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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5376217 #
Numero do processo: 10384.003160/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.Art.30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. Multa punitiva art.283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência.Valor atualizado por Portaria Ministerial, art.373, do mesmo Regulamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.989
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Recurso Voluntário Negado        Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003160/2010­87  Acórdão n.º 2302­002.989  S2­C3T2  Fl. 68          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  05/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  20/08/2010,  por  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou  de  arrecadar  as  contribuições previdenciárias, mediante desconto das remunerações dos segurados empregados  e contribuintes individuais, no período de 01/2008 a 12/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  05,  a  autuada  não  arrecadou  as  contribuições  relativas  a  cota  dos  segurados  das  remunerações  dos  servidores  comissionados/temporários e contribuintes individuais, que prestaram serviço ao município, no  período acima citado.  O  município  apresentou  impugnação  intempestiva  argüindo  a  nulidade  da  autuação  porque  o  auditor  agiu  de  má­fé,  não  possuindo  noção  do  trabalho  realizado,  pois  aplicou  multa  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  e  multa  por  não  ter  arrecadado a mesma contribuição, configurando bis in idem .  Informação do Fisco às fls. 32/33, diz que a impugnação do contribuinte não  foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, e que as  matérias alegadas na impugnação, por serem de direito não podem ser revistas de ofício.  Da  Informação  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso  Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 f)  que em outro auto de infração, cobrou com juros e multa  as  contribuições  dos  segurados,  de  forma  que  não  cabe  esta multa isolada pela não arrecadação da contribuição  g)  que  não  foram  descritos  pelo  auditor  os  fatos  que  levaram a autuação;  h)  por fim, requer o provimento do recurso para declarar a  tempestividade da autuação e afastar a multa isolada.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003160/2010­87  Acórdão n.º 2302­002.989  S2­C3T2  Fl. 69          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo apenas questões de direito, que não merecem exame de ofício, como a  inaplicabilidade da multa no auto de infração por já ter sido aplicada em outro auto de infração  de obrigação principal.  O Fisco informou ao contribuinte, às fls. 32/33, que não havia matéria de fato  a  ser  revista  de ofício. Contra o  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  às  fls.  08/14,  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados, em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003160/2010­87  Acórdão n.º 2302­002.989  S2­C3T2  Fl. 70          7 I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Fisco  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade  da  impugnação, que nesta condição não se prestou a  iniciar a fase contenciosa do procedimento  administrativo,  mantendo  a  multa  aplicada  no  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória como lançada.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  De  acordo  com  os  autos  a  recorrente  infringiu  a  legislação  vigente  ao  não  arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto das remunerações dos segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2008 a 12/2009.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal.  E,  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura do Auto  de  Infraçãode Obrigação  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Acessória. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no  interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória ou de ofício, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem  definida em lei, acarreta a multa punitiva. São duas condutas distintas , sendo improcedente a  argüição  da  recorrente  de  que  não  cabe  esta  autuação,  pois  já  tinha  sido  autuada  pelo  não  recolhimento da contribuição.  Assim,  ao  não  proceder  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  da  remuneração dos segurados a recorrente infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a”  da Lei n.º 8.212/91, estando correta a autuação:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n.º 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;    É  também  inócua  a  argüição  de  que  não  foram  descritos  os  fatos  que  originaram a autuação, porque os mesmos estão devidamente relatados no Relatório Fiscal, às  fls. 05.  A multa  aplicada  está de  acordo  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento da Previdência Social. Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo  com os valores constantes da Portaria Interministerial n.