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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697866 #
Numero do processo: 11080.004076/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO “EX-OFFÍCIO” – Não se conhece o recurso “ex offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19365
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Interessada : ERMAN REPRESENTAÇÕES E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA. Sessão de :12 DE MAIO DE 1998 Acórdão N° :103-19.365 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO "EX-OFFICIO" Não se conhece o recurso "ex officio", interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --n- a • 1; • - OD • 111 1nr UBER ESIDENTE SILVI • A: • M S CARDOZO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 0 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS UNES. OMS , Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :11080.004076/97-01 Acórdão N° :103-19.365 Recurso N° : 115.813 - EX - OFICIO Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE — RS, com base no Migo 34 do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 26/30) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrada contra a empresa ERMAN REPRESENTAÇÕES E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA., já devidamente identificada no processo. Através da Decisão N° DRJ/SERCO-PAE N° 14/926/97, as folhas 86/87, a autoridade de primeira instância, julgou improcedente a exigência fiscal, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário, principal e multa, no valor total de R$ 263.916,34 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). É o Relatório 2 • 1..44 e:e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N° : 11080.004076/97-01 Acórdão N° :103-19.365 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex officio*, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e, recorreu a esta Colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Migo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portada N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrível: TRIBUTOS VALORES EM REAL PRINCIPAL MULTA TOTAL I. R. P. J. 191.939,16 71.977,18 263.916,34 TOTAL 191.939,16 71.977,18 263.916,34 3 , . . , • :4--;-:-,:,;,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ! Processo N° : .11080.004076/97-01 Acórdão N° :103-19.365 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso sex officio' interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ! ALEGRE — RS. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 1998 , , • SILVIO 2A S CARDOZO I . • • : 1 , , , , , : : ,, , , _ _ I 4 1 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4697856 #
Numero do processo: 11080.003946/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO Inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 02). TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.150
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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CCO I /CO2 Fls. 1 1 . '?,11.....N tre ". - %,,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA -w::-_- • . ie */ 'Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003946/2001-91 Recurso n° 153.037 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.150 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente KAROL LOUREIRO MENDES FILHO Recorrida 40 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO Inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos terra! o voto da Relatora. , li erf TEM • LAQU o& S PESSOA MONTEIRO Presidente i a Processo n° 11080.003946/2001-91 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.150 Fls. 2 / • VA SSA PEREIRA IQRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo rr 11080.003946/2001-91 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.150 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 08/02/2001, o Auto de Infração de fls. 08/12, exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 11.033,56 (onze mil, trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 5.323,54 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, R$ 1.717,37 (um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) a título de juros de mora e R$ 3.992,65 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de multa de oficio. O lançamento é decorrente da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998, sendo alterados os valores recebidos de pessoas jurídicas para R$ 70.977,88 e imposto de renda retido na fonte para R$ 5.474,31, sendo que o resultado da declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 16,84 para imposto suplementar de R$ 5.323,54. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/06, alegando em suma preliminarmente que o auto de infração é nulo por não trazer os elementos básicos para o aperfeiçoamento do ato administrativo. Além disso, alega que a aplicação da multa de oficio é descabida, consistindo em confisco, por fim aduz que a aplicação da Taxa Selic deve ser afastada por ser ilegal e ilegítima. Em análise à impugnação, a Quarta Turma da DRJ de Porto Alegre, competente para o julgamento da impugnação apresentada, julgou procedente o auto de infração perpetrado contra o contribuinte, primeiramente afastando a preliminar tendo em vista que se trata de alegação genérica, sem especificação ou identificação de nenhum fato ou procedimento que apresentasse os vícios alegados. No mérito, afastou a alegação da inaplicabilidade da multa de oficio, tendo em vista que tal multa está prevista no RIR/99, mais especificamente nos artigos 841 e 957, entendendo legal a aplicação da multa de oficio no presente caso. Por fim, também afastou a alegação de mérito em relação a impossibilidade do Fisco aplicar juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tendo em vista o disposto no RIR/99, artigo 953. Diante da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega em suma primeiramente que a Taxa Selic é inconstitucional, além do que inexiste lei que ampare sua aplicação como juros moratórios, devendo ser considerado os juros previstos no artigo 161, § 1° do CTN, à base de 1% ao mês. No mais, quanto à aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), o contribuinte alega que há o caráter de confisco, requerendo a redução da multa para o percentual de 20% (vinte por cento). É o relatório. 3 Processo n° 11080.003946/2001-91 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.150 Fls. 4 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens, mas, considerando a orientação da COSIT (fls. 1008) às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao exame do mérito. O contribuinte não apresenta questões preliminares à análise de mérito, por este motivo passo diretamente a análise deste, sendo que o Recurso Voluntário apresentado atenta- se unicamente à dois pontos, quais sejam, (a) da inaplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios e (b) que a multa de oficio de 75% constitui confisco. Primeiramente, quanto a aplicabilidade da Taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, também questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula l aCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com efeito, não há qualquer razão para o acolhimento das razões do Recurso Voluntário e relação à aplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Já em relação à aplicação de multa de oficio de 75%, em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Aliás, tal previsão quanto à aplicação da multa de oficio de 75% tem amparo na Lei n°9.430/1996, que em seu artigo 44, inciso I, assim dispõe: 4 . . Processo n° 11080.003946/2001-91 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.150 Fls. 5 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Considerando que multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não há vedação legal que impeça a cobrança da multa moratória em comento, desta forma a aplicação da multa ao autor de ilícito fiscal é lícita, independentemente de seu valor, uma vez que destina-se a proteger a sociedade e não o patrimônio do autor do ilícito. Como já decido neste Conselho "a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.340/96 tem, ainda, uma característica especial: ela destina-se a coibir não apenas a ausência de recolhimento do tributo devido, mas o evidente intuito de fraude, consistente na omissão do contribuinte em revelar ao Fisco suas demonstrações financeiras. A sua aplicação pode ser evitada, portanto, pelo simples cumprimento de sua obrigação" (RDDT 120/60, set/05) Com efeito, a argumentação de que a multa seria confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Assim não merece qualquer reparo, seja quanto ao Auto de Infração, seja quanto à decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. 1 te • VA/ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4694360 #
Numero do processo: 11020.003267/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na revisão da declaração de rendimentos, a autoridade fiscal deverá levar em conta todos os elementos que estejam à sua disposição, necessários à correta apuração do imposto devido, inclusive a existência de saldo de prejuízos a compensar.
