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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5322967 #
Numero do processo: 10735.906677/2011-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1802­000.444  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  reconhecendo  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado.  Através  das  DCOMP’s  Eletrônicas  n°  02425.43525.280308.1.7.03­2850  (fls.  34/39) e nº 12203.10283.280308.1.7.03­1371 (fls. 40/43), ambas transmitidas em 28/03/2008,  a  Recorrente  buscou  a  compensação  de  saldo  negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido (“CSLL”) apurado no ano­calendário de 2003 (R$ 18.262,95) com diversos débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu/RJ,  por  meio  de  despacho decisório (fl. 02), proferido em 01/11/2011, cuja ciência foi dada ao interessado em  22/11/2011  (fl.03),  não  homologou  as  compensações  uma  vez  que  a  soma  das  parcelas  de  composição do crédito informadas na Dcomp não era suficiente para comprovar a quitação da  CSLL e a apuração do saldo negativo.  A Recorrente então  foi  intimada a efetuar o  recolhimento dos débitos que não  foram homologados, no total de R$ 17.952,72, acrescidos de multa de mora (R$ 3.590,53) e de  juros de mora de R$ 16.237,72.  Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/07),  acompanhada  dos  documentos  (fls.  8/31),  alegando,  em  síntese,  que no detalhamento do despacho decisório foram ignorados alguns pagamentos: R$ 11.306,41  (referente a 07/2003) e R$ 9.012,92 (referente a 08/2003). Contestou também a fundamentação  legal que deu origem aos acréscimos.  A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade, consubstanciando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.   A  denúncia  espontânea  de  infração  fiscal  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Ante  a  comprovação  parcial  de  direito  creditório,  homologa­se  a  compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  NÃO RECOLHIDOS NO VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1802­000.444  S1­TE02  Fl. 4          3 Os  débitos  decorrentes  de  impostos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  devem  ser  acrescidos  de  multa e juros de mora.  Os acréscimos legais efetivamente devidos serão apurados na data do  recolhimento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Os  valores  consolidados no despacho decisório são meramente informativos se os  pagamentos não ocorrerem até a data nele prevista.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Assim achou por bem:  I ­ rejeitar a nulidade arguida;  II­ reconhecer o direito creditório no valor de R$ 15.025,39; e  III­  homologar  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  02425.43525.280308.1.7.03­2850  e 12203.10283.280308.1.7.03­1371,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Também inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/01/2013,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  em  15/02/2013,  onde  pede  o  reconhecimento da denúncia espontânea e a aplicação do Decreto nº 70.235/72, art, 10, IV no  que  diz  respeito  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  a  forma  como  o  cálculo  dos  acréscimos moratórios foi apresentado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1802­000.444  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo inteiro conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  reconhecendo  em  parte  o  direito  creditório  integrante  das  DCOMP’s  Eletrônicas  n°  02425.43525.280308.1.7.03­2850  (fls.  34/39)  e  nº  12203.10283.280308.1.7.03­1371 (fls. 40/43), ambas transmitidas em 28/03/2008.  Inicialmente afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa  invocado  pela Recorrente pela não demonstração do cálculo dos acréscimos moratórios, eis que as peças  de defesa apresentadas no curso do processo demonstram que houve um perfeito entendimento  dos  valores  imputados,  não  havendo  reparo  a  ser  feito. Ademais  o  despacho decisório  é  um  mero resumo dos dados glosados e menciona a página da  internet onde o detalhamento pode  ser encontrado.  Com o provimento parcial  da DRJ,  a  lide está  limitada  a  aplicação ou não do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  que  tenham  sido  pagos  /  extintos  a  destempo.  De  um  lado  a  recorrente  entende  que  o  instituto  previsto  no  CTN,  art.  138,  a  seguir  transcrito,  abrange  os  tributos  lançados por homologação, posição esta distinta da DRJ do Rio de Janeiro.  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Entendo  que  esse  assunto  está  pacificado,  inclusive  tendo  sido  objeto  do Ato  Declaratório  PGFN  nº  04/2011,  onde  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  dispensa  seus  funcionários  de  apresentar  recursos  contra  decisões  que  excluam  a  multa  moratória, por entender que o CTN, art. 138 não há qualquer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, estando ambas abarcadas em seu conceito.  “com relação às ações e decisões  judiciais que  fixem o entendimento  no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da  denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.138  do  Código  Tributário Nacional”.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1802­000.444  S1­TE02  Fl. 6          5 Isto  porque  não  há  qualquer  distinção  entre multa moratória  e multa  punitiva,  tendo em vista que ambas possuem caráter punitivo, ou seja, são aplicáveis em função de um  comportamento ilícito do contribuinte.    Com  efeito,  a  denúncia  espontânea  leva  ao  afastamento  da  possibilidade  da  incidência da multa moratória, uma vez que a responsabilidade do sujeito passivo fica elidida,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.    Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça entende pela exclusão da multa  de mora nos casos de denúncia espontânea:    “TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  RESP  962.379/RS  APRECIADO  PELA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC  ­  INAPLICABILIDADE  ­  COFINS  ­  DÉBITO  RECOLHIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  ­  CONFIGURAÇÃO.  1.O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543 –C  do CPC, é inaplicável às hipóteses em que se questiona a configuração  da  denúncia  espontânea  pelo  pagamento  a  destempo,  mas  antes  da  entrega da DCTF, pois naquela oportunidade a Primeira Seção afastou  a existência de denúncia espontânea a partir de outro enfoque, ou seja,  considerando  que  houve  declaração  e  o  tributo  não  foi  pago  no  vencimento. 2. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento  integral da dívida com os juros de mora, configurada está configurada  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  sanção  pela  infração  tributária:  a  multa,  moratória  ou  punitiva.  Precedentes.  3.  Recurso  especial não provido." (STJ, REsp n. 1.094.945, Segunda Turma, Min.  Rel. Eliana Calmon, DJe 26/02/2009).  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  recursos  repetitivos  REsp  n.  962.379  e  REsp  886.462,  reafirmou  o  entendimento  já  assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributos  já  noticiados  pelo  contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais — DCTF,  de Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS —  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a  destempo. Considera­se que, nessas hipóteses, a simples declaração é  apta a constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, para tanto,  o  lançamento,  de  modo  que,  constituído  o  crédito  tributário,  o  seu  recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o  benefício do art. 138 do CTN.   2. Contudo,  in  casu,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  na  prova  dos  autos,  concluiu  pela  configuração  da  denúncia  espontânea,  porquanto  não  vislumbrou  indício  algum  de  que  "realmente  tenha  havido  declaração  dos  tributos  anteriormente  ao  pagamento"  ou  de  que o débito fora objeto de parcelamento.