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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446833 #
Numero do processo: 10945.900865/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900865/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.059  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.913376/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 825          1 824  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913376/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.042  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  COM  BASE  EM  BALANÇO  OU  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO.  CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.  Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de  diligência,  a  inocorrência  de base  tributável  para o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do  imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá­lo para o ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por  não  ter  relação  com  a  apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante  inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  Restando comprovada  a  liquidez,  certeza e disponibilidade de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite  do  direito  creditório  deferido.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 76 /2 00 9- 59 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 826          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 827          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 20/06/2008,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  27335.96167.200608.1.3.04­7327 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a) débitos informados: IRPJ, código de receita 2362­01, período de apuração  Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 595.887,33; CSLL, código de receita 2484­01,  período de apuração Maio/2008, data de vencimento 30/06/2008, R$ 100.736,66;  b)  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 510.384,64;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor  do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  510.384,64. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 828          4 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  Contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente  ao IRPJ – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência do IRPJ;  f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito desse imposto;   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório).  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta  de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de  aproveitamento  de pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja ementa transcrevo:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 829          5 (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acresceentou:  ­  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  no  montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração  julho 2005, constatou, posteriormente,  que não havia  imposto de renda a pagar nesse período, pois,  ­ na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete Mensal  de  Suspensão/Redução ­, apurou resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra  cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­ que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor  do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal;  ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 830          6 nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 831          7 Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  64/72,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 64/72), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  77/821).   Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820).   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 832          8 Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.822).  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 833          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A Recorrente  pleiteou  crédito  de R$ 510.384,64  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 5993, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  do  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto,  de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente,  após  ciência  do  despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a  Contribuinte  não  teria  comprovado  nos  autos,  de  forma  cabal,  com  cópia  de  livros  e  documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto  informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  estimativa mensal;  que  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 834          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 64/72).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 818/820), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  696.623,99,  DCOMP  nº  27335.96167.200608.1.3.04­7327.  Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal  do  IRPJ,  não  sendo  devido,  portanto,  o  imposto  a  título  de  estimativa  mensal.  O  pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título  de estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo do IRPJ   Valor  devido (estimativa IRPJ)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00   Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 835          11 6.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR  À alíquota de 15% + 6% + Adicional  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 04 a 16  0,00  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  12A,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  1.876.090,74  na  composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74  (IRPJ  ­  N  OBR  L  REAL  ESTIMATIVA  IRPJ,  cód.  5993).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela  informada  em  DIPJ,  onde  inexistiu  valor  apurado,  o  que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa retificação  foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.81/87. Em tais documentos, há registros de que, em todos os  meses  do  ano­calendário  de  2005,  exceto  junho  e  julho,  houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  meses  jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de  exercício  nos  meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis  ora  demonstrados,  relativamente  ao  IRPJ,  ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74.  12. Consoante  tela,  fls.  814/817,  reservou­se parte desse  valor,  R$  510.384,64,,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)  Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 836          12 a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 11;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  do  IRPJ  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d) que, na Ficha 12A­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005), restou consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  de R$  510.384,64  (valor original) utilizado na DCOMP, e homologo a compensação  tributária objeto dos autos  até o limite do crédito reconhecido.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913376/2009­59  Acórdão n.º 1802­002.042  S1­TE02  Fl. 837          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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5347081 #
Numero do processo: 10860.720256/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.574
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 408          1 407  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720256/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.574  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  LUIZ CARLOS JULIO (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatos e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan  Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado) e Fabio Brun Goldschmidt.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 25 6/ 20 10 -4 1 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 409            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  DITR  do  recorrente  incidiu  em  Malha  Fiscal  nos  parâmetros:  Áreas  Não  Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN.   Em  22/03/10  o  recorrente  foi  intimado  (fls.  11­13)  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  identificação  do  contribuinte;  b) matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprovasse  a  posse  e  a  inexistência  de  registro  de  imóvel  rural;  c)  CCIR  do  INCRA;  d)  referentes  às  DITR/2005,  2006  e  2007:  (i)  ADA  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  Ibama;  (ii)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal  acompanhado  de  ART  registrado  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s  declaradas,  identificando o  imóvel  rural  e detalhando a  localização e dimensão dessas  áreas,  previstas no termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/65, e que identificasse a  localização  do  imóvel  através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidoras  dos  vértices de  seu perímetro,  preferivelmente  geo­referenciadas  ao  sistema geodésico brasileiro;  (iii) certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em  área declarada como APP, nos  termos do art. 3º da Lei nº 4.771/65, acompanhado do ato do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (iv)  ato  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso o  imóvel  ou parte dele  fosse declarado como  área de  interesse  ecológico, que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  as  APP’s  e  reserva  legal;  (v)  ato  específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que  tenha declarado a área do  imóvel como área de  interesse  ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural;  e) referentes à comprovação  do VTN: laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  conforme  estabelecido na NRB 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação  e precisão  II,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados  de mercado, ou, alternativamente, o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  os  valores  deveriam  comprovar  o VTN  na  data  de  01/01/05, a preço de mercado.  A fiscalização salientou que a falta de comprovação do VTN declarado ensejaria  o seu arbitramento com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº  9.393/96:  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  01/01/05  no  valor  de  R$  6.452,64 (cultura/lavoura), R$ 3.232,86 (pastagem/pecuária), R$ 2.542,70 (terra de campo ou  reflorestamento)  e  R$  2.052,34  (campos);  para  01/01/06  no  valor  de  R$  8.898,07  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  6.234,81  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou  acidentados),  R$  4.375,30  (pastagem/pecuária),  R$  3.052,34  (terras  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.517,22  (campos);  para  01/01/07  no  valor  de  R$  7.176,31  (pastagem/pecuária),  R$  9.779,61  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  10.192,84  (cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados), R$ 3.780,99 (campos) e R$ 4.386,52  (terra de campo ou reflorestamento).   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 410            3 Em  07/04/10  foi  concedida  prorrogação  do  prazo,  por  30  dias,  para  a  apresentação de documentos  referentes à Declaração do  ITR dos exercícios 2005 a 2007 por  parte do recorrente (fl. 17). O recorrente apresentou, em 06/05/10, os seguintes documentos:   a)  identificação do contribuinte (fls. 23­24);  b)  certidão de óbito (fl. 25);  c)  identificação do representante legal­ inventariante (fls. 26­27);   d)  termo de inventariante (fl. 28);   e)  escritura e matrícula do imóvel (fls. 29­33);  f)  certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 34);  g)  ADA 2007 (fl.35);  h)  Planta de Levantamento Ambiental e ART (fls. 38­39 e fl. 81);  i)  Memorial Descritivo (fls. 41­45);  j)  Requerimento de Certidão do Instituto Floresta – Protocolo (fls. 46­48);  k)  Decreto Estadual nº 10.251/77 (fls. 49­50);  l)  Decreto Estadual nº 49.215/04 (fls. 51­57);  m) Laudo de Avaliação da Terra Nua (fls. 58­80)  Na oportunidade, o recorrente destacou que: a) os trabalhos de campo só foram  realizados  em 2007, o que  só  então possibilitou a declaração do ADA a partir  desse  ano; b)  foram utilizadas as informações do ADA de 2007 para as declarações de ITR de 2005 e 2006,  já que as bases legais ambientais que dão suporte a esse trabalho são anteriores aos exercícios  mencionados; c) foi requerida a emissão de certidão que comprova que o imóvel está inserido  em área de interesse ecológico e de preservação permanente, Parque Estadual da Serra do Mar,  em 04/05/10 junto ao Instituto Florestal (fls. 20­21).   2  Notificação do Lançamento  Em 04/10/10, a autoridade administrativa efetuou lançamento de ofício (fls. 01­ 08),  embasado  na  falta  de  comprovação  das  informações  contidas  na DITR/2006. Dentre  as  informações não comprovadas pelo recorrente, a autoridade fiscal ressaltou as seguintes:  a)  a  isenção  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  ART  registrada  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s;  (ii)  certidão  de  órgão  público  competente  acompanhado de ato do poder público que declarou a área como APP;  b)  a  isenção da área declarada a  título de  interesse ecológico no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  ato  específico  do  órgão  competente  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 411            4 federal  ou  estadual  que  ampliasse  as  restrições  de  uso  para  as  APP’s  e  Reserva Legal;  (ii)  ato  específico do órgão competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente imprestável para a atividade rural;  c)  o valor da terra nua declarado, pois o não consta do laudo apresentado pelo  contribuinte  a  identificação  dos  dados  de  mercado,  nem  as  planilhas  de  cálculo. No laudo consta somente uma tabela discriminando valores para os  anos de 2007 a 2010, não  tendo sido apresentada nenhuma  fundamentação  nem  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados  e suas planilhas de cálculo o que não levou à convicção do valor atribuído ao  imóvel na DIRT/2006.  Foi utilizado o VTN para o exercício 2006, em R$ 2.517,22/ha, perfazendo um  total  de  R$  4.357.307,82.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  815.173,53,  incluídos imposto suplementar apurado, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados  até 02/10/10.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  84­122)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade da autuação, pois não há descrição dos fatos que fundamentem a  autuação quanto à imposição da multa de ofício, nem dos dispositivos legais  que  a  lastreiam,  ou  ainda  da  penalidade  aplicável,  restando  impossível  ao  contribuinte  tomar  conhecimento  de  sua  suposta  conduta  ilícita  quanto  à  legislação tributária. Esse vício importa em afronta ao que dispõe o art. 10,  III e IV, do Decreto nº 70.235/72;  b)  o  laudo  ambiental  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  devidamente  instruído  com  ART,  satisfaz  as  condições  de  prova  técnica  suficiente  a  comprovar as alegações feitas;  c)  a gleba objeto da incidência do ITR é composta por 1.016,90 ha de Floresta  Nativa Ombrófila Densa, 71,20 ha de Floresta Nativa de Transição Restinga  Encosta, 442 ha de Floresta Nativa de Restinga, 93,30 ha de Mangue e 70,10  ha de Área Antropizada. Da extensão total da gleba, constatou­se através do  laudo técnico que, aproximadamente 988 ha da área estão insertos dentro do  Parque Estadual da Serra do Mar, o que representa cerca de 58,32% da área;  d)  conforme  consta  do  laudo  técnico,  na  composição  vegetal  da  gleba  foi  constatada a existência de diversas situações que a legislação (arts. 2º e 3º do  Código Florestal) define como sendo APP, independentemente de quaisquer  atos do poder público, cuja soma tem a extensão de 1.141,20 ha e representa,  aproximadamente, 67,37% da extensão total da área: (i) 12,5 ha de nascente  ou  olhos  d’água –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “c”,  da Lei  nº  9.393/96);  (ii)  83,60  ha  de  rios  e  suas  faixas  de  proteção  –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “a”  e  incisos,  da  Lei  nº  9.393/96);  (iii)  409,30 ha de topos de morro – área de preservação permanente (art. 11, “d”,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 412            5 da Lei nº 9.393/96); (iv) 93,3 ha de áreas de mangue – área de preservação  permanente (art. 11, “b” e incisos da Lei nº 9.393/96); e (v) ­ 442,50 ha de  floresta de restinga – área de preservação permanente (art. 11, “f”, da Lei nº  9.393/96);  e)  a  regra  da  isenção  tributária  do  ITR  tem  expressa  previsão  legal  de  suas  hipóteses,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  sua  ocorrência  por  meio  idôneo,  que no  caso  se  apresenta  pelo  laudo  técnico  definindo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  o  que  independe  da  apresentação do ADA;  f)  conforme  dispõe  o  art.  10,  §  1º,  II,  “e”  são  áreas  não  tributáveis,  para  efeito de incidência do ITR, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias  ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Tal previsão  legal se coadune com as  informações  trazidas pelo  laudo  técnico acerca da  vegetação florestal nativa encontrada na gleba que atesta a existência de: (i)  1.016,90  ha  de  floresta  nativa  ombrófila  densa  em  estágio  avançado  de  regeneração; e  (ii) 71,20 ha de floresta nativa de  transição restinga encosta  em estágio avançado de regeneração.  g)  em se tratando de áreas que se encontram no Bioma Mata Atlântica, como é  o caso da gleba objeto do lançamento, o Governo Federal instituiu o Decreto  nº  750/93  criou  restrições  específicas  para  as  áreas  de  Mata  Atlântica,  vedando  quase  que  totalmente  qualquer  tipo  de  atividade  exploratória  ou  extrativista  dessas  áreas.  Além  do mais,  da  análise  sistemática  do  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3º,  forçoso  se  reconhecer  que  as  áreas  constantes  do  Bioma Mata Atlântica são APP’s;  h)  o laudo técnico atesta que aproximadamente 998 ha do imóvel sobrepõe­se  ao Parque Estadual da Serra do Mar, o equivalente a 58,32% da área total da  gleba. A vegetação sobreposta pelo Parque é composta por Floresta Nativa  Ombrófila Densa e em estado avançado de regeneração, nela, nos termos do  art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96, não há incidência do ITR;  i)  há  declaração  lavrada  pela  Fundação  para  a  Conservação  e  a  Produção  Florestal do Estado de São Paulo – órgão vinculado à Secretaria Estadual do  Meio Ambiente – no sentido de que a área sobrepõe aproximadamente 1.003  ha ao Parque Estadual da Serra do Mar;  j)  a  Lei  nº  9.985/00,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  da  Unidade  de  Conservação  –  SNUC,  em  seu  arts.  7º,  I,  e  8º,  III,  define  os  parques  estaduais  como  áreas  de  proteção  integral  que  têm  por  escopo  precípuo  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica.  O  Decreto  Estadual  que  instituiu  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  como  meio  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  locais  é  ato  do  Poder  Público  legítimo  para declarar o Parque como APP;  k)  a  legislação  do  ITR,  ao  elencar  suas  hipóteses  de  não  incidência,  dispõe  expressamente  que  o  tributo  não  incidirá  nas  áreas  de  interesse  ecológico,  que  podem  ser  definidas  como meio  de  extensão  das medidas  de proteção  imposta às APP’s;  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 413            6 l)  o  ADA  tem  por  escopo  fornecer  ao  órgão  ambiental  subsídios  para  que  pratique os atos necessários à preservação,  impor a sua apresentação como  condição essencial ao reconhecimento da regra de não incidência tributária é  desvirtuar a função e a natureza jurídica do ato;  m)  o valor atribuído à terra pela fiscalização foi de R$ 2.517,22/ha, valor muito  superior  ao  verificado  pelo  laudo  técnico  juntado  aos  autos.  Ademais,  o  VTN  atribuído  pela  autoridade  fiscal  não  foi  acompanhado  dos  dados  constantes do SIPIT, nem  informa sobre  ter havido qualquer procedimento  fiscalizatório  in  loco  no  imóvel,  assim  o  descumprimento  de  preceitos  expressamente  determinados  pela  lei  que  permitem  a  retificação  do  VTN  pelo fisco torna nulo o procedimento;  n)  não pode ser admitida a simples alegação de que o laudo técnico apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  desconsiderado  por  carecer  de  critérios  técnicos  sem  que  se  apresente  as  fontes,  e  que  se  dê  publicidade  aos  dados  que  lastrearam o cálculo feito através do SIPIT;  o)  parte  da  área  do  recorrente  encontra­se  abaixo  dos  limites  do  Parque  Estadual da Serra do Mar, como perímetro urbano, classificada como zonas  urbanas  Z­6  (zona  incompatível  com  o  turismo)  e  Z­10  (zona  dos  bairros  internos, destinada à expansão urbana dos bairros Sertão do Quina, Fundos  da Maranduva, Corcovado e Taquaral)  com 657,67 ha. Essa  área urbana  é  tombada  pelo Conselho  de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,  Artístico  e  Turístico­  CONDEPHAAT.  Sendo,  portanto,  a  área  sujeito  ao  lançamento do IPTU pelo Município;  p)  conforme  se observa do  laudo  técnico,  a  área  sem vegetação,  sobre  a qual  haveria  incidência  do  ITR,  tem  a  extensão  de  70,10  ha,  equivalente  ao  percentual  de  4,14%  da  área  total.  Considerando  a  área  de  70,10  ha,  a  alíquota do ITR aplicável, nos termos do anexo à Lei nº 9.393/96, é aquela  prevista  para  as  áreas  de  perímetro  entre  50  ha  a  200  ha,  com  Grau  de  Utilização de até 30%, que impõe uma alíquota de 2% sobre o VTN;  O recorrente  requereu a produção de prova  técnica pericial, nos  termos do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  da  complexidade  técnica  de  definir  cada  uma  das  características ambientais encontradas na gleba, bem como de dimensionar a área urbanizada, e  ainda  valorar  o  VTN  à  época  dos  lançamentos.  Indicou  como  perito  técnico  o  Engenheiro  Agrônomo Nirceu Eduardo Vicente (fl. 123).  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  notificação de lançamento (fls.124­127);  b)  matrícula do imóvel (fls. 132­133);  c)  laudo técnico ambiental acompanhado de ART (fls. 134­148);  d)  declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado  de São Paulo (fl. 149);  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 414            7 e)  recibo ADA/2007 (fl. 150);  f)  laudo VTN (fls. 151­181);  g)  Lei Municipal nº 711/84 (fls. 186­214);  h)  Resolução nº 40/85 (fls. 215­223);  i)  declaração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba – SP  (fl. 224);  j)  mapa (fls. 225­226);   4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  (fls.  246­257), mantido  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  foram  os  seguintes:  a)  a improcedência e a carência de fundamentação legal do pedido de nulidade  do  lançamento,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  observâncias  aos  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  identificando  as  irregularidades  apuradas  e  motivando  cada  alteração  efetuada  na DIRT/2007  de  forma  clara  e  em  consonância  com  a  ampla defesa e o contraditório, além disso, o contribuinte tomou ciência da  notificação  de  lançamento  e  exerceu,  dentro  do  prazo,  o  seu  direito  de  defesa;  b)  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  conforme estabelece o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72;  c)  a  perícia  não  se  faz  necessária  no  processo,  o  ônus  da  prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  o  exame  das  provas  apresentadas  não  puder  ser  realizado  pelo  julgador  em  razão de sua complexidade e/ou da necessidade de conhecimentos  técnicos  específicos. No caso, a perícia visa apenas suprimir material probatório, que  deveria  ser  apresentado  pelo  interessado  para  comprovação  dos  fatos  alegados em sua defesa, vez que cabe a ele o ônus da prova. A apresentação  de  provas  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação,  sendo possível a junta posterior de documentos;  d)  na  instância  administrativa prevalece o  entendimento de que a dispensa de  comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº  9.393/96),  diz  respeito  apenas  à  dispensa  de  comprovação  da  efetiva  existência  de  tais  áreas  no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de  fiscalização,  comprovar  com  documentos  hábeis  o  cumprimento  de  exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária para justificar  a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas de incidência do ITR;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 415            8 e)  as  ementas  do  CARF  não  afetam  o  lançamento,  pois  esses  julgados  não  possuem  efeitos  vinculante,  nem  constituem  normas  complementares  da  legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de  caráter normativo. Já as jurisprudências dos Tribunais Superiores citadas na  impugnação  apenas  aproveitam  às  partes  integrantes  das  lides,  nos  limites  dos julgados, em conformidade com o art. 472 do Código de Processo Civil.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  ter  sido  parte  em  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  cuja  decisão  lhe  tenha  sido  favorável  quanto  à  matéria  impugnada,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumprir a legislação;  f)  para beneficiar­se da redução do ITR deve o contribuinte apresentar o ADA  protocolizado tempestivamente no Ibama. No caso, o ADA foi protocolizado  no Ibama após o prazo previsto na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  g)  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  o  contribuinte  não  apresentou  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estatual  para  comprovar  que  o  imóvel,  ou  parte  dele,  foi  declarado  de  interesse  ecológico,  ampliando  as  restrições de uso para as APP’s e  reserva  legal, ou ato específico do órgão  competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  a  área  como  tal,  e  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Ademais,  o  ADA  é  intempestivo para o exercício;   h)  as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007,  desde  que apresentado ADA protocolado tempestivamente no Ibama;  i)  não  há  justificativa  para  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  existente  na  Mata  Atlântica,  indicadas  no  Decreto  nº  750/93,  estavam  isentas  de  ITR  antes  da  Lei  nº  11.428/06.  