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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8721637 #
Numero do processo: 13628.720076/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 76 /2 01 9- 48 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720076/2019-48 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.720118/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não constatado erro de preenchimento no DARF destinado a regularizar tempestivamente a pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há de manter o ato administrativo de indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1402-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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PENDÊNCIA FISCAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não constatado erro de preenchimento no DARF destinado a regularizar tempestivamente a pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há de manter o ato administrativo de indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Curitiba (fls. 33/35), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 01 18 /2 01 8- 16 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720118/2018-16 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o ano-calendário de 2018. A referido indeferimento se deu em razão da existência de um débito da CSLL, período de apuração abril de 2016, no valor original de R$ 199,67, conforme Termo de Indeferimento, anexo à manifestação de inconformidade (fls. 2/26), cuja ciência ocorreu em 15.02.2018. Em manifestação de inconformidade (fls. 2/26), o sujeito passivo informa que efetuou o pagamento do débito de forma equivocada em janeiro de 2018, mas que efetuou Redarf em 20.02.2018. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que o pagamento e o Redarf se referiam ao mês de dezembro de 2016, e não ao mês de abril de 2016, que motivou o indeferimento da opção. Em breve Recurso Voluntário (fls. 41), o contribuinte declara que no formulário de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional protocolada no dia 23/02/2018 o período de apuração em débito foi informado de forma errado. O período de apuração que estava em débito era 12/2016 e não 04/2016 (sic). É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 05.12.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 38) e interpôs Recurso Voluntário em 07.12.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 40), portanto, de forma tempestiva e, por preencher os demais requisitos, deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme consignado, o breve Recurso Voluntário trata, em essência, de comunicação de erro de preenchimento do DARF de recolhimento da CSLL, período de apuração abril/2016, no valor original de R$ 199,67, cujo pagamento, no valor total de R$ 258,44 (R$ 199,67, principal; R$ 39,93, multa; R$ 18,84, juros), ocorreu em 26.01.2018, conforme “Comprovante de Pagamento de DARF/DARF Simples”, emitido pelo Sistema de Informações do Banco do Brasil (fls. 8). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720118/2018-16 Ressalte-se, ao que tudo indica, que o contribuinte equivoca-se quando comunica o erro de erro de preenchimento no Recurso Voluntário quando afirma: O período de apuração que estava em débito era 12/2016 e não 04/2016. Poder-se-ia, em favor do sujeito passivo, inferir se tratar de equívoco, sobretudo porque (i) o indeferimento se refere a débito de CSLL de abril/2016, no exato valor de principal que foi pago no período apto para regularização da única pendência para ingresso no Simples Nacional; e (ii) o contribuinte havia efetuado Redarf para alterar justamente o período de apuração de dezembro/2018 para dezembro/2016. Embora o valor principal do tributo devido seja idêntico ao valor pago em 26.01.2018, verifica-se que os juros pagos, taxa Selic acumulada de 9,44%, se refere a débito apurado em dezembro/2016, cujo vencimento seria em janeiro/2017 e com Selic acumulada de fevereiro/2017 a dezembro/2017 mais um por cento relativo ao mês de pagamento, isto é, janeiro/2018, conforme Lei nº 10.522, de 2002, art. 30, fato que convalida as razões de decidir da DRJ e afasta a ocorrência de erro no processamento do Redarf. O prazo para regularização dos débitos que porventura impedem a opção se encerra na data de opção, isto é, no mês de janeiro do respectivo ano-calendário, conforme preceitua o art. 6º da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável ao fato: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] Assim, afastando-se, por ausência de elementos inequívocos que caracterizem que o pagamento efetuado se refere ao débito que motivou a exclusão, em especial pela aplicação da taxa de juros ter sido aplicada em relação a débito apurado em dezembro/2016, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720118/2018-16 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720088/2011-79
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, concernente à falta de atendimento a intimação, distinto da hipótese de cumprimento insatisfatório da intimação, evidenciado pelos esclarecimentos prestados em sua complementação tardia. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ementa em observância do art. 63, §8º do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, concernente à falta de atendimento a intimação, distinto da hipótese de cumprimento insatisfatório da intimação, evidenciado pelos esclarecimentos prestados em sua complementação tardia. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ementa em observância do art. 63, §8º do Anexo II do RICARF/2015.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T20:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T20:27:05Z; Last-Modified: 2021-03-19T20:27:05Z; dcterms:modified: 2021-03-19T20:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T20:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T20:27:05Z; meta:save-date: 2021-03-19T20:27:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T20:27:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T20:27:05Z; created: 2021-03-19T20:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-03-19T20:27:05Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T20:27:05Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.720088/2011-79 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.363 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 9 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ADEM ASSESSORIA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, concernente à falta de atendimento a intimação, distinto da hipótese de cumprimento insatisfatório da intimação, evidenciado pelos esclarecimentos prestados em sua complementação tardia. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ementa em observância do art. 63, §8º do Anexo II do RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 88 /2 01 1- 79 Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.105, na sessão de 4 de dezembro de 2013, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DE DIREITOS. Não Caracterizam omissão de receitas os valores recebidos de cessão de direitos de créditos contra Eletrobrás quando apesar de não declarados em DIPJ não foram ainda oferecidos à tributação em função de tais direitos ainda estarem sendo discutidos judicialmente não podendo ser quantificado o ganho de capital. MÚTUO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O valor correspondente à entrega e o recebimento de mútuo deve ser comprovado por documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, nem ficado caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte que subsidiaram à apuração da matéria tributável. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2007 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com acréscimo de multa agravada, além da exigência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital omitido em cessão de direitos, com acréscimo de multa agravada e qualificada. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 479/508). O Colegiado a quo, por sua vez, excluiu o agravamento da penalidade e deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o item da autuação referente à tributação do ganho de capital referente ao empréstimo tomado da ADEM-Comércio de Bens e Participações Ltda, bem assim o crédito equivocado estornado pela Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 instituição financeira; o depósito bancário de R$ 360.000,00 e de R$ 530.000,00 e o empréstimo da ADEM-Comércio, no valor de R$ 6.475.000,00, bem como, nos termos do voto vencedor do julgado excluir da base de incidência da autuação o valor de R$330.000,00 (e-fls. 1306/1337). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 16/09/2014 (e-fl. 1338) e em 03/10/2014 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1339/1347 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1367/1372, do qual se extrai: Os autos foram encaminhados a PGFN em 16.09.2015, para fins de ciência da referida decisão, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1 e do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A PGFN interpôs recurso especial em 03.10.2014, alegando divergência jurisprudencial da decisão proferida. Suscita que: [...] O recurso especial está regulamentado nos arts. 67 a 71 do Anexo II do RICARF e atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa-se a apreciar a admissibilidade. Tem-se que devem ser apresentadas até duas decisões paradigmas sobre cada matéria pré-questionada que dê à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, de modo a demonstrar analiticamente e de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº104-21.835, de 17.08.2006 : MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de ofício) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Acórdão nº108-08.356, de 15.06.2005: MULTA DE OFÍCIO – Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos correto o agravamento do coeficiente da aplicação da multa de ofício. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, nem ficado caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização, conquanto não tenha tido condições de atendê- las plenamente, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte que subsidiaram à apuração da matéria tributável. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. A PGFN argumenta que o acórdão recorrido afastou o agravamento da penalidade apesar de o contribuinte não ter atendido a intimação formulada pelo Fisco, deixando de apresentar os esclarecimento solicitados por ele. No entendimento do Colegiado a quo, o §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 fala em “prestar esclarecimentos” e não em “apresentar documentos”. Isso porque a não apresentação de documentos implicaria para o sujeito passivo a possibilidade de ter seu resultado apurado, por exemplo, pelo arbitramento. A não comprovação das origens dos depósitos, ou não apresentação de alguns livros contábeis, no caso concreto, apenas proporcionou a autuação com base na presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 em inteiro desfavor da Contribuinte. Adotou-se, portanto, o critério subjetivo para afastar o agravamento. Contudo, o Termo de Verificação Fiscal relata o não atendimento às intimações nos prazos determinados, e o dispositivo legal em referência determina, expressamente, que o atendimento às intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente. Não fixa condições outras. Apenas que o contribuinte responda às intimações, no prazo nelas fixado, sob pena de agravamento da multa de ofício a ele imputada. Aduz, também, que: O objetivo da norma ao instituir a necessidade de cumprimento do prazo marcado, sem dúvida alguma, era não permitir que o contribuinte protelasse, por tempo indeterminado, o atendimento às intimações emitidas pelo Fisco. Caso contrário, poderia ele, simplesmente, apresentar resposta em quinze, vinte ou trinta dias após o termo final do prazo estipulado pelo auditor fiscal para apresentar a documentação ou prestar esclarecimentos, por exemplo, e nenhuma penalidade lhe poderia ser imputada. Isso deixaria, em verdade, a critério do próprio sujeito passivo, na ocasião em que fosse de sua conveniência, o momento oportuno de apresentar a resposta para a solicitação feita. Por certo, deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis. Em consonância com essa sistemática, observa-se que o dispositivo legal acima transcrito consigna, de forma categórica, como requisito a ser observado pelo sujeito passivo, a fim de não ser penalizado de maneira mais gravosa, não só a resposta a todas as intimações, mas também que essa resposta seja efetuada dentro do prazo marcado. Não se trata de interpretação extensiva ou conclusão a que se chega da análise de outras circunstâncias que não a letra fria da lei. Trata-se, pois, de disposição expressa e literal que exige, como critério essencial ao não agravamento da multa de ofício, a tempestividade da manifestação do contribuinte. Neste diapasão, diferentemente da conclusão a que chegou a e. Câmara a quo, no sentido de que não cabe o agravamento da multa em decorrência da inobservância do prazo, constata-se que a lei exige o cumprimento do prazo. Entender o dispositivo legal de forma contrária, certamente equivaleria a lhe negar vigência. Assim, merece reforma o r. acórdão recorrido, neste ponto, pois caso o legislador pretendesse agravar a penalidade aplicada somente nas hipóteses de não atendimento à intimação, não teria elegido também como requisito, que o cumprimento do referido ato se desse de forma tempestiva. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para que seja restabelecido o agravamento da penalidade. A Contribuinte, afirmando-se intimada da interposição do recurso fazendário em 26/11/2015 (e-fl. 1407), apresentou contrarrazões em 09/12/2015 (e-fls. 1375/1396) nas quais destaca a definitividade do acórdão recorrido na parte da autuação cancelada e não enfrentada Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 pela PGFN, e, quanto ao desagravamento da penalidade, defende o não conhecimento do recurso especial porque os acórdãos comparados não tratam de situações idênticas, e a demonstração analítica não pode se limitar à ementa dos acórdãos. Aduz que no presente caso as intimações foram atendidas, os documentos foram entregues e todas as indagações forma respondidos, apenas que os documentos requisitados pela fiscalização, basicamente extratos bancários, foram entregues à medida que a Recorrida dispunha desses. Daí estar firmado no acórdão recorrido que quando o contribuinte tinha condições para atender à solicitação da fiscalização ele o fez, para além de a fiscalização dispor de outros meios para obtenção de documentos. Já nos paradigmas não houve atendimento à fiscalização, conforme excertos de seus votos destacados pela Contribuinte. Acrescenta que a avaliação suscitada pela União fatalmente esbarrará na impossibilidade de reexame das provas do processo nessa fase processual, conforme excertos do acórdão recorrido que destaca, e observa que caso a Recorrente desejasse tratar das questões fático-probatórias dos autos, deveria ter apresentado os competentes embargos de declaração, o que definitivamente não ocorreu. Pede, assim, que o recurso especial da PGFN não seja conhecido e, caso o seja, afirma a acertada a conclusão do acórdão recorrido, vez que o contribuinte não se negou a colaborar com a fiscalização e, tampouco, ficou caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização. Novamente menciona as intimações atendidas e cogita ter ocorrido uma confusão entre o motivo para o lançamento – falta de comprovação de origem do depósito bancário – e o motivo para agravamento da penalidade. Em seu entendimento, fosse possível tal agravamento haveria que ser imputada multa agravada em absolutamente todos os lançamentos fulcrados em depósitos bancários de origem não comprovada. Detalha as ocorrências verificadas ao longo do procedimento fiscal, restringe o dito embaraço à fiscalização à “forma” de apresentação da movimentação financeira e destaca a jurisprudência contrária ao agravamento quando é possível à Autoridade Fiscal prosseguir com a sua ação, sem dificuldades ou contratempos. Reproduz a motivação fiscal no Termo de Embaraço à Fiscalização, e conclui que há mera aferição subjetiva por parte da Douta Autoridade Fiscal se os documentos apresentados pela Recorrida lhe são formalmente suficientes ou não, o que é inadmissível para a aplicação da multa de ofício agravada. Acrescenta que o contrato social foi entregue à fiscalização e conclui: 39. BEM SE VÊ QUE NÃO HOUVE QUALQUER REGISTRO DE ATUAÇÃO ATIVA OU OMISSIVA POR PARTE DA RECORRIDA. AO CONTRÁRIO, TODAS AS INTIMAÇÕES FORAM CUMPRIDAS E A DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE. HOUVE, NA REALIDADE, JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS DOCUMENTOS ENTREGUES, O QUE NEM DE PERTO PODE SE EQUIVALER A EMBARAÇO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. 40. E MAIS, VERIFICA-SE QUE ALÉM DE NÃO TER HAVIDO QUALQUER EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, O LANÇAMENTO FOI PARCIALMENTE CANCELADO, TENDO REMANESCIDO PEQUENA PARTE DESSE, O QUE ALIADO AOS DEMAIS ARGUMENTOS, REVELA A IMPROPRIEDADE DO LANÇAMENTO LEVADO A EFEITO. Assim, se não for negado conhecimento ao recurso especial, pede que lhe seja negado provimento, mantendo-se o v. acórdão recorrido quanto ao desagravamento da multa de ofício, pelas razões expostas. A Contribuinte não interpôs recurso especial, apesar de afirmar-se cientificada dos atos editados no processo digital pelo Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 Digital à e-fl. 1407. Às e-fls. 1445/1450 consta ciência dos cálculos do crédito tributário remanescente, seguida de comprovantes de pagamento. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário, apontando inexistir identidade entre as situações fáticas analisadas nos acórdãos comparados, bem como que a análise do recurso especial demandaria reexame de provas. Inicialmente registre-se que a divergência jurisprudencial não demanda identidade entre os casos comparados, mas apenas similitude, ou seja, que eles não se distingam em ponto substancial, determinante para aplicação da legislação tributária de regência. Estabelecido este alinhamento, a solução do dissídio jurisprudencial poderá se dar sem reexame de provas, ou seja, com base, apenas, nos referenciais fáticos já estabelecidos no acórdão recorrido. No presente caso, o agravamento da penalidade foi aplicado sobre créditos tributários decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários, bem como sobre as exigências referentes às demais receitas omitidas, ambos em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de Intimação para prestar esclarecimentos ao Termo de Intimação nº 3. A autoridade fiscal assim relata esta exigência; Mais uma oportunidade de comprovação da origem dos depósitos recebidos em sua conta corrente foi dada a ADEM Assessoria Ltda ao ser intimado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, lavrado em 01/03/2011, a comprovar o vínculo entre os documentos apresentados e os depósitos recebidos em sua conta corrente. Solicitou adiamento por cinco dias, findo os quais, não havendo manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado o Termo de embaraço à fiscalização, lavrado em 28/03/2011 e recebido pelo contribuinte em 31/03/2011, nos termos dos artigos 33, inciso I e do artigo 44, §2º da Lei 9.430/96. Em 26/04/2011, após a lavratura e o recebimento do Termo de embaraço à fiscalização, o sujeito passivo apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, fora do prazo. O Termo de Intimação nº 3 exigiu da Contribuinte a prestação de esclarecimentos acerca de justificativas apresentadas para comprovação da origem de depósitos bancários (e-fl. 258/260). Parte destes depósitos restaram injustificadamente associados a operações de mútuo e, assim, ensejaram presunção de omissão de receitas, e outra parcela resultou na apuração de ganho de capital suprimido da tributação. O Colegiado a quo, porém, afastou o agravamento sob os seguintes fundamentos: A jurisprudência deste Colegiado vem seguindo na linha de que o agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 De fato a intenção do legislador foi mesmo estabelecer um mecanismo de punição nas situações em que o atraso no fornecimento das informações solicitadas possa acarretar prejuízos ao procedimento fiscal. Registre-se que a norma fala em “prestar esclarecimentos” e não em “apresentar documentos”. Isso porque a não apresentação de documentos implicaria para o sujeito passivo a possibilidade de ter seu resultado apurado, por exemplo, pelo arbitramento. A não comprovação das origens dos depósitos, ou não apresentação de alguns livros contábeis, no caso concreto, apenas proporcionou a autuação com base na presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 em inteiro desfavor da Contribuinte. A meu ver, o que houve foi um mal entendido ocorrido entre o Contribuinte que achava que estava já atendido a sua solicitação em relação aos extratos. Mas, na medida do possível a Recorrente atendeu e respondeu, dando justificativas, em todas as intimações. Nesse contexto, não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, uma vez que apresentara várias outros elementos que subsidiaram a autuação, se visto pelo “conjunto da obra”, conquanto não tenha tido condições de atende-las plenamente, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha dos elementos necessários para apuração da matéria tributária através da emissão de RMF, como o fez. Outrossim, os extratos trazidos aos autos através de RMF não destoaram dos extratos fornecidos pela Recorrente. Por todo o exposto, desagravo a multa em 50%, remanescendo apenas a multa de 75% sobre a parte mantida. Como se vê, embora a autuação fiscal não vincule o agravamento à falta de apresentação de extratos bancários, foram estas as referências fáticas para análise da conduta da Contribuinte e conclusão de que ela não autorizaria o gravame em debate. Possivelmente a análise do Colegiado a quo foi influenciada por outro Termo de Embaraço à Fiscalização (e-fl. 140) lavrado por falta de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, no qual foram exigidos atos societários, demonstrações contábeis e extratos bancários referentes ao ano-calendário 2007 (e-fl. 94). A defesa da Contribuinte também mais se estende em questionar a lavratura do primeiro termo de embaraço, mencionando, quanto ao segundo termo, apenas que o prazo concedido para a prestação de informações era exíguo, em razão da complexidade dos fatos questionados (e-fls. 522/524). Contudo, embora relate no Termo de Verificação Fiscal aquelas primeiras ocorrências, inclusive mencionando a contestação apresentada pela Contribuinte à acusação de embaraço (e-fl. 320/321), a autoridade fiscal não as invoca para motivação do agravamento, como se pode confirmar, mais claramente, na transcrição a seguir: IV. MULTAS APLICADAS Em função da verificação por parte desta fiscalização da omissão de receitas, conforme demonstrado neste Termo de Verificação, foram aplicadas as seguintes multas de ofício: a) 75% (setenta e cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, I da Lei nº 44, I da Lei nº 9.430/1996, apurados sobre os depósitos bancários sem comprovação, relacionados na Tabela III.1 deste Termo; b) Acréscimo de 50%, perfazendo o percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/1996, apurados sobre os depósitos bancários sem comprovação, relacionados na Tabela III.1 deste Termo, em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ao Termo de Intimação nº 3; c) 75% (setenta e cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, I da Lei nº 44, I da Lei nº 9.430/1996, apurados sobre as demais receitas omitidas, relacionadas na Tabela III.2 deste Termo; d) Duplicação da multa, passando o percentual aplicável para 150% (cento e cinquenta por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996, Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 apurados sobre as demais receitas omitidas, relacionadas na Tabela III.2 deste Termo, em virtude de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, dos depósitos referentes à venda da posição acionária da Eletrobrás, escrituradas no livro Diário, mas omitidas nas declarações da DIPJ e da DCTF. e) Acréscimo de 50%, perfazendo o percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/1996, apurados sobre as demais receitas omitidas, relacionadas na Tabela III.2 deste Termo, em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ao Termo de Intimação nº 3; De toda a sorte, consoante as premissas aqui inicialmente fixadas, para que o julgamento do recurso especial não se preste ao reexame de provas, impõe-se observar as premissas fáticas do acórdão recorrido, mormente tendo em conta que eventual obscuridade ou contradição nesta análise deveria ter sido confrontada por meio de embargos de declaração, o que não se verificou no presente caso. Assim, em um contexto no qual se observou que o sujeito passivo colaborou, em sua maior parte do tempo, com a autoridade fiscal, e deixou de apresentar elementos