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1802­000.444  S1­TE02  Fl. 7          6 3. Conclusão baseada em premissa fática cuja revisão é vedada a esta  Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.   4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura­se  a  denúncia  espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  em  razão  da  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação  fiscalizatória ou processo administrativo.   5.  No  que  tange  à  natureza  da multa  cujo  perdão  está  previsto  no  artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não  havendo,  no  dispositivo  legal,  nenhuma  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  ambas  devem  ser  excluídas  quando  do  reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes.   6.  Recurso  especial  não­provido."  (STJ,  REsp  1062139/PR,  Primeira  Turma, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 19/11/2008) (grifou­se).    Esse entendimento do STJ era o mesmo que vinha sendo aplicado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos:  “MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer  procedimento de fiscalização e da declaração do contribuinte, exclui a  responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos  do  art.  138  do  CTN,  o  qual  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  compensatória.”  (CSRF  –  1ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão n. 9101­00.499, Data de decisão: 25/01/2010).”   “TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.   O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código  Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede  a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com  os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF  ,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  ocorre  no  caso  em  tela.  Precedentes  da  CSRF  e  do  Egrégio  STJ.”  (CSRF,  2ª.  Turma  da  2ª  Câmara,  Acórdão  n.  9202­ 00.257, Data de decisão: 22/09/2009).”    Vale  destacar  também que  ato  continuo,  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação, através do Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  manifesta  o  entendimento  que  é  possível  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  desde  que  não  tenha  havido  quelquer  manifestação por parte da Administração Tributária, senão vejamos:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  caracterização  de  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906677/2011­83  Resolução nº  1802­000.444  S1­TE02  Fl. 8          7 homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  notificando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação se dá concomitantemente”.    A respeito da ciência da autoridade administrativa, um ponto ainda merece ser  observado  e  diz  respeito  ao  momento  da  ciência.  Para  tanto  é  imprescidível  a  juntada  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (“DCTF”) referente ao período objeto  da compensação.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem promova a juntada aos autos de todas as DCTF’s  referentes as estimativas de julho e agosto 2003, originais e retificadoras (se for o caso), com  os respectivos comprovantes de transmissão.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.912020/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de IPI vincula-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência e imponibilidade, em concreto, à Administração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.912020/2009­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.569  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  VULCABRAS AZALEIA ­ CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Tratando­se  de  direito  invocado  pelo  sujeito  passivo,  este  possui o ônus de prova da sua existência e imponibilidade, em concreto,  à Administração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 27/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Henrique Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 20 20 /2 00 9- 06 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     2 Torres  (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto  Domingo.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls.349 a  351):  Trata­se de ressarcimento de créditos básicos e de créditos presumidos  de  IPI  relativos  ao  3o  trimestre  de  2003,  no  total  de  R$  124.691,96,  cumulado com declarações de compensação.  Após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  existência  do  direito creditório pretendido pelo sujeito passivo, foi emitido o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 02/11, do qual consta:  "(...)  Reportando­nos  ao  que  foi  disponibilizado  (...),  a  empresa  não  apresentou a  'Descrição de todo o processo produtivo com relação dos  itens  que  o  compõem',  deixou  de  responder,  inclusive,  se  'realiza  ou  realizou  operação(ões)  de  industrialização  por  encomenda  como  encomendante  (...),  limitou­se  a  atender  ao  item  6.8,  e  parcialmente,  haja  vista  ter  listado,  segundo  afirmou  à  Fiscalização,  apenas  alguns  dos  produtos  fabricados  no  período  07/2003  a  09/2003  (...)  e,  ainda  assim, sem classificação fiscal, alíquota de IPI.  A empresa (...) voltou a disponibilizar as informações solicitadas no item  6.8,  agora  com a  classificação  fiscal  e  a  alíquota  de  IPI dos  produtos  que  alega  que  produziu  nos  períodos  verificados  (...).  Tudo  calçado,  portanto,  seria  o  que  o  interessado  fabrica,  segundo  afirma  à  Fiscalização.  No entanto, verificamos que a empresa, além de exportar vários outros  modelos de calçados, muito mais modelos do que o informado, exporta  itens,  diversos  outros  e  em  quantidades  deveras,  deveras  expressivas,  distintos  dos  que,  todos  calçados,  declara  produzir,  de  acordo  com  as  planilhas anos 2003 e 2004, apresentados à fiscalização (...). Como pode  ser conferido nas planilhas anexas (...), o interessado, se realizou algum  cálculo, considerou neste produtos que alega exportar mas não produz,  como (camisa) pólo, regata, bermuda, t­shirt, topo, (camisa) capri, calça  etc, em desacordo com a legislação do Crédito Presumido, Lei n° 9.363,  de 13.12.1996 (...).  Além  do  observado,  fazemos  registrar  também  que  a  maior  parte  das  planilhas  '1.5  —  Saídas  Exportação'  apresentadas  à  fiscalização  apresentam erros,  campos preenchidos  incorretamente,  trocados,  como  pode ser facilmente verificado, e, ainda, campos incompletos (...).  Ainda acerca das exportações que o interessado alega realizar, no ano  de  2004  a  empresa,  segundo  as  planilhas  apresentadas,  onde  destacamos,  em  anexo,  '1.5  ­  Saídas  Exportação  Drawback',  períodos  março, jun­set e out­dez 2004, realizou inúmeras vendas no CFOP 7.127  ­ Venda de produção do estabelecimento sob regime de drawback  (...),  informação  que  não  apresentou  à  Fiscalização —  o  que  significa  que  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.912020/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.569  S3­C1T1  Fl. 4          3 adquiriu inúmeros insumos do mercado externo, o que entra em choque  com as informações apresentadas (...), onde se limita a indicar insumos  uns  ou  outros  que  teriam  sido  adquiridos  no mercado  interno  e/ou  no  mercado externo (...).  Como  se  não  bastasse,  o  interessado  procura  se  beneficiar  indevidamente de fictícios créditos de insumos adquiridos sob o referido  regime de drawback (...).  