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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656439 #
Numero do processo: 10880.905416/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.727
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 41 6/ 20 16 -8 7 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.905416/2016­87  Resolução nº  3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.905416/2016­87  Resolução nº  3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.905416/2016­87  Resolução nº  3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.905416/2016­87  Resolução nº  3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.905416/2016­87  Resolução nº  3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 268DF CARF MF

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7665449 #
Numero do processo: 16587.720380/2017-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DOENÇA GRAVE. LAUDO. O contribuinte apresentou o laudo oficial documentando a doença grave que dá direito a isenção conforme normas legais.
Numero da decisão: 2001-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16587.720380/2017­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.175  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA EUNICE DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DOENÇA GRAVE. LAUDO.  O contribuinte apresentou o laudo oficial documentando a doença grave que  dá direito a isenção conforme normas legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a doença grave.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 03 80 /2 01 7- 45 Fl. 54DF CARF MF     2 A ementa do acórdão de impugnação foi dispensada.  Restou como parte litigiosa, conforme o acórdão da DRJ o seguinte:  "Quanto  ao  segundo  requisito,  qual  seja,  a  comprovação  da  moléstia grave,  foi apresentado o documento, de  fl. 13, emitido  por  médico  particular,  que  não  pode  ser  aceito,  visto  que  a  moléstia  deve  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  conforme  disposto  na  norma  acima  reproduzida.  Logo,  não  foi  cumprido  um  dos  requisitos  legais  exigidos.     O  contribuinte  reitera  as  alegações  feitas  na  impugnação  e  apresenta  documentos novos.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão relativa a doença grave.  Quanto à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em  razão de moléstia grave e moléstia profissional, dispõe a Lei nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação  dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(grifos nossos)   (...)XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16587.720380/2017­45  Acórdão n.º 2001­001.175  S2­C0T1  Fl. 3          3 Contribuinte apresentou o laudo, fundamento da recusa:        A ausência desse documento havia sido o fundamento da recusa apresentado  no acórdão da DRJ. Como o contribuinte apresentou o laudo pericial, não resta litígio.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator              Fl. 56DF CARF MF     4                   Fl. 57DF CARF MF

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7698053 #
Numero do processo: 10283.903492/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 92 /2 01 2- 63 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903492/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.698  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.558.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903492/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.698  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903492/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.698  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903492/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.698  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903492/2012­63  Acórdão n.º 3302­006.698  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.002922/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.
Numero da decisão: 2201-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo contribuinte para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada no Acórdão 2201-004.393, de 03 de abril de 2018, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  IMOBIL IMOBILIÁRIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes.   CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  acolher os  embargos  formalizados  pelo  contribuinte  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  a  contradição  apontada no Acórdão 2201­004.393, de 03 de abril de 2018, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 29 22 /2 00 8- 57 Fl. 242DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  fls.  228/235,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 2201­004.393, fls. 200 a 218 proferida em sede de Recurso  Voluntário  exarado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA  OU  DEFICIÊNCIA  NA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção  civil.  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCIDÊNCIA  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incide  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração  formalizado pela petição de fls. 228/235:  "Da análise dos autos, verifica­se que não é o caso de aferição  indireta, conforme preceitua a IN SRP n°3, de 2005, uma vez que  só se aplica a casos extremos e e não se verifica nos apresentes  autos.  A aferição indireta é uma forma presumida de apuração da base  de cálculo dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos  excepcionais  em  que  a  contabilidade  não  registra  o  real  movimento  da  remuneração  dos  segurados  ou  a  receita  ou  o  faturamento  ou  até mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações ou mesmo apresenta documentação insuficiente, ou  mesmo quando as informações prestadas não merecem fé.  Somente  com  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  mencionadas  acima  é  que  autoriza  o  emprego  desta  medida  extrema   Mesmo se  identificada uma das hipóteses acima mencionada, a  meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização deste método de aferição do tributo.  Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas desta natureza deve ser adequadamente fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes  à  grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem  ser inevitável a via adotada." Destaquei.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­005.032  S2­C2T1  Fl. 243          3 Segue ainda em sua fundamentação;  "Por  outro  lado,  não  há  no  relatório  fiscal,  uma  linha  sequer  sobre as notas glosadas pelo fiscal o que gera dúvida quanto à  possibilidade  da  utilização  da  aferição  indireta  como  ocorreu  nos presentes autos." Destaque  (...)  Destacou  ainda  em  sua  fundamentação  jurisprudência  que  evidencia  a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento,  conforme  Acordão  n°  240102.161  da  lavra  do  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que destaca que a mera  existência de  irregularidade na escrita  contábil  do  contribuinte  não autoriza por si só a aferição indireta das contribuições.  Após  apresentar  as  considerações  e  fundamentos  legais  que  julgou  pertinentes, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, para alterar a  conclusão  final  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  para  que  o  fosse  dado  provimento  ao  Recurso Voluntário.   É o relatório do necessário, passo ao     Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  De fato, no  caso, o acórdão proferido  em sede de  recurso voluntário  restou  contraditório e por este motivo, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ Fl. 244DF CARF MF     4 DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III ­ quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da análise dos autos, verifica­se que é o caso de aferição indireta, conforme  preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que se verifica  nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10665.002922/2008­57  Acórdão n.º 2201­005.032  S2­C2T1  Fl. 244          5 sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Com  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  mencionadas  acima  é  que  autoriza o emprego desta medida extrema.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  De fato, do relatório (fls. 36/38) consta a seguinte afirmação para justificar a  medida extrema:  (...)  6. Este valor de salário de contribuição (R$44.749,11), foi obtido  por aferição indireta, considerando a área do imóvel e o valor do  Custo Unitário Básico —CUB utilizado na construção civil.  A  aferição  indireta  foi  adotada,  após  exame  dos  documentos  contábeis da  empresa  (Livros Diários  e Razão de 2003 a 2005),  onde foram constatadas as seguintes irregularidades:  6.1 CONTA 1.3.2.01.006­ ORDENADOS­ contabiliza a folha de  pagamento  pelo  total,  sendo  que  a  mesma  possui  as  verbas  salariais  discriminadas:  salário  contratual,  horas  extras,  adicional noturno, repouso remunerado. Está em anexo as cópias  do resumo das folhas de pagamento e da página do Livro Diário  com  a  contabilização  da  folha  pelo  total  nas  competências  09/2003, 12/2003, 09/2004 e 11/2004.  6.2  CONTA  13201002­ENCARGOS  DO  TRABALHO:  nesta  conta a empresa contabiliza as rescisões de contrato de trabalho  pelo  total  pago,  sem  também  discriminar  as  verbas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  como  saldo  de  salários  e  13°  salário  proporcional  das  verbas  indenizatórias,  como  férias  indenizadas,  férias  proporcionais,  13º  salário  indenizado.  Está  em  anexo  a  rescisão  de  Eliton  Vítor  em  21/09/2004  e  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  com  a  contabilização pelo liquido da rescisão   6.3  CONTA  13201007­SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FÍSICA: a empresa não faz separação de  pessoa física para pessoa jurídica, contabilizando todos em uma  única  conta,  como  em  07/2004  foi  contabilizado  o  recibo  de  pagamento a Adriana Silva Ferreira no valor de R$ 1.058,00.  