que, inclusive, não impediram a autuação fiscal com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, o Colegiado a quo identificou evidências de que o atraso no atendimento à intimação poderia decorrer de um mal entendido, tornando injustificado o gravame aplicado. Inicialmente cabe observar que não se trata, aqui, propriamente, de acórdão que aplicou entendimento assim consolidado em súmula posteriormente aprovada: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Isto porque o agravamento, na visão do Colegiado a quo, decorreu da falta de atendimento a intimação para apresentação dos extratos bancários, e não da intimação que exigiu a comprovação da origem dos depósitos bancários. De outro lado, ainda que a divergência seja analisada sob a ótica da motivação fiscal original para o agravamento, tem-se que os fatos tardiamente esclarecidos em parte resultaram na autuação por omissão de ganho de capital, e não em presunção de omissão de receitas estabelecida em lei por falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos. Assim, não é o caso de negar conhecimento ao recurso fazendário em face do que dispõe o art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Necessário, portanto, analisar os paradigmas indicados para avaliação da similitude fática e consequente caracterização do dissídio jurisprudencial. Diz a PGFN que, segundo o paradigma nº 104-21.835, não cabe desagravar a multa quando o contribuinte não observa o prazo fixado nas intimações formuladas pelo Fisco. No mesmo sentido seria o paradigma nº 108-08.356, dado o referido na ementa de ambos os julgados. O exame do primeiro paradigma, porém, é suficiente para caracterização da divergência. Nele não há notícia nem mesmo de reintimação, mas apenas o relato de que o sujeito passivo foi intimado a comprovar pagamentos de despesas médicas, apresentando à Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 fiscalização os correspondentes recibos e declarando que os pagamentos foram feitos em moeda corrente, não tendo, portanto, cópias de cheques ou extratos. Mais à frente, sem o relato de qualquer outra intimação, noticia-se que o sujeito passivo apresentou extratos bancários nos quais teria tentado, sem êxito, correlacionar saques aos pagamentos das despesas médicas. Ao final, considerando as informações e documentos colhidos antes e após o início da fiscalização, a exigência foi formalizada com aplicação da penalidade de 225%, sendo o agravamento mantido nos seguintes termos: Quanto à aplicação da Multa Agravada, às quais cumulam com as já citadas somando percentuais de 112,5% (no caso da Multa de Ofício) e no percentual de 225% (no tópico da Multa Qualificada), entendo que a mesma também é aplicável ao presente caso, haja vista que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos. Como se vê, à semelhança do presente caso, no qual o sujeito passivo apresenta tardiamente os extratos bancários, ou mesmo os documentos que lhe foram exigidos para complementar outros antes entregues para a comprovação da origem dos depósitos, no paradigma em referência o agravamento foi mantido porque caracterizada hipótese de atendimento, fora do prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos. Ou seja, diversamente do entendimento firmado pelo Colegiado a quo, o Colegiado que proferiu o paradigma entendeu ser válido o agravamento frente a atendimento insatisfatório de intimação fiscal, deixando de cogitar de circunstâncias subjetivas que pudessem justificar esse agir. Já o paradigma nº 108-08.356 traz consignado que o agravamento se deu em razão de a contribuinte deixar de atender, deliberadamente, a intimação para fornecer os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira. Ao final, a penalidade é mantida porque houve descumprimento dos prazos estipulados para prestação de esclarecimento. Ou seja, houve intimações que deixaram de ser atendidas, e por esta razão se afirmou o descumprimento dos prazos. Não há, como no presente caso, qualquer discussão quanto ao cabimento do agravamento na hipótese de cumprimento insatisfatório da intimação, evidenciado pelos esclarecimentos prestados em sua complementação tardia. Assim, em relação a este segundo paradigma nota-se dessemelhança em ponto que foi determinante para, no presente caso, decidir-se na forma questionada pela PGFN. Deve ser ele, portanto, afastado na caracterização do dissídio jurisprudencial. Por tais razões, ante a divergência constatada em face do paradigma nº 104- 21.835, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito Este Colegiado há muito se manifesta em favor da interpretação objetiva da norma legal que fixa as hipóteses de agravamento da penalidade. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.456: De plano, já merece reforma o acórdão recorrido quando sustenta que o agravamento da multa só é cabível quando houver embaraço à fiscalização, pois assim não dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, se não vejamos a sua redação vigente à época do lançamento, in verbis: "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte. Ora, o embaraço à fiscalização é tratado pela legislação fiscal como conduta dolosa que sejam enquadráveis em tipos penais, tanto que o art. 919 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7° da Lei n° 2.354/54, dispõe que "Os que...impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal". Razão pela qual merece ser reformada a decisão recorrida, pois, para o agravamento da multa, não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. Contudo, em declaração de voto integrada ao Acórdão nº 9101-004.769 1 , esta Conselheira apresentou ressalvas à análise objetiva da conduta do sujeito passivo: Acompanhei a I. Relatora em seu posicionamento contrário ao provimento do recurso especial interposto pela PGFN porque, por outras razões, não vislumbro, no presente caso, que, como alegado pela recorrente, a Contribuinte, embora reiteradamente intimada, tenha, de forma deliberada deixado de prestar esclarecimentos cruciais ao bom andamento da Auditoria no que se refere à infração de glosa de amortização com ágio interno/artificial. Inicialmente ressalvo meu entendimento de que a hipótese na qual a autoridade fiscal capitulou o agravamento (art. 44, §2º, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996), contempla, também, a exigência de apresentação de documentos, na medida em que, na quase totalidade dos casos, esclarecimentos são exigidos em forma escrita, constituindo documentos elaborados para aquele fim específico ou reportando-se a documentos outros, anteriormente produzidos. Registro, também, que discordo da orientação decisória do acórdão recorrido, no sentido de ser avaliado o prejuízo que a prestação insuficiente de documentos e esclarecimentos causou ao procedimento fiscal. A falta de apresentação de documento ou de prestação de esclarecimento, exigidos por razões justificáveis, é suficiente para a imposição do gravame em debate, ainda que a autoridade lançadora recorra a outras fontes e obtenha as informações exigidas da Contribuinte e por ela não fornecidas. E, examinando o caso concreto, observo que a autoridade fiscal indicou precisamente os documentos que deixaram de ser apresentados pela Contribuinte: Contrato de Compra e Venda das ações com ágio, Livro Registro de Ações Nominativas e Livro Registro de Transferências de Ações Nominativas. Contudo, extraio outra conclusão da postura da Contribuinte, assim sintetizada na decisão de 1ª instância:  Em 01/03/2013, a Braskem foi intimada a apresentar o Livro Registro de Ações Nominativas e Livro Registro de Transferências de Ações Nominativas;  Em 27/03/2013, a Braskem solicitou dilação de prazo de 30 dias, o que foi deferido;  Em 24/04/13 e 24/05/2013, a Braskem apresentou parte dos documentos solicitados na intimação fiscal nº 006, todavia, solicitou dilação de prazo de mais 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiu na matéria o Conselheiro André Mendes de Moura, votando pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagener, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 trinta dias para apresentação do Livro Registro de Ações Nominativas e Livro Registro de Transferências de Ações Nominativas, entre outros;  Em 25/06/13 e 15/07/13, solicitou novas dilações de prazo de vinte e de trinta dias;  Em 22/08/13, a Braskem foi intimada (TI nº 12), a apresentar instrumento de Compra e Venda referente à aquisição de ações da ODEQUI realizada em 30/04/2002, bem como, reintimada a apresentar o Livro Registro de Ações Nominativas e o Livro Registro de Transferências de Ações Nominativas, entre outros.;  Em 02/09/13, requereu nova dilação de prazo de cinco dias;  Em 06/09/13, a Braskem informou não ter localizado o instrumento de Compra e Venda mas que, no seu entender, seria prescindível em virtude de as operações visadas estarem devidamente retratadas nos demais documentos apresentados. Em relação ao Livro Registro de Transferências de Ações Nominativas, informou que não localizou os citados documentos, mas que continuaria a busca para o cumprimento do quanto solicitado. Isto porque a Contribuinte respondeu a todas as intimações que lhe foram dirigidas, informando não ter localizado documentos produzidos há mais de 10 (dez) anos por empresas sucedidas. Tais circunstâncias específicas, verificadas ao longo de apenas 6 (seis) meses de procedimento fiscal, infirmam a recalcitrância que a lei pretende reprimir mediante imposição de uma penalidade mais gravosa na exigência dos créditos tributários dela decorrentes. No presente caso, ainda que não apresentados documentos exigidos por intimação fiscal, obrigando a auditoria, como bem destacado na decisão de 1ª instância, a identificar os partícipes das operações e mensurar as participações no capital social, de forma indireta, ou seja, através de informações contidas em Atas de Assembléia em datas não coincidentes com o evento, dificultando sobremaneira a investigação fiscal sobre o ágio oriundo da aquisição de ações da ODEQUI pela OPP PP, fato é que a Contribuinte respondeu às intimações no prazo marcado, e apresentou justificativas razoáveis, neste contexto específico, para deixar prestar os esclarecimentos requeridos. Minimamente há, neste contexto, dúvida quanto à caracterização da conduta prevista em lei para o agravamento da penalidade, a impor intepretação mais favorável ao acusado, na forma do art. 112, inciso IV do CTN. Avançando um pouco mais nos parâmetros de decisão quanto ao cabimento do agravamento da penalidade, esta Conselheira observou no voto condutor do Acórdão nº 9101- 004.683 2 , que: É inconteste que a Contribuinte deixou de atender intimações a ela dirigidas durante o procedimento fiscal. Seu inconformismo com o agravamento da penalidade se dirige à exiguidade do prazo que lhe foi concedido, à desnecessidade do que lhe foi exigido e à desconsideração dos documentos por ela apresentados, mormente considerando a efetivação do lançamento dos tributos devidos em apenas dois meses do início do procedimento fiscal. O Colegiado a quo, por sua vez, entendeu que a falta de atendimento às intimações não prejudicou os trabalhos fiscais e, assim, afastou o agravamento da penalidade. Neste cenário, embora esta Conselheira concorde com o entendimento firmado no paradigma, no sentido de que a aplicação do agravamento em tela não pressupõe efetivo embaraço à atividade fiscal, não se pode negar que esta punição diferenciada é 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella, votando pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 dependente de intimação validamente formulada por parte da autoridade fiscal. Embora o agravamento da penalidade não exija demonstração de que a omissão do sujeito passivo prejudicou, em alguma medida, a constituição do crédito tributário, a sanção em debate não seria aplicável frente ao descumprimento de intimações imotivadas ou desnecessárias. A definição acerca do cabimento do agravamento da penalidade, assim, exige a aferição exata da conduta da autoridade lançadora e do sujeito passivo durante o procedimento fiscal. Passa-se, então, a este exame. [...] As referências finais do Termo de Verificação Fiscal confirmam que a autoridade fiscal somente teve acesso aos arquivos de registros contábeis do ano-calendário 2007, assim como aos Livros de Registro de Apuração do IPI de 2007 e 2008 porque buscou tais informações autuadas em processo administrativo decorrente de procedimento anterior, encerrado há cerca de dois anos. Além disso, o procedimento fiscal foi concluído sem as informações da escrituração contábil digital do sujeito