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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5413958 #
Numero do processo: 13984.001015/2006-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SIMPLES MULTA DE OFÍCIO SIMPLES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - ARTIGO 44, II DA LEI Nº 9.430/96 c/c ARTIGOS 71, 72 e 73 DA LEI Nº 4.502/64 - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO (ELEMENTO ESPECÍFICO) PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE.
Numero da decisão: 9101-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Otacílio Dantas Cartaxo OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. Susy Gomes Hoffmann- Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2             Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou irregular a aplicação da multa agravada, prevista no artigo 44, II da Lei 9430/96.   Contra a Contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de infração de  fls.296  a  357,  exigindo  o  recolhimento  de  valores  referente  aos  seguintes  tributos:  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ Simples, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ Simples, Programa de  Integração Social  ­ Simples, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ Simples, Contribuição  sobre  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  e  valores  devidos  a  título  de  INSS  ­  Simples, consolidados em R$ 303.089,37 (Trezentos e três mil, oitenta e nove reais e trinta e sete  centavos).   Cientificada, a Contribuinte apresentou Impugnações (fls.369/410).  Ao apreciar os presentes autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Florianópolis ­ Santa Catarina, julgou procedente o lançamento (fls.420/431), nos seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Ano­calendário: 2004    PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se  como  omissão  do  registro  de  receitas  os  valores  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  e  não  registrados  na  contabilidade da pessoa jurídica.    OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTES PELO SIMPLES.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13984.001015/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.740  CSRF­T1  Fl. 518          3 Aplicam­se  à microempresa  (ME)  e  à  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2004    MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA.  O porcentual de multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da  Lei  n9  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (setenta  e  cinco  por  cento), será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 (sonegação),  72  (fraude)  e  73  (conluio),  da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Lançamento Procedente     Inconformada, a Empresa impetrou Recurso Voluntário (fls.442/445) perante a 8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  proferiu  acórdão  (fls.  451/459)  assim  ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Exercício: 2005    PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITAS.  Caracterizam­se como omissão do registro de receitas os valores  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  e  não  registrados  na  contabilidade da pessoa jurídica.    OMISSÃO DE RECEITAS ­ OPTANTES PELO SIMPLES.  Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte  todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples, desde  que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem  obrigadas.    MULTA  AGRAVADA  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Incabível  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  ex  officio  exasperada  quando não  caracterizada  nos  autos  a prática  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  de  compras  não  escriturados não justifica a aplicação da multa exacerbada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que:  ­  A  decisão  recorrida  contrariou  a  Lei  ao  afrontar  o  artigo  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96, c/c os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64.  ­ E contrariou também a prova dos autos, vez que desconsiderou as notas fiscais  existentes às fls. 261/271 (notas fiscais da empresa Florestal Rio das Pedras Ltda.).  Requereu  por  fim  o  restabelecimento  da  imposição  da  multa  aplicada  em  sua  modalidade qualificada.  Ao apreciar a peça recursal (fls.473), o Presidente da Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, admitiu o Recurso Especial.   Devidamente  cientificada  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É em síntese o relatório.            Voto                 Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  possível  afronta a legislação e à evidência da prova.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13984.001015/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.740  CSRF­T1  Fl. 519          5 Dispõe o artigo 44, II da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  Como  se  pode  perceber,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  o  intuito  de  fraude deve ser EVIDENTE, ou seja, o órgão fazendário deve demonstrar de forma minuciosa e  justificada o dolo do Contribuinte.  No  caso  dos  autos,  a  multa  qualificada  foi  aplicada  pela  ocorrência  de  pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, como aponta o item 001 dos autos  de  infração  (fls.306,  volume  2)  e  também  com  fundamento  nas  notas  fiscais  fornecidas  pela  Empresas Klabin S.A. e Florestal Rio das Pedras Ltda. (fls. 215 e seguintes, volume 2).   Como  consta  do  Acórdão  recorrido,  o  tema  deste  item  da  autuação  pode  ser  assim descrito:  No presente caso, do confronto entre os dados  disponibilizados  à  Fiscalização  por  fornecedores  (KLABIN  S/A  e  FLORESTAL  RIO DAS PEDRAS LTDA.) e a contabilidade  do  contribuinte,  constatou­se que pagamentos  efetuados  às  pessoas  jurídicas  circularizadas  não estavam escriturados.  Regularmente  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  a  irregularidade  detectada  a  contribuinte deixou de fazê­lo, como se vê do  Termo de Verificação Fiscal, fls. 360 a 362.  Assim, configurou­se a hipótese de presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  prevista  em  lei,  no  caso  as  disposições  do  art.  281,  do  Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n2  3.000,  de  26  de  março de 1999, que tem por matriz  legal os •  art. 40 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e art. 12, § 2°, do Decreto­lei n 2 1.598,  de 1977.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ademais,  o  Acórdão  recorrido  fundamentou  a  desqualificação  da  multa  da  seguinte forma:  Em  relação  à  irregularidade  descrita  no  item  001  do  auto de infração foi aplicada a multa de lançamento ex  officio exasperada, ao percentual de 150%, prevista no  art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, fls. 306/307, sob  a  acusação  de  a  contribuinte  ter  agido  dolosamente,  com evidente  intuito de  fraude,  ao deixar de  escriturar  os pagamentos  identificados pelo fisco, como se vê do  TVF, segundo parágrafo da fl. 363.  Neste  particular  entendo  que  a  decisão  a  quo  deve  ser  revista, em parte, para reduzir penalidade ao seu percentual  normal  de  75%,  visto  que  a  exigência  fiscal  descrita  no  item  001  do  auto  de  infração  ocorreu  com  base  em  presunção  legal de omissão de  receitas que, por  si  só, não  autoriza a exasperação da penalidade.   Quando  a  tributação  resulte  de  presunção  legal  relativa,  iuris tantum, as circunstâncias que possam a vir autorizar a  exasperação  da  penalidade  devem  ser  minuciosamente  justificadas e comprovadas nos autos, o que não ocorreu no  presente caso.  Neste sentido é a  jurisprudência desta Câmara como se vê  do acórdão n° 108­ 07.390, de 28/05/2003, encimado pela  seguinte ementa:  "MULTA  AGRAVADA  —  APLICAÇÃO  —  LANÇAMENTO COM BASE  EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da  multa  de  oficio  quando  não  caracterizada  nos  autos  a  prática de dolo,  fraude ou simulação por parte da autuada.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  não  justifica a aplicação da multa exacerbada."    Realmente, pelo que se verifica do TVF a autuação se baseou na presunção de  receitas em virtude de pagamento feitos com recursos estranhos à escrituração.   No  entanto,  pelos  documentos  constantes  dos  autos  e  pelas  alegações  consignadas no Recurso Especial, o Fisco não obteve êxito em comprovar o  intuito doloso por  parte do contribuinte, para caracterizar a fraude e consequentemente viabilizar a exasperação da  multa que se pretende aplicar.  Até  porque,  o  conceito  de  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume,  sendo  muito mais do que a simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante  para sua caracterização, injustificada portanto a imposição da multa agravada.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13984.001015/2006­12  Acórdão n.º 9101­001.740  CSRF­T1  Fl. 520          7 Assim,  a  quantidade  de  compras  e  os  grandes  valores  que  deixaram  de  ser  escriturados,  como  alega  a  recorrente,  geram  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas  não  se  constituem em elementos suficientes para a configuração do intuito doloso de fraudar e sim em  “simples” omissão de receitas.  Desta  feita,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial,  para manter  a multa  de  ofício nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/96, em consonância com o acórdão proferido pela  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora                           Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5333208 #
Numero do processo: 11080.929218/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel, Luiz Carlos Shimoyama e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 119          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2°,  inciso  III  da Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  a  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre do fato da Recorrente pretender cobrar o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os Agentes do fisco que a aplicação do inciso III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal;  b)  Nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser tratada por regulamentos;  c)  O  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  foi  construído  de  forma  lógica  e  coerente,  sendo  que  somente  a  leitura integrada de todo o seu teor é que permite  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 120          3 delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance.  Seguindo  passo  a  passo  a  norma  legal,  veremos  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  sujeito  passivo  deve,  em  um  primeiro  momento,  obter  a  receita  bruta  da  empresa no período. Para  tanto, deve proceder o  somatório  das  grandezas  previstas  no  parágrafo  primeiro.  Concluída  esta  parte,  o  resultado  não  corresponde a base de cálculo das exações, como  pretende a Recorrente, visto que se faz necessário  proceder  as  exclusões  previstas  no  parágrafo  segundo,  inclusive aquela estatuída no inciso III,  ou  seja,  as  receitas  transferidas  para  outras  pessoas jurídicas;  d)  Conforme  referido  anteriormente,  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  violado  pela  Recorrente,  decorre  da  letra  do  inciso  III,  do  parágrafo 2º  , do artigo 3º da Lei 9.718/98. Este  dispositivo legal entrou em vigor em fevereiro de  1999  e  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do dia 10 de junho de 2000. Considerando que a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  das  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas,  implicou  em  majoração  das  referidas  contribuições,  sua  aplicação  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  nonagésimal,  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal e artigo 150, III, " c " da mesma Carta; e  e)  Demonstrado o conteúdo e o alcance dos  termos  do art. 3º , § 2°, III da Lei 9718/98, bem como a  total  improcedência  dos  argumentos  que  pretendem condicionar a sua eficácia ao advento  de normas regulamentares, cumpre ressaltar que a  Impetrante  tem  o  direito  de  efetuar  a  compensação  do  montante  que  lhe  foi  indevidamente  exigido  pela  Autoridade  Fazendária,  com parcelas vincendas das próprias  contribuições.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  sendo  concedido  e  reconhecido  o  direito  liquido e certo da contribuinte compensar a importância recolhida indevidamente.  É o Relatório.  Voto             Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 121          4 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  a pedra  angular do  litígio posto  nos  autos restringe­se em analisar a aplicação do parágrafo 2, III, da Lei nº 9.718/98.  Ressalto  que  o  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  determinava  que  fossem  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo, as quais nunca foram editadas.  Avulta  de  importância  uma  breve  passeada  pela  legislação  que  regulou  e  regula a incidência e a base de cálculo da COFINS. Vigoram a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  a  nº  10.833,  de  29,  de  dezembro  de  2003,  estas  duas  últimas  as  que  instituíram o regime da não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS.  Colaciono os dispositivos de interesse:  LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991.    