Por  isso,  as  áreas  informadas  a  esse  título  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  somente  serão  aceitas no  lançamento  relativo  ao  exercício 2007 desde que  sejam reconhecidas mediante ADA protocolizado tempestivamente junto ao  Ibama;  j)  a  alegação  de  que  o  imóvel  ou  parte  dele  encontra­se  inserido  no  Bioma  Mata Atlântica sendo APP, não é suficiente para comprovar a isenção;  k)  o  fato  de  imóvel  rural,  com  posse  e  domínio  útil  privados,  encontrar­se  dentro  dos  limites  da  área  do  Parque  Estadual  não  caracteriza  condição  suficiente para a imunidade/isenção do ITR deste;  l)  a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma informada pelo  contribuinte por não ter declarado nenhuma atividade rural no imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo  no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O valor do SIPT só é utilizado quando, após  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 416            9 intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar  o valor por ele declarado, da mesma forma, o valor apurado pela fiscalização  fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu  imóvel;  n)  o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT,  conforme consulta à fl. 15, para o exercício 2007, e refere­se ao menor valor  por aptidão agrícola conforme ali previsto;  o)  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  recorrente  não  será  aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências  como  (i)  a  avaliação  do  imóvel  não  se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número mínimo  de  5  dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas), necessárias  para a caracterização do laudo como fundamentação e precisão II, conforme  determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.653­3 da ABNT, tendo sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações),  anexas  ao  laudo  apresentado.  Os  dados  de mercado  coletado  (no mínimo  cinco) devem,  ainda,  se  referir  à data  do  fato  gerador do  ITR  (01/01/07);  p)  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  não  há  como  vincular a parte da área do imóvel em que ocorreu a expansão urbana, pois  as fichas estão em nome de diversos proprietários, sem especificação da área  que deu origem aos terrenos ali especificados;  5  Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 24/04/12, o recorrente, não satisfeito com o resultado  do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 293­344 do e­processo) em 24/05/12, repisando  as alegações da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a)  a nulidade em decorrência da ausência da correta  identificação e assinatura  da autoridade fiscal. Não há, na notificação de  lançamento, a assinatura do  Delegado da RFB, Dr. Hailton de Paula, autoridade fiscal  responsável pela  notificação,  ademais,  na  notificação  consta  como  sua matrícula  o  número  00017080,  todavia,  em  consulta  ao  site  governamental  “Portal  da  Transparência”,  vê­se  o  mesmo  funcionário  público  com  o  número  de  matrícula 00096702;  b)  a incidência da Súmula nº 21 do CARF;  c)  a  dispensa  da  instauração  do  MPF  como  instrumento  de  constituição  do  crédito, implica em flagrante violação à legislação que rege o procedimento  administrativo fiscal, impondo a nulidade por vício procedimental insanável;  d)  o  lançamento  decorreu  da  suposta  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  após  análise  das  informações  prestadas  pelo  recorrente,  enquadrando­se no § 2º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 958/09,  que prevê que em tal situação, será lavrado o competente auto de infração.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 417            10 Em  violação  ao  dispositivo  regulamente,  foi  lavrado,  erroneamente,  notificação de lançamento, constituindo vício procedimental;  e)  ausência de comunicação o encerramento da fase instrutória do processo. Tal  conduta  incorre  em  violação  ao  procedimento  administrativo,  e  macula  o  direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, pois é seu direito,  encerrada a instrução, manifestar­se no prazo de 10 dias, conforme disposto  no art. da Lei nº 9.784/99;  f)  o entendimento exarado no v. acórdão quanto à produção de prova pericial  não  se  coadune  com  os  fundamentos  que  rechaçaram  os  documentos  produzidos pelo recorrente, de modo que viola, por via obliqua, o exercício  do direito constitucional à ampla defesa;  g)  a  incoerência  nos  fundamentos  do  indeferimento  da  prova  pericial  atenta  contra  certos  princípios  da  administração  pública  (princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  e  do  interesse  público)  garantidos  pela  Constituição e também expressos no art. 2º da Lei nº 9.784/99;  h)  a  fundamentação  da  autoridade  julgadora  para  manter  o  lançamento  tributário, tal como originariamente lavrado, foi unicamente a de que não foi  apresentado o ADA tempestivamente e nos termos da legislação tributária, o  que configura modalidade oblíqua do cerceamento do direito à ampla defesa  da recorrente;  i)  a  legislação  que  institui  o  ADA,  não  definiu  prazo  legal  para  sua  apresentação, sendo certo que a única menção a prazo consta do art. 9º, I. §  3º, da IN SRF nº 256/02, assim, o ADA é mera obrigação acessória que não  traz  como consequente  normativo  a  incidência ou mensuração do valor do  ITR;  j)  os laudos técnicos e documentos públicos demonstram, inequivocamente, as  áreas em que não houve incidência do ITR, e devem ser reconhecidas como  meios idôneos de prova;  k)  conforme se depreende do laudo técnico, e da planta de detalhamento da  área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja extensão total é de 1.694,00  ha, é composta pela seguinte vegetação e topografia: (i) a cota de altura mais  alta da gleba (100 m), o equivalente a 1.016,90 há, é composta de Floresta  Nativa Ombrófila Densa  em  estágio  avançado de  regeneração;  (ii)  na  área  coberta  pela  Floresta Nativa,  que  de  per  si  é  isenta  da  incidência  do  ITR,  estão inseridas na mesma APP’s: 366,39 ha de APP – Topo do Morro; 12,50  ha  APP  –  Nascente  do  Rio;  101,45  ha  de  APP  –  de  Curso  de  Rio;  (iii)  sobrepostos às áreas cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha de  extensão da propriedade estão inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar,  sendo  que  este,  por  força  de  expressa  disposição  legal,  goza  de  especial  proteção ambiental, e configura­se área com limitação administrativa total e,  portanto,  imprestável  para  qualquer  atividade;  (iv)  na  cola  abaixo  da  área  supra descrita, a propriedade é composta por 71,20 ha de Floresta Nativa de  Transição  Restinga/Encosta  em  Estágio  Avançado  de  Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são APP  –  de Curso  de Rio,  além  de  93,30  ha  de mangue,  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 418            11 também  legalmente  definido  como  APP  (grande  parte  dessa  área  tem  lançamento  de  IPTU,  conforme documento  oficial  da Prefeitura Municipal  de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR); (v) a área remanescente, que  totaliza  53,66  ha,  foi  transformada  em  perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada  pela  incidência  do  IPTU,  conforme  documento  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  Ubatuba,  o  que  afasta  a  incidência  do  ITR;  (vi)  a  parte  mais  baixa  da  gleba  existem  93,30  ha  de  mangue, que também são consideradas APP’s.  l)  a área, em sua totalidade, sofre restrições legais e administrativas, não tendo  aproveitamento para o contribuinte, o que impõe a não incidência do ITR;  m)  ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a empresa que elaborou o  laudo  de  avaliação  de  fls.  152/183,  Setape  Engenharia  de  Avaliações  é  especializada  em  avaliações  imobiliárias,  amplamente  conhecida  no  mercado, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, e cuja higidez no  procedimento e metodologia de avaliação constante do  laudo é  inequívoca,  logo,  verifica­se  o  equívoco  da  autoridade  julgadora  ao  informar  que  a  empresa que elaborou o laudo é “apenas uma imobiliária”;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a)  impresso do “Portal da Transparência” (fl. 345 do e­processo);  b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  346­360 do  e­ processo);  c)  foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 363­364 do e­processo);  d)  notificação de lançamento (fls.366­374);  e)  certidão nº 292/2012, emitida em 10/05/12 pela Prefeitura Municipal da  Estância Balneária de Ubatuba (fls. 375­395do e­processo);  f)  Decreto nº 750/93 (fls. 396­398 do e­processo);  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 419            12 Voto  O  presente  recurso  voluntário  reúne  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente,  ressalto que o acórdão recorrido é  sentado em dois  fundamentos:  a)  a  ausência  do  ADA;  b)  sobreposição  de  áreas.  Proponho,  portanto,  que  primeiro  seja  enfrentada a questão do ADA e, posteriormente, a sobreposição das áreas.  1 Do ADA  O recorrente aduz fazer jus a exclusão de parte da base de cálculo do ITR­2006  em  decorrência  da  existência,  em  seu  imóvel,  de APP, Área  de  Interesse  Ecológico  e  Zona  Urbana. Para tanto, apresenta: a) ADA 2007 requerido junto ao IBAMA em 30/11/07 (fl. 35);  b) declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Paulo  atestando que 1003 ha do  imóvel  encontra­se  sobrepondo aos  limites do Parque Estadual da  Serra  do  Mar  (fl.  149);  c)  Laudo  Técnico  Ambiental,  acompanho  de  ART  do  engenheiro  responsável, mencionando a extensão das APP’s; d) mapas.  Todavia,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  entendeu  que  pela  ausência de ADA tempestivo, o  recorrente não  faria  jus a quaisquer das  áreas pleiteadas por  ele, independente da documentação apresentada aos autos:  “(...)  Por  outro  lado,  é  necessário  destacar  que  se  o  contribuinte  pretende  se  beneficiar  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  –  ADA  protocolizado  tempestivamente  no  Ibama.  A  base  legal  para  apresentação do ADA está disposta no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938,  de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000.  O prazo para a entrega do ADA, de acordo com o art. 9º da Instrução  Normativa Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, é de 1º de janeiro a  31 de setembro do exercício de 2007.  No  presente  caso,  o  ADA  constante  dos  autos  foi  protocolizado  no  Ibama  em  30/11/2007,  ou  seja,  após  o  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa ora mencionada.  Quanto  à  área  de  interesse  ecológico  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  comprovar  que  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  de  interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal  ou  Ato  Específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que  tenha declarado a área como tal,  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Além  d  que,  conforme  já  visto  anteriormente,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  é  intempestivo para o exercício.  As áreas  cobertas por  florestas nativas,  primárias ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  em  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea  “e”  ao  art.  10,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 420            13 Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício2007,  desde  que  apresentado  ADA  protocolado  tempestivamente  no  Ibama.  Portanto,  não  há  justificativa  para  se  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com  vegetação primária existente na Mata Atlântica, indicadas no Decreto  nº 750, estavam isentas de ITR antes da alteração do artigo citado. Por  isso,  as áreas  informadas a  esse  título na documentação apresentada  (sic) pelo contribuinte somente serão aceitas no lançamento relativo ao  exercício  de  2007  desde  que  sejam  reconhecidas  mediante  Ato  Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente junto ao  Ibama.(...)”  Como  mencionado,  o  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  encontrava­se  intempestivo,  pois  referia­se  ao  exercício  de  2007  e  este  também  estava  intempestivo,  pois  protocolizado ao Ibama 60 dias após o prazo legal.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de  área  de  reserva  legal  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória  da  sua  existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo técnico – documento  elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Contudo,  a  prova  de  existência  de  área  inexplorada  no  imóvel  do  recorrente,  deságua na análise do Decreto nº 10.251/77 que institui o Parque Estadual da Serra do Mar e  que  em  seu  art.  1º  prevê  que:  “Fica  criado  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  com  a  finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para  garantir  sua  utilização a  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos.”,  e  é  corroborada  pela declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Paulo  que atesta que 1003 ha do imóvel encontra­se inserido nos limites do Parque Estadual da Serra  do Mar,  isto  é,  não  podendo  ser  explorado,  pois  necessária  sua  integral  proteção,  do  qual  o  ADA é mera presunção. Seria ilógico exigir­se o atendimento de requisito ligado à presunção  quando o fato por ela presumido resta comprovado.  A  compreensão  de  que  a  exigência  de  ADA  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio da necessidade).  Sobre a  interação  entre os  subprincípios da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit  oder  Erforderlichkeit)  significa  que  nenhum  meio  menos  gravoso  para  o  indivíduo revelar­se­ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos  pretendidos.  Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado  puder  ser alcançado com a adoção de medida que  se  revele a um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que,  na  prática,  adequação e necessidade não têm o mesmo peso ou relevância no juízo  de ponderação. Assim, apenas o que é adequado pode ser necessário,  mas  o  que  é  necessário  não  pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 421            14 ressaltam que a prova da necessidade  tem maior relevância do que o  teste  da  adequação.  Positivo  o  teste  da  necessidade,  não  há  de  ser  negativo  o  teste  da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se  negativo,  o  resultado  positivo  do  teste  de  adequação não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista  Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização Jurídica, v. 1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>.  Acesso  em:  02  de  março  de  2012.)  Ademais, a própria Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único,  inciso VI,  explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que o laudo confirma a área de preservação  permanente, área de floresta e área de  interesse ecológico,  representa exacerbado formalismo  na aplicação do enunciado  trazido pela Lei nº 10.165/00. Ou seja, a observância do requisito  remanesce  impávida desde que a  finalidade por ele materializada não seja atingida por outro  meio, mais seguro aos próprios interesses fazendários, como o laudo, conclusão reforçada pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/01,  Diploma  que  introduziu o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, abaixo transcrito:  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o, deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado que a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  Ademais, existe  jurisprudência da 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da  Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento:  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720256/2010­41  Resolução nº  2202­000.574  S2­C2T2  Fl. 422            15 (CARF. 2ª Seção. 2ª Câmara.  1ª Turma Ordinária. Ac. 2201­002.091.  Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. em 17/04/13)  Com base no acima exposto, entendo que deve ser afastada a decisão da DRJ,  em decorrência da existência de provas que apontam para a existência de áreas de preservação  permanente,  área  de  floresta  e  área  de  interesse  ecológico,  sendo  a  exigência  de  ADA,  formalismo exacerbado.   2 Da Sobreposição de Áreas e da Necessária Diligência  O deslinde do presente processo depende da resolução de dois pontos: a) glosa  de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa da Área de Interesse Ecológico.  Das alegações prestadas pelo recorrente e pela documentação acostada aos autos  (DIAT, Declaração do Município de São Paulo e Laudo Técnico),  tem­se que o  imóvel, que  possui 1.731 ha, seria composto da seguinte forma:    DIAT  ADA 2007  Município SP  Laudo Técnico  Área de Interesse Ecológico  (Serra do Mar)  1.532 ha  1.615 ha  1.003 ha sobre o Parque  Estadual da Serra do Mar  ­  APP  84,54 ha  84,54 ha  ­  698,7 ha  Área de Floresta  ­  ­  ­  1.530,6 ha  Área Tributável  114,6  ­  ­  ­  Somando­se  as  diversas  áreas  de  proteção  ambiental,  encontra­se  um  valor  superior ao total da extensão da área, o que torna evidente a existência de sobreposição entre  elas,  motivo  pelo  qual  somente  com  a  análise  dos mapas  acostados  ao  laudo  seria  possível  identificar qual exatamente a extensão das áreas abarcadas por restrições ambientais passíveis  de isenção do ITR.  Contudo, ao compulsar os autos é possível verificar que os três mapas anexos à  impugnação, e que se  referem às “Áreas de Preservação Permanente”, à “Cobertura Florestal  Nativa” e ao “Parque Estadual da Serra do Mar”, estão incompletos.   Ainda, o mapa é necessário à verificação das  supostas áreas urbanizadas, e da  incidência, ou não do IPTU ao caso.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando  à  Secretaria  desta  Turma  que  envie  cópia  integral  do  mapa  existente  nos  autos  físicos deste processo, para que seja possível dar resolução à lide.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.002516/99-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Sendo constatado que para a prestação dos serviços foi necessária a contratação de profissionais habilitados não pertencentes ao quadro societário, bem como a contratação de empresas para a realização de serviços que deveriam ter sido prestados pelos médicos associados, resta descaracterizada a condição de sociedade civil de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada.
Numero da decisão: 9101-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Mario Sérgio Fernandes Barroso, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5          1 4  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.002516/99­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.595  –  1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÎNICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPE MATOSO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO.  Sendo  constatado  que  para  a  prestação  dos  serviços  foi  necessária  a  contratação  de  profissionais  habilitados  não  pertencentes  ao  quadro  societário, bem como a contratação de empresas para a realização de serviços  que  deveriam  ter  sido  prestados  pelos  médicos  associados,  resta  descaracterizada  a  condição  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais de profissão regulamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Junior,  Susy  Gomes  Hoffmann,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias  e  Valmir  Sandri.  O  Conselheiro João Carlos de Lima Junior apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Mario  Sérgio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 25 16 /9 9- 21 Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     2 Fernandes  Barroso,  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues  de  Lima.  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  com  espeque  no  art.  7o.,  inciso  I,  do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147, Anexo II, de 25 de  junho  de  2007,  cujo  dispositivo  dispõe  que  cabe  recurso  especial  da  PFN  de  decisão  não  unânime da Câmara  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  sendo os  seguintes  os  dispositivos que teriam sido contrariados: art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991; art. 6° do  Decreto­Lei n° 2.413/88 e o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397/1987.  A  matéria  que  remanesce  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  à  desconsideração da pessoa jurídica como sociedade civil de prestação de serviços profissionais  de profissão regulamentada, que declarara o IRPJ do período­base 1994 no formulário IV. No  ano  seguinte,  1995,  apresentara  DIPJ  como  sociedade  empresarial,  optando  pelo  lucro  presumido.   A  fiscalização  considerou  que,  de  fato,  também  no  ano  de  1994,  suas  atividades eram desenvolvidas como sociedade empresarial,  consoante Termo de Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  710  a  716,  no  qual  consta  que  a  fiscalizada  teria  vendido  serviços  radiológicos  prestados  por  terceiros,  através  de  diversas  empresas  contratadas  para  esse  fim,  serviços esses que, para não ter descaracterizada sua natureza civil, deveriam ter sido prestados  pelos próprios  associados. Foram  juntadas notas  fiscais  referentes  aos  serviços prestados por  essas empresas, às fls. 28 a 107, acrescentando a autoridade de fiscalização que, percebendo o  equívoco, a própria fiscalizada, já no ano­calendário seguinte, de 1995, passara a apresentar a  DIPJ  como  sociedade  empresarial,  optando  pela  apuração  dos  seus  resultados  pelo  lucro  presumido.  O voto condutor da decisão recorrida (fls. 963) considerou que:  (...).  Na  clínica  radiológica  o  exame  abrange  dois  procedimentos: o exame em si, caracterizado pela utilização do  equipamento radiológico, e a elaboração de laudo técnico com o  diagnóstico feito por médicos especializados. Ao que tudo indica,  no  caso  em  tela  a  interessada  optou  por  terceirizar  a  parte  referente  à  utilização  de  equipamento,  mantendo  consigo  a  responsabilidade  pela  elaboração  do  laudo.  Foi  exatamente  nessa  linha  que  a  recorrente  se  manifestou  na  peça  de  defesa  dirigida a este Colegiado.   Concluindo que:  Ainda  que  o  manuseio  dos  equipamentos  radiológicos  exija  profissionais  treinados,  não  se  pode  olvidar  que o objetivo principal da clínica radiológica é o fornecimento  do laudo, com base no qual o médico solicitante vai prescrever o  tratamento  adequado  ao  paciente.  Se  esse  laudo  é  elaborado  pela interessada, através de médicos especializados integrantes  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 15374.002516/99­21  Acórdão n.º 9101­001.595  CSRF­T1  Fl. 6          3 do seu corpo societário, penso que a terceirização efetuada não  descaracterizaria  a  sociedade  civil  como  tal.  (destaques  acrescidos)  Por esse motivo,  em divergência ao  Ilustre Relator  voto  por  cancelar  a  exigência  referente  ao  ano­calendário  de  1994.  Aduz a recorrente  (PFN) que a autoridade fiscal concluíra de forma diversa  da sustentada pela decisão recorrida, porquanto as atividades da contribuinte não se restringem a  serviços pessoais – conforme entendeu a e. Câmara – mas também a venda de serviços, extraindo do  TVF,  mediante  transcrição,  a  relação  das  11  empresas  que  teriam  sido  contratadas  para  a  prestação de serviços que deveriam ter sido por ela realizados (fls. 979).  Assevera ainda que, dentre os requisitos para o gozo do beneficio, o item “e”  foi mal interpretado na decisão recorrida, ao dispor:  "que  contratar  empregados  para  a  execução  de  serviços  auxiliares  não  descaracteriza  a  sociedade  civil".  Na  situação  fática dos autos, a contribuinte não se valeu de empregados para  a execução de serviços auxiliares, mas de empresas prestadoras  de serviço de radiologia para a execução de atividade principal  de serviços de radiologia!”  Em  suas  contrarrazões  (fls.  988  e  seguintes),  a  recorrida  assevera  que  a  decisão recorrida incorrera em equivoco, porquanto:  a)  Não  existem  dois  serviços,  mas  apenas  um  que  inclui  a  radiografia e o laudo.   b)  Não  há  terceirização:  os  médicos  são  contratados  pela  suplicante  para  acompanhar  as  radiografias  que  são  realizadas  unicamente  na  sede  da  suplicante  e  com  os  equipamentos  ali  instalados  todos  de  propriedade  da  suplicante.  c)  O elemento importante na prestação do serviço que é o fator  determinante do preço é o laudo e não a radiografia.  d)  O  cliente  não  remunera  cada  um  dos  médicos  ditos  terceirizados: o pagamento é  feito unicamente à suplicante,  pois  ela  é  a  única  prestadora  do  serviço  que  assume  em  nome  próprio  a  responsabilidade  profissional  civil  e  criminal  conseqüente  da  realização  do  serviço.  (destaques  acrescidos)  É o relatório.   Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos necessários a sua apreciação, devendo ser conhecido.  Como visto no relatório, a questão básica se  restringe à desconsideração da  recorrida da condição de sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada,  por  ser  a  mesma,  na  visão  da  autoridade  fiscal,  já  no  ano  calendário  de  1994,  sociedade  empresarial, devendo, assim, ter o correspondente tratamento tributário.  Conforme  relatado,  no  ano­calendário  seguinte  (1995)  a  própria  sociedade  passara a declarar o IRPJ na condição de sociedade empresarial, optando pelo lucro presumido.  No  seu  recurso  especial  a  PFN  relaciona  11  empresas  que  teriam  sido  contratadas  pela  recorrida  para  prestar  serviços  que  deveriam  ter  sido  por  ela  realizados,  anexando notas fiscais de serviços descrevendo a natureza desses serviços.  A propósito,  entendo não haver dúvida quanto ao  fato de o beneficio  fiscal  regulado  pelo  Decreto­lei  nº  2.397/1987  destinar­se  exclusivamente  às  sociedades  civis  de  prestação de  serviços de profissão  regulamentada entendidas  como  sendo aquelas  em que os  serviços são exclusivamente prestados por profissionais pertencentes ao seu quadro societário,  excetuando­se os serviços auxiliares.   Como  via  de  conseqüência,  os  serviços  vendidos  devem  ser  prestados  por  esses  mesmos  profissionais  associados,  sob  pena  de,  em  assim  não  sendo,  desvirtuar­se  o  objetivo colimado pela renúncia fiscal.  No  presente  caso,  temos  que  realmente  foram  contratadas  várias  empresas  prestadoras de serviços radiológicos, consoante Termo de Verificação Fiscal e de Constatação  (fls. 718 e seguintes) e também que foram contratados profissionais (médicos) para a realização  dos  serviços  que,  com  exclusividade,  repita­se,  deveriam  ser  prestados  pelos  médicos  associados.  Esses são fatos  incontestes, consoante se pode extrair da extensa relação de  empresas terceirizadas e não infirmadas em qualquer fase do contencioso administrativo, e das  próprias contrarrazões apresentadas pela recorrida, ao afirmar que:  a)  Não  existem  dois  serviços,  mas  apenas  um  que  inclui  a  radiografia e o laudo.   b)  Não  há  terceirização:  os  médicos  são  contratados  pela  suplicante para acompanhar as radiografias que são realizadas  unicamente  na  sede  da  suplicante  e  com  os  equipamentos  ali  instalados todos de propriedade da suplicante.  c) (...).  