passivo de janeiro a novembro/2010, pautando-se a autoridade lançadora apenas nos registros da escrituração fiscal digital deste período. Esta conclusão é claramente extraída das referências contidas no Termo de Verificação Fiscal, novamente a seguir transcritas: [...] Tais constatações evidenciam que, como alega a Contribuinte, a autoridade lançadora dispunha de apenas parte da documentação exigida, sendo que mesmo em relação a esta somente a alcançou posteriormente, diante da recalcitrância da Contribuinte, mediante busca aos autos de procedimento fiscal anterior. Logo, a intimação fiscal dirigida ao sujeito passivo era necessária e seu desatendimento presta-se a caracterizar a hipótese de agravamento da penalidade, inclusive porque as alegações no sentido de que a Contribuinte não tivera tempo hábil para segregar/entregar a documentação pleiteada não merece acolhida, na medida em que nenhum pedido de prorrogação de prazo foi dirigido à autoridade fiscal. [...] Reitere-se que, como antes demonstrado, o procedimento fiscal foi encerrado sem a escrituração contábil digital do sujeito passivo referente aos meses de janeiro a novembro/2010, pautando-se a autoridade lançadora, apenas, nas informações da escrituração fiscal digital. Recorde-se, ainda, que a Contribuinte também se manteve silente em face do pedido de esclarecimentos acrescentado à reintimação de fls. 301/310 acerca dos referenciais expressos em planilhas para apuração das repercussões da ação judicial proposta pelo sujeito passivo, referenciais estes determinados sem a colaboração da fiscalizada. Resta patente, assim, que a Contribuinte não atendeu, no prazo marcado, às intimações que lhe foram dirigidas, e as exigências nela veiculadas não representavam elementos dos quais a autoridade fiscal já dispunha para as investigações que entendia necessárias. Em tais circunstâncias, o art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, impõe o agravamento da penalidade, sem exigir que se investigue a existência de efetivo embaraço à atividade fiscal. Como bem expresso no paradigma indicado pela recorrente, o embaraço à fiscalização é tratado pela legislação fiscal como conduta dolosa que sejam enquadráveis em tipos penais, tanto que o art. 919 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7° da Lei n° 2.354/54, dispõe que "Os que...impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal". Logo, o agravamento da multa, não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. Firmadas estão, portanto, as seguintes premissas para decisão da matéria: 1) a falta de atendimento pode decorrer, também, de intimação para apresentação de documentos; 2) é desnecessária prova de prejuízo ao procedimento fiscal; 3) a exigência veiculada na intimação desatendida deve ser necessária e motivada; e 4) justificativas apresentadas pelo intimado à autoridade fiscal para o não atendimento devem ser analisadas quanto à sua razoabilidade. Em Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 síntese: o agravamento é cabível quando a autoridade fiscal solicita esclarecimentos/documentos que necessite e o sujeito passivo, estando obrigado a prestá-los e devendo deles dispor, deixa de fazê-lo no prazo marcado. Recentemente a aplicação destas referências interpretativas resultaram no voto vencido pela manutenção do agravamento da penalidade no Acórdão nº 9101-005.229 3 : No presente caso, diversamente do que consignado no voto condutor do acórdão recorrido, não há evidências de que a autoridade fiscal já dispunha das informações do Fisco Estadual quando iniciou o procedimento fiscal, lavrando a intimação que deixou de ser atendida pela Contribuinte. Em 10/08/2009 foi emitido o relatório “Dossiê Integrado” que apontava, apenas, a discrepância entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pela Contribuinte, nada trazendo a título de “Informações de Terceiros” ou “Vendas ICMS” (e-fl. 95). Em 13/08/2009, a autoridade fiscal, diante daquele descompasso, intima a Contribuinte a apresentar, em 10 (dez) dias, “Livros de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS” e, ciente desta exigência, por via postal, em 17/08/2009, a Contribuinte nada respondeu. Somente quando expirado o prazo de intimação, em 28/08/2009, é emitida “Listagem do Valor Contábil das Operações e Prestações” (e-fls. 93/94). Conclui-se, daí, que ao constatar a falta de colaboração da Contribuinte com a investigação fiscal, a autoridade lançadora optou por recorrer ao Fisco Estadual e assim alcançou prova de vendas compatíveis com a movimentação financeira, desprezando esta segunda linha investigativa, e identificando evidências suficientes dos valores omitidos para a formalização da exigência, sem a necessidade de reintimação da Contribuinte, mas entendendo caracterizada a hipótese de agravamento da penalidade. Os autos infração, assim, são lavrados em 27/10/2009. Constata-se, neste contexto, que os fatos sob exame se situam no extremo oposto de outros já examinados por este Colegiado, nos quais a recalcitrância é evidenciada a partir de ações reiteradas e tendo por objeto a exigência de esclarecimentos significativamente mais complexos. Não há dúvida que o sujeito passivo deixou de atender à intimação que lhe foi dirigida, mas foi lavrada uma única intimação e o lançamento foi formalizado poucos dias depois de expirado seu prazo, a partir de informações que o Fisco logrou obter sem a colaboração do sujeito passivo. Ainda assim deve ser aplicada a orientação inicialmente expressa porque confirmada circunstância que se enquadra no critério objetivo fixado em lei para agravamento da penalidade, ainda que não caracterizada conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. Os livros exigidos pela autoridade fiscal eram necessários às verificações demandadas pelos indícios de irregularidade que motivaram a investigação, a Contribuinte deveria dispor da escrituração fiscal exigida, mas não respondeu à intimação fiscal e não apresentou qualquer justificativa para deixar de atendê-la. E, caracterizado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimento, a determinação legal é no sentido de que a multa de ofício passe de 75% para 112,5%. Acrescente-se que esta conclusão não se altera caso o esclarecimento exigido seja expresso pela apresentação de livros da escrituração do sujeito passivo. É irrelevante a autoridade fiscal demandar a prestação de informações ou indicar o veículo em que elas devem ser entregues. A conduta de prestar esclarecimentos expressa na lei alcança esclarecimentos exigidos sob qualquer forma pelas autoridades fiscais, excluídos apenas aqueles sob a forma de arquivos, sistemas e documentação técnica, destacados nas demais alíneas do art. 44, §2º na redação original da Lei nº 9.430/96, e depois incisos do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente) e restaram vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 No mais, a confiscatoriedade caracterizada pelo percentual fixado em lei para a penalidade em debate não merece apreciação por este Colegiado em razão do que dispõe a Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer o agravamento da penalidade. No presente caso, sob a ótica das premissas fáticas analisadas pelo Colegiado a quo para decidir contra o agravamento, tem-se que a Contribuinte, depois de reintimada, atendeu a intimação para apresentação de extratos bancários, mas os documentos foram recebidos com a ressalva de que os extratos bancários não são os originais, não estão completos. Portanto, não atendem ao solicitado (e-fl. 139). Lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização (e-fl. 140), a Contribuinte apontou que os extratos foram apresentados em face do Termo de Início de Fiscalização e novamente entregues em razão da reintimação lavrada, além de disponibilizá-los em meio digital, esclarecendo também a inexistência de extratos bancários incompletos (e-fls. 142/161). A autoridade fiscal informa no Termo de Verificação que, ao receber este documento, com ressalvas, e dando continuidade à fiscalização, foi solicitado ao contribuinte que elaborasse um demonstrativo dos depósitos efetuados em suas contas correntes no período de 01/01/2007 a 31/12/2007 e que fornecesse cópias dos extratos em que constassem tais depósitos, sendo apresentada uma lista dos depósitos, porém nenhum novo extrato foi entregue naquela data, motivando a expedição de Requisição de Movimentação Financeira – RMF. Ao final, consta do Termo de Verificação Fiscal somente a especificação de que os extratos não guardam entre si padrão de uniformidade. Há vários formatos de extratos e sobreposição de datas em folhas diferentes ocasionando perda de sequência, e consequente dificuldade de análise. Contudo, ocorrências como sobreposição de datas e perda de sequência são esperadas em extratos bancários arquivados à época dos fatos, e que são, precisamente, aqueles exigidos do sujeito passivo para comprovação de seus registros contábeis passados. Resultado diferente seria alcançado, apenas, se o sujeito passivo requeresse prorrogação de prazo para obtenção, junto às instituições financeiras, dos extratos requeridos, mas não há como afirmar que esta obrigação lhe incumbiria quando arquivados, ainda com algumas deficiências, os extratos produzidos à época dos fatos. Assim, ante as evidências de que a Contribuinte apresentou, no prazo marcado, os documentos que estava obrigada a manter arquivados em razão das ocorrências do período fiscalizado, as deficiências verificadas e o eventual sobretrabalho ocasionado para sua análise não se conformam ao contexto de recalcitrância que a lei pretende reprimir mediante imposição de uma penalidade mais gravosa na exigência dos créditos tributários dela decorrentes. Minimamente há, neste contexto, dúvida quanto à caracterização da conduta prevista em lei para o agravamento da penalidade, a impor intepretação mais favorável ao acusado, na forma do art. 112, inciso IV do CTN. Aliás, talvez por essa razão nem mesmo a autoridade fiscal invocou estas circunstâncias para agravamento da penalidade. De outro lado, como a maioria deste Colegiado acompanhou o entendimento desta Conselheira de que não seria possível a apreciação dos fatos que efetivamente motivaram o agravamento da penalidade, deixa de ter qualquer conteúdo decisório a indicação assim feita no voto apresentado em sessão: ... dever-se-ia ter em conta que a Contribuinte, intimada a prestar os esclarecimentos consignados às e-fls. 258/260, deixou de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias corridos, mas solicitou prorrogação de prazo por 5 (cinco) dias, que lhe foi concedido em 17/03/2011 (e-fl. 261), findo o qual lavrou-se Termo de Embaraço à Fiscalização em Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 28/03/2011 (e-fl. 262). Os esclarecimentos exigidos somente foram prestados em 26/04/2011 (e-fls. 264/268). Em tais circunstâncias, não prosperariam as alegações da Contribuinte quanto à complexidade do que lhe fora exigido. Estas dificuldades deveriam ter sido reportadas à autoridade fiscal e motivado adequado pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação. A Contribuinte, porém, se manteve silente depois de obter a estreita prorrogação pleiteada, e somente apresentou esclarecimentos um mês depois de expirado o prazo prorrogado. Logo, caracterizado estaria o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimento, e a multa de ofício deveria passar, por determinação legal, de 75% para 112,5%. Por fim, considerando que a maioria do Colegiado acompanhou esta Conselheira apenas em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial fazendário, cabe, em observância ao art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MFnº 343/2015, consignar os fundamentos da maioria dos Conselheiros bem refletidos no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.149, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: Ora, na análise deste Conselheiro, a consequência da carência parcial no entendimento das intimações, apontada pela Fiscalização foi, naturalmente, a glosa de tais dispêndios. Utilizar o mesmo fato e ocorrência para agravar a multa de ofício criaria situação em que sempre que um contribuinte não conseguir entregar para a Fiscalização documentação relacionada com a comprovação da despesa, automaticamente, a penalidade incidente sobre a sua glosa será de 112,5%. Não houve aqui prejuízo à atividade de fiscalização ou aos trabalhos da Autoridade Tributária e, muito menos, benefício ao contribuinte em razão de tal omissão. Certamente, não existe embaraço ou obstrução na falta de localização de documentação, sua