Art.  1º  Sem  prejuízo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  fica  instituída  contribuição  social  para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social.  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  (...)    LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998    Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 122          5 § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;   III – revogado pela Medida Provisória nº 2.15, de 2004;   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  § 3º revogado pela Lei nº 11.051, de 2004;  § 4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;   c) deságio na colocação de títulos;   d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;   II ­ no caso de empresas de  seguros privados, o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos;   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 123          6 III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   IV ­ no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos.   § 7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.   § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:   I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997;   II ­ financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional.   III ­ agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.   § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.    (...)    LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.    Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 124          7 a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.   (...)    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.    Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  no 9.718, de 1998, encontra­se revogado expressamente pelo disposto na alínea “b” do inciso  IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991­18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União  do dia 10 seguinte,  atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, e,  como se  constata,  a  legislação  tributária  superveniente  não  contempla  entre  as  hipóteses  deduções  e  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições,  valores  que  computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 125          8 Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato  Declaratório SRF no 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;   considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,   declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  Neste sentido deve­se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2º  do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam  de reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais não ocorria o  ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas.  O  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo da COFINS a três fatores, a saber:  a)  Que tenham sido computados como receitas;  b)  Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e   c)  Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder  Executivo.   Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que  previa  a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  era  auto­aplicável,  tendo  em  vista  que  sua  utilização  estava  condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.  A  delegação  de  competência  para  o  Poder  Executivo  regulamentar  dispositivos de lei é corrente na legislação pátria. A título de comentário, basta lembrar o caso  da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN),  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o  advento da Lei nº 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após.  Insere­se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo  legislador  infraconstitucional,  a  indigitada  regulamentação. Consoante  tal poder, o Executivo  não  regulamentou  o  dispositivo.  E  antes  que  regulamentação  alguma  fosse  feita,  o  mesmo  Poder  Legislativo,  que  a  delegara  ao  Executivo,  revogou  o  dispositivo.  Os  fatos  ou  atos  jurídicos sujeitam­se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir­se­á que a  norma encartada no inciso III, do § 2º, do art. 3º Lei no 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 126          9 pelo  plano  da  existência,  da  validade,  mas  não  atingiu  o  da  eficácia,  pois  esta  não  se  concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável.  A  conclusão  a  ser  tirada  é  que  o  legislador  ordinário  preferiu  deixar  a  definição  dos  parâmetros  a  serem  respeitados  na  efetivação  da  citada  exclusão  para o Poder  Executivo.  Até  porque,  se  tinham  os  tais  valores  a  natureza  de  receitas,  ordinariamente  integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento.  Quisesse o  legislador ordinário permitir a auto­aplicabilidade do referido comando  legal, não  teria ele imposto a condição determinando que fossem “observadas normas regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”.   Na  linha  do  entendimento  fixado,  resta  apoditico  que  a  regra  prevista  no  inciso III, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para  sua  eficácia,  qual  seja,  a  regulamentação  pelo Poder Executivo. Como o  aludido  dispositivo  legal não foi  regulamentado, muito pelo contrário,  foi  revogado, é possível asseverar que ele  não produziu  eficácia para  fins  de determinação  da base de cálculo das  contribuições para  a  COFINS.   Como  todos  os  créditos  envolvidos  nas  compensações  deste  processo  são  oriundos  da  aplicação  do  citado  dispositivo,  entendo que não  há  indébito  a  ser  restituído  ao  recorrente.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 127          10 Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.929218/2009­68  Acórdão n.º 3402­002.294  S3­C4T2  Fl. 128          11 No  caso  em  epígrafe,  resta  amesquinhada  e  desprovida  de  força  a  possibilidade  de  compensação,  haja  vista  que  o  recorrente  não  é  credor  da  Fazenda  Pública  conforme ficou comprovado ao longo da exposição.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Sala das Sessões, em 29/01/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10925.903848/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Pelo fato de a contribuinte ter alegado o pagamento do tributo, referente a débitos indevidamente compensados, não se conhece o recurso voluntário interposto, por falta de interesse. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Relatório    Trata­se o presente de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, apresentada  pela contribuinte, e não homologada pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, através  do  despacho  decisório  proferido  em  11/05/2009,  pelo  fato  de  os  créditos  já  terem  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP, consolidando  um saldo devedor de R$ 309,70, referente aos débitos indevidamente compensados.   Cientificado do despacho decisório, a contribuinte protocolizou manifestação  de inconformidade em 18/06/2009 (fls. 03/05), defendendo que a razão da não homologação de  sua compensação, ocorreu pelo  fato de  ter alocado  incorretamente,  em DCTF,  recolhimentos  anteriormente  efetuados,  tratou  então  de,  posteriormente  a  decisão  do  despacho  decisório,  retificar a DCTF, para fins de corrigir o erro.   Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente,  por entender que os valores confessados, e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  teriam  existência  jurídica  válida,  não  sendo,  portanto,  os  créditos  em  comento  líquidos e certos. Por essa  razão, o acórdão  recorrido manteve o despacho decisório que não  homologou a compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  apresentando comprovante de pagamento do  saldo devedor,  referente  aos débitos  indevidamente compensados, no valor de R$ 309,70, e requerendo dessa forma a anulação dos  valores cobrados.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente caso a contribuinte pediu a compensação de débito com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.  Analisando  o  pedido,  a  DRF/Joaçaba/SC,  emitiu  despacho  decisório  eletrônico,  indeferindo  a  compensação,  pelo  fato  de  os  créditos  já  terem  sido  utilizados  anteriormente para quitação de outros débitos da Recorrente. Leia­se:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.903848/2009­61  Acórdão n.º 3202­001.084  S3­C2T2  Fl. 91          3 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.     Não  conformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  conformidade,  requerendo  a  revisão  do  despacho  decisório,  e  pedido  o  reconhecimento  do  crédito  para  a  quitação do tributo, e por fim, postula pela homologação integral dos valores quitados através  do Perd/Comp nº 19528.64644.311006.1.3.04­4582.  O acórdão recorrido, porém, não acolheu a manifestação de inconformidade,  uma vez que “só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ater crédito contra  a Fazenda devidamente conformado na forma da lei.” Leia­se:  No caso concreto que aqui  se  tem, a contribuinte, na data  de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força  de  confissão  de  divida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  \a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joaçaba/SC  foi  correta.  Contra  o  referido  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  se  limitando  a  sustentar  que  houve  a  quitação  integral  do  débito  constante  no  presente  processo,  no  valor  de  R$  309,70,  referente  a  débitos  indevidamente  compensados,  conforme comprovante de pagamento em anexo (fls. 86).   Dessa  forma,  uma  vez  que  a  contribuinte  alega,  exclusivamente,  em  seu  recurso, que quitou integralmente o valor compensado, entendo que não há interesse recursal  da  recorrente,  considerando que  tal  atitude,  ao  contrário de  infirmar,  confirma a  correção do  despacho decisório, que não homologou o encontro de contas solicitado, e do acórdão recorrido  que o ratificou.   Efetivamente,  a  alegação  de  que  houve  pagamento  do  tributo,  cuja  compensação não foi homologada, representa concordância com os termos da decisão da DRF  e da DRJ.  Forte  nessas  razões,  voto  para  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  devendo a unidade preparadora examinar se houve, ou não, pagamento do tributo compensado.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4                   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10218.720051/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal, e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720051/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção do julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  já  incluídas  nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.   SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a DITR  que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada  a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal,  e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 51 /2 00 8- 25 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 47.646,50,  relativo ao  imóvel  rural denominado “Fazenda Machado”, cadastrado na RFB  sob o nº 5.353.195­7, com área declarada de 1.936,0 ha, localizado no Município de Tucumã –  PA..  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1,00,  que  entendeu  subavaliado, arbitrando­o em R$ 283.275,52 ou R$ 146,32/ha, correspondente ao VTN médio,  por hectare, apontado no SIPT.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ declara que, desde o ano de 2000, não é proprietário do imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”  (NIRF  5.353.195­7),  posto que efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­ a apresentação da DITR/2006 em seu nome, deu­se em razão  de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à  Receita  Federal.  Isto,  para  evitar  a  inscrição  de  seu  nome  em  Divida Ativa da União;  ­  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  invocando  o  disposto  no  art.  151  do  CTN  e  citando  Geraldo  Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante  ao  apresentar  a  declaração  do  ITR  do  imóvel  que  não  lhe  pertencia  e,  por  tal  motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com  as  características  do  imóvel  com  o  único  intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular  do  referido  imóvel,  respondesse  por  penalidades  tributárias  e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720051/2008­25  Acórdão n.º 2201­002.392  S2­C2T1  Fl. 3          3 sofresse  restrições  fiscais,  como  inscrição  na  divida ativa, com  as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do CTN  e  pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  contribuinte  do  imposto  na  correspondente  DITR/2006, além de não  ter  sido devidamente comprovado nos  autos a  efetiva alienação do  imóvel  em data anterior à do  fato  gerador do imposto, observada a legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2006, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2006, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão..   Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 37), Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  40  e  seguintes),  sustentando, essencialmente:  2 ­ PRELIMINARMENTE:  2.1 ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Conforme  já  salientado  em  sede  de  Impugnação  entregue  em  Primeira  Instância,  o  recorrente  não  é  mais  o  proprietário  do  imóvel em questão; nesta senda, não é também o sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  conforme  podemos  observar  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural  em  anexo,  que  figura como "comprador" (e até então legítimo sujeito passivo),  o  Sr.  