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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567309 #
Numero do processo: 13502.002123/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DAS BASES ESTIMADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA AO FISCO. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada ao Fisco. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA, ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento do período de apuração, há que se manter a exação.
Numero da decisão: 1301-000.981
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter os lançamentos do IRPJ e da CSLL e, por qualidade, manter as multas isoladas por falta de recolhimento dos tributos sobre as bases estimadas mensais, vencidos, neste ponto, os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS   2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 1301­000.981  S1­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ), relativo ao ajuste anual do ano­calendário de 2005, e multas isoladas por falta  de recolhimento do imposto calculado por estimativa dos meses de janeiro, março, abril, junho  e setembro do mesmo ano, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também  relativa  ao  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  e multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição estimada nos meses de janeiro, março e abril do mesmo ano.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 ­ 30), a Fiscalização informa que a  ação  fiscal  originou­se  de  revisão  da  DIPJ,  sendo  que  o  levantamento  inicial,  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apontou  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  para  os  meses  de  janeiro,  março,  abril,  junho,  setembro  e  novembro de 2005, no que diz respeito ao IRPJ, e janeiro, março, abril e junho do mesmo ano,  relativamente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  sendo  que,  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  livros  contábeis  e  fiscais  e  um  demonstrativo  DIPJ,  Lalur,  esclarecendo as diferenças encontradas nos meses de novembro e dezembro de 2005 no cálculo  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como a forma de quitação da CSLL  relativa a junho de 2005 (fl. 22).  Destacou a Fiscalização, que em relação ao IRPJ de novembro de 2005, foi  comprovado  o  depósito  judicial  de  R$  256.894,44,  correspondente  à  diferença  de  R$  201.707,33  (mais  acréscimos  legais)  informada  em  DIPJ,  mas  não  declarada  em  DCTF,  e  contabilizado  no  Razão  Analítico  (fl.  101)  e  que  foi  confirmado  nos  sistemas  da  RFB  o  depósito judicial de R$ 154.756,93, relativo à CSLL de junho de 2005.  Atestou­se ainda, que intimada a regularizar suas declarações, a Contribuinte  retificou a DCTF em 07/11/2008 e que toda a análise realizada está representada, em síntese,  nas  planilhas  1  a  4  (fls.  24/27),  na  análise  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  e  da  documentação apresentada, depreende­se que as DCOMP relativas ao crédito de IRPJ e CSLL  do mês  de maio  de  2005  foram  protocolizadas  em  30/06/2005,  constituindo­se  confissão  de  dívida e que os débitos de CSLL dos meses de setembro, outubro e novembro de 2005 foram  depositados  em  seu  montante  integral,  sendo  as  divergências  apontadas  na  coluna  "G"  (diferença DIPJ x DCTF) das anexas planilhas 1 e 2 correspondem ao aproveitamento do saldo  negativo nos  lançamentos  contábeis, mas não declarados  em DCTF  e PER/DCOMP e que  a  declaração de créditos  tributários em DIPJ não afasta o  lançamento, pois esta declaração não  tem caráter de confissão de dívida.  Destacou­se  ainda,  que  os  valores  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não declarados em DCTF  (nem  acompanhados  dos  recolhimentos  efetuados),  e  não  declarados  em  PER/DCOMP  deveriam ser constituídos mediante lançamento de ofício, tendo em vista que não deveriam ser  considerados  no  ajuste  anual  como  estimativas  pagas  e  que  a  planilha  3  (IRPJ  ­  fl.  26)  e  a  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS   4 planilha 4 (CSLL — fl. 24) representam de modo bem resumido as fichas 12A e 17 da DIPJ (fl.  08  e  15  do Anexo  I),  cujos  campos  "17.  IRPJ  pago  por  estimativa"  e  "52.  CSLL  paga  por  estimativa", respectivamente, tiveram seus valores corrigidos pela auditoria para representar as  estimativas  efetivamente  recolhidas  a  título  de  antecipação  dos  tributos,  sendo  considerados,  inclusive, os depósitos efetuados antes da ciência do termo de intimação n° 001 (21/10/2008,  fl. 5), que deu início à presente auditoria, tendo em vista a comprovação da entrega das DCTF  retificadoras, na qual se observa que os débitos de IRPJ de novembro e CSLL de junho, ambos  de 2005, foram devidamente confessados.  Apresentou­se quadro de cálculo da apuração anual do IRPJ e da CSLL (fl.  30)  e  com  relação  às  multas  isoladas,  cujos  valores  são  representados  na  coluna  "L"  das  planilhas  1  e  2  (fls.  24/25),  ficou  caracterizada,  após  a  entrega  das  DCTF  retificadoras,  a  insuficiência de declaração e pagamento dos meses de janeiro, março, abril, junho e setembro,  no que tange ao IRPJ, e janeiro, março e abril, no que diz respeito à CSLL.  Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Impugnação, alegando em  síntese que embora os tributos objeto de lançamento tenham sido liquidados por compensação,  operada por encontro de contas na contabilidade da Impugnante, a empresa incorreu em "erro  de fato" na preparação dos elementos que suportam estas operações, pois deixou de apresentar  Declaração de Compensação  gerada através do  software PER/DCOMP, de  sorte que  teria  se  descuidado ao deixar de atender mera formalidade inerente ao procedimento de compensação,  do que decorreu saldo de IRPJ e CSLL a recolher no ajuste anual, além de multas isoladas por  falta de declaração e recolhimento do dos tributos por estimativa.  Afirmou que o lançamento padece de razoabilidade ao imputar­lhe a presente  cobrança, pois descuidos que impliquem meros equívocos no atendimento a requisitos formais  não  são  suficientes  para  invalidar  as  operações  e  de  igual  forma,  carece  de  fundamentação  jurídica  a  cobrança  cumulada  de multa  de  ofício  (75%)  e  isolada  (50%),  ante  a  vedação  da  cobrança cumulada das duas multas.  No  que  se  refere  às  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  na  contabilidade da Empresa, sustentou que não houve violação substancial da lei  tributária que  fixa os requisitos a serem observados para a viabilização das compensações, porquanto ocorreu  um erro formal no encaminhamento do processo de compensação, uma vez que descuidou­se  ao não utilizar o sistema PERJDCOMP, registrando que mero erro formal não tem o condão de  invalidar  operações  realizadas  pela  impugnante,  seja  porque  não  se  trata  de  requisito  substancial  para  a validade dos  atos,  ou porque  devem prevalecer as operações  efetivamente  realizadas pela Impugnante, em obediência ao princípio da verdade material.  Aduziu que  a Lei n° 9.430, de 1996, bem como as demais disposições que  conformam o ordenamento jurídico tributário, devem ser interpretadas em consonância com os  dispositivos que norteiam a atuação da autoridade fiscalizadora e neste sentido, seria certo que  o  conteúdo  substancial  das  operações  realizadas  pelos  contribuintes  sobrepõem­se  aos  requisitos meramente formais que existem apenas para seu controle e documentação.  Transcreveu acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes acerca do erro de  fato  (fls.  57/58)  e  afirmou  que  em  nenhum momento  o  crédito  em  exame  foi  objetado  pela  Fiscalização,  significando  que  as  ações  procedidas  podem  ser  convalidadas  mediante  apresentação de documentação hábil, sobretudo quando essa situação não resultar em qualquer  prejuízo efetivo ao fisco.  Por  fim,  requereu  fossem  acatadas  todas  as  razões  expendidas,  julgando­se  procedente a impugnação e desconstituindo­se o auto de infração, em sua totalidade.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 1301­000.981  S1­C3T1  Fl. 3          5 A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  205  a  208,  mantendo  as  exigências  fiscais  ao  fundamento  de  que  as  parcelas  exigidas,  consideradas  pela  recorrente  como  extintas  por  compensação,  somente  teriam  tal  efeito  (extinção) se a compensação fosse regularmente apresentada, afastando­se as demais alegações  e pedidos de produção de novas provas e ratificando as multas exigidas.  Devidamente  cientificada  (fl.  217),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  218  –  235),  sustentando  que  a  natureza  das  operações  de  liquidação  das  estimativas  apuradas  no  ano  calendário  de  2005  foi meramente  financeira,  não  devendo  ser  confundida  com  a  sistemática  de  compensação  de  tributos  estabelecida  pelo  ordenamento  jurídico, sendo, portanto, aptas a ensejar a liquidação das estimativas aqui exigidas a despeito  de não se ter efetivado as compensações por meio das correspondentes PER/DCOMP.  Nesta ordem de ideias, sustentou que as estimativas foram liquidadas a partir  de ajustes financeiros do saldo remanescente dos depósitos judiciais efetuados no Mandado de  Segurança  ­ n°. 2003.33.00034074­8 e não através de compensação propriamente dita,  como  alega  a  Autoridade  Fiscal,  porquanto  a  partir  de  decisão  liminar  concedida  no Mandado  de  Segurança  n°  2003.33.00.034074­8,  a  Recorrente  efetuou  depósitos  judiciais  no  valor  equivalente  às  estimativas  de  IRPJ  e CSLL do  exercício  de  2005. Com o  ajuste  anual  deste  mesmo  exercício  e  fechamento  do  ano  em  prejuízo,  os  depósitos  feitos  antecipadamente  mostraram­se excessivos e a diferença entre os valores que foram depositados judicialmente e  o que efetivamente foi apurado após o ajuste anual em 2004 foi utilizada para pagamento das  estimativas dos mesmos tributos no exercício seguinte (2006).  Com  base  em  tais  argumentos,  a  recorrente  reputa  que  a  decisão  recorrida  disporia de tipificação incorreta, sendo inaplicável o artigo 170­A do CTN, tendo em vista que  realizados  os  tais  depósitos  judiciais  e  verificado  o  prejuízo  financeiro  suportado  pela  Recorrente e consequente redução dos valores das estimativas, os supostos débitos tributários  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  no  Mandado  de  Segurança  n°.  2003.33.00.034074­8  visavam garantir deixaram de existir, ou seja, segundo alega a recorrente, parte considerável do  montante depositado naquele período perdeu o seu objeto, haja vista terem sido realizados com  o propósito de garantir débitos de tributos que ano final do exercício não existiam mais e neste  contexto, seria notável que os depósitos efetuados no montante correspondente aos valores das  antecipações mostram­se excessivos ao final do ano de 2004, restando valores remanescentes  de depósitos judiciais sem débitos a garantir.  Diante  disso,  entende  a  recorrente  que  a  utilização  mediante  ajuste  meramente financeiro realizado contabilmente, utilizando o excedente do depósito judicial para  liquidação das estimativas do exercício de 2005, seria legítimo e dispensaria o procedimento de  formal compensação.  Sustentou  ainda,  que  os  depósitos  judiciais  não  teria  natureza  jurídica  de  tributo,  de  sorte  que  a  sistemática  financeira  utilizada  para  “liquidação”  das  estimativas  de  IRPJ e CSLL do exercício de 2005 em nada se assemelha com a compensação, estando mais  afeita  ao  pagamento, modalidade  principal  de  extinção  do  crédito  tributário  conforme  artigo  156 do CTN.  No mais, teceu outras tantas considerações a exemplo daquelas já relatadas e  refutou a concomitância das multas exigidas, pugnando pelo provimento do seu recurso.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS   6   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como observado no relatório acima circunstanciado o inconformismo da  recorrente se dirige ao entendimento da decisão recorrida na parte em que não considerou suas  compensações  realizadas  contabilmente  como  aptas  a  extinguirem  as  estimativas  devidas  no  curso do ano­calendário em questão.  Segundo  afirma  a  própria  recorrente,  de  fato  as  tais  compensações  não  observaram as formalidades legais, porquanto não foram manuseadas e declaradas ao Fisco, em  vez  disso,  seu  controle  se  deu  contabilmente,  sendo  inegável,  no  entanto,  que  disporia  do  direito às compensações.  