Numero da decisão: 107-06581
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:47:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:47:22Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:47:22Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:47:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:47:22Z; created: 2009-08-21T15:47:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:47:22Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:47:22Z | Conteúdo => iii‘.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,4I0. SÉTIMA CAMARA,•• Lam-6 Processo n° : 11020.003267/99-22 Recurso n° : 128514 Matéria : IRPJ — Exs.: 1996 Recorrente : SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.581 IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na revisão da declaração de rendimentos, a autoridade fiscal deverá levar em conta todos os elementos que estejam à sua disposição, necessários à correta apuração do imposto devido, inclusive a existência de saldo de prejuízos a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. J ALVES -"L ES DEN E I MAR IN VAI.jle RgLATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 Recurso n° : 128514 Recorrente : SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA RELATÓRIO SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que manteve a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica decorrente da revisão da sua declaração de rendimentos que apontou excesso nos valores de retirada de administradores, não adicionado ao lucro líquido do ano-calendário de 1995. A decisão de primeiro grau está assim ementada: ADMINISTRADORES. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Mantêm-se a exigência fiscal com a qual, expressamente, concorda a autuada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - O não exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados não caracteriza erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Incabível a sua retificação, visando reduzir ou excluir o tributo, após notificada a contribuinte do lançamento, por determinação expressa do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O julgador singular não aceitou a compensação de prejuízos anteriores sob a alegação de que o não exercício desta faculdade na declaração não se configura erro e, portanto, a mesma não pode ser retificada. Cientificada da decisão em 09.08.2001, a empresa apresentou o recurso em 10.09.2001, tendo optado pelo arrolamento de bens, alternativamente ao depósito çpara recurso, fls. 112. 2 )\ , Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 I Repete o que já havia sustentado na impugnação, ou seja: que concordai I I com a existência da infração. i Reforça seus argumentos no sentido de que lhe assiste direito à: , compensação de prejuízos anteriores. f É o Relatório. 21. 3 ' • Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Já na impugnação a autuada concordava, expressamente, com a infração que lhe foi imputada. Apenas solicitou a consideração dos prejuízos fiscais anteriores e a compensação do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário da exigência. Informou que procedeu à retificação da declaração para espelhar a seguinte situação: Resultado do exercício R$ 34.632,72 Contribuição Social R$ 3.820,53 Adição de despesas indedutiveis R$ 202,87 Excesso de remuneração R$ 43.671,64 Lucro Real antes da comp. de prejuízo R$ 74.686,70 Compensação de Prejuízos (30%) R$ 22.406,01 Lucro Real R$ 52.280,69 IR Devido R$ 13.070,17 IR Pago por estimativa R$ 14.686,01 Saldo a restitui/Compensar R$ (1.615,83) M O ponto que resta litigioso - possibilidade de compensação de prejuízos anteriores, com matéria tributável apurada em ação fiscal- tem entendimento pacificado neste colegiado. Tivesse o fisco cumprido o que determina o art. 835 do RIR199 (art. 780 do RIR194), em obediência à Instrução Normativa SRF n° 94/97, certamente a empresa ,çfr manifestaria a opção pela compensação do prejuízo a que tinha direito. Direito que não 4 - Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 exerceu na declaração, por terem as antecipações do imposto sido suficientes para a liquidação do valor originalmente apurado como devido. Assim, voto por se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. , I , LUIZ ,ARTINS ALER I 5

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Numero do processo: 11080.004953/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14416
Decisão: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito: a) por unimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Eros Santos Carrilho.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica, Fl. Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Recorrente : MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTO S O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250195. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Eros Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 4.7n1r en ue Pinheiro orres Presidente - • ;Á:, .Ó ..,; • ": • e o eiro ' elator-Designad o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Ana Neyle 01 mpio Holanda. cl/opr 1 i". .ets‘ 29 CC-MF •n •.,:r-y- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Recorrente : MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte em 13/07/2000 pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 07/1988 a 10/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, foi o mesmo indeferido às fls. 211/221, sob a alegação de que o prazo para a restituição de indébitos tributários extingue-se, nos termos do CTN, após o transcurso de prazo de cinco anos contados do recolhimento indevido. No mérito, informa que as competências não alcançadas pela decadência encontram-se acordes com a legislação vigente após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, não havendo recolhimento algum a maior. Irresignado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 223/226, elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a questão do prazo decadencial para a restituição de indébitos tributários, bem como sobre a sistemática de recolhimento da contribuição para o PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade ocorrida. Remetido o processo à DRJ em Porto Alegre - RS, a decisão de fls. 253/265, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTIV), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos d liquidez e certeza., 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Nos termos do art. 168, 1, do CTIV, o direito de pleitear restituiçào/compeizsação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Apresenta então a Contribuinte recurso voluntário, pugnando pela reforma da decisão emanada pela DRJ. É o relatório.i 3 22 CC-MF `iffkl:;ii.- Ministério da Fazenda Fl. 'ér4g Segundo Conselho de Contribuintes "%es.fre3k?'. Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, VENCIDO QUANDO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Assim, do presente Recurso conheço. Cinge-se a questão aqui tratada ao prazo decadencial para a repetição do indébito tributário, da sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e por fim, da correção monetária de indébitos tributários. Vejamos: DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga onmes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, assim assevera J.J. Gomes Canotilho: -MO caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft).", I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994, 4 2 Q CC-MF ..7"(r.ji•ir.- Ministério da Fazenda Fl. -zirra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de luva/idade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN a repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética. 2002. p. 331 5 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. tCti-S Segundo Conselho de Contribuintes ";:‘41ESt'.> Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torná- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difiso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. y 6 r CC-MF ""or Ministério da Fazenda Fl. in-45' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base 7l0 !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma:) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ne?. Processo n° : 11080.004953100-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 "(--) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (-) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei 17 0 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46 Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da .LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originaricrmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 trazida pela Lei 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/20 1-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei rr° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 8 _ _ , . 22 CC-MF ?•-• -* Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." 9 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t07-',..a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A I' Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ti° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa: DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1 0 Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n°5 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ l' Turma — Julgado em 25.02.2002. y io 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl 't;t7f.;n:- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004953100-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "P13— SELVIESIRALLOADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n''s 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo informa a Contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Tal planilha, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do 1PC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela Recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96, exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada) 11 22 CC-NIF 4-er. 7, - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), B1N no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no FRC/IBGE. Pode- se dizer, portanto, que o 1PC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o 1PC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o 1PC a partir de 1988 - pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o 1PC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo ( cálculo proporcional a 31 dias. ‘) 12 2'2 CC-MF 1.4 Ministério da Fazenda Fl. ttk;),:;:lt Segundo Conselho de Contribuintes '•KV:::4;;" Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o 1PC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. . O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%, O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do 1PC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos económicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPUEBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFER de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;Xjalt>> Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09 97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. 1\isikoS la das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 G v -ALENCAR 14 22 CC-MF 1-r? Ministério da Fazenda ds. Fl. '!?7:1411 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 VOTO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 3 1 .12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instru .. tira+ 2° CC-MF Ministério da Fazenda zit".; •4" Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Normativa SRF n° 21, de 10 03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15 09 97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e e seCt. embm de ir 2002 i .•00.000.00„__, ..,..c: ________, , 0)5- >2,-- Is... .. - -.: • • slin: E 1 9 • 16

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Numero do processo: 11065.000204/92-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir a nulidade da decisão recorrida. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encerrado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição , sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir a nulidade da decisão recorrida. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encerrado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição , sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.