João  Pereira  Salgado,  sujeito  ao  qual  deveria  recair  a  eventual  penalidade  imposta  (se  é  que  a  mesma  procede)  e  o  processo que aqui se rebate.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 (...)  A  acusação  genérica,  como  se  verifica  nos  presente  auto  de  infração,  em  termos  de  procedimento  é  totalmente  inaceitável  por se tratar de uma medida desproporcional e não razoável vez  que não pode provocar uma simples defesa genérica, porquanto  uma acusação genérica tolhe o direito de defesa e dificulta, para  não dizer, inviabiliza a apresentação da peça de resistência.  (...)  Não  havendo  outro  norte,  requer  desde  logo,  como  prova  inafastável, a realização de perícia, inclusive com verificação in  loco,  para  a  comprovação  dos  fatos  afirmados  nesta  peça  recursal.  Os  elementos  constantes  do  processo  não  são  suficientes  para  consolidar  a  presente  autuação,  sendo  que  o  teor  da  decisão  proferida  em  Primeira  Instância  é  totalmente  parcial, logicamente, em desfavor do Recorrente.  (...)  Diante  de  tudo,  requer  a  inversão  do  ônus  da  prova,  recaindo  esta  sobre  o  Recorrido,  para  que  demonstre  nos  autos  suas  alegações  apresentadas,  virtualmente  embasadoras  do  auto  lavrado,  sobretudo  cumprindo  as  exigências  legais  por  ele  deslembradas conforme já tecido nas linhas acima.  (...)  A  problemática  maior,  e  que  não  pode  ser  ignorada,  é  que  o  nobre julgador sequer analisa os pontos da defesa entregue em  Primeira  Instância,  entregando  simplesmente  uma  decisão  extremamente mal fundamentada, sendo que não discorre sobre  nenhuma  tese  ventilada  por  este  peticionante,  afrontando  de  forma gritante o princípio da motivação das decisões.  (...)  3.2  ­  DO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO  E  DO  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:  (...)  Esse entendimento deixa claro que, mesmo em caráter de multa,  esta não pode ter caráter de penalidade, com características de  aniquilação do patrimônio do autuado. Ora, a aplicação de uma  multa de R$ 47.646,50 (quarenta e sete mil seiscentos e quarenta  e  seis  reais  e  cinquenta  centavos)  não  possui  condão  diferente  disso,  razão  pela  qual  merece  reforma, mormente  em  um  caso  gritante de ausência de provas como do auto em questão..  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720051/2008­25  Acórdão n.º 2201­002.392  S2­C2T1  Fl. 4          5     Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado, de  R$ 1,00, que entendeu subavaliado, arbitrando­o em R$ 387.200,00 ou R$ 200,00/ha, com base  no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, “Após regularmente intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas  pela  defesa.  A  primeira  alega  ilegitimidade  passiva;  a  segunda  afirma  que  a  fiscalização  praticou  uma  acusação  genérica;  a  terceira  considera  a  decisão  de  primeira  instância mal fundamentada e a última protesta pelo pedido de perícia.  Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, verifico, pois, que o argumento  não  tem passagem. Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que o  recorrente  apresentou  como  prova da ilegitimidade passiva tão somente a cópia do Contrato de Compra e Venda de Imóvel,  contudo, para comprovar a efetiva transferência de propriedade, é necessária a apresentação de  seu  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Observa­se,  ainda,  que  após  a  data  da  assinatura  do  suposto  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  10/03/2000,  o  recorrente  continuou apresentando, em seu nome, as declarações de ITR para o imóvel em questão.  Ademais, conforme se verifica do extrato de fl. 09, o registro do imóvel rural  na Receita Federal do Brasil encontra­se ativo e em nome do contribuinte.  Portanto, penso que restou caracterizado que o recorrente é o contribuinte do  ITR, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.393/1996.  Afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  penso que o argumento é estéril e não merece acolhimento. De acordo com a “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 02, o lançamento só foi constituído em consequência da não  apresentação,  pelo  contribuinte,  do  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Com  efeito,  o  enquadramento legal para essa infração encontra­se devidamente destacado na fl. 02 dos autos.  Assim, válido o lançamento também nesse ponto.  Sobre a alegação de que a decisão recorrida foi mal fundamentada, verifica­ se  do  acórdão  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  que  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios,  conforme se extrai das fls. 28/34.  Em verdade, o  inconformismo do recorrente  tem a ver com o entendimento  do julgador na análise das provas constantes dos autos. Com efeito, na apreciação das provas, o  julgador  pode  interpretá­la  da  forma  que melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. O que de fato ocorreu.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim, pelos  fundamentos  expostos  entendo que a preliminar suscitada não  merece acolhimento.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  perícia,  penso  que  deve  ser  indeferido.  Conforme  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  perícia  proposta  pelo  contribuinte  tem  por  objetivo  a  busca  de  elementos  probatórios  de  suas  alegações.  Com  efeito,  apesar  de  ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear sua realização, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  indeferir  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972).  Indefiro, pois, o pedido de perícia.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  No mérito, insurge o suplicante apenas contra a multa imposta, alegando que  sua aplicação fere o principio constitucional da vedação ao confisco e da proporcionalidade.  Pois  bem,  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  deve  ser  esclarecido  que  não  compete  a  este  Órgão  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade/inconstitucionalidade  da  norma  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados ao lançamento deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. O  exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais (vedação ao confisco e  da proporcionalidade) é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme  se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalte­se  que  em  seu  apelo  o  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  arbitramento do VTN.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.901527/2012-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901527/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.772  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2006 A 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 27 /2 01 2- 83 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901527/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.772  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901527/2012­83  Acórdão n.º 3802­002.772  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5459461 #
Numero do processo: 11020.901531/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901531/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.776  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2006 A 28/02/2006  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 31 /2 01 2- 41 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901531/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.776  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901531/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.776  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.011577/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR RELATIVA A PROGRAMAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 7.713, 1988, abarca tão-somente as contribuições pagas pelos empregadores em favor dos empregados, não alcançando o resgate de tais contribuições, cuja tributação é regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o crédito tributário exigido no lançamento, mantendo-se, contudo, a infração de omissão de resgates de contribuições de previdência privada. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 137          1 136  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011577/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.788  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Resgate de previdência privada  Recorrente  CLAUDIO BERCANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  CONTRIBUIÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR  RELATIVA  A  PROGRAMAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EM  FAVOR  DE  SEUS  EMPREGADOS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 7.713, 1988, abarca tão­ somente  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  em  favor  dos  empregados, não alcançando o resgate de tais contribuições, cuja tributação é  regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 77 /2 00 5- 27 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 138          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento,  mantendo­se,  contudo,  a  infração  de  omissão  de  resgates  de  contribuições  de  previdência  privada.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CLAUDIO  BERCANI  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 18/25, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$ 5.720,13, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até setembro de 2005.  A infração apurada pela autoridade fiscal está assim descrita:  Omissão  de  rend.  pelo  resgate  de  contrib.  de  previdência  privada.  O  contribuinte  considerou  R$ 79.801,73  como  rend.  isentos alegando depósitos  efetuados  entre 1993/95. De acordo  com a Dirf da fonte pagadora e do comprovante de rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte  o  referido  valor  é  rendimento  tributável, sujeito ao ajuste anual.  Segundo os extratos individuais do fundo gerador de benefícios,  apresentados  pelo  contribuinte,  o  ônus  pelos  depósitos  foi  suportado  pela  empresa,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar  de  isenção nos termos do art 39, XXXVIII, do RIR/99 que é taxativo  ao  estabelecer  que  o  ônus  pelos  depósitos  deve  ser  da  pessoa  física.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 139          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/15,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­18.368, de 17/06/2008, fls. 87/91.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/07/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  94/95,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/08/2008,  recurso  voluntário, fls. 96/110, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  o  imposto  exigido  na  Notificação  de  Lançamento  já  foi  recolhido  em  25/04/2001, conforme Darf,  juntado aos autos, quando da impugnação. Entretanto,  tal fato não foi considerado pela autoridade fiscal, gerando, em conseqüência, dupla  tributação sob uma única e mesma renda.  ­  que  a  decisão  recorrida  fundamenta­se  no  art.  43,  inciso  XIV  do  RIR/99,  reportando­se  ao  artigo  39,  inciso  XXXVIII  do  mesmo  Regulamento  que  se  constituiu na base legal da Medida Provisória n° 1.749­37, de 11 de março de 1999,  bem como no artigo 33 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja vigência  se deu a partir de 01/01/1996.  ­ que pouco importa se o ônus foi ou não da pessoa física, eis que a matéria é regida  pelo inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  ­ que em relação aos depósitos efetuados pelo empregador do recorrente, em período  anterior a vigência da Lei n° 9.250, de 1995 (01/01/1996) não poderiam, não podem  e não poderão ser tributados (gozam de isenção legal).  ­  que  na  hipótese  de  o  ônus  ter  sido  da  empresa,  a  isenção  vem materializada  no  mencionado  inciso VIII  e  se o ônus  foi  do  empregado,  ainda  assim estaria  isento,  diante do permissivo inciso VII, “b”, do artigo 6°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988.  ­ que as aplicações dos Fundos de Previdência foram tributadas na fonte, o que faz  cair  por  terra  o  argumento  da  autoridade  recorrida,  mesmo  que  se  queira,  incorretamente, subsumir o caso concreto ao inciso VII, "b" e não ao inciso VIII, do  artigo 6.°, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  resgates  de  previdência  privada,  no  valor  de  R$ 79.801,73,  relativo ao ano­calendário 2000, que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos isentos, nos  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 140          4 termos do disposto no  inciso VIII do  art.  6º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  a  seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  De  pronto,  cumpre  esclarecer  que  a  isenção  prevista  no  dispositivo  legal  acima transcrito abarca tão­somente as contribuições pagas pelos empregadores em favor dos  empregados  e  dirigentes,  não  alcançando  o  resgate  de  tais  contribuições,  cuja  tributação  é  regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Melhor  explicando,  a  contribuição  feita  pelo  empregador,  que  é  um  rendimento indireto recebido pelo empregado, é isenta, nos termos do disposto no art. 6º, inciso  VIII. Contudo, o art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995, determina que são tributáveis os resgates de  contribuições feitas às entidades de previdência privada. Ou seja, são dois momentos distintos,  com  tratamentos  tributários  também distintos. No  primeiro momento,  quando  o  contribuinte  recebe  o  rendimento  indireto,  na  forma  de  contribuição  com  previdência  privada  feita  pelo  empregador,  o  rendimento  é  considerado  isento.  