Tem­se  na  espécie,  portanto,  que  a  recorrente  não  nega  que  ignorou  as  disposições legais e regulamentares ao manusear o procedimento que entende como extintivo  das  coincidentes  estimativas  não  pagas,  considerando  apenas  que  estas  devem  compensadas  com créditos que detém, mesmo sem ter declarado tais compensações ao Fisco.  Não prospera a pretensão da autuada. As compensações só têm validade e só  extinguem o débito tributário quando declaradas formalmente à Receita Federal, por meio da  transmissão de PER/DCOMP, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e informadas em  DCTF.  Tais  exigências  se  coadunam  com  a  sistemática  de  suspensão  imediata  dos  débitos  ali  declarados,  permitindo  efetivo  controle  do  sujeito  ativo  e  dando  azo  ao  procedimento  de  formal  homologação  das  compensações,  com  aferição  dos  requisitos  de  certeza e liquidez dos indicados créditos.  Ou seja, não parece razoável, vigente o sistema atual, que o simples fato de a  recorrente dispor de determinado crédito e controlar em sua contabilidade, seja situação apta a  extinguir as estimativas devidas ao  longo do ano­calendário, e  tendo em conta que o auto de  infração exige o próprio tributo que não fora pago, entendo que a decisão recorrida não está a  merecer qualquer censura em relação a este tema.  Tratando­se da multa isolada, exigida em vista do não recolhimento integral  das  estimativas  devidas,  conforme  tenho  reiteradamente  me  manifestado,  entendo  que  encerrado o ano­calendário, não há mais base de cálculo para exigência da multa, eis que, com  o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para  as empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro  real  anual,  desaparece  o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano­calendário, surgindo, com a apuração do lucro  real  ao  final  do  ano­calendário,  o  imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Em  verdade,  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 1301­000.981  S1­C3T1  Fl. 4          7 ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  a  revelar  o  inerente  dever  de  antecipar  a  existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser  exigida durante aquele ano­calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente  tutelado que a justifique, sendo certo que a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex  offício, mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal. Até porque a dupla  penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas  duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Relembre­se,  por  oportuno  que  a  jurisprudência  predominante  neste  E.  Conselho e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de  aplicação concomitante das duas multas, conforme se depreende do Acórdão CSRF/0105.838,  Sessão de 15 de abril de 2008.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, afastando a exigência da multa isolada.  Sala das Sessões, em 04de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS   8     Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da multa  isolada sobre as estimativas não recolhidas  Para  o  Relator,  a  referida  sanção  só  pode  ser  aplicada  dentro  do  próprio  exercício fiscal. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  inexiste  na  legislação  de  regência  as  condições  acima  referenciadas,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção à circunstância de que, encenado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria  no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que os requisitos condicionadores  da  aplicação  da  penalidade  indicados  pelo  Ilustre  Relator  decorrem  de  exercício  de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado.  Mantida, assim, as multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

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Numero do processo: 10830.007051/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO. Somente os créditos relativos às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitos tributados pelo IPI são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007051/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.628  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO   Recorrente  CITRATUS IBERCEHM DO BRASIL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS.  MANUTENÇÃO  E  APROVEITAMENTO.  Somente  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  sujeitos  tributados  pelo  IPI  são  suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 51 /2 00 8- 17 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que o  contribuinte não teria direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas isentas.  A ora Recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI,  relativo ao terceiro trimestre de 2004, para fins de compensação dos débitos declarados.  O pleito foi indeferido por ter a fiscalização constatado que a maior parte do  saldo credor era composto por créditos calculados sobre a aquisição de insumos não onerados  pelo IPI, sem base legal ou ordem judicial que respaldasse a pretensão do interessado.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  seus  créditos  estariam  garantidos  constitucionalmente, conforme sua analise sobre doutrina, legislação e julgados que cita.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  de  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  à  possibilidade  de  o  contribuinte  se  apropriar  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de matérias  primas, materiais de embalagens e produtos intermediários isentos.   Isso  porque,  partimos  da  premissa  que  alíquota  zero  é  uma  das  formas  de  instituir a isenção, pela mutilação da alíquota.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.007051/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.628  S3­C3T1  Fl. 11          3 Pois bem. Nos termos do art. 153, § 3°,  II, da Constituição da República, o  IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado na anteriores.  O direito ao crédito de IPI decorre, portanto, de norma constitucional, sendo  autônomo em relação ao cumprimento da obrigação tributária pelo vendedor de insumos. Tem  como hipótese de incidência a compra de matéria prima, materiais de embalagem e produtos  intermediários  tributados. Em outros  termos, nasce de uma relação de direito privado entre o  vendedor e o comprador desses produtos. O adquirente poderá apropriar os créditos do IPI na  medida  em  que  haja  uma  operação  tributada. A  relação  entre  o  adquirente  dos  insumos  e  o  Fisco não está integrada à regra­matriz de incidência do IPI, mas compõe a disciplina que versa  sobre a arrecadação, na medida em que implica o direito à compensação, em cada operação, do  valor incidente nas anteriores.  Cabe,  nesse  ponto,  considerar  que  as  definições  dos  termos  "cobrado"  e  "devido" são, de longa data, esclarecidas pelos doutrinadores pátrios. Geraldo Ataliba e Cleber  Giardino afirmam, de modo elucidativo:   Importa observar ser irrelevante o fato de o tributo ter sido ou  não  lançado nas  operações  anteriores. E  isso,  entendendo­se a  expressão  lançamento  seja no sentido  técnico do artigo 142 do  CTN,  isto  é,  de  ato  administrativo;  seja  no  sentido amplo  (v.g.  lançamento do imposto na nota fiscal nos livros fiscais etc), seja  ainda  no  sentido  de  significar  a  atividade  de  antecipação  de  cálculo e pagamento, que desenvolve o contribuinte na forma do  artigo  150  do  CTN.  Em  qualquer  caso,  com  ou  sem  esses  lançamentos,  o  abatimento  constitucional  está  assegurado  (Diferimento ­ Estudo Teórico­Prático" ­ Estudos e Pareceres n°  1 ­ Ed. Resenha Tributária, pp. 21 e 22).  Na mesma linha, Paulo Celso Bergstrom Bonilha afirma:  Parece­nos que a acepção "montante (de imposto) cobrado" que  vem  de  ser  utilizada  pelo  legislador  constitucional  nos  dois  dispositivos  acima  transcritos,pressupõe.  antes  de  mais  nada,  que se trata de (montante) imposto que foi objeto de lançamento.  Este  requisito,  ínsito  no  próprio  texto  constitucional,  não  implica,  para  fins  de  abatimento  ou  dedução  na  prova  do  pagamento do imposto. Basta que haja formalização regular da  obrigação  tributária.  (IPI  ¬ICMS  ­  Fundamentos  da  Técnica  Não­Cumulativa.  São  Paulo  ­  Co­edição  IBDT  e  Resenha  Tributária, 1979, p. 143).  Observa­se da leitura atenta dessas considerações doutrinárias, com as quais  compartilho,  que  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  é  praticado  mediante  a  apropriação  de  crédito,  pelo  estabelecimento  destinatário  das  mercadorias,  do  valor  do  IPI  incidente nas operações  anteriores. O  termo "cobrado" empregado pelo Texto Supremo deve  ser interpretado como imposto incidente, sendo irrelevante, para fins de legitimação do crédito  apropriado  pelo  destinatário,  se  o  estabelecimento  remetente  efetivamente  recolheu,  na  integralidade, o valor destacado na nota fiscal de saída.  De  fato,  não  há  necessidade  de  que  o  seu  valor  tenha  sido  cobrado  efetivamente,  ou  mesmo  que  o  lançamento  correspondente  tenha  sido  efetuado,  para  que  o  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é,  que o produto adquirido tenha ido gravado com urna alíquota positiva.   No caso sob análise,  todavia,  as operações de aquisição dos  insumos  foram  marcadas  pela  isenção  (o  que  inclui  as  hipóteses  de  alíquota  zero,  como  já  adiantado).  Deixando o  imposto de  incidir na etapa anterior –  já que, na  isenção, a mutilação parcial da  regra­matriz de incidência que impede a sua aplicação – , não há como se reconhecer o direito  ao crédito.   Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  nos moldes  prescritos  pela  Constituição da República, visa apenas a impedir a tributação em cascata, assegurando que, no  preço  da  venda  do  produto  ao  consumidor  final,  a  parcela  alusiva  ao  tributo  corresponda  a  percentual que não exceda ao da alíquota deste.  Como bem colocado pelo Min. Ilmar Galvão no RE 212.484, a compensação  só  se  dá  com  o  que  for  cobrado.  Não  importa  que  o  consumidor  final  não  tenha  sido  beneficiado  pela  não  exigência  do  tributo  em  uma  das  etapas  do  ciclo  econômico.  Aliás,  a  isenção  na  aquisição  da  matéria  prima  não  visa  a  beneficiar  o  consumidor,  visto  apenas  a  diferir a incidência do imposto para a operação de vendado produto acabado, mas, tão somente,  a  empresa  industrial,  na medida  em que  a  exonera da  obrigação  de  desembolsar,  quando da  aquisição de matéria prima, o valor alusivo ao tributo.  Não  se  nega  que,  em  casos  como  o  presente,  a  inexistência  de  direito  ao  crédito  implica  verdadeiro  diferimento  do  imposto  não  cobrado  em  uma  etapa  do  ciclo  econômico, inviabilizando a efetiva desoneração da cadeia de produção. Ocorre que não pode o  intérprete ignorar o texto constitucional, ainda que com o objetivo de buscar uma maior justiça  tributária.   Se  a Constituição Federal,  ao delimitar  a  técnica de não­cumulatividade do  IPI, assegurou o crédito apenas nos casos em que houve incidência do tributo na etapa anterior,  não pode o aplicador da lei ampliar seu conteúdo, sob pena de estar atuando como verdadeiro  legislador positivo, o que é terminantemente vedado pelo sistema.  Não  se  nega  que  o  mais  justo  seria  assegurar  crédito  presumido  nessas  situações, mas para  isso exige­se lei, o que ainda não é o caso.  Inúmeros são os precedentes  deste Conselho Administrativo nesse sentido:  (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  INSUMO S  ISENTO S E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CRÉDITO,  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito a  créditos do  IPI as aquisições de  insumo  s  isento s, não tributados e com alíquota zero. (CARF 3ª. Seção/ 1ª  Turma da 4ª. Câmara / ACÓRDÃO 3401­00.917, DOU 05.01.11)  (...)  DIREITO  DE  CRÉDITO  DE  INSUMO  ISENTO.  INEXISTÊNCIA.  As  aquisições  de  insumos  isentos  não  geram  crédito  de  IPI.  (CARF  3ª  Seção  /  1ª  Turma  da  3ª  Câmara/  ACÓRDÃO 3301­00.666 DOU 18.01.11)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.007051/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.628  S3­C3T1  Fl. 12          5                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11020.915332/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.