º 822, de 29/06/2010, artigo 8º, inciso  V,  vigente  à  época  da  autuação  e  que  reajustou  o  valor  da multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento da Previdência Social  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.907100/2011-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907100/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.901  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2001  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 71 00 /2 01 1- 99 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.588,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907100/2011­99  Acórdão n.º 3803­005.901  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.900091/2013-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900091/2013­00  Acórdão n.º 3801­003.038  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10120.010257/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010257/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.837  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ESTADO DE GOIÁS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 02 57 /2 01 0- 47 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Acórdão n.º 2402­003.837  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 12/2007 e 13/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  26),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Relata que a empresa  deixou de informar a totalidade da remuneração recebida por todos os segurados (empregados  e comissionados), vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a seu serviço, ou  informou  remunerações  com  valores  menores  que  os  constantes  em  folha  de  pagamento,  inclusive 13º salários, bem como informou, com incorreção, a alíquota GILRAT, gerando um  valor a menor na GPS.  Os  valores  não  declarados  estão  discriminados  no  anexo  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (processos  10120.010254/2010­11  e  10120.010256/2010­01).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 27) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de R$57.271,20  (cinquenta  e  sete mil,  duzentos  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa),  conforme  demonstrado  na  planilha em anexo(fls. 31/34).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 17/12/2010 (fls.  01 e 80), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  135/136)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  não houve divergências de  informações prestadas por meio das GFIP e  MANAD,  e  que  os  recolhimentos  foram  feitos  tempestivamente  conforme informações geradas pela GFIP;  2.  aduz  se  reservar  no  direito  de  fazer  a  juntada  de  outras  provas  documentais com base na Lei n° 9.532, de 10.12.1997;  3.  à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  do  Auto  de  Infração,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  AI  ­  DEBCAD: 37.292.096­9.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­48.606 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 145/149) –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Recorrente interpôs recurso voluntário argumentando que: (i) servidores do  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram computados como segurados do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS);  (ii)  não  foram  realizadas  as  deduções  pagas  de  forma  indevida; (iii) na competência 13, há valores em duplicidade; e (iv) ocorreu valores apurados  de servidores que estão com remuneração acima do teto do RGPS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Goiânia/GO informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Acórdão n.º 2402­003.837  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências até 10/2008, entende­se que há  impossibilidade de aplicação retroativa da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, vêem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Acórdão n.º 2402­003.837  S2­C4T2  Fl. 5          7 decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências  12/2007  e  13/2007,  conforme  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  e  Informação Fiscal de Diligência.  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  12/2007  e  13/2007  foi  anterior  à  vigência  da MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade pela multa não poderia ter sido atribuída ao órgão público, pois  isto implica  dar eficácia retroativa à revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela MP n°449/2008.  Diante  desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se  que  a  multa  aplicada  deverá ser excluída, eis que os entes públicos passaram a responder pelas infrações decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  anteriormente  previstas  na  legislação  previdenciária como sendo de responsabilidade exclusiva do dirigente de órgão ou entidade da  administração  pública  –  somente  após  a  vigência  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  da  multa  aplicada,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10650.901303/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901303/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal,  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tributados  pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques  Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 03 /2 01 2- 92 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 3º trimestre de 2006, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901303/2012­92  Acórdão n.