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I rj J 1.)ADO 1`,!ti D. O. t... 2. 0,- C.,. d . , lb Da oGi.o g , ' cr, I •7;ezkuktAÂLel,..0 ,i,AMsç MINISTÉRIO DA FAZENDA gubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 Sessão •. 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.608 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINSTRATWO FISCAL - A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir a nulidade da decisão recorrida. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encerrado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição, sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. IPI — RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA- Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insurnos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo- 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1 por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Lig(Luiza Helen alan e de Moraes Presiden a iid .5 Sérg omes Venoso Reta or - g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Geber Moreira. LDS S/FCLB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 Recurso : 102.608 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS W1RTH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O ressarcimento foi efetivado pelo valor originário dos créditos, razão porque a empresa solicitou o ressarcimento do valor correspondente à correção monetária conforme Demonstrativos de Cálculos de fls. 11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS recusou o pedido, razão porque foi interposto recurso à Delegacia de Julgamento, Petição de fls. 51/56, igualmente negado em decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, fls. 58/62, que ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Não há previsão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento de crédito incentivado de IPI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66 e sÇ 3 0 da Lei n°8.383/91. Pelo desprovimento do recurso." A decisão, em preliminar, afasta a possibilidade de o recorrente discutir no presente processo qualquer matéria ou aspecto que se refira a outros processos, concluindo que "não há como apreciar o pedido de correção monetária do ressarcimento em processo separado do próprio ressarcimento, ou seja, tratar o acessório (correção) independentemente do principal". Embora com essa argüição preliminar, a autoridade adentrou o exame do pedido para, após analisar as disparidades entre os conceitos de isenção, restituição e ressarcimento, concluir que seria indispensável a existência de lei especifica concessória do direito de atualização, nos casos de ressarcimento, lei que entende inexistente. Foi com essa fundamentação, contida também na ementa, que a decisão veio aos autos. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 63/69. Aponta, em primeiro lugar, que o presente processo trata de discussão autônoma, que se refere apenas à correção monetária devida pela União relativamente a diversos pedidos de ressarcimento. Afirma, então, que o pedido formalizado não pode ser acostado aos autos de qualquer um dos pedidos de 2 C2,t, DL ,:_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 ressarcimento que indica. Ele não se vincula diretamente a nenhum deles, porque a matéria nos autos discutida não foi submetida à apreciação do Poder Executivo naqueles procedimentos. Realça que em todos os processos de ressarcimento não se cogitou da atualização monetária, até porque os modelos próprios não apresentavam campo próprio para isso. No mérito, reprisa os argumentos expostos na inicial, apoiando-se destacadamente na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes na espécie e no Parecer n° 96 da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 18.01.96, que reproduz em parte. É o relatório. .\)\ , 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA *k , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESky Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar, verifico que efetivamente o Pedido formulado a fls. 51/56 não está vinculado a qualquer processo específico de ressarcimento, abrangendo, designadamente, a atualização monetária de todos os valores originais já processados, -conforme demonstrativo que lhe é anexo. Ao invés de receber número de protocolo próprio, o pleito foi indevidamente inserido nos autos de um dos processos de ressarcimento. A autoridade julgadora de primeiro grau não se apercebeu do equívoco e apenas negou a possibilidade de examinar, nestes autos, os valores pertinentes aos outros processos de ressarcimento. A seguir, enfrentou o mérito do pedido, concluindo pela inexistência de norma legal que o albergasse. Relevante anotar que nada objetou aos cálculos, no que concerne ao processo de ressarcimento de que cuidaram os presentes autos. Evidentemente, ocorreu aqui um erro no processamento do feito, que deveria ter corrido em autos apartados, próprios, vez que o pedido formulado pela contribuinte não se contém nos limites do processo em que, por equívoco, foi inserido. A repartição local errou ao inserir o pleito em processo já encenado e ao não autuar em apartado o requerimento. O Delegado da Receita Federal e o Delegado de Julgamento também deveriam ter determinado a extração das peças relativas ao novo pedido, para tramitação em autos próprios, e, em rigor, deviam igualmente determinar a anexação de todos os autos dos processos de ressarcimento mencionados na inicial, para instrução correta. Possivelmente não fizeram essa anexação porque entendiam inexistente o direito alegado. A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina, entretanto, que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir nulidade. Não vejo nulidade na decisão recorrida, nem motivo que enseje o retorno à repartição em sede de julgamento, pois esgotada a competência da instância inaugural. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encenado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição, sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 Não havendo sido controvertidos os cálculos e critérios, pela Fazenda, relativamente ao ressarcimento objeto destes autos, não vejo obstáculo a que se deixe para execução a verificação dos valores e fatos pertinentes aos demais processos de ressarcimento, trabalho que, aliás, deve ser feito pelo órgão da Receita Federal competente, quando o pleito é apresentado, uma vez que nesse órgão estão os processos de que necessita para as conferências. Desta forma, tenho para mim que nada obsta o exame do direito, nesta fase recursal. Em preliminar, portanto, abordo a possibilidade de pleitear, em autos distintos, a correção monetária de créditos já ressarcidos, objeto de processos já encerrados. Ao meu ver, não há sentido em exigir que a contribuinte peça a reabertura de cada um dos processos para, em cada um, solicitar a apuração e o ressarcimento dos valores correspondentes à correção monetária. Compete à autoridade administrativa proceder às investigações e às apurações, com os elementos suficientes de que dispõe, nos processos de que tem posse. Tenho, pois, que a decisão foi proferida recusando a existência do direito alegado e a este Conselho cabe, apenas, nesse particular, a retificação de seu alcance, que engloba a totalidade do pedido inicial, vale dizer: é aplicável em relação à correção monetária relativa a todos os ressarcimentos indicados na exordial. No mérito, a matéria discutida nos autos é por demais conhecida por este Colegiado, que já se pronunciou reiteradamente no sentido de que é ilícito recusar a correção monetária dos créditos que, por força de comando legal, devam ser ressarcidos. Como bem assinalado no Parecer da douta Advocacia Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e que, portanto, tem caráter normativo, o principio da moralidade impede a todos, especialmente ao Estado, o enriquecimento sem causa, e determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. Assim, o direito à correção monetária está contido no próprio direito a haver o ressarcimento, como bem definiu a doutrina e a jurisprudência, inclusive administrativa. A matéria, enfim, já está pacificada nesta instância, pelo firme pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que confirma o direito de atualização, através de diversos acórdãos, dentre os quais cito os de n's CSRF/ 02-0707, CSRF/02-0723, CSRF /02- 0708, CSRF/02-0726, CSRF/02-0722, este último assim ementado: 5 • 1 , „ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA snW5, '*1 1 1ÉV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 "IPI — RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI(Lei 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 91/96). O art. 66 da Lei 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios de igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, C7N). Recurso especial negado." Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso, e por determinar que se apartem do processo original de ressarcimento as peças relativas a este litígio concernente à correção monetária dos valores ressarcidos para que constituam processo independente, que conterá esta decisão, competindo à repartição local a anexação dos processos de ressarcimento arrolados na inicial, e as demais providências de execução. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Gni SER O GOMES VELLOSO 1 6