Numero da decisão: 3801-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915332/2009­15  Acórdão n.º 3801­001.638  S3­TE01  Fl. 127          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, com fulcro  no art. 65 e seguintes. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF, objetivando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido  nesse processo — Acórdão n° 380.101.124, de 21 de março de 2012.  A Embargante argumenta que quando da análise do acórdão ora embargado,  lhe  foi negado o exame da confiscatoriedade do  tributo em discussão com base na súmula 2  desse Conselho.  Alega a Embargante que a “pretensão do contribuinte se resume a que esse  Tribunal  reconheça  a  inaplicabilidade  de  dispositivos  legais  ao  caso  concreto,  o  que  não  ofende  de  nenhuma  maneira  as  competência  do  CARF  os  as  prerrogativas  do  Poder  Judiciário”. Ou, ainda, “que seja  inaplicado o dispositivo que prevê multa confiscatória, ao  invés de ser declarado inconstitucional...”.  Ademais,  alega  em  síntese  que  o  ônus  probatório  de  seu  direito  creditório,  pode ser exercido a qualquer  tempo e que não providenciou à comprovação de  seus créditos  pois estava discutindo somente o procedimento da Administração.  É o relatório, passo a decidir.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analizá­lo.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes  disciplinou  em  seu  artigo  65  os  pressupostos  de  admissibilidade  deste  tipo  de  recurso,  conforme  transcrição  abaixo.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Não é o que verifica­se no presente  caso, a Embargante parece não saber a  que se presta este tipo de recurso.  Requereu  fossem  esclarecidos  os  pontos  suscitados  no  relatório,  sem  demonstrar  no  entanto  quais  seriam  aqueles  obscuros,  omissos  ou  contraditórios,  ou mesmo  quais foram omitido sobre o qual deveria este Conselho se pronunciar.  Pretende que não se aplique disposição legal por entender inaplicável em face  de ser confiscatória sem que antes tenhamos que declarar existente a confiscatoriedade. Ou em  outros termos, requer que façamos um omelete sem quebrar os ovos.  Apenas para esclarecer,  é expresso o artigo 62 do Regimento  Interno desse  Conselho (Portaria 256/2009) no sentido que é vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, portanto a esse conselheiro é vedado dar o  enfoque pretendido pela Embargante à matéria em questão.  No mais, objetiva, ainda, seja oportunizada a juntada de novos documentos,  estes sim capazes de comprovar seu suposto crédito, sendo certo, também, de que não se trata  da via correta para tanto, haja visto o disposto no §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.915332/2009­15  Acórdão n.º 3801­001.638  S3­TE01  Fl. 128          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes Embargos de Declaração   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13005.900382/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS Há direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja NT pelo IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3102-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900382/2010­55  Recurso nº  .000.001   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.738  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  JTI KANNENBERG PRODUTOS DE TABACOS DO BRASIL LTDA  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  SÁIDA  DE  PRODUTO  NT.  CRÉDIDO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS  Há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto  exportado seja NT pelo IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO  PEDIDO.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira  votou pelas conclusões.  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 82 /2 01 0- 55 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e  Álvaro Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­33.912 da  3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata­se  de  processo  digital,  contendo  a  manifestação  de  inconformidade tempestiva das fls. 2 a 13, protocolizada em 2 de  setembro  de  2010,  firmada  pelos  representantes  legais  do  interessado,  credenciados  pelos  documentos  das  fls.  15  a  18,  contestando  o Despacho Decisório  eletrônico  (DDE)  da  fl.  14,  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa  Cruz do Sul (DRF/SCS). A ciência do despacho referido ocorreu  em 13 de agosto de 2010, conforme consta nas fls. 39 e 40.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  o  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  37502.25391.201206.1.1.015755,  em  que  foi  solicitado,  a  título de ressarcimento do IPI, do segundo trimestre de 2002, o  valor  de  R$  1.331.741,40,  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido considerado indevido em procedimento fiscal.  Consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal  das  fls.  33  a  37  que  o  interessado  adquire  tabaco  em  folhas,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  comerciantes  atacadistas,  para  posterior  beneficiamento,  realizado  por  terceiros,  sob  encomenda,  consistente  em  destala,  corte,  classificação,  tratamento  contra  pragas e embalagem.  Segue o autor do procedimento fiscal dizendo que o fumo, nessas  condições, é classificado na Tabela de Incidência do IPI  (TIPI)  na  posição  2401,  referente  a  “Fumo  (tabaco),  não  manufaturado; desperdícios de  fumo  (tabaco)”,  sendo que,  no  período analisado,  esse  produto  figurava na  referida  tabela  como nãotributado (NT).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna  que  o  crédito  presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro  de  1996,  é  destinado  a  empresas  que  sejam  produtoras  e  exportadoras, esclarecendo que, segundo o art. 8o do Decreto no  2.637, de 25 de  junho de 1998, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de  1998,  e  o  art.  8o  do  Decreto  no  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  estabelecimento  industrial é o que executa qualquer das operações  referidas no  art.  4o  do  mesmo  diploma,  de  que  resulte  produto  tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  O  autor  do  procedimento  fiscal  concluiu,  em  nome  da  interpretação  sistemática  da  legislação  mencionada,  que  as  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  são  consideradas  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900382/2010­55  Acórdão n.º 3102­001.738  S3­C1T2  Fl. 3          3 estabelecimentos  industriais,  razão pela qual o  interessado não  faz  jus  ao  benefício  pleiteado  no  PER/DCOMP  de  início  referido,  com  a  ressalva  de  que  o  valor  apurado  pelo  estabelecimento não foi objeto de conferência, dado o motivo do  indeferimento.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  argumenta  que  a  Lei  no  9.363,  de  1996,  não  estabelece  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  deva  exportar  produtos  industrializados  tributados  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  tanto  que  o  referido  diploma  legal  utiliza a expressão “exportadora de mercadorias”.  Pelo motivo referido no  item precedente, alega que o DDE e o  Termo de Verificação Fiscal são manifestamente ilegais, porque  não cabe ao interprete exigir mais do que a lei estabelece, sendo  que  a  jurisprudência  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diverge  da  fundamentação  do  despacho  hostilizado,  conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve.  O interessado acrescenta que as aquisições de matériaprima de  pessoas  físicas,  segundo  a  jurisprudência  dos  colegiados  referidos no item anterior, também geram o crédito em comento.  A  propósito,  diz  que  adquiriu  fumo “in natura” de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas, para industrialização por terceiros, sob encomenda,  sendo relevante notar que a exportação de fumo “in natura” é  vedada. A industrialização por encomenda não descaracteriza o  estabelecimento  requerente  como  industrial,  segundo  o  art.  9o,  IV,  do  RIPI  de  2002,  posição  também  amparada  na  jurisprudência administrativa.  Pelas razões expostas, o manifestante requer a reforma do DDE,  para  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  acrescido da taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até  a do efetivo ressarcimento.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A exportação de produto NT não gera direito ao crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros  Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  as  alegações  apresentadas  em  sede de impugnação, alegando em síntese que:  a)  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de mercadorias  nacionais,  a  exemplo  do Recorrente,  crédito  presumido  de  IPI,  não  fazendo qualquer  referência ao  fato de ditos produtos  terem classificação diversa de não  tributado. Corroborando este entendimento, cita jurisprudências, a exemplo do CARF;   b) o fato da industrialização ter ocorrido via encomenda não retirar o status  de  industrializador  por  parte  da  Recorrente,  conforme  preceito  normativo  à  época,  a  saber  art.9º, Inciso IV, RIPI/2002, para tanto, elenca jurisprudências neste sentido;   c)  a  Taxa  SELIC  deve  incidir  desde  a  data  do  objeto  do  pedido  de  restituição(protocolo) até a data da efetiva restituição, com vistas a manter o equilibro Fisco­  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  ressarcimento de crédito de IPI com base na lei nº 9.363/1997, para ser restituído o PIS/PASEP  e  a  COFINS,  teve  seu  pedido  negado,  sob  o  argumento  de  que  quando  da  exportação  de  produto “Não Tributado” não há direito a crédito presumido de IPI, para ser ressarcido o PIS e  a Cofins.   Sustenta  ainda  a  decisão  recorrida  que  seria  aplicável  ao  caso  a  súmula  CARF nº 20.   A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º1 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  Observando o art. 6 da lei nº 10.451/2002, mencionada no acórdão recorrido,  afasta­se  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  a  que  corresponde  a  notação  NT(não                                                              1    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900382/2010­55  Acórdão n.º 3102­001.738  S3­C1T2  Fl. 4          5 Tributado),  portanto  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  do  IPI  diante  de  produtos  não  tributáveis.   Acontece, que o crédito outorgado pela Lei nº 9.363/96, é uma presunção, e  essa  norma  não  estabelece  restrições  ao  crédito  presumido,  apenas  aos  contribuintes  de  IPI,  permitindo assim que mesmo os exportadores de produtos NT definidos para fins de IPI, sejam  ressarcidos da Contribuição para o PIS/PASES e da Cofins.   Este Conselho, através da 1ª Câmara, 1º Turma Ordinária da 3ª Seção, já se  posicionou sobre o tema no seguinte sentido:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PISPASEP E COFINS.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  restrito  às  pessoas  jurídicas  qualificadas,  cumulativamente,  como produtoras  (lato  sensu)  e  exportadoras,  alcança,  inclusive,  produtores  de  mercadorias  não  tributadas  pelo  IPI  (NT).  Precedentes  da  CSRF.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão  julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas  ao órgão julgador a quo para correção de instância. 2    Quanto  a  súmula nº 203  do CARF,  é oportuno destacar que não  se  trata de  posicionamento contrário, pois a súmula dispõe especificamente sobre crédito de IPI, enquanto  o  caso  dos  autos  decorre  de  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  COFINS  e  PIS/PASEP, assim tal posicionamento não viola o Regimento em seu art. 45.                                                              2 Processo 13005.902374/200829 Acórdão nº 310101.124  3  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.   Paradigmas  ­  Acórdão  nº  202­15266,  de  05/11/2003  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­ 15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6    Da utilização da Taxa Selic  Quanto a este  tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em  10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos  créditos  pretendidos  que  foram  deferidos,  atualizados  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice à fruição do ressarcimento de crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não  tributados,  devendo  ser  atualizado  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  devolvendo os autos ao órgão julgador para apreciar os créditos pretendidos.     Sala de sessões 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10725.720063/2005-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (anocalendário),que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria compensável, e que a Contribuinte apurou prejuízo no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1802-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (anocalendário),que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria compensável, e que a Contribuinte apurou prejuízo no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 37          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que por unanimidade de votos não conheceu o  direito creditório da contribuinte e, por conseqüência, não homologou as compensações por ela  efetuadas.  No mais,  por  economia  processual  e maior  celeridade,  adoto  o  relatório  da  DRJ, in verbis:  “Em  07/04/2005,  a  Interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP n° 20533.35775.070405.1.3.04­6075 (fls. 01/05), objetivando liquidar  débitos de IRPJ­ESTIMATIVA (cód. 2362) e de CSLL­ESTIMATIVA (cód. 2484),  mediante  aproveitamento  de  um  crédito  de  IRPJ­ESTIMATIVA  (cód.  2362),  referente ao mês de DEZEMBRO de 2004, no valor de R$ 241.332,09.  Em  15/04/2005,  apresentou  uma  segunda  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP n° 40535.16989.150405.1.3.04­1729 (fls. 119/122), com fundamento  no mesmo crédito, objetivando, agora, liquidar débitos relativos à CIDE (cód. 8741).  O pleito relativo à PER/DCOMP de n° 20533.35775.070405.1.3.04­6075 foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes ­ RJ, com  base nos seguintes argumentos — cfr. Despacho Decisório n° 45/2005 (fls. 12/14):  “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)  Período de apuração: ano­calendário de 2004.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não é homologada a compensação de débitos tributários lastreada em direito  creditório inexistente. O valor eventualmente pago a maior a título de IRPJ  por  estimativa  mensal  somente  pode  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração, para dedução do devido ou para compor saldo negativo.  RELATÓRIO  1. O presente processo é oriundo da Declaração da Compensação ­ DCOMP  ­ n° 20553.35775.070405.1.3.04­6075, fls. 01 a 05, na qual a contribuinte em  epígrafe compensou os débitos de IRPJ ­ estimativa mensal, código 2362, e  CSLL ­ estimativa mensal, código 2484, apurados nos meses de fevereiro de  2005.  2.  O  crédito  utilizado  na  operação  seria  oriundo  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  em  Darf  em  31/01/2005,  a  título  de  IRPJ  ­ Estimativa  mensal,  código  2362,  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  original  de R$ 241.232,09  (duzentos  e  quarenta  e  um mil,  duzentos  e  trinta e dois reais e nove centavos).  FUNDAMENTAÇÃO  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 39          4 3.  Nos  termos  do  art.  165,  da  lei  5.172/66  (CTN),  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à  restituição  total ou parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  dentre  outros.  