6.4 As notas fiscais número 9734 e 9735 emitidas em 23/09/2003  pelo  prestador  de  serviços  Central  Beton  Ltda,  CNPJ  16.548.653/0007­35,  somente  foi  contabilizada  em  01/10/2003,  deixando de ser observado o regime de competência.  Fl. 246DF CARF MF     6 6.5 A empresa não contabilizou os  valores gastos na aquisição  de  areia  para  a  execução  da  obra,  conforme  declaração  em  anexo.  7.  Para  apuração  do  débito  junto  ao  contribuinte  foram  analisados os seguintes documentos relacionados à obra:  ­Folhas de pagamento dos empregados da obra;  ­Guias de recolhimento da Previdência Social — GPS;  ­Recibos de pagamentos a autônomos ­RPA;  ­GFIP's  ­Livros Diários e Razão de 2003 a 2005.  Em  outros  termos,  restou  configurada  a  hipótese  de  aferição  indireta,  devidamente comprovada, pois não mereciam fé a sua contabilidade, principalmente e não só  pela afirmação de que foi devidamente confessado que não houve a contabilização da areia, por  exemplo, que é de extrema utilidade para obras desta natureza.  A  jurisprudência  proferida  pelo  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  no  Acórdão nº 240102.161, evidencia que a situação tratada naqueles autos é diversa da situação  encontrada nos presente autos, conforme demonstrado acima.  De fato, os §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, é claro ao estabelecer  as hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer e dar provimento aos Embargos  de Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 247DF CARF MF

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7654086 #
Numero do processo: 15940.000112/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/12/2001, 31/05/2002, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/12/2005, 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO. Faturamento é sinônimo de ingresso bruto de recursos externos, que tenham origem em operações de venda de mercadorias ou serviços. art. 3º Lei 9.718/1998 equipara faturamento a receita bruta. RE 346.084-6/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. O art. 62 do RICARF veda afastamento de Lei sob argumento de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3003-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinícius Guimarães.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.146  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  28/12/2001,  31/05/2002,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/12/2005, 30/04/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Faturamento é sinônimo de ingresso bruto de recursos externos, que tenham  origem  em  operações  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços.  art.  3º  Lei  9.718/1998 equipara faturamento a receita bruta. RE 346.084­6/PR.  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  art.  62  do  RICARF  veda  afastamento  de  Lei  sob  argumento  de  inconstitucionalidade.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 01 12 /2 00 6- 11 Fl. 318DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinícius Guimarães.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Impugnação  proferido  pela  4ª  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO).   A decisão prolatada pela DRJ/RPO apreciou o Auto de Infração que efetuou  o lançamento de ofício da contribuição COFINS com fatos geradores 28/02/2001, 31/03/2001,  31/05/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  13/12/2001,  31/05/2002;  28/02/2004,  31/12/2005,  30/04/2006,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  lançamento de multa de ofício  fixada em 75% com fundamento no artigo 44 da  Lei 9.430/1996, aplicação de juros moratórios pelo índice da SELIC.  A  Acórdão  da  DRJ/RPO  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente,  reconhecendo  de  ofício  a  decadência  dos  lançamentos  efetuados  antes  de  27/11/2001  pelo  império  do  art.  150,  §4º  do CTN. Ainda,  por  aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  excluiu  a multa  isolada  fixada  em  75%  pela  regra  de  retroatividade  de  lei  nova  mais  benéfica  quando  da  aplicação de penalidade.  Na mesma decisão, escorreita observância da Lei, foi mantida a aplicação do  índice SELIC previsto no art. 61 da Lei 9.430/1966 c/c art. 161 do CTN, com fundamento da  vinculação da atividade administrativa que não pode furtar­se à aplicação de norma vigente.  No  que  diz  respeito  ao  crédito  tributário,  a  DRJ/RPO  considerou  como  provado o recolhimento a menor da contribuição COFINS pela apuração feita pelo AFRFB e  devido o lançamento.  Devidamente  intimada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  alegando,  em síntese, as seguintes questões:  a)  Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  fundamentando  suas  alegações nos precedentes do STF RE n°s. 357950, 390840, 358273 e 346084 que apreciaram  a constitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998;    b)  defendeu  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  e  não  o  faturamento;  c)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  aplicação  do  índice  SELIC  para  juros de mora;  Ao fim pede a total procedência do Recurso Voluntário.  Em síntese, são os fatos.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15940.000112/2006­11  Acórdão n.º 3003­000.146  S3­C0T3  Fl. 3          3 Voto             Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS  A  definição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  é  matéria  já  exaustivamente  debatida no âmbito do Poder Jurisdicional bem como neste Conselho Administrativo. Contudo,  é preciso tecer alguns breves comentários para que se aclare a matéria em julgamento.  Faturamento é sinônimo de ingresso bruto de recursos externos, que tenham  origem em operações de venda de mercadorias ou serviços. A fatura é o documento que presta­ se  como  registro  documental  para  a  quantificação  do  valor  bruto  dos  ingressos  no  caixa  da  empresa. É importante consignar que as escritas contábeis, tais como o Livro Razão (fls. 38/46)  são  representativas  da  movimentação  operacional  e  refletem  o  ingresso  da  receita  (receita  bruta) no caixa da empresa.   Com efeito, para a demonstração da base de cálculo da COFINS, necessário  pontuar  características  conceituais  de  "receita  bruta",  que o  faço  por meio  da  transcrição  do  voto do Ministro Cézar Peluso no RE 346.084­6/PR:    Não  precisa  recorrer  a  noções  de  Lógica  Formal  sobre  as  distinções  entre  gênero  e  espécie  para  reavivar  que,  nesta,  sempre há um excesso de  conotação e um déficit  de denotação  em relação àquele. Nem para atinar logo em que, como já visto,  faturamento também significa percepção de valores e, como tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita,  mas  com  a  diferença  específica  de  que  compreende  apenas  os  valores  oriundos  da  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços  (venda  de  mercadorias  ou  serviços). De modo que o conceito legal de faturamento coincide  com a modalidade de receita discriminada no inc. I do arti. 187  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  ou  seja,  é  receita  bruta  de  vendas e de serviços. ­ Grifos no original.  A simples leitura do voto exarado pelo Eminente Ministro Cézar Peluso não  deixa dúvidas de que faturamento e receita bruta são conceitos que, embora exista distinções  entre gênero e espécie, guardam como elemento comum o produto da atividade comercial.  Quando  a  Constituição  da  República  define  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e COFINS será o faturamento, a correta interpretação é pelo ingresso bruto  da atividade comercial. Tanto o é que o  legislador ordinário, no artigo 3º da Lei 9.718/1998  equipara  receita  bruta  a  faturamento,  lembrando  que  trata­se  de  redação  dada  pela  Lei  12.973/2014, com respeito à estrita legalidade.  Fl. 320DF CARF MF     4 Convém  mencionar  a  aplicabilidade  da  nova  redação  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/1998 por império do artigo 105 do CTN:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.­ Grifado.  Embora  conciso,  concluo  meu  voto  apreciando  os  pleitos  da  Recorrente.  Sobre a base de cálculo da COFINS como receita bruta ou faturamento, está mais do que claro  por texto de lei e por precedentes do STF que o que é relevante para a apuração é o produto da  atividade comercial, sendo muitas vezes sinônimos os conceitos de faturamento e receita bruta.  Voto pela rejeição do pedido.  No  que  toca  à  não  aplicabilidade  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/1998,  não  há  nenhuma elemento probatório que inclua a Recorrente em classe específica de contribuinte que  seja  tributado  por  legislação  diversa,  portanto  voto  pela  rejeição  do  pedido  reconhecendo  o  acerto do aresto da instância de piso.  Por  derradeiro,  no  que  diz  respeito  ao  uso  do  índice  SELIC  para  os  juros  moratórios, há de se observar que é expressa determinação legal e a autoridade administrativa  deve atuar de forma vinculada com vedação ao afastamento de norma válida.   Vale a transcrição do artigo 62 do Anexo II do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  ausência  de  permissivo  legal  e  por  vedação  expressa  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo  voto  pela  rejeição  do  pedido  formulado  no  Recurso  Voluntário.    Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar­lhe  provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                             Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15940.000112/2006­11  Acórdão n.º 3003­000.146  S3­C0T3  Fl. 4          5   Fl. 322DF CARF MF

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7654852 #
Numero do processo: 11065.002839/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE No recurso do Processo Administrativo Fiscal - PAF predomina o princípio da verdade material. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.