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4694947 #
Numero do processo: 11040.000162/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71566
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4693985 #
Numero do processo: 11020.001885/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. 2.2 D. 43 t_ o li / apoo at" C Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,- ------..-3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 •Sessão . 20 de outubro de 1999 Recurso : 111.409 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por fálta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até .50% do Imposto sobre a Propriedade -Territorial-Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,r . m 20 de outubro de 1999 i / 00L i . — na I alante de Moraes Presidenta tQW.y,-g.uo. Jecd10,-Nác... --AirinTe Olímpio H landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernanges Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo"Dreyer. cl/ovrs 1 u'e -,eopn*n,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t11.n:A7V."01 se,-,x; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oe' Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Recurso : 111.409 Recorrente : RUGERI 1VIEC LRUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes á Títúlos dá -Dívida Agrária com débitos de .PIS e COFINS relativos a agosto de 1998. 2. "Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 475/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9:430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR --:• Imposto sobre a - Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes .)* o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAsu, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDAs oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 i 9 O MINISTÉRIO DA FAZENDA,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 1 1 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: 1 "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e 'dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. - l° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n°55, de . 16/03/98, no artigo 8°, do seu -Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho.de .Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; HI - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo dOPrograma de Integração Social . (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 1 i 91.. . , . . 4r; Ako . MINISTERIO DA FAZENDA k, : • ''-- : '2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'it,,,A7g-V ---,-ã-ffltn- Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitós de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribükões relacionas nos incisos 1 a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso 1 voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência I estaria implicitamente determinada pelo inciso . VII do artigo 8° da Portaria MF n" '55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competênCia deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 80 da referida Portaria MI n° 55; de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. } 5 isrà tan 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n" 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da . Receita Federal . de Julgamento compete - o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete . julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sObre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicipnal, seja administrativa oujudicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do 'dispositivo 'do artigo 8° da Portaria MF '55/98, admitindo-se o julgamento da espécie, por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 18/22 à • DRJ/Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria. SRF n" 4.980, de 04/10/94. 6 _5'33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Recçita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários devidos, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrevçr parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela"União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." 7 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto Inês seguinte ao da promulgação da -Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação dá legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, "§ 5° (ADCT), assegura a aplicação 'da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também-de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo' Conselho-Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será - definida vil lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da . Constituição; . 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos *Títulos da Dívida -Agrária: . 0 artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — pretação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — cauç"áo para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 8 J5- MINISTÉRIO DA FAZENDA A‘e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /Sr Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado péla nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títúlos, élencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais, a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como; hipótese excepCionál, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário 9 si 9G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do • Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, iii verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda - Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162;1). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da• instância ..." (Decisão: - 26/10/93. RTRF - Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ROcL..-rweLex- ANA NRYLE OLINTIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 11080.008528/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. A matéria objeto do recurso, a respeito da qual se tenha omitido o acórdão, deve ser tratada em embargos declaratórios, que se acolhe para retificar o Acórdão nº 201-75.881, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79.875
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-75.881 para apreciar a questão da incidência da Selic sobre o ressarcimento de IPI, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cctssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça e Gileno Gurjdo Barreto."
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Embargante H. KUNTZLER & CIA. LTDA. Interessado r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. A matéria objeto do recurso, a respeito da qual se tenha omitido o acórdão, deve ser tratada em embargos risunl ratitri" c. , ci .444. c.a nora rc,t-; +ir. r n AcArAan 4.42 .75:881,'cuj a ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JUROS CalvIP E.I‘VS-1 Tátia.>. 47.:ESSA R.C.TME.,NTO DE IPI Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11080.008528198-13 • Cara; AcOrdâo n°201-79.875 d/ 06- ;CO- Fls. 263I ACORDAM--os- -jlãe-grl;r1OS).- Cia . —PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-75.881 para apreciar a questão da incidência da Selic sobre o ressarcimento de IPI, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cctssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça e Gileno Gurjdo Barreto." r, ; >4 à-)14400~- • IOSErA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOçi-;-41TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente convocada). • Processo o? 11080.008528198-437--- - — - - . CCO2.<01 Acórdão n.° 201-79.875 . k ".1 Ei. Fls. 264 0 C/6 _. ogC70 Relatório ...... Trata-se de embargos de declaração (fls. 247 a 250) apresentados contra o Acórdão n2 201-75.881 desta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 19 de fevereiro de • 2002, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada. o o O seguimento dos embargos foi proposto pelo despacho de fl. 257 e aprovado pela Sra. Presidente desta 1 2 Câmara nas fls. 259 e 260. Conforme esclarecido no despacho, a interessada requereu ressarcimento de créditos presumidos de IPI, relativamente ao 3 2 trimestre de 1998, atualizados pela taxa Selic, segundo pedido apresentado em 20 de novembro de 1998. Entretanto, o Acórdão embargado omitiu-se em relação à matéria da atualização pela Selic, razão pela qual foram admitidos os embargos. É o Relatório. o o Processo n.