Já  o  art.  170,  do mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  a  lei  pode,  nas  condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  4. A  lei  9.430/96,  em  seu  art.  74,  com a  redação dada pela Lei  10.637/92,  prevê  que  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Orgão. Tal  compensação  seria  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos  débitos compensados.  5. A regulamentação do dispositivo legal citado no parágrafo precedente se  dá, atualmente, pela IN SRF n° 460/2004, que em seus arts. 26 a 33 trata da  compensação efetuada pelo sujeito passivo.  6. Analisando os autos, bem assim as informações disponíveis nos sistemas da  SRF, constata­se que, em dezembro de 2004, a interessada não apurou débito  do  código  de  tributo  2362,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  Estimativa mensal, contudo, o recolhimento citado no item 2 foi confirmado.  7. O pagamento por estimativa está regulamentado nos art. 2° e 30 da Lei n°  9.430, de 1996, e na Instrução Normativa SRF n° 93/97, com ênfase para os  arts.  30,  10  e  17,  sendo  o  primeiro  recolhimento  considerado  como  concretização da opção irretratável para todo o ano­calendário.  8. A IN SRF 460/2004, que disciplina a compensação de quantias recolhidas  a  título de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da receita  Federal, prevê em seu art. 10:  "Art  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período." Grifou­se.  9. Destarte, considerando que a contribuinte optou pela tributação com base  no  lucro  Real  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  o  valor  utilizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  processo,  ainda  que  indevido  o  recolhimento,  somente  estará  disponível  para  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo da IRPJ do  período.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 40          5 CONCLUSÃO  No uso das atribuições conferidas pelo artigo 9° da Portaria DRF/CGZ/RJ n°  26,  de  09  de  março  de  2005,  considerando  os  termos  do  artigo  250  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF  n.°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  tendo  em  vista  as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  acima  descritos,  e  considerando,  ainda,  o  disposto  nos  artigos 10, 29 e 30 da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 18 de outubro de  2004, DECIDO:  a)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  relativo  ao  suposto  crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior que o devido indicado  na DCOMP n°20553.35775.070405.1.3.04­6075;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  por  inexistência de direito creditório;  c)  DETERMINAR  a  cobrança  dos  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas, nos termos dos artigos 29 e 30 da IN SRF 460/2004.  Intime­se  e  cumpra­se,  ressalvando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência  deste  despacho decisório."  Cientificada  da  decisão  denegatória  em  28/07/2006  (fl.  33),  a  Interessada  apresentou,  em  27/08/2006,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia de Julgamento  (cópia às  fls. 175/181),  alegando, em síntese:  ­ QUE, no  caso em apreço, a Fazenda não teve nenhum prejuízo, já que a estimativa de IRPJ foi  efetivamente recolhida aos cofres públicos; QUE, tratando­se de crédito referente ao  ano­calendário de 2004, o mesmo poderia ser considerado saldo negativo de IRPJ;  QUE os registros contábeis da empres comprovam que o recolhimento foi realmente  indevido;  QUÊ  os  débitos  compensados  foram,  por  seu  tu  o,  corretamente  informados na DCTF do período em questão; QUE a Instrução Normativa SRF n°  460, de 18/10/2004, que serviu de fundamento para o despacho decisório, é posterior  à data da compensação e não poderia, consequ entemente, retroagir para prejudicar  o contribuinte.  O pleito relativo à PER/DCOMP de n° 40535.16989.150405.1.3.04­1729 foi  indeferido,  por  sua  vez,  com  base  na  seguinte  fundamentação  ­  cfr.  Despacho  Decisório n° 94/2009 (fl. 127):  "O  presente  despacho  decisório  tem  por  finalidade  dar  tratamento  à  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  40535.16989.150405.1.3.04­1729,  cujo crédito fora requerido na DCOMP 20553.35775.070405. 1.3.04­6075.  Os  débitos  objeto  da  compensação,  conforme  tabela  abaixo  constituem  confissão de dívida, nos termos da Lei 9430/96:  RECEITA  PA  VENC  ORIG  8741  11/2004  15/12/2004  R$ 6.325,71  8741  04/2005  13/05/2005  R$ 169.386,60    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 41          6 Os débitos estão devidamente declarados na DCTF.  Considerando que a DCOMP 20553.35775.070405.1.3.04­6075 ("documento  pai")  foi  objeto  de  NÃO HOMOLOGAÇÃO,  conforme Despacho Decisório  MACO 45/2005 de  fls. 12/14, com fundamento em que o contribuinte optou  pela  tributação com base no Lucro Real anual,  com recolhimentos mensais  por estimativa, o pagamento, ainda que indevido, somente estaria disponível  para  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  DCOMP  40535.16989.150405.1.3.04­ 1729  também deverá ser não homologada, pois o suposto direito crédito foi  requerido naquele documento e o eventual saldo residual seria utilizado nesta  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, e com fukro na Instrução Normativa 460/2004 e pelos mesmos  fundamentos de fato e de direito descritos no Despacho Decisório MAÇO n°  45/2005  (cuja  cópia  segue  anexo  ao  presente),  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  na  DCOMP  40535.16989.150405.1.3.04­1729.  Dê  ciência ao contribuinte, bem como da faculdade de apresentar manifestação  de inconformidade no prazo de 30 (trinta dias)."  Cientificada  do  segundo  despacho  decisório  em  25/03/2009  (AR  fl.  131),  a  Interessada  apresentou,  em  22/04/2009,  nova  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  133/136),  reiterando as razões anteriormente expostas.   É O RELATÓRIO.  Examino  o  feito  somente  agora,  em  face  do  volume  de  serviços  e  das  prioridades fixadas pela legislação que rege o processo administrativo fiscal  (art. 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 67  da Lei n° 9.532, de 10/12/1997).”  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  não  conheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte  e,  por  conseqüência,  não  homologou  as  compensações  por  ela  efetuadas,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  DIRETAMENTE  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  DE  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE.  Os recolhimentos efetuados a título de estimativa mensal  de IRPJ  têm natureza de antecipação do  tributo devido,  logo  não  constituem,  em  si  mesmos,  crédito  líquido  e  certo. O valor passível  de aproveitamento,  para  fins  de  compensação,  é  o  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ.  Impugnação Improcedente   Direito Creditério Não Reconhecido”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 42          7 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  02/03/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 09/03/2010, onde  faz diversas  argumentações  que serão analisadas no voto e ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 43          8   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  cobrança  em  conseqüência  do  Despacho  Decisório MACO/DRF/CGZ 045/2005 que não homologou a compensação declarada através  do Per/Dcomp n° 20553.35775.070405.1.3.04­6075.  Resumidamente  a  Recorrente  sustenta  que  no  PER/DCOMP  n°  20553.3575.070405.1.3.04­6075, foram compensados:  A ­ débitos de:  a.1)  IRPJ (2362­01), período de apuração 31/01/2005, no valor principal de  R$ 66.390,37 e;   a.2) CSLL (2484­01) período de apuração 31/01/2005, no valor principal de  R$ 4.247,87.  B  ­  com  o  crédito  do  DARF  de  IRPJ  (2362),  período  de  apuração  de  31/12/2004, no valor principal de R$ 241.232,09, recolhido indevidamente.  Alega  que  por  um  lapso,  a  natureza  do  crédito  utilizado  no  Per/Dcomp  erroneamente foi de pagamento indevido ou a maior, quando  o correto  deveria ser a utilização  como Saldo Negativo de IRPJ  referente o ano­calendário de 2004.  Esse erro só foi detectado  quando  do  recebimento  da  cobrança  decorrente  da  não­homologação  da  compensação  pleiteada.  Isto  posto,  afirma  que  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou:  a) Que, a estimativa de IRPJ  foi efetivamente  recolhida aos cofres públicos  e que. o mesmo poderia ser considerado como saldo negativo de IRPJ;   b) Que, os registros contábeis   da empresa comprovam que o   recolhimento  foi realmente indevido.  Ainda na documentação acostada ao recurso voluntário podemos verificar a  contribuinte juntou provas contábeis contundentes do alegado direito à compensação:   a)  comprovante de arrecadação (fl. 250) no valor de R$ 241.232,09;  b)  DIPJ do ano­calendário de 2004 (fls. 261 a 266) onde retrata a apuração  do IRPJ, tanto estimada quanto definitiva;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 44          9 c)  razão contábil da conta do IR a recuperar (fls. 268 e 269), onde demonstra  os recolhimentos de IRPJ no ano­calendário de 2004, ano em que apurou  saldo negativo de IRPJ.  O cerne da lide diz  respeito a origem do crédito que serviu de base para as  compensações declaradas pela Contribuinte.   Por um lado a Recorrente alega que tem direito  ao  aproveitamento  do  DARF  recolhido  em  31/01/2005,  eis  que  apresentou  prejuízo  no  exercício e que, portanto, o valor recolhido pode ser compensado com outros débitos junto aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  por  outro  lado  a  autoridade  administrativa  alega  que  não  há  direito  à  compensação,  eis  que  a  PER/DCOMP  utiliza  um  código de DARF que corresponde a estimativa de IRPJ.  Pelo  inteiro  teor  do  processo,  percebo  possa  assistir  razão  a  contribuinte,  exceto quanto a forma como escriturou a sua PER/DCOMP, uma vez que pela documentação  constante do recurso voluntário, podemos concluir que:  a)  foi  recolhido  um DARF  no  valor  de R$  241.232,09  em  31/01/2005,  (fl,  259)  referente  a  apuração  por  estimativa  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2004,  antecipação  essa  que  não  era  devida,  de  acordo  com  a  linha  13  da  ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa (fl. 265);  b) no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real do ano­calendário de  2004 a sociedade apurou prejuízo, conforme observamos na linha 20 da ficha 12A (fl. 266).  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do  ajuste.  Essa, a meu ver, é a linha correta para a observância do CTN, art. 165, que  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­calendário), guardando  uma correspondência direta com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação.   Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamentos  feitos  ao  longo  de  um  ano­calendário,  por  entender  que  esses  pagamentos  foram  feitos  indevidamente  ou  a  maior,  não  pode  ser  obstáculo  ao  seu  pleito,  mas  deve­se  averiguar  a  repercussão das estimativas no ajuste final.  Todavia, como o problema das formalidades da PER/DCOMP era suficiente,  para a autoridade adinistrativa, não houve necessidade de um aprofundamento nessa análise.  Quanto  à  comprovação  do  indébito,  primeiramente,  cabe  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre  no  processo civil.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720063/2005­87  Acórdão n.º 1802­001.322  S1­TE02  Fl. 45          10 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição.  Pelas  normas  atuais,  nem mesmo  há  como  anexar  cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.  Além disso, a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que pode implicar em  cerceamento de defesa.   Mas no caso concreto, conforme já mencionado, embora haja indícios de que  houve pagamento indevido ou a maior, essa análise restou prejudicada desde o início, em razão  da formalização da PER/DCOMP, que agora está sendo afastada parcialmente.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o problema  formal relativo a PER/DCOMP, para que a Delegacia de origem ­ Delegacia da Receita Federal  em Campos dos Goytacazes  ­  reexamine  esse pedido de  restituição na  ótica da  formação do  saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.008571/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRÁTICA REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. A simples ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que apurada em mais de um exercício, não comprova o evidente intuito de fraude. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008571/2007­34  Recurso nº  164.927   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.508  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRÁTICA  REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade  lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente  intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.   A simples ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  apurada  em  mais  de  um  exercício, não comprova o evidente intuito de fraude.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 85 71 /2 00 7- 34 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.008571/2007­34  Acórdão n.º 9202­002.508  CSRF­T2  Fl. 7          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2201­00.359, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 341 a 347), julgado na sessão plenária  de 30 de julho de 2009, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade arguida  pelo recorrente e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003 , 2004   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Desde  1o de  janeiro de 1997, caracterizam­se omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e  idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.008571/2007­34  Acórdão n.º 9202­002.508  CSRF­T2  Fl. 8          3 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  INAPLICABILIDADE  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula  1o  CC  n°  14,  publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).  Preliminar rejeitada   Recurso parcialmente provido  Cientificada  dessa  decisão  em  11/12/2009  (fl.  348),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial de divergência (fls. 352 a 360), onde questionava a  desqualificação  da  multa  de  ofício  mesmo  diante  da  omissão  reiterada  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por dois anos.  Para a matéria, a recorrente apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão no 105­15.847:  MULTA QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE E PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da  movimentação  bancária,  é  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada no percentual legalmente definido de 150%.  Acórdão no 105­17.036:  MULTA QUALIFICADA ­ Provado pelo fisco a situação prevista  nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser qualificada a multa de  ofício, nos  termos da Lei 9.430, em especial quando provada a  conduta reiterada.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 361 a 364.  Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional por edital  (fls.  366  a  372),  o  contribuinte  não  apresentou  nem  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável, nem contrarrazões ao especial da Fazenda Nacional (fl. 376).