Numero da decisão: 2403-000.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso declarando nulo por vício material. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: Ivacir Júlio de Souza
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CRISPA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE   No recurso do Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF predomina o princípio  da verdade material.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso  declarando nulo por vício material. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Peixoto  e Cid Marconi Gurgel  de Souza. Ausente  o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante  Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11065.002839/2007­29  Acórdão n.º 2403­00.346  S2­C4T3  Fl. 55          3 Relatório  Conforme Relatório Fiscal de fls. 11, no que concerne aos valores pagos aos  segurados empregados, CRISPA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por haver  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, fato que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da  Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  e  regulamentado  pelo  artigo  225,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999.  O Relatório Fiscal da Infração, que compõe o presente Auto­de­Infração ­ AI,  afirma  que  a  empresa,  nas  competências  junho  de  2006  a  julho  de  2007,  não  informou  os  valores  pagos  a  segurados,  de  acordo  com  a  planilha  de  fls.  16/25.  Informa,  ainda,  que  não  ocorreram circunstâncias agravantes.  O Relatório Fiscal da Multa Aplicada consigna  a aplicação da multa de R$  33.463,64 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).   A planilha de fl. 26 demonstra o cálculo da multa aplicada e consigna, ainda,  que os valores considerados na autuação não correspondem a empresa  sob ação  fiscal mas à  folha de pagamento “indevidamente”  lançada na EPJ, mais especificamente, na empresa EPJ  Indústria de Alimentos Ltda , empresa estranha ao Mandado de Procedimento Fiscal.  A empresa impugnou tempestivamente a exigência. A ciência do AI ocorreu  em 25 de outubro de 2007, e a protocolização da impugnação, em 25 de novembro de 2007.  Alega,  inicialmente,  que,  em  nenhum momento,  deixou  de  fornecer  dados  condizentes  com  a  realidade  fática. Aliás,  a  documentação  solicitada  sempre  foi  colocada  à  disposição da Fiscalização. Além disso, todos os documentOs foram apresentados com as 110  formalidades  legais  e  com  as  devidas  indicações  condizenteS  com  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias devidas.  Considera, portanto, a autuação desprovida de fundamento fático e  jurídico,  sendo indevida a multa aplicada.  Aduz,  ainda no  tocante  à multa aplicada,  que os valores  estabelecidos  a  tal  título estão fora da razoabilidade e muito superiores ao que seria, em tese, devido por força de  tal infração.  Ao final, a empresa requer seja acolhida a presente impugnação,  julgando­a  procedente para efeitos de declarar insubsistente o AI; sucessivamente, postula seja reduzida a  multa imposta.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  7ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de PORTO ALEGRE (RS))­ DRJ/POA, emitiu o Acórdão  n °  10­14.885  mantendo procedente o lançamento.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11065.002839/2007­29  Acórdão n.º 2403­00.346  S2­C4T3  Fl. 56          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls  53,  o  Recurso  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  DA AUTUAÇÃO  Conforme Relatório Fiscal de fls. 11, no que concerne aos valores pagos aos  segurados empregados, a Recorrente foi autuada por haver apresentado Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, fato  que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de  1991,  incluído  pela Lei  n.°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  regulamentado  pelo  artigo  225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048,  de 06 de maio de 1999.  Para materializar  a  infração  a Autoridade  Fiscal  colacionou  as  planilhas  de  fls.  16/25  onde  constariam  caracterizadas  as  informações  cadastrais  que  suportariam  o  lançamento.  SOBRE O CNPJ NAS PLANILHAS APRESENTADAS   Importando parte da planilha  citada se observa  que os CNPJs não guardam  relação com o CNPJ da empresa sob ação fiscal que na forma do Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF de fls. 06 vem a ser 00.624.614/0001­44 :          CNP        COMP       NOME                   VALOR  07.867.692/0001­19    200606  ALTAMIRO ALVES DE LEMOS   700,00   07.867.692/0001­19    200606  CLAIR ANDREIS                575, 99  07.867.692/0001­19    200606  CLECI OLIVEIRA FARIAS       520,40  Releva  notar  que  todas  as  planilhas  apresentadas  referem­se  a  empregados  vinculados ao mesmo CNPJ de sujeito passivo diverso da ação fiscal designada por Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não é suficiente que a autoridade afirme ter havido infração. O  argumento da autoridade deve sucumbir à autoridade do argumento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 No recurso do Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF predomina o princípio  da verdade material. É a prevalência da substância sobre a forma, entre a lei e o fato.O ônus da  prova é do fisco art.142 :  “Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”  A autuação ocorreu por ter a autoridade fiscal entendido que os empregados  registrados na GFIP da empresa EPJ, na verdade eram empregados da  recorrente. Entretanto  isto não restou claramente demonstrado posto que não houve , por exemplo, prova de que na  contabilidade  tais  pagamentos  eram  efetuados  àqueles  empregados  bem  como  recibos,  contracheques e outros documentos.   Para invalidar um planejamento, há que proceder a duas etapas:  1ª ) – desconstituir fundamentando; e  2ª ) – autuar fundamentando.  DO VÍCIO MATERIAL  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, é caso de nulidade  (defeito na composição, explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, falta  de  materialidade  ou  determinação  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicáveis).  Em  acontecendo  isso,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  e  da  sua  motivação  constituindo  óbice  à  ampla  defesa  e  do  contraditório  restando  claro  prejuízo  ao  sujeito  passivo  na  medida  em  que  representem  relevante influência na solução do litígio  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Assim,  maculado  por  vício  material,  entendo  ter  ocorrido  nulidade  no  lançamento e,  por economia processual, deixo de enfrentar demais alegações.  CONCLUSÃO   Por tudo que foi exposto, determino a NULIDADE do auto de infração por  ocorrência de vicio material.      Ivacir Júlio de Souza              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11065.002839/2007­29  Acórdão n.º 2403­00.346  S2­C4T3  Fl. 57          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 10/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 15374.963918/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.963918/2009­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.960  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 18 /2 00 9- 37 Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.960  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.619,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.619 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.960  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.960  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.960  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15374.963918/2009­37  Acórdão n.º 9303­007.960  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1747DF CARF MF

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7662065 #
Numero do processo: 35476.001355/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1994 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SOMENTE PARA COMPENSAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Para utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve-se obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quando à forma de utilização do indébito. A autoridade fiscal, quando executa aquilo que foi decidido em seara judicial, deve circunscrever-se a observar o que foi decidido, não podendo conceder uma interpretação extensiva sob pena de descumprimento de ordem judicial e afronta à coisa julgada.
Numero da decisão: 2202-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (Assinado Digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1994 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SOMENTE PARA COMPENSAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Para utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve-se obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quando à forma de utilização do indébito. A autoridade fiscal, quando executa aquilo que foi decidido em seara judicial, deve circunscrever-se a observar o que foi decidido, não podendo conceder uma interpretação extensiva sob pena de descumprimento de ordem judicial e afronta à coisa julgada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 612          1 611  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35476.001355/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.047  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS S.A. (TRANSFORMADA EM  MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1994  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  SOMENTE  PARA  COMPENSAÇÃO.  SOLICITAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO.  AFRONTA  À  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve­se  obedecer  integralmente  a  parte  dispositiva  da  decisão,  inclusive  quando  à  forma  de  utilização  do  indébito.  A  autoridade  fiscal,  quando  executa  aquilo  que  foi  decidido  em  seara  judicial,  deve  circunscrever­se  a  observar  o  que  foi  decidido,  não  podendo  conceder  uma  interpretação  extensiva  sob  pena  de  descumprimento de ordem judicial e afronta à coisa julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 47 6. 00 13 55 /2 00 7- 99 Fl. 612DF CARF MF     2 Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  objetivando  o  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  em  Ação  Judicial,  resultantes  do  reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições exigidas sob a égide do inciso I, do  artigo  3o  da  Lei  nº  7.787/89,  recolhimentos  estes  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  administradores  (retiradas  pro  labore)  e  a  autônomos,  no  período  compreendido  pelas  competências de 08/1989 a 12/1994.   2.  Diante  de  Manifestação  de  Inconformidade  impetrada  foi  exarado  o  Acórdão 14­58.877 da 17a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto  ­  DRJ/RPO  (e­fls.  519/534),  julgando  pela  improcedência  da  Manifestação  e  pela  negativa  do  reconhecimento  à  restituição  pleiteada  pela  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos.   3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  aduziu  a  contribuinte  que  o  recolhimento da contribuição social previdenciária em pauta foi declarado inconstitucional pelo  STF e que a Resolução do Senado Federal n° 14/95 baniu sua exigência.  4. Em outubro de 1994, a mesma ajuizou a ação cautelar n° 94.0605175­3,  seguida  da  ação  ordinária  n°  94.0605651­8,  nas  quais  requereu  o  reconhecimento  da  inexistência  da  obrigação  ao  recolhimento  e  a  restituição  dos  montantes  recolhidos  indevidamente,  podendo  esta  ser  realizada  por  meio  de  compensação  entre  créditos  reconhecidos e débitos vincendos da contribuição de mesma espécie.  5.  