° 11 080.0085.187grj - • -- CCOICO córdAon°2OJ 7987D Fls 265 • 06- 7°0 voto _ Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator A matéria omitida no Acórdão limitou-se à alegação de que caberia incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IP1. • • Aprecio o mérito da questão para complementar o Acórdão embargado, nos t termos seguintes. Não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de estituiçãõ. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Ademais, ressarcimento de IPI não se confunde com repetição de indébito, que pressupõe o recolhimento indevido ou a maior do que o devido de contribuição ou tributo federal. A restituição de tributos encontra respaldo constitucional, em face do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, daí a necessidade de incidência de correção sobre os indébitos. No que tange aos créditos de IPI, a Constituição apenas resguarda o direito de crédito escritura!, em face do princípio da não-cumulatividade. Não há, igualmente, que se falar em enriquecimento ilícito. Ademais, o ressarcimento não tem origem constitucional, mas legal, e, portanto, não pode ser equiparado à restituição para incidência de juros compensatórios, pelo fato de ser concedido nos termos legais. - _ i 5.J: Processo ri." 11080.008528.V8-13 _ CCOLCO Acera° n *201-79.875 ' O! OÉ Ct?- Fls 266- - _ ; A vista.do..exposto,Yoto por .acolheros embargos para complementar o Acórdão embargado, negando provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros compensatórios Selic sobre o ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSE AI\ITÓl\Ited-FRANCISCO 4Çfr.,\

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4695297 #
Numero do processo: 11041.000354/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GLOSA DE DESPESAS - PERÍODO DE APURAÇÃO - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, incabível a apuração mensal de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando não for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — GLOSA DE DESPESAS - PERÍODO DE APURAÇÃO — Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se- á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, incabível a apuração mensal de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando não for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração não se adapta â própria natureza • do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 20 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 i . ..-. sy'lifall N S G e'', • LLMANN FORMALIZADO EM: 19 MAk 20ü4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 2 e. 1..‘44 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;.7»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "434-'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Recurso n°. : 135.824 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Interessado(a) : FERNANDO DORNELLES PONS RELATÓRIO A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 848/856, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/17. Contra FERNANDO DORNELLES PONS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 038.126.181-68, residente e domiciliado na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Barão do Triunfo, n° 1151, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santana do Livramento - RS, foi lavrado, em 21/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/17, com ciência em 22/08/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.033.156,60 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1995 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 le.4•4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA%Ar I "'g w e,s 114-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme apuração efetuada junto aos Talonários de Notas Fiscais de Produtor Rural, referentes às Notas Fiscais não escrituradas nos livros-caixa. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3°, 11 e 18, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL: Glosa de despesas da atividade rural apurada conforme as tabelas. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3°, 11 e 18, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, devido ao fato de o recibo datado de 18/12/1998, no valor de R$ 800,00, constante à fls. 81, estar em nome da Sra. Lúcia M. Pons, que no ano calendário de 1998 não consta na relação de dependentes do contribuinte fiscalizado. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 1995. 4 — PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: Redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência privada pleiteada indevidamente na DIRPF-99, fls. 46/48, tendo sido comprovado exclusivamente R$ 1.666,91, conforme comprovantes da Brasilprev, à fls. 182, no valor de R$ 1.586,91, e da Prever, à fls. 183, no valor de R$ 80,00. Portanto, do montante de R$ 4.040,52 foi deduzido indevidamente da base de cálculo o valor de R$ 2.373,61. Infração capitulada no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995. 4 - I . , k MINISTÉRIO DA FAZENDA :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Em sua peça impugnatória de fls. 437/450, instruída pelos documentos de fls. 451/649 e 652/835, apresentada, tempestivamente, em 21/09/00, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o ano-calendário de 1994 está fora do alcance fiscal, em virtude da ocorrência decadencial, tendo em vista que quando da lavratura do auto de infração já haviam decorrido mais de cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de renda correspondente. Sendo que a declaração do ano-calendário de 1994 foi entregue em 31/05/95. Logo, em 31/05/00, ocorreu a decadência do direito de lançar; - que, quanto à omissão de receitas da atividade rural, se verifica vários e repetidos equívocos por parte do auditor fiscal, seja na determinação do fato de estarem ou não as receitas representadas pelas notas fiscais de produtor por ele aludidas devidamente escrituradas ou, ainda, na própria fixação de quais desses documentos representam efetivamente a geração de receitas da atividade; - que ao contrário da acusação fiscal, a totalidade da omissão de receita para o ano-calendário de 1995 inexiste e em relação aos anos-calendários de 1997 e 1998 as notas fiscais cujo registro não foi justificado são de valor imaterial, não tendo sido recebidos dos destinatários; - que, quanto à glosa de despesas da atividade rural, não foram considerados os pagamentos de despesas vinculadas às receitas como é o caso da contribuição ao FUNRURAL; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwrg, ;.s .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 - que foi deixado de examinar, porque não estavam integrados no rol de documentos que foi levado para a repartição, todos os comprovantes atinentes à área de pessoal, como: recibos/folhas de pagamento, guias de recolhimento do INSS e FGTS, os quais, são mantidos em arquivo separado, desconsiderado também os pagamentos relativos à aquisição de animais, cujos comprovantes estão integrados aos blocos de notas fiscais de produtor, foram ignorados os pagamentos efetuados à conta de contratos de arredamento e pastoreio; - que a glosa feita com base na comparação do que foi declarado como o que foi tido como comprovado em suas despesas não pode prosperar. O resultado declarado compreende a escrituração de três módulos e o julgado comprovado foi extraído do exame de apenas um desses módulos; - que estas lacunas de inegável presença no trabalho fiscal e de marcante repercussão em suas conclusões, só podem ser sanadas através do ordenamento de diligência no sentido da complementação da revisão dos registros e respectivos comprovantes, tanto aqueles vinculados aos livros do 2° e 3° módulos como os que não estiveram inclusos no rol examinado, como é o caso dos comprovantes de despesas da área de pessoal; como aqueles presentes nos registros das despesas com notório vínculo com as receitas registradas, como é o caso do Funrural; bem assim, aqueles vinculados a compra de animais, os quais, quando se tratam de bovinos, estão integrados aos blocos de notas fiscais de produtor examinados, e quando se tratarem de eqüinos, os registrados na Associação de Controle Racial são o bastante; - que, quanto a não limitação do rendimento tributável da atividade rural em 20% da receita bruta, já foi comprovado que a omissão de receitas improcede. Também comprovou que a glosa de despesas foi também marcada por equívocos. Não foi menor o ses7 6 *. '1;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ter', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 erro cometido ao não apurar o novo resultado da atividade, resultante dos ajustes por ele produzidos, no qual não surgiria um ganho superior a 20% da receita bruta ajustada; - que a regra contida no parágrafo segundo do