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à necessidade de qualificação da multa de ofício diante  da  omissão  reiterada  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, por dois anos consecutivos.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.008571/2007­34  Acórdão n.º 9202­002.508  CSRF­T2  Fl. 9          4 Observe­se que a qualificação da multa de ofício, na presente autuação, não  se  deu  pela  conduta  reiterada,  mas  pela  simples  falta  de  comprovação  da  movimentação  financeira, como descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 255).  Por sua vez, a decisão de 1a instância manteve a qualificação da penalidade,  tanto pela magnitude da diferença entre os valores declarados e as infrações apuradas, quanto  pela reiteração (fl. 329).  Dessa  forma,  a  discussão  se  limita  a  saber  se  o  simples  lançamento,  em  diversos  exercícios,  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada caracteriza o evidente intuito de fraude que permite a majoração multa  de ofício para o percentual de 150%.  Entendo que a resposta deve ser negativa.  Não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula CARF nº 14:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Ainda que se entenda que o conteúdo da súmula não se aplique aos autos, já  que não teria ocorrido uma simples omissão de rendimentos, mas sim uma omissão qualificada  pela prática reiterada, penso que somente a repetição da infração não comprova a intenção de  fraudar.  Ademais, a omissão de rendimentos foi apurada por presunção legal, devido  ao contribuinte não ter justificado a origem de depósitos bancários em suas contas. Ora, não é  possível  se  concluir  que  um  ato  que  teve  sua  existência  presumida,  ainda  que  de  forma  autorizada pela lei, foi perpetrado de forma fraudulenta.  Não se está aqui a dizer que não é possível se verificar o evidente intuito de  fraude  em  lançamentos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Outros fatos do processo podem levar à conclusão de ato fraudulento.  Nesse  sentido,  a  própria  Súmula  CARF  nº  34  determina  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  O que se  afirma é que a omissão de  rendimentos obtida por presunção não  permite, por si só, a conclusão de ter sido executada de forma fraudulenta, mesmo que a prática  se dê repetidamente.  É esse o entendimento pacífico desta 2a Turma da CSRF, como demonstram  as ementas abaixo transcritas:  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.008571/2007­34  Acórdão n.º 9202­002.508  CSRF­T2  Fl. 10          5 origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.  (Acórdão  nº  9202­01.679;  sessão  de  26/07/2011;  Relator  Marcelo Oliveira)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  justificada e  comprovada nos autos, não  se prestando para  tanto  a  alegação  de  relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos  dolosos na conduta do agente, notadamente quando se  trata de  exigência alicerçada em presunção legal.  (Acórdão  nº  9202­01.835;  sessão  de  25/10/2011;  Relator  Gustavo Lian Haddad)  RECURSO  ESPECIAL  POR  MAIORIA.  MULTA.  AGRAVAMENTO. ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Para a qualificação da multa de ofício, conforme entendimento  fixado  na  súmula  n°  14  do  CARF,  há  necessidade  de  efetiva  comprovação do evidente intuito de fraude. A simples omissão de  rendimentos  ou  de  receita,  ainda que  reiterada,  não configura,  por si só, o dolo de fraude.  (Acórdão nº 9202­001.855; sessão de 28/11/2011; Relatora Susy  Gomes Hoffmann)  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.008571/2007­34  Acórdão n.º 9202­002.508  CSRF­T2  Fl. 11          6   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 13639.000890/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos da voto do Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos da voto do Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000890/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos da voto do Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/JFA/MG.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 08 90 /2 00 9- 41 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13639.000890/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.875  S2­TE01  Fl. 95          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Para  EDSON RIBEIRO,  já  qualificado  nos  autos,  foi  lavrada  em 21/9/2009 a Notificação de Lançamento de  fls.  4/6,  que  lhe  exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$  4.226,87,  sendo R$ 1.967,36 de  imposto de  renda pessoa  física  —suplementar  (código  2904),  R$  1.475,52  de  multa  de  oficio  (passível de redução) e R$ 783,99 de juros de mora calculados  até setembro/2009.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  entregue  pelo  interessado,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  quando  foi  constatada,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  sua  Complementação, as fls.4v/5, a seguinte irregularidade: dedução  indevida de despesas médicas, no montante de R$ 21.150,00, por  falta de comprovação do efetivo pagamento.  0 notificado apresenta a impugnação de fls. 1/3, instruída pelos  elementos de fls. 7/29, contestando o lançamento efetuado. Após  discorrer  sobre  a  intimação  que  lhe  fora  enviada  e  os  documentos que enviou à Fiscalização, argumenta que:  • "Tudo isso foi feito uma vez que a Receita considerou indevidas  estas despesas odontológicas e  tudo  isso porque não apresentei  cheques nominais microfilmados.Já que, como disse e repito, por  infantilidade  e  inexperiência  achei,  erroneamente,  ser  desnecessário o cheque nominal já que o recibo foi emitido pelo  profissional".  •  "Devo  ainda  informar  que  o  profissional  dentista  Dr.  Luis  Marcelo  Sêneda  foi  negligente  comigo  na  demora  do  envio  de  todos  estes  documentos  entregues  posteriormente  e  por  esta  razão  o  denunciei  verbalmente  ao  Conselho  de  Ética  do  Conselho  Regional  de  Odontologia  de  São  Paulo,  o  qual  me  solicitou denúncia por escrito, o que faremos se necessário for".  •  0  valor  foi  realmente pago,  é o que  tinha a  esclarecer. o Dr.  Luis  Marcelo  Sêneda  disse  estar  à  disposição  para  todo  e  qualquer  esclarecimento  que  a  Receita  Federal  julgar  necessário.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  43/53,  que restou assim ementado:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  06/10/2011  (AR  fl.  55),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  88),  interpôs  o  recurso  de  fls.  57/61,  em  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13639.000890/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.875  S2­TE01  Fl. 96          3 03/11/2011. Em sua defesa, pretende seja restabelecida a despesa médica declarada referente à  pessoa  jurídica  MIBUSE  Assistência  Odontológica  S/C  Ltda  –  MBS,  no  valor  de  R$  21.150,00, tendo em vista que:   · O dentista  Luis Marcelo Sêneda  –  profissional  devidamente  inscrito  no Conselho Federal  de Odontologia,  atuante  em São Paulo,  enviou  um relatório no dia 06 de julho de 2009 ­ que instruiu a impugnação  ofertada  pelo  recorrente  ­  atestando  que  realizou,  no  ano  de  2005,  todo o  tratamento odontológico do recorrente, composto de extração  dentária, instalação de implantes dentários sistema ITI (6 unidades) e  confecção  de  núcleo  e  coroa  cerâmica,  no  valor  de  R$21.150,00,  cujos  recibos  foram  emitidos  em  nome  da  pessoa  jurídica  Mibuse  (CNPJ 03.675.884/0001­72) e que atualmente mudou de razão social  e está  registrada com o nome de SM Oral Care, mantendo o mesmo  CNPJ (relatório anexo);  · Informou ainda o Dr. Luis Marcelo Sêneda, mediante  e­mail  anexo,  que o motivo de não ter emitido nota fiscal pelo tratamento dentário  realizado  pelo  recorrente  se  deu  em  razão  de  sua  empresa  estar  dispensada da retenção de INSS, conforme artigo 148, I, da Instrução  Normativa SRP n° 03/2005 (vigente àquela época);  · Instruiu sua impugnação com recibos e exames (tomografias), anexos,  todos  prestados  e  emitidos  por  profissionais  e  clínicas  da  área  odontológica,  com  localização  na  cidade  de  São  Paulo,  datados  do  ano de 2005.  · Juntou extratos de sua conta do Banco do Brasil, referente ao ano de  2005,  onde  listou  todos  os  cheques  compensados  que  foram  destinados ao pagamento do Dr. Luis Marcelo Sêneda pelo tratamento  dentário realizado (extratos anexos).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  presente  lançamento  cuida  de  glosa  de  despesas  médicas  que  assim  foi  fundamentada pela autoridade fiscal:  “Valor  glosado  após  revisão:  R$21.150,00  relativo  a  pagamentos  declarados  para  MIBUSE  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA  S/C  LTDA  ­  MBS,  referente  a  serviços  de  medicina bucal, por falta de comprovação do efetivo desembolso  de tal quantia.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13639.000890/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.875  S2­TE01  Fl. 97          4 Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2006/606181627991079  o  contribuinte  apresentou  para  comprovação 04 (quatro) recibos a seguir relacionados:  R$4.000,00  emitido  em  27/07/2005  +  R$5.000,00  emitido  em  30/09/2005 +  R$5.000,00  emitido  em  19/11/2005  +R$7.150,00  emitido em 09/12/2005.  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação tendo em vista que o total das despesas médicas foi  considerado exagerado em relação aos  rendimentos declarados  e uma vez que, no caso de pagamentos  efetuados para pessoas  jurídicas,  tal  comprovação  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação de nota fiscal de prestação de serviços.  Em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal 517/2009, onde  foram  solicitadas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  o  contribuinte informa:  1­  quanto  ao  efetivo  recebimento  dos  serviços:  apresenta  declarações  firmadas  pelo  profissional  Luis  Marcelo  Sêneda,  sócio  da  empresa,  confirmando  a  prestação  de  serviços  ao  contribuinte.  2­ quanto a efetividade dos pagamentos: não informou qual foi o  meio  utilizado  para  realizar  os  pagamentos,  porem  apresentou  cópia  dos  extratos  da  conta  corrente  15.311­7  do  Banco  do  Brasil, onde destacou vários cheques compensados, conforme a  seguir especificado:  2.1­ cheque n° 850224, de 04/05/2005: R$3.000,00;  2.2­ cheque n° 850226, de 14/06/2005: R$4.000,00;  2.3­ cheque n° 850231, de 05/08/2005: R$3.000,00;  2.4­ cheque n° 850232, de 08/09/2005: R$3.000,00;  2.5­ cheque n° 850233, de 11/10/2005: R$3.000,00;  2.6­ cheque n° 850234, de 04/11/2005: R$3.000,00.  O efetivo pagamento das despesas deve ser comprovado através  de  cópias  autenticadas  de  cheques  nominais  microfilmados,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  além  da  comprovação da vinculação do cheque com a efetiva prestação  dos serviços médicos. A simples menção dos cheques, por si sós,  não  comprovam  as  despesas  médicas,  pois  se  assim  fosse,  quaisquer cheques  compensados  citados  serviriam para  tal. No  presente caso, cabe ainda ressaltar que não houve coincidência  entre as datas e os valores constantes dos cheques e dos recibos.  Diante do exposto, foi efetuada a glosa do valor de R$21.150,00,  por falta de comprovação do efetivo desembolso.”  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13639.000890/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.875  S2­TE01  Fl. 98          5 A  decisão  recorrida  manteve  a  referida  glosa,  pois  entendeu  que  pode  a  autoridade  fiscal,  visando  formar  sua  convicção,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, como foi feito pela Fiscalização,  quando intimou o interessado a comprovar, também, a efetividade do pagamento das despesas  médicas  declaradas  (por meio,  por  exemplo,  de  cópias  de  cheques  nominais microfilmados,  extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores, ordens de  pagamento,  transferências  eletrônicas,  etc),  no montante  de R$  21.150,00,  com  a MIBUSE.  Como o impugnante juntou aos autos os mesmos documentos enviados à fiscalização, concluiu  que o contribuinte não logrou comprovar tal despesa médica eis que os documentos já haviam  sido devidamente analisados pela autoridade fiscal.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  que  demonstram  a  efetividade  dos  pagamentos  das  reclamadas  despesas  médicas.  Sequer  restou  demonstrado que a empresa MIBUSE estava dispensada de emitir nota fiscal, haja vista que a  suscitada Instrução Normativa SRP n° 03/2005 (art.148, I) apenas dispõe sobre a dispensa de  retenção de INSS.   No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  fiscalização  e  decisão  de  primeira  instância  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços/pagamentos  em  questão,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  recorrente  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13639.000890/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.875  S2­TE01  Fl. 99          6 Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.t    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 36624.015780/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. De conformidade com a Súmula CARF n° 88 o anexo CORESP tem função meramente informativa, não tendo o condão de atribuir sujeição passiva ou responsabilidade solidária às pessoas físicas ali elencadas. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; II) excluir do grupo econômico de fato a empresa Cia União Empreendimentos e Participações; e III)) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. De conformidade com a Súmula CARF n° 88 o anexo CORESP tem função meramente informativa, não tendo o condão de atribuir sujeição passiva ou responsabilidade solidária às pessoas físicas ali elencadas. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; II) excluir do grupo econômico de fato a empresa Cia União Empreendimentos e Participações; e III)) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 4.502          1 4.501  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.015780/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  GRUPO ECONÔMICO ­ CORESP ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FRIGORÍFICO MARGEN LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.  Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades  na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, não tem o condão de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar, adoto em homenagem à economia processual.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 80 /2 00 6- 04 Fl. 5516DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  poderá  a  autoridade  fiscal  assim proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a  oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  Inexistindo  a  comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente  integrante  com  a  notificada,  sobretudo  quanto  à  unidade  de  comando  e  confusão  societária,  patrimonial  e  contábil,  não  se  pode  cogitar  na  caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660,  inciso X,  da Instrução Normativa nº 03/2005. De conformidade com a Súmula CARF  n°  88  o  anexo  CORESP  tem  função  meramente  informativa,  não  tendo  o  condão de atribuir sujeição passiva ou responsabilidade solidária às pessoas  físicas ali elencadas.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  II)  excluir  do  grupo  econômico  de  fato  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos e Participações; e III)) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  Fl. 5517DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.503          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Relatório  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA.  