º 3301­002.292  S3­C3T1  Fl. 195          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.709, datado de 27/06/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  158/177), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901303/2012­92  Acórdão n.º 3301­002.292  S3­C3T1  Fl. 196          5 em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2006, no valor original de R$890.197,28, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras  matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901303/2012­92  Acórdão n.º 3301­002.292  S3­C3T1  Fl. 197          7 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901303/2012­92  Acórdão n.º 3301­002.292  S3­C3T1  Fl. 198          9 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  14/48,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901303/2012­92  Acórdão n.º 3301­002.292  S3­C3T1  Fl. 199          11 11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10930.904468/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904468/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.818  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 68 /2 01 2- 70 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904468/2012­70  Acórdão n.º 3803­004.818  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904468/2012­70  Acórdão n.º 3803­004.818  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904468/2012­70  Acórdão n.º 3803­004.818  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 14098.000125/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.366          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.237 e seguintes).  Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.241  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.041­1  e  anexos de f. 01­25, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 1.276.688,54.  A  exigência  se  refere  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  40  empregados,  contribuição  da  empresas  sobre  a  remuneração  de  transportadores  autônomos,  e  contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuintes  individuais, conforme indicado nos fundamentos legais do débito  do auto de infração.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 26  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.041­1 (Processo n° 14098.000125/2009­59)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação judicial, sob o  61812008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.  Os  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  seguintes  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo:  •  a)  contribuição  previdenciária,  a  cargo  do  empregador,  alíquota de 20% incidente sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas a segurados empregados;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 b) contribuição previdenciária, a cargo do empregador, alíquota  de 20%, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados contribuintes individuais prestadores diversos;  c) contribuição previdenciária, a cargo do empregador, alíquota  de 20%, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  (fretes e carretos).  DOS FATOS GERADORES   5. Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  5.1 Levantamento AJC   Período de lançamento: 05 a 12/2004  Estabelecimento: 03.240.326/0002­65   As  remunerações,  a  título  de  ajuda  de  custo,  pagas,  continuamente, aos segurados empregados da empresa. A Lei n°  8.212/91 considera que não integra o salário­de­contribuição a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na  forma  do  art.  470  da  CLT  que  assegura  aos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  o  direito  à  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade  diversa da que resultar do contrato.  A  ajuda  de  custo,  quando  paga  continuamente,  em  valor  fixo,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado,  adquire  natureza  salarial.  A  sua  não  eventualidade  caracteriza  remuneração  ao  empregado  por  serviços  prestados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  havendo,  portanto,  desvirtuamento  da  natureza  jurídica  indenizatória.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a esclarecer a  natureza  de tais pagamentos, conforme TIF — Termo de Intimação Fiscal  003  (Anexo  I)  e  Termo  de Reintimação Fiscal  001  (Anexo  IV),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AI­DEBCAD  n°  37.230.734­5  processo n° 14098.000132/2009­51.  Assim,  esta  fiscalização  considerou  tais  valores  como  parcelas  substitutivas de salário (salário indireto), independentemente da  sua  denominação.  