Não é possível verificar se o interessado, se realizou algum cálculo para  apuração  do  Crédito  Presumido,  considerou  apenas  os  insumos  adquiridos no mercado interno, haja vista que não atendeu ao item 1.1  do Termo de Início de Ação Fiscal, alegando 'Em relação ao item 1.1, a  contribuinte informa que não é possível  informar quais as notas fiscais  de  entrada  referente  (sic)  aos  insumos  adquiridos  com  incidência  de  PIS/COFINS e utilizados no processo produtivo de bens exportados para  o  exterior',  como  também  deixou  de  disponibilizar  a  planilha  1.3,  argumentando que 'A justificativa é semelhante àquela do item 1.1 — de  toda sua produção, não existe uma maneira de identificar a quantidade  de insumos utilizados nos produtos inacabados e que eventualmente não  serão vendidos (...) ".  Aliado  a  isso  tudo,  resta  ainda  que  (...)  a  empresa  presumivelmente  realize industrialização por encomenda como encomendante, haja vista  dar  entrada  a  produtos,  em  2003,  no  CFOP  1.13  ­  Industrialização  efetuada por outra empresa (...), processo industrial esse que precisaria  ser  comprovado  ­  para  que  estivessem  devidamente  documentadas  as  operações de industrialização (por encomenda) (...)  O  interessado  listou  (...)  inúmeros  insumos  registrados no CFOP 1.10,  2.10  e  3.10,  'Compra  para  industrialização,  comercialização  ou  prestação  de  serviços'  (...)  o  que  não  especifica  se  os  insumos  adquiridos, no estado, fora do estado do Ceará ou no mercado externo,  respectivamente,  foram empregados na  industrialização de produtos de  fabricação do estabelecimento industrial, integrados ao produto final ou  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Aliado  a  isso,  listou  também, indevidamente,  inúmeros insumos registrados no CFOP 1.12 ­  Compras  para  comercialização  (...),  que  não  podem  ter  o  IPI  considerado  como  crédito  na  apuração  deste  imposto,  haja  vista  não  terem sido adquiridos para emprego na industrialização de produtos de  fabricação do estabelecimento industrial.   Impropriedades grosseiras somam­se nas informações apresentadas (...),  como  exemplo,  insumos  que  teriam  sido  importados  de  algumas  empresas  estrangeiras  que,  surpresa,  têm  CNPJe  até  compartilham  o  mesmo CNPJ (...).  Parece  haver,  ainda,  intenção  do  interessado  de  tentar  aproveitar  créditos inclusive de material de escritório,  importado, (...) e de um tal  'material direto', com entradas registradas no CFOP 3.94 ­ 'Lançamento  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     4 efetuado  a  título  de  entrada  de  bem  sob  amparo  de  regime  especial  aduaneiro de admissão temporária' (...).  Sobre a planilha 6.2 — Entradas (...),  finalizamos afirmando que, haja  vista que o  interessado não  informou o CFOP da nota  fiscal de  saída,  não  é  possível  saber  se  os  insumos  listados  foram  adquiridos  de  indústria,  comércio  atacadista  ou  comércio  varejista,  o  que  importa,  é  imprescindível  saber,  haja  vista  que  o  aproveitamento  do  IPI  como  crédito  na  apuração  deste  imposto  é  diferenciado,  correspondendo,  respectivamente, a 100%, 50% e 0% do mesmo.  (...)  Desta  forma,  haja  vista  o  interessado,  pelas  insuficiências,  inconsistências  e  irregularidades  verificadas,  não haver  comprovado o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados  (...),  propomos  o  INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos. "  Na seqüência, a unidade de origem, por intermédio da informação fiscal  e  do  despacho  decisório  de  fls.  214/216,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  as  compensações  a  ele  vinculadas,  excetuadas  aquelas  para  as  quais  já  havia  ocorrido  a  homologação tácita.  Cientificado  em  12/07/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/08/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 221/226, da qual  consta:   "O indeferimento baseou­se no 'termo de verificação fiscal' de fls. 02/11  (...).  Por  sua  vez,no  aludido  termo  de  verificação,  o  I.  Auditor  Fiscal  expõe  sua  análise,  concluindo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  dos créditos declarados pela ora manifestante (...).  Contudo, I. Julgador, mas o fato é que as incongruências/inconsistências  apontadas pelo I. Auditor Fiscal ou em nada afetam o cálculo do crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n"  9.363/96,  ou  já  estão  completamente  superadas  por  conta  de  informações  já  sedimentadas  junto à Receita Federal quando da entrega da DIPJ do ano calendário  de 2003, cujas  informações nela contidas, porquanto nunca  terem sido  contestadas pela RFB, devem ser tomadas como fatos incontestes.  Assim,  partindo  das  informações  extraídas  desta  DIPJ,  a  qual  segue  anexa,  chegamos  à  seguinte  demonstração  de  crédito  presumido:  (...)  Crédito presumido ano 2003 (5,37% da base) ... 311.517,41.  Ressalte­se  que  a  informação  sempre  esteve  à  disposição  da  Receita  Federal,  que  poderia  perfeitamente  ter  se  valido  da  mesma  para  conferência dos créditos em discussão. De qualquer forma, a fim de que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  direito  pleiteado,  vale  aqui  também  comentar as inconsistências apresentadas.  Em relação à descrição do processo produtivo, há que se dizer que a lei  não faz qualquer exigência nesse sentido, aliás, isso pouco importa para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  a  lei  adota  o  critério  da  proporcionalidade da receita e não do custo exato da produção.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.912020/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.569  S3­C1T1  Fl. 5          5 Por  sua  vez,  no  que  tange  ao  fato  da  empresa  ora  manifestante  ser  encomendante ou não do processo de  industrialização, o  fato é que na  figura de encomendante a mesma não deixa de ser a industrial, tal qual  determinado pelo próprio regulamento do IPI (...).  Ainda, quanto à lista dos produtos fabricados, também reclamada pelo I.  Auditor  Fiscal,  a  empresa  esclarece  que  produz  além  de  calçados,  vestuários  e  artigos  esportivos,  tal  qual  se  depreende  de  seu  contrato  social.  Contudo,  neste  ponto,  também  insta  salientar  que  nenhuma  importância  tal  fato  possui  para  a  apuração  do  crédito  presumido  (natureza  dos  bens  fabricados  e  exportados),  bastando  apenas  que  se  conheça  a  receita  da  exportação.  Neste  ponto,  esclarece  ainda  que  a  empresa não exporta produtos de terceiros, tampouco os revende, o que  fica bastante claro de sua DIPJ.  Finalmente,  quanto  às  exportações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  há  que  se  salientar  que  a  lei  não  traz  qualquer  exceção  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  tais  alterações,  que também não deixa de configurar como exportação, lembrando aqui  que  o  crédito  presumido  em  questão  visa  à  recuperação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  compras  internas  de  mercadorias  e  produtos  destinados à fabricação de produtos a serem exportados, sem qualquer  distinção.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação de inconformidade (...)."    A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém, em sessão de julgamento datada de 9 de maio de 2011, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  conformidade,  não  reconhecendo o  direito  creditório  pleiteado. O acórdão 01­21.610 foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Tratando­se  de  direito  invocado  pelo  sujeito  passivo,  este  possui o ônus de prova da sua existência e imponibilidade, em concreto,  à Administração.