d)  O  cliente  não  remunera  cada  um  dos  médicos  ditos  terceirizados: o pagamento é feito unicamente à suplicante, pois  ela é a única prestadora do serviço que assume em nome próprio  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 15374.002516/99­21  Acórdão n.º 9101­001.595  CSRF­T1  Fl. 7          5 a  responsabilidade profissional  civil  e  criminal  conseqüente da  realização do serviço. (destaques acrescidos)  Tais assertivas destoam  frontalmente dos  fundamentos que  foram utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  conforme  se  pode  verificar  pela  leitura  da  sua  conclusão, a seguir:  Ainda  que  o  manuseio  dos  equipamentos  radiológicos  exija  profissionais  treinados,  não  se  pode  olvidar  que o objetivo principal da clínica radiológica é o fornecimento  do laudo, com base no qual o médico solicitante vai prescrever o  tratamento  adequado  ao  paciente.  Se  esse  laudo  é  elaborado  pela interessada, através de médicos especializados integrantes  do seu corpo societário, penso que a terceirização efetuada não  descaracterizaria  a  sociedade  civil  como  tal.  (destaques  acrescidos)  Vê­se, pois, que, diferentemente do entendimento externado pelo redator do  voto vencedor da decisão recorrida, o serviço prestado compreende um todo e não duas partes,  segundo  o  qual  o manuseio  dos  equipamentos  radiológicos  seria  realizado  por  profissionais  habilitados e a elaboração dos laudos preparados por médicos especializados, sendo que esses  últimos é que fariam parte da sociedade.   Ora,  o  que  se  depreende  é  que  esses  serviços  auxiliares,  realizados  por  profissionais habilitados, os quais, na visão questionada, justificariam a terceirização, o foram  por médicos que nem sempre compunham o quadro societário da empresa, fato que, por si só,  acho  suficiente  para  considerar  escorreita  a  acusação  fiscal  de  que,  já  no  ano­calendário  de  1994, e não somente a partir do ano seguinte, 1995, a fiscalizada tinha natureza de sociedade  empresarial.  E  mais.  Foram  contratadas  11  empresas  para  a  realização  de  serviços  que  deveriam  ter  sido  prestados  pelos  médicos  associados,  condição  essa  não  observada  pela  recorrida  e  que  se  admite  como  sine  qua  non  para  o  enquadramento  de  entidade  como  sociedade civil de profissionais habilitados.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                           Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     6   Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 19515.721335/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. O advogado Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98953, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721335/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.092  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TB COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA  E  DE  TOUCADOR  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESA  INDUSTRIAL  INTERDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  se  equipara  a  estabelecimento  industrial  a  empresa  comercial  varejista  que  adquirir  de  empresa  industrial  interdependente perfumes e outros produtos de toucador e higiene.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  IMPORTADOS  POR  SUA  CONTA E ORDEM. CABIMENTO.  Equipara­se  a  estabelecimento  industrial  as  empresas  comerciais  varejistas  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO  DOLO  E  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE.  1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente  se  justifica  nas  situações  em  que  haja  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado.  2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  reduzido  ao  percentual  normal  de  75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 35 /2 01 1- 54 Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso voluntário,  para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as  vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa  industrial  interdependente;  b)  reduzir  a  multa  agravada  de  150%  para  75%.  Vencidas  as  Conselheiras Nanci Gama  e Andréa Medrado Darzé  que  também  afastavam  a  incidência  de  imposto sobre vendas canceladas. O advogado Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98953, fez  sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 212/221), em que formalizada a exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.203.186,03,  sendo  R$  431.021,52  de  IPI,  R$  646.532,26 de multa de ofício agravada e R$ 125.632,25 de juros moratórios.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  191/211),  a  autuada  foi  equiparada  a  estabelecimento  industrial  por  duas  condições:  a)  era  adquirente  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  conta  ordem;  e  b)  era  revendedora  exclusiva  dos  produtos  de  perfumaria  e  outros  produtos  de  toucador  e  higiene,  fabricados  pela  pessoa  jurídica  interdependente  VITI  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos,  Perfumes e Presentes Ltda., doravante denominada de VITI.  As  autoridades  fiscais  ainda  asseveraram  que  “a  existência  das  duas  empresas,  VITI  e  TB  Perfumes,  traduzem,  em  tese,  um  esquema  para  que  se  obtenha  a  produção  e  venda  de  artigos  de  perfumaria  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições: IPI, PIS, COFINS.”  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3102­002.092  S3­C1T2  Fl. 101          3 Em  sede  de  impugnação,  em  apertada  síntese,  a  autuada  alegou,  em  preliminar:  a)  fixação de base  tributável por presunção; b)  indevido enquadramento  legal;  c)  falta de menção de regra legal que impusesse o pagamento do IPI à autuada; d) ilegalidade da  autuação;  e)  ausência  de  fato  gerador  do  qual  decorresse  à  equiparação  a  estabelecimento  industrial; e f) ilegitimidade passiva.  No mérito,  a  recorrente  alegou  que:  a)  não  era  contribuinte  do  IPI,  porque  desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial  nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade  operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos  limites  da  lei,  ainda  que  com o  único  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  não  afrontava o  disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela  realizadas;  e)  no  mercado  brasileiro  da  indústria  de  higiene  pessoal  e  perfumaria  o  planejamento  fiscal  já  consagrado  e  aceito;  f)  a  Medida  Provisória  que  objetiva  tributar  a  distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal  cobrança;  g)  as  notas  fiscais  canceladas  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IPI;  h)  houve mera presunção de que  todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos,  sujeitos  à  alíquota  de  incidência  única  de  22%;  i)  não  foi  comprova  do  evidente  intuito  de  fraude que justificasse o agravamento da multa; j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do  juros moratórios; e l) a multa aplicada era confiscatória.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi julgada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário exigido. As preliminares  suscitada na peça impugnatória foram rejeitas, com base nos seguintes argumentos de que: a)  pesava em desfavor da autuada o fato de a sua sócia majoritária, em Juízo, haver confessado a  existência de fraude e prática de  ilícitos  tributários apurados na denominada operação “Porto  Europa”;  b)  afigurava­se  correta  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  da  autuada;  c)  intimada a apresentar a escrituração fiscal por meio eletrônico, a autuada apresentou um banco  de  dados  incompleto,  o  que  autorizara  a  autoridade  fiscal,  com  respaldo  no  art.  448  do  RIPI/2002,  a  proceder  o  lançamento  utilizando  os  valores  do  livro  Registro  de  Saídas  da  Impugnante.  Enquanto  que  o  não  acatamento  das  razões  de  mérito  foi  baseado  nos  seguintes argumentos: a) a tipicidade, no presente caso, era absoluta, pois não se estava a exigir  IPI em operações de revenda, como alegara a autuada, mas sim, exigindo­se IPI sobre as saídas  de  empresa  equiparada  a  industrial,  por  ter  efetuado  importações  próprias  e  por  terceiras  pessoas  interpostas,  cujas  operações  a  interessada  não  apresentou  qualquer  prova  que  se  tratavam de operações de revenda; b) por força da vinculação a que estava adstrita a autoridade  julgadora  primeiro  grau,  os  juros  de mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  conforme  determina  a  legislação  vigente;  e  c)  não  tinha  competência  para  analisar  a  alegada  inconstitucionalidade  do  efeito  confiscatório da multa aplicada.  Em 31/8/2012, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  1.344).  Em  24/9/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.358/1.512,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, em relação às preliminares, alegou que a decisão de primeira  instância não havia adentrado nas particularidades do caso, ou mesmo das provas suscitadas, o  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 que havia ferido de morte o princípio constitucional da motivação do ato administrativo, bem  como o direito de ampla defesa.  No que tange ao mérito, em síntese, a recorrente alegou que:  a) a decisão administrativa não seguiu o seu mister legal de rever o trabalho  fiscal  e  buscar  a  verdade material  dos  fatos,  visto  que  negligenciou  quanto  a  apreciação  de  todos  os  pontos  da  defesa,  focando­se  apenas  em  uma  ou  outra  situação,  inclusive  com  conclusões complessivas e sem o mínimo de fundamentação;  b)  o  acórdão  era  bastante  confuso  quanto  a  identificação  da  operação  da  recorrente,  que  se  tratava  de  aquisição  de  produtos  fabricados  por  terceiros  e  sua  posterior  revenda no varejo;  c) a Turma de  Julgamento de primeiro  grau  alegou que  a  recorrente  estava  incluída  em  esquema  fiscal  fraudulento,  entretanto,  não  existia  nos  autos  qualquer  tipo  de  prova,  documento,  informação  ou  ao  menos  indício  que  demonstrasse  que  a  recorrente  participara de qualquer ilícito, tendo se respaldado apenas em notícias jornalísticas de que sócia  majoritária  fora  condenada  em  ação  criminal,  na  qual  supostamente  confessara  a  prática  de  crime,  isso  diante  da  adesão  à  chamada  delação  premiada, mas  que  essa  alegação  cairia  por  terra  ante  a  decisão  exarada  pelo  STJ,  no Habeas  Corpus  nº  142.045,  que  declarou  ilícitas  todas as provas colhidas no curso das operações policiais  "Porto Europa" e  "Dilúvio", o que  gerou a extinção do respectivo processo criminal, consequentemente, não poderia ser atribuído  qualquer prática de crime a referida sócia;  d)  a  recorrente  não  era  importadora  direta,  como  alegado  no  acórdão  recorrido, mas simples revendedora de produtos importados ou fabricados por terceiros;  e) o acórdão era totalmente omisso na indicação da base legal, ou ao menos o  fato, que pudesse justificar a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial;  f) apesar da absurda e não provada alegação da Turma de Julgamento de que  pairava “indício de fragilidade operacional” da operação da empresa VITI, era certo que não  pesava  sobre  tal  empresa  qualquer  declaração  de  sua  inidoneidade,  pelo  contrário,  o  que  se  verificava  dos  autos  era  que  a  empresa  gozava  do  "status"  de  idoneidade  fiscal,  por  ser  cumpridora  de  suas  obrigações  e  com  total  autorização  para  exercer  seu  mister,  portanto,  impossível a desconsideração das atividades e negócios praticados pela citada empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente, é pertinente esclarecer que os fatos objeto da presente autuação  não  foram  apurados  no  âmbito  das  denominadas  operações  “Dilúvio”  e  “Porto  Europa”.  Ademais,  o  fato  de  ter  sido  imputada  a  autuada  e  as  importadoras  por  sua  conta  e  ordem  fraudes  em  operações  de  comércio  exterior  detectadas  no  âmbito  das  referidas  operações,  a  meu ver, não tem qualquer implicação sobre o objeto da autuação em apreço. Da mesma forma,  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3102­002.092  S3­C1T2  Fl. 102          5 o fato de a sócia majoritária da autuada ter confessado ou sido condenada pela prática de crime  contra  a  ordem  tributária,  relacionados  com  às  citadas  operações,  também  não  em  nada  contribui para o deslinde da presente contenda, que cinge­se a matéria de natureza meramente  tributária.  Aliás, no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 194/195), que integra o  auto  de  infração,  foi  noticiado  que  a  Polícia  Federal,  em  conjunto  com  a  Receita  Federal,  durante as referida operações havia descoberto operações de ocultação dos reais intervenientes  nas operações de aquisição e comercialização do denominado Grupo Tânia Bulhões que,  em  tese,  montara  uma  estrutura  de  interposição  fraudulenta  para  obter  a  redução  dolosa  dos  tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior (II, IPI, PIS e Cofins). Entretanto,  no  item  8  do  mesmo  Termo  (fls.  195/196),  consta  a  informação  de  que  a  autuada  havia  realizado  apenas  importações  por  conta  e  ordem  das  tradings  Socinter  Sul Comércio  e Vila  Porto Internacional.  Também não  corresponde  aos  fatos  noticiados  nos  autos,  as  afirmações  do  ilustre Relator do voto condutor do  julgado  recorrido no sentido de que  (i)  a equiparação da  autuada a estabelecimento industrial decorrera da quebra da “cadeia do IPI”, implementar por  meio  de  uma  arquitetura  tributária  fraudulenta,  escondendo  o  real  importador  e  provocando  uma  redução  indevida  de  diversos  tributos,  inclusive  o  IPI;  e  que  (ii)  a  recorrente  fez  importações  diretas  no  período  fiscalizado,  o  que  reforçaria  ainda mais  a  sua  equiparação  a  estabelecimento industrial sujeito ao pagamento do IPI na saída dos produtos importados.  Com  esses  esclarecimentos,  resta  demonstrado  que  os  fatos  fraudulentos  comprovados no âmbito das  referidas operações ou até mesmo os  imputados à autuada e sua  sócia majoritária, induvidosamente, são matérias estranha aos autos.  Com efeito, segundo o disposto no MPF n° 08.1.90.00­2011­03037­1 (fl. 3),  a autuação em questão decorreu do trabalho de fiscalização realizado na autuada com objetivo  de  verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativa  ao  IPI,  ocorridas  no  período de janeiro a dezembro de 2008.  Além disso, compulsando o Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos  (fls. 191/211), verifica­se que foi atribuído à recorrente o fato de ter dado saída a produto do  seu  estabelecimento  sem  o  lançamento  na  respectiva  nota  fiscal  do  valor  do  IPI  devido  na  operação.  De acordo com citado auto de infração, foi cobrado da recorrente o valor IPI  não  lançado nas  respectivas notas  fiscais de  saída,  acrescido de multa de ofício  agravada de  150% sobre o valor do IPI e juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic.  Todas essas matérias foram contestadas pela recorrente na peça impugnatória, as quais foram  reafirmadas  no  recurso  voluntário  em  apreço,  constituindo,  portanto,  as  questões  objeto  do  litígio posto nos presentes autos.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  suscita  questões  preliminares  e  de  mérito,  a  seguir analisadas.  I DAS PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  autuação,  porque  fora  baseada em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 lavrado com diversos erros, vícios e imperfeições, dentre os quais: a) fixação de base tributável  por  presunção;  b)  indevido  enquadramento  legal;  c)  falta  de  menção  de  regra  legal  que  impusesse  o  pagamento  do  IPI  à  autuada;  d)  ilegalidade  da  autuação;  e)  ausência  de  fato  gerador  do  qual  decorresse  à  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  e  f)  ilegitimidade  passiva.  Da  ilegitimidade  passiva:  ausência  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial.  No  que  concerne  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  a  questão  da  equiparação  da  recorrente  a  estabelecimento  industrial.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autuada  foi  equiparada  a  estabelecimento industrial por se enquadrar em duas condições: a) era adquirente de produtos  de procedência  estrangeira,  importados por  sua  conta ordem;  e b)  era  revendedora  exclusiva  dos produtos de perfumaria fabricados pela empresa industrial interdependente VITI. Ambas as  situações foram enquadras no art. 9º, I a X, do RIPI/2002.  Em relação a primeira equiparação, o procedimento fiscal não merece reparo,  pois noticiam os autos que, no período da autuação, a recorrente realizou as  importações por  conta e ordem, por intermédio das empresas importadoras Socinter Sul e Vila Porto, conforme  discriminado  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fl.  195,  equiparando­lhe  a  estabelecimento  industrial, nos termos do inciso IX do citado art. 9º, a seguir transcrito:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 79); e  [...] (grifos não originais)  No  que  tange  à  segunda  condição  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial, a recorrente alegou que a legislação que disciplinava a operação de compra e venda  entre  empresas  interdependentes  impunha,  exclusivamente,  a  observância  do  preço  mínimo  tributável,  a  ser  seguido  pelo  vendedor  da  mercadoria,  no  caso  a  empresa  industrial  VITI,  excluindo o comprador, no caso a recorrente, de qualquer obrigação. Assim, como não existia  previsão legal que equiparasse a recorrente a estabelecimento industrial, impossível lhe atribuir  a obrigação do pagamento do IPI sobre as operações de revenda dos produtos que adquire com  exclusividade da empresa interdependente VITI,  logo, era parte ilegítima para compor o polo  passivo da autuação.  Neste ponto, assiste razão a recorrente. De fato, compulsando o  inteiro  teor  do  art.  9º  do  RIPI/2002  verifica­se  que  nenhum  dos  incisos  descreve  a  aquisição,  com  exclusividade, de produto  industrializado por empresa industrial  interdependente, definida no  art. 520 do RIPI/2002, como uma situação de equiparação a estabelecimento a industrial.  A  única  hipótese  de  previsão  legal  de  equiparação  da  empresa  interdependente encontra­se prevista no art. 10 do RIPI/2002, que  tem a  seguinte  redação,  in  verbis:  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3102­002.092  S3­C1T2  Fl. 103          7 Art.  10.  São  equiparados  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III  da  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  estabelecimentos  equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art.  9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º).  §  1º O disposto neste  artigo  aplica­se nas hipóteses  em que  o  adquirente  e  o  remetente  dos  produtos  sejam  empresas  controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto­lei  nº  1.950,  de  14  de  julho  de  1982,  art.  10,  §  2º)  ou  interdependentes.   §  2º  Na  relação  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão,  mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior  a quinze por cento. (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  preceito  normativo,  extrai­se  que  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  do  adquirente  pela  prática  de  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas interdependentes somente ocorre se atendidas, simultaneamente, duas condições: a) o  estabelecimento adquirente seja atacadista; e b) os produtos adquiridos estejam relacionados no  Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.  Em nenhuma dessas  condições,  certamente,  não  se  inclui  a  recorrente,  haja  vista que se trata de empresa comercial varejista, conforme informação da própria fiscalização  consignada  no  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  327),  e  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente da empresa industrial interdependente VITI (perfumes e outros produtos de toucador  e  higiene),  discriminados  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fls.  329/330,  foram  expressamente  excluídos do citado Anexo III, por meio do Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  da  empresa  interdependente VITI,  induvidosamente,  a  recorrente  não  se  equipara a estabelecimento industrial.  Da fixação da base tributável e da alíquota única por presunção.  Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  presumira  (i)  a  base  tributável  da  autuação, dizendo que nela se incluíam todas as receitas da recorrente, e (ii) a alíquota única de  22%, reservada a um pequeno grupo de produtos de higiene pessoal e perfumaria revendidos  pela recorrente.  Não procede a alegação da recorrente, seja com relação a alegada presunção  da base de  tributável,  seja  com  relação a  alíquota única de 22% aplicada. No primeiro  caso,  porque os valores das vendas utilizados como base de cálculo foram extraídos dos documentos  fiscais (cupom fiscal e nota fiscal) emitidos pelo própria recorrente, conforme discriminado nos  Anexo A e B (fls. 200/211), que integram o auto de infração em apreço.  No que tange alíquota unificada de 22%, porque ela foi utilizada apenas em  relação  as  vendas  por  cupom  fiscal  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimada,  não  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 informou  quais  os  produtos  e  respectivas  classificação  fiscal  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Esse  foi  o  real  motivo  apresentado  pela  fiscalização  para  a  utilização  da  alíquota majorada e unificada de 22%. Logo, fica afastada a tentativa da recorrente de, através  de jogo de palavras, querer a atribuir um outro motivo para a utilização da referida alíquota, tal  como, o de que a fiscalização teria se baseado na premissa de que os produtos não enquadrados  na tributação monofásica eram “vendidos sempre acompanhados ao da posição 33”, em kits ou  conjuntos.  Também  a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  evidentemente,  não  era  suficiente para separação dos produtos por respectiva classificação fiscal.  Portanto,  ao  contrário  do  alegou  a  recorrente,  a  utilização  da  alíquota mais  elevada do IPI para os produtos não discriminados por NCM foi feita em consonância com o  disposto no § 1º do art. 448 do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento.(Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  [...] (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  em  face  da  precariedade  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente  e  da  ausência  dos  livros  fiscais  obrigatórios  exigidos  determinados na legislação do IPI, obviamente, era impossível a fiscalização fazer a separação  da grande quantidade de produtos vendidos e aplicar a alíquota fixada na TIPI para cada um  deles.  Dessa forma, fica demonstrado que a base de cálculo, assim como a alíquota  única e majorada, que foram utilizadas pela fiscalização na determinação do valor IPI lançado  foi  baseada  em  valores  reais,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  e  alíquota  determinada  em  conformidade com o disposto na legislação vigente.  II DO MÉRITO  No mérito,  a  recorrente  alegou  que:  a)  não  era  contribuinte  do  IPI,  porque  desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial  nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade  operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos  limites  da  lei,  ainda  que  com o  único  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  não  afrontava o  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3102­002.092  S3­C1T2  Fl. 104          9 disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela  realizadas;  e)  no  mercado  brasileiro  da  indústria  de  higiene  pessoal  e  perfumaria  o  planejamento  fiscal  já  consagrado  e  aceito;  f)  a  Medida  Provisória  que  objetiva  tributar  a  distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal  cobrança;  g)  as  notas  fiscais  canceladas  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IPI;  h)  houve mera presunção de que  todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos,  sujeitos  à  alíquota  de  incidência  única  de  22%;  i)  não  foi  comprova  do  evidente  intuito  de  fraude que justificasse o agravamento da multa; e  j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo  do juros moratórios; l) a multa aplicada era confiscatória.  Da falta de equiparação a estabelecimento industrial.  A recorrente alegou que não havia incidência do IPI nas operações de venda  realizadas no período da autuação, porque não era equiparada a estabelecimento industrial, uma  vez que só revendia produto fabricado ou importado por terceiros.  A  alegação  da  recorrente  procede  em  relação  à  revenda  dos  produtos  nacionais fabricados por terceiros, no caso, pela empresa interdependente VITI. Essa questão já  foi analisada no tópico anterior atinente às preliminares e ficou demonstrado que, neste caso,  não existe previsão legal que ampare a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial.  Por  outro  lado,  em  relação  à  revenda  dos  produtos  importados,  há  provas  cabais nos autos que demonstram que a recorrente realizou importações por conta e ordem, por  intermédio das  importadoras Socinter Sul e Vila Porto, o que lhe equipara a estabelecimento  industrial, nos termos do inciso IX do art. 9º do RIPI/2002.  Das alegações sobre matérias estranhas aos autos.  Deixa­se  de  apreciar  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  não  realização  de  industrialização  por  encomenda,  planejamento  tributário,  simulação,  não  convalidação  da  Medida Provisória que objetiva  tributar a distribuidora  interdependente e  falta de capacidade  operacional  e  de  inidoneidade  da  pessoa  jurídica  VITI,  por  se  tratar  matérias  estranhas  ao  objeto da autuação em questão.  Das notas fiscais canceladas.  Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  excluir  as  notas  fiscais  canceladas, apesar da expressa menção na lei fiscal de que tais valores deveriam reduzir a base  de cálculo do IPI.  Não  previsão  na  legislação  do  IPI,  que  autorize  o  contribuinte  a  excluir  o  valor  das  notas  fiscais  canceladas  da  base  de  cálculo  do  imposto.  De  fato,  no  caso  de  cancelamento  da nota  fiscal,  o  que há  é  previsão  para  o  contribuinte  creditar­se  do  valor  do  imposto  já  escriturado,  porém  tal  procedimento  (i)  deverá  ser  adotado  antes  da  saída  da  mercadoria do estabelecimento e (ii) o contribuinte ainda deverá, ao registrar o crédito, anotar  o motivo do mesmo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do IPI, conforme  determina o art. 178 do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditar­se:  I ­ do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento  da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 II ­ do valor da diferença do imposto em virtude de redução de  alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado  previsto no art. 128.   Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o  contribuinte deverá, ao registrar o crédito,  anotar o motivo do  mesmo  na  coluna  "Observações"  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI. (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  como  a  recorrente  não  comprovou  que  cumprira  tais  requisitos,  consequentemente,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  procedimento  da  fiscalização em apreço.  Da multa agravada.  Alegou  a  recorrente  que  era  inaplicável  o  agravamento  da  multa  pela  fiscalização, haja vista  que não  ficou  comprovado o dolo  e o  evidente  intuito de  sonegação,  fraude ou conluio.  Por sua vez, a fiscalização asseverou “a existência das duas empresas, VITI e  TB  Perfumes,  traduzem,  em  tese,  um  esquema  para  que  se  obtenha  a  produção  e  venda  de  artigos  de  perfumaria  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições:  IPI,  PIS,  COFINS”, o que justificava a aplicação da multa agravada de 150%, fixada no art. 80, caput e  § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]. (grifos não originais)  O  fato  relatado  pela  fiscalização,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  nas  circunstâncias  agravantes  previstas  nos  referidos  arts.  71,  72  e  731,  que  tratam,  respectivamente, de sonegação, fraude e conluio.                                                              1  "Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3102­002.092  S3­C1T2  Fl. 105          11 De fato, a existência de empresa interdependente, por si só, não é suficiente  para configurar esquema de sonegação fiscal ou fraude alegado pela fiscalização, uma vez que  a criação de empresa interdependente tem respaldo na legislação. Inclusive, para evitar redução  indevida  de  tributo,  a  operação  de  remessa  de  produtos  fica  sujeita  ao  regime  de  valor  tributável  mínimo,  mediante  a  fixação  de  limite  mínimo  do  preço  de  venda  no  mercado  atacadista da praça do remetente, nos termos do art. 136, I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  [...]. (grifos não originais)  A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se  justifica  nas  situações  em  que  haja  descrição  e  inconteste  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado.  No presente caso, o que restou descrito e comprovado nos autos foi a falta de  destaque  do  IPI  nos  documentos  fiscais  de  venda,  nas  operações  de  revenda  dos  produtos  importados por conta e ordem da recorrente, fato que se amolda a hipótese da infração descrita  no caput do citado art. 80, o que  impõe a  redução da multa agravada aplicada ao percentual  normal de 75%.  Da inaplicabilidade da taxa Selic.  No que  tange  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  taxa Selic,  como  índice  de  correção dos créditos tributários federais, a matéria já foi analisada exaustivamente no âmbito  deste  Conselho  e  do  Poder  Judiciário,  tendo  se  firmado  entendimento  de  que  era  legal  e  constitucional  a  cobrança  de  tal  gravame  com  base  na  variação  da  taxa  Selic.  Trata­se  de  matéria superada há bastante tempo na jurisprudência deste Conselho.  Entretanto,  não  é  demais  repetir  que  a  cobrança  dos  juros moratórios,  com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.                                                                                                                                                                                           Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72."  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 [...]. (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto na enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3102­002.092  S3­C1T2  Fl. 106          13 Logo,  resta  demonstrado  que  o  cálculo  dos  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento  é  de  obrigatório  observância  por  seus  conselheiros,  sob  pena  da  sanção  prevista  no  inciso VI  do  art.  452  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Do efeito confiscatório da multa aplicada.  A recorrente  alegou que  a multa de ofício  agravada  cobrada ultrapassava o  valor  do  tributo  devido,  o  que  caracterizava  verdadeiro  confisco  e  afrontava  a  regra  constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório, bem os princípios da  razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva.  A  análise  dessa  alegação,  necessariamente,  implica  adentrar  no  âmbito  de  questão sobre a constitucionalidade do art. 80, caput e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, norma  legal que se encontra plenamente vigente e eficaz.  Porém, como de sabença, à instância administrativa de julgamento é vedado  apreciar a legalidade e/ou constitucionalidade de norma legal vigente, conforme expressamente  determinado no  art.  26­A3  do Decreto  nº  70.235,  06  de março  de  1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  11.941,  de  2008.  Tal  atribuição  é  reservada,  com  exclusividade,  ao  Poder  Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  624  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de                                                              2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI  ­  deixar  de  observar,  reiteradamente,  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF  expedidas,  respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;  [...]"    3  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    4 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  por  falta  de  competência,  deixa­se  de  apreciar  o  alegada  inconstitucionalidade por efeito confistório da multa aplicada.  III DA CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  vota­se  pelo  PARCIAL PROVIMENTO do  recurso,  para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as  vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa  industrial  interdependente  VITI  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos,  Perfumes  e  Presentes  Ltda.,  em face da ausência de equiparação a estabelecimento  industrial, por  falta de previsão  legal; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%, por falta de comprovação nos autos de  ação ou omissão dolosa da autuada, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                             b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".                              Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10314.720382/2011-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. A apuração da regularidade fiscal constitui requisito à fruição de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação proporcionada pelo “regime automotivo”, e pode ser fiscalizada em ato de revisão aduaneira, incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes. DOCUMENTOS. SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OFÍCIO. A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo interessado, incumbe à RFB prover de ofício dados registrados em sistemas da própria RFB, ou de outros órgãos da Administração. SUSPENSÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA. A suspensão do IPI-Importação no chamado “Regime Automotivo” (Leis no no 9.826/1999 e no 10.182/2001) não constitui um benefício ou incentivo fiscal, restando inaplicável, salvo disposição legal específica, a exigência de regularidade fiscal.
Numero da decisão: 3403-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência em relação ao IPI-importação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. A apuração da regularidade fiscal constitui requisito à fruição de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação proporcionada pelo “regime automotivo”, e pode ser fiscalizada em ato de revisão aduaneira, incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes. DOCUMENTOS. SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OFÍCIO. A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo interessado, incumbe à RFB prover de ofício dados registrados em sistemas da própria RFB, ou de outros órgãos da Administração. SUSPENSÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA. A suspensão do IPI-Importação no chamado “Regime Automotivo” (Leis no no 9.826/1999 e no 10.182/2001) não constitui um benefício ou incentivo fiscal, restando inaplicável, salvo disposição legal específica, a exigência de regularidade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência em relação ao IPI-importação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7.969          1 7.968  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720382/2011­72  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.716  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrentes  KOMATSU DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA.  A apuração da regularidade fiscal constitui  requisito à  fruição de benefícios  fiscais  como  a  redução  do  imposto  de  importação  proporcionada  pelo  “regime  automotivo”,  e  pode  ser  fiscalizada  em  ato  de  revisão  aduaneira,  incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes.  DOCUMENTOS.  SISTEMAS  DA  ADMINISTRAÇÃO.  AÇÃO  DE  OFÍCIO.  A partir do art. 37 da Lei no 9.784/1999, quando suscitado pelo interessado,  incumbe  à RFB  prover  de  ofício  dados  registrados  em  sistemas  da  própria  RFB, ou de outros órgãos da Administração.  SUSPENSÃO.  IPI­IMPORTAÇÃO.  REGIME  AUTOMOTIVO.  BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA.  A suspensão do IPI­Importação no chamado “Regime Automotivo” (Leis no  no  9.826/1999  e  no  10.182/2001)  não  constitui  um  benefício  ou  incentivo  fiscal, restando inaplicável, salvo disposição legal específica, a exigência de  regularidade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  exigência  em  relação  ao  IPI­importação  e  em  relação  à  parcela  das  contribuições  dele  decorrente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 82 /2 01 1- 72 Fl. 7970DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  76691)  cientificado  à  recorrente em 14/06/2011, exigindo imposto de importação, IPI­importação, Contribuição para  o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, totalizando R$ 11.344.027,77 (já com multa  de ofício e juros de mora).  No Relatório Fiscal de fls. 7670 a 7687, anexo à autuação, narra­se que: (a) a  fiscalização teve por escopo verificar a regularidade da utilização de benefício fiscal veiculado  pelas  Leis  no  10.182,  de  12/02/2001,  e  no  9.826,  de  23/08/1999  (regime  automotivo),  que  implica  redução  do  imposto  de  importação  e  suspensão  do  IPI­importação;  (b)  a  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  está  condicionada  a  habilitação  específica,  mediante  comprovações de regularidade fiscal, entre outros (cf. art. 6o,  I da Lei no 10.182/2001); (c) os  benefícios do regime automotivo estão condicionados à comprovação (durante todo o período  de gozo) de quitação de tributos e contribuições federais (cf. art. 60 da Lei no 9.069/1995, art.  27 da Lei no 8.036/1990 ­ FGTS, art. 47 da Lei no 8.212/1991 ­ CND), (d) o contribuinte está  dispensado  de  apresentar  certidão  em  relação  a  tributos  administrados  pela  RFB,  mas  deve  apresentar as certidões em relação a tributos sob administração de outros órgãos (FGTS, com  certidão  emitida  pela  CEF;  e  contribuição  previdenciária,  antes  da  vigência  da  Lei  no  11.457/2007,  pelo  INSS);  (e)  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  importação  e  do  IPI­ importação tem reflexo no valor da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­ importação,  estas  últimas  por  força  do  disposto  na  Lei  no  10.865,  de  30/04/2004;  (f)  em  pesquisa fiscal, detectou­se que a empresa não fazia jus ao benefício no momento do registro e  do desembaraço das importações autuadas, no período de 07/2006 a 12/2010; (g) intimado (e  reintimado)  a  apresentar  as  certidões  negativas  para os  períodos  fiscalizados,  a  empresa  não  logrou  trazê­las ao processo;  (h) a partir dos sítios web da RFB e da CEF,  foram localizadas  certidões  previdenciárias  e  de  FGTS  para  alguns  períodos,  excluídos  da  autuação  quando  ambas  as  regularidades  fiscais  restaram  comprovadas;  (i)  chegou­se  assim  à  lista  de  declarações de  importação de fls. 7683/7684,  registradas quando a empresa se encontrava ao  desamparo de comprovação de regularidade fiscal.  Em sua impugnação (fls. 7781 a 7800), a empresa alega que: (a) a autuação  foi efetuada com base em presunção de irregularidade no cumprimento de obrigações fiscais,  em  virtude  da  ausência  de  certidões  negativas;  (b)  inexistiu  descumprimento  de  obrigações  fiscais pela empresa no período citado, tanto que não há ajuizamento de cobrança ou execução;  (c)  requer­se  a  comprovação  de  regularidade  por  perícia  contábil;  (d)  o  simples  fato  de  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 7971DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.716  S3­C4T3  Fl. 7.970          3 empresa não deter ou mesmo não ter solicitado as certidões, até por que não demandadas pelo  fisco, não pode ensejar a presunção de não recolhimento; (e) as certidões foram apresentadas  por ocasião da concessão do benefício fiscal em questão (na mesma impugnação, fls. 7794, a  empresa  afirma  que  as  certidões  “nunca  haviam  sido  exigidas  pelo  fisco,  nem  mesmo  por  ocasião do registro das declarações de importação ou do desembaraço aduaneiro”); (f) inexiste  nos  autos  uma única  prova de  irregularidade  fiscal  da  empresa;  (g)  a  exigência de  certidões  poderia  ser  efetuada no  registro  da  declaração  de  importação  ou  no  desembaraço  aduaneiro,  mas jamais em ato de revisão aduaneira, pois se está exigindo a produção de prova impossível,  pois não se pode obter certidão negativa com data retroativa; (h) a empresa apresentou, no ato  da revisão aduaneira, prova da inexistência de débitos fiscais em aberto.  O órgão  julgador de piso baixa  então o processo  em diligência,  para que o  próprio  fisco  solicitasse  a  apuração  de  regularidade  da  situação  fiscal  junto  aos  órgãos  competentes, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei no 9.784/1999 (fls. 7869 a 7877).  Oficiada  a  CEF,  a  resposta  veio  no  sentido  da  impossibilidade  de  emissão  de  certidão  retroativa, mas com endosso de relação de períodos de regularidade, ressalvando o período de  27/08/2009 a 15/10/2009 (fls. 7882/7883). Sobre a regularidade previdenciária, o Relatório de  Diligência  (fls.  7884/7885)  atesta  que  a  unidade  responsável  informou  que  os  débitos  existentes (decorrentes de divergências, antecediam em 5 anos a data constante da solicitação).  Segue­se  o  julgamento  de  primeira  instância,  em  24/04/3013  (fls.  7907  a  7921), no qual se mantém a autuação exclusivamente em relação às declarações de importação  registradas de 27/08/2009 a 15/10/2009, período ressalvado pela resposta da CEF, indicando­se  que descabe a exigência de documentos ao sujeito passivo se estes estão disponíveis em outros  órgãos  da  Administração,  por  força  do  art.  37  da  Lei  no  9.784/1999.  Em  função  do  valor  exonerado (R$ 9.211.886,11), recorre­se de ofício a este CARF.  Cientificada  do  julgamento  de  piso  em  28/05/2013  (por  decurso  de  prazo  após disponibilização no portal  e­CAC,  cf.  fl.  7933),  a  empresa apresenta  recurso voluntário  em 10/06/2013  (fls.  7934  a  7951),  reiterando  a  argumentação  exposta  na  impugnação  e,  em  relação  ao  período  de  27/08/2009  a  15/10/2009,  sustentando  que  não  estava  irregular  em  relação  ao  FGTS,  tendo  efetuado  os  recolhimentos  referentes  às  competências  08/2009,  09/2009 e 30/2009 (guias anexas às fls. 7964 a 7968).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Do recurso de ofício  Como as certidões de regularidade fiscal exigidas pelo fisco são em relação a  eventuais débitos da empresa com outros órgãos da Administração, entendeu a DRJ aplicável o  art. 37 da Lei no 9.784/1999:  Fl. 7972DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”  Assim,  converteu  em  diligência  o  processo  para  que  a  unidade  local  verificasse  a  regularidade  da  empresa  junto  aos  órgãos  competentes,  para  os  períodos  mencionados.  Após a verificação, restou não comprovada dívida em relação a contribuições  previdenciárias (cabe registrar que somente havia uma declaração de importação no período ­  DI  no  07/0446440­8  ­  com  pendência  de  apresentação  do  documento  referente  a  tais  contribuições).  Em relação ao FGTS, a RFB indagou sobre a regularidade para os seguintes  períodos:  16/07  a  08/11/2006;  12/01  a  14/02/2007;  03/06  a  24/06/2007;  25/07/2007  a  10/01/2008; 01/11 a 17/11/2008; 04/04 a 08/04/2009; 17/06 a 19/10/2009; 03/01 a 19/01/2010;  e 23/06 a 11/07/2010. Na resposta, a CEF informa a regularidade para os períodos sublinhados,  afirmando que a empresa encontrava­se em situação regular nos períodos, “exceção registrada  ente o período 27/08/2009 a 15/10/2009”.  Atestada  a  regularidade  fiscal  pelos  órgãos  competentes,  para  todos  os  períodos, exceto 27/08/2009 a 15/10/2009, a DRJ manteve a autuação somente em relação a tal  período.  Entender  que  tal  decisão  merece  reforma  seria  afirmar  que  a  empresa  efetivamente teria descumprido requisitos para fruição da redução do imposto de importação e  da  suspensão  do  IPI­importação,  por  não  apresentar  as  certidões  de  regularidade,  mesmo  estando com situação fiscal regular, o que não nos parece consoante a legislação de regência.  Seria o mesmo que atribuir a um extravio de documento (v.g. um DARF) pelo  interessado o  efeito  da  não  existência  do  documento,  à  margem  da  possibilidade  de  sua  checagem  pela  própria Administração (v.g. registro do pagamento em sistema informatizado).  Razão assiste, assim, à decisão de piso, na parte cancelada da autuação, não  merecendo prosperar o recurso de ofício.  Da (ir)regularidade ­ FGTS  Em relação ao período de 27/08/2009 a 15/10/2009, no qual o órgão oficiado  (CEF)  informou  expressamente  que  a  regularidade  atestada  ficava  excepcionada,  destacou  a  decisão de piso que  foram  registradas  cinco declarações de  importação: DI no  09/1169765­3  (02/09/2009);  DI  no  09/1179785­1  (03/09/2009);  DI  no  09/1357730­2  (06/10/2009);  DI  no  09/1359397­9 (06/10/2009); e DI no 09/1368617­9 (07/10/2009).  De fato, o que se vê é a indicação, obtida junto ao sistema informatizado para  controle  do  FGTS,  de  que  a  empresa  não  estava  regular  no  período.  E  os  pagamentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntários  comprovam  tão  somente  a  existência  de  pagamentos, não a quitação de débitos.  Por mais que houvesse (ou não) sido comprovada a regularidade no momento  da  apresentação  dos  documentos  instrutivos  da  declaração  de  importação  (a  recorrente  expressamente  afirmou  que  a  fiscalização  jamais  solicitou  os  documentos  nas  importações),  Fl. 7973DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.716  S3­C4T3  Fl. 7.971          5 cabe  destacar  que  a  fiscalização  invoca  o  art.  121  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009):  “Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).   §1o  O  reconhecimento  referido  no  caput  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o  beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  benefício,  cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora (Lei no 5.172, de 1966, arts. 155, caput, e 179, §  2o):  I  ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou  simulação do beneficiado, ou de  terceiro em benefício daquele;  ou  II ­ sem imposição de penalidade nos demais casos.”  (...)” (grifo nosso)  Ou seja,  a  comprovação da  regularidade  fiscal  se dava,  caso  a  caso,  com a  apresentação da respectiva certidão  (no caso de  INSS ou FGTS) ou com consulta ao sistema  (tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  contribuição  previdenciária,  a  partir  da  11.457/2007). E  isso  deveria ocorrer  quando da  apresentação  dos  documentos  instrutivos  da  declaração  de  importação,  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  prejuízo  da  posterior  verificação de que “o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não  cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício”.  No presente processo, não se discute nenhum desvio de finalidade das peças  automotivas, nem se afirma que as declarações de importação deixaram de ser desembaraçadas.  Tampouco se acusa expressamente a recorrente de ser devedora nos períodos mencionados. O  que o fisco faz é tão somente autuar a interessada por esta não ter apresentado a documentação  que comprovaria a regularidade fiscal nos períodos mencionados na autuação.  Inegável  que  a  empresa  tinha  o  dever  de  conservar  a  documentação,  conforme apregoam os arts. 70 e 71 da Lei no 10.833/2003 (no art. 70, I, “b” da Lei dispõe­se  inclusive que a não conservação/apresentação dos documentos implica “o não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido, com efeito retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas  do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê­lo”).  Como aparentemente não se conservou a documentação (em verdade, afirma­ se  no  recurso  que  várias  das  certidões  sequer  foram  emitidas,  pois  não  foram  solicitadas,  à  época do desembaraço, pelo fisco), havia ainda a possibilidade de atestar­se a regularidade por  outros meios.  Fl. 7974DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 E foi isso que demandou a DRJ, obtendo­se como resposta que a empresa não  tinha regularidade em relação ao FGTS, no período de 27/08/2009 a 15/10/2009.  Assim,  se  há  algum  órgão  junto  ao  qual  a  empresa  deveria  discutir  se  os  pagamentos que agora apresenta são suficientes para quitação dos débitos, esse órgãos não é a  RFB, mas o Ministério do Trabalho e Emprego, competente para apuração do montante devido  a título de FGTS. O ofício que atesta a falta de regularidade em relação ao FGTS é datado de  28/09/2012 (fls. 7882/7883), e já parece ter transcorrido tempo suficiente para que a empresa  buscasse o órgão competente para sanar a  irregularidade (ou o erro de sistema),  juntando aos  presentes autos prova de que tenha levado a cabo tal tarefa.  Por  óbvio,  o  presente  processo  não  comporta  tal  discussão,  incumbindo  concluir­se  que  não  resta  afastada  a  comunicação  oficial  que  atesta  irregularidade  fiscal  em  relação  ao  FGTS,  cabendo  a  exigência  do  imposto  de  importação  em  relação  às  cinco  declarações de importação referidas ao início deste tópico.  Da suspensão do IPI­importação  Além do imposto de importação (e das contribuições com base de cálculo por  ele afetadas), a presente autuação exige ainda o IPI­importação, com base no art. 5o, § 1o da Lei  no 9.826, de 23/08/1999.  “Art.  5o  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 1o Os componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei no 10.485, de 3.7.2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial adquirente: (Redação dada pela Lei  nº 10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Inciso incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.  (Inciso  incluído  pela  Lei  nº  10.485,  de  3.7.2002)”  (grifo  nosso)  Cita ainda o Regulamento do IPI (art. 41) que afirma que “quando não forem  satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar­se­á imediatamente  exigível, como se a suspensão não existisse”.  Até aí, nenhum descumprimento de condição, visto que o fisco não atesta ter  havido destinação diversa da prevista em lei para as mercadorias.  Fl. 7975DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.720382/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.716  S3­C4T3  Fl. 7.972          7 Contudo, a autuação aponta que constituem ainda requisitos para a suspensão  as exigências do art. 60 da Lei no 9.069/1995, do art. 27 da Lei no 8.036/1990 ­ FGTS, e do art.  47 da Lei no 8.212/1991 ­ CND previdenciária.  O art. 60 da Lei no 9.069/1995, o art. 27 da Lei no 8.036/1990 e o art. 47 da  Lei no 8.212/1991 exigem a comprovação da regularidade,  respectivamente, para  “concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal”,  “obtenção  de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga  ou  concessão  de  serviços  ou  quaisquer  outros benefícios”, “recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício”.  O fisco não argumenta, no entanto, por que seria a suspensão um benefício  fiscal, limitando­se a afirmar que “os benefícios do ‘Regime Automotivo’ em análise consistem  na suspensão do IPI e na redução do II durante uma importação” (fl. 7679).  Recorde­se  que  o  artigo  121  do  Regulamento  Aduaneiro,  invocado  na  revisão,  refere­se  a  “isenção  ou  redução”  do  imposto  de  importação.  Fossem  as  suspensões  benefícios  fiscais,  cabível  seria  a  exigência  de  certidões de  regularidade  fiscal  para  todos os  regimes aduaneiros especiais (nos quais há, em regra, suspensão do imposto de importação e  do IPI­importação, entre outros).  Mas a própria Receita Federal  já se encarregou de, normativamente, atestar  que  os  regimes  aduaneiros  especiais  não  constituem  benefícios  fiscais,  por  meio  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT no 22, de 16/09/1997:  “COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa SRF No  34,  de 18 de  setembro de 1974,  e  tendo em  vista o que dispõe o art. 60 da Lei No 9.069, de 29 de junho de  1995,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  concessão  e  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  não  está  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais, por não se tratar de incentivo  ou benefício fiscal.”  Apesar de não ser o “Regime Automotivo” um regime aduaneiro especial, é  inconcebível e  incoerente que a suspensão de IPI­importação seja um benefício fiscal aqui, e  acolá não o seja.  Devendo a fiscalização alinhar­se ao entendimento normativo da instituição,  não poderia a autuação exigir IPI­importação em função de descumprimento de requisito afeto  somente a benefícios ou incentivos fiscais.  Reitere­se,  derradeiramente,  que  os  requisitos  para  fruição  da  suspensão  (destinação dos bens) sequer são questionados pelo autuante.  Deve  assim  ser  afastada  a  exigência  em  relação  ao  IPI­importação,  removendo­se ainda seu reflexo em relação às contribuições (tendo em vista que o IPI compõe  a base de cálculo do ICMS, que, por sua vez, integrava a base de cálculo das contribuições, à  época ­ ao menos enquanto não restar transitado em julgado o RE no 559.937).  Fl. 7976DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  exigência  em  relação  ao  IPI­ importação e em relação à parcela das contribuições dele decorrente.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 7977DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.912638/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 123          1 122  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912638/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.051  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MILPLAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 38 /2 00 9- 83 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/2009­83  Acórdão n.º 1803­002.051  S1­TE03  Fl. 124          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/2009­83  Acórdão n.