art. 60 do RIR/99, combinada com aquele que emerge do artigo 71 do mesmo diploma não deixa dúvidas de que em qualquer circunstância, ou seja, tanto sob o comando do fisco como da espontaneidade do contribuinte, o rendimento tributável na exploração da atividade rural está limitado a 20% da receita bruta da mesma atividade; - que se impunha ao agente fiscal refazer a apuração do resultado da atividade rural e em constatando que em decorrência dos ajustes por ele cometidos, majorando a receita bruta e diminuindo as despesas, o resultado passou a ser 20% da receita bruta, ter adotado essa base de cálculo para cada exercício; - que requer a realização de diligência para que seja analisada a escrituração fiscal em sua plenitude. Foi esclarecido ao auditor que as atividades rurais exploradas ensejaram a escrituração das receitas e das despesas em três módulos. O auditor fiscal desprezou o exame dos livros e documentos do 2° e 3° módulos e os comprovantes da área de pessoal, tendo analisado somente os documentos do 10 módulo; - que improcede a glosa de pagamento de serviços médicos por se tratar de tratamento oferecido a sua esposa, bem como aquela relativa à previdência privada, já que no documento base à cifra abatida consta como informação última, ao pé do documento. A DRJ em Santa Maria — RS, após a análise dos autos, verificado que os valores omitidos e as despesas glosadas foram considerados como infrações mensais sujeitas à tabela progressiva — ajuste anual, não tendo sido apurado o novo resultado da 7 •••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-Lig,-kt" ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 atividade rural, o processo foi encaminhado a DRF em Santana do Livramento para que, se fosse o caso, rever o lançamento efetuado (fls. 837/838). Em resposta a IRF em Bagé - RS, emite o expediente de fls. 841/846, alegando, em síntese, que "Em virtude da Resolução DRJ/STM n° 224, de 17 de outubro de 2000 e por estarmos impedidos, nesta data, de novo lançamento referente à maior parte do período fiscalizado, pelo que consta no parágrafo único do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), solicitamos que seja julgado parcialmente improcedente os valores lançados em excesso, mantendo-se os demais valores válidos, conforme Demonstrativo abaixo, independentemente da análise e julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, decide acatar a preliminar de decadência do exercício de 1995 e deferir a impugnação em parte e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a decadência é instituto que implica a extinção de um direito pelo decurso de um determinado prazo sem que o seu titular o tenha reclamado. Importa então que o direito em si seja exercitável. No que toca ao imposto de renda das pessoas físicas, a apuração da regularidade do imposto recolhido pelo contribuinte está atrelada à declaração anual de ajuste, pois só com as informações prestadas naquela declaração é que se terá o exato valor do tributo devido. Assim é que a constituição do crédito tributário pelo fisco fica impossibilitada antes da entrega da declaração. Inviável falar-se até então em prazo decadencial, uma vez que o direito da Fazenda ainda não é exercitável; 8 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA zisirl'sf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tk?c,".:(?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 - que por esta razão, entende-se que o prazo decadencial no caso não se sujeita ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN (cinco anos a contar do fato gerador), previsão de caráter excepcional, mas sim à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma, pelo qual o prazo tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, teria início em 01/01/96; - que a jurisprudência, no entanto, na esteira do parágrafo único do artigo 173 do CTN, consolidou entendimento de que o início do prazo decadencial deve ser contado da data da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte, evidentemente, se realizada antes do primeiro dia do exercício seguinte; - que no caso dos autos, a entrega da declaração de ajuste referente ao ano-calendário de 1994 foi em 31/05/95 (fls. 73), portanto, o prazo para o fisco proceder ao lançamento em questão se extinguiu em 31/05/00. Como o autuado tomou ciência do auto de infração em 22/08/00 (fls. 03), o lançamento foi alcançado pela decadência; - que independentemente dos argumentos trazidos aos autos pelo interessado na peça impugnatória, necessário se torna proceder a uma análise do auto de infração. Verifica-se que foi efetuado o lançamento de oficio para a cobrança do imposto de renda pessoa física incidente sobre a omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, sendo tais receitas e despesas incluídas diretamente como rendimentos sujeitos à tabela progressiva; - que esse não é o procedimento correto a ser adotado. No caso, constatada a irregularidade, ou seja, receitas omitidas e despesas não comprovadas, devem ser feito um novo demonstrativo da atividade rural, considerando as receitas e as despesas aceitas e apurando-se um novo resultado; 9 1 I-_ :_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 191.t.Pjtn.:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 - que se observa que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. Outrossim, o resultado da atividade rural limita-se a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário; - que o resultado assim apurado, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constitui prejuízo compensável; - que no caso presente, para o ano-calendário de 1995, considerando-se as receitas omitidas e as despesas glosadas, tem-se como resultado tributável R$ 74.631,751 pois o arbitramento por 20% da receita bruta é mais favorável ao contribuinte; 1 - que destarte, não há como exigir do contribuinte imposto oriundo de omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor; - que se esclareça que o documento juntado pela fiscalização às fls. 841/846 deve ser desconsiderado pois além de não ter sido formalizado corretamente não foi dado ciência ao contribuinte de seu conteúdo; - que quanto às despesas médicas, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. O contribuinte requer que seja considerada a despesa realizada em 18/12/98 no valor de R$ 800,00, relativo ao tratamento dentário de sua esposa Lucia M. Pons. No entanto, sua esposa para esse ano-calendário apresentou declaração de rendimentos em separado, não sendo sua dependente para fins do imposto de renda. Assim, em que pese às alegações do o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 contribuinte, as despesas médicas realizadas com não dependentes perante a legislação tributária não podem ser aceitas. As ementas das decisões que consubstanciam os fundamentos da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: ATIVIDADE RURAL O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, quando devidamente comprovadas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutiveis as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ACEITAÇÃO. A determinação de realização de diligências ou perícias deve ser feita pela autoridade julgadora quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 11 4,10:4 3.;• ...te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44`1_,St.:-/> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento inicia-se a partir da data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Lançamento Procedente em Parte" Deste ato, a Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997. É o Relatório. 12 d, • là: a s. MINISTÉRIO DA FAZENDA trn-.7.,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, em preliminar e no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento parcial do crédito tributário exigido. Verifica-se que a autoridade julgadora de Primeira Instância considerou improcedente o lançamento realizado pela fiscalização no que tange a omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas da atividade rural, pelo fato ter sido apurado de forma incorreta, ou seja, a fiscalização apurou de forma mensal ao invés de forma anual como prevê a Lei n°8.023, de 1990, bem como considerou decadente o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995. Verifica-se, ainda, que a autoridade julgadora não acatou os Demonstrativos de fls. 841/845 limitando o valor tributável a 20% da receita bruta da atividade rural, elaborados pela fiscalização em atendimento a Resolução DRJ/STM n° 224, de 17 de outubro de 2000, sob o entendimento de que os mesmos não foram formalizados corretamente, bem como não foi dada ciência ao contribuinte de seu conteúdo. 13 4/1k;44 ttvi V.