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     6 As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório  comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A interessada apresentou seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Trata­se de pedido de restituição e compensação de crédito presumido do IPI,  indeferido  pela  autoridade  fiscal  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  à  fiscalização  elementos  suficientes  a  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos  legais  que  comprovariam a existência e exatidão de seu crédito.  Conforme  extrai­se  da  Informação  Fiscal  às  fls.  214  e  215,  a  empresa  ora  recorrente  solicitou,  através  do  PER/Dcomp  nº  23561.95962.051206.1.7.01­7150  datado  de  05/12/2006,  o  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99, e crédito presumido de que trata a Lei 9.363/1996 e a Lei 10.276/2001, no montante  de R$ 124.691,96 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e seis  centavos),  referente  ao  3º  trimestre  de  2003.  O  pleito  foi  objeto  de  diligência  fiscal,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  crédito  pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  02  a  11),  a  fiscalização  concluiu  que  o  interessado,  pelas  insuficiências,  inconsistências  e  irregularidades  verificadas,  não  comprovou  o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores efetivamente  utilizados  no  cálculo  do  benefício.  O  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou os débitos que constam das Dcomp's 23561.95962.051206.1.7.01 ­ 7150,  14123.76422.160309.1.7.01­2152,  31267.79413.120309.1.7.01­7405,  25105.79397.050510.1.7.01­1886 encontra­se às fls 216.   Para  a  adequada  apreciação  do mérito,  devemos  recorrer  às  disposições  do  Regulamento do IPI vigente à época dos fatos, que tratava em seu art. 164, I a IV, do direito ao  crédito básico dos  estabelecimentos  industriais  e  equiparados,  e em seu  art.  179 o direito  ao  crédito  presumido  do  imposto.  Extrai­se  dos  dispositivos  regulamentares  que,  para  efeito  de  crédito do imposto, se incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo permanente. Entretanto,  para que se possa  admitir  o  crédito  em  questão,  haverá  que  restar  demonstrado  que  os  insumos  integraram  o  produto final ou foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com tal produto.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.912020/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.569  S3­C1T1  Fl. 6          7 Tal  demonstração  condiciona­se  à  descrição  minuciosa  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  além  da  indispensável  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  relativos  à  produção, entre os quais as Notas Fiscais de entrada e saída, além do obrigatório livro Registro  de Controle da Produção e do Estoque, livro mod.3.  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  constatadas  múltiplas  insuficiências,  inconsistências  e  irregularidades  nas  documentações  apresentadas  pela  interessada,  com  a  omissão  de  registros  imprescindíveis  e  obrigatórios,  com  a  inexistência  de  controles  que  poderiam indicar e comprovar os insumos empregados em seu processo produtivo.   Constata­se,  através  dos  elementos  anexados  aos  autos,  que  a  fiscalização  procurou  apurar  a  verdade  dos  fatos  através  da  busca  pelos  elementos  relativos  ao  processo  produtivo  da  ora  recorrente,  para  comprovar  o  efetivo  emprego,  no  processo  produtivo  (inclusive no processo produtivo de terceiros por conta e ordem da recorrente), das matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem cujo crédito de IPI derivado invoca.  De outro lado, a  recorrente alega que bastaria caracterizar­se como empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  ter  direito  ao  crédito  presumido,  bastando  comprovar  essa  condição,  além  de  relacionar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  no  mercado  interno  para  utilização  no  processo produtivo,  informar sua receita de exportação e a  receita bruta da empresa. Em seu  entendimento todas as demais  informações solicitadas pela  fiscalização seriam absolutamente  desnecessárias para o deferimento do crédito pleiteado.  Não assiste razão a recorrente.  Conforme consta do acórdão recorrido, o direito ao ressarcimento de crédito  escritural ou presumido de IPI, ainda que previsto em lei, vincula­se à comprovação do titular  da pretensão de sua condição de detentor dos créditos pleiteados, com a apresentação de sua  escrituração fiscal e contábil, além de controles suplementares, que demonstrariam o emprego  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  em  seu  processo  produtivo. Aqui, como se trata de um pedido de ressarcimento, o ônus da prova cabe ao sujeito  passivo titular da pretensão, quanto ao fato constitutivo de seu direito.   Cabe  à  recorrente  comprovar,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  de  seu  alegado  direito  creditório,  através  da  demonstração  detalhada  do  valor  pleiteado,  lastreado  pela  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte.  Também é imprescindível a demonstração de seu processo produtivo, com o detalhe das etapas  de  produção,  das  matérias­primas  empregadas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados,  inclusive no caso de operação de  industrialização  terceirizada por  sua  conta e ordem.  À recorrente importaria apenas a apresentação dos elementos solicitados pela  fiscalização,  ou  mesmo  trazer  aos  autos  os  livros  e  documentos  fiscais,  além  de  detalhada  explanação de seu processo produtivo, que poderia comprovar entre os bens adquiridos aqueles  que efetivamente foram submetidos ao seu processo industrial.   Entretanto,  tais  documentos  não  foram  apresentados  à  fiscalização,  nem  anexados  junto  à  impugnação,  nem  agora  em  recurso  voluntário.  A  recorrente  limita­se  a  alegações desprovidas de qualquer suporte probatório e sem correspondência direta para com  os elementos coligidos pela autoridade fiscal.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     8 Como o ônus da prova é da empresa que pleiteia o direito creditório, caberia  a recorrente trazer aos autos administrativos, junto com seu recurso voluntário, os elementos de  prova hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em  concreto, à Administração Tributária.   Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  comprovou  através  de  documentos  hábeis seu direito creditório pleiteado, não merece reparos o acórdão recorrido.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 29 de janeiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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5459508 #
Numero do processo: 11020.901556/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901556/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.801  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  FATO GERADOR: 29/02/2008  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 56 /2 01 2- 45 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901556/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.801  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901556/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.801  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13808.000601/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO Inexigível o crédito tributário constituído com fundamento em diploma legal revogado tacitamente por leis posteriores que alteram a exigência da contribuição, o fato gerador, a alíquota e o prazo de recolhimento. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3301-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o processo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 585          1 584  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000601/2001­68  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS­REPIQUE  Recorrente  CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO  Inexigível o crédito tributário constituído com fundamento em diploma legal  revogado  tacitamente  por  leis  posteriores  que  alteram  a  exigência  da  contribuição, o fato gerador, a alíquota e o prazo de recolhimento.  