E  OUTROS,  contribuintes,  pessoas  jurídicas de direito privado, já qualificadas nos autos do processo administrativo em referência,  tiveram contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.038.860­ 7,  consolidada  em  30/11/2006,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de  02/1998 a 10/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 277/288.  Informa, ainda, o  fiscal autuante que ficou constatada a existência de grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE  SP  LTDA.,  MF  ALIMENTOS  BR  LTDA.,  ELDORADO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  SS  ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICO LTDA., ÁGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA.,  MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕS LTDA., AMPLA EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA., CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, as  quais  respondem  solidariamente  pelo  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos  legislação  tributária, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal e no anexo  “Grupo Econômico: Grupo Margen”, às fls. 289/317.  Após  regular  processamento,  interpostas  impugnações,  pelo  Frigorífico  Margen  Ltda.,  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  em  conjunto  com Ney  Agilson  Padilha,  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do  feito,  a 12a Turma da  DRJ em São Paulo/SP I, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo  parcialmente a decadência do crédito tributário, com base no artigo 173, I, do CTN, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  16­28.706/2010,  às  fls.  4.357/4.402,  sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais  a seu serviço.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  APURAÇÃO  COM  BASE  DOCUMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  caracteriza a aferição indireta quando o lançamento das contribuições  previdenciárias é feito com base nos documentos do sujeito passivo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  de  Súmula  Vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.504          5 cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias, a matéria passou a ser regida pelo Código Tributário  Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição  e cobrança do crédito tributário.  DOMICÍLIO  FISCAL.  ELEIÇÃO.  ATRIBUIÇÃO.  Em  regra  a  eleição  do  domicílio  tributário  parte  do  próprio  sujeito  passivo.  No  entanto, poderá a autoridade administrativa fiscal recusar o domicílio  eleito  quanto  este  procedimento  impossibilitar  ou  dificultar  a  fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.  MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo o  sujeito passivo ser cientificado deste no início da fiscalização. Inexiste  previsão  legal  para  ciência  do  sujeito  passivo  relativamente  às  prorrogações e complementações do Mandado de Procedimento Fiscal  inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do lançamento  fiscal.  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  O  enquadramento  do  sujeito  passivo  no  FPAS  deve  ser  feito  considerando­se o empreendimento empresarial como um todo, pois é  a soma dos vários estabelecimentos que lhe confere unidade, fixando a  efetiva natureza das atividades da empresa.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes da Lei n.º  8.212/91 nos  termos  do  art.  30,  inc.  IX,  do mesmo  diploma  legal.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação  ao  grupo  econômico  (art.  30,  inciso  IX da Lei n.º  8.212/91 e art.  748 da  IN MPS/SRP n.º  03/2005) é bastante ampla. Basta uma das componentes do grupo não  cumprir  as  obrigações  previdenciárias,  para  outra  delas  assumir  a  responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao FISCO,  proceder contra qualquer delas,  sem que se possa argüir a defesa de  ilegitimidade de parte, ou benefício de ordem.  RELATÓRIO  FISCAL.  FORMALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e seus anexos obedecem  a todos os requisitos essenciais de validade.  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  VIA  DMINISTRATIVA.  A  ilegalidade e inconstitucionalidade da  lei não se discute em instância  administrativa.  Tais  teses  deverão  ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capítulo III, da Constituição Federal (art. 103, inciso I, alínea ‘a’).  [...]  TAXA SELIC. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas  em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas à multa de mora e  aos  juros  equivalentes  à  tava  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  atualizado,  ambos  em  caráter  irrelevável,  a  partir  da  data  de  seu  vencimento.  COISA JULGADA MATERIAL. Não ocorre descumprimento de coisa  julgada quando os  fatos  geradores do  crédito  tributário  lançado não  correspondem àqueles discutidos judicialmente.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito  superveniente;  ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Instadas  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  os  contribuintes  CIA UNIÃO EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  em  conjunto  com  NEY AGILSON PADILHA, apresentaram Recurso Voluntário, às fls. 4.441/4.466, procurando  demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em  meras presunções.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pretende  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento, em razão de vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF’s emitidos em  face da fiscalizada, os quais foram prorrogados indevidamente, sem a observância aos prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  ciência  dos  demais  solidários. Em  defesa de  sua  pretensão colaciona doutrina e jurisprudência reforçando a nulidade do feito, em conformidade  com os preceitos inscritos no Decreto n° 3.969/2001.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, opõe­se à caracterização de grupo econômico de fato entre as empresas elencadas nos  autos, argumentando que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, razão pela  qual  inexiste Grupo Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a  autorizar a responsabilização pretendida pela autoridade lançadora.  Nesse  sentido,  defende  inexistir  qualquer  premissa  fática  capaz  de  suportar  referida capitulação, mormente quando as normas legais que tratam da matéria não autorizam a  conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo simples  fato  dos filhos, esposas e outros familiares dos sócios trabalharem em pessoa jurídica diversa, sendo  necessário,  dentre  outros  requisitos,  a  convergência  dos  objetos  das  pessoas  jurídicas  com  atividades e empreendimentos comuns, sob o controle de uma ou mais empresas.  Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito  a partir de meras presunções,  impondo à fiscalização a comprovação das alegações utilizadas  como  esteio  ao  lançamento  fiscal,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos,  sobretudo  quando a Cia União Empreendimentos e Participações Ltda. jamais realizou qualquer negócio  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.505          7 jurídico  com  o  frigorífico  Margen  Ltda.,  e  que  portanto,  não  integrou  e  não  poderia  ter  integrado o que chama de “Grupo Econômico”.  Sustenta que não há qualquer comprovação, ou sequer  indício, por absoluta  falta de concretude  à  alegação, de que  a primeira  recorrente  tenha ou  tivesse havido alguma  relação  jurídica  com  o  Frigorífico  Margen  Ltda.,  ou  que  com  aquele  possuísse  interesse  comum,  quadro  societário  idêntico,  finalidade  econômica  similar,  etc.,  do  que  resulta  o  completo esvaziamento da tese de formação de grupo econômico em relação a esta.  Acrescenta que a caracterização do Grupo Econômico de fato tomou por base  relatório  escorado  exclusivamente  em  inquérito  policial  nulo  de  pleno  direito,  como  restou  circunstanciadamente demonstrado nos autos.  Contrapõe­se à fundamentação da pretensão fiscal no artigo 30, inciso IX, da  Lei n° 8.212/91,  e  em meras  instruções normativas,  as quais não  tem o  condão de  suplantar  disposições inscritas em leis específicas, também não se prestando a escorar o entendimento da  fiscalização a CLT, que estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que as disposições ali inseridas serão  para os efeitos da relação de emprego.  Arremata,  aduzindo  que  a  Cia União  Empreendimentos  e  Participações  foi  fundada  em  19  de  Julho  de  2002,  não  havendo  se  falar  em  qualquer  responsabilidade  por  tributos cujos fatos geradores tenham se consumado anteriormente a esta data – pelo simples  motivo de não ter havido qualquer hipótese legal de sucessão empresarial, uma vez que jamais  negociaram ativos ou realizaram qualquer tipo de transação comercial, não havendo, tampouco,  qualquer motivação jurídica da autoridade fiscal neste sentido.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo pela impossibilidade de responsabilização do Sr. Ney Agilson Padilha em relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma  vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra  guarida  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria  trazida  à  colação.  Ressalta que referida pessoa física somente figurou como sócio do Frigorífico Margen Ltda. até  03/12/1996, não podendo ser responsabilizada por créditos tributários posteriores a essa data.  Alega  inexistir  fundamento  legal para  aludida  responsabilização,  eis que os  dispositivos  legais  utilizados  pela  autoridade  fazendária  para  tanto  não  contemplam  a  possibilidade  de  responsabilizar  o  sócio,  pessoa  física,  a  partir  da  caracterização  do  grupo  econômico de fato, somente o fazendo em relação às empresas.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  259/264,  Relatório  Fiscal  da  NFLD,  às  fls.  277/288,  anexo  “Grupo  Econômico:  Grupo  Margen”,  às  fls.  289/317,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  os  elementos que serviram de base à caracterização do grupo econômico de fato, foram extraídos  das  informações constantes dos sistemas previdenciários e  fazendários, bem como das  folhas  de pagamento, notas  fiscais,  recibos  e demais documentos contábeis,  fornecidos pela própria  recorrente  ou  apreendidos  pela Polícia  Federal  com  amparo  em decisão  judicial,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à  legislação de regência.  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.506          9 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  haver  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF’s,  emitidos  em  face  da  fiscalizada,  os  quais  foram  prorrogados  indevidamente,  sem  a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  ciência  dos  demais  solidários.  Em  defesa  de  sua  pretensão  colaciona  doutrina  e  jurisprudência  reforçando  a  nulidade do lançamento, em observância aos preceitos inscritos no Decreto n° 3.969/2001.  Não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de  que  eventual  vício  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  enseja  a  nulidade  do  feito,  conforme  já manifestamos  em  inúmeras  oportunidades,  o  certo  é  que  a  jurisprudência  atual  deste Colegiado e, principalmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta a mácula no  lançamento decorrente de pretensas irregularidades naquele ato, consoante se infere do julgado  com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da CSRF, Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Conforme  se  depreende  dos  autos,  especialmente  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD, às fls. 277/288, anexo “Grupo Econômico: Grupo Margen”, às fls. 289/317, no decorrer  da ação fiscal desenvolvida na notificada (Frigorífico Margen Ltda.),  entendeu a  fiscalização  pela  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  FRIGORÍFICO  Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  CENTRO  OESTE  SP  LTDA.,  MF  ALIMENTOS  BR  LTDA.,  ELDORADO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  SS  ADMINISTRADORA  DE  FRIGORÍFICO  LTDA.,  ÁGUA  LIMPA TRANSPORTES LTDA., MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕS LTDA.,  AMPLA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CIA  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  Diante  de  aludida  constatação,  referidas  empresas  foram,  igualmente,  responsabilizadas pelo crédito previdenciário sob análise, com fulcro no artigo 30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  contempla  a  responsabilidade  solidária  de  pessoas  jurídicas  que  compõem grupo econômico.  Em suma, após elencar o histórico de constituição e atividades desenvolvidas  por  todas  as  empresas  integrantes  do  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  concluiu  a  fiscalização:  “[...]  9.“MODUS OPERANDI” DA ORGANIZAÇÃO  9.1.O  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais  e  de  investimentos.  As  empresas  de  investimento  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.,  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  ou  pessoas  dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas  operacionais  apenas  uma  –  Água  Limpa  Transportes  Ltda.  –  tem  no  seu  quadro societário estas pessoas.  9.2.As demais empresas – Frigorífico Margen Ltda., Frigorífico  Centro  Oeste  SP  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.  e  SS  Administradora  de  Frigorífico  Ltda.  –  encontram­se  convenientemente  em  nome  de  terceiros  interpostos.  A  razão  para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos  e  das  contribuições  devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente  sobre a aquisição de bovinos para o abate.  9.3.Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas,  desguarnecidas de bens – suas instalações industriais são todas  arrendadas  –  e  com  “sócios­gerentes”  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer que estas empresas representam a parte “pobre” do Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  –  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas  dívidas  para  com  a  Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4.Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros incautos para emprestarem seus nomes – Jelicoe Pedro  Ferreira, Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas – e  figurarem  como  “sócios­gerentes”  diante  destas  empresas.  Desta  forma, com tais ardis colocam seus patrimônios pessoais  Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.507          11 em salvaguarda, pois evidente está que sua intenção velada é de  que,  com  fraude  perpetrada,  o  fisco  busque  seus  créditos  no  patrimônio  nulo  dos  supostos  “sócios­gerentes”.  Com  tais  subterfúgios,  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios.  Em  suma,  aos  supostos  “sócios­gerentes”  cabem  arcar  com  as  gigantescas  dívidas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilícitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.  10.Conclusão  10.1.Portanto, tendo em vista o inter­relacionamento e a gestão  comum a cargo dos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha,  resta  caracterizada a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas no início deste relatório. A denominação do grupo  utilizada  nos  diversos  relatórios  que  comporão  as  notificações  fiscais de débito, será “Grupo Margen”. [...]”  