, QUE EM SEGUIDA EXPORTA A recorrente reivindica incluir como receitas de exportação duas notas fiscais correspondentes à transferência de mercadorias, que depois teriam sido exportadas. Ou seja, o estabelecimento de Bebedouro produziu e transferiu as mercadorias para a filial de Santos, que em seguida as exportou. No ano de 1996, a apuração poderia ser centralizada ou descentralizada. No caso, a empresa apurou os valores de forma descentralizada, tanto que este pedido refere-se ao CGC 0002. Sendo descentralizada a apuração, terá que ser por estabelecimento e, sendo centralizada, deve englobar todos os estabelecimentos. No presente caso, deseja agrupar exportações de um outro estabelecimento, o de Santos, na apuração do estabelecimento de Bebedouro. Ora, não há qualquer lógica no pleito da recorrente, muito menos qualquer amparo legal. Por outro lado, a simples transferência de um estabelecimento para o outro da mesma empresa não caracteriza a exportação. Não assiste razão à recorrente. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: I°h dill 'Ir' "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e co nsaçào foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transc ./ 8 / I ucci 4,e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.1 1.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujei passivo perante a Secretaria da Receita Federal, dereans 9 4/ 1 1714 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 -;;;L!`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à ,elmpensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar sp vidências cabíveis para a cobrança do saldo remanes e 1;41 pit In MINISTÉRIO DA FAZENDA • ": ^VS:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade' da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação(com observância do procedimento estabelecido no art. fito, /11 1 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,'- ,»Á ( . .16 V•t1/45' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tomou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: 5 7 "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES Dg MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL)? 10,04 1 2 fr/ ov -u , jk. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :.,3” tg-sx.,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45È,E>: Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e A receita operacional bruta do produtor exportador.4 / 13 O MINISTÉRIO DA FAZENDA , z.4 t,ITs'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 é' 10 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de TPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência» 7 14 ,•0,1 _ dia: MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:#` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 45a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser/ interpretada restritivamente. Se seu art. 1 0, supratranscrito, estatui qu empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimçntVØs contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado/ir/11e 15,‘11) 10,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrai que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo céle , - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciáis; e / 144 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , st: ',;;;?..7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxitniliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. , . Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido 3juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legisla 'o teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permiti o a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referiAáo u r 17d { -o,/ t JA---ÉMINIST RIO DA FAZENDA 11414: A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI:44r Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n°01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos ri% 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. E7C po sitis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto.';" I R/ \il..-- 0 Of _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA . r,:ii.4,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De inicio, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso Pais. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do mie da SRF (receita fazenda.gov.br ) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um pais venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da divida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em fiinção das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dividas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a divida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo r e imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na dat e vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou pra 1 9 /I ( éj - .... , , iç 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PS...' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dividas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. I°, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o 5 respectivo reajuste monetário, poderi representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor 14Vd 20 dfrfrt ._, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Srf Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocaticios Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243. de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos público, federais. Verifica-se, portanto, que an continua a existir igualdade de tratamento diir, quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas t ti e d I 21 (/ 41 n, aP.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA >10` NS„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de inicio de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não/Podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." , 22 — s , -47.