PROCESSO ANULADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para anular o processo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto contra decisão da DRJ Campinas  que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento da contribuição para o     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Programa de  Integração  Social  (PIS),  na modalidade  “repique”,  referente  ao  fato  gerador do  ano­calendário de 1999 (fls. 70/72).  Em  face  de  liminar  concedida  em mandado  de  segurança,  reconhecendo  à  recorrente o direito de continuar a apurar e pagar o PIS, sem as modificações determinadas por  meio da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, nos termos da legislação anterior, Leis Complementares  (LCs) nº 07, de 07/09/1970, e nº 17, de 12/12/1973, o autante lançou e exigiu a contribuição,  na modalidade  “repique”,  calculada  sobre  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica,  apurado  no  ano­calendário de 1999, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 70 e termo  de verificação fiscal às fls. 65/67.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  315/337), alegando, em síntese, que sempre declarou e pagou a contribuição corretamente; os  valores exigidos se referem a atividades desenvolvidas em consórcio com outras empresas cuja  contribuição  fora  paga  pelo  consórcio  sobre  o  faturamento  total;  a  base  de  cálculo  deve  ser  apurada  levando­se  em  conta  que  a  contribuição  incide  sobre  os  repasses  realizados  para  subempreiteiras e subcontradas; o autuante não considerou a compensação da parcela do PIS  sobre o faturamento recolhido pelo consórcio, correspondente a sua participação; e a multa de  ofício exigida configura confisco de seu patrimônio.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente  e  manteve  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão  nº  8.121,  datado  de  14/01/2005,  às  fls.  438/445, sob as seguintes ementas:  “PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. As empresas consorciadas,  na forma da Lei nº 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins (o  correto  é  PIS),  proporcionalmente  à  sua  participação  no  consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos  nomes e CNPJ.  COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita  a  compensação  alegada  pela  contribuinte,  exige­se  prova  do  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda,  escrituração  demonstrando  a  efetividade  daquele  procedimento  compensatório,  e  comunicação  ao  Fisco,  para  que  este  exerça  seus misteres de fiscalização e controle do crédito público.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO.  Contatada  a  existência  de  tributo  devido,  não  recolhido  e  não  declarado,  procede­se  ao  lançamento  dos  valores devidos, acrescidos da multa de ofício.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 469/497), alegando, em síntese, que as diferenças da contribuição,  lançadas e  exigidas  foram apuradas e pagas pelos consórcios dos quais participou no período, objeto do  lançamento em discussão, sobre o faturamento mensal total dos respectivos consórcios.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.000601/2001­68  Acórdão n.º 3301­01.493  S3­C3T1  Fl. 586          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório deste  julgamento e comprova o auto de  infração, às  fls. 70/75, o  lançamento em discussão se  refere ao PIS­Repique apurado sobre o  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  exercício  de  2000,  ano  calendário  de  1999,  com fundamento na LC nº 07, de 07/09/1970.  Embora,  em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  tenha  se  equivocado,  contestando  a  contribuição  para  o  PIS  sobre  o  faturamento  mensal  e  não  o  PIS­Repique,  questão  preliminar,  quanto  à  fundamentação  da  exigência  do  crédito  tributário,  deve  ser  apreciada e julgada.  No período de competência, objeto do lançamento em discussão, em face da  revogação  tácita da LC nº 07, de 07/09/1970,  inicialmente pelos Decretos Leis nº 2.445 e nº  2.449,  ambos  de  1988,  posteriormente,  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), e depois pela Medida Provisória (MP) nº 1.212, de 27/11/1995, convertida na  Lei nº 9.715, de 25/11/1998, e  logo depois pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, a exigência da  contribuição  para  o  PIS  foi  totalmente  alterada,  inclusive,  com  a  extinção  do  PIS­Repique,  mantendo­o  apenas  sobre  o  faturamento  mensal,  com  alteração  de  base  cálculo,  alíquota  e  prazo de recolhimento.  Portanto,  no  período  abrangido  pelo  auto  de  infração,  ano­calendário  de  1999, não havia amparo legal para se exigir a contribuição calculada sobre o Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, então conhecida como PIS­Repique.  Ao  contrário  do  entendimento  do  autuante,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido  beneficiada  com  liminar  em  mandado  de  segurança  não  autoriza  a  constituição  do  crédito  tributário com fundamento em diplomas legais revogados tacitamente.  O  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado  com  fundamento  na  legislação  vigente, Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º, tendo como base de cálculo o faturamento  mensal, assim entendido, a receita bruta operacional, e com exigibilidade suspensa, em face da  liminar favorável à recorrente, cuja exigência se daria de conformidade com a decisão judicial  transitada em julgado que, aliás, foi desfavorável a ela.  Como o lançamento teve como fundamento legal a LC nº 07, de 07/09/1970,  revogada de forma tácita, inicialmente, pela MP nº 1.212, de 28/11/1995, convertida na Lei nº  9.715, de 25/11/1998, e, posteriormente, pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, este padece de vício  insanável, ou seja, vício material.  Há  que  se  considerar,  sob  o  ponto  de  vista  formal,  os  requisitos  indispensáveis  para  a  validade  do  auto  de  infração,  disciplinados  no Decreto  n.º  70.235,  de  1972, art. 10, dos quais merece destaque o inciso IV:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...);  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade;  (...)”.  Assim, não atendido um dos requisitos mínimos exigidos para a validade da  autuação, não se poderá exigir o crédito tributário em questão, na forma em que foi constituído.  Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pela nulidade  do lançamento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                              Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5416001 #