º 1803­002.051  S1­TE03  Fl. 125          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 91):  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831223035,  emitido  eletronicamente  em  09­ abr­09 (fls. 13), referente ao PER/DCOMP nº 30847.97171.290805.1.3.04­6989 (fls.  não anexada).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  IRPJ  ­  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  recolhido  em  29­out­04,  e  de  compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório  em 30­abr­09,  conforme documento de  fl. 88, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/2, em 22­ mai­09, alegando que, no mês de 12/2004, a empresa efetuou uma compensação no  valor de R$ 630,40, objeto deste despacho,  tendo como origem da compensação o  crédito deste mesmo valor  referente a um DARF pago a maior em setembro deste  mesmo ano, no valor de R$ 142.713,70. Posteriormente, verificou que a DCTF de  Setembro/2003  ficou  errada,  pois  foi  consignado  erroneamente  o  valor  de  R$  142.713,70  como  IRPJ  devido  nesse,  quando  o  correto  seria  o  valor  de  R$  142.083,30. Desta forma a empresa poderia compensar posteriormente o valor de R$  630,40. Como prova, apresenta a DIPJ. Diante disso, requer a revisão do despacho,  uma vez que não pode mais retificar a DCTF.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 90):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ ESTIMATIVA MENSAL  De  acordo  com  a  norma  vigente,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/2009­83  Acórdão n.º 1803­002.051  S1­TE03  Fl. 126          4 Contribuição Social  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2011 (fls. 97 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  16/12/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  99  a  108  ­  ND,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  109  a  119  –  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  vale  registrar  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  atualização  monetária  do  saldo  credor/contribuinte,  pois,  aguardando  a  Recorrente viesse a compensar este valor tão somente ao final do período,  por certo prejuízos financeiros adviriam, o que se mostra desigual frente  aos  valores  que  deve  o  contribuinte  recolher  aos  cofres  federais,  nos  eventuais atrasos de recolhimento;  b)  que o encontro de contas entre o fisco e o contribuinte é medida de justiça  fiscal;  c)  que a Lei nº 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96)  possibilitou  a  compensação  de  créditos,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  requerimento  do contribuinte;  d)  que  a  IN  900/2008  bem  disciplinou  a  matéria,  sem  obstáculos  ao  contribuinte;  e)  que  a  imputação  ora  reclamada  –  no  mínimo  –  espelha  diretrizes  de  justiça fiscal, cabendo aos cofres federais tão somente aqueles valores que  lhes são de direito;  f)  que,  nesse  sentido,  tem­se  por  absolutamente  legal  a  compensação  realizada ou o pedido de imputação; e  g)  que  qualquer  tentativa  de  indeferimento  à  compensação  dos  valores  já  declarados  ao  fisco,  ou  qualquer  obstáculo  à  imputação  reclamada,  importará absurdo enriquecimento ilícito da Administração Tributária.  Em mesa para julgamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/2009­83  Acórdão n.º 1803­002.051  S1­TE03  Fl. 127          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912638/2009­83  Acórdão n.º 1803­002.051  S1­TE03  Fl. 128          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13807.006965/2004-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. REGIME ALTERNATIVO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS). IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96 - uma das diferenças reside em que a própria Lei passou a dispor que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º) - razão pela qual não há como transportar o entendimento firmado em recurso repetitivo e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins -, porquanto baseados na interpretação da Lei nº 9.363/96, sem levar em conta o texto da Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, em relação à parcela deferida pela DRF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao direito de incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido no regime alternativo. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo, OAB/DF Nº 7.100.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.603          1 2.602  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006965/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.683  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IPI INSUMOS COOPERATIVAS PRODUTOS NT  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  10.276/2001.  REGIME  ALTERNATIVO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES  (COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS). IMPOSSIBILIDADE.   A  Lei  nº  10.276/2001  instituiu  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  critérios  diferentes  daqueles  previstos  na  Lei  nº  9.363/96  ­  uma das diferenças  reside  em que a  própria Lei passou a dispor  que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos  sobre  os  quais  tenham  incidido  as  contribuições  (art.  1º,  §  1º)  ­  razão  pela  qual não há como transportar o entendimento firmado em recurso repetitivo e  sumulado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010  e  Súmula  STJ  494)  de  que  devem  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  ­,  porquanto  baseados  na  interpretação  da  Lei  nº  9.363/96,  sem  levar  em  conta  o  texto  da  Lei  nº  10.276/2001.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  o  contribuinte  tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizar  o  seu  efetivo  pagamento,  em  razão da demora  a que dá  causa o Estado em  reconhecer o  direito do contribuinte. Trata­se de entendimento  judicial uniformizado pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010),  de  modo  que  tem  de  ser  reproduzido  no  âmbito do CARF por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 65 /2 00 4- 12 Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  (a)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa Selic  a partir  da  data de  protocolo  do  pedido,  em  relação  à parcela  deferida pela DRF.  Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto  ao  direito  de  incluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido no  regime alternativo. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Rosaldo  Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo, OAB/DF Nº 7.100.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  1/7)  correspondente  a  crédito  presumido  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2013  (01/04  a  30/06/2013),  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/2001.  A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP (DRF) deferiu parcialmente  o pedido de ressarcimento (fls. 852/864), resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO  Contribuinte  faz  jus  a  incentivo  fiscal  com  o  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  produto  intermediário  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  exterior,  instituído  pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Entretanto, quando se tratar  de compra de insumos não contemplados pela legislação regente  do  Crédito  Presumido  (não  contribuintes  –  pessoas  físicas  e  cooperativas  –  insumos  importados,  fretes),  esses  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  –  IN  SRF  23/97  e  103/97.  Em  se  tratando  de  produtos  não  tributáveis,  sua  exportação  deve  ser  excluída  do  montante  dos  produtos  exportados,  para  fins  de  cálculo de coeficiente a ser aplicado sobre a base de cálculo do  crédito presumido – IN SRF 69/2001 e 315/2003, §1º, art. 21.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­002.683  S3­C4T3  Fl. 2.604          3 É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC por ausência de autorização legal.  DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO.  A DRF entendeu que a contribuinte teria direito ao crédito presumido de IPI  em razão da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas  à  exportação. Todavia,  deveriam  ser excluídos do cálculo do benefício pleiteado os valores referentes a insumos adquiridos de  cooperativas  de  produtores  e  de  pessoas  físicas,  pois  neles  não  estão  inclusos  os  custos  representados pela contribuição de PIS/Cofins. Por esse motivo deveria ser aplicado o art. 2,  §2º da IN SRF 23/97 combinado com o art. 2 da IN SRF 103/97.  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  Instrução Normativa SRF Nº 103, de 30 de Dezembro de 1997  Art. 2°­ As matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Outrossim,  a  Fiscalização  identificou  que  além  de  outros  produtos,  a  contribuinte  produz  e  comercializa  com  o  mercado  externo  “óleo  destilado  de  soja  (Tocopherol)  e  outros  grãos  de  soja,  mesmo  triturados”  (fl.  836),  mercadorias  que  embora  sejam exportadas, deveriam ser excluídas do cálculo do crédito presumido, uma vez que não  são tributáveis segundo a tabela TIPI.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1.486/1.544)  sustentando, em síntese, que:  a)  pela leitura conjunta das Leis 9.363/96 e 10.276/2001 não é necessário  que  haja  aquisição  tributada  dos  insumos  adquiridos  no  mercado  interno para que seus valores de compra integrem o cálculo do crédito  presumido,  uma  vez  que  no  custo  desses  insumos  estariam  inclusos  ônus tributários que teriam incidido “em cascata” sobre todas as etapas  anteriores  do  processo  produtivo.  Por  esse  motivo  não  deveria  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  adquiridos  de  fornecedores de pessoas físicas e rurais;  b)  a  legislação  que  institui  o  crédito  presumido  de  IPI  determina  que  somente empresas produtoras e exportadoras são beneficiárias, todavia,  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  não  exclui  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  da  receita  operacional bruta, que compõe a base de cálculo;  c)  a  demora  da  Fiscalização  em  homologar  o  Pedido  de  Ressarcimento  teria  comprometido  o  auxílio  financeiro  que  o  crédito  de  IPI  proporciona  ao  beneficiário,  portanto,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  valor que deve ser ressarcido seria medida que se impõe;  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­21.127,  de  22/10/2008  (fls.  1.612/1.628),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre produtos industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Solicitação indeferida.  A  DRJ  entendeu  que  (i)  não  restou  provado  se  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  que  fornecem  insumos  para  a  recorrente  seriam  contribuintes  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins; que (ii) as mercadorias comercializadas pela recorrente classificadas como NT devem  ser excluídas da base de cálculo do benefício, porque são condições indispensáveis para gerar  direito ao crédito presumido que o produto exportado seja industrializado e tributado pelo IPI;  e  que  (iii)  estando  a  Fazenda  Nacional  na  posse  de  quantia  recebida  licitamente,  não  há  analogia possível entre ressarcimento e repetição de indébito, sendo incabível a incidência da  taxa Selic;  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.632/1.714) reiterando os  mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­002.683  S3­C4T3  Fl. 2.605          5 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 12/12/2008, dentro do prazo de 30  dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 01/12/2008.  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  Divido o enfrentamento do recurso em dois temas:  a) O crédito na aquisição de não contribuintes.  A  Lei  nº  10.276/2001  instituiu  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96.  Uma  das  diferenças  reside  em  que  a  própria  Lei  passou  a  dispor  que  a  composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham  incidido as contribuições (art. 1º, § 1º).  Sabe­se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso  repetitivo e depois em súmula (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que  devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de  insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  Ocorre  que o  referido  entendimento  baseou­se  na  interpretação  do  texto  da  Lei nº 9.363/96. Não levou em conta o texto da Lei nº 10.276/2001.   Em especial, não levou em conta o texto do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº  10.276/2001 que, a meu ver, introduziu textualmente este novo critério, qual seja, de que a base  de  cálculo  para  a  apuração  do  crédito  apenas  é  formada  por  custos  que  tenham  sofrido  a  oneração das contribuições.  Na Lei nº 9.636/96, a definição da base de cálculo é feita nos termos do art.  2º, o qual dispõe que “A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o  valor  total  das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”  (grifo  editado).  Na Lei  nº  10.276/2001,  a  base de  cálculo  é  estabelecida da  seguinte  forma  (art. 1º, § 1º):  §  1º A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.    Entendo, por isso, que sob o regime da Lei nº 10.276/2001 não há direito ao  crédito presumido em relação ‘a aquisição de não­contribuintes.    b) A atualização pela Taxa Selic  A  atualização,  no  caso  dos  pedido  de  ressarcimento,  tem  como  causa  a  demora do Fisco no reconhecimento e efetiva satisfação do direito pleiteado pelo contribuinte.  Apenas  no momento  em que  o  contribuinte  toma conhecimento  de que  lhe  não  houve  a  atualização  do  seu  direito  de  crédito,  ou  que  tenha  sido  recusado  o  direito  à  atualização,  é  que  pode,  então,  insurgir­se  para  assegurar  o  direito  de  que  o  crédito  seja  atualizado.  Não  se  pode  falar,  portanto,  na  contagem  de  prazo  prescricional  contra  o  contribuinte  em  relação  a  momento  anterior,  pretendendo  que  o  início  deste  prazo  seja  o  mesmo do exercício do direito de crédito.  Quanto  ao mérito  do  direito  de  atualização,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou em recurso repetitivo o seguinte entendimento:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­002.683  S3­C4T3  Fl. 2.606          7 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  pelo  STJ  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  A atualização pela Taxa Selic, como visto, apenas se aplica se houver mora,  aplicando­se  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  o  seu  efetivo  pagamento pelo Fisco, ou aproveitamento pelo contribuinte, por meio de compensação.  c) Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  reconhecer ao contribuinte o direito de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic em  relação ao período compreendido entre a apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo  pagamento ao contribuinte.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.009127/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deduz-se do rendimento considerado omitido o valor honorários advocatícios desembolsados em face da ação judicial que propiciou o respectivo recebimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009127/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.863  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DERMEVAL ESQUETINO DE BARCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Deduz­se do rendimento considerado omitido o valor honorários advocatícios  desembolsados  em  face  da  ação  judicial  que  propiciou  o  respectivo  recebimento.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada  o  valor  de  R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), nos termos do voto  do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 91 27 /2 00 7- 88 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­000.424,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 144 a 149, que  reproduzo a seguir:  “DERMEVAL  ESQUETINO  DE  BARCELOS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  (...),  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  67/69,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro/RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/95.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  11/09/2007,  a  Notificação  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/05),  com  ciência através de AR, em 26/09/2007 (fl. 18), na qual houve redução do imposto de  renda  a  restituir  de R$12.199,72  para R$ 1.952,50,  relativo  ao  exercício  de  2005,  correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência  fiscal  em exame  teve origem em procedimentos de  fiscalização  em revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  a  omissão  de  rendimento  do  trabalho  com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor  de R$ 38.637,15, recebidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00. arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n.° 7.713 de 1988; arts.  1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; arts. 43  e 45 do Decreto n.° 3000, de 1999 (RIR/99).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  22/10/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.01/02,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  com  efeito,  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois,  na  verdade,  o  que  ocorreu é que o Ilustre Auditor­fiscal não deduziu do total dos rendimentos o valor  de R$20.336,37, que  foi pago a  titulo de honorários advocatícios ao profissional  que patrocinou a referida Reclamação Trabalhista, o qual é dedutível uma vez que  se trata de despesas necessárias à ação judicial;  ­ que, não obstante, não foi observado que, do total do credito recebido através da  Justiça do Trabalho, 23,8251% correspondem a verbas de natureza  indenizatória  que estão isentas de tributação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro RJ, concluíram pela procedência  [parcial] do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que,  o  interessado contesta o  lançamento  alegando que o valor  considerado pela  fiscalização  como  omissão  de  rendimentos  consiste  em  honorários  advocatícios  referentes  à  Reclamação  Trabalhista  n°  883/01  (R$  20.336,37)  e  em  verbas  indenizatórias, isenta de tributação;  ­  que,  cumpre  ressaltar  que  somente  pode  ser  deduzido  da  base  de  calculo  do  imposto  de  renda  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  que  tenha  sido  efetivamente  suportadas  pelo  reclamante  e  desde  que  devidamente  comprovadas  pelo mesmo;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009127/2007­88  Acórdão n.º 2802­002.863  S2­TE02  Fl. 151          3 ­  que,  a  fim  de  comprovar  os  honorários  pagos,  o  Contribuinte  apresentou,  inicialmente, os recibos de fls. 07 e 08. Nelas, os senhores José Guillherme Batista  Pereira  e  Oswaldo  Oliveira  de  Freitas  afirmam  ter  recebido  as  quantias  de  R$6.778,79 e RS 13.557,58, respectivamente, a titulo de honorários advocatícios,  sem especificar as ações em que atuaram;  ­ que, em relação ao senhor José Guilherme B. Pereira,  a petição anexada à  fl. 56  refere­se,  a  outro  processo  (processo  n°  2005.001.1145843),  que  não  corre  na  esfera trabalhista. Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar  a  atuação  desse  advogado  na  ação  em  comento,  incabível  a  dedução  dos  honorários pagos do total recebido;  ­ que,  também não é possível aceitar a dedução do valor pago ao senhor Oswaldo  Oliveira  de  Freitas.  Isto  porque,  para  comprovar  sua  atuação,  o  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  planilhas  de  fls.  50/53  com  o  carimbo  desse  advogado  aposto, que não supre o requerido a ele na diligencia efetuada;  ­  [que  a  parcela  isenta  do  imposto  de  renda  corresponde  ao  FGTS  no  valor  de  R$16.272,48];  ­ que, portanto, caberia ao contribuinte oferecer à tributação na Declaração de Ajuste  o  valor  de  R$  51.807,76,  relativo  à  Bradesco  Vida  e  Previdência.  Como  o  rendimento informado foi de R$ 29.150,75, cabe neste voto manter a omissão de  rendimentos  no  valor  de  R$  22.657,01,  alterando  o  lançamento  na  forma  do  demonstrativo abaixo.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  judicial, poderá ser deduzido da base de cálculos do imposto de renda o valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  correspondente,  que  tenham  sido  suportadas pelo reclamante, incluindo os honorários advocatícios, desde que  devidamente  comprovadas,  e  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/02/2011,  conforme  Termo constante a fl.76, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em  tempo  hábil  (14/03/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/95,  com  instrução  de  documentos adicionais fls. 96/128, no qual demonstra irresignação contra a decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  todas  estas  circunstancias  são  possíveis  e  se  fundamentam  no  principio  da  verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo, é a  verdade  real  dos  fatos  em  contenda,  e  isto  pode  acontecer  em  qualquer  fase  ou  instancia processual;  ­ que, não obstante a  formalidades advindas da tipicidade tributaria, o que se deve  perquirir e a verdade real dos fatos uma vez que o principio da verdade material e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 o  fundamento  basilar  da  imposição  tributaria  e  tem  o  escopo  de  o  contribuinte  fazer  prova  de  fato  e  de  direito  em  razão  de  comprovar  que  os  honorários,  conforme se vem demonstrado foram pagos aos advogados;  ­ que, alega autoridade fiscal que o contribuinte apresentou e (volta a apresentar) os  recibos  de  honorários,  com  Firmas Devidamente  Reconhecidas  dos  Advogados,  honorários estes pagos ao advogado José Guilherme Batista Pereira que afirma ter  recebido  o  valor  de  R$6.778,79  e  o  advogado  de  nome  Oswaldo  Oliveira  de  Freitas que recebeu efetivamente a quantia de R$ 13.557,58;  ­  que,  é  bem  verdade  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem,  nos  dias  de  hoje,  meios hábeis, apetrechos tecnológicos e eficiência de cruzamento de informações  para  apurar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  pelos  contribuintes  de  boa­fé.  Não  pode na incerteza a autoridade fiscal tributar o contribuinte, uma vez que o CTN  veda a utilização do tributo como sanção.”  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013,  tendo 2ª Câmara,  da 2ª Turma Ordinária,  da 2ª Seção proferido  a Resolução nº 2802­ 000.424, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 144 a 149.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De acordo com a Notificação de Lançamento, fls. 5, a matéria tributada nos  presentes  autos  se  refere  à  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  ou  sem  Vínculo  Empregatício”, apurada a partir das informações e documentos apresentados pelo contribuinte  e das informações constantes dos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributada  a  importância  de  R$16.272,48  considerada isenta do imposto de renda pessoa física.  Conforme se depreende da  impugnação apresentada e do recurso voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  resta  em  discussão  neste  julgamento  somente  a  questão  relacionada  à  possibilidade  da  dedução  das  despesas  desembolsadas  para  pagamento  dos  honorários advocatícios em razão do processo judicial que ensejou o rendimento considerado  omitido pelo lançamento fiscal.   Com  o  intuito  de  demonstrar  a  improcedência  das  razões  pelas  quais  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  acolher  os  recibos  emitidos  pelo  advogado  José  Guilherme  Batista  Pereira,  no  valor  de  R$6.778,79,  e  pelo  advogado  Oswaldo  Oliveira  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009127/2007­88  Acórdão n.º 2802­002.863  S2­TE02  Fl. 152          5 Freitas, no valor de R$ 13.557,58,  fls. 7 e 8, o  recorrente  juntou cópia de algumas peças do  processo judicial trabalhista, fls. 105 a 131 do processo digital.  Nesse  caso,  forçoso  concluir  pela  necessidade  do  exame  desses  novos  elementos  juntados aos autos pelo recorrente, extraídos do processo  judicial nº 883/01,  tendo  em vista, inclusive, que prevalece no âmbito do contencioso administrativo a observância dos  princípios da verdade material e da informalidade dos processos administrativos fiscais.  Do  exame  desses  elementos,  constata­se  que  o  primeiro  advogado  citado  como patrono da  causa  trabalhista  foi  quem  firmou a petição  inicial  e demais  requerimentos  juntados  aos  autos  do  processo  judicial,  fls.  105  a  122  do  processo  digital.  Já  o  segundo  advogado, aparece como a pessoa que firmou as contestações juntados àqueles autos, conforme  se vê das petições de fls. 123/124, bem como do substabelecimento de procuração 125.  Por  sua  vez,  as  declarações  que  instruíram  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, fls. 7 e 8, descrevem que os respectivos honorários advocatícios (totalizados em  R$20.336,37) foram pagos pelo contribuinte no ano de 2004.  Diante  desse  conjunto  probatório,  impõe­se  a  dedução  da  parcela  de  R$20.336,37,  uma  vez  comprovado  que  o  pagamento  em  referência  possui  relação  com  o  recebimento do rendimento tributado pela Notificação de Lançamento, consoante autorização  expressa no parágrafo único do art. 56, do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999.   Por outro lado, conforme mencionado anteriormente, tendo em vista que uma  parte  do  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (no  valor  de  R$16.272,48)  foi  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  pela  decisão  de  primeira  instância,  somente  se  considera  para  fins  de  dedução  das  despesas  judiciais  a  parte  diretamente  proporcional  aos  rendimentos tributáveis.  Isto porque, nos termos da legislação de regência, os honorários advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação,  devendo  esses  honorários,  pois, serem rateados entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos  de tributação exclusiva na fonte.  Nesse  sentido,  considerando que  o  rendimento  tributado  originalmente pela  Notificação de Lançamento correspondeu a R$38.637,15 e considerando que o valor tributável,  remanescente, após o cômputo da parcela isenta considerada pela decisão de primeira instância,  corresponder  a  R$22.657,11,  há  que  se  considerar  dedutível  somente  os  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  9.438,04,  equivalentes  a  58%  (cinquenta  e  oito  por  cento)  do  rendimento tributável remanescente.  Portanto,  resta  tributável  o  valor  de  R$  13.219,07  (R$22.657,11  menos  R$9.438,04).