Todavia,  no  segundo  momento,  quando  o  contribuinte  resgata  as  contribuições  feitas  pelo  empregador  há  a  tributação.  Na  verdade,  a  legislação permite uma postergação do pagamento do imposto, que somente é exigido quando  da realização do resgate das contribuições.  E este é o caso dos autos. Quando o empregador fez as contribuições para o  programa  de  previdência  privada  em  favor  do  contribuinte  não  houve  tributação,  ou  seja,  o  rendimento  indireto  foi  recebido  pelo  contribuinte  livre  do  imposto  de  renda.  Já  em  2000,  quando  o  contribuinte  fez  o  resgate  de  tais  contribuições  houve  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sendo  certo  que  tais  rendimentos  sujeitam­se  ao  ajuste  anual,  nos  termos  do  determinado no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995.  Vale dizer que não procede  a afirmação do  recorrente de que as aplicações  dos  fundos  de  previdência  foram  tributadas  na  fonte.  Primeiro  porque  não  há  nos  autos  comprovação de tal afirmação e segundo porque há a determinação expressa no inciso VIII do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, de que são isentas as contribuições pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas  de  previdência  privada  em  favor  de  seus  empregados. A tributação na fonte apenas ocorreu no momento do resgate das contribuições,  mas  quando  o  empregador  fez  o  pagamento  das  contribuições  ao  programa  de  previdência  privada em favor do contribuinte nenhuma tributação ocorreu.  Por outro  lado,  se o ônus das contribuições  fosse do contribuinte, o  resgate  das  mesmas  somente  seria  isento  se  restasse  comprovado  nos  autos  que  tais  contribuições  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 141          5 tivessem sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o que  não é o caso.  Nestes  termos, não pode prosperar a  tese da defesa de que sejam  isentas as  importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  Por fim, deve­se analisar a alegação do contribuinte de que o imposto exigido  na  Notificação  de  Lançamento  já  foi  recolhido  em  25/04/2001,  conforme Darf,  juntado  aos  autos, quando da impugnação.  Nesse sentido, cumpre observar que o lançamento é decorrente de revisão de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  retificadora,  exercício  2001,  ano­calendário  2000.  Na  DAA  original,  fls.  50,  o  contribuinte  havia  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$ 2.260,03, que foi devidamente recolhido, dentro do prazo legal, conforme Darf, fls. 29, em  25/04/2001.  Já  na  DAA  retificadora,  fls.  53,  o  contribuinte  apurou  saldo  de  imposto  a  restituir, no valor de R$ 19.685,44. Destaque­se que tal quantia não chegou a ser restituída para  o  contribuinte,  advindo  a  Notificação  de  Lançamento,  que  exige  do  contribuinte  imposto  suplementar  de  R$ 2.260,03,  que  corresponde  exatamente  a  quantia  já  recolhida,  mediante  Darf, fls. 29.  Ora, de acordo com o inciso I do art. 156 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o pagamento extingue o crédito tributário e estando  o  mesmo  extinto  não  pode,  por  óbvio,  ser  exigido  do  contribuinte mediante  lançamento  de  ofício.  Veja que, a exigência no lançamento de imposto já pago implica em onerar o  contribuinte com multa de ofício sobre valores já recolhidos antes do lançamento.  Nestes termos, deve­se manter a infração imputada ao contribuinte, contudo,  o crédito tributário exigido no lançamento deve ser exonerado, posto que o valor do principal já  havia sido recolhido pelo contribuinte na data do vencimento do tributo.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento,  mantendo­se,  contudo,  a  infração  de  omissão de resgates de contribuições de previdência privada.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011577/2005­27  Acórdão n.º 2102­002.788  S2­C1T2  Fl. 142          6   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5399504 #
Numero do processo: 10970.720271/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício quando houver dúvida razoável acerca do dolo do sujeito passivo quanto aos atos que vieram a retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 1201-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, acórdão em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para: i) por maioria de votos, manter o lançamento de ofício quanto à indedutibilidade do ágio, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado), sendo que o Conselheiro Rafael Correia Fuso acompanhou o relator pelas conclusões; ii) por unanimidade de votos, AFASTAR a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%; iii) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto à exoneração da multa isolada, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado). Ausente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, substituído pelo Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720271/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ ÁGIO  Recorrente  METALSIDER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DIREITO DE FISCALIZAR. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  examinar  a  legalidade  de  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo que  repercutam  em  fatos  geradores de períodos  futuros  conta­se da  data  da  ocorrência  desses  fatos  geradores  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  respectivos  tributos  poderiam  ter  sido  lançados  (art.  173,  I,  do  CTN),  e  não  da  data  em  que  praticados os referidos atos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Tal  como  ocorre  na  determinação  do  lucro  líquido  apurado  para  fins  societários,  é  indedutível  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social a amortização do ágio gerado a partir de reorganização de  empresas sob controle comum.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 71 /2 01 2- 11 Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 3          2 MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL.  Deve­se  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  houver  dúvida  razoável  acerca  do  dolo  do  sujeito  passivo  quanto  aos  atos  que  vieram  a  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, acórdão em DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para: i) por maioria de votos, manter o lançamento de ofício quanto à indedutibilidade  do  ágio,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares  (suplente  convocado),  sendo  que  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões;  ii)  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  qualificação da multa de ofício,  reduzindo­a para 75%;  iii) pelo voto de  qualidade, NEGAR  provimento ao recurso quanto à exoneração da multa isolada, vencidos os Conselheiros Rafael  Correia  Fuso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  (suplente  convocado).  Ausente  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  substituído  pelo  Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares (suplente convocado).  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  (suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 09­43.047, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora ­  MG.  Conforme relatado em seu  termo de verificação  fiscal, a autoridade acusa a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária:  a)  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  na  apuração  relativa  aos  anos­ calendários de 2007, 2008 e 2009, haja vista haver deduzido despesas com amortização de ágio  que se revelaram indevidas;  b)  falta de pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, decorrente da infração  acima descrita.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em apertada síntese, explica a autoridade fiscal que entre o  final do ano de  2004  e  o  início  do  ano  de  2005  três  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  quais  sejam,  METALSIDER LTDA. (autuada), RODOMETAL LTDA. e PARMETAL S/A, por decisão de  seus controladores (família Lima), celebraram uma sequência negócios jurídicos entre elas que  ao  final  gerou  um  ágio  reconhecido  na  contabilidade  da  recorrente  no  valor  de  R$  323.793.093,43.  Argumenta a fiscalização com base, dentre outros, no item 20.1.7 do Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, no item 120 da Resolução CFC n° 1.110/2007, no item  47 do Pronunciamento Técnico CPC nº 04 e no item 50 da Orientação Técnica CPC 02/2008,  não ser cabível o reconhecimento de ágio em operações realizadas entre empresas do mesmo  grupo  econômico.  Explica  ainda  que  esse  entendimento  também  está  amparado  na  doutrina  especializada em direito societário.  Por fim, a autoridade conclui o seguinte no item 7 de seu TVF:  Diante  de  todo  o  exposto,  segue  a  conclusão  a  que  chegou  o  Fisco:  a)  O  ágio  contabilizado  em  Dezembro/2004  pela  empresa  RODOMETAL  e  transferido  em  Maio/2005  para  a  empresa  fiscalizada (METALSIDER) no processo de cisão total daquela,  é  um  ágio  interno,  carente  de  substância  econômica,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  desembolso  de  recursos,  não  houve  circulação  de  riqueza  entre  partes  independentes,  não  houve  despesa  paga  nem  incorrida.  Logo,  se  não  houve  pagamento  antecipado dos lucros projetados (ágio com base em previsão de  rentabilidade  futura),  não  há  que  se  falar  em  diferimento  e  amortização do referido ágio, sendo indevida sua contabilização  em conta do Ativo Diferido;  b)  a  operação  societária  da  qual  resultou  o  ágio  foi  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  entre  partes  relacionadas e sob controle comum;  c)  ausência  de  razões  empresariais  legítimas  e  não  exclusivamente  fiscais:  não  houve  qualquer  propósito  negocial  na incorporação da RODOMETAL pela METALSIDER, que não  fosse  a  redução  da  carga  tributária,  mediante  a  utilização  do  benefício fiscal disposto no artigo 7o, inciso III, da Lei 9.532/97  único  propósito  claramente  manifestado  na  justificação  da  operação e ratificado pelo contribuinte em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal n° 002;  d)  houve  artificialismo  nas  operações  de  reorganização  societária  realizadas,  uma  vez  não  ter  ocorrido  efetiva  transferência de controle societário: completada a última etapa  do  processo  (incorporação  reversa  da  RODOMETAL  pela  METALSIDER)  voltou­se  à  configuração  societária  inicial:  a  empresa  fiscalizada  (incorporadora) retorna aos antigos  sócios  e  ao  controle  da  PARMETAL,  na  mesma  proporção  da  participação  inicial,  conforme  demonstrado  no  item  "6.1.a)  O  antes e depois" do presente relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 5          4 Sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  anuais  lançados  de  ofício  o  auditor  impôs  multa  qualificada, tendo em vista as seguintes razões arroladas no item 8 do TVF:  (...)  Multa de ofício aplicada:  Em  princípio,  ao  se  deparar  com  a  amortização  do  ágio  fundamentado com base em expectativa de rentabilidade futura,  a  fiscalização  está  diante  de  um  valor  dedutível  por  força  da  previsão  legal,  já  que,  tanto  o  surgimento  do  ágio  quanto  a  reestruturação societária são aceitos pelo ordenamento.  No  entanto,  verificou­se  no  presente  caso,  o  intuito  doloso  do  contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários  de forma a dar uma aparência de correção a uma amortização  em  que  estejam  presentes  o  ágio  interno  e  reestruturação  societária  sem  a  efetiva  mudança  de  controle  societário,  pretendendo induzir a fiscalização a avalizar uma operação que,  nessas circunstancias, é oponível ao Fisco.  E,  para  isto,  o  contribuinte  fiscalizado,  em  conluio  com  as  demais  empresas  do  grupo,  promoveram  uma  série  de  atos  de  reorganização  societária  ausentes  de  razões  empresariais  e  econômicas verdadeiras, cujo resultado não acarretou a efetiva  transferência  de  controle  societário,  mas,  tão  somente,  o  benefício da amortização de um ágio gerado artificialmente. Ou  seja, a vontade declarada nos atos formais praticados diverge da  vontade real desejada pelas partes.  Desse  modo,  o  dolo  encontra­se  presente  ao  buscar  meios  artificiosos  para  enganar,  para  ludibriar  o  Fisco,  realizando  operações  societárias  que,  analisadas  individualmente,  estão  perfeitamente  legais  na  forma,  mas,  no  conjunto,  na  essência,  não  trazem  substância  econômica,  pois  ao  final  da  reorganização  societária,  o  controle  acionário  retorna  à  situação  inicial,  anulando  os  atos  praticados,  sendo  seu  único  propósito a economia de tributos.  