Numero do processo: 19515.721801/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em analisar e decidir o recurso. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Sustentação oral: Marcelo de Almeida Horácio. OAB: 213.004/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 294          1 293  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721801/2011­00  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  2301­000.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  analisar  e  decidir  o  recurso. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Sustentação oral: Marcelo de Almeida Horácio.  OAB: 213.004/SP.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 80 1/ 20 11 -0 0 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.721801/2011­00  Resolução nº  2301­000.433  S2­C3T1  Fl. 295          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (DEBCAD  37.313.941­1),  e  aos  terceiros,  SEBRAE,  SESC,  INCRA  e  FNDE  (DEBCAD  37.313.942­0).  Conforme Relatório Fiscal, o objeto do  lançamento  fiscal  são  as contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, que prestaram serviços à Instituição.  A autoridade lançadora informa que a entidade se auto­enquadrou como isenta,  informando código FPAS 639 em GFIP sem, contudo, ter a isenção requerida ou e concedida  pela Previdência Social,  quando o  correto  seria o código 574, uma vez que  teve sua  isenção  cancelada  por  meio  do  Ato  Cancelatório  04/2006,  de  24/07/2006,  com  efeitos  desde  01/01/2001, por descumprimento do inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91.  Esclarece  que  o  contribuinte  possui  ação  de  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.017082­6, com decisão reconhecendo a imunidade tributária,mas não transitada em  julgado,  e  ação  ordinária  2007.61.00.033191­7,  com  tutela  antecipada  em  sede  de  agravo  apreciado pelo TRF 3a região,concluso para sentença desde 18/03/2011, mas sem sentença do  juiz singular.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 16­40.564, da 14a Turma da DRJ/SP1,  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo, alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  decadência de  parte do  débito,  entendendo  ser  ilegal  a  cobrança do crédito tributário relativo ao período anterior a 11/2006, nos termos do art. 150, §  4o, do CTN.  Alega, ainda, nulidade da decisão recorrida por inovação do critério jurídico da  autuação, destacando que o Auditor Fiscal  fundamentou os  lançamentos,  exclusivamente,  no  suposto descumprimento do inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, e a turma julgadora, por sua  vez, acabou por alegar um ponto novo para manutenção dos AIs, que em momento algum foi  suscitado pelo Sr Agente Fiscal,  qual  seja,  o  requerimento de  isenção,  previsto no parágrafo  primeiro, do referido art. 55.  Repete que o Agente Fiscal  limitou­se,  exclusivamente,  a afirmar que o único  motivo do lançamento foi o Ato Cancelatório 04/2006, que está calcado somente no eventual  descumprimento do inciso II do art. 55, da Lei 8.212/91, e conclui que questões não abordadas  no  lançamento  não  podem  ser  levantados  pela DRJ por  ocasião  do  julgamento,  sob  pena  de  indevida intromissão da competência e nítido cerceamento de defesa do contribuinte.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.721801/2011­00  Resolução nº  2301­000.433  S2­C3T1  Fl. 296          3 Requer, por tais motivos, que os argumentos expostos na decisão da DRJ sobre  o  pretenso  descumprimento  do  art.  55,  §  1o,  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  totalmente  desconsiderados, pois configuram a indevida inovação do critério jurídico da autuação fiscal.  Quanto  à  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  entende  que  o  acórdão  recorrido  restou  equivocado,  uma  vez  que  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  é  a  insubsistência  do Ato Cancelatório  04/2006,  por  força  do  direito  do  gozo  da  imunidade,  ao  passo que a discussão travada no presente processo administrativo é a nulidade decorrente da  ausência da sustentação fática do referido AC, que não poderia ser utilizado como fundamento  dos AIs.  Ainda em preliminar, frisa que este CARF deverá apreciar a presente discussão  de mérito,  incluindo a nulidade/prejudicialidade do Ato Cancelatório, pois não há  identidade  entre este argumento com aquele suscitado na ação judicial.  No  mérito,  alega  que  o  agente  fiscalizador  não  poderia  ter  procedido  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  e  nem  a  DRJ  mantido  a  autuação,  pois  os  créditos  ora  discutidos  são  inexigíveis,  em  razão  da  liminar  concedida  e,  posteriormente,  da  sentença  prolatada  nos  autos  da  medida  judicial,  que  afastou  por  completo  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção nº 04/2006.  Sustenta  que  o  AC  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento  dos  autos  de  infração,  uma  vez  que  a  decisão  liminar,  bem  como  a  sentença  de mérito,  foram  prolatadas  muito antes de sua lavratura, estando os efeitos da sentença em pleno vigor, em razão do efeito  apenas devolutivo atribuído ao recurso de apelação da União Federal.  Entende  que  os  presentes  autos  de  infração  configuram  evidente  desacato  à  determinação  judicial,  não  tendo  o  fisco  o  direito  de  constituir  o  crédito,  mesmo  que  para  prevenir  a  decadência,  por  se  tratar  a  imunidade  de  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Classifica  de  equivocado  o  posicionamento  da  DRJ  quanto  à  ausência  de  renovação dos certificados, pois, com o advento da MP 446/2008, foi decretado que todos os  pedidos  de  isenção  que  ainda  estivessem  em  curso  seriam  considerados  deferidos  automaticamente, e que a  recorrente teve seus pedidos de renovação deferidos desde 2000, e  reproduz tela do SICNAS para comprovar suas afirmações.  Tenta demonstrar que os deferimentos de seus pedidos de renovação, posteriores  ao  AC,  invalida  o  referido  Ato,  consignando  que  a  emissão  de  certificado  produziu  efeito  imediato  sobre  o  débito  ora  discutido,  haja  vista  que  o  mesmo  somente  foi  lançado  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  emitido  em  desfavor  da  entidade,  por  suposta  ausência  do  Certificado válido para o período, e traz julgados deste CARF para reforçar suas alegações.  Destaca que a discussão em torno do Ato Cancelatório ainda não  transitou em  julgado e, até o momento, todas as decisões judiciais foram favoráveis à recorrente no sentido  de  afastar  por  completo  a  aplicação  do  referido  ato  administrativo,  razão  pela  qual  esse AC  jamais poderia  ser utilizado como  fundamento  e,  conseqüentemente,  como motivação para  a  lavratura dos presentes autos de infração.  Observa  que  em  nenhum  momento  a  auditoria  fiscal  comprovou  que  a  recorrente não teria prestado serviços de educação e de assistência social capazes de justificar o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.721801/2011­00  Resolução nº  2301­000.433  S2­C3T1  Fl. 297          4 gozo da isenção tributária, cingindo­se apenas a presumir tal fato, com base em fatos narrados  e não julgados definitivamente em processo específico independente, entendendo que somente  a decisão final, proferida naqueles autos, poderá realmente fundamentar a cobrança em tela.  Discorre  sobre  o  conceito  de  presunção,  afirmando  que  os  princípios  da  legalidade, o da segurança jurídica e o da tipicidade não aceitam tal expediente, e conclui que  não existe causa legal capaz de justificar a consideração pela auditoria, sem qualquer elemento  de prova nesse sentido, de que a recorrente não presta serviços assistenciais, devendo, por esse  motivo, ser declarada a nulidade dos autos, bem como reformada a decisão recorrida.  Assevera  que  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  se  equivocou  ao  afirmar,  após  consulta  ao  CONFILAN,  que  não  há  qualquer  indicação  de  que  a  recorrente  esteja  regularmente  inscrita,  e  esclarece  que,  segundo  o  site  da  própria  Previdência  Social,  a  recorrente está  em situação  regular, o que demonstra que os argumentos utilizados pela DRJ  estão equivocados, razão pela qual não poderá ser mantida a decisão recorrida.   Entende que não pode subsistir o argumento da autoridade julgadora de suposta  incorreção  no  preenchimento  das GFIPs  e  insurge­se  contra  os  juros  de mora  aplicados,  em  razão  de  estar  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  questão,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  mora,  já  que  na  há  atraso  no  recolhimento,  uma  vez  que,  até  o  momento, a exação é indevida e inexigível.  