Além  disso,  não  foi  apresentada  nenhuma  disposição  normativa  da  empresa,  seja  em  regulamento  ou  cartilha  de  remunerações  e  benefícios,  ou  mesmo  em  acordo,  convenção  ou  dissídio  coletivo  que  disciplinasse  a matéria,  ou  qualquer  outra  evidência  onde  restasse  comprovado  que  tal  vantagem é de acesso a  todos os empregados da empresa, pois  foi  constatado  que  tais  valores  foram  pagos  somente  aos  empregados alocados na filial 03.240.326/0002­65.  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  decorrer  da  fiscalização,  através  da  folha  de  pagamento,  em  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.367          5 meio  papel  e  em  meio  magnético,  e  as  prestadas  à  Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  do  empregador,  alíquota  de  23%  (Empresa  =  20%  +  RAT  =  3016),  incidentes  sobre  as  remunerações,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas em GFIP, pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados, a título de ajuda de custo, tendo o sido o respectivo  crédito tributário constituído através deste Auto de Infração.  (...)  5.2 Levantamento CI   Período de lançamento: 05 a 1212004   Estabelecimento: 03.240.426/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  a  partir  do  exame  da  escrituração contábil, em meio digital, fornecidas pela empresa,  no  layout  MANAD  —  Manual  de  Arquivos  Digitais.  Foram  encontrados  lançamentos  dessas  despesas  nas  seguintes  contas  contábeis:   3.2.1.3.035 ­ DESP C/INFORMATICA PF;  3.2.1.3.030 ­ DESPESAS DIVERSAS;  3.2.1.3.020 ­ PROPAGANDA E PUBLICIDADE;  3.2.1.3.021 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS­PF;   3.2.1.3.014 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS­PJ..  Da  análise  das  contas  3.2.1.3.021  ­  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS­PF  e  3.2.1.3.014  ­  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS­PJ,  verificou­se  que  a  autuada  deixou  de  contabilizar fatos geradores de contribuições previdenciárias em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  (objeto  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  AIDEBCAD  n°  37.230.737­0  —processo  n°  14098.000135/2009­94),  uma  vez  que  efetuou  lançamentos  de  despesas  com  pessoas  jurídicas  na  conta  destinada  a  abrigar  despesas  com  pessoas  físicas,  bem  como  fez  lançamentos  de  despesas  com  pessoas  físicas  na  conta  contábil  destinada  a  abrigar  despesas  com  pessoas  jurídicas,  conforme  quadro  exemplificativo a seguir:  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6   A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  das  referidas contas contábeis, conforme TIF — Termo de Intimação  Fiscal  002  (Anexo  III)  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  001  (Anexo III), porém, em detrimento das intimações fiscais, deixou  de  apresentá­los,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AID­DEBCAD  n°  37.226.044­6  —  processo  n'  14098.000131/2009­14.  (...)  Os  lançamentos  efetuados,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  com  a  sigla  CI  —  Contribuintes  Individuais  e  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  consta  do  demonstrativo  denominado  Anexo II ao REFISC.  (...)  5.3 Levantamento CRP  Período de lançamento: 05 a 08/2004  Estabelecimento: 03.240.326/0002­65   As remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa, a  título  de  representações/comissões,  aos  seus  segurados  empregados Odair José Sanson Junior e Jairo de Meira, uma  vez  que  os  mesmos  constam  das  folhas  de  pagamento  da  empresa como vendedores externos e ao mesmo tempo recebem  importâncias contabilizadas nas seguintes contas contábeis:   Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.368          7 1.1.2.2.001 ­ ADIANTAMENTO A FORNECEDORES;  1.1.5.1.003 ­ COMPRAS MERCADO EXTERNO;  2.1.1.1.012 ­ FORNECEDORES DE CEREAIS;  2.1.1.1.001 ­ FORNECEDORES EM GERAL;  2.1.1.1.002 ­ FORNECEDORES PREÇO A FIXAR;  2.1.1.1.007 ­ MERCADORIAS DE TERCEIROS EM DEPÓSITO  e  3.2.1.3.021 ­ SER VICOS PROFISSIONAIS­PF.  As comissões ou percentagens são parcelas de natureza salarial  pagas  com  base  em  percentuais  sobre  os  negócios  que  o  empregado  efetua.  A  Lei  8.212199  entende  por  salário­de­ contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Portanto,  as  comissões/percentagens  são  consideradas  remuneração,  sendo sempre base de  incidência de contribuição  previdenciária.  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  decorrer  da  fiscalização,  através  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  em meio magnético,  e  aquelas  prestadas  à Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  do  empregador,  alíquota  de  23%  (Empresa  =  20%  +  RA  =  3%)  incidentes  sobre  as  remunerações,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  a  título  de  comissões/representações,  tendo  o  sido  o  respectivo  crédito  tributário  constituído  através  deste Auto de Infração.  (...)  