Tais  demandas  foram  julgadas  procedentes  em  primeira  instância  e  confirmadas pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo este provimento transitado  em julgado no dia 03/05/2002.   6.  A  contribuinte  informou  que  iniciou  a  compensação  de  seus  créditos,  porém,  à  vista  do  montante  de  crédito  apurado  bem  como  da  limitação  de  30%  (trinta  por  cento)  para  realização  das  compensações,  além  da  redução  de  sua  folha  de  pagamentos,  percebeu  que não  liquidaria  a  integralidade  dos  seus  créditos  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  subseqüentes ao trânsito em julgado do acórdão judicial.  7.  Naquela  ocasião,  considerou  que  a  restituição  dos  créditos  não  compensados  seria  então  de  sua  faculdade,  e  formulou  o Pedido  de Restituição  dos  créditos  remanescentes,  no  valor  atualizado  até  04/2007,  de  R$  794.374,36  (setecentos  e  noventa  e  quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), como disciplinado pela IN  n.° 03/2005, vigente á época do pedido, o qual restou indeferido.  8.  Na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  sustentou  que  o  Despacho  Decisório recorrido não poderia prevalecer pois:  a)  foi  proferida  decisão  transitada  em  julgado  que  a  desobrigou  do  recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela Lei n° 7.787/89 e mantida pela Lei  n° 8.212/91, e os valores já pagos constituíam­se indébito tributário;  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 35476.001355/2007­99  Acórdão n.º 2202­005.047  S2­C2T2  Fl. 613          3 b)  naqueles  autos  também  restou  reconhecido  seu  direito  a  "exercer"  a  compensação (direito potestativo);   c) mesmo diante das compensações  realizadas entre o período de agosto de  2003 até abril de 2007, sustentou que o indébito somente aumentou;  d) argumentou que seria credora "ad eterno" da União, pois a aplicação dos  juros pela taxa Selic no mês eram superiores ao valor compensado mensalmente;  e)  a  Súmula  n°  461  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicar­se­ia,  por  analogia,  haja  vista  que  "A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  o  tributo,  contém  juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica  questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do  valor  devido"  (RESP  n°  1.114.404­MG,  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil).  9.  Na  mesma  Manifestação  destacou  que  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido sob o argumento de que "A decisão judicial determinou a compensação de valores e  não a restituição, sendo ela soberana e única, em forma definitiva de julgamento, ficando os  atos administrativos sujeitos à mesma", o que contraria a posição do E. Superior Tribunal de  Justiça.  10.  Sustentou  que  tal  precedente,  entre  outros,  deu  origem  ao  verbete  Sumular n° 461 do E. Superior Tribunal de  Justiça, que por analogia pode ser perfeitamente  aplicável ao caso em tela: "Súmula 461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de  precatório  ou  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada em julgado."; portanto no âmbito administrativo não pode ser diferente.  11.  Ainda  na  Manifestação  frisou  que,  em  caso  análogo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  possibilidade  da  devolução  do  indébito  mediante restituição, eis que o saldo credor aumenta todo mês com a aplicação dos juros pela  taxa  SELIC  e  não  há  como  esgotar  o  crédito  mediante  compensação,  cf.  acórdão  n°  2401­ 00.756 (sic), proferido no processo n° 12045.000155/2007­93 (processo meio papel).   12. A Ementa do voto exarado no Acórdão da DRJ 14­58.877 (e­fls. 519/534)  é a seguir apresentada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1994  PREVIDENCIÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  É  cabível  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial transitada em julgado em procedimento de restituição na  via  administrativa,  ainda  que  a  decisão  judicial  tenha  reconhecido apenas o direito à compensação.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO.  O reconhecimento por parte do Poder Judiciário de que o direito  à compensação constitui­se em direito subjetivo do contribuinte  permite, em harmonia a expressa previsão legal (Lei nº 8.383/91,  artigo  66,  §  2o),  que  se  reconheça  pelo  cabimento,  na  esfera  administrativa, do exercício do direito de repetição do  indébito  pela restituição.  Fl. 614DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO  RECONHECIDA  EM  ATO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO  DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.  Não viola a coisa julgada a integração que se faz do provimento  jurisdicional, adotando­se os conceitos, formulações e premissas  por  ele  adotados  como  fundamentos  para  decidir  a  lide,  reconhecendo­se  faculdade  prevista  em  lei  ao  sujeito  passivo  como  forma  do  exercício  do  direito  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  RESTITUIÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  ATIVOS  EM  NOME  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO.  A verificação da existência de débitos previdenciários em nome  do  sujeito  passivo  impede  que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   13.  Cientificada  da  Decisão  a  quo  em  29/07/2015  (e­fls.  569/570)  e  inconformada com o resultado da mesma, a ora Recursante apresentou seu Recurso Voluntário  (e­fls.  537/548),  acompanhado  de  cópias  de  documentos,  na  data  de  29/07/2015,  onde  são  trazidos os seguintes argumentos, em síntese:  ­ apresenta breve síntese dos fatos;  ­  não  concorda  com  a Decisão  exarada  pois  não  possui  nenhum  débito  ou  pendência cuja exigibilidade não esteja suspensa;  ­  alega  que  o  crédito  tributário  de  origem  previdenciária  apontado,  exigido  pelo  processo  administrativo  12971.005755/2009­49,  originado  na  NFLD  32.084.411­0,  de  01/09/1995, encontra­se com a exigibilidade suspensa (Art. 151, II, do CTN), uma vez que tal  crédito  é  objeto  da  Execução  Fiscal  no  0019843­27.1996.8.26.0604,  que  tramita  perante  o  Serviço  de  Anexo  Fiscal  do  Foro  de  Sumaré/SP,  o  qual  encontra­se  garantido  por  depósito  judicial;  ­  assevera a veracidade desta  informação  informando que,  após  tal  garantia  integral, opôs Embargos à Execução Fiscal,  julgados improcedentes com trânsito em Julgado  em 06/01/2009;  ­  sustenta  que  a  Fazenda  Pública  requereu  a  conversão  dos  depósitos  em  renda em favor da União, requerimento aceito pelo Juízo, que determinou, além da conversão,  a extinção dos débitos inscritos;  ­ aduz que à época do Recurso, o processo aguardava apenas a confirmação  da PGFN acerca da conversão em renda para a devida extinção; ou seja, mesmo que ainda não  extinto, ao menos o crédito encontra­se com a exigibilidade suspensa;  ­  junta  cópia  de  Relatório  Complementar  de  Situação  Fiscal  da  PGFN,  emitido à época do Recurso, onde o único débito existente junto à Procuradoria, justamente o  de no. 32.084.411­0, encontrava­se com a exigibilidade suspensa;   ­  junta  também  cópia  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa  de  Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, certificando que os débitos  existentes,  administrados  pela  RFB  e  pela  PGFN,  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa, emitida em 20/08/2015 e válida até 16/02/2016;  ­  entende  que mesmo  existindo  débitos  sem  exigibilidade  suspensa  em  seu  nome perante a RFB, tais débitos não poderiam ser óbice para o não reconhecimento do direito  a esta restituição;  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 35476.001355/2007­99  Acórdão n.º 2202­005.047  S2­C2T2  Fl. 614          5 ­  fundamenta  este  entendimento  no  artigo  6o  do  Decreto  2.138/97,  o  qual  transcreve,  onde  interpreta  que  o  crédito  tributário  do  contribuinte  deve  ser  analisado  e  reconhecido, se for o caso e, em caso de débito tributário pendente perante a RFB, esta deverá  notificar o contribuinte para que se manifeste sobre a possível compensação de ofício; e  ­  conclui  que  havendo  concordância  da Recursante  com  a  compensação  de  ofício, a SRF a efetuaria e, no caso de discordância, o valor da restituição ficaria retido até a  liquidação do débito.  14.  Requer,  por  fim,  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso,  com  a  reforma da Decisão de Primeira Instância e deferimento da restituição pleiteada.  15.  Compulsando  os  presentes  autos,  verifica­se  ainda  que  a  interessada  protocolou  Petição  datada  de  31/07/2018  (e­fls.  598/602),  requerendo  preferência  de  julgamento de seu Recurso e expondo as seguintes razões, em síntese:  ­ refaz um breve histórico dos fatos;  ­  ressalta  restar  pacífico  que  a  retenção  de  valores  somente  poderá  ser  efetuada com débitos líquidos, certos, e exigíveis;  ­ ressalta também que o STJ firmou entendimento em recursos repetitivos de  que  é  ilegal  a  retenção  de  valores  quando  existirem  débitos  com  exigibilidade  suspensa  (transcreve Acórdão);  ­  destaca  que  o  Regimento  Interno  deste  CARF,  art.  62,  dispõe  sobre  a  aplicação obrigatória das decisões em Recursos Repetitivos do STJ (destaca o artigo);  ­  entende  que  é  ilegal  a  retenção  de  valores  quando  estes  estão  com  a  exigibilidade suspensa, e que o único débito em seu nome à época da Interposição do Recurso  estava nessa condição e atualmente encontra­se extinto;  ­  sustenta  que  não  há  razões  que  justifiquem  então  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  inexistem  débitos,  conforme  pode  ser  observado  na  Certidão  de  Regularidade  Fiscal  da  Requerente  (faz  referência  a  Doc.  1,  não  acostado aos autos);  ­  destaca  que  este  processo  aguarda  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto há quase três anos, mesmo sem a postulante possuir qualquer débito impeditivo; e  ­  solicita  por  fim  celeridade  e  deferimento  do  pedido  de  preferência  de  julgamento.  16. Observe­se que as cópias juntadas aos autos juntamente com a petição (e­ fls. 581/597) são:  (i) Ata de Assembléias Gerais Ordinária  e Extraordinária de 30/04/2009 da  Minasa TVP Alimentos e Proteínas S.A., CNPJ 43.994.508/0001­65;   (ii) Contrato Social da Sociedade Minasa TVP Alimentos e Proteínas Ltda.,  resultante  da  transformação  da  Companhia Minasa  TVP Alimentos  e  Proteínas  S.A.,  CNPJ  43.994.508/0008­31, de 31/10/2016;   (iii)  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  da  Minasa  TVP  Alimentos  e  Proteínas  Ltda.,  Matriz,  CNPJ  43.994.508/0008­31  (ativa  desde  03/11/2015)  emitido em 13/08/2018.  (iv)  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  (baixada  em  22/07/2015 ­ extinção p/ enc. liq. voluntária) emitido em 21/08/2018.   Fl. 616DF CARF MF     6 17.  Já na data de 05/02/2019 este Conselho  foi  intimado acerca de Liminar  em Mandado  de  Segurança,  impetrado  pela  Recursante  junto  à  14a.  Vara  Federal  Cível  da  Seção Judiciária do Distrito federal, processo no 1023233­96.2018.4.01.3400, cujo Dispositivo  é abaixo transcrito:  Ante o  exposto,  defiro o pedido  liminar e  concedo a  segurança  requerida  pelo  impetrante,  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  promova  os  atos  processuais  legais  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.  35476.001355/2007­99,  no  prazo de 30 (trinta) dias.    18. Foi  apresentado ainda Memorial  da Recorrente, onde  foi  ressaltado que  deve ser deferido o pedido de  restituição  formulado, uma vez demonstrada  a  inexistência de  qualquer crédito tributário que não esteja com a exigibilidade suspensa, e  independentemente  do reconhecimento judicial ter sido no sentido de compensação de valores.  