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA st- -,,,„;gfFa: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: fri, Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. „ Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ozu restituição e de 1% relativamente ao mês dl'yr I Al O em que estiver sendo efetuada." - 23 - .-_. ..... , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MI' o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, rytr ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produç7,co ki d 24 1,1 ill 1 1i , i .' ,:-..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ -.:,(' '.. • :'re . . kt„,:r•fi. pw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/20 1-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 5 0, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1 0 do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." / Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide )f-'sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a ctibran 7/ 25 ii,(41 ir Ikeê MINISTÉRIO DA FAZENDA Kti :".,7 re-ig.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: - Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a) a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20-de março de 2001_ _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 26 dv MINISTÉRIO DA FAZENDA 7?), • -"ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permantente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma 27 I • $ 5 É- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1911.24';4 • ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre In casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonõrnico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálcu i do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões em 20 e março de 2001 t n ti áto- ANTONIO MARISI ABREU PINTO 28 . MINISTÉRIO DA FAZENDA LM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 29 c"./ • 1%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' flk4S„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de [PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política económica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobre linguagem ou linguagem de sobrenível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe urna camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole -/\/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA • fie< ),4f< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizcmdo-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) I In Teoria Geral do Direito Tributário 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. j>( 31 '-/à- c • '•. .,Á kV- - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . -4-,,,• .; àlri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxiiniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 32 ; "..*•. MINISTÉRIO DA FAZENDA kat: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000221/97-85 Acórdão : 201-74.303 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 JORGE FREIRE 33

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4721758 #
Numero do processo: 13857.000728/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR SÓCIO TER PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, SENDO A RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O LIMITE DO REGIME. O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano-calendário, no caso vertente a outra empresa, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS • E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR SÓCIO TER PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, SENDO A RECEITA BRUTA GLOBAL MAIOR QUE O • LIMITE DO REGIME. • O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano- calendário, no caso vertente a outra empresa, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4. Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.151• Fls. 64 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ - - GlA,e/k5")-n JUDITE D• AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • CORINTHO OLINn nI MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 — Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.151 Fls. 65 Relatório Originariamente, trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, em função do indeferimento do pleito inicial, contestando o Ato Declaratório Executivo n° 475.518, de 07/08/2003, que excluiu a interessada do sistema "pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global superou o limite do art. 2°, II, da Lei n°9.317/96, no mês de dezembro de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, IX, da referida lei". Inconformada com o ADE, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.01/05), alegando que embora, de fato, uma das sócias tivesse participação superior a 10% do capital de outra empresa, a exclusão fora indevida, porquanto a somatória da receita bruta global das duas empresas jamais superou o limite do art. 2°, II, da Lei n° 9.317/96. • A DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP julgou improcedente a solicitação da impugnante. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 57 e seguintes, onde requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 61. É o Relatório. • 1 Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO24 . Acórdão n.° 302-38.151 Fls. 66 1 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo direto à questão de fundo, qual seja, o mérito da exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. Penso assistir razão à recorrente quando irresigna-se com tal procedimento, pois, s. m. j., a Administração Tributária interpretou de modo não escorreito a legislação aplicável. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seu acórdão que manteve a exclusão da então impugnante, às fls. 54, diz que a sócia Maria Paula é sócia também de outras três empresas, e uma delas iniciou suas atividades no mês de outubro de 2001, e bem por isso o limite da receita global das empresas, que em princípio seria de R$ 1.200.000,00, passaria para o limite parcial de R$ 300.000,00, consoante o art. 30 da IN-SRF n° 355/2003. Essa exegese do art. 20, IX c/c o art. 30 da IN-SRF n° 355/2003, que disciplina o estatuído nos arts. 9°, IX', c/c o art. 2°, II, § 1°, da Lei n° 9.317/96 2, ao meu ver, encerra equívoco deveras prejudicial aos optantes do regime do SIMPLES, pois reduz o limite da receita bruta total das empresas sem qualquer justificativa razoável para tanto. O limite que pode ser reduzido, proporcionalmente ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, é o limite relativo à pessoa jurídica que inicia suas atividades no próprio ano-calendário, no caso vertente a EV Germano Participações, e não a recorrente, pois esta iniciou sua atividade há muito tempo. Assim é que o limite da receita global das empresas aplicável in casu é o da • regra geral - R$ 1.200.000,00 — e não o limite parcial de R$ 300.000,00, como entenderam as autoridades administrativo-tributárias. E como a receita global das empresas é inferior ao 1 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; 2 Art. 20 Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: (...) II- empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (inciso II com redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998 (DOU de 14/12/1998, em vigor desde a publicação). § 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. • II. Processo n.° 13857.000728/2003-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.151 Fls. 67 limite, a recorrente não merece ser excluída do SIMPLES por este motivo. Por via de conseqüência, voto por PROVER O RECURSO. Sala das Sessões, em P de outubro de 2006 CORINTHO OLIVE g • • CHADO - Relator • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000012/96-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - A imunidade tributária de que gozam as pessoas jurídicas de direito público não se estende aos beneficiários dos rendimentos por elas produzidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARNEIRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BR1TTO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS .•MINISTÉRIO DA FAZENDA-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:ntz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886,000012/96-38 Acórd °ão n. : 1(3'2-43 422 Recurso n°. 13,720 Recorrente ..HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de lançamento de fls. 03 que exigiu do Contribuinte em epígrafe saldo de imposto a pagar no valor equivalente a 2 650,37 UFIR decorrente revisão procedida pela fiscalização que considerou tributáveis rendimentos declarados como não tributáveis Não conformado, tempestivamente apresentou o interessado sua impugnação de fls. 01/02 na qual pediu a desconsideração da modificação efetuada pela fiscalização alegando imunidade tributária da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A autoridade de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, tal como foi constituído, conforme decisão de fia 35/36 Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável fez o interessado juntar aos autos suas Razões de Recurso Voluntário de fls. 42/49 nas quais alega a ocorrência de bitributação, requer o direito à isonomia de tratamento que foi dado a outros aposentados e reitera a imunidade tributária da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tvlanifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas Contra- Razões de fis 51/52 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida É o Relatório. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri° 13886 000012/96-38 Acórdão n° : 102-43 422 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida dos ilustres conselheiros, que já firmaram uma posição unanime sobre a questão Trata-se de complementação de aposentadoria por instituto de previdência privado, mas de origem empresa pública, cujas aplicações não foram tributadas na fonte pagadora em virtude de disposição constitucional O contribuinte alega desde a fase inicial que esta imunidade seria extensível ao beneficiário dos rendimentos provenientes de tais fundos Contudo tal interpretação não tem qualquer base legal, haja visto que o dispositivo constitucional é claro sobre a intributabilidade de entes públicos entre si, não se estendendo às pessoas físicas usufrutuarias de tais bens ou rendimentos Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta e em especial a bem fundamentada decisão ora recorrida, que se mantém por seus próprios fundamentos, e ainda a torrencial jurisprudência administrativa deste colegiado sobre a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 FRANCISCO uE PAULA CO ÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000889/98-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17303
Decisão: Por unanimidade e votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.303 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO JOSÉ DAMIÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. /./ LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • P n ?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 Recurso n°. : 118.732 Recorrente : ÁLVARO JOSÉ DAMIÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que basicamente a exigência fiscal se prende a recebimento de rendimentos acumulados referentes à gratificação de Atividade Técnico-Administrativa GATA, cujo pagamento pela fonte pagadora foi classificado como não tributáveis; 2- Que somente com a intimação recebida em abril/98 tomara conhecimento de que se tratava de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto, sustentando ainda que até então desconhecia a existência de troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, acerca do trancamento tributário dos mencionados valores; 3 , ;' n," 2' • MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889198-74 Acórdão n°. : 104-17.303 2- Que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 796, 891 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 324171 e 1/95. 