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta  e oito reais e quatro centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.721437/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de omissão de receitas da atividade, culminando com a não-declaração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS comprovadamente devidos conforme informações prestadas pela própria contribuinte à Fazenda Estadual e a órgão regulador da atividade (ANP) e corroboradas pela expressiva movimentação financeira e por informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos, caracteriza o evidente intuito de fraude, com intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda Nacional, sujeitando a autuada à multa de ofício qualificada, de 150 % do crédito tributário apurado em ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1402-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de omissão de receitas da atividade, culminando com a não-declaração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS comprovadamente devidos conforme informações prestadas pela própria contribuinte à Fazenda Estadual e a órgão regulador da atividade (ANP) e corroboradas pela expressiva movimentação financeira e por informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos, caracteriza o evidente intuito de fraude, com intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda Nacional, sujeitando a autuada à multa de ofício qualificada, de 150 % do crédito tributário apurado em ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 816          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 817          3 Relatório  Shin  Hasegawa,  Tieko  Fukuda  Hasegawa  (espólio)  e  Carlos  Sussumu  Hasegawa, arrolados como responsáveis solidários da empresa Petromarte – Distribuidora de  Derivados  de  Petróleo  Ltda  recorrem  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se dos Autos de Infração lavrados em 14/03/2012, abrangendo o ano­ calendário  de  2007,  e  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição para o PIS/Pasep, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins e à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, com lançamento no  valor total de R$ 92.497.646,78, aí incluídos principal, multa de ofício aplicada no  percentual de 150% e juros de mora calculados até 03/2012.  ...   As circunstâncias que ensejaram a autuação estão consubstanciadas no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 507/538,  formalizado com indicação, na qualidade de  contribuinte, da pessoa jurídica fiscalizada ­ Petromarte Distribuidora de Derivados  de Petróleo S/A. CNPJ nº 03.632.191/0001­00  ­ e, na qualidade de sujeito passivo  (responsáveis tributários) as pessoas físicas (1) Tieko Fukuda Hasegawa, CPF/MF nº  063.038.608­00,  (2)  Shin  Hasegawa  CPF/MF  nº  137.685.498­87  e  (3)  Carlos  Sussumu Hasegawa, CPF/MF nº 100.332.848­22, e descrevendo o que segue:  Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  PETROMARTE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  CNPJ  03.632.191/0001­00, doravante denominada fiscalizada.  I ­ A EMPRESA  1. A fiscalizada é sociedade por cotas de responsabilidade Ltda., e tem por  atividade,  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes  não  realizados  por  transportador retalhista.  2.  Seu  quadro  societário  é  formado  pelo  Sr.  Shin  Hasegawa,  CPF  137.685.498­87,  com  50%  das  cotas  e  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa,  CPF 063.038.608­00, com 50% das cotas remanescentes.  3.  Possui  como  procurador  principal,  o  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  CPF 100.332.848­22, médico, filho dos sócios.  4.  Apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa Jurídica  (DIPJ), no ano calendário em questão, pela  sistemática  do Lucro Real Anual, com valores zerados para o ano­calendário 2007.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 818          4 5.  Também,  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  também com valores  zerados para o ano calendário  2007.  6. Declarou para Fisco do Estado de São Paulo um  faturamento de R$  372.377.319,15 para o ano­calendário 2007.  7.  Através  de  alterações  efetuadas  na  JUCESP,  em  10/04/2008  a  fiscalizada  foi  transformada  de  LTDA  para  S/A  e  em  20/07/2011  seu  domicilio  fiscal  foi  alterado  para  o  endereço:  Av  Antônio  Fadim,  751,  Cascata, Paulínia, SP.  II ­ A AÇÃO FISCAL  8.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  16/07/2010,  através  da  afixação  na  repartição  do  Edital  SEFIS  n°  238/2010,  para  ciência  do  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Fiscalização,  tendo  em  vista  o  contribuinte  se  encontrar em lugar incerto e ignorado.  9.  Com  efeito,  conforme  o  aludido  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  16/07/2010,  quando  do  comparecimento  ao  domicílio  fiscal do  contribuinte,  conforme cadastro na RFB, verificou­se  que no local estava instalada outra empresa, qual seja: Tercom Terminal de  Armazenagem de Combustível Ltda, CNPJ 09.361.622/0001­10, portanto,  não se logrou êxito em localizá­la.  10.  Também,  visando  conceder  aos  sócios  a  ampla  defesa,  o  referido  Termo foi encaminhado ao sócio Sr. Shin Hasegawa, tendo sido recebido  por  AR  em  22/07/2010,  porém,  o  mesmo  até  a  presente  data  não  se  manifestou,  não  outorgou  mandato  a  um  procurador,  preferindo  permanecer oculto durante toda auditoria.  11. O exame descrito neste Termo de Verificação Fiscal  foi  direcionado  única e  exclusivamente  ao  Imposto de Renda PJ  e  seus  reflexos,  no  ano  calendário 2007.  12. Em conformidade com o disposto no artigo 173,  I combinado com o  artigo 150 e parágrafo quarto, ambos do Código Tributário Nacional (Lei  n° 5.172/66) procedemos ao lançamento de ofício, na forma do artigo 142  do mesmo diploma legal, relativo aos fatos apurados, por este Serviço de  Fiscalização concernente exclusivamente ao ano­calendário 2007.  13. Visando à correta apuração do Lucro Real, a  fiscalizada  foi  intimada  várias vezes a apresentar os Livros Diário e Razão, através dos seguintes  Editais afixados na repartição:  a) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/353/2010 ­ DE 01/10/2010;  b) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/457/2010 ­ DE 01/12/2010;  c) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/054/2011 ­ DE 28/01/2011;  d) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/139/2011 ­ DE 29/03/2011;  e) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/232/2011 ­ DE 27/05/2011;  f) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/305/2011 ­ DE 25/07/2011;  g) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/393/2011 ­ DE 30/09/2011;  h) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/485/2011 ­ DE 12/12/2011;  i) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/34/2012 ­ DE 15/02/2012  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 819          5 14. Até a presente data, a fiscalizada não apresentou os Livros Diário e o  Razão, nem, tampouco, justificou a sua não apresentação, inviabilizando a  apuração  através  do  lucro Real,  motivo  pelo  qual  o  Lucro  será  apurado  através do arbitramento.  15. Após  tomarmos conhecimento da alteração de endereço na JUCESP,  em 20/07/2011, foi lavrado novo Termo e encaminhado ao novo domicílio  fiscal  da  fiscalizada,  para  ciência  via  postal  mediante  AR­Aviso  de  Recebimento.  16.  A  referida  correspondência  foi  devolvida  pelos  correios  com  a  indicação "Mudou­se".  17.  Por  oportuno,  esclarecemos  que  em  10/11/2010,  foi  encaminhado  o  Ofício  10.535/SEFIS/DRF­CPS  à  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP  (Diretor  Regional  em  São  Paulo),  entidade  reguladora  do  setor  de  combustíveis no país, solicitando à mesma que enviasse a esta fiscalização  informações referente à fiscalizada, a saber:  a) Dados cadastrais;  b) Volume  de  comercialização  da  empresa,  especificando  o  produto  (gasolina,  óleo  diesel,  álcool),  por  litro  e  por mês,  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2007.  18.  Em  01/12/2010,  a  ANP,  por  meio  do  Oficio  n°  2865/2010/SAB,  respondeu  o  Ofício  mencionado  no  item  anterior,  encaminhando  os  documentos requeridos.  19. Mediante o exame da documentação analisada, chegou­se às seguintes  constatações:  III ­ DOS FATOS CONSTATADOS  III.I ­ DA AÇÃO FISCAL EM FACE DA FISCALIZADA NOS  ANOS­CALENDÁRIO 2004/2005/2006  20. Inicialmente cumpre esclarecer que a fiscalizada foi objeto de autuação  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006  nas mesmas  infrações  objeto  do  presente lançamento, quais sejam, omissões de receita da atividade.  21. Numa prática sistematizada, a mesma vem fraudando o fisco, deixando  de recolher os valores dos tributos devidos, conforme quadro sintético à fl.  511.  22. Portanto, analisando­se o quadro anterior, verifica­se que a fiscalizada,  num flagrante desprezo para com a Fazenda Pública, nem ao menos se deu  trabalho de apresentar  impugnação dos Autos de maior valor, estando na  Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança.  III.II – DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO FISCO  ESTADUAL  23.  Em  outubro  de  2007,  a  DEAT  ­  COMBUSTÍVEIS,  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  encaminhou  cópias  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 820          6 reprográficas  do  procedimento  administrativo  de  cassação  da  inscrição  estadual da fiscalizada (cadastro de contribuintes no ICMS) por diversas  irregularidades constatadas, conforme Despacho exarado em 09/03/2007.  24.  Dos  documentos  acostados,  foram  encontrados  os  depoimentos  prestados ao Fisco Estadual pelos sócios Shin Hasegawa, Tieko Hasegawa  e  pelo  procurador,  Sr.  Carlos  Hasegawa,  confirmando­se  que  administravam  conjuntamente  a  fiscalizada,  sendo  o  principal  administrador, o procurador Sr. Carlos.  25. Também,  o Fisco Estadual  constatou  diversas  discrepâncias  fiscais  e  contábeis,  não  apenas  com  o  ICMS,  mas,  também,  com  as  DIPJ  apresentadas (2004, 2005 e 2006).  26.  O  Fisco  Estadual  constatou  que  a  fiscalizada  prestou  várias  informações  falsas  acerca  da  integralização  do  capital  social,  tendo  declarado o montante de R$ 30.000.000,00 para a JUCESP.  27. A função principal do Capital Social de uma empresa é a garantia dos  credores e, é evidente que, quanto maior for o capital social integralizado,  maior é a proteção destes.  28.  Em  síntese,  para  formação  do  capital  social,  a  fiscalizada  prestou  informações inverídicas em relação a uma suposta Reserva de Reavaliação  no montante de R$ 28.900.000,00 não declarada nas DIPJs.  29. Os Laudos de Avaliação apresentados que  embasariam a Reserva de  Reavaliação foram efetuados em data posterior ao da Alteração Contratual  em que constava a informação da Reserva.  30. Portanto, o Fisco Estadual constatou que era inverídico o Capital de R$  30.000.000,00,  situação  que  denota  que  a  mesma  prestou  informações  falsas  quanto  à  sua  capacidade  financeira  de  satisfazer  os  eventuais  interesses de credores (Fazenda Pública).  III ­ DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA ANP  31.  Também,  verificamos  que  a  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP,  através  do  Ofício  2329/2008/SAB  de  01/10/2008,  prestou  vários  esclarecimentos,  dentre  os  quais,  que  a  fiscalizada  somente  foi  autorizada  a  operar  no  mercado  de  combustíveis,  de  2002  a  01/07/2008, através de medidas judiciais (Mandado de Segurança).  32.  Assim,  numa  prática  delituosa,  a  mesma  também  fraudou  Fisco  Federal em 2007, causando grave lesão aos cofres públicos.  IV ­ DA IRREGULARIDADE CONSTATADA ­ OMISSÃO DE  RECEITAS DA ATIVIDADE  33. É mister relembrar que a fiscalizada DECLAROU para o Fisco Federal  valores ZERADOS de  tributos a pagar nas DCTFs e na DIPJ,  incidindo  em omissão de receitas da atividade, eis que declarou vultosos valores para  o Fisco Estadual (ICMS) e para a ANP.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 821          7 34.  Todas  as  distribuidoras  de  combustíveis  são  obrigadas  a  apresentar  mensalmente à ANP uma declaração denominada "DCP ­ Demonstrativo  de Controle de Produtos" indicando o volume, em litros, transacionado de  gasolina, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado.   35.  De  acordo  com  a  Portaria  CNP­DIPLAN  n  221,  de  25/06/1981,  as  empresas  misturadoras  e  envasilhadoras,  produtoras  e  distribuidoras  de  produtos  derivados  de  petróleo,  misturadoras  e  distribuidoras  de  AEAC  (álcool  etílico  anidro  combustível)  e  AEHC  (álcool  etílico  hidratado  combustível)  grifo  nosso,  são  obrigadas  a  preencher  mensalmente  o  formulário denominado "Demonstrativo de Controle de Produtos ­ DCP",  no qual, são inseridos todos dados sobre produção, distribuição e consumo  dos combustíveis retromencionados.  36. Este é um dos pré­requisitos da ANP para que as distribuidoras sejam  autorizadas a operar no mercado de combustíveis.  37.  A  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP  encaminhou  a  esta  fiscalização,  em  01/12/2010,  demonstrativos  contendo  volume  em  litros  dos combustíveis transacionados, bem como outros documentos referentes  à  fiscalizada,  inclusive  informou  que  o  registro  da  empresa  estava  "CANCELADO".  38.  Assim,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  levou­se  em  consideração  apenas  o  volume  de  álcool  hidratado  transacionado  no  período,  tendo  em  vista  que,  a  teor  do  artigo  42  da  Medida  Provisória  2.158­35/01,  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  Venda  de  gasolinas  exceto  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas, ficam reduzidas a zero a partir de  julho de 2000.  39. Com base no volume de vendas informado no demonstrativo enviado  pela  ANP,  bem  como,  consulta  ao  "site"  da  ANP,  os  quais  indicam  os  preços  praticados,  separados  por  região,  elaborou­se  o  demonstrativo  analítico  que  segue  anexo  a  este  Termo,  cujos  totais  apresentamos  a  seguir.  40.  Informamos  que  foram  utilizados  os  valores  médios  dos  produtos  praticados no estado de São Paulo, os quais, por oportuno, são, na média,  os menores valores do país.  41. Assim, não tendo sido possível a obtenção dos valores reais de vendas  dos  produtos,  tendo  em  vista  a  omissão  da  fiscalizada,  optou­se,  em  benefício  da  mesma,  em  alocar  os  valores  mínimos  dos  preços  das  distribuidoras, conforme quadros à fl. 515:  42. Também, através do Convênio de Cooperação Técnica RFB/GAB n°  02337/2008,  celebrado em 30/05/2008 pela União  (Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil)  e  o  Estado  de  São  Paulo  (Secretaria  da  Fazenda),  publicado  no DOU  em  03/06/2008,  extraímos  os  dados  de  apuração  do  ICMS (Nova GIA), tendo constatado um expressivo faturamento anual de  R$ 372.377.319.15 (saída de combustíveis ­ CFOP 5.651 a 5.666 e 6.651 a  6.666),  cujos  valores  a  seguir  relacionados  servirão  de  base  de  cálculo  para a apuração do IRPJ e da CSLL:  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 822          8 Mês  Vendas ­ R$  jan/07  41.621.356,75  fey/07  32.013.509,39  mar/07  32.727.698,55  abr/07  39.498.559,47  mai/07  23.925.779,38  jun/07  32.533.238,41  jul/07  44.116.977,64  ago/07  45.761.793,89  set/07  32.233.906,33  out/07  2.049.427,41  nov/07  20.347.990,50  dez/07  25.547.082,13  Total  372.377.319,85    43.  Os  valores  de  apuração  se  encontram  discriminados  nas  folhas  em  anexo  do  Presente  Auto  de  Infração  e  suas  folhas  de  continuação,  juntamente com o demonstrativo de multa e juros de mora.  V ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  V.I ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM FACE DO  PROCURADOR  44. Conforme já explanado anteriormente, a DEAT – Diretoria Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos  que  embasaram  a  cassação  em  2007  das atividades da fiscalizada como distribuidora de combustível.  45.  Conforme  documentação  acostada  pela  DEAT,  verificou­se  que  a  administração da fiscalizada foi efetuada principalmente pelo procurador,  mas  conjuntamente  com  os  dois  sócios,  conforme  declarações  prestadas  pelo Sr Carlos e pela Sra Tieko:  Sr. Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais. Que  seus  pais  (sócios da empresa) não participam diariamente das atividades da empresa,  tendo participações somente nas tomadas de decisões importantes"  Sra. Tieko Fukuda Haseçiawa (sócia):  "Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos Sussumu Hasegawa, e seu marido, o Sr. Shin Hasegawa".  46.  Visando  elucidar  dúvidas  quanto  à  administração  da  fiscalizada  no  ano­calendário  2007,  foi  encaminhada  ao  Banco  Bradesco  S/A,  a  RMF  0810400­2010­00117­5,  solicitando  informações  sobre  eventuais  procuradores  da  empresa,  bem  como  a movimentação  financeira  do  ano  calendário de 2007.  47. Constatou­se  a  hipótese  de  indispensabilidade,  prevista  no  art.  3°  do  Decreto 3.724/2001, inciso XI, tendo em vista que a  fiscalizada declarou  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 823          9 receitas  zeradas  em  suas  declarações,  mas  efetuou  uma  movimentação  financeira de R$ 65.129.219,74 em 2007, havendo indícios de interpostas  pessoas.  48.  Da  análise  dos  documentos,  encaminhados  pelo  Banco  Bradesco,  constatamos, procuração pública datada de 30/03/2000, por meio da qual a  Petromarte  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  nomeou  e  constituiu  o  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  100.332.848­22,  seu  procurador,  outorgado­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  ­especial  de  gerir  e  administrar  os  negócios  da  firma  outorgante  no  tocante  a  todo  o  ramo  de  atividade  em  que  possa  representá­la, assinar e requerer todos os documentos necessários para a  referida administração (...)  representando os outorgantes perante  todas as  repartições públicas, (...) comprar e comercializar mercadorias, assinando  e emitindo notas fiscais; (...) contratar e dispensar funcionários, etc.  49. Na  seqüência,  com base nos  extratos bancários,  foram solicitados  ao  Banco  Bradesco  RMF  0810400­2011­00163­2,  cerca  de  30  cópias  de  diversos cheques, com os valores mais expressivos, a fim de conferir quem  os assinava.  50. Novamente, constatou­se a hipótese de indispensabilidade, prevista no  art. 3° do Decreto 3.724/2001, inciso XI, tendo em vista que a fiscalizada  declarou  receitas  zeradas  em  suas  declarações,  mas  efetuou  uma  movimentação financeira de R$ 65.129.219,74 em 2007, havendo indícios  de interpostas pessoas, sendo necessário buscar os eventuais beneficiários.  51.  Em  04/07/2011,  o  Banco  Bradesco  encaminhou  os  referidos  documentos solicitados.  52. De posse das cópias dos cheques, verificamos que os mesmos  foram  assinados  pelo  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  o  que  corrobora  que  ele  cumpria  cabalmente  a  outorga  da  procuração,  e,  por  conseguinte,  administrava a empresa conjuntamente com os seus sócios.  53.  Diante  dos  elementos  e  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  verificamos  que  a  empresa  Petromarte  atuou  no  ano  de  2007  no  comércio atacadista de combustíveis.  54. As atividades da Petromarte, como constatado, foram realizadas sob a  gestão  de  seu  administrador  principal  (mandatário):  Carlos  Sussumu  Hasegawa  que  atuou  efetivamente  na  sua  administração,  praticando  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal,  bem  como,  deixou  de  efetuar  os  procedimentos obrigatórios de encerramento da pessoa jurídica perante os  órgãos competentes (vide tópico IV. I).  55. Assim nos termos do inciso II do artigo 135 do Código Tributário  Nacional é cabível a sujeição passiva solidária em face do contribuinte  Carlos Sussumu Hasegawa.  56.  Por  oportuno  transcrevemos  a  seguir  os  aludidos  dispositivos  legais  acompanhados de jurisprudência federal:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 824          10 [....]  V.II ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM FACE DOS  SÓCIOS  57. A dissolução irregular da sociedade restou caracterizada em virtude de  a mesma não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e não ter havido  qualquer comunicação à Secretaria da Receita Federal deste fato.  58.  Tal  situação  foi  corroborada  pela  informação  prestada  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP)  a  esta  fiscalização  (item  acima),  acerca  do  cancelamento  do  registro  para  distribuição de combustíveis da empresa Petromarte.  59. Também, foi corroborada pela cassação da inscrição estadual efetuada  pelo Fisco do Estado de São Paulo em 09/03/2007.  60.  Sem  autorização  para  comercialização,  a  sociedade  cessou  suas  atividades  e  não  adotou  as  devidas  providências  junto  aos  órgãos  de  registro, simplesmente foi abandonada.  61. Conforme já explanado anteriormente, a DEAT – Diretoria Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos  que  embasaram  a  cassação  em  2007  das atividades da fiscalizada como distribuidora de combustível.  62.  Na  documentação  acostada  pela  DEAT,  verificou­se  que  a  administração da fiscalizada foi efetuada principalmente pelo procurador,  mas  conjuntamente  com  os  dois  sócios,  conforme  declarações  prestadas  pelo Sr Carlos e pela Sra Tieko:  Sr. Carlos:  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais.  Que  seus  pais  (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades  da  empresa,  tendo  participações  somente  nas  tomadas  de decisões  importantes"  Sra Tieko:  "Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  e  seu  marido, o Sr. Shin Hasegawa".  63.  Com  efeito,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração, praticaram atos com excesso de poderes ou  infração à lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram  de  efetuar  os  procedimentos obrigatórios de encerramento da pessoa jurídica perante os  órgãos competentes.  64.  A  adoção  dessas  condutas  configuram  infração  à  lei  societária,  infração à  lei ou excesso de poderes e  implicam a  responsabilização dos  sócios  administradores,  com  base  no  disposto  no  art.  ,135,  inciso  III,  da  Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 825          11 65.  Ademais,  de  acordo  com  a  Súmula  435  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "Presume­se dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­ gerente."  66.  Desta  forma,  entendemos  que  deve  atribuída  ao  Sr.  Shin  Hasegawa  e  Sra.  Tieko  Fukuda  Haseqawa,  sócios­gerentes  e  administradores  da  fiscalizada,  responsabilidade  tributária  solidária  pelo crédito  tributário apurado, bem como ao seu administrador Sr.  Carlos Sussumu Hasegawa.   67.  Pois  bem.  Efetuados  os  registros  concernentes  à  administração  da  empresa  e  à  responsabilidade  dos  sócios  administradores,  passemos  à  apuração dos tributos devidos.    VI ­ DO DIREITO  68. Para o ano­calendário 2007,  tendo em vista o  lançamento, aplicou­se  os  dispositivos  legais  constantes  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  dos  Autos  de  Infração,  o  qual  por  oportuno,  transcrevemos a seguir alguns dispositivos legais.  VII ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  69. O Lucro  da  fiscalizada  será  arbitrado  tendo  em  vista  que  a  empresa  não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de  suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira da  empresa que não permitem a apuração do Lucro Real Trimestral.  70. A base de cálculo do IRPJ deverá ser apurada em conformidade com  a sistemática do Lucro Arbitrado, seguindo os mandamentos contidos no  inciso III do artigo 530 do RIR/99, transcritos a seguir:  [...]  71. O lançamento far­se­á de acordo com o artigo 532 do RIR/99, sendo o  lucro  arbitrado  tomando­se  por  base  as  receitas  de  revenda  de  combustíveis de acordo com os valores declarados para o Fisco do Estado  de São Paulo, extraídos da Nova GIA:  [...]  VIII­ DA AUTUAÇÃO  72. A empresa está sendo autuada no ano­calendário 2007, tendo em vista  que declarou valores zerados dos tributos comprovadamente devidos, para  o Fisco Federal.  73. Conforme item "41", a base de cálculo do PIS e da COFINS é somente  sobre  a  venda  de  álcool  hidratado,  cujos  valores  foram  obtidos  multiplicando o volume de litragem mensal vezes o menor valor de álcool  verificado no mês, em benefício da fiscalizada.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 826          12 74. Dos  valores mensais  aplicam­se  as  alíquotas  de  1,46%  para  o  PIS  e  6,74% para a COFINS, para o álcool hidratado, de acordo com o disposto  no artigo 3° da Lei 9.990/2000.  75. Para uma melhor visualização, elaboramos o quadro a seguir contendo  os valores apurados de PIS e COFINS, sendo oportuno esclarecer que não  foram localizados recolhimentos dessas contribuições:  Mês/Ano  BASE DE  CÁLCULO  COFINS 6,74%  PIS 1,46%  jan/07  21.794.199,65  1.468.929,06  318.195,31  fev/07  14.944.008,00  1.007.226,14  218.182,52  mar/07  17.312.366,00  1.166.853,47  252.760,54  abr/07  24.265.912,25  1.635.522,49  354.282,32  mai/07  12.618.444,48  850.483,16  184.229,29  jun/07  20.298.378,20  1.368.110,69  296.356,32  ju!/07  27.821.535,30  1.875.171,48  406.194,42  ago/07  31.475.050,50  2.121.418,40  459.535,74  set/07  22.521.940,24  1.517.978,77  328.820,33  out/07  1.499.712,29  101.080,61  21.895,80  nov/07  11.965.322,86  806.462,76  174.693,71  dez/07  13.703.115,57  923.589,99  200.065,49  Total  220.219.985,34  14.842.827,01  3.215.211,79    76. A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  é  sobre  a  venda  de  todos  os  produtos, conforme GlAs apresentadas pela fiscalizada ao Fisco do Estado  de  São  Paulo,  conforme  quadro  a  seguir,  sendo  oportuno  esclarecer  que  não foram localizados recolhimentos desses tributos:    Vendas  1° Trimestre  106.362.564,69  2° Trimestre  95.957.577,26  3° Trimestre  122.112.677,86  4° Trimestre  47.944.500,04  Total  372.377.319,85    IX­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  77.  A  fiscalizada  não  declarou  o  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  no  ano­calendário  2007  incidindo  na  multa  qualificada tipificada no artigo 44 da Lei 9.430/96.  78. Com efeito, a mesma já havia sido autuada nos anos calendário 2004,  2005 e 2006 pela mesma infracão: omissão de receitas da atividade.  79.  Portanto,  a  mesma  vem  reiteradamente  fraudando  o  Fisco  Federal  desde 2004.  80. Frise­se que mesmo tendo a sua inscrição estadual cassada em marco  de 2007 continuou operando normalmente.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 827          13 81.  Também,  não  apresentou  sua  escrituração  (Livros  Diário/Razão)  referente  ao  ano­calendário  2007,  nem  tampouco,  justificou  a  sua  não­ apresentação.  82.  Em  verdade,  encaminhamos  o Termo  de  Início  para  o  endereço  dos  sócios, via postal, cujo Aviso de Recebimento ­ AR retornou à repartição  devidamente assinado.  83. Entretanto, não houve qualquer manifestação por parte dos sócios até a  presente data, preferindo permanecerem ocultos.   84.  Conforme  já  explanado  anteriormente,  a  fiscalizada  declarou  como  receitas  tributáveis  ­ GIA  (CFOP  Saídas  ­  Base  de  cálculo  do  ICMS)  o  montante  de  R$  372.377.319,15,  a  qual  inclui  a  venda  de  todos  os  combustíveis.  85.  