19. É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  20.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  21.  Embora  o  fulcro  da  interposição  do  presente  Recurso  seja  a  não  concordância com a denegação da restituição pela Decisão de Primeira Instância, exarada pela  possível existência de débitos  tributários, enquanto a Recursante defende não possui nenhum  débito  ou  pendência  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  necessário  se  faz  o  retorno  à  questão primária envolvida na análise da Manifestação de Inconformidade pela DRJ.   22.  Tal  questão  envolve  os  institutos  da  Restituição  e  da  Compensação.  Ambos  estão  contidos  no  Código  Tributário  Nacional,  sendo  a  Compensação  abordada  nos  artigos 156, inciso II, e 170, e 170A, e a Restituição nos artigos165 a 169, com peculiaridades e  características  próprias,  pois  a  Restituição  é  forma  de  devolução  de  indébito,  enquanto  a  Compensação  é  forma  de  extinção  de  débito  pela  utilização  de  créditos  do  contribuinte  (restituição  e  ressarcimento,  entre  outros).  Ou  seja,  nem  toda  Compensação  utiliza  uma  restituição para fins de ser efetivada, não se podendo converter Compensação para Restituição  em dinheiro por vontade própria, mas somente por instituto legal ou judicial específico.  23. Conforme trazido aos autos, a ora Recursante ajuizou Ações Judiciais nas  quais requereu o reconhecimento de inexistência da obrigação ao recolhimento já efetuado das  contribuições  previdenciárias  por  ela  apontadas,  as  quais  foram  julgadas  procedentes  e  cujo  provimento já se encontra transitado em julgado desde o ano de 2002, podendo então recuperar  o  crédito  reconhecido  judicialmente  por  meio  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  vincendos da contribuição de mesma espécie, administrativamente.  24.  Advindo  sua  percepção  de  que,  apenas  com  a  compensação  em  andamento,  não  liquidaria  a  integralidade  dos  seus  créditos  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 35476.001355/2007­99  Acórdão n.º 2202­005.047  S2­C2T2  Fl. 615          7 subseqüentes ao trânsito em julgado do acórdão judicial, considerou que a restituição mediante  compensação  seria  então  de  seu  arbítrio,  e  formulou  o  Pedido  de  Restituição  dos  créditos  reconhecidos remanescentes.  25. Este tema já foi, inclusive, objeto de análise e julgamento pela 1ª Turma  da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, contido no acórdão nº 3301­003.958, de 27 de julho  de 2017, da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  ­ Relatora,  de  cujas  razões peço vênia  para  serem  incluídas  nos  fundamentos  desta  decisão  (com  grifos  nossos,  não  presentes  no  original).  (...)  Para  a  Recorrente,  quando  a  sentença  declaratória  certifica  todos  os  elementos  relativos  à  obrigação  tributária,  como  ocorreu no presente caso, a mesma tem força de título executivo  e poderá servir de base à apresentação de pedido administrativo  de restituição.  Entendo que não há razão nesse argumento.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  determinou  a  repetição  do  indébito,  é  facultado  ao  contribuinte manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  de  precatório  regular  ou  requisição  de  pequeno  valor,  ou  mediante  compensação em âmbito administrativo.  Todavia,  ao  fazer  a  opção  pelo  pagamento  do  crédito  via  compensação  administrativa,  o  contribuinte  sujeitar­se­á  ao  procedimento disciplinado pela RFB.  Não é possível a restituição administrativa, sob pena de violação  ao art. 100 da Constituição Federal:  Art.  100.  Os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos  créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos  para  este  fim.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 62, de 2009).  O mesmo entendimento expressa a Súmula nº 461 do STJ:  Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação  –  Indébito  Tributário  Certificado  por  Sentença  Declaratória  Transitada  em  Julgado: O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário  certificado por sentença declaratória transitada em julgado.  E  ainda,  REsp  1.114.404  MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, DJ 01/03/2010:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  Fl. 618DF CARF MF     8 RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC.  1.  "A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu  indevidamente o  tributo, contém  juízo de certeza e de  definição exaustiva a  respeito de  todos os elementos da relação  jurídica questionada  e,  como  tal,  é  título  executivo  para  a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou  requisição de pequeno valor  cabe  ao  contribuinte  credor pelo  indébito  tributário, haja vista que constituem,  todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia  de declarar o indébito.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp.796.064  RJ,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº  502.618 RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha,  julgado  em  8.6.2005;  EREsp.  N.  609.266  RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  A IN RFB nº 1.300, de 2012, menciona unicamente a hipótese de  compensação  ao  tratar  do  tema,  não  autorizando  a  restituição  administrativa como forma de satisfação dos títulos  judiciais, a  menos,  que  a  decisão  judicial  determine  a  restituição  administrativa.(Revogada  pela  IN  RFB  1.717,  de  17/07/2017;  referência  ao  Capítulo  VI  ­  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO)  26.  Diante  da  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  do  STJ,  que  vincula  o  julgamento administrativo no âmbito do CARF, conforme previsão regimental específica (art.  62, § 2º, do atual RICARF), este órgão julgador realmente deverá segui­la, e constata­se que  realmente não há débitos com exigibilidade suspensa.  27. Mas no presente caso, a restituição administrativa não foi objeto da lide  judicial.  Além  disso,  os  créditos  apurados  em  decorrência  da  ação  judicial  já  foram  parcialmente utilizados para extinguir débitos de Contribuição Social Previdenciária através da  compensação, esta sim presente na Decisão Judicial proferida.  28. Pleitear pela  restituição,  em seara administrativa, quando se obteve,  em  seara  judicial,  pela  compensação,  seria  desconsiderar  o  sistema  de  precatórios  previsto  no  ordenamento  jurídico. A  autoridade  fiscal,  quando  executa  aquilo  que  foi  decidido  em  seara  judicial,  deve  circunscrever­se  e  observar  o  que  foi  decidido,  não  podendo  conceder  uma  interpretação extensiva, sob pena de descumprimento de ordem judicial.   29. Ademais,  a  coisa  julgada  deve  ser observada  e  garantida,  vide preceito  constitucional ,abaixo transcrito:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 35476.001355/2007­99  Acórdão n.º 2202­005.047  S2­C2T2  Fl. 616          9 XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  30. Ou seja, garante­se a coisa julgada tanto para aquele que obteve sucesso  em sua lide, quanto para aquele que se submete à decisão decorrente, uma garantia para os dois  pólos, nos direitos e deveres. Encontra­se no Código de Processo Civil o seguinte conceito para  a coisa julgada:  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  31. Sendo imutável e indiscutível a decisão de mérito, não cabe à autoridade  fiscal fornecer uma interpretação extensiva, quando a sentença assim não o fez. Estão presentes  neste  processo  administrativo  cópias  tanto  da  Decisão  Judicial  de  Primeira  Instância,  e­fls.  31/32, quanto a de Segunda Instância, e­fls. 34/49, onde cristalino está que a lide foi resolvida  em favor da agora Recursante no sentido de promover a compensação dos seus créditos, e não  a restituição.    32. Recentes Acórdãos deste Conselho,  com decisões  similares,  podem ser  citados, como os de no 3001­000.193 da Turma Extraordinária/1a Turma, de 26/01/18; 3302­ 005.287 da 3a Câmara/2  a Turma Ordinária, de 20/03;2018; e 3402­006.022 da 4a Câmara 2a  Turma Ordinária,  de  11/12/2018,  cujos  tópicos  pertinentes  das  ementas  transcrevo  a  seguir,  pela ordem.  Acórdão 3001­000.193:  INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.  As  decisões  judiciais  que  reconhecem o  indébito  tributário não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativa,  sob  pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.    Acórdão 3302­005.287:  COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMUTABILIDADE.  1. A autoridade  fiscal, quando executa,  aquilo que  foi  decidido  em  seara  judicial,  deve  circunscrever­se  e  observar  o  que  foi  decidido,  não  podendo  conceder  uma  interpretação  extensiva  sob pena de descumprimento de ordem judicial  2.  Existe  uma  autoridade  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão de mérito, não cabendo à autoridade fiscal fornecer uma  interpretação extensiva, quando a sentença assim não o fez.  (...)     Acórdão 3402­006.022:  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  E  DECISÃO  SOMENTE  PARA  COMPENSAÇÃO.  SOLICITAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO.  AFRONTA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Para utilização de créditos oriundos de decisão judicial deve­se  obedecer integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive  quando  esta  determina  com  qual  a  forma  de  utilização  do  indébito. Agir de forma diferente, pleiteando restituição quando  a decisão judicial somente autoriza a compensação dos indébitos  afronta  a  coisa  julgada,  ainda  mais  que  não  consta  em  legislação posterior autorização sobre o assunto.  Fl. 620DF CARF MF     10 (...)    33. Portanto, uma vez que não é cabível a restituição do crédito reconhecido  judicialmente,  tendo  em  vista  que  a  determinação  judicial  foi  pela  compensação,  e  sem  previsão normativa para a restituição de créditos decorrentes de Decisão Judicial, não há que se  considerar os argumentos da pessoa jurídica no sentido de que a restituição não ocorreu apenas  pelo  fato  da  Decisão  da  DRJ  indicar  a  presença  de  débitos,  os  quais  a  Recursante  aduz  possuírem exigibilidade suspensa.   Conclusão  34. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                                Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720141/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciado da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.549