Confrontando  com  o  acima  exposto,  a  responsável  solidária  Cia  União  Empreendimentos e Participações pretende seja afastada a responsabilização das empresas do  Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de  que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente  quando a legislação de regência não permite a caracterização ex­ofício de Grupo Econômico  pelo  simples  fato  de  os  filhos  de  alguns  sócios  trabalharem  para  outras  empresas,  exigindo  outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Sustenta  que  as  normas  legais  que  tratam  da  matéria  não  autorizam  a  conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo simples  fato  dos filhos, esposas e outros familiares dos sócios trabalharem em pessoa jurídica diversa, sendo  necessário,  dentre  outros  requisitos,  a  convergência  dos  objetos  das  pessoas  jurídicas  com  atividades  e  empreendimentos  comuns,  sob  o  controle  de  uma  ou mais  empresas,  confusão  patrimonial, contábil, etc.  Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito  a partir de meras presunções,  impondo à fiscalização a comprovação das alegações utilizadas  como  esteio  ao  lançamento  fiscal,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos,  sobretudo  quando a Cia União Empreendimentos e Participações Ltda. jamais realizou qualquer negócio  jurídico  com  o  frigorífico  Margen  Ltda.,  e  que  portanto,  não  integrou  e  não  poderia  ter  integrado o que chama de “Grupo Econômico”.  Sustenta que não há qualquer comprovação, ou sequer  indício, por absoluta  falta de concretude  à  alegação, de que  a primeira  recorrente  tenha ou  tivesse havido alguma  relação  jurídica  com  o  Frigorífico  Margen  Ltda.,  ou  que  com  aquele  possuísse  interesse  comum,  quadro  societário  idêntico,  finalidade  econômica  similar,  etc.,  do  que  resulta  o  completo esvaziamento da tese de formação de grupo econômico em relação a esta.  Acrescenta que a caracterização do Grupo Econômico de fato tomou por base  relatório  escorado  exclusivamente  em  inquérito  policial  nulo  de  pleno  direito,  como  restou  circunstanciadamente demostrado nos autos.  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Contrapõe­se à fundamentação da pretensão fiscal no artigo 30, inciso IX, da  Lei  n°  8.212/91,  em  meras  instruções  normativas,  as  quais  não  tem  o  condão  de  suplantar  disposições inscritas em leis específicas, também não se prestando a escorar o entendimento da  fiscalização a CLT, que estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que as disposições ali inseridas serão  para os efeitos da relação de emprego.  Passando  à  análise  fática  posta  nos  autos,  impõe­se,  primeiramente,  esclarecer que o  crédito  previdenciário ora  exigido  fora  apurado na  empresa FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA.,  no  período  de  01/02/1998  a  31/10/2004,  atribuído  por  responsabilidade  solidária às demais empresas integrantes do grupo econômico de fato.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila o conceito de grupo econômico inscrito na  legislação  de  regência,  bem  como  alguns  estudos  a  propósito  da matéria,  indispensáveis  ao  deslinde da controvérsia, senão vejamos:  Ao contemplarem o  tema, os  artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário  Nacional, assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  6.404/76,  ao  conceituar  Grupo  Econômico  em  seus  artigos 265 e 267, estabelece o seguinte:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.508          13 § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais  enfático ao positivar:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se de  caracterização de Grupo Econômico, o  artigo 30,  inciso  IX, da Lei nº 8.212/91, determina o  que segue:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  encimados,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal  regularmente conduzido.  Por  seu  turno,  especialmente  na  esfera  trabalhista,  a  doutrina  contempla  alguns  limites  e  requisitos/pressupostos  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  Fl. 5528DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  estabelecendo  características basilares de maneira  a nortear os  trabalhos  desenvolvidos neste  sentido, como se extrai do excerto de uma dessas obras abaixo transcrita, objetivando melhor  estudo do caso, in verbis:  “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como  fenômeno de  concentração,  incompatível  com o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista,  a  que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e  da  incorporação  que  constituem  a  concentração  na  unidade,  o  grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza­ se,  entre  os  demais  de  sua  espécie,  por  ser  composto  de  entidades  autônomas,  submetido  o  conjunto  à  unidade  de  direção.” (In Magano. Otávio Bueno – “Os Grupos de Empresas  no Direito do Trabalho” – São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais,  1979, pag. 305’) (grifamos)  Em  suma,  a  formação  de  um  grupo  econômico  é  precedida  das  seguintes  ações: 1. Criação de nova empresa para continuação da atividade econômica, abandonando­se a  anterior dilapidada  e  insolvente.  2. Transferência do  controle acionário para LARANJAS. 3.  Multiplicação  de  empresas  cuja  razão  social  é  praticamente  a mesma  ou  similar,  exercendo  atividades semelhantes ou complementares, e utilizando, muitas vezes, o mesmo endereço em  seu contrato social, ensejando, inclusive, confusão patrimonial, contábil, societária, etc.  Verifica­se,  que  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  se  apresenta  como um procedimento excepcional, lastreado nas normas do direito privado, na condição de  instrumento  no  combate  à  evasão  fiscal  praticada  por  contribuintes  sob o manto  de  diversos  atos  comerciais  escusos,  sendo,  por  conseguinte,  plenamente  válido  e  legal,  conquanto  que  devidamente observados os requisitos para tanto e perfeitamente demonstrada à situação fática  adotada na pretensão fiscal.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  do grupo econômico, a partir de suas especificidades conceituais, sendo defeso, igualmente, a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de um Grupo Econômico de Fato. Pelo menos na forma  proposta  pelo  fiscal  autuante,  com  a  inclusão  da  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações. Explico:  Inicialmente, em que pese destacar a necessidade de um controle central e/ou  uníssono, a fiscalização não logrou comprovar que, no decorrer de todo período fiscalizado, o  grupo de pessoas controladoras detinha o controle de TODAS as empresas no desenvolvimento  de suas operações e atividades comerciais.  Igualmente,  não  restou  demonstrada  a  vinculação  comercial  das  demais  pessoas  jurídicas  do  pretenso  grupo  com  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  visando  afastar­se  da  tributação  de  contribuições  previdenciárias  ou  outros  tributos.  Fl. 5529DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.509          15 A  rigor,  da  leitura  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  e  Relatório  de  caracterização do Grupo Econômico,  extrai­se  simplesmente os  seguintes  esclarecimentos da  autoridade  lançadora para considerar  a empresa Cia União Empreendimentos e Participações  como integrante do “Grupo Margen”:  “[...]  Cia União Empreendimentos e Participações  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002. A companhia  tem como presidente  o  senhor Alexandre Elias,  pai  da  acionista  e  diretora Tânia Maria Elias Padilha.  [...]  9.1.O grupo.....[...]” (acima transcrito)  No mesmo  sentido,  quanto  a  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  inexiste  contestação  em  relação  aos  seus  sócios,  mormente  no  que  concerne  à  capacidade  financeira  para  se  enquadrarem  naquela  condição,  não  havendo,  da  mesma  forma,  uma  vinculação  comercial  desta  com o  Frigorífico Margen,  ao  contrário  do  que  acontece  com  as  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo,  que  possuem  contratos  de  empréstimo,  procurações, locações relacionadas com tal frigorífico.  Melhor  elucidando,  não  há  nos  autos  qualquer  justificativa  plausível  para  incluir a empresa Cia União Empreendimentos e Participações no Grupo Margen, caracterizado  de ofício pelo  fiscal autuante, não se prestando para  tanto a  simples convergência parcial  de  sócios entre referidas empresas.  Com efeito, o  simples  fato de parte ou o  todo do quadro societário de uma  empresa  compor  igualmente  outras  pessoas  jurídicas,  sem  que  haja  a  comprovação  da  vinculação  comercial,  controle  único,  confusão  patrimonial,  contábil,  etc.,  não  implica  dizer  que fazem parte de um mesmo grupo econômico, sobretudo quando as outras contribuintes são  compostas por outros sócios.  Entender  o  contrário  representa  concluir  que  um  sócio  de  empresas  integrantes de grupo econômico de fato, ainda que constituído para fins escusos, não poderia  ser sócio de outras empresas  juntamente com outras pessoas e/ou familiares,  representando a  presunção de que  tudo que  referida pessoa vier  a  fazer  estará vinculado àquele grupo, o que  não pode prevalecer em um Estado democrático de Direito.  Concordamos que tal fato, inicialmente, seria um princípio de prova para se  caracterizar  um  grupo  econômico,  mas  não  suficientemente  capaz  para  tanto,  sem  outros  elementos  probatórios.  A  partir  dessa  conclusão,  indaga­se:  Exceto  a  identidade  parcial  dos  integrantes do quadro societário da empresa Cia União Empreendimentos e Participações com  outras  do  “Grupo  Margen”,  qual  outra  vinculação  comercial  existente  entre  aquela  pessoa  jurídica e as demais empresas integrantes do grupo, de maneira a suportar a caracterização de  grupo  econômico  entre  ambos?  Inexiste  nos  autos  qualquer  outro  fato  capaz  de  escorar  a  pretensão do Fisco, como por exemplo, um conjunto de reclamatórias trabalhistas, procurações,  locação  de  imóvel,  empréstimos  firmados  em  favor  do  Frigorífico Margen,  tal  qual  ocorreu  com as outras integrantes do grupo.  Fl. 5530DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  Repita­se,  não  há  comprovação  de  qualquer  vinculação  comercial  ou  gerencial  entre  tais  empresas  e  a Cia União Empreendimentos  e  Participações,  bem  como  a  demonstração  de  ingerência  de  um  em  outro,  ou  mesmo  controle  unificado.  Não  houve  comprovação de confusão societária, contábil ou patrimonial entre referidas pessoas jurídicas,  nem mesmo de gestão única.  Com  a  devida  vênia,  o  nobre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  se  apegou a aspectos pessoais dos sócios (e família) do Frigorífico Margen e outras integrantes do  grupo, trazendo à discussão adjetivos àqueles e às suas condutas, olvidando­se, porém, que tais  alegações  em  nada  contribuem  para  a  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato,  fragilizando, em verdade, o seu trabalho.  Neste  sentido,  em  que  pese  reconhecer  a  existência  do  vínculo  entre  o  Frigorífico  Margen  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato,  mesmo  porque  sequer  se  insurgiram  contra  tal  caracterização,  o  que  representa  a  aceitação  tácita  da  imputação  fiscal,  repita­se,  não  vislumbramos  a  relação  atribuída  à  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  e  aludido  grupo,  de  maneira  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária de um pelos débitos previdenciários de outro.  Assim,  outra  alternativa  não  resta,  senão  a  exclusão  da  pessoa  jurídica Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  do  Grupo  Econômico  de  Fato,  uma  vez  que  não  demonstrados  e  comprovados  os  pressupostos  legais  exigidos  relativamente  a  todas  as  empresas supostamente integrantes do grupo caracterizado de ofício pela autoridade fiscal.  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se  extrai  do  julgado  abaixo  transcrito,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Ana Maria  Bandeira,  ainda quando integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, in verbis:  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RETENÇÃO 11% ­ GRUPO  ECONÔMICO DE FATO ­ SUCESSÃO DE FATO   O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora   A formação de grupo econômico de fato deverá estar plenamente  demonstrada  pela  participação  de  pessoas  físicas,  em  duas  ou  mais  empresas,  nos  mesmos  percentuais  considerados  para  a  conceituação  de  empresas  coligadas,  controladas  ou  controladoras,  constantes  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  1976   A ocorrência de sucessão deve estar bem caracterizada e ainda  que assim esteja, se o sucedido continuar a exercer atividade no  mesmo ramo, não se configura a responsabilidade solidária, mas  a subsidiária   Não  pode  subsistir  o  lançamento  de  créditos  de  uma  pessoa  jurídica contra outra, onde não esteja demonstrada a vinculação  para tal   CONHECIDO  ­  PARCIALMENTE  PROVIDO.”  (grifamos)  (Processo n° 35067.002367/2003­29 – NFLD n° 35.538.089­7 ­  Acórdão n° 1044/2005 – Sessão de 24/05/2005)  Fl. 5531DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.510          17 Como  se  observa,  é  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência  autoriza  à  autoridade  lançadora, a  juízo próprio, caracterizar grupo econômico de fato. Entrementes,  tal  procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando e comprovando a fiscalização  quais os motivos que a levaram a desconsiderar os atos realizados pelos administrados. Trata­ se, pois, de atividade fiscal excepcional, devendo, portanto, estar devidamente motivada.  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  licitude dos atos praticados pelas contribuintes, caberia a fiscalização se aprofundar no exame  das provas, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir pela  existência de grupo econômico de fato.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá à fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  no  caso  de  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  incumbindo  à  fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo/devendo para tanto, inclusive,  intimar todas as partes  interessadas para confirmar a  idoneidade dos atos negociais efetuados  pelas contribuintes.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  do  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”  Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à  Administração  fiscal,  de  modo  que  em  caso de  subsistir a  incerteza por  falta de prova  (beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  Fl. 5532DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita  mais  na  inversão  da  prova  por  força  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar as ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firme e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  mormente quando o  lançamento não  se apoiar  em presunções  legais,  conforme se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no art.  112  do CTN.”  (7ª Câmara do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001) (grifamos)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de comprovar a  vinculação  comercial,  gerencial,  patrimonial,  contábil,  etc,  entre  o  Frigorífico  Margen  e  as  demais  empresas  do  grupo  econômico  de  fato  com  a  pessoa  jurídica  Cia  União  Fl. 5533DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.511          19 Empreendimentos  e  Participações,  não  se  pode  cogitar  na manutenção  da  responsabilização  desta última pelos débitos daquelas empresas.  