3- Afirma também que a s penalidades e juros impostos devem ser revistos, pois seguiu orientação da fonte pagadora, que segundo entende, configurariam normas complementares de que trata o artigo 100, do CTA e Parte n° 20/Dl/F/97, de 23/04/97, que informam a não incidência do imposto de renda e a classificação dos pagamentos não tributáveis. 4- Alega a ainda que houve violação do disposto no art. 159, do Código Civil, o qual estabelece que incumbe ao causador do dano a sua reparação. E, no presente caso, o MARE/Maer/CTA foram os responsáveis pela não inclusão dos rendimentos como tributáveis. Aduz, ainda que, por uma questão de lógica, não pode o Fisco tributar valores que outro integrante da mesma União Federal declarou como não sujeitos ao imposto. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais se teria decidido ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte. Junta, também uma exposição de motivos com descrição dos fatos, em ordem cronológica. 4 - "4 • . v MINISTÉRIO DA FAZENDAu , • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 07.12.98, protocola o interessado em 29 do mesmo mês, o recurso voluntário que leio, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a MP n° 1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não ter o julgador enfrentado todos os quesitos colocados na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR/94 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas, para no final pedir o provimento do recurso. É o Relatório 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889198-74 Acórdão n°. : 104-17.303 VOTO CONSELHEIRA CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou este relator qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a título de gratificações, estariam ou não sujeitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fonte pagadora. 6 , - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA;3,, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seda da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 30 da Lei n° 7.713, mormente em seu parágrafo 4°, 6 in verbis": 'Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta lei. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR194, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. Ressalte-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Renda Fonte (IRF). 7 4 • . -.24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensa-Ia na declaração de ajunte anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de ofício, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de Ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a titulo de gratificações, o que levou declara-los como tal. 8 „. n;. v;,” MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000889/98-74 Acórdão n°. : 104-17.303 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 iii MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000047/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS - RECEITA BRUTA - TAXA SELIC. Incluem-se na base de cálculo do benefício fiscal as aquisições feitas de não contribuintes de PIS e COFINS. Para o cálculo do coeficiente entre a receita bruta e a receita de exportação consideram-se as receitas como um todo, sem que se excluam as parcelas relativas à aquisição de mercadorias de terceiros para revenda. Incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto as aquisições de pessoa fisica, cooperativas e Taxa SELIC. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS - RECEITA BRUTA - TAXA SELIC. Incluem-se na base de cálculo do benefício fiscal as aquisições feitas de não contribuintes de PIS e COFINS. Para o cálculo do coeficiente entre a receita bruta e a receita de exportação consideram-se as receitas como um todo, sem que se excluam as parcelas relativas à aquisição de mercadorias de terceiros para revenda. Incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto as aquisições de pessoa fisica, cooperativas e Taxa SELIC. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos.

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Publicado no Diádo Oficiai da União Processo n° : 13854.000047/98-61 De i I i_ os / o .5 Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 VISTO ça Recorrente : MONTECITRUS TRADING S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 — AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES — AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS — RECEITA BRUTA — TAXA SELIC. Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal MIN. DA FA7ENtylf.1 - 2 CD as aquisições feitas de não contribuintes de PIS e COFINS. Para•' o cálculo do coeficiente entre a receita bruta e a receita de CONFERE .çgrol O ORIGINAL exportação consideram-se as receitas corno uni todo, sem que se BRASILIA s.,4j. ,2-, 1 üll excluam as parcelas relativas à aquisição de mercadorias de 4/21-11e7" terceiros para revenda Incidência de juros calculados com base VISTO na Taxa SELIC a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONTECITRUS TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto as aquisições de pessoa fisica, cooperativas e Taxa SELIC. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 .4‘;nrinUe Pinheiro TiiirrSi7 Presidente Iwi)ç&Ï I .., Re t vo eily encar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr 1 ' ---: r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CMOINP; oF "ERAE Fel.);;"; 0. ei;Processo n° : 13854.000047/98-61 BRASiLLA /....ARecurso n° : 118.567 Acórdão n" : 202-14.837 ---- ro Recorrente : MONTECITRUS TRADING S/A. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido, em síntese, somente com relação aos Sumos comprovadament e adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COFINS, não o sendo em relação àqueles adquiridos de fornecedores alegadamente não obrigados ao recolhimento das contribuições antes mencionadas, notadarnente pessoas físicas; foram realizados os seguintes ajustes, como se vê à fl. 72: - quanto ao valor da receita de exportacão: - foi excluído o valor referente às operações de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, a fim de calcular-se o percentual de participação das exportações no total da receita operacional bruta; - quanto ao valor das MP. PI e ME: - inclusão no total de compras do valor referente às compras de MP utilizadas na industrialização para o mercado interno; - exclusão das compras de MP efetuadas de pessoas físicas; - exclusão do valor do IPI incidente na aquisição de tambores; - exclusão de valores referentes a serviços de frete pago a terceiros; - exclusão do valor do estoque inicial em 01/01/1997; - ajuste no valor das IVIP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos acabados mas não vendidos. A referida decisão restou assim ementado, deferindo parcialmente o pedido da Contribuinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO 5 2 2" CC-ME- Ministério da Fazenda_ MIN. DA FAZE'!: - 2 . Segundo Conselho de contribuintes CONFERE 1.#1 O GR BRAS1LIA _ 1 s. Processo n° : 13854.000047198-61 Recurso n° 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 O crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua compensação com débitos relativos a operação no mercado interno, há de ser ressarcido em espécie à pessoa jurídica a quem compete o beneficio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO O estabelecimento produtor-exportador, somente poderá incluir como receita de exportação, para efeito de cálculo de crédito presumido, o produto da venda de mercadorias de fabricação própria (art. 126 RIR/94; Lei 9.363/96 art. 1°e 3 0 e Portaria MF 129/95) APURAÇÃO INSUMOS Não compõe a base de cálculo do incentivo ao IPI destacado na nota fiscal de aquisição dos insumos por não ter o citado imposto tributado pela COFINS E PIS/PASEP. Não compõe a base de cálculo do crédito presumido as quantias correspondentes às matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas, que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP. CUSTO Com as mudanças de apuração do crédito presumido introduzidas pela IN 23/97 a empresa deve efetuar os ajustes necessários à exclusão, nos estoques, dos valores já incluídos como custo no ano de 1996. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados não vendidos." Da referida decisão foi interposto manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, combatendo o parcial indeferimento, e alegando, em síntese, o seguinte: a) quanto à glosa relativa à receita de exportação, que a lei não prevê a discriminação de valores relativos à exportação de produtos industrializados e meramente revendidos; b) que atos normativos inferiores não têm o condão de inovar o que a lei não previu; c) elenca urna série de decisões no sentido que pleiteia: d) requer o provimento da inconformidade, reformando a decisão. k, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA - Segundo Conselho de Contribuintes CONF Fl. E n Rr..„.1/4.çil O ORIG:N.24. 1 BRAS;LIA LD1 Processo n° : 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 Acórdão n" : 202-14.837 VISTO Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a glosa, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Ano-Calendário: 1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE PRODUTOS Só se concede o incentivo fiscal em relação aos produtos exportados que foram industrializados pelo estabelecimento exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FiSICAST. Por força de vedação legal expressa. as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Incabível o acréscimo de juros de mora pela taxa Selic na concessão do crédito presumido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, interpós o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. 4 — .-- '9CCMF_. Ministério da Fazenda MIN. DA F.". 7.E:\int‘ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . G'CONFERE 5,2'‘I BRASí1 IAProcesso n" 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 V OTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou (mica e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na fonna de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP1), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançado pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 5 IV Ministério da Fazenda MIN. DA F., 22 CC-MF \7; - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 'RInv-T—y, BRASILIA .0.14 Processo n° : 13854.000047198-61 Recurso n° : 118.567 VISTO Acórdão n° : 202-14.837 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. I° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: ''... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I° IA / 6 NI I N. DA FAZE - rCC-ME W. :4;;" Ministério da Fazenda Fl. Irp-;:,4403K. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O CRIC:r2Ai BRASÍLIA Processo n° : 13854.000047/98-61 á Recurso n° : 118.567 Acórdão n°n° : 202-14.837 vis -r-c, O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e prati cidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de ta is premissas. foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade práti ca. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na .finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições. é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363196 dispõe, em seu artigo 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor do nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 Vis-ro contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituida a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral. alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120. de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples. a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o elétivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda. autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de 5, 8 MIN. DA cnr.jn,•• 2(-1 CC-MF Ministério da Fazenda };» ,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A. BRASIL1A Processo n° : 13854.000047/98-61 Recurso n° : 118.567 viam Acórdão n° : 202-14.837 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que. mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. J. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente -, pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes - sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS -, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venta daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5", da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma - lacuna regulamentar -, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer, 9 n;4, ' CC-MFMinistério da Fazenda NUM. DA FA:75:-.?0);\ - • Fl.".+4;fr Segundo Conselho de Contribuintes t.tv^ conFarca ' Processo n° : 13854.000047/98-61 BRASIL:A 1{01r' 1Recurso n° : 118.567 a. Acórdão n° : 202-14.837 Vis-re de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, s enão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; e b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RI, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata. quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. S t da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como M4URICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem _freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica. servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o 10 - 2(2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. 1:14 F '. • • ' • • El!!.»$..rt, Segundo Conselho de Contribuintes P;;;•n ••• BRASUA JB)4.21 Processo n° : 13854.000047/98-61 - Recurso n° : 118.567 Acórdão n° : 202-14.837 vis r texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito. inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espirita Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das vcirias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESMOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum. contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19° ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma. independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as _sd, 19/ 11 C.;". 2 CC-MF "4::i-;;-:-1•'% Ministério da Fazenda IYA - 2 . - CC1F: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘;i tt,4: etP CONFLII; z C BRASLIA Q.31 / Processo n° : 13854.000047198-61 Recurso n° : 118.567 _._ Acórdão n° : 202-14.837 vieri pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato. - Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Outra questão objeto de argumentação no Recurso Voluntário em análise diz respeito à glosa dos valores relativos a mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas pela Recorrente, que foram excluídos quando da apuração do percentual entre receita operacional bruta e receita de exportação. Afirma o mesmo que atos administrativos — denominados atos normativos inferiores -, não têm o condão de inovar onde a lei não prevê, não sendo correta a referida exclusão. Pois bem Assiste razão à Recorrente. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. Muito ao contrário, sempre trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF 38/97 (art. 30, § 15, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Enfim, como é mais prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada sem expurgos. Isto posto, dou provimento ao recurso neste sentido para que seja considerado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. /7 12 n 1..: •thiNtt, miN. DO FA7f-' ..• .' . - • re; 2' CC-MFMinistério da Fazenda »íz wo- k- Segundo Conselho de Contribuintes Cr2:.;-1.T': t,- - I.' G - • Fl. • ;i'd'N -3 BRASÍLIA :i", 3. . . . . 11 1 C'(: . Processo n° : 13854.000047198-61 ---------- ------- .. c-(.. Recurso n° : 118.567 vis rc ~. . .. , Acórdão n° : 202-14.837 ------------.."- I Entendo, por fim, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protecolização do pedido de ressarcimento, para as parcelas aqui providas. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei tf 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d. az. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil' "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente. as condições instantãneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post. embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." 3. 'In, Da Inconsalucionalidade da Tata &lir para fins adunarias, RT 33-59. .// 13 2 2 CC-MF. -1.;-&-1•1;,,,, Ministério da Fazenda ii, tv..2 ..A .F.2 .2 r. r .„? ' ' , • _ 2 ,, (::::_ei Fl. - gale,' Segundo Conselho de Contribuintes ;:-444 30 Ce;:tllrri";.7. c ', - n-J-. BRASIIIA • .2_, O.. Processo n° : 13854.000047/98-61 2it(otfrvcct: :! Recurso n° : 118.567 Acórdão n" : 202-14.837 VISTO Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0 , da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art 39, § 40, da Lei n° 9..250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para: determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas, no cálculo do coeficiente entre a receita operacional bruta e a receita de exportação, as receitas decorrentes de aquisição de mercadorias para revenda (exportação), e para que sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra. É como voto. S aS a das Sessõ, em 10 de junho de 2003 j f • H , \ \ \,,,,,2 GLI )l'A-- 0 ILLY ALENCAR il 14 ;