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 73,35 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciaçdo da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido. Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 153 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 73,35 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 1 Ca o Marcos Candid ul Alexa dre Naoki Nishioka - Relator José Raimu sta Santos - Redator designado EDITADO EM: 08 NOV 20 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 126/147) interposto em 12 de agosto de 2008, contra o acórdão de fls. 106/121, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2008 (fl. 125), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de posterior juntada de documentos e realização de perícia, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento de oficio, relativo a diferença de recolhimento do ITR do período de 2004, acrescido de multa, perfazendo a quantia de R$ 2.611.849,84, decorrente da glosa das areas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, bem como do valor apontado da terra nua, em função da sua não comprovação por meio dos documentos solicitados na intimação exatamente com esse fito. A Recorrida julgou procedente o lançamento por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 2 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdao n.° 2101-00.549 Fl. 154 Exercício: 2004 Preservação permanente — Reserva legal Para que a Área de Preservação Permanente — APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada — AUL, como a Reserva Legal — ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua — VTN — Laudo Técnico 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados cm Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" (fl. 106/107). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 126/147, no qual argumenta: a) em sede preliminar, que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório; b) no mérito, que a exclusão das Areas de preservação permanente (APP) e de reserva legal foi devidamente comprovada por meio do laudo técnico acostado aos autos, até porque se o julgador indeferiu a realização da prova pericial por entender que as provas estavam satisfatoriamente compreendidas, não pode, por outro lado, afastar a possibilidade de comprovação das referidas Areas por meio do referido laudo; c) ademais, no que tange à não averbação da Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel ate a ocorrência do fato gerador, aduziu que, além do laudo técnico apresentado, que comprovou a existência da referida Area, foi constatado erro preenchimento da DITR, sendo certo que a mera ausência de averbação não pode afastar a isenção do ITR conferida pelo art. 10 da Lei 9393/96 à Area de reserva legal, não sendo esta o único meio de seu reconhecimento; d) traz a MP 2.166-67/2001, para sustentar a inexigibilidade do ADA, porquanto referida medida provisória, no §7° do seu art. 10, determina que o contribuinte não necessita fazer prévia comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal; de 3 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 155 igual modo, não há como se socorrer do art. 10, §3°, do Decreto n.° 4.382/2002 para exigir do Recorrente a entrega do ADA, já que referido decreto não pode ultrapassar os lindes da medida provisória e, ainda, que a mera falta de entrega de referido ato declaratório não pode caracterizar fato gerador do ITR; e) por fim, quanto ao valor da terra nua, sustenta que não procede a assertiva de que o ora Recorrente não trouxe prova idônea das fontes de pesquisa, uma vez que o laudo técnico foi feito com base nas normas da ABNT e se encontra em conformidade com a tabela de preços do mera; f) ad argumentandum, a cobrança da multa nos moldes em que foi feita não poderia ocorrer, pois o art. 59 da Lei 8383/91 estipula que a multa aplicável deve corresponder a 20% da exigência, sendo, destarte, mais benéfica ao contribuinte. o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que (i) teria havido cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da realização de perícia, in easu; (ii) a exigência do ADA, ou mesmo da averbação junto ao CRI, não possui suporte legal, merecendo ser reconhecidas as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e, por fim, (iii) deveria prevalecer o VTN informado no laudo, em virtude da inaplicabilidade da tabela SIPT, para efeitos de apuração do VTN. De inicio, cumpre examinar a alegação do Recorrente, em sede de preliminar, no sentido de que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório. Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega do exame dos autos. Isto porque, no que concerne à area de reserva legal, independentemente de eventual prova pericial que pudesse ser realizada, não teria ela o condão de suplantar a ausência, nos autos, de prova documental essencial ao seu reconhecimento, qual seja, a aprovação da sua localização por órgão ambiental, assim como sua respectiva averbação. No que se refere ás áreas de preservação permanente e de reserva legal, send recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. 4 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-C ITI AcOrddo n.° 2101-00.549 Fl. 156 Como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A. baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." ik guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n." 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a ``propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. sac) Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal corno previstas peh legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, corno querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos c condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-A: (.-.) 5 Processo no 10768.720141/2006-28 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 157 II - Area tributável a Area total do imóvel menos as Areas: al de preservação permanente e de reserva leal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquen a metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. >< 6 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI Acórdzio n.° 2101-00.549 Fl. 158 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com previa autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo. só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanent consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim corno aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: 7 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI AcOrd5o n.° 2101-00.549 Fl. 159 I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § l' 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em Area Cie floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de Arvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida. § 5' 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. 8 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Ac6rd5o n.° 2101-00.549 Fl. 160 § Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas A vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1'. § 7' 0 regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6°. § 8' A área de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração dc sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento dc Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (...) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de florest nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa en extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 9 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C I TI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 161 § 1 0 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma pane da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade" e estando, assim, "umbilicalmente ligada a própria coisa, permanecendo aderida ao bem (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas As áreas de preservação permanente 10 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 162 ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §40 do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Lea rural decorre de normas de ordem publica, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, corno j á se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o Ern de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço páblico pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte sumula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C ITI AcOrd5o n.° 2101-00.549 Fl. 163 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (...) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto 6, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o tams da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine as regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim especifico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente as declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover h. análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. 12 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 AcOrd5o n.° 2101-00.549 Fl. 164 Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das Areas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenilson Cunha. 0 principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n." 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57), no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As Areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n." 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n." 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca A necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3 0 , I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, d maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse A Receita Federal desconsiderar a existência de Areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. 13 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 165 Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca h. instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se 5. analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer A. legislação do ITR relativa As demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim especifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa especifica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente a retificação da demais declarações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "abi eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. 14 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 166 Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as Areas de preservação permanente e de reserva legal, A. luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porem, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta A pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Areas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetaçã natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Floresta em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à area de interesse ambiental; 15 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 167 • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, a análise de cada caso concreto. Em relação à reserva legal, esta está sujeita A aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). Com fulcro no exposto, analisando-se o caso concreto, note-se que o Recorrente (0 não apresentou o ADA (ainda que intempestivamente) e (ii) não possui, ou não acostou aos autos, a aprovação da localização da reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, assim como a averbação da area dita como de reserva legal. Contudo, as fls. 43/56 dos autos, apresentou Laudo Técnico Agronômico, devidamente subscrito por engenheiro agrônomo habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Em referido laudo, o engenheiro atesta, em síntese, que a area não-tributável abrange um total de 15.091 ha., dos quais 7.136,20 ha. são de preservação permanente e 7.954,80 ha. de reserva legal. Note-se, ainda, que a area indicada como não-tributável no laudo apresentado difere daquela declarada na DITR. Como se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o Recorrente, na DITR relativa ao período-base de 2004, declara como area não- tributável um total de 15.909 ha., dos quais 11.363,40 ha. seriam de preservação permanente e 4.545,60 ha. de reserva legal. 