5.4 Levantamento FPN   Período de lançamento: 05 a 09/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0002­65   As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP, discriminadas nas Folhas de Pagamento,  apresentadas  em  meio  papel  e  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  — MANAD).  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  pela  empresa através da sua folha de pagamento, em meio papel e em  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 meio  magnético,  e  as  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo do empregador, alíquota de 23% (Empresa = 20% + RA  =  3%)  incidentes  sobre  as  remunerações,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  conforme  discriminado no RL — Relatório de Lançamentos com a sigla  FNG ­ Folha de Pagamento não declarada em GFIP.  A relação de beneficiários dos pagamentos efetuados consta do  demonstrativo denominado Anexo I ao REFISC.  (...)  5.5 Levantamento FRT   Período de lançamento: 05 a 11/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelo  sujeito  passivo  a  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  categoria  contribuintes  individuais,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  apresentadas  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD, e não declaradas em GFIP, cuja apuração da base de  cálculo foi feita através da análise dos valores contabilizados na  conta contábil 2.1.1.6.010 ­ CARTA FRETESA PAGAR.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  da  referida  conta  contábil,  conforme  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal 002 (Anexo II) e Termo de Reintimação Fiscal 001 (Anexo  11),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los, fato que ensejou na lavratura do Auto de Infração  AID­DEBCAD n° 37.226.044­6.  (...)  Os  lançamentos  efetuados,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  com  a  sigla  FRT  —  Frete  Rodoviário  e  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  consta  do  demonstrativo  denominado  Anexo  III  ao  REFISC.  (...)  6. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados  no  lançamento  e  deduzidos  do  débito  levantado,  conforme  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA.  7. Os documentos examinados foram os seguintes: contabilidade  e folhas de pagamento em meio digital, no layout estabelecido no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas  de  pagamento  em meio papel, última GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência, antes do início do procedimento fiscal.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.369          9 7.1. Cabe esclarecer que esta fiscalização utilizou­se de arquivos  digitais, (informações contábeis, relativas ao período de 05/2005  a 12/2004), no leiaute previsto no MANAD ­ Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  1212006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados por meio de Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF.  Os  arquivos  que  foram  disponibilizados  pela  empresa  e  utilizados no presente lançamento estão relacionados a seguir:  A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 417.  IMPUGNAÇÃO   Foi  apresentada  impugnação,  f.  570­602,  em  24/06/2009,  por  meio  da  qual  a  empresa,  resume  os  fatos  e  apresenta  seus  argumentos de defesa nestes termos:  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.299 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.370          11 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  L  27  e  seguintes,  trata o lançamento de:  a) contribuição previdenciária, a cargo do empregador, alíquota  de  20%,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a segurados empregados;  b) contribuição previdenciária, a cargo do empregador, alíquota  de 20%, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados contribuintes individuais prestadores diversos;  c) contribuição previdenciária, a cargo do empregador, alíquota  de 20%, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados contribuintes individuais transportadores autônomos  (fretes e carretos).  Do relatado, constata­se que a base imponível das contribuições  foi  obtida  a  partir  da  análise  das  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de Informações à Previdência Social —GFIP, folhas de  pagamento e da contabilidade da empresa, da seguinte forma:  Levantamento  AJC:  comparação  entre  as  GFIPs  e  folhas  de  pagamento,  após  a  empresa  ser  intimada  e  re­intimada  a  esclarecer  a  natureza  de  pagamentos  com  características  de  salários indiretos, deixando de faze­lo, o que motivou também a  lavratura de auto de infração por esta falta;  Levantamento  CI:  comparação  entre  as  folhas  de  pagamento,  GFIPs  e a contabilidade,  contas  indicadas o  relatório,  na qual  se apurou remunerações pagas a contribuintes individuais não  consideradas  na  determinação  da  base  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  após  a  empresa  ser  intimada  e  re­intimada  a  esclarecer  a  S  que  se  referiam  as  despesas contabilizadas.  