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Numero do processo: 13836.000051/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DIRPF - EXERCÍCIO DE 1993 e 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos até o exercício de 1994, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10335
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000051/96-94 Recurso n°. : 14.013 Matéria : IRPF - Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : MARIA ELISABETE NORA MICAI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.335 MULTA-ATRASO NA ENTREGA DE DIRPF - EXERCÍCIO DE 1993 e 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos até o exercício de 1994, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELISABETE NORA MIGAI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 DRIG S DE OLIVEIRA P egy 'ENTE 11/ ali t,25 ROSANI RO 616rA ESSCOIZO a-46 le) RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf — - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 Recurso n°. : 14.013 Recorrente : MARIA ELISABETE NORA MICA! RELATÓRIO MARIA ELISABETE NORA MICAI, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, não sendo possível verificar-se quando foi cientificada (fls. 41), por meio de recurso protocolado em 06/10/97. Apresentou a contribuinte perante a DRF/SP sua declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994, referentes aos anos base de 1992 e 1993 1 respectivamente, espontaneamente, sem qualquer ação fiscal neste sentido. Assim, foi emitida Notificação de Lançamento ao contribuinte (fls. 07), referente a multa por atraso na entrega das declarações, equivalente a 97,50 UFIR, referente a DIRPF/93 e 97,50 UFIR, referente a DIRPF/94, totalizando 195 UFIR, de acordo com os arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do Decreto n° 1.041/94. Inconformada, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 10, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento n° 13836/080/96, face o disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida, de fls. 36 a 38, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos arts. 723 e 727, inciso I, do RIR/80; art. 999, incisos I - "a" e II, "a" e art. 984, do RIR/94, determinando a manutenção do lançamento da multa por atraso da entrega da DIRP dr" 2 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 Cientificado da decisão, apresenta a contribuinte recurso de fls. 42, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. A Procuradoria da Fazenda Nacional não foi intimada para oferecer ! contra-razões, tendo subido os autos a esta instânci É o Relatório. 3 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. A contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, através de Aviso de Recebimento - AR, não sendo possível verificar-se qual a data do seu recebimento (fls. 41), tendo apresentado seu recurso em 06/10/97. Sendo portanto tempestivo o presente recurso, conheço-o passando à análise do mérito. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994, anos base de 1992 e 1993, respectivamente, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, °a do RIR/94. 3. Fundamenta a recorrente sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infraçã ea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 5. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou Isolada", com lastro no art. 138 do CTN. 6. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 7. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único : Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 8. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: 'Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse s 3/. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas ma* e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas Isoladas". É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) 9. É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. 10. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada' ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "premiar o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 11. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administraçã 6 - (9( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. 12. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. 13. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa estaria violando o princípio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 14. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 15. O Acórdão, ir verbis, proferido pela 23 Turma do TRF da 4° Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, ratifica o entendimento acima esposadot 7 c9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN."(grifos nossos) 16. Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : "Tributário. PIS. Dívida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) "Tributário. ICM. Denúncia Espontânea. Inexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido" (Resp. n° 16.672JSp. Rei Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96) 17. Também na seara administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de 4-0 • _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade." ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) 18. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Contudo, ainda podemos ressaltar que o enquadramento legal do lançamento referente a multa são os arts. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 O art. 984 do RIR194 deixa claro e evidente que a multa nela prevista somente poderia ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração. Com referência ao inciso II do art. 999, alínea "a", podemos observar que a exação não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada no presente caso, pois trata-se somente de dispositivo regulamentar. 19. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, decorrente de denúncia 9 ;k7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência nos exercícios de 1993 e 1994, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 i ‘RO .. 1 -O NO W6S c" CA DO é° _ to ?I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000051/96-94 Acórdão n°. : 106-10.335 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 4 SEI I41 rD S.: B R GU " 'E OLIVEIRA r71-- - A CÂMARA Ciente em J1914 •.OUT 1999 0 11111t 4 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000397/96-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42290