16 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.549 Fl. 168 No que concerne à área de preservação permanente, A luz dos fundamentos anteriormente expostos, considerando decorrer diretamente da Lei n." 4.771/65, deve ser reconhecida quando devidamente comprovada pelo contribuinte. Não obstante a divergência em relação à informação constante na D1TR e aquela apresentada no laudo técnico acerca da Area de preservação permanente, há de prevalecer esta Ultima, conquanto subscrita por profissional habilitado e devidamente fundamentada. Após abordar a metodologia utilizada e o período de referência do laudo técnico, de 2003 a 2005, eis a conclusão a que chega o engenheiro agrônomo, no laudo apresentado, em relação A dita Area: "Após levantarmos as extensões de todas as grotas e nascentes, córregos e rios da propriedade, consideradas de preservação permanente, composta por vegetação ciliar, com faixa marginal de acordo com a largura dos cursos de água existentes, conforme imagem de satélite CBEARS, carta de hidrografia do IBGE e levantamento topográfico no local, em toda sua extensão. As grotas formadoras do Corixo São Simão, Boliviano e Corixo Sao Sebastião e as PP dentro da reserva legal, conforme planta anexa. Chegamos a conclusão de que a Area de Preservação Permanente, conforme o Art. 2", letra "a", "b" e "c", Lei 4.771/62, é de 7.136,20 ha., conforme quadro do levantamento anexo" (fl. 49). A luz desses fundamentos, há que se reconhecer, portanto, a area de preservação permanente de 7.136,20 ha., urna vez que, muito embora não tenha o Recorrente apresentado o ADA, as informações do laudo são suficientes para comprová-la, nos termos acima aduzidos. Já no que se refere a área de reserva legal, considerando que o Recorrente não logrou comprová-la mediante a apresentação da aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante o convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não há como considerá-la para fins de isenção do ITR. Importante ressaltar, no entanto, a conclusão do laudo de engenharia acerca desta área: "AREA DE RESERVA LEGAL: 7.954,80,00 ha., existente em seu estado natural. Já descontadas as áreas de preservação permanente no seu interior (05. PPRL 01=165,62 ha. e 06. PPRL02-584,29ha.). (..)" (fl. 50). Em relação A divergência entre as áreas constantes na Declaração do ITR e aquelas apontadas no laudo técnico, o próprio contribuinte reconhece, ao aludir A área de reserva legal, "o erro de preenchimento da DITR" (fl. 134), pugnando pela prevalência do constante no laudo examinado. No que tange ao Valor da Terra Nua — VTN, por sua vez, entendo que assiste razão ao Recorrente. Para que os valores constantes do SIPT tenham a seu favor a presunção de correição, nos termos do art. 14, §1 0, da Lei n.° 9.393/1996, os dados do SIPT devem ser levantados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a 17 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 169 Secretaria da Receita Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area total, Area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0 , inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." Ora, consoante se verifica dos autos, não se demonstra, para a utilização dos dados constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT, a consideração de levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura local, não se desincumbindo o Fisco do ônus que lhe compete de comprovar, para a aferição do valor do crédito apontado, o critério adotado A luz da legislação de regência. Sendo assim, no caso concreto não pode prevalecer o arbitramento com base nos dados do SIPT e, por se tratar de lançamento por homologação e não havendo prova em contrário da Administração, deve prevalecer o valor apontado pelo Contribuinte, nos termos do Laudo de Avaliação de fl. 57/96, devidamente subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Agnaldo Evangelista Rodrigues e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 97). Por fim, no que concerne A. aplicação da multa, não merece provimento o recurso interposto. Na tentativa de afastar, no caso concreto, a aplicação da multa de 75% sobre o saldo remanescente devido, alega o Recorrente que a multa aplicável A. espécie deve corresponder a 20% (vinte por cento) da exigência, a teor do art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Veja-se a redação de aludido dispositivo: "Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos A multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1 0 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do Ines subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente." Como se verifica da leitura de citado artigo, contudo, é ele aplicável apenas àque les casos nos quais considerada a mora do contribuinte, anteriormente ao lançamento de oficio. No caso vertente, ao contrário, o que se verifica é o lançamento de oficio de tributo em parte declarado de forma inexata pelo contribuinte, o que ensejou o lançamento pela autoridade. Em hipóteses como tal, o art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96, é expresso ao determinar a aplicação da multa de 75%: 18 ))-tg 0'414' Alexark.re Naoki Nishioka Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Accirdilo n.° 2101-00.549 Fl. 170 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75"/o (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, dc falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) (...)." Outro não é o entendimento deste Orgdo Administrativo, a exemplo do que se verifica da ementa abaixo transcrita, em julgamento do então Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de caso análogo ao vertente: "(...) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. (...). If (Recurso Voluntário n.° 134.539, Primeiro Conselho de Contribuintes, la. Camara, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, j. em 14/04/2004). Como se extrai do voto do i. Conselheiro Relator, "tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, 1, da Lei 9430/96." Assim, em relação ao saldo remanescente da autuação, deve permanecer incólume a multa de 75% aplicada com base no aludido art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96. Eis os motivos pelos quais rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja considerada a área de preservação permanente (7.136,20 ha.) e o VTN (R$ 73,35/ha) constantes dos laudos técnicos apresentados. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 010 Voto Vencedor Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i. Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à exclusão da tributação do ITR da área de preservação permanente. A jurisprudência pacifica deste Colegiado e da 2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em '9 osta Santos Jose R preservação permanente. Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI Acórd5o n.° 2101-00.549 Fl. 171 ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2a Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(.) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, 6g 7", da Lei n° 9.393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificaçdo posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos). Assim, voto por negar provimento ao recurso em relação a area de 20

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Numero do processo: 19515.721277/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). GLOSA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada pela Autoridade Fiscal que foram efetuadas glosas indevidas, ensejando o lançamento tributário para constituir os respectivos créditos, é lícito o seu cancelamento.
Numero da decisão: 3302-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso de ofício em sua totalidade, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) que não conhecia do recurso de ofício quanto à exoneração do crédito relativo à decadência declarada pela decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). GLOSA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada pela Autoridade Fiscal que foram efetuadas glosas indevidas, ensejando o lançamento tributário para constituir os respectivos créditos, é lícito o seu cancelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso de ofício em sua totalidade, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) que não conhecia do recurso de ofício quanto à exoneração do crédito relativo à decadência declarada pela decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Decadência   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANONE LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA.  A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de  ofício  pelo  Colegiado  ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso,  nos  termos  do  Enunciado de Súmula CARF nº 103.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).  GLOSA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatada  pela  Autoridade  Fiscal  que  foram  efetuadas  glosas  indevidas,  ensejando  o  lançamento  tributário  para  constituir  os  respectivos  créditos,  é  lícito o seu cancelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso de ofício  em sua  totalidade, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  (relator)  que  não  conhecia  do  recurso  de  ofício  quanto  à  exoneração  do  crédito  relativo  à  decadência  declarada  pela  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 77 /2 01 2- 40 Fl. 8493DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 144          2 votos, em lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto  vencedor quanto ao conhecimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator    (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O processo em exame versa sobre um lançamento de Pis e outro  de  Cofins,  ambos  realizados  em  11/06/2012  pela  DEFIS/SP  devido  à  insuficiência  de  recolhimento  dos  débitos  dessas  contribuições relativos ao período de maio a dezembro de 2007.  O lançamento do Pis foi formalizado no auto de infração anexo  às  fls.  5.363/5.367,  cujos  demonstrativos  se  acham  nas  fls.  5.368/5.371;  já  o  da  Cofins  deu  origem  ao  auto  de  infração  anexo  às  fls.  5.372/5.377,  acompanhado  dos  demonstrativos  juntados nas fls. 5.378/5.381.  O crédito tributário exigido — composto de principal, multa de  ofício de 75% e  juros moratórios — perfaz os montantes de R$  4.205.248,94 no caso do Pis e de R$ 19.369.631,48 no caso da  Cofins.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  às  fls.  5.350/5.362,  a  autoridade autuante esclarece que, em fiscalização relacionada  a seis pedidos eletrônicos de ressarcimento referentes ao ano de  2007,  encontrou  várias  inconsistências  na  documentação  fornecida  pelo  sujeito  passivo  (memórias  de  cálculo,  notas  fiscais, etc.), o que a levou a glosar integralmente os créditos de  Pis  e  Cofins  apurados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (DACON) relativos ao período de maio a  dezembro desse ano.  Como parte dos créditos havia  sido deduzida das contribuições  apuradas no período, conforme registram as  fichas 15B (Pis) e  25B (Cofins) dos respectivos DACON, lavrou o auditor os autos  Fl. 8494DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 145          3 de  infração  em  exame  a  fim  de  lançar  de  ofício  os  valores  deduzidos, os quais não haviam sido recolhidos nem declarados  em DCTF.  Tomando  conhecimento  da  autuação  por  via  postal  em  14/06/2012 (fl. 5.391), apresentou a interessada em 16/07/2012  —  tempestivamente  portanto  —  a  impugnação  anexa  às  fls.  5.396/5.462,  acompanhada  dos  documentos  reunidos  nas  fls.  5.463/5.501.  Posteriormente  apresentou  ainda  os  documentos  juntados nas fls. 5.504/5.575 e 5.577/5.613.  Alega, em síntese, que, em vez de analisar todos os documentos  por  ela  fornecidos  no  decurso  da  fiscalização,  o  autuante  se  limitou a glosar integralmente os créditos apurados no período  de  maio  a  dezembro  de  2007,  sem  perquirir  a  natureza  das  despesas incorridas. Afirma também que auditoria realizada em  seus  registros  fiscais  e  contábeis  pela  empresa  KPMG,  cujo  relatório  se  acha  nas  fls.  5.494/5.501,  confirma  a  total  legitimidade  dos  créditos  apropriados.  Discorre  sobre  os  diversos  tipos  de  crédito  glosados,  procurando  demonstrar  a  improcedência  das  glosas,  e  argúi  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  a  maio  de  2007.  Finalmente,  requer  a  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  que  se  verifiquem  e  analisem  todos  os  documentos  fiscais  relativos  ao  ano de 2007.  Vindo  o  processo  às  minhas  mãos,  após  examiná­lo,  em  despacho  exarado  nas  fls.  5.618/5.621,  propus  seu  envio  à  unidade jurisdicionante do sujeito passivo para que se tomassem  as seguintes providências:  “1.  