perda ou inexistência – mormente quando tal insuficiência já dá margem legal para a constatação de infração tributária, ordinariamente acompanhada da – pesada - multa de ofício de 75%. O agravamento da multa de ofício é medida excepcional e extrema. Ainda que a Fazenda Nacional defenda hermenêutica literal e objetiva na interpretação da sua hipótese de aplicação, prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – supostamente, então, bastando o contribuinte não atender, no prazo marcado, ou de maneira insuficiente à intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação – é também cabível e muito salutar uma outra leitura, mais subjetiva e consequencial dessa mesma previsão legal, que prestigia a ponderação do valor jurídico efetivamente tutelado pela sua existência, qual seja: coibir o embaraço, intencional, ao desempenho da atividade das Autoridades Fiscais. Acatando a tese fazendária de que toda falha, temporal, quantitativa ou qualitativa, do contribuinte durante o atendimento à Fiscalização, objetivamente, implicaria no agravamento em 50% (cinquenta por cento) da penalidade ordinária do lançamento de ofício, e confrontando-a com a realidade da dinâmica empresarial e as limitações práticas dos contribuintes, fica certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Além disso, na mesma esteira, o dispositivo aqui tratado se apresenta exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, em ambiente de julgamento e revisão, se a norma que veicula tal sanção, cotejada com os fatos e circunstâncias específicas da postura dos contribuintes, bem como suas respectivas consequências, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela inicialmente adotada pela Autoridade aplicadora – inclusive de forma que dispensaria o aumento da punição ordinária - merece, então, prevalecer esta hermenêutica que minimiza os atos punitivos do Estado. Registre-se que tal axiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo inquestionável o seu prestígio pelo Legislador complementar de 1966. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720088/2011-79 Por fim, acrescente-se que tal posição, ainda que por fundamentos semelhantes, tem respaldo na jurisprudência das C. Turmas Ordinárias da 1ª Seção deste E. CARF, como se ilustra pelo Acórdão nº 1402-002.177, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Demetrius Nichele Macei, publicado em 27/05/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravamento da multa de ofício, em função do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 112.5%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a interessada comparece e traz pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para a imputação tributária, faz com que não se sustente. Desse modo, não merece provimento o Apelo fazendário, mantendo-se integralmente o v. Aresto combatido – bem como o entendimento da DRJ. (destaques do original) Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14747.000105/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE. Configura cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1302-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Presidiu o julgamento o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (presidente-substituto) . (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Presidente-substituto (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Ricardo Marozzi Gregório (presidente-substituto).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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F. COMERCIO DE CEREAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE. Configura cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Presidiu o julgamento o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (presidente-substituto) . (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Presidente-substituto (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Ricardo Marozzi Gregório (presidente-substituto). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 74 7. 00 01 05 /2 01 0- 20 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000105/2010-20 Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos por JOSÉ FARIAS SOBRINHO E HALLAN JACKSON MENDES FARIAS contra o acórdão nº 11-30.231 (e-fls. 252-256) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Na origem tem-se auto de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, CSLL, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional, COFINS. Houve imputação de responsabilidade solidária aos recorrentes, conforme Termos de sujeição passiva solidária às e-fls.237-244, e os ora recorrentes contra ela se insurgiram por meio de impugnação. O julgador a quo entendeu, em suma, não ter competência para apreciar a matéria relativa à responsabilidade solidária, como se infere do trecho ora transcrito: (...) este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto à matéria referente à responsabilidade solidária, que é afeta ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. Além do mais, nos termos dos arts. 10 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, somente o lançamento mediante Auto de Infração é que comporta impugnação, não tendo essa mesma característica o mero Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome de terceiros, que não constitui crédito tributário pelo lançamento Assim, negou provimento à impugnação. Nos recursos voluntários, de idênticas razões (e-fls. 274-302) os recorrentes arguem a nulidade da decisão a quo por cerceamento de defesa, pois a “a determinação do sujeito' passivo da obrigação tributária é elemento que compõe a atividade de lançamento fiscal, como decorre da sua própria definição, contida no art. 142 do Código Tributário Nacional”. Argumentam, ainda, que a determinação da sujeição passiva tributária também implica na determinação do responsável, conforme o art. 121 do CTN, o que importaria na apreciação destas matérias pelas instâncias julgadoras de processo administrativo. Citam doutrina e jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Afirmam que aceitar a decisão a quo implica a ausência de defesa na esfera administrativa, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da CF. No mérito, defendem a inexistência de qualquer responsabilidade, porque se retiraram da sociedade antes da ocorrência da maior parte dos fatos geradores, e que o termo de sujeição passiva solidária menciona apenas indícios. Que a existência de procuração em seus nomes não é suficiente a responsabilizá-los, especialmente porque o mandato não lhe conferia poderes de administração. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000105/2010-20 Defendem a inexistência de provas capazes de demonstrar que os recorrentes seriam os verdadeiros administradores como constou no termo de sujeição passiva. Afirmam que “a única prova verdadeiramente consistente existente nos autos - o contrato social firmado pelos antigos e pelos atuais sócios, dando conta da saída dos primeiros da sociedade antes da ocorrência de boa parte dos fatos fiscalizados - fala em contrário da presunção adotada pela fiscalização, de que o recorrente seria o “verdadeiro administrador” da sociedade.” De acordo com os recorrentes, a fiscalização não logrou demonstrar os requisitos do art. 135 do CTN para lhes responsabilizar. Recordam que mero inadimplemento de obrigação tributária não configura infração à lei, de modo que inexistem nos autos fundamentos para a sua responsabilização. Arguem, ainda, a nulidade do termo de sujeição passiva solidária, porque competiria às instâncias julgadoras da RFB o julgamento da responsabilidade que lhes foi atribuída. Afirmam que falta coerência e razoabilidade no entendimento de que os auditores fiscais da Receita Federal têm competência para imputar responsabilidade tributária a terceiros e, ao mesmo tempo, entender que esse assunto é de competência da Procuradoria da Fazenda. Em suas palavras: Noutros termos, ou bem se entende que a imputação de responsabilidades é atribuição da Receita Federal e, via de consequência, admite-se a sua discussão na via impugnatória administrativa, ou bem se entende que cabe à PFN estender a responsabilidade tributária a terceiros e, por isso, descabe aos agentes da Receita fazê- lo. Mencionam julgados do CARF em que se anulou termos de sujeição passiva solidária quando se entendeu que a atribuição de responsabilidade competiria à PFN. Ao final, formulam os seguintes pedidos: (i) de anulação da decisão da DRJ- Recife, determinando o retorno dos autos á origem para apreciação das razões de impugnação; (ii) o afastamento da responsabilização tributária, caso o CARF entenda por julgar o mérito da impugnação e (iii) na hipótese de se considerar que a matéria compete à PFN, que seja reformada a decisão a quo, anulando-se o “termo de sujeição passiva solidária". É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, de modo que os conheço e passo a analisar o seu mérito. II – DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000105/2010-20 Como relatado, a decisão recorrida não analisou as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários, ao argumento de que as instâncias administrativas não deteriam competência para tanto. A questão da competência das DRJ para essa análise foi sedimentada pelo enunciado da Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, entendo que a falta de análise do mérito das impugnações apresentadas importa em supressão de instância, que tem por consequência a violação ao contraditório e à ampla defesa. Não é demais lembrar que a ampla defesa, além de direito fundamental, é uma garantia processual, conforme se lê do art. 5°, LV, da CF/1988 "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Havendo preterição do direito de defesa na decisão recorrida, a nulidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O mesmo entendimento é partilhado em inúmeras decisões do CARF, a exemplo das seguintes: Numero do processo: 16707.003383/2005-73 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário pelo crédito tributário. SÚMULA VINCULANTE Nº 71, CARF. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000105/2010-20 legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Numero da decisão: 1001-001.583 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, com fundamento no Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, determinando a remessa dos autos à DRJ de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão, observando-se as providências mencionadas no voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES Numero do processo: 14751.000134/2006-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, da responsabilidade de coobrigados por crédito tributário ofende o entendimento consagrado na Súmula CARF nº 71 e configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre a matéria não apreciada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DECISÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á definitiva a decisão relativa a matéria não contestada expressamente por meio de Recurso Voluntário. Numero da decisão: 1302-004.010 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciação dos argumentos apresentados pelos responsáveis tributários em relação aos respectivos vínculos de responsabilidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Desse modo, declaro nula a decisão a quo, devendo os autos retornarem à DRJ para que enfrente os argumentos impugnatórios. Conclusão Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000105/2010-20 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para que se profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10926.720033/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação
Numero da decisão: 1302-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, caso seja identificada a comercialização de mercadorias que são fruto de contrabando ou descaminho. Neste sentido, cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que as mercadorias listadas pela fiscalização como sendo de origem ilícita não foram objeto de contrabando ou descaminho. Não o fazendo, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promove a sua exclusão do sistema simplificado de tributação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 6. 72 00 33 /2 01 2- 33 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.262 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720033/2012-33 Trata-se, o presente processo administrativo, de ADE – Ato Declaratório Executivo expedido pela DRF em Joaçaba (SC), através do qual o contribuinte Supermercado e Panificadora Garoto Ltda. - EPP, ora Recorrente, foi excluído do regime simplificado de tributação (SIMPLES NACIONAL), pelo fato de ter sido constatada a comercialização de “mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. O que se denota do ADE expedido (fls. 20 e 21) é que a exclusão se deu com fundamento no art. 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 2006 e motivada pela apreensão das mercadorias irregulares, no termos apurados no PA nº 10.926.000.598/2011-10. Com o recebimento da intimação, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, alegando, em síntese, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: • Em momento algum o interessado teve ciência de notificação para poder efetuar sua defesa em relação aos produtos apreendidos; • Todos os produtos que estavam à venda em seu estabelecimento foram adquiridos por empresas de atacados, tendo sido recebido notas fiscais; • O desembaraço aduaneiro deve ser feito por quem importa a mercadoria, ou seja, quem vende no atacado. Quem adquire para venda no varejo não tem como saber se houve ou não o devido desembaraço; • Não pode haver exclusão da requerente do SIMPLES Nacional, por conta de um processo administrativo de apreensão de mercadoria estrangeira, se sequer a requerente foi intimada para fazer sua defesa; • Não foi nenhum representante da recorrente que assinou o documento de fls. 07 (folha do processo que cuidou do perdimento da mercadoria, a qual contempla o Aviso de Recebimento da ciência do auto de infração); • A exclusão com efeito retroativo causará impacto financeiro de tamanha monta que comprometerá a existência da requerente; • Caso não sejam aceitas as considerações para a permanência no SIMPLES, que a exclusão tenha efeito a partir do mês subsequente ao da sua comunicação. Ao analisar o apelo do contribuinte, entretanto, a DRJ de Fortaleza entendeu por bem manter o ADE expedido, em especial porque o contribuinte não apresentou junto com a manifestação de inconformidade qualquer documento para comprovar a regularidade na aquisição das mercadorias apreendidas pela fiscalização. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, e produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ficar constatada a prática da infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não concordando com a decisão da Turma de Julgamento a quo, o Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.262 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720033/2012-33 No Recurso direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal qual no apelo inicial, o Recorrente não apresenta qualquer documento para comprovar suas alegações. Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 08/03/2017 (AR de fls. 47), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 05/04/2017 (comprovante fl. 48), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DE FORMA REGULAR. DOS EFEITOS DO ADE. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não traz qualquer argumento novo e sequer ataca as razões de decidir do acórdão recorrido. Por outro lado, como na Manifestação de Inconformidade, no Recurso Voluntário não foi apresentado qualquer documento para comprovar as razões recursais. Neste sentido, como não houve inovação nas razões recursais do Recorrente, entende-se pela aplicação do § 3, do artigo 57 do RICARF, para se adotar os fundamentos constantes da decisão recorrida, que são abaixo transcritos, in verbis: No mérito, a manifestação do sujeito passivo contra o ato de exclusão no Simples é improcedente. Conforme consta no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria (fls 2/5), foram apreendidas no estabelecimento comercial do defendente mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua introdução regular no país. Em consequência da apreensão dessa mercadoria, foi emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, caput, VII, e §1º.1 O sujeito passivo, por seu turno, aduz que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno e que possuiria as notas fiscais de aquisição que as dão respaldo. Contudo, não as apresenta junto com a manifestação de inconformidade, fato que esvazia a argumentação apresentada em sua defesa. O administrado também alega que o procedimento adotado no processo de perdimento estaria viciado, por não ter sido cientificado, por via postal, das acusações a ele imputadas naquele processo e, por conseguinte, fulminaria a exclusão do SIMPLES realizada em seguida. Aduz o interessado que a pessoa que assinou o Aviso de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.262 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10926.720033/2012-33 Recebimento anexado ao processo que cuida do auto de infração, não é sua representante. Entretanto, consta dos autos do processo de perdimento, a ciência da autuação fiscal realizada mediante a utilização de dois mecanismos previstos na legislação2: i) por via postal (fl. 8), e ii) por meio de edital (fl. 7). Caracterizando, desta forma, a regular ciência da autuação presente naquele procedimento fiscal, a luz do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além do mais, tal argumentação deveria ser apresentada no processo que cuidou do auto de infração e apreensão de mercadorias, tal alegação, neste momento, mostra-se inócua. Registre-se que no processo que cuida do auto de infração o sujeito passivo foi declarado revel e foi consumado o perdimento das mercadorias introduzidas ilegalmente no país (fl 9). Com efeito, basta que seja comprovada a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho para que se caracterize a condição de exclusão prevista na legislação, fato que ocorreu no caso em espécie. Quanto aos efeitos da exclusão, resta esclarecer que o Ato Declaratório (fl. 20) foi expedido conferindo efeitos à exclusão a partir de 01/03/2011, em observância à disposição contida no já citado §1o do art. 29, da LC 123, de 2006. No presente caso, em 21/02/2011 foi realizada a operação que resultou na posterior apreensão das mercadorias irregularmente importadas (fl 5), desta feita, a exclusão não produziu efeitos retroativos, conforme alegado na peça de defesa. Por tudo que foi exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Caberia, ao Recorrente, assim, comprovar que não comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Entretanto, como demonstrado, não foram trazidas aos autos provas que pudessem, de alguma forma, desconstruir a acusação fiscal. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.005037/2007-97
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/08/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148.
Numero da decisão: 2402-009.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/08/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-15.791, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 50 a 52: A empresa Big Dutchrnan Brasil Ltda. foi autuada por ter infringido a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso I, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, por não ter incluído em suas folhas de pagamento das competências 12/1998 a 09/2002, 11/2002, 01/2003, 03/2003, 04/2003 e 08/2003, os segurados contribuintes individuais relacionados na planilha anexa, fls. 19/25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 50 37 /2 00 7- 97 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005037/2007-97 Esclarece o Relatório Fiscal da Infração que não ficou constatada a presença de circunstâncias agravantes nem atenuante. Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme previsto no artigo 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso I, alínea “a” do RPS, atualizada pela Portaria MPS n ° 142, de 11 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 12.04.2007. A empresa teve ciência da autuação em 14/12/2007, tendo apresentado defesa tempestiva em 14/01/2008, fls. 31/34. Requer, inicialmente, a relevação da multa relativa ao período de O1/2002 a 12/2003, por entender ter corrigido a falta, requerido tempestivamente a relevação da multa, por ser primário e não ter incorrido em circunstância agravante. Com relação ao período de 1998 a 2001, alega que apesar da Lei n° 8.212/91 estabelecer, em seus artigos 45 e 46, o lapso temporal de dez anos para a Fiscalização apurar, constituir e cobrar seus créditos fiscais previdenciários, por força da alínea “b”, do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal - CF/88 deve ser observado o Código Tributário Nacional - CTN, o qual, prevê o prazo de cinco anos para efetuar a homologação ou o lançamento de ofício, contados na forma do parágrafo 4° do artigo 150, quando houver pagamento tempestivo do tributo e de cinco anos, contados na forma prevista no inciso I do artigo 173, quando não houver o pagamento do tributo. Entende ser inviável a aplicação conjunta dos artigos 150, parágrafo 4° e 173, inciso I do CTN, por implicar na aplicação cumulativa de duas causas de extinção do crédito tributário. Transcreve parte de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal-TRF da 4ª Região, em 22/08/2001, no sentido da inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Requer, ao final, que seja recebido seu pedido, que seja reconhecida a decadência dos créditos lançados relativos aos exercícios de 1998 a 2001 e a relevação da multa relativa ao período de 01/2002 a 08/2003. Anexa às fls. 35/46, cópias de alteração e consolidação contratual, cópia da carteira de identidade do sócio João Ricardo Pereira Santana. Ao julgar a impugnação, em 9/5/08, a 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: 1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 2. DECADÊNCIA. Decadência não configurada, tendo em vista a data da autuação da empresa. 3. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional começa a contar somente a partir da constituição definitiva do crédito tributário. 4. RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA. Não comprovada a correção das faltas apontadas na autuação, requisito essencial para que a multa seja relevada/atenuada. (Grifos no original) Cientificada da decisão de primeira instância, em 12/6/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 55, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 57 e 58, em 9/7/08, alegando a ocorrência da decadência e invocando, nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF). É o Relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005037/2007-97 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Tomando por base a Súmula Vinculante nº 8 do STF, a Recorrente apenas requer o provimento do recurso voluntário com o reconhecimento da decadência do crédito ora discutido. Pois bem, para melhor análise da questão, vejamos, inicialmente, o seguinte excerto da decisão recorrida, fl. 779: O direito [de a] Fiscalização constituir créditos previdenciários opera-se na forma do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo este o prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Portanto, as infrações incorridas - a elaboração das folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social, nas competências 12/1998 a 09/2002, 11/2002, 01/2003, 03/2003, 04/2003 e 08/2003, não foram atingidas pela decadência considerando a data da lavratura da autuação, ocorrida em 11/12/2007. Conforme se observa, a Turma Julgadora de primeiro grau aplicou, na apuração do prazo decadencial, a então vigente regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Nesta feita, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005037/2007-97 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Todavia, o presente processo trata de multa lançada de ofício por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.124.300-9) em razão de a empresa ter deixado “de preparar as folhas de pagamento da remuneração de todos os segurados, nos padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB no período de 12/1998 a 09/2002, 11/2002, 01/2003, 03/2003, 04/2003 e 08/2003, não incluindo os segurados contribuintes individuais” 2. Logo, uma vez que não se trata de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral para a decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, sendo nessa linha, inclusive, a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, considerando que a obrigação acessória descumprida abrange as competências de 12/1998 a 08/2003, o direito de a autoridade fiscal efetuar a autuação não restou atingido pela decadência quando da sua lavratura, em 14/12/07, lembrando que para a autuação em comento basta apenas que a obrigação acessória não tenha sido cumprida em uma única competência. 2 Vide Relatório Fiscal da Infração de fl. 18. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005037/2007-97 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.004121/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 07-43.726, proferido pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 41 21 /2 00 8- 55 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004121/2008-55 Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 300653, de 22/08/2008, à folha 13, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, disponibilizados para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Consulta ao sistema corporativo, dos débitos existentes após o prazo de regularização, aponta o seguinte valor (f. 15): Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 3, na qual alega que: tramita na Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Vara Federal, processo de número 2007.51.10.00.5277-4, de 13/07/2007, de impugnação da cobrança de multa de DCTF, processo de cobrança de ofício número 10735.201103/2006-58 e também com pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União em 25/07/2007. Complementa, juntando aos autos tela de consulta processual na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, à f. 04. No Despacho de encaminhamento para julgamento (f. 25), a autoridade fiscal revela que: Em consulta ao processo 10735.201103/2006-58, verificou-se que este encontra- se pendente de análise no SEORT desta DRF. Em consulta ao sistema da PGFN, às fls. 16 a 24, verifica-se que a referida inscrição em DAU foi objeto de dois pedidos de parcelamento pelo interessado, um em 11/07/2006, que foi deferido e depois cancelado em 12/08/2006, e outro em 06/10/2006, que também foi inicialmente deferido e depois cancelado em 11/11/2006. Mesmo com o pedido de parcelamento cancelado pelo sistema da PGFN, o interessado ainda realizou diversos pagamentos no valor de R$ 50,00, sendo o último pagamento realizado em 27/01/2009. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004121/2008-55 Atualmente, a referida inscrição encontra-se na situação "ATIVA NÃO PRIORIZADA PARA JULGAMENTO". A r. DRJ em Florianópolis ao apreciar a matéria entendeu pela improcedência da inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a prescrição intercorrente, acrescentando ainda que: É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O recurso é tempestivo. Em relação à alegada prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula CARF n. 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004121/2008-55 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim, deve ser afastada a referida alegação. No mérito, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão da r. DRJ. Vejamos o que dispôs a decisão: Em consulta ao andamento do processo judicial nº 2007.51.10.00.5277-4, constata-se que a recorrente não obteve êxito, pois foi negado o seguimento da apelação interposta à sentença de primeira instância, pela autoridade judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Trata-se de apelação interposta por FRANGO GLAUCIA LTDA contra sentença de fls. 38/41, que julgou improcedente o pedido de cancelamento do crédito tributário constituído em razão da entrega com atraso da DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, sob o fundamento de que a previsão do art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com fato gerador de tributo. Em suas razões de apelação (fls. 43/47), a apelante requer a reforma da sentença alegando, em síntese, que apesar da apresentação da DCTF ter ocorrido fora do prazo, a mesma se deu anteriormente a ação fiscal. Alega, também, que pelo art. 138 do CTN, a recorrente realizou a denúncia espontânea, ficando excluída da responsabilidade tributária. Por fim, requer que, caso seja confirmada a condenação, que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% do valor da causa. Contra-razões apresentadas pela União às fls. 50/58, pelo improvimento do recurso. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 63/67, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. [...] A decisão transitou em julgado em 24/09/2010. O pedido de revisão apresentado no processo administrativo nº 10735.201103/2006-58 também estava vinculado à ação judicial. Ante o exposto, não havendo comprovação de que os débitos foram regularizados no prazo legal, é de se ratificar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Interessada do Simples Nacional. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004121/2008-55 De outro lado o Recurso Voluntário foi no seguinte sentido: (...) (...) No Recurso Voluntário, o Recorrente recalcitra em não contestar os fundamentos expressos no acórdão de Manifestação de Inconformidade, não conhecida pela instância a quo, Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004121/2008-55 limitando-se a apresentar afirmações que não fazem referência ou atacam a base normativa que sustentou os indeferimentos. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Considerando que em momento algum o Recorrente contesta os fundamentos da decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, o recurso não merece ser conhecido, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Ante o exposto, não tendo o Recorrente trazido argumento que pudesse infirmar a decisão recorrida, não há como conhecer do Recurso Voluntário, com exceção da questão relativa à prescrição intercorrente, a qual nego provimento. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.903520/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.
Numero da decisão: 1301-005.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.

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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 20 /2 00 9- 19 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903520/2009-19 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso A DRJ competente julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903520/2009-19 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903520/2009-19 Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903520/2009-19 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903520/2009-19 atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903520/2009-19 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010683/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-008.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T05:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T05:01:00Z; Last-Modified: 2021-02-23T05:01:00Z; dcterms:modified: 2021-02-23T05:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T05:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T05:01:00Z; meta:save-date: 2021-02-23T05:01:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T05:01:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T05:01:00Z; created: 2021-02-23T05:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-23T05:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T05:01:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.010683/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.199 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente MARIA TERESA DANTAS HENRIQUES PRATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 83 /2 00 8- 11 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010683/2008-11 convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ BELO HORIZONTE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Em decorrência de fiscalização autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06101002008013330, foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls.02 a 105, destes autos, de responsabilidade de MARIA TERESA DANTAS HENRIQUES PRATA, CPF nº 446.452.87672 registrando lançamento de imposto de renda pessoa física - código 2904, relativo ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 52.004,33 que somados os devidos acréscimos legais faz com que a exigência do crédito importe em R $104.882,32, a saber: Imposto de Renda Pessoa Física R$ 52.004,33 Juros de Mora (calculados até 31.07.2008) R$ 13.874,75 Multa Proporcional (de ofício) R$ 39.003,24 Total da exigência ........................................................R$104.882,32 De acordo com o Relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – fls. 06/07 08, o fato gerador do lançamento é a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 192.776,00, cujos valores, mês a mês, encontram-se nas fls. 08/09, destes autos e que abaixo estão discriminados: DATA DEPÓSITO VALOR DEPOSITADO 31.01.2005 23.747,50 28.02.2005 8.500,00 31.03.2005 24.863,50 30.04.2005 36.325,00 31.05.2005 21.625,00 30.06.2005 21.700,00 31.07.2005 9.175,00 31.08.2005 11.735,00 30.09.2005 8.625,00 31.10.2005 19.205,00 30.11.2005 4.950,00 31.12.2005 2.325,00 TOTAL 192.776,00 O Termo de Verificação Fiscal juntado nas fls. 10 a 144 traz, em síntese, as informações abaixo: Que em decorrência de fiscalização efetivada em face do contribuinte Marco Aurélio Prata, CPF nº 428.562.80668, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 06101002007012063, apurou-se que seu cônjuge, a ora autuada, era co-titular em contas bancárias mantidas nos Bancos do Brasil, Real e Itaubank, cujas movimentações financeiras apresentavam indícios de incompatibilidade com os rendimentos declarados, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010683/2008-11 o que motivou abertura de fiscalização para a co-titular das contas, a contribuinte Maria Tereza Dantas Henriques Prata, MPF nº 06101002008013330; Que do Termo de Início de Fiscalização e de Intimação Fiscal de nº 153/2008, constou informação à contribuinte sobre sua movimentação financeira obtida junto aos bancos do Brasil, Itaubank e ABN AMRO REAL S/A, relativamente à contas conjuntas com seu cônjuge, Sr. Marco Aurélio Prata, uma vez que por expressa determinação legal, deveria ter a oportunidade de manifestar-se quanto aos créditos registrados nas contas existentes naqueles bancos, a saber: ANO CALENDÁRIO DE 2005 BANCO CNPJ VALOR MOVIMENTADO BANCO DO BRASILS/A 00.000.000/000191 R$ 29.197,30 BANCO ABN AMRO REAL S/A 33.066.408/000115 R$ 81.797,12 BANCO ITAÚBANK S/A 60.394.079/000104 R$ 280.278,90 TOTAL MOVIMENTADO R$ 658.278,90 Que a contribuinte foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas correntes indicadas, bem como a justificar/comprovar os motivos dessa movimentação financeira bancária, que é expressivamente maior do que os rendimentos declarados em DIRPF. Também foi-lhe informado que a comprovação dos valores movimentados foram obtidos junto às instituições financeiras, na conformidade do disposto no artigo 11 da Lei nº 9.311, de 24.10.1996 e alterações posteriores bem, assim, do que dispõe o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996; Que em atendimento ao Termo de Intimação, a contribuinte informou que os valores constantes em suas contas correspondem a lucros distribuídos já informados na declaração de ajuste do ano calendário de 2005 e que os demais depósitos constantes na relação encaminhada pela fiscalização não foram feitos pela contribuinte, ressalvando tratarem-se de contas bancárias mantidas em conjunto; Que a auditoria da relação de lucros distribuídos apresentada pela contribuinte constata supostas distribuições de lucros das empresas Horst & Prata no total de R$ 64.470,00 e Empório Prata no total de R$ 13.050,00; Que a empresa Empório Prata Ltda., CNPJ nº 38.583.977/000151, de acordo com a DIPJ/2006, é participante do SIMPLES, declarou rendimentos isentos à contribuinte, no valor de R$13.050,00, compatíveis com o apresentado; Que a empresa Horst & Prata Ltda., CNPJ nº 04.913.972/000128, de acordo com a DIPJ/2006, é participante do SIMPLES, declarou rendimentos isentos para a contribuinte no valor de R$9.525,00 e mais que a receita bruta acumulada total no ano de 2005 foi de R$48.264,22, inferior, portanto, à suposta distribuição de lucros no valor de R$64,470,00; Que intimada para discriminar o créditos constantes da relação apresentada correspondente à distribuição de lucros no valor de R$9.525,00 declarada pela empresa, quando foi-lhe informado sobre a inconsistência entre o valor da suposta distribuição de lucro e a receita anual, a resposta foi de que a diferença verificada nos lucros distribuídos, no valor de R$54.945,00, que corresponde à diferença entre R$64.470,00 e R$9.525,00, diz respeito a lucros acumulados do ano de 2002, os quais foram distribuídos a ela, com sócia, no ano de 2005. Essa informação foi considerada improcedente pela fiscalização sob o fundamento de que a empresa Horst & Prata Ltda. foi constituída em 18.02.2002 e, nesse primeiro exercício de funcionamento