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13836.000397/96-29 Recurso n° : 12.340 Maréria : IRPF - EXS. : 1995 e 1996 Recorrente : JOÃO DAVID BORGES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.290 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DAVID BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cs./2,L ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: Og JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANICISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 Recurso n° : 12.340 Recorrente : JOÃO DAVID BORGES RELATÓRIO JOÃO DAVID BORGES, CPF n° 002.227.438-32, jurisdicionado pela ARF/Amparo - SP, foi notificado, pelo documentos de fls. 15, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 331,48, exercícios de 1995 e 1996. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18. Às fls. 22/23, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada: "APRESENTAÇÃO DA DIRPF - OBRIGATORIEDADE — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1995/96, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN SRF n° 105/94, art. 1°, III e IN SRF n° 69/95, art. 1°, III). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Acórdão 1° CC. n° 102-40.098, de 16/05/96). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Às fls. 26, ciência da decisão em 03/02/97.w 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 Tempestivamente, pela petição de fls. 27/28, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, pujas razões de defesa, são lidas na integra, em sessão. Às fls. 34/35 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. )1?! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : _ Processo n° : 13836.000397196-29 Acórdão n° : 102-42.290 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95. Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, " Iipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULtiTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. (\i‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000397/96-29 Acórdão n° : 102-42.290 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000815/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora singular, para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-43649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU APRECIE A PETIÇÃO DE FL. 20 COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Recurso n°. : 14.948 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora singular, para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à origem para que a autoridade de primeiro grau aprecie a petição de fls. 20 como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE /e RS ÁSEN R 1- ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 4 ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Recurso n°. : 14.948 Recorrente : MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO RELATÓRIO MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 011.931.128-34, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Segundo termos da Notificação de fls. 02, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 972,83 UF1R e correspondentes gravames legais, decorrente do 1 cancelamento das deduções referentes a dependentes, equivalente a 4.680,00 , UFIR. , Como enquadramento legal citam-se os artigos 837, 838, 840, 883 a , 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995 a 998 do RIR aprovado pelo Decreto , no 1041/94 e artigo 88 da Lei n°8.981/95. O contribuinte tomou ciência da Notificação em 07/12/95, e, em sua , impugnação de fls. 01 solicita a revisão do lançamento, pleiteando sejam seus netos considerados como dependentes. Considerada como pedido de retificação de lançamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a petição foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto que retificou o lançamento para considerar a importância de 780,00 UFIR, reduzindo o Imposto Suplementar a Pagar para 765,35 URI.u/ 2 1 I ,. ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'N -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Inconformado, o contribuinte recorre da citada decisão a este Conselho de Contribuinte, (fls. 80), juntando Declaração de seu filho (que diz sofrer de alcoolismo) Aristides Manso Figueiredo. bem como Atestado de Dependência Econômica emitido pela Delegacia de Policia de Araraquara afirmando que o ora Recorrente mantém sob sua dependência econômica os seus cinco netos. LÉ o Relató2rt, / 3 ,". MINISTÉRIO DA FAZENDA r ^:! Kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe, em seus artigos 13 e 14, "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Art. 25- O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...r; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000815/95-63 Acórdão n°. : 102-43.649 Considerando os termos do requerimento, devidamente instruído, apresentado pelo contribuinte; Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, e consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Voto no sentido de que os autos sejam submetidos à autoridade de primeira instância, para apreciação das razões formuladas na petição dirigida a este Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. / f. _ V "ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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