Sendo assim, presente o intuito doloso de excluir ou modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mediante  a  simulação  de  atos  de  reorganização  societária  praticados  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico e sob controle comum, atos estes perfeitos na forma,  mas sem razões empresariais legítimas, efetuamos o lançamento  da  presente  infração  com  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, conforme disposto no Art. 44, § l° da Lei  9.430/96.  Dessa forma, corroborando o entendimento aqui exposto quanto  à  indedutibilidade  do  ágio  gerado  artificialmente  e  da  qualificação  da  multa  aplicada,  seguem  alguns  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/CARF  (antigo  Conselho  de  Contribuintes),  em  situações  fáticas  análogas  ao  presente caso:  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Acórdão n° 1202­ 00753, de 12 de abril de 2012 (2a Câmara, 2a  Turma Ordinária ­ CARF)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além  de  prova  direta  da  ocorrência  de  simulação  revela­se artificial e não gera direito à dedução das respectivas  despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.  A  constatação  de  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  pela  intencional prática de atos  simulados,  enseja a qualificação da  multa de oficio.  (...)  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento argumentando, em síntese, o seguinte:  a)  ao contrário do afirmado pela fiscalização, a reestruturação societária sob exame teve  objetivo  negocial,  qual  seja,  a  modernização  da  indústria  com  reorganização  societária,  intensivo  treinamento  de  seus  empregados,  aumento  de  seu  quadro  funcional,  criação  de  setores especializados de siderurgia, silvicultura e produção de carvão vegetal, o que lhe exigiu  aplicação de vigorosos investimentos financeiros e o controle de seus custos;  b)  o  auto  de  infração  não  merece  prosperar  porque  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  autorizam a dedutibilidade do ágio apurado com base em rentabilidade futura, sem vedar, em  momento algum, que a geração do ágio tenha se dado em operações entre sociedades ligadas;  c)  da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  não  traz  qualquer  exceção  às  hipóteses de incorporação, fusão ou cisão ali previstas, daí porque também este dispositivo não  veda a formação de ágio em operações entre pessoas ligadas;  d)  as  manifestações  de  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  e  Eliseu  Martins,  citados  pela  fiscalização,  referem­se  apenas  aos  aspectos  contábeis  do  ágio  interno,  e  não  ao  aspecto  tributário. Tratando especificamente do aspecto tributário aqueles autores afirmam que o art. 36  da  Lei  nº  10.637/2002  confere  sentido  econômico  ao  ágio  gerado  internamente  (artigo  disponível em www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf);  e)  também  o  CARF,  por  meio  do  acórdão  nº  1101­00708,  prolatado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara na sessão de 11/04/2012, acolheu o entendimento ora sustentado pela  contribuinte  segundo  o  qual  a  legislação  tributária  confere  fundamento  econômico  ao  ágio  interno;  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 7          6 f)  verificou­se,  no  caso,  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  questionar  a  legalidade  dos  negócios jurídicos que geraram o ágio em dezembro de 2004, haja vista que passaram­se mais  do que cinco anos até a data da lavratura do auto de infração, realizada em novembro de 2012;  g)  os  arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532/97, bem como a  Instrução Normativa SRF nº 11/99,  deixam claro que as regras aplicam­se também ao caso de incorporação reversa, tal como fez a  contribuinte;  h)  a empresa PARMETAL optou pela apuração de lucro presumido no ano de 2004, não  se aproveitando do diferimento do pagamento do IRPJ e da CSLL previsto no art. 36 da Lei nº  10.637/2002.  Em  assim  sendo,  a  despesa  com  amortização  do  ágio  também  deve  ser  reconhecida a partir de 2004;  i)  não há previsão legal para imposição de multa isolada quando as estimativas mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  forem  apuradas  por  meio  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  A  lei  prevê  multa  isolada  apenas  quando  há  falta  de  pagamento  de  estimativas  apuradas com base na receita bruta e acréscimos;  j)  é ilegal a exigência de multa isolada pela falta de pagamento de estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL  quando  for  imposta,  também, multa  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição apurados ao término do respectivo ano­calendário;  k)  incabível a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento de estimativas  de IRPJ e CSLL relativas ao mês de dezembro, quando neste mês o pagamento for realizado  por meio de balanços ou balancetes de suspensão ou redução;  l)  não  houve  dolo  por  parte  da  contribuinte  que  ensejasse  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Jamais quis escamotear do conhecimento da fiscalização a reorganização societária que  praticou. Aliás, a praticou com respaldo em todo o arcabouço legal vigente no direito positivo,  não  havendo  empregado  meios  artificiosos  visando  ludibriar  o  Fisco,  ao  contrário  do  que  afirma o auditor.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, devem ser conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios. Não há que se falar em decadência  dos valores lançados, decorrentes da glosa de despesa de ágio,  dentro do prazo decadencial, ainda que sua origem remeta­se a  ano calendário já decaído.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 8          7 As premissas básicas para amortização de ágio,  com  fulcro no  art.  7º,  inciso  III,  e  8º  da  Lei  9.532  de  1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  "ágio  de  si  mesmo ", cuja amortização é vedada para fins fiscais.  MULTA QUALIFICADA. CONLUIO.  Ante  a  constatação  de  evidente  conluio,  visando  os  efeitos  da  sonegação e da fraude, há que se qualificar a multa de oficio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda determinado  sob base de  cálculo  estimada, que deixar de  fazê­lo,  ainda que  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente,  se  frustrados seus pagamentos mensais.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  reproduzindo  as  mesmas  razões  expostas  na  impugnação.  Por  fim, a PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário  reforçando  as razões que justificaram o lançamento e sua manutenção pela DRJ de origem.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Decadência  Argumenta  a  recorrente  que  o  fisco  não  poderia  questionar,  em  2012,  a  validade  dos  negócios  jurídicos  geradores  do  ágio  celebrados  em  2004,  uma  vez  que  ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos.  Inicialmente  importa  esclarecer que o  lançamento  tributário, cientificado ao  sujeito passivo em 07/12/2012, reporta­se a fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos em  31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009. Em sendo assim, ainda que fosse possível empregar­se  aqui a regra estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN, não haveria como admitir ter se operado a  decadência do direito de o  fisco  constituir,  pelo  lançamento de ofício,  os  créditos  tributários  sob exame, uma vez que entre as datas dos respectivos fatos geradores e a data da ciência ao  lançamento passaram­se menos do que cinco anos.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 9          8 Da mesma forma, também não ocorreu a extinção, pela decadência, da multas  isoladas  ora  contestadas.  De  fato,  em  se  tratando  de  multa  regulamentar,  é  pacífico  o  entendimento deste Conselho no sentido de que a decadência é contada segundo o disposto no  art.  173,  I,  do  CTN.  No  caso,  o  fato  gerador  mais  antigo  de  multa  isolada  ocorreu  em  31/01/2007,  daí  por  que  a  contagem do  prazo  de  cinco  anos  iniciou­se  em 01/01/2008,  e  se  encerraria em 31/12/2012. E, como visto, a ciência ao lançamento se deu antes dessa data, em  07/12/2012.  Mas o que a recorrente contesta, em verdade, é a decadência do direito de o  fisco questionar negócios  jurídicos  realizados há mais de  cinco anos da data do  lançamento,  ainda que referidos negócios jurídicos tenham produzido efeitos tributários futuros sobre fatos  geradores ocorridos antes de passados os cinco anos.  Sobre o assunto o art. 37 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Ora,  se  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  deva  guardar  documentos  referentes a negócios jurídicos que venham produzir efeitos fiscais futuros, há de se concluir,  necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria razão de a  lei  tributária  exigir  que  o  sujeito  passivo  guardasse  documentos  se  não  fosse para  ficarem  à  disposição de eventual exame pela autoridade tributária.  E  se  a  lei  confere  ao  fisco  o  direito  de  examinar  aqueles  documentos,  é  porque também lhe dá o direito de vir a questionar os negócios jurídicos ali registrados, desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173, I,  ambos do CTN.   Aliás,  ao  tratar  dos mesmos  efeitos  fiscais  futuros, mas  no  que  concerne  à  decadência da tributação do lucro inflacionário realizado, o CARF assim se pronunciou:  Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  3) Da Despesa com Amortização do “Ágio Interno”  O  litígio  objeto  do  presente  processo  tem  como  pano  de  fundo  a  seguinte  questão de direito: a legislação tributária admite, ou não, que o lucro real e a base de cálculo da  CSLL  sejam  reduzidos  mediante  o  reconhecimento  de  despesa  com  amortização  de  “ágio  interno”,  qual  seja,  aquele  gerado  em  decorrência  de  reorganização  societária  realizada  exclusivamente entre empresas controladas pelo mesmo grupo econômico?  Nos subitens seguintes procuraremos responder essa questão.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 10          9 3.1) Do Tipo Específico de Reorganização Societária ­ Art. 36 da Lei º 10.637/2002  No  caso  dos  autos  o  grupo  econômico  de  que  faz  parte  a  recorrente  promoveu, no final do ano de 2004 e no início de 2005, um tipo específico de reorganização  societária expressamente autorizado em norma legal, qual seja, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002,  que assim estabelece:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.  Primeiramente cumpre registrar que essa norma foi posteriormente revogada  pela Lei nº 11.196/2005, fato que em nada repercute no presente litígio uma vez que, realizada  em final de 2004 e início de 2005, ou seja, quando ainda estava em pleno vigor o art. 36 da Lei  nº  10.637/2002,  a  reorganização  societária  empreendida  pela  grupo  do  qual  faz  parte  a  ora  recorrente deve ser tratada como ato jurídico perfeito. O que está em causa aqui, portanto, são  os  efeitos  dessa  reorganização,  e  não  ela  mesma,  daí  porque  não  importa  que  a  norma  em  questão tenha sido posteriormente revogada.  Pois  bem,  a  reorganização  societária  prevista  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002, autoriza, ainda que por vias transversas, que a pessoa jurídica investidora reavalie  seu  investimento  na  pessoa  jurídica  investida,  com  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital assim auferido para momento futuro e incerto.  Foi essa a reorganização societária efetuada pelo grupo de empresas ao qual  pertence a autuada, senão vejamos:  a)  em 23/09/2004 Bruno Melo Lima controlava PARMETAL (empresa de participações  do grupo), possuindo 93,35% de seu capital com direito a voto, sendo o restante pertencente a  outro membro  da  família  Lima. Nesta mesma  data  PARMETAL  controlava METALSIDER  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 11          10 (empresa operacional do grupo ­ ora autuada), com participação de 99,9999% em seu capital,  sendo  os  outros  0,0001%  pertencentes  a  seis  pessoas  da  família  Lima.  Ainda  nesta  data,  METALSIDER controlava RODOMETAL (empresa inativa ou “casca”), com participação de  99,73%% em seu capital, sendo os outros 0,27% pertencentes a três pessoas da família Lima.  Assim, nessa data, Bruno Melo Lima controlava PARMETAL que controlava METALSIDER  que controlava RODOMETAL;  b)  em  27/12/2004  METALSIDER  transferiu  à  PARMETAL  sua  participação  em  RODOMETAL pelo valor contábil de R$ 111.556,00;  c)  nessa  mesma  data  RODOMETAL  promoveu  o  aumento  de  seu  capital  em  R$  368.139.552,00.  Esse  aumento  de  capital  foi  inteiramente  subscrito  e  integralizado  por  PARMETAL,  mediante  a  transferência,  à  RODOMETAL,  da  participação  que  possuía  em  METALSIDER,  empresa  esta  que,  conforme  laudo  elaborado  à  época,  foi  avaliada  economicamente em R$ 368.176.370,00, ante a um valor contábil de R$ 8.450.000,001;  d)  em contrapartida ao aumento em seu capital, RODOMETAL contabilizou em seu ativo  investimentos a participação adquirida em METALSIDER pelo seu valor contábil, acrescido de  um  “ágio  interno”  no  valor  de  R$  323.793.093,43.  Houve,  portanto,  uma  reavaliação  do  investimento em METALSIDER;  e)  em 25/05/2005 RODOMETAL, controladora de METALSIDER, foi  incorporada por  esta,  que  passou  a  amortizar  o  ágio  antes  registrado  naquela.  Em  razão  da  substituição  das  ações  da  empresa  extinta,  PARMETAL  readquiriu  a  participação  em  METALSIDER,  já  reavaliada  economicamente.  