declarou receita bruta acumulada no total de R$30.891,00, além do que não foram discriminados os créditos correspondentes ao valor de R$9.525,00; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010683/2008-11 Que a contribuinte comprovou origem de crédito no valor de R$7.000,00, depositado no Banco do Brasil S/A, R$4.000,00 no Banco Real e R$2.050,00 no Itaubank, restando sem comprovação de origem, os créditos discriminados na planilha de fls. 14, destes autos, no total de R$192.776,00. Todos os demais procedimentos fiscais adotados pela autoridade lançadora, bem como as verificações/análises e conclusões com vistas a buscar a verdade dos fatos, encontram-se detalhadamente registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/14, que integra o presente Auto de Infração e do qual o contribuinte tomou ciência. A ação fiscal encerrou em 06.08.2008, doc. de fls. 104 e a ciência do Auto foi pela via postal e ocorreu em 22.08.2008, conforme documento de fls. 109, destes autos. Em 19.09.2008 o lançamento foi impugnado, peça de fls. 110/112 argumentando o que em síntese, abaixo se coloca. Depois de identificar-se, argui a tempestividade de apresentação da defesa. Alega que houve quebra de seu sigilo bancário por parte da autoridade administrativa, sem que houvesse autorização judicial, o que viola dispositivos constitucionais, e que por esta razão o lançamento deve ser cancelado. Reafirma as informações prestadas à fiscalização no sentido de que o valor de R$9.250,00, recebido da empresa Horst & Prata Ltda., no ano calendário de 2005 ,refere-se a lucros distribuídos e o valor de R$54.945,00, também recebido em 2005, tem sua origem em distribuição de lucros acumulados do ano de 2002. Diz que estes valores encontram-se discriminados em planilhas, que a fiscalização não justificou as razões pelas quais não foram acatadas as razões da impugnante, e nem mesmo justificou o fato de dividir por dois os valores depositados nas contas correntes, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, justificando a anulação do lançamento por vício insanável. Assevera que também esclareceu à fiscalização que demais depósitos feitos em sua conta conjunta, por não ter sido ela quem os realizou, não lhe caberia esclarecer sua origem e que não obstante a todos os esclarecimentos prestados, foi aplicada a norma prevista no parágrafo 6º do artigo 42, da Lei nº 9.430. Ao final, requer a anulação do feito e que, se mantido o lançamento, sejam considerados para fins de tributação somente os depósitos por ela reconhecidos. O acórdão de piso (fls. 116/124), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Somente é objeto de apreciação pela autoridade julgadora, a matéria impugnada, na forma da legislação tributária. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010683/2008-11 A contribuinte restou ciente da decisão no dia 23/12/2011 (fl.129) e apresentou Recurso Voluntário no dia 19/01/2012 (fls. 131/132), alegando, em síntese, que está juntando alguns documentos comprobatórios de seu alegado direito. Por fim, requer a procedência do recurso. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Os Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Alega a recorrente que os depósitos bancários de origem não comprovada em sua conta corrente se deram em razão de distribuição de lucros de pessoa jurídica em que figura como sócia. São esses os argumentos da recorrente: Tendo em vista que a autoridade em 1ª Instância afirma em sua decisão que os lucros acumulados no ano de 2002, distribuídos no ano de 2005, não foram comprovados, a RECORRENTE junta ao presente recurso, alguns documentos que comprovam efetivamente a legitimidade e a origem e distribuição dos mesmos. É importante salientar que mesmo não apresentando todas as cópias de cheques relacionadas na planilha anexa a impugnação, todas as distribuições de lucros foram feitas sempre com cheques nominais. As cópias de cheques que por ventura não estão neste recurso não desclassificam a existência dos cheques citados na planilha anexa. (...) (fl. 131, Recurso Voluntário). Os documentos apresentados pela recorrente são cópias de cheques e comprovantes de depósitos, com a referência manual em caneta que se trata de distribuição de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010683/2008-11 lucros. Entretanto, sem a comprovação através da escrituração contábil da empresa que distribuiu os lucros, não resta comprovada a natureza dos depósitos efetuados na conta corrente da contribuinte. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso, em que o mesmo reconhece expressamente que nunca haverá coincidência de datas e valores. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese da recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida merece reforma tão somente para considerar os valores já oferecidos à tributação, consoante fundamentação supra. Conclusão Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010683/2008-11 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900561/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 COOPERATIVA. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SOBRAS. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo do PIS, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), o valor das sobras apuradas na Demonstração das Sobras e Perdas do exercício financeiro. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DAS SOBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativo e memória de cálculo, acompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos, que não excluiu tempestivamente da base de cálculo da contribuição, o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas, antes das destinações legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 COOPERATIVA. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SOBRAS. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo do PIS, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), o valor das sobras apuradas na Demonstração das Sobras e Perdas do exercício financeiro. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DAS SOBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativo e memória de cálculo, acompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos, que não excluiu tempestivamente da base de cálculo da contribuição, o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas, antes das destinações legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 COOPERATIVA. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SOBRAS. EXCLUSÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária podem excluir da base de cálculo do PIS, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), o valor das sobras apuradas na Demonstração das Sobras e Perdas do exercício financeiro. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DAS SOBRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativo e memória de cálculo, acompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos, que não excluiu tempestivamente da base de cálculo da contribuição, o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas, antes das destinações legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 61 /2 00 8- 56 Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900561/2008-56 José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 21/26, transmitida em 12/12/2003, com indébito tributário do PIS, referente à competência de 31/12/2000, recolhido em 15/01/2001. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro compensado foi integramente utilizado na liquidação do débito tributário do PIS informado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 20. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ: ...como ficará cabalmente demonstrado nesta defesa e documentos juntados, o crédito é legitimo e fundamentado em lei, tendo a impugnante, de fato, cometido um erro material ao não proceder a retificação da informação prestada na DCTF do 4º trimestre de 2000, informando à Receita Federal que houve um pagamento a maior de PIS no período de apuração dezembro/00. ...tendo em vista que a possibilidade de exclusão das sobras à base de cálculo dessas contribuições retroagiu a novembro de 1999, a impugnante procedeu a retificação da base de cálculo dessas contribuições, tendo apurado pagamento a maior na competência dezembro de 2000, no valor de R$696,81 de PIS Faturamento – cód. Darf 8109. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-54.594, datado de 25/09/2014, às fls. 1716/1721, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2001 SOBRAS LÍQUIDAS. EXCLUSÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. A exclusão das sobras líquidas na apuração da Contribuição ao PIS/Pasep, devida mensalmente pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, não fica condicionada à verificação de sua ocorrência ao final de cada ano-calendário. A dedução poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subsequentes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900561/2008-56 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no valor de R$696,81, referente à competência de 31/12/2000, recolhido em 15/01/2001; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição devida para aquela competência; segundo seu entendimento, o valor das sobras líquidas, apurado em 31/12/2000, antes das destinações para os Fundos de Reserva Legal e FATES, não foi deduzido da base de cálculo da contribuição; a dedução de tais sobras está prevista na Lei nº 10.276/2003, aplicada de forma retroativa a partir da competência de novembro de 1999; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento erro no preenchimento da DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor do PIS/Pasep devido, no período de apuração 12/2000; - constatado excesso de pagamento em relação ao valor do débito apurado do PIS/Pasep, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débito compensado; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, o qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Foram solicitados, dentre outros documentos, demonstrativo de apuração da contribuição paga indevidamente. Contudo, após prorrogação do prazo para atendimento da intimação, o contribuinte não a atendeu, se limitando a carrear aos autos os documentos às fls. 48 a 1703. A exclusão das sobras da base de calculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, por parte das sociedades cooperativas, está prevista na Lei nº 10.676, de 2003 (D.O.U. de 23.5.2003), com aplicação retroativa à competência de novembro de 1999, literalmente: Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900561/2008-56 Art.1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (...) §3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1858-10, de 26 de outubro de 1999. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. (...) §4º O disposto no inciso VII do caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. §6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá, também, efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28. (...) §9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subsequentes. Assim, de acordo com estes dispositivos legais, o contribuinte tem direito de excluir da base de cálculo da contribuição o valor das sobras, apurado na Demonstração de Sobras e Perdas (Demonstrativo de Resultados)¸ antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e para o FATES, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971. No entanto, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou que não excluiu tempestivamente aquelas sobras e, consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro decorreria da não exclusão tempestiva do valor das sobras da base de cálculo da contribuição referente ao fato gerador de 31/12/2000. No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que não excluiu tempestivamente aquelas sobras e, consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado, se limitando a juntar, nesta fase recursal, a documentação às fls. 1744/1789. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900561/2008-56 Contudo, tal documentação, por si só, não comprova a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sem a exclusão das sobras antes das destinações legais, e da contribuição efetivamente devida, calculada com a exclusão dessas sobras, acompanhados dos documentos fiscais e contábeis. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado e compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900561/2008-56 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital

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