Analisar  os  documentos  apresentados  na  fase  de  impugnação, anexos aos autos,  bem como  intimar a empresa a  apresentar  a  documentação  que  alega  estar  em  suas  dependências à disposição das autoridades fiscais.  2. Apresentar relatório conclusivo, fundamentando, mês a mês, a  glosa  ou  manutenção  dos  créditos  relativos  a  cada  uma  das  rubricas  que  compõem  o  montante  rejeitado  pela  autoridade  autuante. Os valores de cada rubrica deverão ser discriminados  em  separado  e  de  forma  pormenorizada,  procedendo­se  assim  inclusive no  tocante aos diferentes  tipos de  frete  e aos  créditos  extemporâneos apropriados pela empresa.  3.  Se  verificada  a  procedência  de  parte  dos  créditos  glosados,  recalcular,  a  partir  das  conclusões  contidas  nesse  relatório,  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  de  Pis  e  no  de  Cofins.”  Os  autos  foram  encaminhados  ao  próprio  autuante,  que,  em  minuciosa Informação Fiscal anexa às fls. 8.106/8.147, descreve  como realizou a diligência e os resultados obtidos.  Informa  em  síntese  que,  reexaminando  —  com  base  em  novos  documentos  fornecidos  pela  empresa  —  os  diversos  tipos  de  crédito  glosados,  verificou  que  parte  expressiva  deles  era  Fl. 8495DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 146          4 legítima, o que o  levou a recompor os DACON do período nas  planilhas  reunidas  nas  fls.  8.076/8.105.  A  recomposição  compreende  também  o mês  de  abril  de  2007,  embora  este  não  tenha sido objeto de lançamento.  Conforme os quadros sinóticos incluídos nas fls. 8.146 in fine e  8.147,  tais  planilhas  demonstram  que  os  créditos  disponíveis  eram suficientes  para  realizar  as  deduções  feitas  nos meses  de  junho a dezembro de 2007 e parte das deduções relativas ao mês  de maio do mesmo ano.  Intimada a manifestar­se a respeito do resultado da diligência, a  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  anexo  às  fls.  8.158/8.200,  acompanhado de vários documentos  (fls. 8.201/8.469), no qual,  além  de  alegar  a  existência  de  vícios  no  processo,  volta  a  discorrer sobre os diversos tipos de crédito glosados e contesta a  manutenção de parte das glosas pela autoridade fiscal.  A  Sexta  turma  da  DRJ  São  Paulo  julgou  a  impugnação  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­75.607,  de  27  de  janeiro  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  PA  05/2007.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Segundo o Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  será  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º, do CTN.  CRÉDITOS APURADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA  INDEVIDA.  PA  06/2007  a  12/2007.  Verificada a legitimidade dos créditos cuja glosa deu origem ao  lançamento impugnado, cumpre cancelá­lo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  PA  05/2007.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Segundo o Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  será  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º, do CTN.  Fl. 8496DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 147          5 CRÉDITOS APURADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA  INDEVIDA.  PA  06/2007  a  12/2007.  Verificada a legitimidade dos créditos cuja glosa deu origem ao  lançamento impugnado, cumpre cancelá­lo.  Impugnação Procedente  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o disposto na Portaria  MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.   É o breve relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A decisão de primeira instância possui dois capítulos, um que versa sobre a  decadência e outro sobre questões de prova.  A questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos  tributários referentes ao período de apuração 05/2007, está fora do limite de alçada previsto da  Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, de forma que não conheço desta parte da revisão de  ofício, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103.   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância".    Decadência  Uma  vez  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  da  questão  da  decadência,  passo à análise.  A questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos  tributários  está  pacificada  no  CARF,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante nº 08, decisão sobre o  tema, in verbis:  “Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º  da Lei nº 11.417/2006:    Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626,  rel. Min. Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min.  Fl. 8497DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 148          6 Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel. Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217,  rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE  138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991,  artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008.  Sobre a matéria “súmula vinculante”, aduzo abordagem digna de aplausos do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103­A da  CF,  introduzido  pela  EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante.  A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no  modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por  solução geral. Ela  só pode ser editada depois de decisão do Plenário  do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde  já,  afigura­se  inequívoco  que  a  referida  súmula  conferirá  eficácia  geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas  inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função  de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Não  resta dúvida de que a adoção de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula  conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade  sem  que  a  lei  declarada  inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (nem  a  orientação  que  dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração de inconstitucionalidade.(grifo meu)    Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O texto abaixo reflete a orientação da doutrina sobre o tema:  “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que  o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como  previsto  na  legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará  o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve  Fl. 8498DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 149          7 promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  entendendo que é  insuficiente,  fazendo o  lançamento de ofício através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato  gerador,  pois,  ocorre  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  A  regra  do  §  4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina  e da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora,  no  caso  da  homologação  tácita,  pela  qual  se  aperfeiçoa  o  lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se  deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os  interesses  fazendários,  conforme  §  4º  do  art.  150  em  análise.  A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada”  (Misabel  A.  Machado  Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).   Contudo, para a efetiva solução da presente lide, chamo atenção para o Resp  nº 973733, no qual o Superior Tribunal de  Justiça decidiu  sobre a matéria,  sob a sistemática  prevista pelo art. 543­C. Segue a ementa do julgado, in verbis:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no perecimento do  direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as  quais  figura a  regra da  decadência do direito  de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  Fl. 8499DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 150          8 "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  sabemos,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73.  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 14/06/2012 e que houve  antecipação  de  pagamento,  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  sorte  que  o  prazo  decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador.  Neste sentido, declaro que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário referente ao período de apuração, cujo fato gerador se deu em 31/05/2007.  Glosas em virtude de diligência fiscal.  Quanto ao capítulo referente à exoneração dos débitos do PIS e da Cofins em  virtude da existência de créditos das contribuições para compensar, dele conheço pois o crédito  tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação.   Consta nos autos que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento tributário do  PIS e da Cofins  referente aos períodos de apuração compreendidos entre 05/2007 e 12/2007,  em função de glosas de créditos de créditos das contribuições.  Acontece que em sede de impugnação o sujeito passivo apresentou diversos  documentos que, em tese, subsidiariam os créditos glosados. Diante desse quadro, a Turma de  primeiro converteu o julgamento em diligência para análise dos referidos documentos.  Com resultado da diligência, a Autoridade Fiscal apresentou o relatório de e­ fls. 8.106/8.107, no qual asseverou que o  contribuinte  tinha ao seu  favor  créditos  suficientes  para contemplar os débitos tributários referentes aos períodos de apuração compreendidos entre  Fl. 8500DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 151          9 06/2007 e 12/2007. Não obstante, afirma no mesmo relatório que para o período de 05/2007,  tanto  para  o  PIS  como  para  a  Cofins,  não  havia  crédito  suficiente  para  cancelar  in  totum  a  exigência  fiscal,  opinando  pelo  cancelamento  parcial  da  exigência  fiscal  do  mencionado  período de apuração.  Foi exatamente neste sentido que seguiu o acórdão ora recorrido, cancelando  totalmente a exigência fiscal do PIS e da Cofins referente aos fatos geradores ocorridos entre  06/2007 e 12/2007, cancelando parcialmente os referentes a 05/2007.   Como a Turma da Delegacia de Julgamento motivou sua decisão no resultado  da diligência fiscal, não vejo reparos a fazer neste capítulo.   Sendo assim, nego provimento.  É como voto.  Sala das Sessões,     Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir do não conhecimento em parte do recurso de ofício.  Isto porque, a metodologia utilizada na aplicação da Portaria nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, no sentido de que o limite de alçada deve ser auferida pelos fundamentos ou  capítulos que ensejaram a exoneração do crédito tributário, ao menos para este redator, não me  parece o mais adequado.  Com efeito, o limite de alçada previsto na referida norma, deve ser verificado  por processo, este entendido como o montante do crédito tributário exonerado no processo e,  não por capítulos como explicitado pelo nobre relator. É o que extraio da Portaria 63, a saber:  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo  em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, resolve:   Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.   § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.   Fl. 8501DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 152          10 Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.   Neste  cenário,  entendo  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido  integralmente,  considerando  que  o  montante  total  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada  prevista na referida Portaria.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                  Fl. 8502DF CARF MF

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