Com  efeito,  a  fiscalizada  apresentou mensalmente  à  ANP  a  aludida  declaração denominada "DCP  ­ Demonstrativo de Controle de Produtos"  indicando  o  volume,  em  litros,  transacionado  de  gasolina,  óleo  diesel,  álcool  anidro  e  álcool  hidratado,  com  expressivos  valores,  conforme  quadro do item "37", totalizando o montante de R$ 220.626.498,00 (pelos  valores mínimos em favor da mesma).  86. Entretanto, para a Receita Federal do Brasil, apresentou a DIPJ e as  DCTF com valores zerados.  87.  A  sua movimentação  bancária  no  ano­calendário  2007  alcançou  o  montante  de  R$  65.129.219,74,  e  as  informações  de  terceiros  (DIPJ  ­  Compras  de  terceiros)  que  adquiriram  combustíveis  da  fiscalizada  alcançou o montante de R$ 139.641.513,66.  88. Conforme já explanado anteriormente, o Fisco Estadual constatou que  a  fiscalizada  prestou  informações  falsas  quanto  á  sua  capacidade  financeira de satisfazer os eventuais credores, dentre os quais, a Fazenda  Pública.  89.  Também,  verificamos  que  a  fiscalizada  somente  foi  autorizada  pela  ANP a operar no mercado de combustíveis, de 2002 a 01/07/2008, através  de medidas judiciais (Mandado de Segurança).  90. A combinação de  tais  fatos afastam a possibilidade de um mero erro  escusável, eis que, apenas para a Fazenda Nacional a fiscalizada declarou  receitas zeradas.  91. Não seria plausível que a fiscalizada declarasse para o Fisco Estadual  o montante de R$ 372.377.319,15, para a ANP uma expressiva litragem de  produtos vendidos (R$ 220.626.498,00 pelos preços mínimos), empresas  adquirentes  de  seus  produtos  declarassem  para  o  Fisco  um montante  de  compras  de R$  139.641,513,66,  e  a  mesma  declarasse  receitas  zeradas  para a Receita Federal do Brasil, com se estivesse inoperante.  92.  O  fato  de  a  fiscalizada  ter  declarado  ao  Fisco  Federal  ZERO  DE  RECEITAS AUFERIDAS, mas declarado vultosas receitas para o Fisco  Estadual, bem como para a ANP, denotam a evidente intenção de impedir  ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda Nacional.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 828          14 93.  Oportuno  se  faz  a  transcrição  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  e  dos  artigos nela mencionados da Lei nº 4.502/64:  [...]  94.  Ocorre,  porém,  que  nos  tipos  penais  acima  transcritos  há  necessariamente  um  componente  doloso,  sem  o  qual  não  é  possível  a  caracterização do ilícito.  95.  Em  outras  palavras,  para  a  ocorrência  do  crime,  é  necessário  que  a  ação perpetrada  tenha  como  finalidade prejudicar direito,  criar obrigação  ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.  96.  Adentramos,  assim,  no  campo  das  infrações  subjetivas,  em  contraposição  à  regra  geral  da  responsabilidade  objetiva  que  impera  no  campo das infrações à legislação tributária.  97.  Sobre  os  conceitos  de  infração  objetiva  e  subjetiva,  Paulo  de Barros  Carvalho ("Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 14a ed., p. 504 e ss)  pontifica, in verbis:  [...]  98.  Cristalino,  portanto,  que  para  a  configuração  do  crime  no  caso  sob  comento  é preciso  restar caracterizado que o  autor do  ilícito  agiu  com a  intenção de impedir ou retardar o conhecimento, pela Fazenda Pública, do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS devidos no período sob ação fiscal.  99. É mister esclarecer que a caracterização do intuito doloso, na maioria  das  vezes,  configura  uma  difícil  tarefa,  tendo  em  vista  que  a  sua  comprovação  só  pode  ser  evidenciada  quando  temos  um  determinado  padrão  da  conduta  delitiva  associada  a  atos  comissivos  ou  omissivos  praticados de maneira inafastável.  100. O intuito doloso foi caracterizado pela prática de uma única infração:  Prática reiterada de Omissão de Receitas da Atividade culminando com a  não  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações prestadas pela mesma à Fazenda Estadual, à ANP  corroboradas  com  sua  expressiva  movimentação  financeira  e  as  informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  101. Portanto, a comprovação de que a prática delituosa deu­se de forma  consistente denota o intuito doloso pela fiscalizada.   102. A magnitude desta prática delituosa promoveu grave lesão aos cofres  públicos nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007.  103.  Assim,  diante  das  definições  anteriormente  transcritas  e  da  análise  dos fatos e documentos apurados por esta fiscalização, constatamos que a  PRÁTICA REITERADA SISTEMÁTICA da fiscalizada, materializada  pela omissão de declarar ou recolher ao Fisco o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  no  ano­calendário  2007,  se  subsumem  perfeitamente  aos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  inciso  I,  e  72  da  Lei  n.°  4.502/1964.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 829          15 104.  Para  corroborar  tais  assertivas  trazemos  à  presente  lume  algumas  jurisprudências,  iniciando­se  pelo  brilhante  voto  aquilatado  pelo  ilustre  julgador  José  Tarcísio  Januário,  Acórdão  n°  38,  de  28  de  setembro  de  2001,  da  5a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas, SP:  [...]  105.  Portanto,  demonstrado  de  maneira  clarividente,  é  imperativo  a  aplicação da Multa Qualificada de 150%, no ano­calendário 2007, a  teor  no disposto do artigo 44 da Lei 9.430/96.  X ­ DA AUTUAÇÃO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  106.  Isto  posto  e,  tendo  em  vista  que  os  elementos  apresentados  são  suficientes  para  formação  de  convicção  no  que  tange  a  infração  à  legislação  tributária,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração,  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  face  da  fiscalizada,  encerrando  nesta  data  a  fiscalização levada a efeito no ano­calendário 2007.  107.  O  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  e  indissociável deste auto de infração.  108.  Ressalte­se  que  a  Fazenda  Nacional  poderá,  obedecido  ao  prazo  decadencial, efetuar novos lançamentos suplementares, em períodos ainda  que  já  fiscalizados,  quando  detectar  novos  elementos  que  comprovem  a  prática de ilícito fiscal.  109.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  os  seguintes  documentos:  · Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo;  · Este Termo de Verificação Fiscal;  · Folha de Rosto dos Autos de Infração e folhas de continuação;  · Base de Cálculo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS);  · Demonstrativos de Multa e Juros de Mora;  · Demonstrativos da ANP e página da internet, "site" da ANP ­ Agencia  Nacional  de  Petróleo,  onde  constam  os  valores  dos  produtos  no  período  sob ação fiscal;  · Demonstrativos de Apuração do ICMS.  [...]  Instruem os autos, entre outros documentos:  ­ Termo de Constatação e Início de Fiscalização, datado de 16/7/2010, fls. 2;  ­ RMF (requisição de informação de movimentação financeira), fls. 12 e 29;  ­ informações do Banco Bradesco, fls. 13 e 32/103 (cópias de cheques)  ­  Termo  de  Continuidade  de  Fiscalização  e  ciência  dos  atos  até  então  praticados, dirigido ao endereço alterado na JUCESP (fls. 104);  ­ Ofício da Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 113/145);  ­ GIAs (fls. 146/157), Ficha Cadastral na Jucesp (fls. 158/161);  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 830          16 ­ documentos Jucesp (fls. 178/223);  ­ documentos ANP (fls. 224/237)  ­ relação das operações (fls. 238/459);  ­ Representação Fiscal para Fins de Inaptidão (fls. 460/461)  ­ Ato Declaratório de Inaptidão e publicação em DOU (fls. 462/463);  ­ pesquisas DCTF / DIPJ (fls. 464//489);  ­ pesquisas SINAL­08 (fls. 490/504);  ­ Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 582/590);  Como consignado às fls. 597, a ciência à pessoa jurídica do auto de infração  (fls.539/581) foi efetuada por meio de Edital, afixado em 20/03/2012 conforme fls.  591.  Os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimento,  a  saber:  Shin  Hasegawa  ­  fls.  582/584  ­  ciência  em  20/03/2012 ­ fls. 592; Tieko Fukuda Hasegawa ­ fls. 585/587 ­ ciência em 20/03/212  ­ fls. 593; e Carlos Sussumo Hasegawa ­ fls. 588/590 ­ ciência em 20/03/2012 ­ fls.  594.  Impugnação Carlos Sussumo Hasegawa  Em  12/04/2012  foi  protocolizada  impugnação  de  fls.  599/616  em  nome  de  Carlos Sussumo Hasegawa, com as razões de defesa a seguir sintetizadas:  De  início  expõe os  fatos  e,  na  seqüência, discorda da  atribuição de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  o  fato  de  uma  determinada  pessoa  exercer  poderes de gerência de uma sociedade, isto não implica dizer que o procurador ou  mandatário  de  uma  determinada  empresa  será  sempre  responsabilizado  pessoalmente pelos débitos tributários contraídos pela pessoa jurídica, isto porque,  segundo  preceito  estatuído  na  redação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  indispensável  que  no  exercício  desta  gerência  tenha  o  administrador agido dolosamente, com a intenção de praticar atos com excesso de  poderes de forma a violar a lei ou contrato social.  Transcreve  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  para  alegar  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  expedido  ao  ora  impugnante  se  deu  no  mais  total  alvedrio  a  norma acima  transcrita,  pois  dos  autos  emerge  ausência de  provas  no  sentido de que o impugnante tenha agido com excesso de poderes, infração de lei,  contrato  social  ou  estatuto,  indispensável  para  a  caracterização  da  responsabilidade solidária.  Aduz  que a  jurisprudência mais  recente  do  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA,  já  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  existência  de  dívida  tributária  não  é  motivo  ensejador  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio  ou  administrador, posto que para a atribuição da responsabilidade pessoal a terceiros  é necessário a comprovação de que o sócio, com poderes de gerência da sociedade,  tenha incorrido nas transgressões a que alude o inciso III, do art. 135, do CTN. Cita  ementas de dois acórdãos do STJ que entende corroborar sua tese e complementa:  ­ Ainda que o impugnante assinasse cheques em nome da empresa Petromarte  e  detivesse  poderes  para  representá­la,  via  procuração,  o  certo  é  que  tais  circunstâncias  apenas  não  comprovam  o  efetivo  exercício  da  administração  da  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 831          17 sociedade empresária, e muito menos que tenha este administrado a pessoa jurídica  de forma fraudulenta que pudesse a ensejar na sua responsabilidade pessoal;  ­ Embora o  impugnante detivesse procuração outorgada pela Petromarte, o  certo  é  que  a  representação  por  parte  do  impugnante  na  empresa  era  bastante  diminuta,  competindo­lhe  apenas  assinar  cheques  em  nome  da  empresa,  efetuar  pagamentos,  ou  seja,  gerir  a  parte  financeira  da  empresa.  Isto  porquê,  o  impugnante, morando na cidade de São Paulo, está geograficamente mais próximo  da sede da empresa que seus sócios, residentes na cidade de Pacaembu, que dista  mais de 500 quilômetros da cidade de Paulínia;  ­  A  bem  da  verdade,  as  grandes  decisões,  os  balanços,  as  negociações  em  torno  das  vendas  da  empresa,  ou  seja,  toda  a  parte  comercial  da  empresa  era  administrada pela sócia Sra. TIEKO FUKUDA HASEGAWA, conforme esta própria  chegou a reconhecer no Termo de Verificação Fiscal.  ­ O impugnante não tinha conhecimento de que a empresa tenha declarado ao  Fisco Federal faturamento zero no ano calendário de 2007, eis que a representação  do  impugnante  era  por  demais  diminuta,  sendo  que  o  departamento  comercial  e  fiscal da empresa era todo controlado pela sócia Tieko;  Noutro ponto da defesa ofertada assevera:  ­  o  fato  de  uma  determinada  empresa  ter  encerrado  suas  atividades  sem  promover a baixa de seus registros não é causa para a despersonalização da pessoa  jurídica, conforme já decidiu a 4ª Turma do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL  da 3ª REGIÃO, conforme ementa que cita;  ­  é  ilegal  o  ato  administrativo  tendente a  sujeição passiva  solidária  do  ora  impugnante,  visto  a  mais  ampla  inexistência  de  provas  a  comprovar  que  o  requerente  agiu  dolosamente  frente  a  representação  da  sociedade  para  praticar  atos  com  excessos  de  poderes  e  contrário  as  leis  tributárias,  o  que  por  certo  inviabiliza a atribuição de responsabilidade pessoal dos sócios.  Reporta­se,  ainda,  a  julgado  da  4ª  Turma  do  TRF­3ª  Região  que  entende  corroborar seu entendimento.  Acrescenta ainda que:  ­  é  incabível  a  responsabilização  solidária  dos  gerentes  e  administradores  quanto aos débitos de natureza previdenciária prevista com base no art. 13, da Lei  8.620/93,  ... em razão da revogação desta norma, conforme art. 79, VII, da Lei n.  11.941, de 27 de maio de 2009;  ­ a responsabilidade dos sócios e administradores por débitos contraídos pela  pessoa jurídica é subjetiva e não objetiva o que implica reconhecer que o sócio ou a  pessoa a qual  tenha poderes de gerência da sociedade responderá pelo  tributo na  qualidade de responsável solidário, somente quando devidamente comprovado pelo  Fisco ter este sócio/gerente incorrido em uma das condutas previstas no artigo 135,  III, do Código Tributário Nacional;   Argumenta, ainda, não  ter a Fiscalização logrado comprovar que a empresa  Petromarte  tenha  encerrado  suas  atividades,  pois  o  simples  fato  de  uma  correspondência ter retornado com a informação “Mudou­se” não implica dizer que  tenha encerrado suas atividades  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 832          18 Considera extremamente temerário condicionar a existência de uma empresa  ao  fato  de  receber  correspondência  em  seu  endereço,  pois  conforme  apontou  o  Auditor  Fiscal  a  Petromarte  havia  promovido  regularmente  a  alteração  de  seu  endereço  na  JUCESP,  mas,  no  entanto,  não  tinha  o  Fisco  conhecimento  desta  mudança.   E continua:  ­  conforme  visto  houve  apenas  alteração  do  endereço  da  sede,  não  implicando com isso no encerramento de suas atividades;  ­ a presunção de dissolução irregular não milita em favor do Fisco no caso  em exame, ante a inexistência de elementos probatórios dando conta do fechamento  da empresa.  Multa agravada  Discorda da aplicação da multa qualificada, alegando que:  ­ a multa agravada somente pode ser aplicada nos casos de fraude quando a  fiscalização comprove ter o contribuinte agido dolosamente;  ­  a “prática  sistemática  reiterada” expressão exaustivamente utilizada pela  fiscalização  não  está  por  si  só  a  comprovar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  prevista nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502, tão indispensável para aplicação da multa  exasperada.  ­  a  Fiscalização  fundamenta  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  fato  da  empresa  Petromarte  ter  supostamente  omitido  receitas  e  rendimentos,  mas,  está  pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes da União que, para aplicação  da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, há de estar devidamente  comprovado o intuito de fraude do sujeito passivo, através do elemento dolo, a teor  das Súmulas 14 e 25 do CARF.  ­  em  vista da  conseqüente  representação  para  fins penais,  para  aplicação  da  penalidade mais gravosa, o  tipo deve  estar devidamente descrito  e exaustivamente  comprovado por parte de quem acusa.  ­ os atos devem estar devidamente registrados, comprovados e  formalizados  nos autos;  ­ o princípio da presunção de inocência prevalece na seara penal, de maneira  que  não  se  pode  por  presunção  aplicar  multa  qualificada  com  caráter  penal  no  presente caso.  Reporta­se a julgados do Conselho de Contribuintes.    Questiona como aplicar a multa exasperada a quem, comprovadamente, não  teve  envolvimento  com  os  fatos  geradores,  considerando  que  pelo  princípio  da  individualização  da  pena,  esta  não  pode  ultrapassar  a  figura  do  transgressor? E  conclui ser inaplicável a multa de 150%.  Arbitramento  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 833          19 Opõe­se  ao  lançamento  por  arbitramento,  invocando  seu  caráter  de  excepcionalidade e sua utilização restrita aos casos de impossibilidade de utilização  da base de cálculo originária, para defender que:  ­  debalde  não  tenha  a  empresa  Petromarte  disponibilizado  toda  a  documentação solicitada, é certo que o descumprimento dessa obrigação acessória  não dá ao Fisco o direito de proceder ao lançamento a seu bel prazer, sem critérios,  ensejando créditos de valores estratosféricos, totalmente destoante da realidade do  faturamento, traduzindo­se num verdadeiro confisco;  ­  é  inaplicável  o  arbitramento,  uma  vez  que  ao  Fisco  Federal  foram  repassadas todas as informações necessárias para a apuração do Lucro Real, seja  pelas  informações  prestadas  pelo  Fisco  Estadual,  as  prestadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  ou,  ainda,  prestadas  pelas  empresas  adquirentes  de  seus  produtos.  Expõe que o Conselho de Contribuinte já assentou o entendimento no sentido  da  impossibilidade da desconsideração  total, por parte da  fiscalização, quanto as  despesas  relacionadas  a  atividade  do  contribuinte,  e,  nesse  compasso,  alega  irregularidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  não  deduzir  do  valor  do  lucro arbitrado, todas as despesas relacionadas a atividade da empresa Petromarte.  Entende  ser  desarrazoada  a  exigência  no  montante  em  que  formalizada,  reportando­se  à  vedação  constitucional  da  tributação  confiscatória  e  alegando  ofensa  a  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Assevera  pretender  o  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e  também  do  Auto  de  Infração  relativos  ao  IRPJ  e  decorrentes,  de  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Impugnação Shin Hasegawa   Também  em  12/04/2012,  foi  apresentada  Impugnação  de  fls.  622/641,  em  nome do sócio Shin Hasegawa, com as razões a seguir sintetizadas:  De  início  expõe os  fatos  e,  na  seqüência, discorda da  atribuição de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  contemplada na redação do artigo 135,  inciso III, do Código Tributário Nacional,  não  deriva  do  fato  dele  ser  sócio,  mas  sim  pelo  fato  dele  exercer  poderes  de  gerência da empresa.  Transcreve  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  para  alegar  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  expedido  ao  ora  impugnante  se  deu  no  mais  total  alvedrio da norma acima transcrita, pois dos autos emerge ausência de provas no  sentido de que o impugnante detinha poderes de gerência da sociedade em questão  e, tampouco, fez o Fisco a prova de ter o impugnante agido com excesso de poderes,  infração de lei, contrato social ou estatuto, indispensável para a caracterização da  responsabilidade solidária.  Aduz que a jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça,  já  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária não é motivo ensejador da responsabilidade pessoal do sócio, e para que  possa ocorrer o redirecionamento, necessário a comprovação de que o sócio, com  poderes de gerência da sociedade, tenha incorrido nas transgressões a que alude o  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 834          20 inciso III, do art. 135, do CTN. Cita ementas de dois acórdãos do STJ que entende  corroborar sua tese e complementa:  ­ no caso em apreço, a própria fiscalização informa haver indícios de que a  empresa  Petromarte  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  S  A  ,  não  era  administrada pelo sócio ora impugnante, reportando­se a constatação de outorga de  procuração;  ­  o  próprio  Fisco  Federal  se  encarrega  de  comprovar  que  o  sócio  ora  impugnante  não  detinha  poderes  de  gerência  da  sociedade,  ante  a  existência  de  provas  irrefutáveis dando conta de que a administração da empresa  era  exercida  por terceiros mediante procuração.  ­ na verdade, o procurador Carlos Sussumo Hasegawa respondia pela parte  financeira da empresa, ao passo que toda parte comercial e fiscal da empresa era  toda  ela  administrada  pela  sócia  Tieko  Fukuda  Hasegawa,  administradora  principal e responsável pelas decisões mais relevantes da empresa.  Sujeição Passiva Solidária  Entende  restar  comprovada  a  total  impossibilidade  de  atribuir  ao  sócio  impugnante a sujeição passiva solidária porque :  ­ o  Fisco  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  o  sócio  em  questão  detenha  poderes de gerência da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do tributo,  ou então à época da dissolução irregular da sociedade, e de igual modo, de ter este  sócio incorrido numa das transgressões previstas no artigo 135, III, do CTN.  Acrescenta conforme julgados que menciona:  ­ o mero inadimplemento da obrigação tributária não constituiu hipótese que  autoriza o redirecionamento da ação de execução contra os sócios, sendo necessária  a prova de ter este agido com excesso de poderes, violação ao contrato ou estatuto,  ou ter havido a dissolução irregular, e que este sócios tinha poderes de gerência da  sociedade, fato que não restou demonstrado nos autos;  ­  a  eventual  ausência  de  patrimônio,  de  igual  modo,  não  enseja  a  despersonalização da pessoa jurídica  Reporta­se,  ainda,  a  julgado  da  4ª  Turma  do  TRF­3ª  Região  que  entende  corroborar seu entendimento.  Acrescenta que:  ­ é incabível a responsabilização solidária dos sócios quanto aos débitos de  natureza previdenciária prevista com base no art. 13, da Lei 8.620/93, ... em razão  da revogação desta norma, conforme art. 79, VII, da Lei n. 11.941, de 27 de maio  de 2009;  ­ a responsabilidade dos sócios e administradores por débitos contraídos pela  pessoa jurídica é subjetiva e não objetiva o que implica reconhecer que o sócio ou a  pessoa a qual  tenha poderes de gerência da sociedade responderá pelo  tributo na  qualidade de responsável solidário, somente quando devidamente comprovado pelo  Fisco ter este sócio/gerente incorrido em uma das condutas previstas no artigo 135,  III, do Código Tributário Nacional;  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 835          21  Argumenta, ainda, não  ter a Fiscalização logrado comprovar que a empresa  Petromarte  tenha  encerrado  suas  atividades,  pois  o  simples  fato  de  uma  correspondência ter retornado com a informação “Mudou­se” não implica dizer que  tenha encerrado suas atividades  Considera extremamente temerário condicionar a existência de uma empresa  ao  fato desta  receber correspondência em seu endereço, pois conforme apontou o  Auditor  Fiscal  a  Petromarte  havia  promovido  regularmente  a  alteração  de  seu  endereço  na  JUCESP,  mas,  no  entanto,  não  tinha  o  Fisco  conhecimento  desta  mudança.   E continua:  ­  conforme  visto  houve  apenas  alteração  do  endereço  da  sede,  não  implicando com isso no encerramento de suas atividades;  ­ a presunção de dissolução irregular não milita em favor do Fisco no caso  em exame, ante a inexistência de elementos probatórios dando conta do fechamento  da empresa.  Multa qualificada  Discorda da aplicação da multa qualificada, alegando que:  ­  a  imposição  da  multa  qualificada  não  constitui  regra,  mas  sim  exceção,  podendo somente ser aplicada nos casos de fraude quando a fiscalização comprove  ter o contribuinte agido dolosamente.  ­  a “prática  sistemática  reiterada” expressão exaustivamente utilizada pela  fiscalização  não  está  por  si  só  a  comprovar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  prevista nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502, tão indispensável para aplicação da multa  exasperada.  ­  a  Fiscalização  fundamenta  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  fato  da  empresa  Petromarte  ter  supostamente  omitido  receitas  e  rendimentos,  mas,  está  pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes da União que, para aplicação  da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, há de estar devidamente  comprovado o intuito de fraude do sujeito passivo, através do elemento dolo, a teor  das Súmulas 14 e 25 do CARF.  ­  em  vista da  conseqüente  representação  para  fins penais,  para  aplicação  da  penalidade mais gravosa, o  tipo deve  estar devidamente descrito  e exaustivamente  comprovado por parte de quem acusa.  ­ os atos devem estar devidamente registrados, comprovados e  formalizados  nos autos;  ­  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência  prevalece  na  seara  penal,  de maneira  que  não  se  pode  por  presunção aplicar multa  qualificada com  caráter penal no presente caso.  Reporta­se a julgados do Conselho de Contribuintes.  Questiona como aplicar a multa exasperada a quem, comprovadamente, não  teve  envolvimento  com  os  fatos  geradores,  considerando  que  pelo  princípio  da  individualização da pena, esta não pode ultrapassar a  figura do  transgressor? E,  diante disso, conclui ser inaplicável a multa de 150%.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 836          22 Arbitramento  Opõe­se  ao  lançamento  por  arbitramento,  invocando  seu  caráter  de  excepcionalidade e sua utilização restrita aos casos de impossibilidade de utilização  da base de cálculo originária, para defender que:  ­  debalde  não  tenha  a  empresa  Petromarte  disponibilizado  toda  a  documentação solicitada, é certo que o descumprimento dessa obrigação acessória  não dá ao Fisco o direito de proceder ao lançamento a seu bel prazer, sem critérios,  ensejando créditos de valores estratosféricos, totalmente destoante da realidade do  faturamento, traduzindo­se num verdadeiro confisco;  ­ é inaplicável o arbitramento, uma vez que ao Fico Federal foram repassadas  todas  as  informações  necessárias  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  seja  pelas  informações prestadas pelo Fisco Estadual, as prestadas pela Agência Nacional do  Petróleo, ou, ainda, prestadas pelas empresas adquirentes de seus produtos.  Expõe que o Conselho de Contribuinte já assentou o entendimento no sentido  da  impossibilidade da desconsideração  total, por parte da  fiscalização, quanto as  despesas  relacionadas  a  atividade  do  contribuinte,  e  alega  irregularidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  não  deduzir  do  lucro  arbitrado,  todas  as  despesas relacionadas a atividade da empresa Petromarte  Entende  ser  desarrazoada  a  exigência  no  montante  em  que  formalizada,  reportando­se  à  vedação  constitucional  da  tributação  confiscatória  e  alegando  ofensa  a  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Assevera  pretender  o  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e  também  do  Auto  de  Infração  relativos  ao  IRPJ  e  decorrentes,  de  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Impugnação Espólio de Tieko Fukuda Hasegawa   Termo de Sujeição Passiva de fls. 585/587  Ainda em 12/04/2012, foi apresentada Impugnação de fls. 646/652, em nome  do Espólio de Tieko Fukuda Hasegawa, representado por seu inventariante Sr. Shin  Hasegawa, com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  De  início  expõe os  fatos  e,  na  seqüência, discorda da  atribuição de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  embora  a  impugnante  exercesse  a  administração  da  empresa,  o  certo  é  que  o  Fisco  Federal  não  trouxe  provas  a  embasar ter a impugnante agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato  social  ou  estatuto,  indispensável  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária.   