Finaliza requerendo que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, uma  vez  que  indevidamente  inovou  o  critério  jurídico  da  autuação  fiscal  e,  caso  assim  não  se  entenda, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.721801/2011­00  Resolução nº  2301­000.433  S2­C3T1  Fl. 298          5 VOTO VENCIDO  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  alega,  entre  outras coisas, que não houve renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que o objeto do  Mandado de Segurança é a insubsistência do Ato Cancelatório 04/2006, por força do direito do  gozo da imunidade, ao passo que a discussão travada no presente processo administrativo é a  nulidade  decorrente  da  ausência  da  sustentação  fática  do  referido  AC,  que  não  poderia  ser  utilizado como fundamento dos AIs.  No acórdão  recorrido, observa­se que  a  autoridade  julgadora deixou claro que  não  seriam  discutidas  somente  as  matérias  questionadas  em  juízo,  quais  sejam,  direito  à  isenção das contribuições previdenciárias e a insubsistência do Ato Cancelatório nº 04/2006.  Assim,  entendo  que  há,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  a  formação  de  convicção do julgador administrativo, não devendo o julgamento ser convertido em diligência.  Nesse sentido, voto por analisar o recurso apresentado.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Conselheira Relatora  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Peço  vênia  à  Ilustre  Conselheira  Relatora  para  divergir,  por  ora,  de  seu  posicionamento,  uma  vez  que  tem  sido  posição  recorrente  nessa E.  Turma  requerer,  quando  ausente  nos  autos,  as  cópias  dos  processos  judiciais  que  envolvam  a  matéria  tratada  no  processo  administrativo,  seja  para  verificar  questões  fáticas  ou mesmo  atender  a  autoridade  judicial, sem deixar de atentar­se para o que dispõe a Súmula CARF nº 01.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a  fim de que a autoridade administrativa intime o sujeito passivo a trazer aos  autos  cópia  das  petições  iniciais  e  todas  as  decisões  proferidas  nos  autos  das  ações  nºs  2006.61.00.017082­6  e  2007.61.00.033191­7.  Após,  retornem  os  autos  ao  CARF  para  processamento e julgamento.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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5444033 #
Numero do processo: 13936.000942/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: Deve ser mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos a título de aluguéis, mormente porque a contribuinte não logrou demonstrar, com documentos hábeis, que a omissão não ocorreu.
Numero da decisão: 2201-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 24/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Ricardo Anderle (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000942/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FRIDA ELL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  Deve ser mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos  a título de aluguéis, mormente porque a contribuinte não logrou demonstrar,  com documentos hábeis, que a omissão não ocorreu.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 24/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado),  Nathalia Mesquita Ceia, Ricardo Anderle (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 09 42 /2 00 8- 44 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  revisão da Declaração de Ajuste  Anual, ano­calendário 2005, no valor total de R$ 469,28, calculados até 28/11/2008.  A  fiscalização  apurou,  conforme  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal", omissão de rendimentos de aluguéis no valor R$ 1.518,87, correspondente a diferença  entre  o  valor  líquido  apurado  em  DIMOB,  R$  28.559,65  e  o  declarado  pela  contribuinte,  R$ 27.040,78.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  embora  a  imobiliária  tenha  declarado  em  DIMOB  o  valor  liquido  de  R$  28.559,65,  a  contribuinte  recebeu  apenas  R$  27.040,78  líquidos,  consoante  comprovantes  que  anexa  à  impugnação,  sendo  que  a  administradora  dos  imóveis,  com  a  qual entrou em contato,  ficou de efetuar as devidas retificações  na DIMOB.  Pede  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado..  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  omitidos,  recebidos  a  titulo  de  alugueis,  constatados por meio da DIMOB, caso o contribuinte  não  consiga  demonstrar,  com  documentos  hábeis,  que  tal  omissão não ocorreu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira  instância  em 15/09/2011  (fl. 31), Frida Ell  apresenta Recurso Voluntário em 17/10/2011 (fl. 32), sustentando, essencialmente, os mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  18/09/2013,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 63).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13936.000942/2008­44  Acórdão n.º 2201­002.251  S2­C2T1  Fl. 3          3 O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    No mérito, o recurso não prospera.  Como  bem  salientado  pela  DRJ,  as  "Prestações  de  Contas"  juntadas  pela  recorrente não são hábeis para desconstituir as informações constantes da DIMOB. No caso do  IPTU,  verifica­se  que  a  despesa  foi  de  fato  suportada  pelo  inquilino,  conforme  informações  constantes das "Prestações de Contas".  Quanto  às  demais  despesas  informadas  nas  "Prestações  de Contas",  não  há  nos autos prova que tenham sido arcadas pela contribuinte­locadora.  Pelo  que  se  vê,  as  despesas  passíveis  de  dedução  nos  termos  do  art.  50  do  RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999) foram efetivamente ressarcidas pelos inquilinos.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 63)                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11030.902124/2012-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.780, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902124/2012­32  Acórdão n.º 3803­005.875  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.900096/2013-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/09/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900096/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.043  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/09/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 96 /2 01 3- 24 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900096/2013­24  Acórdão n.º 3801­003.043  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.910140/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 1802-002.058
Decisão:
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 149          1 148  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.910140/2008­34  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1802­002.058  –  2ª Turma Especial  Data  12 de março de 2014  Assunto  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA.  NÃO  HIPÓTESE  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.  A  prescrição  e  decadência  são  matérias  de  ordem  pública  e  independente  de  constar  litígio  deve  ser  analisada  à  luz  da  legislação, evitando ofensa ao princípio da legalidade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os  embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 10 14 0/ 20 08 -3 4 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.910140/2008­34  Resolução nº  1802­002.058  S1­TE02  Fl. 150          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente), Marco Antônio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.910140/2008­34  Resolução nº  1802­002.058  S1­TE02  Fl. 151          3     Relatório    Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão n° 1802­001.575, desta  Turma, proferido em 7 de março de 2013, que por unanimidade deu provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte, conforme sintetiza a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO.  