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Como já relatado, o presente processo diz respeito, principalmente, à exigência de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme apuração efetuada junto aos Talonários de Notas Fiscais de Produtor Rural, referente às Notas Fiscais não escrituradas nos livros-caixa, e de glosas de despesas. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n°8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3°, 11 e 18, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Inicialmente, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que o recorrente, na sua peça impugnatória, levantou e a autoridade de Primeira Instância considerou decadente o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por declaração. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o 14 wÀ'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador connplexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, 15 ' . Q-41 -• -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 16 • •, 1.%•-; MINISTÉRIO DA FAZENDAlw,;-,t/orf "eiti ,1,4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando 17 kis • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.fr; i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 18 •-. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,on,:ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, 19 .•-• br., MINISTÉRIO DA FAZENDAtsw tr„st.,-:::'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a 20 4,0C-44 tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 21 k‘ 44 f.. roi: MINISTÉRIO DA FAZENDA w.,„Pjin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, Já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria Início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. 22 .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA4sr..7-re. t mAI:cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 23 •S • • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134, de 1990) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos 24 I I 1 4.,Ang MINISTÉRIO DA FAZENDA Its./;.1,1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 22/08/00, conforme fls. 03, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Na questão de mérito a autoridade em Primeira Instância entendeu que independentemente dos argumentos trazidos aos autos pelo interessado na peça impugnatória, havia necessidade de proceder a uma análise do auto de infração.Concluiu que foi efetuado o lançamento de ofício para a cobrança do imposto de renda pessoa física incidente sobre a omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, sendo tais receitas e despesas incluídas diretamente como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Entendeu a autoridade julgadora que esse não é o procedimento correto a ser adotado. No caso, constatado a irregularidade, ou seja, receitas omitidas e despesas não comprovadas, deveria ser feito um novo demonstrativo da atividade rural, considerando as receitas e as despesas aceitas e apurando-se um novo resultado. Concluiu que não há como exigir do contribuinte imposto oriundo de omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor, ou seja, apuração do valor tributável de forma mensal. Inicialmente, é de se concordar com a decisão de Primeira Instância quando asseverou que independentemente do teor da peça defensória incumbe aos órgãos julgadores, verificar o controle interno da legalidade do lançamento. t" 7 25 • :1 • , Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Indiscutivelmente, de acordo com a Lei n° 8.023, de 1990, o resultado da atividade rural provém da diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis da pessoa física e que este resultado está limitado a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. A metodologia de cálculo da apuração do resultado da atividade rural deve- se ater ao período-base da apuração dos rendimentos da atividade rural e este deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Sem dúvida, que a falta de inclusão na base de cálculo do resultado da atividade rural de receita auferida, apurada na declaração de ajuste anual é considerado pela legislação tributária como omissão de rendimentos, a qual deve ser apurada/tributada de forma anual. Da análise dos autos do processo, principalmente na forma utilizada pelo fisco para proceder à apuração e tributação dos valores considerados como omissão de receita da atividade rural, observa-se, às fls. 03/16, que a apuração da base de cálculo tributável foi realizada de forma mensal. Todavia, perante o texto legal, não me parece correto obter o resultado da atividade rural de forma mensal quando o contribuinte tem rendimentos unicamente da atividade rural, já que não se admite a apuração de resultado da atividade rural de forma mensal, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, é que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. 26 . :1 à e. 1: 4a 24 • if MINISTÉRIO DA FAZENDA jri,•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Neste contexto, entendo que qualquer omissão de rendimentos/receitas deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. É certo que a base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurado no ano-base (Art. 7°, da Lei n.° 8.023, de 1990). Como, também, é certo que a apuração dos demais rendimentos é mensal, conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713, de 1988, e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere à tributação. Porém, quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, a apuração de omissão de rendimentos de forma anual, como resultado da atividade rural, obviamente limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, e com o devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. É de se ressaltar, que a respeito dessa questão, a posição desta Câmara tem sido no sentido de que apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes, unicamente, da atividade rural, deve ser o regime de apuração anual. No mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n.° CSRF/01-02.787, de 14 de setembro de 1999, assim ementada: 27 s. a :•-ei MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. »rÁtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 "IRPF — ATIVIDADE RURAL — Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.". Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional o lançamento tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura quantitativamente a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regulamente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos e/ou glosas de despesas verificadas em contribuintes que se dedicam, exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento das omissões de receitas/rendimentos e/ou glosas de despesas devem ser realizadas de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam: Lei n° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n°8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores. 28 • ir. , ?.ii.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt,„/A • 1 ,4:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t-34-27:-.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Diante disso, só posso concordar com a decisão de Primeira Instância no sentido de que não há como exigir do contribuinte imposto oriundo de omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, em razão de que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor e que o documento, de fls. 841/846, juntado pela fiscalização em resposta a diligência solicitada pela DRJ em Santa Maria — RS, deve ser desconsiderado, já que não foi formalizado corretamente. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 N . Sd ArL6Relti fr/Ezr / 29 i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006293/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Descabe realização de perícia para conferir cálculos de atualização e compensação de créditos, cujos valores sejam conhecidos. Considera-se não formulado o pedido de perícia desprovido dos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a análise de matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO. Havendo insuficiência de créditos para compensação, cabe lançamento de ofício para exigir o montante de tributo compensado irregularmente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo COMM1110 de Contribuinte* Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.006293/2003-63 De O / oS I n‘ Recurso n2 : 126.833 Acórdão n2 : 201-78.445 VISTO 4;81". Recorrente : TERMOLAR S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Descabe realização de perícia para conferir cálculos de atualização e compensação de créditos, cujos valores sejam conhecidos. Considera-se não formulado o pedido de perícia desprovido dos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a análise de matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO. Havendo insuficiência de créditos para compensação, cabe --- lançamento de oficio para exigir o montante de tributo '- compensado irregularmente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOLAR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. n,;7,1 aivlotutiA, • kW DA FAZENCA „ .Josefl Maria Coelho Magitt.:(e) - • C3WFEia COM O Criir,:.;..kL Presidente &asma, .23 r ái icagooS Joecérírncisco v R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Amua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. g E...4' „.:e. ?VA Ministério da Fazenda MIN. DA FAIÈREil----1, r - 22 CC-MFr."7: Pifirf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OÇtKt.