O  grupo  de  empresas  retorna  à  configuração  observada  em  23/09/2004,  exceto  pela  extinção,  por  incorporação,  de  RODOMETAL.  Assim,  nessa  data,  Bruno Melo Lima controlava PARMETAL (empresa detentora da participação reavaliada) que  controlava METALSIDER (empresa detentora do ágio).  Em  suma,  tal  como  verificado  antes  dos  atos  de  reorganização  societária,  PARMETAL voltou a ser detentora de participação societária representativa de 99,9999% do  capital de METALSIDER, só que, agora, avaliada economicamente. E segundo o art. 36 da Lei  nº 10.637/2002, a tributação do ganho de capital auferido com a reavaliação do investimento é  diferido para momento futuro e incerto.  Mas a amortização do ágio registrado na investida e a dedução da respectiva  despesa não  foram  reguladas pelo  art.  36 da Lei  nº 10.637/2002. Nada há  ali  que  autorize  a  amortização de ágio e a dedução dessa despesa (seja “ágio interno” ou não). A amortização do  ágio nas operações de incorporação, fusão e cisão, como se verá no item seguinte deste voto, é  regulada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  E por não haver comunicação necessária entre a reavaliação do investimento  prevista no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 e a amortização do ágio estabelecida nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/97, também não assiste razão à recorrente quando afirma que o “ágio interno”  poderia ser amortizado já a partir de 2004 em razão de PARMETAL haver optado pelo lucro                                                              1  Alega  a  recorrente  que  PARMETAL  não  se  beneficiou  do  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  correspondente  à  reavaliação  do  investimento  em METALSIDER,  haja  vista  que  optou  pela  apuração  de  lucro  presumido no período.   Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 12          11 presumido naquele ano, não tendo se beneficiado do diferimento do IRPJ e da CSLL devidos  sobre o ganho de capital2.  Em suma, por não haver comunicação necessária entre aquelas normas, o fato  de PARMETAL não haver se beneficiado do diferimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre  o ganho de capital verificado na reavaliação do investimento na ora recorrente não implica o  direito desta em amortizar o “ágio interno”.  3.2) Da Amortização do Ágio  Como  visto  no  subitem  anterior  deste  voto,  especialmente  nas  letras  “d”  e  “e”, RODOMETAL, que adquiriu com ágio a participação societária em METALSIDER, foi  posteriormente incorporada por esta.  Alega  a  contribuinte  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  abaixo  transcritos, conferem a ela o direito à dedutibilidade da despesa com amortização do ágio,  já  que se trata de ágio cujo fundamento é a rentabilidade futura (dela própria):  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Ocorre  que  o  caso  dos  autos  é  de  “ágio  interno”,  ou  seja,  aquele  gerado  a  partir de negócios jurídicos realizados entre empresas que estão sob controle comum.  Entende a fiscalização que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não albergam a  dedutibilidade da despesa com amortização de “ágio  interno”, haja vista que se  trata de uma  despesa desnecessária à consecução das atividades da pessoa jurídica.                                                              2 Ainda que, segundo a tese aqui defendida, seja irrelevante, o fato é que não restou provado nos presentes autos  que  PARMETAL  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  no  ano  de  2004  o  ganho  de  capital  verificado  na  reavaliação de sua participação em METALSIDER, ora recorrente.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 13          12 Pois bem, a grande maioria das decisões do CARF3 sobre essa matéria nega a  dedutibilidade  do  “ágio  interno”  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Veja a seguir, a título exemplificativo, a ementa a uma dessas decisões:  Acórdão nº  1402­001.338,  prolatado  pela  2º Turma Ordinária  da 4ª Câmara, na sessão de 06 de março de 2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  (...)  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.  (...)  Entretanto,  em  abril  de  2012  foi  exarado,  salvo  engano,  o  primeiro  posicionamento  do  CARF  favorável  à  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  “ágio  interno”. Trata­se do chamado caso Gerdau apreciado no âmbito dos acórdãos nos 1101­00.708,  1101­00.709  e  1101­00.710,  prolatados  na mesma  sessão  pela  1ª  Turma  da  1ª  Câmara.  É  a  seguinte a ementa a esses três acórdãos (todas as três têm o mesmo conteúdo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  O art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1997, retratado no art. 385  do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  O  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio                                                              3 A pesquisa não abrangeu as decisões exaradas pelo extinto Conselho de Contribuintes.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 14          13 surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  O  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não  afeta  o  registro  do ágio para fins fiscais.  (...)  E embora posteriormente a mesma 1ª Turma da 1ª Câmara, após a mudança  em sua  composição,  tenha passado a negar  a dedutibilidade da despesa  com amortização do  “ágio  interno”  4,  entendo  ser  necessário  enfrentar  neste  voto  os  fundamentos  contidos  no  referido acórdão sobre o caso Gerdau, em especial aqueles extraídos do artigo produzido por  Jorge Vieira da Costa  Junior  e Eliseu Martins,  apresentado no âmbito do 4º Congresso USP  sobre Controladoria  e Contabilidade,  realizado  em 20045,  até porque  a  recorrente  faz  alusão  tanto ao caso Gerdau quanto ao referido artigo.  Pois  bem,  já  no  item 1 do  artigo  os  autores  apresentam  as  questões  que  se  propõem a responder:  1. Introdução  (...)  Este  trabalho  visa  a  abordar  modalidade  recente  de  incorporação reversa praticada no mercado: a que toma por  base  ágio  gerado  internamente.  Contabilmente,  referido  evento, do ponto de vista estritamente técnico, é admissível?  E  do  ponto  de  vista  tributário,  há  previsão  legal  para  sua  consecução? (Grifamos)  (...)                                                              4 Vide acórdão nº 1101­000.913, prolatado na sessão de 09 de julho de 2013.  5 O artigo, que encontra­se nesta data disponível em www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf,  tem o  seguinte título: A Incorporação Reversa com Ágio Gerado Internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a  Contabilidade.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 15          14 No  item  2  do  artigo  os  autores  inicialmente  escrevem  sobre  a  teoria  do  surgimento do ágio em transações entre parte independentes e não relacionadas (arm’s length  transaction),  bem  como  sobre  a  forma  de  seu  registro  na  contabilidade.  Em  seguida,  empregando  essa  mesma  teoria,  concluem  ser  inadmissível  a  geração  interna  de  ágio,  daí  porque respondem à primeira questão suscitada no início do trabalho da seguinte forma6:  2.  Contabilização  do  Ágio:  Como  fazê­la  à  luz  da  Teoria  Contábil?  (...)  Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente,  à luz da Teoria da Contabilidade, é inadmissível o surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico. Não é permitido contabilmente o reconhecimento de  ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante.  E do ponto do vista tributário, como seria encarada a questão?  Haveria  óbices  para  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente? A próxima seção do trabalho dedica­se a dirimir  essa e outras questões. (Grifamos)  É portanto no item 3 do artigo que os autores pretendem responder à segunda  questão, que é aquela que ora nos interessa. A seguir transcreve­se trechos desse item7:  3. Lei 10.637/02, art. 36: Renúncia Fiscal?   Ao  se  compulsar  a  legislação  tributária,  tem­se  contato  com  a  Lei  nº   10.637/02,  sancionada  em 30.12.2002.  Referido  diploma  legal,  em  seu  artigo  36,  admite,  para  fins  tributários,  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação do IRPJ e da CSLL.  Reproduz­se, a seguir, referido dispositivo:  (...)  Elucidando  o  caput  do  artigo  36,  tem­se  que  caso  uma  dada  companhia  “A”  possua  participação  societária  em  outra  companhia  “B”,  e  resolva  constituir  uma  terceira  companhia  “C”, integralizando ações subscritas de “C” com a participação  societária em “B” avaliada economicamente, o “lucro” apurado  por “A” na integralização das ações subscritas de “C” não será  tributado de imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Prosseguindo com a leitura sistemática do dispositivo, chega­se  ao seu § 1º, a seguir reproduzido:  (...)  Em linhas gerais, o “lucro” apurado em “A” será tributado em  duas  situações:  (i)  quando  “A”  alienar,  liquidar  ou  baixar,  a                                                              6 Relembrando, a questão é a seguinte: “Contabilmente, referido evento, do ponto de vista estritamente técnico, é  admissível?”  7 O art. 37 da Lei nº 10.637/2002 encontra­se transcrito no item 3.1 deste voto.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 16          15 qualquer título, sua participação societária em “C”, entidade na  qual foram subscritas ações; e (ii) quando “C” alienar, liquidar,  integralizar  subscrição  de  ações  de  outra  pessoa  jurídica,  ou  baixar a qualquer título sua participação societária em “B”.  Aqui cabe um breve comentário. O fisco admite o diferimento da  tributação,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  de  participações  societárias  avaliadas  economicamente,  utilizadas  para  fins  de  conferência de capital em outra pessoa jurídica, tão­somente em  um primeiro momento. A renúncia fiscal, no caso, não contempla  sucessivas  operações  de  subscrição  de  ações  e  integralização  com  a  mesma  participação  societária  (§  1º,  inciso  II),  originalmente,  avaliada  economicamente,  o  que  elide  possível  efeito de elisão em cascata.  Encerrando  o  estudo  do  artigo  36,  o  seu  parágrafo  §  2º  excepciona  as  operações  de  combinação  de  negócios  entre  companhias,  como  eventos  indicativos  da  realização  do  ganho  de  capital  apurado  pela  companhia  que  integraliza  ações  subscritas,  com  participação  societária  avaliada  economicamente. Orienta o dispositivo:  (...)  Em  suma,  utilizando  o  mesmo  exemplo,  caso  “C”  seja  incorporada  por  hipótese  pela,  agora  sua  controlada,  companhia  “B”,  o  “lucro”  registrado  em  “A”  não  será  tributado para  fins de  IRPJ e CSLL. Contudo, o ágio carreado  de “C” para “B” será dedutível tanto na apuração do lucro real  quanto na base de  cálculo da CSLL a  ser apurado em “B”  7.  (Grifamos)  Questiona­se, desse modo, a racionalidade econômica do artigo  36 da Lei nº 10.637/02, pelo lado do ente tributante, que permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem,  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de “sociedades veículo”, que surgem  e  são  extintas  em  curto  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  “casca”,  com  finalidade meramente elisiva.   Do ponto de vista tributário, à luz do artigo 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada  para  fins  de  IRPJ  e  base  de  cálculo  da CSLL mas  deixa de tributar “ganho de capital” registrado pela companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em “sociedade  veículo”  ou  de  participação  “casca”,  a  ser  em  seguida  incorporada.   Com  a  incorporação,  a  sociedade  veículo  ou  de  participação  “casca” deixa de existir.   Como não há intenção de alienar a participação societária que  incorpora a “sociedade veículo”, tampouco liquidá­la ou baixá­ la a qualquer  título, posto que através dela o grupo econômico  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 17          16 realiza  seus  negócios  sociais,  e  a  incorporação  da  “sociedade  veículo” não  constitui  realização do  ganho de  capital  (§  2º  da  art. 36), a Fazenda Pública, em verdade, poderá jamais tributar  dita  “receita”,  ou  melhor,  haverá  uma  probabilidade  muito  remota de fazê­lo.   (...)  Veja que esse é justamente o tipo de reorganização societária apreciada tanto  no referido caso Gerdau quanto nos presentes autos.  Pois  bem,  o  objeto  da  presente  autuação  fiscal  é  a  amortização  do  “ágio  interno” que os autores do artigo expressamente afirmam não ser possível para fins societários,  mas  apenas  para  fins  tributários,  conforme  trecho  já  acima  transcrito,  e  novamente  abaixo  reproduzido:  (...) Contudo,  o  ágio  carreado de  ‘C’  para  “B”  será  dedutível  tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da  CSLL a ser apurado em “B” 7  Ocorre  que,  embora  reconheça  a  honestidade  científica  dos  autores,  em  especial  do  Dr.  Eliseu  Martins,  que  tanto  contribuiu  para  o  desenvolvimento  da  Ciência  Contábil em nosso país, não posso deixar de apontar aquilo que, a meu juízo, representa uma  grave omissão no artigo.  De fato, em lugar algum do trabalho os autores apontam o alicerce teórico da  afirmação de que o “ágio interno” é dedutível para  fins  fiscais. O único fundamento por eles  apresentado para sustentar a dedutibilidade, para fins tributários, do ágio gerado internamente,  foi a singela e quase despercebida remissão à nota de rodapé nº 7 (observe com atenção o final  do parágrafo acima reproduzido), nota essa que possui o seguinte conteúdo:  7 A questão foi disciplinada pelas Instruções Normativas da SRF  nº 11/99 e nº 390/04, art. 75.  