O Código Tributário Nacional em seu art. 168, estabelece que o prazo  para  o  pedido  de  restituição  é de  cinco  anos.  In  casu,  o  contribuinte  exerceu seu direito de pleitear no prazo legal, por meio de Pedido de  Compensação.  Com  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  pela  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  o  crédito  pleiteado  ficou  sub  judice.  Assim,  mostra­se  interrompido  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  de  que  trata  o  art.  168,  I  do  Código  Tributário Nacional.    A  r.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  representando  os  interesses  da  parte  vencida interpôs Embargos Declaratórios onde sucintamente expõe que (e­fls 145/146):  Ocorre  que  o  r.  acórdão  nº  05­32.599  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CPS  denegou, parcialmente, a manifestação de inconformidade por motivos  outros, que não a decadência do direito de repetição do indébito. Diz a  ementa do r. acórdão nº 05­32.599 ­ 2ª Turma da DRJ/CPS, verbis:  ‘Ano­calendário: 2001 Saldo Negativo. Retenções. O saldo negativo de  IRPJ  passível  de  ser  reconhecido  é  apenas  aquele  composto  pelas  retenções regularmente confirmadas nas DIRF ou em comprovantes de  rendimentos  apresentados  pelas  fontes  pagadoras.  Pessoas  Ligadas.  Beneficiária e Fonte Pagadora. Quando se tratar de empresas ligadas,  havendo  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nas  DIRF  e  nos  comprovantes  de  rendimentos,  devem  ser  validadas as informações prestadas nas DIRF apresentadas à RFB.’   Decerto que a decadência é matéria de ordem pública, no entanto, essa  questão  nem  mesmo  foi  aventada  em  sede  de  julgamento  da  manifestação de inconformidade.  Assim,  smj,  entendemos  que  há manifesta  dissociação  entre  o  pedido  manifestado  no  recurso  voluntário  e  o  r.  acórdão  nº  05­32.599  2ª  Turma da DRJ/CPS.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.910140/2008­34  Resolução nº  1802­002.058  S1­TE02  Fl. 152          4 Restando malferidos pelo r. acórdão os princípios: 1) da congruência,  veiculado pelo CPC, art. 460; 2) tantum devolutum quantum apelatum,  veiculado pelo CPC, art. 515 c/c art. 505.    Como  se  observa,  a  r.  Procuradoria  não  incita  contradição,  omissão  ou  obscuridade  no  Acórdão  embargado  e  guiada  pelos  princípios  da  congruência  e  da  tantum  devolutum quantum apelatum, argui ocorrência de dissociação entre o Acórdão proferido pela  DRJ/CPS e o Acórdão proferido por esta turma.  É o relato do essencial.                                          Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.910140/2008­34  Resolução nº  1802­002.058  S1­TE02  Fl. 153          5   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     Os  Embargos  apresentados  pela  r.  Procuradoria  são  tempestivos  e  preenchem  aos requisitos de admissibilidade, pelo que se toma conhecimento.  Às  e­fls  143  consta  Despacho  de  Encaminhamento  datado  de  08/05/2013  direcionado à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo, a petição da r. Procuradoria, datado de  20/05/2013, conforme e­fls 144/146, o que denota a tempestividade na interposição recursal.  Os Embargos  de Declaração  visam  sanar questões  como  contradição,  omissão  ou obscuridade de uma decisão ou acórdão, nos termos do art. 65 da Portaria CARF n° 22.  Veja­se  que  não  são  estas  as  intenções  da  Embargante,  quando  trata  de  ter  ocorrido suposta dissociação entre aquilo que decidido pela instância administrativa a quo e o  referido Acórdão Embargado.  Alega também a Embargante que o Acórdão embargado teria inovado ao ponto  de trazer uma decisão sobre matéria não tratada nos autos, o que resulta equivocado, visto que  toda questão decorreu do equivocado comunicado SAORT (fls. 102) informando que parte do  crédito encontrava­se prescrito, resolvida no acórdão embargado.  Assim,  os  referidos  Embargos  não  podem  ser  admitidos,  pois  visam  trazer  à  baila matéria já sanada pelo Acórdão, que analisou todos os quesitos processuais necessários,  inclusive, a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte e do lançamento tributário,  que tornaram evidente a caracterização da decadência.  Como matéria de ordem pública e que deve ser conhecida ex officio, a questão  foi  devidamente  identificada,  acarretando  na  consolidação  do  litígio  em  favor  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos, face a inexistência de contradição, omissão e obscuridade, restando mantida todas  as conclusões do Acórdão recorrido.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5334162 #
Numero do processo: 19991.000081/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000081/2010­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PIS e COFINS Não Cumulaivo  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral:  Fernando Augusto  Pena Fabri  ­ OAB/MG  90.403.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 08 1/ 20 10 -3 1 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.385  S3­C3T2  Fl. 11            2   Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  — mercado  interno,  PA  1o  ao  4o  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­06) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 08­12 consta a Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas inaptas e de  omissas  contumazes;  nesse  último  caso,  intimações  "voltaram  com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido  —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem indicação de que o café tenha transitado no estabelecimento da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.  160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  As fls. 13­31, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS   2.  DO DIREITO   2.1  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO   2.2  DA  EXISTÊNCIA  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.385  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F. J B. BARONI   2.4.1  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDOSTRIA:  A  MANIFESTANTE É PESSOA JURÍDICA PRODUTORA, NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02   2.5.1   O  FATO DE  A  PRODUÇÃO  SUPOSTAMENTE  SER  FEITA  POR  TERCEIRO  NÃO  RETIRA  DA  MANIFESTANTE  A  QUALIDADE DE PRODUTORA   3.  DOS PEDIDOS  4.  É o relatório”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão  no  09­37.100  (fls.  146/152  –  digital  fls.  156/162),  que  restou  da  seguinte  forma  ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.  CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito creditório dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos  ante  os  quais  a  contribuinte  comprovou  o  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de  sorte a que se visse livre da inidoneidade das respectivas notas fiscais  de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA   Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie, mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos determinados pela classificação oficial.”  Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  160/174,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por  problemas  dos  fornecedores,  posto  que  a  compra  efetivamente  ocorreu;  (ii) o  direito  ao  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.385  S3­C3T2  Fl. 13            4 crédito  em  razão  de  realizar  o  processo  produtivo  exigido  por  lei,  ainda  que  na  forma  da  industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000081/2010­31  Resolução nº  3302­000.385  S3­C3T2  Fl. 14            5 Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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