ãSL Fl. 1 Brastlia, 43 / .11 / ao05 Processo n2 : 11080.00629312003-63 Recurso n2 : 126.833 Acórdão n2 : 201-78.445 vis Recorrente : TERMOLAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 250) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 219 a 224), que manteve - - em parte o lançamento da Cofins (fls. 27 a 31) efetuado em 1 2 de junho de 2003, relativamente a diferenças apuradas entre valores escriturados e pagos, nos períodos de outubro de 1999 a fevereiro de 2000, julho de 2000 e julho de 2001 a outubro de 2001. Segundo o relatório produzido pela Fiscalização (fls. 3 a 7), foram apuradas irregularidades em compensações não declaradas em DCTF com créditos oriundos de ação judicial, relativamente ao Finsocial (majoração de alíquotas). De acordo com os cálculos efetuados pela Fiscalização (demonstrativos de fls. 8 a 23), os créditos não teriam sido suficientes para a compensação. Na impugnação a interessada requereu a exclusão do auto de infração dos valores relativos aos meses de outubro de 1999 a fevereiro de 2000 e de setembro a outubro de 2001, pelo fato de terem sido incluídos no Paes (Lei n 2 10.864, de 2003) Em relação aos valores de _ julho e agosto de 2001, requereu o seu cancelamento. Também requereu a exclusão da multa, por -- ser confiscatória, e a realização de prova pericial. O Acórdão de primeira instância destacou que, embora a Fiscalização tenha procurado seguir as determinações da sentença judicial, cometeu um pequeno lapso no tocante ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991, que resultou em prejuízo à interessada. Efetuando a correção, houve uma redução no valor relativo ao período de julho de 2001. O pedido de perícia foi considerado não formulado, por falta de indicação dos quesitos e do assistente técnico, e não foram apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade de lei. Por fim, considerou não impugnados os valores relativos aos períodos de julho e agosto de 2001, ressaltando que caberia à Delegacia da Receita Federal apurar a sua efetiva inclusão no Paes. No recurso, a interessada alegou que o Acórdão não poderia prevalecer, porque estaria em desacordo com os fatos ocorridos. Requereu a anulação do Acórdão, por ter indeferido o pedido de perícia, que seria fundamental para o deslinde da questão. Ressaltou ter apresentado demonstrativo das compensações (fls. 188 e seguintes) e que o Acórdão apenas teria discordado dos montantes compensados e da fórmula de cálculo adotada. Em relação ao expurgo inflacionário do mês de fevereiro de 1991, alegou que o índice adotado pelo Acórdão seria incorreto, uma vez que o índice de 1,87% deveria ser somado ao oficial (20%), resultando no valor de 21,87%. àss1/4)...‘ 2 e kr , 20 ',c MIN. DA FAZENDA ••• —.etre,. Ministério da Fazenda 21? CC-MF CONFERE C eifai O Orki...-..Nfria. Fl. ”,:hz.e.,nr Segundo Conselho de Contribuintes ';;",°.-431z Processo n2 : 11080.006293/2003-63 Brasília ,_23_1,1L1 020_0_5_ • á Recurso n2 : 126.833 „ n . aseara.~...W.L;;;etwessaans Acórdão n2 : 201-78.445 No tocante à multa, alegou ser confiscatória e ofensiva aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, citando opinião da doutrina e ementas de decisões judiciais. Além disso, não caberia a exigência de juros com base na taxa Selic. A relação de bens para arrolamento constou das fls. 259 e 260. É o relatório. . ' '• 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;s.; Segundo Conselho de Contribuintes .1kn at6rallitclittcest“PERE Processo n2 : 11080.006293/2003-63 Recurso n2 : 126.833 Acórdão n2 : 201-78.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante ao auto de infração, não há irregularidades. Mesmo havendo decisão judicial a respeito da matéria, a Administração Tributária tem o direito de verificar se as compensações foram corretamente efetuadas e efetuar o lançamento das quantias irregularmente compensadas. A análise dos cálculos efetuados no auto de infração é questão de mérito, a ser discutida com base na legislação e nos fatos trazidos aos autos. Não se justifica a perícia, pois se trata apenas de verificar os valores compensados, sendo que todos os demonstrativos de apuração estão nos autos. A recorrente poderia ter analisado os demonstrativos, comparando os elaborados pela Fiscalização com os seus e apontado as eventuais incorreções existentes, uma vez que os demonstrativos são detalhados. Verificou apenas que, pelos resultados, houve divergências entre as apurações. Entretanto, os demonstrativos que apresentou nos autos nada esclarecem. Veja-se que os demonstrativos elaborados pela Fiscalização são detalhados, permitindo perfeito entendimento de todas as etapas de apuração (fls. 17 a 21), enquanto que os demonstrativos originalmente apresentados pela recorrente (fls. 188 a 191) não especificam, sequer, os índices utilizados. Mesmo os demonstrativos de fls. 251 a 254, que contêm mais detalhes sobre a apuração, não permitem comparação direta com os demonstrativos da Fiscalização, uma vez que não partem dos valores recolhidos por Darf (fls. 193 a 197). Por exemplo, no caso do recolhimento de fl. 193, a Fiscalização (fl. 17) partiu do valor recolhido de R$ 2.707.076,24 para apurar o montante recolhido a maior. No demonstrativo da recorrente (fl. 251), o valor indicado é R$ 595.493,33, cuja origem não foi esclarecida. A situação repete-se com os demais valores. Nesse contexto, verifica-se que o problema resume-se à apresentação de demonstrativos detalhados de cálculos, não havendo a menor necessidade de perícia. Ademais, além de a recorrente não ter apresentado demonstrativos consistentes, também não se preocupou em compreender os demonstrativos elaborados pela Fiscalização. Por exemplo, a alegação de erro no índice de correção do mês de fevereiro de 1991 é um grande equívoco, demonstrando o afirmado acima. De fato, os índices oficiais foram considerados na tabela de conversão, sendo que, na fl. 18, foram destacadas as diferenças relativas aos expurgos. A Fiscalização deveria considerar, na fl. 18, o expurgo de 1,87%, indicado no demonstrativo, e não o índice de 21,87%, como alegou a recorrente, uma vez que o índice oficial já fora considerado. Veja-se que, na fl. 18, foi destacado claramente que o índice adotado em relação a fevereiro de 1991 seria o BTN. Assim, o índice oficial estava incluído no tr° )36r1/4)\- 4 MIN. DA FA2.....-PNDA - CC CC-MF 'ho :4 Ministério da FazendaiN CONFERE COM O ORGNA Fl. fr ,r Segundo Conselho de Contribuintes Grasná, a3 I 11 !ApS Processo n2 : 11080.006293/2003-63 Recurso n2 : 126.833 vkio Acórdão n2 : 201-78.445 item "b" da tabela, faltando apenas aplicar o expurgo, o que não foi efetuado, pois o valor considerado no item "e" foi 1,0000. Esse equívoco foi corrigido no Acórdão de primeira instância. Dessa forma, a recorrente não demonstrou estarem incorretos os cálculos efetuados pela Fiscalização, de forma que deve ser mantida a autuação. Ainda em relação ao pedido de perícia, se não efetuado nos termos legais, conforme destacado pelo Acórdão de primeira instância, sequer pode ser considerado efetuado. Quanto à multa de oficio, não se sujeita ao princípio de vedação ao confisco, que, de acordo com a Constituição Federal, art. 150,1V, aplica-se aos tributos. Ademais, o objetivo da multa, especialmente a de oficio, de natureza punitiva, é exatamente a de penalizar o infrator por meio de um confisco de parte de seu patrimônio. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, que requer a análise de ato supostamente arbitrário emanado pelo Poder Legislativo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se que o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu os casos em que é permitida não aplicação de dispositivo legal em razão de matéria - constitucional. • - - -- Portanto, deixo de apreciar tais fundamentos. No tocante aos juros de mora, o art. 161, 1, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capuz. O C1N não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Em relação às alegações de inconstitucionalidade, como já esclarecido, não se deve tomar conhecimento do recurso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. jr.11‘° FRANCISCO k0-k- 5 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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