Aduz que a jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça,  já pacificou o entendimento segundo o qual a mera existência de débito  tributário  não  é  motivo  ensejador  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio,  e  para  que  possa  ocorrer  o  redirecionamento,  necessário  a  comprovação  de  ter  o  sócio  gerente  incorrido  nas  transgressões  a  que  alude  o  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN.  Cita  jurisprudência.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 837          23 Acrescenta que o Erário Público ao determinar a sujeição passiva solidária  do sócio, não trouxe a imprescindível prova de ter este sócio incorrido em algumas  das condutas previstas no artigo 135, III, do CTN.  Alega que, segundo julgado do TRF 3ª Região que menciona, o encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  sem  a  baixa  de  sua  inscrição,  não  caracteriza por si só sua dissolução irregular.  Diz  que,  a  responsabilidade  dos  sócios  por  débitos  contraídos  pela  pessoa  jurídica é subjetiva e não objetiva, o que implica reconhecer que o sócio responderá  pelo  tributo  na  qualidade  de  responsável  solidário,  somente  quando  devidamente  comprovado pelo Fisco ter este sócio incorrido em uma das condutas previstas no  artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.  Assevera  pretender  a  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  em razão da fiscalização não ter se desincumbido de seu dever de provar ter a sócia  com poderes de gerência, haver praticado dolosamente atos irregulares na gestão  da empresa.  Finaliza  formulando  pedido  no  sentido  de  improcedência  do  Termo  de  Sujeição Passiva.  Por meio da Intimação SECAT nº 929/2012, de 10 de maio de 2012 (fl. 659),  a  autoridade  preparadora  intimou  o  interessado  –  Espólio  de  Tieko  Fukuda  Hasegawa ­ a apresentar, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, o seguinte:  1.  documento  que  comprove  a  nomeação  do  inventariante  (Shim Hasegawa)  e 2.  Cópia do documento de identificação do signatário da impugnação (inventariante).  Em atendimento, foi apresentada resposta de fls. 665/666, em nome de Tieko  Fukuda  Hasegawa,  representada  pelo  viúvo­meeiro,  Sr.  Shin  Hasegawa,  encaminhando  cópia  da  carteira  de  identidade  do  subscritor  da  impugnação  e  informando que não houve a abertura de processo judicial de inventário, que, por  inexistir herdeiros menores, o procedimento será por escritura pública lavrado em  Cartório, conforme permite a atual legislação.  Na  seqüência,  por  meio  do  despacho  de  fls.  676  a  autoridade  preparadora  encaminhou o processo para julgamento das Impugnações interpostas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 39.193  (fls.  677­732)  de  23/10/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento apenas para excluir a responsabilidade solidária do espólio de Tieko  Fukuka Hasegawa quanto à multa de ofício lançada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Caracteriza­ se  omissão  de  receitas  da  atividade  a  apresentação  de  declarações  a  RFB  com  valores  zerados  em  contradição  com  vultosos valores declarados pela própria pessoa jurídica para o  Fisco  Estadual  e  a  órgão  regulador  da  atividade  ­  Agência  Nacional  do  Petróleo,  valores  estes  não  refutados  no  presente  processo.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 838          24 FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO.  IRPJ.  CSLL.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal, apesar de regularmente intimada, deixa de exibir livros e  documentos  da  escrituração,  que  a  amparariam  em  outra  modalidade de tributação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Sendo  as  exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação decisória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracteriza evidente intuito de fraude, com intenção de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  da  atividade  culminando  com  a  não­  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  à  Fazenda  Estadual e a órgão regulador da atividade (ANP) corroboradas  pela  expressiva movimentação  financeira  e  por  informações  de  compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MANDATÁRIO.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.   SÓCIO FALECIDO. A responsabilidade do sucessor a qualquer  título,  do  cônjuge meeiro  e  do  espólio  é  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  da  adjudicação  ou  da  abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize  a  exigência  de  multa  de  ofício  quando  a  ciência  do  auto  de  infração se deu em momento posterior à morte do de cujus.”  Da  aludida  decisão  foram  cientificados  a  empresa  e  os  coobrigados  nas  seguintes  datas:  Petromarte,  em  04/01/2013  (edital  de  fl.  785),  Tieko  Fukuda  Hasegawa  ­  Espólio, em 28/11/2012 (A.R. de fl. 774), Shin Hasegawa, em 28/11/2012  (A.R. de fl. 772),  Carlos Sussumo Hasegawa, em 27/11/2012 (A.R. de fl. 770).   Apenas  os  coobrigados  apresentaram  recursos  voluntários  em  27/12/2012  (fls. 788 a 801), onde questionam exclusivamente a responsabilização solidária,  repisando os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  a  multa  qualificada,  aventando  argumentos  acerca de sua ilegalidade e de seu caráter confiscatório, características essas, no entender dos  Recorrentes, afrontosas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 839          25 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De início, há que se delimitar o escopo do presente Voto à análise acerca da  qualificação da multa de ofício aplicada e suas conseqüências, bem assim da responsabilização  solidária  dos  arrolados  (já  excluída  a  responsabilidade  do  Espólio  da  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa  sobre  a multa  de  ofício  lançada),  porquanto  somente  essas matérias  é  que  foram  trazidas no recurso voluntário apresentado.  Da multa de ofício qualificada  Conforme registra o autuante no Termo de Verificação e Demonstrativos de  Multa  e  Juros  de  Mora,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  com  qualificação,  no  percentual  de  150%,  a  teor  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (de janeiro a 14/06/2007: no art. 14 da MP nº 351/07 e a partir de 15/06/2007: no art.  14  da Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007),  conforme  dispositivos  adiante  reproduzidos  [destaques  acrescidos]:  Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e  Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Nova Redação da Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007);  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007).  (...)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 840          26 ...  Já os citados arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim dispõem:  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  No  caso  em  análise,  a  Fiscalização,  além  de  reunir  provas  diretas  da  caracterização da omissão de receitas, constatou também que:  ­  a pessoa  jurídica,  representada por  seus  sócios  e  seu  procurador,  agiu  de  forma  reiterada,  deixando  de  informar  receitas  em  suas  declarações  à  Receita  Federal  ­  apresentou a Receita Federal declarações com valores zerados;  ­  declarou  ao  Fisco  Estadual,  mediante  GIA,  o  montante  de  receitas  tributáveis de R$ 372.377.319,15;  ­  sua  movimentação  bancária  verificada  pela  autoridade  fiscal  em  apenas uma instituição financeira alcançou em 2007 o montante de R$ 65.129.219,74 e as  compras  de  terceiros  que  adquiriram  combustíveis  da  fiscalizada  alcançou  R$  139.641.513,66;  ­  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  março  de  2007  e  continuou  operando normalmente neste ano;  ­ apresentou mensalmente,  à Agência Nacional  de Petróleo,  declaração  indicando volume  em  litros de  combustíveis  transacionados,  que,  pelos  valores mínimos,  totalizam o montante de R$ 220.626.498,00  ­ prestou  informações  falsas  quanto  à  capacidade  financeira  de  satisfazer  credores (capital social);  Considero, nesse sentido, que os trabalhos fiscais resultaram na formação de  um  consistente  conjunto  de  procedimentos  que  autorizaram  a  constatação  da  fraude,  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 841          27 demonstrando a intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda  Nacional, mediante a prática reiterada de omissão de receitas da atividade culminando com a  falsa  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  à  Fazenda  Estadual  e  a  órgão  regulador  da  atividade (ANP) corroboradas pela expressiva movimentação financeira e por informações de  compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  Evidenciou,  assim,  a  autoridade  fiscal  a  existência  de  prova  direta  de  reiterada  omissão  de  receitas,  com  deliberada  alteração  da  natureza  dos  fatos  efetivamente  ocorridos (falseando­os nas declarações prestadas à receita Federal), com vistas a esquivar­se  da  incidência  tributária  sobre as operações  realizadas,  razão pela qual não há como afastar a  imputação  de  fraude  a  ensejar  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  150%  prevista  legalmente  conforme norma acima transcrita.  Por fim, quanto às alegações de que a multa aplicada seria ilegal e de caráter  confiscatório, características essas que afrontariam princípios constitucionais da razoabilidade,  da proporcionalidade e do não­confisco, há que se ponderar que a multa de ofício aplicada teve  por base norma legal válida e regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio.  Neste contexto, observadas as previsões legais acerca da imposição da multa  qualificada,  incabíveis  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  de  vedação  ao  confisco, razoabilidade e capacidade contributiva.  De  fato,  os  questionamentos  dessa  natureza  dirigem­se  à  atividade  do  legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa.  Ademais,  quaisquer  alegações  de  descumprimento  de  princípios  constitucionais  por  parte  de  dispositivos  legais  que  respaldam  a  autuação,  não  podem  ser  oponíveis na esfera administrativa.  Estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à  época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de inconstitucionalidade e  ilegalidade  no  contencioso  administrativo,  vez  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo  tal atribuição do Poder Judiciário.  Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade ou legalidade da legislação, vez que o controle da constitucionalidade das  normas  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última instância revisional no Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.   Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção esta que é vinculante para a administração pública.   Consigne­se que atualmente se encontra em vigor o artigo 26A do Decreto nº  70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, introduzido pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 842          28 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Logo, resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das argüições  da  Recorrente  de  afronta  da  legislação  tributária  aos  princípios  constitucionais,  visto  que  a  exigência fiscal fundamenta­se em leis regularmente inseridas no sistema tributário nacional.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  inclusive  na  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  conforme  ementa  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, a seguir reproduzida:  SÚMULA  Nº  2  :  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Nego provimento aos recursos quanto a essa matéria.  Da responsabilidade solidária dos coobrigados  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  procurador  Carlos  Sussumo Hasegawa,  além  dos motivos  constantes  do  Termo  de Verificação mencionado  no  Relatório,  a  sujeição  passiva  foi  a  ele  atribuída  por  meio  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 03, de fls. 588, do qual se extrai:  ...  O  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa  é  o  procurador  da  Petromarte  desde  30/03/2000,  através  de  escritura  pública,  com  amplos  poderes  para  gerir  e  administrar os negócios da firma outorgante.  Conforme  documentação  encaminhada  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  administração  da  Petromarte  foi  efetuada  principalmente  pelo  procurador, Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, mas conjuntamente com os dois sócios  conforme declaração prestada pelo Sr. Carlos e a Sra Tieko Fukuda Hasegawa:  Sr. Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 843          29 "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais.  Que  seus  pais  (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades  da  empresa,  tendo  participações somente nas tomadas de decisões importantes"  Sra Tieko Fukuda Haseoawa (sócia):  "Que participa das tomadas de decisão, juntamente com seu filho, Sr. Carlos  Sussumu Hasegawa, e seu marido, o Sr. Shin Hasegawa".  Também,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verificamos  que  o  Sr.  Carlos  assinou  os  cheques  emitidos  pela  Petromarte  no  ano­calendário  2007,  confirmando que o mesmo gerenciou a empresa neste ano.  Com  efeito,  na  qualidade  de  administrador  atuando  na  sua  administração,  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixou  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento  da  pessoa jurídica perante os órgãos competentes,  A adoção dessas condutas representam infrações à lei societária, infração à lei  ou excesso de poderes e implicam na responsabilização dos mandatários, com base  no  disposto  no  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Assim,  nos  termos  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n­  5.172/1966) restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face do contribuinte  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  tendo  em  vista  a  infração  à  legislação  tributária,  conforme Termo de Verificação Fiscal.  ...  Quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos sócios Shin Hasegawa  e Tieko Fukuda Hasegawa, além dos motivos constantes do Termo de Verificação mencionado  no Relatório, a sujeição passiva foi a eles atribuída por meio dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária nº 01 e 02, de fls. 582 e 585 dos quais se extraem:   A Sra. Tieko Fukuda Hasegawa é sócia­adminstradora da empresa Petromarte  Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.  ...  O  Sr.  Shin  Hasegawa  é  sócio­proprietário  da  empresa  Petromarte  Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, constatou­se que a Fazenda Pública  Estadual  cassou  em  09/03/2007  a  inscrição  estadual  da  Petromarte,  bem  como,  a  ANP cancelou o registro para distribuição de combustíveis em 01/07/2008  Sem autorização para comercialização,  a  sociedade cessou suas  atividades e  não adotou as devidas providências  junto aos órgãos de  registro,  simplesmente  foi  abandonada.  A  dissolução  irregular  da  sociedade  restou  caracterizada  em  virtude  de  a  mesma não ter sido localizada em seu domicílio fiscal.  Conforme  documentação  encaminhada  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  administração  da  Petromarte  foi  efetuada  principalmente  pelo  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 844          30 procurador, Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, mas conjuntamente com os dois sócios,  conforme declaração prestada pelo Sr. Carlos e a Sra Tieko Fukuda Hasegawa:  Sr Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais. Que  seus  pais  (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades da empresa, tendo participações somente nas tomadas  de decisões importantes"  Sra Tieko Fukuda Haseçjawa (sócia):  “Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumu Hasegawa,  e  seu marido,  o  Sr.  Shin  Hasegawa".  Com  efeito,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração,  praticaram  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  como  a  sonegação de impostos comprovadamente devidos, prestação de falsas informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento da pessoa jurídica perante os órgãos competentes.  A adoção dessas condutas representam infrações à lei societária, infração à lei  ou excesso de poderes e implicam na responsabilização dos sócios administradores,  com  base  no  disposto  no  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Ademais,  de  acordo  com  a  Súmula  435  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio ­ gerente."  Assim,  nos  termos  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966) restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face do contribuinte  Shin Hasegawa, tendo em vista a dissolução irregular da empresa.  ....  Referido art. 135 estabelece:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  l ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Na  defesa  apresentada,  argumentam  os  Recorrentes  que  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  basta  dispor  de  poderes  de  gerência,  sendo  necessária  a  comprovação da ação dolosa, com a intenção de praticar atos com excesso de poderes de forma  a violar a lei.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 845          31 Quanto ao Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, é indiscutível sua participação na  gerência da empresa e considero sua atuação como exercida com excesso de poderes e infração  à lei, como se verá a seguir.  Como  demonstrado  pela  Fiscalização,  ao  Sr.  Carlos  foram  outorgados,  por  procuração  pública,  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  os  negócios da firma outorgante no tocante a todo o ramo de atividade em que possa representá­la,  assinar  e  requerer  todos  os  documentos  necessários  para  a  referida  administração  (...)  representando  os  outorgantes  perante  todas  as  repartições  públicas,  (...)  comprar  e  comercializar  mercadorias,  assinando  e  emitindo  notas  fiscais;  (...)  contratar  e  dispensar  funcionários, etc.  E esses poderes foram de fato exercidos pelo Sr. Carlos como comprovam os  diversos cheques da pessoa jurídica por ele assinados.  Além disso, consoante informações obtidas junto ao Fisco Estadual o próprio  Sr. Carlos declarou que administrava a empresa juntamente com seus pais (sócios constantes  do Contrato Social).  Ora, a administração da empresa pressupõe, inclusive, o cumprimento de suas  obrigações  perante  órgãos  públicos,  o  que,  no  caso,  somente  teria  ocorrido  perante  o  Fisco  Estadual, já que para a Fazenda Pública Federal foram apresentadas declarações zeradas, sem  que  nada  tivesse  sido  oferecido  à  tributação,  apesar  das  vultosas  receitas  auferidas  e  reconhecidas  pelos  representantes  da  pessoa  jurídica  (sócios  e  procurador)  tanto  que  informadas ao Fisco Estadual.  A  alegação  de  desconhecimento  das  grandes  decisões  da  empresa  e de  que  declarações teriam sido apresentadas zeradas em nada socorre o Sr. Carlos, pois, na qualidade  de  procurador  com  amplos  poderes  de  representação  e  administração,  competia  a  ele  acompanhar, juntamente com os sócios, o fiel cumprimento das obrigações da pessoa jurídica  perante a Fazenda Pública.  Os  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  foram  expressamente  identificados  pela  Fiscalização  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal,  bem  como,  ter  deixado  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento  da  pessoa  jurídica  perante  os  órgãos  competentes.  Como  se  vê,  distintamente  do  que  alega,  não  se  trata,  apenas,  de  descumprimento da obrigação de recolher os tributos. Na verdade, demonstrou a Fiscalização a  ocorrência de infração à lei, com conseqüências tributárias: auferimento de receitas em valores  expressivos,  sem  que  nada  tivesse  sido  oferecido  a  tributação  federal,  com  apresentação  de  declarações  zeradas,  caracterizando  falsidade,  violando  disposições  legais  que  determinam  o  pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa.   E  não  se  pode  alegar  que  tais  receitas  não  seriam  de  conhecimento  do  procurador da empresa e de seus sócios, pois, além da movimentação financeira em conta de  titularidade da pessoa jurídica, os valores das receitas foram informados ao Fisco Estadual.  Ademais,  também  configura  hipótese  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN,  a  dissolução irregular, por configurar­se infração a lei.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 846          32 Em que pese a alegação da Defendente de que o retorno da correspondência  com a informação “mudou­se” não permite concluir pela dissolução da empresa, o fato é que a  Fiscalização elencou uma série de outros fatos que culminaram, inclusive, com a declaração de  inaptidão da empresa, quais sejam:  57. A dissolução irregular da sociedade restou caracterizada em  virtude  de  a  mesma  não  ter  sido  localizada  em  seu  domicílio  fiscal  e  não  ter  havido  qualquer'comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal deste fato.  58. Tal situação foi corroborada pela informação prestada pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP) a esta fiscalização (item acima), acerca do cancelamento  do  registro  para  distribuição  de  combustíveis  da  empresa  Petromarte.  59.  Também,  foi  corroborada  pela  cassação  da  inscrição  estadual  efetuada  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo  em  09/03/2007.  60.  Sem autorização para  comercialização,  a  sociedade  cessou  suas atividades e não adotou as devidas providências  junto aos  órgãos de registro, simplesmente foi abandonada.  61.. Conforme já explanado anteriormente, a DEAT – Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos  que  embasaram  a  cassação  em  2007  das  atividades  da  fiscalizada  como distribuidora de combustível.  Além  disso,  também  instruem  os  autos  documento  da  ANP  informando  o  cancelamento  do  registro  da  pessoa  jurídica  e  o  fechamento  de  suas  instalações  (SP  e  PE)  desde 01/07/2008 (fls. 223/225).  Tais  constatações  redundaram,  inclusive,  na  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  nº  36,  de  07/11/2011,  do  Serviço  de  Fiscalização da DRF/Campinas, que instrui os autos às fls. 462.  E,  nessas  circunstâncias,  nada  há  que  afaste  a  aplicação  da Súmula  435  do  Superior Tribunal de Justiça, a qual já pacificou entendimento no tocante à pessoa jurídica não  localizada caracterizar dissolução irregular:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.  Assim,  injustificável  a  objeção  do  Recorrente  à  conclusão  fiscal  de  dissolução  irregular  da  empresa, mesmo  porque  não  comprovam  os  interessados  sua  efetiva  existência,  quer no  endereço  fornecido para  fins  cadastrais  à Receita Federal,  quer  em outro  endereço e, sequer, apresentam impugnação ou recurso voluntário em nome da Pessoa Jurídica.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 847          33 Dissolvida  a  empresa,  mais  uma  razão  para  o  arrolamento  dos  sócios  responsáveis  e  do  procurador­gerente  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  apurado.  E, quanto aos sócios Sr. Shin Hasegawa e do espólio da Sra. Tieko Fukuda  Hasegawa,  nem  se  alegue  ausência  de  provas  de  que  não  detinham  poderes  de  gerência  da  sociedade em questão. Tal argumento cai por terra face as constatações e documentos trazidos  pelo Fisco.  Tanto o Sr. Shim Hasegawa como a Sra. Tieko Fukuda Hasegawa figuravam,  desde  antes  da  época  dos  fatos,  como  sócios  formais  da  empresa,  com  poderes  de  administração e gerência. É o que se extrai da documentação obtida pela Fiscalização junto à  JUCESP (fls. 158 e 189).  Além  disso,  pela  análise  das  declarações  prestadas  junto  ao  Fisco Estadual  pelos  interessados,  confirma­se  a  participação  dos  sócios  Sr.  Shin  e  Sra.  Tieko  na  administração da empresa.  O  fato  de  os  sócios  terem  constituído  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  como  procurador,  com  poderes  de  administração,  não  lhes  retira  os  poderes  de  representação e administração da pessoa jurídica que são próprios de sua condição de sócios, o  que já foi afirmado e confirmado perante o Fisco Estadual, como já visto acima.   De todo modo, a obrigação de acompanhar o cumprimento das obrigações da  pessoa  jurídica  junto  a  Fazenda  Pública  é  inerente  à  condição  de  sócios,  com  poderes  de  administração  e  gerência,  não  sendo  afastada  pela  constituição  de  procurador,  no  caso,  filho  dos sócios.   E, nesse sentido, conforme mencionado no Termo de Verificação, já decidiu  o STJ ao firmar entendimento de que o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas  não  verifica  o  adimplemento  dos  tributos,  locupleta­se  e  a  fortiori  comete  o  ilícito  que  faz  surgir  a  sua  responsabilidade."  (STJ.  AGA  472260/SC.  Rei.:  Min.  Luiz  Fux.  1ª  Turma.  Decisão: 20/05/03. DJ de 02/06/03, p. 195).  Lembre­se  que  no  presente  caso  tanto  o  procurador,  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  como  os  sócios  Sr.  Shin  Hasegawa  e  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa  (seus  pais)  detinham  poderes  de  administração  e  gerência  por  ocasião  do  vencimento  dos  tributos  ora  lançados,  inclusive de movimentação de contas bancárias, de utilização dos recursos gerados  pela  atividade  que  proporcionou  o  auferimento  de  receitas  integralmente  subtraídas  da  tributação, bem como de representação da pessoa jurídica junto a órgãos públicos cabendo­lhes  zelar tanto pelo cumprimento de obrigações principais (pagamentos dos tributos devidos) como  de obrigações acessórias (tais como apresentação de declarações refletindo as reais operações  da empresa e atualização de cadastro com indicação de endereço e informação de sua eventual  inatividade ou dissolução).   Nestas  circunstâncias,  não  há  como  afastar  a  conclusão  fiscal  de  que,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração,  também  o  Sr.  Shin  Hasegawa  e  a  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa  praticaram  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei, como a sonegação de impostos comprovadamente devidos, prestação de falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento da pessoa jurídica perante os órgãos competentes.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 848          34 Nego provimento aos recursos nesse ponto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  Voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários apresentados.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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