Assim, a afirmação de que o “ágio interno” é dedutível para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL foi fundamentada pelos autores do artigo apenas e tão­somente nos textos  da Instrução Normativa SRF nº 11/99 e do art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, os  quais praticamente reproduzem as disposições contidas nos já referidos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/97, que por sua vez tratam do ágio na incorporação, fusão e cisão de controladas, e não  de “ágio interno”.  Em outras palavras, não se dispuseram os autores a elucidar as razões teóricas  pelas  quais  entendem que  os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/97,  ou  os  atos  normativos  que  os  regulamentaram, amparam a dedutibilidade fiscal do ágio gerado internamente.  Poder­se­ia imaginar que os autores do artigo entenderam, tal qual defendido  pela ora  recorrente,  que  o  ágio  a  que  se  referem os  arts.  7º  e 8º  da Lei  nº  9.532/97  alcança  também o ágio gerado internamente. Resumindo, se a lei não faz distinção entre ágio e “ágio  interno” não haveria razão para o intérprete fazê­lo.  Mas se fosse assim, os autores teriam que igualmente admitir que a legislação  societária também não faz distinção entre ágio e “ágio interno”, algo que contradiz a conclusão  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 18          17 de seu artigo, que enfaticamente promove essa distinção, inclusive afirmando ser inadmissível  o surgimento de ágio interno à luz da Teoria Contábil.  Neste ponto é importante ressaltar que o ágio na aquisição de investimento é  um  fenômeno  regulado  pelo  direito  societário.  E  embora  tenha  sido  a  legislação  tributária  aquela que primeiro  tratou do assunto8,  fê­lo apenas com o objetivo de regular­lhe os efeitos  tributários  relativos  à  sua  amortização.  Nesse  sentido,  o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estabelece o seguinte:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I. (Grifamos)  (...)  Ademais, embora a Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações,  não tenha disciplinado a questão do ágio, a Comissão de Valores Mobiliário, logo na primeira  Instrução que editou após a sua criação, tratou assim do assunto:  Instrução CVM nº 01, de 27 de abril de 1978:  (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  a  equivalência  patrimonial.  (Grifamos)  (...)  Não  há  a  menor  dúvida,  portanto,  que  o  ágio  havido  na  aquisição  de  investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial é um fenômeno regulado pelo  direito  societário.  O  direito  tributário,  como  de  regra  o  faz  em  relação  a  outros  fenômenos  regulados pelo direito privado, apenas trata de seus efeitos fiscais.                                                              8 A Lei nº 6.404/76 é silente acerca do ágio e de seu conceito.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 19          18 Então, retomando o raciocínio, cai por  terra o entendimento que poder­se­ia  atribuir aos autores do artigo segundo o qual, uma vez que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97  não fazem distinção expressa entre ágio e “ágio interno”, não caberia ao intérprete fazê­lo.  Pois embora a norma legal de natureza societária também não faça distinção  entre ágio e “ágio interno” (art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), os autores, sim, sustentaram tal  distinção em seu artigo para vedar a amortização do “ágio interno” para fins societários.  Assim  sendo,  se  em  2004  a  norma  societária  (art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77) não fazia a distinção expressa entre ágio e “ágio interno”, não poderiam os autores  do  artigo  fazê­lo  àquela  época,  a  não  ser  por  meio  de  uma  interpretação  restritiva  dessa  legislação.  Aliás,  já  que  está  subordina  à  lei,  nem  mesmo  a  legislação  societária  infralegal  surgida  a partir  de 20079,10  poderia  fazer  tal  distinção,  como efetivamente o  fez,  a  não ser, igualmente, pela via de uma interpretação restritiva da norma legal (art. 20 do Decreto­ lei nº 1.598/77).  A  questão  crucial,  portanto,  é  saber,  em  primeiro  lugar,  se  é  juridicamente  válido  empregar­se  uma  interpretação  restritiva  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  para  distinguir  entre  ágio  e  “ágio  interno”  com  vistas  a  admitir­se,  para  fins  societários,  a  amortização do ágio, mas não o do “ágio interno”, como propuseram os autores do artigo.  E, em segundo lugar, é também necessário verificar se é juridicamente válido  empregar­se  uma  interpretação  restritiva  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  com  vistas  a  admitir  a dedutibilidade, para  fins  tributários,  da despesa  com amortização de ágio, mas não  admiti­la em relação ao “ágio interno”, como pretende a fiscalização.  Como  é  cediço,  a  interpretação  restritiva,  tal  qual  a  extensiva,  a  literal,  a  analógica,  a  sistemática,  a  histórica,  a  finalística,  etc.,  fazem  parte  do  arcabouço  da  Hermenêutica  Jurídica.  O  emprego  de  cada  uma  dessas  ferramentas  deve  ser  levado  a  cabo  pelo intérprete, de modo a revelar o correto significado da norma jurídica, segundo os valores  contidos no Direito.  Pois bem, afirmam os autores do artigo que a amortização do “ágio interno”  para  fins  societários  é  inadmissível,  haja  vista  não  ser  fruto  de  uma  transação  entre  partes  independentes e não relacionadas (arm’s length transaction).  Segundo  esse  entendimento  a  restrição  ao  “ágio  interno”  tem  lugar  para  impedir  que  o  controlador  de  um  grupo  de  empresas,  com  vistas  a  alcançar  seus  próprios  interesses em detrimento dos  interesses dos minoritários, manipule o  lucro  líquido da pessoa  jurídica mediante a dedução da despesa com sua amortização, despesa essa que, ao contrário do  “ágio  verdadeiro”,  é  gerada  artificialmente  pois  nenhum  recurso  econômico  ou  financeiro  é  empregado na sua geração.                                                              9  Vide,  entre  outros,  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  a  Resolução  CFC  n°  1.110/2007,  o  Pronunciamento Técnico CPC nº 04/2008, revisado em 2010, e a Orientação Técnica CPC 02/2008.  10 Mas pelo menos de 1994 o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações  ­ FIPECAFI,  já advertia  ser  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  gerado  internamente.  Veja  o  comentário  contido  na  página  247  daquele  Manual: “Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor de equivalência patrimonial e, nos casos  onde os  investimento  foram  feitos através  de  subscrições em empresas  coligadas  e  controladas,  formadas pela  própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio.”  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 20          19 Bem por  isso  a  legislação  societária  infralegal  surgida  a  partir  de  2007,  na  esteira do que há muito  tempo já afirmava a doutrina especializada, expressamente restringiu  (portanto,  uma  interpretação  restritiva)  o  alcance  do  vocábulo  “ágio”  contido  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  inadmitindo  a  dedutibilidade  do  ágio  gerado  internamente  para  fins  societários, senão vejamos:  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007:  (...)  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível. (Grifamos)  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”. (Grifamos)  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 21          20 independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  (...)  Resolução CFC n° 1.110/2007:  (...)  120  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  (...)  Pronunciamento Técnico CPC nº 04 (Revisão nº 1, de 2010):  (...)  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.  (...)  Orientação Técnica CPC nº 02/2008:  (...)  50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 22          21 E quanto à dedutibilidade, no âmbito da legislação tributária, da despesa com  amortização do ágio gerado internamente?  Como  visto  antes,  os  autores  do  artigo  em  comento  não  apresentaram  fundamentos teóricos que validassem sua conclusão de que o ágio gerado internamente, apesar  de ser indedutível para fins societários, é dedutível para fins tributários.  Mas a meu ver as razões por eles empregadas para não admitir a despesa com  amortização  do  “ágio  interno”  para  fins  societários  valem,  igualmente,  para  justificar  a  invalidade da dedução dessa mesma despesa para  fins  fiscais,  com a única diferença de que,  enquanto lá o controlador viola os interesses legítimos do minoritários, aqui viola os interesses  legítimos do fisco. E tal violação decorre da manipulação do lucro líquido mediante a dedução  de despesa com a amortização de ágio na aquisição de um investimento para o qual não houve  nem  haverá  qualquer  sacrifício  econômico,  posto  que  realizada  entre  empresas  do  mesmo  grupo econômico.  Em outras palavras,  se pelo menos desde 1994 a doutrina especializada  em  direito  societário  não  admite  a  amortização  do  “ágio  interno”,  e,  mais  recentemente,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  expressamente  não  admitem  essa  dedução  para  fins  societários,  por  que  motivo  o  fisco  a  admitiria  para  fins  tributários?  Por  que  os  intérpretes  do  direito  societário  podem  validamente  empregar  uma  interpretação  restritiva  do  vocábulo  “ágio”  contido  no  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598/77  (norma  societária),  enquanto  os  intérpretes  do  direito  tributário  não  podem  empregar  a  interpretação  restritiva  do  mesmo  vocábulo  “ágio”  contido nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97?  Não  fossem  todas  as  razões  acerca  da  artificialidade  da  despesa  com  amortização de “ágio interno”, ensejadora da manipulação do lucro líquido, o simples fato de a  legislação societária, corretamente interpretada, não albergar a dedução dessa despesa, implica  necessariamente a adoção da mesma interpretação à legislação tributária, a teor do disposto no  art. 109 do CTN, in verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Ora,  se  o  conceito  de  ágio,  segundo  a  interpretação  que  lhe  dá  a  doutrina  societária  especializada,  não  inclui  o  ágio  gerado  internamente,  então  a  correta  interpretação  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  também  não  admitirá  a  dedução  da  despesa  com  amortização do “ágio interno”.  4) Da Qualificação da Multa de Ofício  Alega  a  recorrente  não  ter  agido  dolosamente,  daí  porque  seria  incabível  a  qualificação da multa de ofício. Afirma que jamais pretendeu ocultar do conhecimento do fisco  a reorganização societária que realizou, aliás, com respaldo em todo o arcabouço legal vigente  no direito positivo.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 23          22 Pois bem, entendo que neste tipo específico de reorganização societária, que  encontra previsão no art. 36 da Lei 10.637/2002, sempre remanescerá dúvida razoável acerca  de se o sujeito passivo agiu, ou não, dolosamente.  Ademais, em razão de estar autorizada por lei, não há que se perquirir sobre a  existência de propósito negocial diverso daquele previsto na própria lei, qual seja, a reavaliação  do investimento mantido pela investidora e o deferimento de sua tributação.  De  fato,  referido  dispositivo  legal  autoriza  esse  tipo  de  reorganização  societária  única  e  exclusivamente  para  fins  possibilitar  a  reavaliação,  na  investidora  (PARMETAL),  da  participação  que mantém  em  sua  investida  (METALSIDER),  reavaliação  essa cuja incidência do IRPJ e CSLL devidos pela investidora poderá ser diferida11.  Mas esse tipo de reorganização societária traz como reflexo o surgimento de  um  “ágio  interno”,  o  qual,  apesar  de  contabilizado,  não  pode  ser  amortizado  nem  para  fins  comerciais nem para efeitos fiscais por não ter sido fruto de uma arm’s length transaction.  Todavia,  a  contabilização  desse  ágio  interno  na  investidora  pode  levá­la  a  erro de direito, concernente à crença da validade jurídica de sua amortização para fins fiscais.  A possibilidade de ter a ora autuada incorrido nesse erro de direito não é remota, daí porque, a  meu  juízo,  não  há  como  afirmar­se,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável12,  que  a  contribuinte agiu dolosamente ao amortizar o “ágio interno”.  5) Da Multa Isolada ­ Falta de Pagamento de Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL  Conforme já antecipado em outras oportunidades, entendo que o cabimento,  ou não, da multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL,  quando  houver  imposição  concomitante  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  anual do imposto e da contribuição, deve levar em consideração a norma vigente no momento  de ocorrência do fato gerador da multa isolada. Mais especificamente, deve­se identificar se o  regime jurídico regulador da imposição da multa isolada é aquele previsto no art. 44 da Lei nº  9.430/96,  em  sua  redação  original,  ou  se  é  o  prescrito  por  aquele mesmo  artigo, mas  com a  redação  dada  pela  da  Lei  nº  11.488/2007,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351/2007.  