Mais a mais, as razões de fato e de direito trazidas à colação pela contribuinte  se  apresentam  robustas,  prevalecendo  em  face  de  uma  simples  presunção  do  fiscal  autuante,  desprovida de fundamentos fáticos capazes de escorar a pretensão do Fisco.  Não  bastasse  isso,  como  muito  bem  asseverou  a  recorrente,  ainda  que  se  entenda  que  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  de  fato,  faz  parte  do  Grupo  Econômico  em  comento,  somente  poderia  ser  chamada  a  responder,  solidariamente,  pelos débitos das integrantes daquele grupo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de 19/07/2002, data de sua constituição, uma vez não se tratar de sucessão de empresas, onde a  sucessora é responsável pelos débitos da sucedida nos termos da legislação de regência.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Consoante se positiva do Relatório Fiscal da Notificação, o Sr. Ney Agilson  Padilha, na condição de  sócio de  inúmeras das  empresas  integrantes do grupo econômico de  fato,  fora  listado/qualificado  nos  autos  e  incluído  no  anexo  “CO­RESP”,  relação  dos  co­ responsáveis.  Inconformado, o Sr. Ney Agilson Padilha apresentou recurso voluntário, em  conjunto com a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, dissertando a respeito da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  sua  responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma  vez  que não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra  guarida  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria  trazida  à  colação.  Ressalta  que  referida  pessoa  física  somente  figurou  como  sócio  do  Frigorífico  Margen  Ltda.  até  03/12/1996,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  créditos  tributários posteriores a essa data.  Alega  inexistir  fundamento  legal  para  referida  responsabilização,  uma  vez  que os dispositivos  legais utilizados pela autoridade  fazendária para  tanto não contemplam a  possibilidade  de  responsabilizar  o  sócio,  pessoa  física,  a  partir  da  caracterização  do  grupo  econômico de fato, somente o fazendo em relação às empresas.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento, impondo seja mantida a  decisão recorrida em sua plenitude.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Fl. 5534DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  física  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas físicas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra as empresas integrantes  do grupo econômico e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão  somente  co­responsáveis  pelos  créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando  na  ilegalidade  de  tal  procedimento  por  encontrar  respaldo  na  legislação  de  regência,  como  restou  claro  na  decisão  de  primeira  instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida.  Aliás,  a  Súmula  CARF  n°  88,  aprovada  pelos  membros  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contempla  precisamente  a  matéria,  afastando  a  responsabilidade tributária das pessoas físicas listadas no anexo CORESP, como se verifica do  seguinte Enunciado:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Foi  precisamente  o  que  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  Sr.  Ney  Agilson Padilha somente fora incluído no anexo CORESP e listado nos autos sua relação com  algumas  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  e  respectivo  período  exclusivamente a título de informação, não se cogitando em atribuição de sujeição passiva ou  responsabilidade  solidária  àquele  contribuinte,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  dissertou  qualquer  linha  neste  sentido,  não  havendo  se  falar,  assim,  na  ilegalidade  de  sua  inclusão como co­responsável, repita­se, exclusivamente para fins informativos.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 5535DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 36624.015780/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.952  S2­C4T1  Fl. 4.512          21 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  Fl. 5536DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine parcialmente em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  empresa  Cia  União  Empreendimentos e Participações, de maneira a exclui­la do grupo econômico de fato e, por  conseguinte,  afastar  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 5537DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4566848 #
Numero do processo: 16327.915405/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.720  S3­C3T2  Fl. 70          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  46  a 53)  apresentado em 18 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.536,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  30  de  abril  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.720  S3­C3T2  Fl. 71          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.720  S3­C3T2  Fl. 72          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.720  S3­C3T2  Fl. 73          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 14033.000223/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO – O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-000.642
Decisão: ACORDAM os membros da 2 a Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação e devolver o processo a unidade local para análise do mesmo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000223/2005­17  Recurso nº  151.423   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.642  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL ­ Estimativa ­ Compensação   Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2004  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO – O valor do recolhimento a  título  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  título  de  antecipação  do  imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as  regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição  como pagamento indevido de tributo.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2a    Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso  para afastar a negativa do pedido de compensação e devolver o processo a unidade local para  análise do mesmo, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Gilberto  Baptista,  Antonio  Carlos     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.000223/2005­17  Acórdão n.º 1102­00.642  S1­C1T2  Fl. 2          2 Guidoni  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat.  Ausente  o  Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Com base no Regimento  Interno desta Corte Administrativa, o Contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Brasília, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário:2002  Ementa: Compensação – Recolhimento por Estimativa Mensal –  Impossibilidade.   O valor pago a maior de  IR ou de CSLL a  título de estimativa  mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo o  regime de  tributação pelo  lucro  real  anual,  pois  o  valor  pago  a  maior  só  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Solicitação indeferida.”   O caso foi assim relatado pela DRJ recorrida, verbis:  “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento ou Restituição –  Declaração  de  Compensação  –  PER;DECOMP  de  crédito  resultante de pagamento a maior de CSLL – Estimativa Mensal,  mês  de  dezembro;2002,  no  valor  de  R$  1.985.475,84,  com  débitos  próprios  de  CSLL­Estimativa,  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2003.  (Citado  crédito  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa no mês de dezembro/2002, conforme DIPJ 2003, ano­ base  2002,  porquanto  a  Contribuinte  teria  efetuado  o  recolhimento  de  R$  4.099.131,15,  enquanto  que  o  montante  efetivamente devido a este título segundo a norma tributária seria  de apenas R$ 2.113.655,31).   Irresignado com o “decisum” denegatório da instância “a quo”,  o interessado oferece manifestação de inconformidade, às folhas  17/33, alegando, em resumo, que:  Há equívoco do Despacho Decisório quanto à matéria fática: a  empresa  não  pretendeu  antecipar  os  efeitos  da  anualidade  da  CSLL,  apenas  compensou  os  valores  pagos  mensalmente  que  ultrapassaram  as  importâncias  devidas  a  título  de  CSLL  calculada  sobre  base  de  cálculo  estimada,  que  é  diferente  de  compensar o valor pago a título de CSLL calculado sobre base  de cálculo estimada, a cada mês, com outros débitos da mesma  contribuição referentes a meses posteriores;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.000223/2005­17  Acórdão n.º 1102­00.642  S1­C1T2  Fl. 3          3 No  IRPJ  e  na CSLL.  Devidos  mensalmente  e  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  amobs  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce a cada mês, e é extinto  com o pagamento mensal efetivado por antecipação. Portanto, é  a  partir  do  momento  do  pagamento  antecipado  a  maior  que  nasce o direito à restituição e/ou compensação (CTN 114, 150,  165 e 168; Lei Complementar 118/2005, art. 3o; Lei n. 9.430/96,  arts. 1 e 2);  O  direito  à  compensação  está  regido  pelo  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, sendo amplo, bastando para seu exercício apenas a  existência  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda.  O  parágrafo  3o,  do  referido  artigo,  não  restringe  a  compensação  imediata  dos  valores  pagos  além  do  devido  a  título  de  antecipação,  referente  a  tributos  e  contribuições  sujeitos  a  lançamento por homologação, tais como o IRPJ e a CSLL, antes  do final do exercício;  A  IN  SRF  460/2004,  art.  10,  é  inaplicável,  porque  contraria  o  art.  74  da  9.430/96  e  restringe  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos,  mensalmente,  a  maior,  de  IRPJ  e  CSLL,  pois  somente  permite  compensá­los  ao  final  do  exercício.  Referido  artigo  introduz  critério  novo  de  interpretação  da  legislação  o  qual  só  pode  se  aplicar  a  fatos  geradores  novos  e  a  compensações ocorridas após a sua vigência (CTN, 146);  A  IN SRF 210, de 30/09/2022, não continha a restrição do art.  10  da  IN  SRF  460,  de  19/10/2004,  portanto,  as  compensações  efetuadas antes de 29/10/2004, o foram com observância estrita  da legislação vigente;  O Acórdão do Conselho de Contribuintes trazido à colação está  ultrapassado  pelo  advento  da  LC  118/2005,  além  disso  trata  sobre  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  compensação,  enquanto  o  caso  dos  autos  versa  a  respeito  do  exercício  do  direito à compensação.”  No  que  interessa  a  essa  instância  recursal,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  manifestação de inconformidade do Contribuinte por entender que não seria possível concluir  que  o  valor  pago  por  antecipação  mensal  de  CSLL  não  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  ainda  que  recolhidos  em montante  superior  ao  exigido  pela  norma  tributária,  uma  vez  que  a  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  do  tributo  difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  como  indevidos.  Em  outros  termos,  de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível  caracterizar  como  indevido  o  recolhimento  da  antecipação  mensal  por  estimativa  de  CSLL  efetuado  a  maior,  apenas confrontando referido pagamento com as regras para apuração do valor devido a título  de antecipação mensal.  Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte reproduz os argumentos de sua  manifestação  de  inconformidade  para  sustentar  que  o  valor  do  recolhimento  de  estimativa  a  maior que o devido  segundo as  regras  a que  está  submetido o  lucro  real  anual  é passível de  restituição/compensação, a partir do mês seguinte ao do respectivo recolhimento.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.000223/2005­17  Acórdão n.º 1102­00.642  S1­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Como é de conhecimento geral, a partir de 01/01/1997, com a vigência da Lei  n. 9.430/96, a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas passou a ser a apuração do  lucro  real  em  períodos­base  trimestrais.  Estabeleceu­se  também  que,  salvo  as  empresas  obrigadas por  lei à apuração do  imposto pelo  lucro real  trimestral,  seria  facultado às pessoas  jurídicas apurar o imposto pelo lucro real em período base anual, além dos regimes presumido  e arbitrado.  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar a cada mês uma parcela do IRPJ que será devido ao fim do ano­calendário é apurada  sobre  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em  lei  aplicados  sobre a receita bruta do Contribuinte até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida ou suspensa, conforme o Contribuinte comprove, mediante levantamento de balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração da antecipação, é menor do que o valor devido de acordo com o cálculo sobre a base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação  de  antecipar,  mensalmente, o IRPJ, em caso de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação,  seja sobre as bases estimadas, seja sobre a base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão ou redução. A meu ver, havendo recolhimento superior àquele imposto por lei, ainda  que  sob  a  alcunha  de  “estimativa”,  resta  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição ou compensação.   Conforme  precedente  desta  Corte  Administrativa  (Ac.  105­15.943),  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação  mensal  por  estimativa  também  devem  ser  considerados  como  antecipação do imposto. O recolhimento que exceda o valor apurado de acordo com as regras  para  o  cálculo  das  antecipações mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto,  mas  de  pagamento  indevido,  restituível  nos  termos  do  art.  165  do  CTN.  Nesse  sentido,  a  Superintendência  da  Regional  da  Receita  Federal  da  9ª  Região  Fiscal  resolveu  solução de consulta n. 284/09, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.000223/2005­17  Acórdão n.º 1102­00.642  S1­C1T2  Fl. 5          5 Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de  2008,  arts.  2º  a  4º  e  34.”  (Solução  de  Consulta  n.  285/09,  SRRF­9ªRF, publicada em 03/08/2009)  Diante do exposto, a estimativa recolhida a maior que o valor devido apurado  conforme as regras previstas na legislação de regência deve ser restituída ao Contribuinte.  No  caso,  contudo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que  a  única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  ser  (ou  não  ser)  a  estimativa  recolhida  a  maior  passível  de  restituição.  Tendo em vista que o Recorrente em um primeiro momento calculou em R$  4.099.131,15 o valor de sua obrigação de antecipar a CSLL, no mês de dezembro de 2002 e,  depois, informou que, por novo cálculo, referido valor seria de R$ 2.113.655,31, entendo que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após, haver a homologação do pleito do Contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  título  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.000223/2005­17  Acórdão n.º 1102­00.642  S1­C1T2  Fl. 6          6 antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões  de  mérito  inerentes  ao  pedido  de  Compensação  formulado  pela  Contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  à  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento do citado crédito no ajuste do ano­calendário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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