Pois para os fatos ocorridos durante a vigência do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  em sua  redação original,  venho acolhendo a  tese defendida majoritariamente pelos membros  deste Conselho segundo a qual não cabe a exigência da multa isolada prevista no parágrafo 1º,  inciso V, daquele dispositivo quando houver também exigência da multa de ofício estabelecida  em seus incisos I e II do caput.  E embora haja mais de uma justificativa jurídica para essa tese, entendo que o  não  cabimento  da  imposição  concomitante  dessas  duas  multas  tem  como  fundamento  a  dubiedade da redação do próprio art. 44 em sua redação original, dubiedade esta que deve ser  resolvida a favor do sujeito passivo, a teor do disposto no art. 112, I, do CTN.                                                              11 E não custa  repetirmos aqui o que foi dito alhures: o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 não cuida de ágio, muito  menos de sua amortização. Tal assunto, nos casos de incorporação, fusão e cisão, é regulado pelos já examinados  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  12 Sobre o padrão de convencimento aqui  adotado, construído a partir de “prova para além de qualquer duvida  razoável” (evidence beyond a reasonable doubt), já me manifestei no âmbito do processo nº 10980.721462/2011­ 92.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 24          23 Referida dubiedade, todavia, foi completamente afastada com a nova redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrita,  daí  porque  entendo  que  para  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007,  data  em  que  entrou  em  vigor  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, não há impedimento jurídico para imposição  concomitante das multas previstas em seus incisos I e II, “b”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  No  caso  dos  autos  as multas  isoladas  referem­se  a  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram, todos, após 22/01/2007,  quando  já  estava  em  vigor  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, motivo  pelo  qual,  como dito antes, entendo não haver óbice legal para imposição concomitante da multa prevista  em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II, alínea “b”.  Também não  assiste  razão  à  defesa  quando  afirma  que  a multa  isolada  em  comento  somente  se  aplica  quando  as  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  forem  apuradas  com  base  na  receita  bruta,  não  incidindo  quando  forem  apuradas  com  base  em  balancetes  mensais, como no caso dos autos.  Ora, o art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 remete ao art. 2º da mesma lei que,  por sua vez, remete ao art. 29 e seguintes da Lei nº 8.981/95, os quais tratam do pagamento das  estimativas mensais  apuradas  não  só  com  base  na  receita  bruta  como  também  por meio  do  levantamento  de  balancetes  mensais.  Não  há,  portanto,  qualquer  distinção  entre  essas  duas  formas de apuração de estimativas no que diz respeito ao cabimento da multa isolada.  Por fim, também não há como acolher­se a alegação da recorrente segundo a  qual  seria  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  de  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10970.720271/2012­11  Acórdão n.º 1201­000.939  S1­C2T1  Fl. 25          24 estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao mês de dezembro, quando neste mês o pagamento for  realizado por meio de balanços ou balancetes de suspensão ou redução.  Isso  porque  o  aludido  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  ampara  a  exceção pretendida pela interessada.  6) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10920.911431/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911431/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.680  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13884.002229/2003-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. DÉBITO NÃO DECLARADO. SALDO CREDOR. A reconstituição da escrita fiscal do IPI em virtude de identificação de débito não declarado absorve eventual saldo credor existente para efeito de cálculo do montante dos tributos devidos.
Numero da decisão: 3403-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 243          1 242  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002229/2003­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.888  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI­RESSARCIMENTO  Recorrente  INTERCARTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA.  DÉBITO  NÃO  DECLARADO.  SALDO CREDOR.  A reconstituição da escrita fiscal do IPI em virtude de identificação de débito  não declarado absorve eventual saldo credor existente para efeito de cálculo  do montante dos tributos devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 22 29 /2 00 3- 83 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre pedido de ressarcimento de créditos do IPI registrado  em 14/05/2003 (fl. 03)1, relativo ao primeiro trimestre de 2003, no valor de R$ 25.844,05, em  função de saldo credor decorrente do art. 11 da Lei no 9.779/1999 combinado com a IN SRF no  33/1999.  Aberto  procedimento  fiscal  para  verificação  do  direito  creditório  em  11/07/2007  (fl.  49),  e  solicitados  documentos  ao  postulante  (fls.  51/52),  que  os  encaminha  integralmente (cf. fls. 57/58), o fisco conclui, pela análise da documentação, que houve erro em  relação  a  uma  classificação  fiscal  adotada,  intimando  o  contribuinte  a  reconstituir  a  escrituração do Livro de Apuração do IPI em 10 dias (fls. 82/83). A empresa foi cientificada da  exigência em 16/10/2007, cf. AR de  fl. 84, e,  em 26/10/2007 solicitou prorrogação do prazo  por mais  30  dias  (fl.  85),  sendo  concedido  um  prazo  adicional  de  10  dias  úteis,  a  contar de  30/10/2007 (fl. 86).  Em 14/11/2007, é lavrado o Relatório Fiscal de fls. 88 a 94, no qual se atesta  que, em fiscalização por amostragem (18 maiores notas fiscais de entrada com crédito de IPI e  24 maiores notas fiscais de saída com alíquota de IPI=0%), detectou­se que nas notas de saída,  foi indevidamente utilizada a classificação fiscal 4819500200 (já que até 01/10/2002, vigorava  a  classificação  fiscal  4819.50.00,  com  alíquota  de  0%,  que  passou  depois  a  15%,  com  o  advento do Decreto no 4.396, de 27/09/2002), demandando o fisco a reconstituição da escrita  pela empresa, sem atendimento. O fisco, ao reconstituir o  livro RAIPI de  janeiro a março de  2003, verificou que o  contribuinte não  faz  jus  aos  créditos de  IPI, mas deveria  ter  recolhido  valores  referentes  a  saldo  devedor  de  IPI  (que  passaram  a  ser  cobrados  no  processo  administrativo  de  no  13864.000467/2007­16  ­  auto  de  infração).  O  conteúdo  do  primeiro  relatório é reproduzido e detalhado no Relatório Fiscal de fls. 114 a 118, que serve de amparo  ao Parecer de fls. 133/134, e, por consequência, ao despacho decisório denegatório do direito  creditório emitido em 07/01/2008 (fl. 135).  Cientificada do despacho decisório em 21/01/2008 (AR à fl. 137), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  15/02/2008  (fls.  144  a  153),  argumentando  basicamente  que:  (a)  não  houve  erro  de  alíquota  da  mercadoria  (matéria  que  já  está  sendo  discutida  na  defesa  à  autuação);  e  (b)  o  crédito  tem  relação  única  e  exclusiva  com  as  notas  fiscais  de  entrada,  e  não  de  saída,  não  cabendo  no  processo  de  ressarcimento  referente  a  créditos  pela  entrada  serem  discutidas  as  alíquotas  utilizadas  nas  saídas  de  produtos,  sendo,  portanto, nulo o despacho decisório (pois, “em nenhum momento constou do Relatório Fiscal  IPI, f. 109 a 113 e do Parecer Seort, f. 128 a 130 qualquer justificativa acerca da não validade  do crédito que serviu de base para a presente compensação”). Requer, por fim, a suspensão da  exigibilidade do crédito e a eventual juntada de novos documentos.  O despacho de fl. 161 propõe que o processo referente ao crédito e o auto de  infração sigam juntos à DRJ para julgamento, pela identidade de conteúdo, o que é acatado à fl.  162.  Em 19/09/2012 ocorre o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  165  a  169),  acordando  unanimemente  o  tribunal  de  piso  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os fundamentos de que, de acordo com a legislação, “o direito creditório  a  ressarcir  decorre  do  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre,  o  qual  somente  é  apurado  após  o  encontro  dos  créditos  e  débitos  escriturados  nos  livros  próprios”,  e  que  é  vedado  o  ressarcimento se houver processo administrativo que possa alterar o valor a ser ressarcido (art.  19 da  IN SRF no 210/2002). Revela ainda o  julgador que a impugnação ao Auto de  Infração                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.002229/2003­83  Acórdão n.º 3403­002.888  S3­C4T3  Fl. 244          3 referente  ao  processo  no  13864.000467/2007­16  foi  julgada  improcedente  conforme  acórdão  14­35.348, de 28/09/2011.  Cientificada  do  julgamento  da  DRJ  em  01/11/2012  (cf.  AR  de  fl.  173),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2012 (fls. 175 a 179), no qual alega que: (a) a  empresa  havia  recolhido  o  débito  exigido  no  auto  de  infração  em  27/11/2009,  antes  do  julgamento efetuado pela DRJ, conforme revelam os comprovantes de fls. 223 a 238 (restando  inaplicável a disposição do art. 19 da IN SRF no 210/2002, por não mais haver processo que  pudesse  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido);  e  (b)  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  não  foram  abaladas,  mas  somente  a  certeza  e  a  liquidez  dos  débitos,  sendo  cabível  o  ressarcimento  (devendo ser homologadas as compensações decorrentes).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Recomendável, de início, verificar qual a fundamentação legal para o crédito  solicitado (art. 11 da Lei no 9.779/1999):  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. (grifo  nosso)  Já de início resta claro que o relevante para o creditamento não é só a entrada  (como  alega  a  recorrente),  porque  somente  poderá  a  empresa  utilizar  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  relação  às  entradas  se  não  puder  compensá­lo  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos. E a norma expedida pela Secretaria da Receita Federal, à época, e que deveria  ser  observada,  é  a  Instrução Normativa  no  33/1999,  que  afirma,  em  seu  art.  2o,  §  1o,  que  o  aproveitamento  dos  créditos  “dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem  escriturados”.  E  o  mesmo  comando  normativo,  no  parágrafo  seguinte  (§  2o  do  art.  2o),  complementa  que  somente poderá  ser  utilizado  crédito  em período  subsequente  “no  caso  de  remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior”.  Daí a necessidade inicial de reconstituição da escrita, demandada pelo fisco.  Só pode efetivamente transportado para período subsequente o crédito que não foi passível de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 compensação com o IPI devido na saída em relação ao período. E, havendo débito em aberto (e  sem  compensação)  no  período,  por  óbvio  este  influenciará  o  resultado  do  crédito  a  ser  transportado.  Não tendo a empresa tomado a providência de reconstituir a escrita (mesmo  após  intimada  e  reintimada  a  fazê­lo),  o  fisco  levou  a  cabo  a  tarefa,  apurando  que,  em  decorrência  de  erro  de  classificação  fiscal  na  saída,  surgiram  débitos  que  inviabilizaram  o  transporte  de  créditos.  A  incorreção  da  classificação  fiscal,  à  época  controversa,  hoje  é  pacífica,  tendo  a  recorrente  inclusive  indicado  que  efetuou  os  pagamentos  correspondentes  antes do julgamento do auto de infração.  À  fl.  92  é  mostrada  a  situação  dos  débitos  e  créditos  apurados  pelo  contribuinte (quadro 1 ­ com resultado credor de R$ 25.844,05) e pelo fisco (quadro 2 ­ com  resultado devedor de R$ 5.903,09) para o primeiro trimestre de 2003.  Às  fls.  116/117  o  fisco  demonstra  como  reconstituiu  o  Livro  RAIPI  de  janeiro a março de 2003: separou os valores por decêndio, indicando na coluna crédito o valor  apurado pela empresa, e na coluna débito (15%) o cálculo do IPI que deveria ter sido destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  caso  o  produto  tivesse  sido  tributado  com  a  alíquota  de  15%. Na  coluna IPI devido consta o valor que deveria ter sido recolhido pela empresa. Assim, gerou­se  o  demonstrativo  constante  da  tabela  de  reconstituição  de  fl.  117.  Em  tal  demonstrativo,  a  coluna “IPI devido” corresponde aos valores lançados em auto de infração, e a coluna “saldo”  aos  valores  utilizados  para  o  cálculo  dos  transportes  de  crédito  (cujo  resultado  se  revelou  negativo).  Assim,  equivoca­se  a  recorrente  quando  sustenta  que  os  débitos  pagos  em  relação à citada autuação não teriam sido tomados em conta na reconstituição da escrita pelo  fisco. Como o próprio nome sugere, a reconstituição é da escrita fiscal, e não dos pagamentos  de fato efetuados. Os valores aos quais chega o fisco após a reconstituição da escrita (reitere­ se, reconstituição esta que à empresa foi demandada por duas vezes) contemplam os débitos e  créditos,  e  o  pagamento  de  valores  referentes  à  citada  autuação  em  nada  afeta  o  direito  creditório, já materializado na reconstituição da escrita.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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