Levantamento  CRP:  valores  pagos  a  empregados,  contabilizados  em  contas  diversas  das  correspondentes  às  remunerações  habituais,  contas  indicadas  no  relatório,  não  informadas nas GFIPs e folhas de pagamento.  Levantamento  FPN:  valores  pagos  a  empregados,  registrados  nas folhas de pagamento, mas não informados em GFIP.  Levantamento FRT: valores apurados na conta "2.1.1.6.010 —  CARTAS FRETES A PAGAR", não informados em GFIPs.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.371          13 Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Não  há  porque  "supor"  que  o  critério  do  lançamento  seja  "produto rural", como consta da peça de defesa. A autuação se  deve  à  constatação  que  valores  foram  pagos  a  segurados,  empregados  ou  contribuintes  individuais,  a  partir  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  empresa,  confrontadas  com  as  GFIPs  também  por  ela  apresentadas.  Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a) a autoridade fiscal não fez prova da condição dos segurados  empregados  de  produtores  rurais  porque  os  fatos  geradores  correspondem  a  pagamentos  que,  conforme  a  contabilidade  e  folhas  de  pagamentos  da  empresa,  foram  feitos  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços. A condição de empregado é comprovada pelo fato dos  segurados  constatem  das  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  com  esta  qualidade,  e  não  necessita  ser  provada  no  caso  de  contribuintes individuais, visto que não são empregados;  b) a base de cálculo é o próprio valor dos pagamentos efetuados  aos  segurados,  quando não  informados  em GFIPs,  registrada  na contabilidade da empresa, não havendo aplicação de nenhum  critério ou parâmetro para determinar outro valor;  c) o levantamento não se baseia em notas fiscais de entrada;  d)  a  condição  de  empregado  é  comprovada  pelo  fato  dos  segurados constatem das GFIPs e folhas de pagamento com esta  qualidade, e não necessita ser provada no caso de contribuintes  individuais, visto que não são empregados.  Assim,  o  relatório  fiscal,  com  seus  demonstrativos  e  o  auto  de  infração  que  o  precedeu,  são  suficientes  para  que  a  empresa  compreenda  a  exigência  que  lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar, se fosse o caso, fundamentando­se em documentos que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não são geradores das contribuições exigidas.  Por  isso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e à ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se  debitar  apenas  à  retórica e natural combatividade do autor da peça impugnatória  as alegações vazadas neste sentido.  Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  417, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Ocorre  que,  como  visto,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  nada  alcançando a venda de produção rural, quer no mercado interno, quer no exterior.  Sendo assim, totalmente improcedente a argumentação.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  se  relacionando à comercialização de produção rural, muito menos com segurados especiais.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000125/2009­59  Acórdão n.º 2302­003.027  S2­C3T2  Fl. 1.372          15 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10480.913394/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 161          1 160  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913394/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Recorrente  SOSERVI SOCIEDADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A não comprovação do indébito implica a não­homologação da compensação  em que ele  foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito  indevidamente  compensado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 33 94 /2 00 9- 11 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.134/141)  interposto  pelo  contribuinte  SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA em face de acórdão proferido pela  2ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife – PE (fls.96/102)  que a julgou improcedente, cuja ementa transcrevo:  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INDÉBITO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito ao indébito exige a comprovação da realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  INDÉBITO. ONUS PROBANTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS  PROVAS.  O  sujeito  passivo,  sobre  o  qual  recai  o  ônus  processual  probante,  deve  apresentar as provas do direito ao reconhecimento do indébito questionado  por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo  o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c",  do art. 16, do Decreto n°70.235/72.  INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  indébito  implica  a  não­homologação  da  compensação  em que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente  cobrança  do  débito  indevidamente compensado.  COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  Não se ha de conhecer, no que se refere à alegação de duplicidade do débito,  de  pedido  de  cancelamento  da  cobrança  cuja  compensação  não  foi  homologada, uma vez que  referido débito  foi  confessado como devido pela  própria  contribuinte,  em PER/DCOMP,  declaração  que  constitui  confissão  de divida, a teor do art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11/16,  protocolizada  aos  20/11/2009  em  face  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  n°  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.913394/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.391  S3­C4T1  Fl. 162          3 848570309,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife/PE (fl. 06, do qual a contribuinte tomou ciência aos 21/10/2009, fls. 10 e 54), que não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°06619.17083.241007.1.3.0609 (fls. 01/05)    Consoante se verifica As fls. 01/05, a ora recorrente, por meio de supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  de  débito  a  titulo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL (código de receita: 6012), período de apuração: 2° trimestre de 2003, no valor  de R$  46.709,60,  com  conjecturado  crédito,  no montante  original  inicial  de R$  135.290,92,  derivado de alegado pagamento a maior que o devido a  titulo da COFINS  (código de receita:  2172), período de apuração de 31/12/2002, vencimento: 15/01/2003, realizado aos 15/01/2003  no valor total de R$ 166.233,71.    Infere­se,  do Despacho Decisório  de  fl.  06,  que,  com  fundamento  nos  arts.  165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e no art. 74, da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996, foi não homologada a supradita compensação, pois o pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente utilizado na compensação do débito de CONFINS do mês de dezembro/2002.    Em sua manifestação argumentou que o crédito utilizado na DCOMP de fls.  01/05 decorreria de pagamento a maior da COFINS  referente ao mês de dezembro/2002, mas  que,  na DCTF  atinente  ao  ano­calendário  de  2002,  teria  sido  informado  valor  da COFINS  a  recolher  (e  concretamente  pago  aos  15/01/2003)  no  valor  de  R$  166.233,71,  o  qual  seria  superior ao efetivamente devido (R$ 30.942,79) ,porquanto da base de cálculo da contribuição  não teriam sido excluídas receitas referentes a contratos de longo prazo firmados com pessoas  jurídicas de direito público, no montante de R$4.509.978,85, as quais podem ser diferidas para  o mês dos efetivos recebimentos, nos termos do art. 409, do Decreto n° 3.000/99.    Afirmou  que  as  justificativas  acima  já  teriam  sido  apresentadas  oportunamente, por ocasião de respostas a Termos de Intimações Fiscais atinentes ao "RPF ­  Fiscalização de n° 04.1.01.00­2007­000976­4" do ano­calendário de 2002  (fls. 28  e 29/34) e  assevera que tais justificativas teriam sido integralmente acatadas pelo fiscal autuante.    Diante das razões acima, reputou a contribuinte haver efetuado pagamento a  maior  da  COFINS  de  dezembro/2002  na  importância  de  R$  135.290,92,  passível  de  restituição/compensação, aos moldes dos art. 165 e 170, ambos do CTN e do art. 74, da Lei n°  9.430/96, que foi realizada dentro do prazo decadencial de 05 anos.    Aduziu ainda que, apesar de ter efetivado recolhimento a maior, por equivoco  não  retificou  a  DCTF  antes  apresentada,  não  fazendo  constar  desta  Declaração  o  valor  efetivamente devido a titulo de COFINS do período de apuração de dezembro/2002 (qual seja:  R$ 30.942,79), o que foi posteriormente providenciado, de acordo com os documentos de fls.  16/52,  e,  diante  da  retificação  da DCTF  estaria  comprovada  a  plena  existência  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  a  impugnante  requereu  "...  seja  declarada  a  improcedência  do  presente Auto de Infração, tendo em vista a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II,  do CTN'', haja vista a plena validade e existência dos créditos utilizados na compensação de fls.  01/05.    Além disto, a contribuinte articulou que "... o suposto débito cobrado diante da  não­homologação da compensação é objeto do processo administrativo n°19647.009602/2008­li, cuja  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 exigibilidade está suspensa face a apresentação de defesa administrativa, consoante demonstrativo do  processo em anexo".  A DRJ houve por bem em não acolher as alegações apresentadas,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (  fls.  135/142),  reiterando  as  alegações  já  apresentadas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  ,  para  reforma  r.  o  acórdão  com  o  escopo  de  ser  homologada  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP nº17471.30768.241007.1.3.04­0074, em razão da plena existência e suficiência  do  crédito  de COFINS  de  dezembro  de  2002,  ou  ,  caso  assim  não  entendesse,  determinada  conversão do julgamento em diligência para apuração por auditor fiscal designado dos valores  declarados e apurados ora discutidos  , em especial ao que  tange as Notas Fiscais  informadas  nestes autos e retificação de DCTF, e que determine­se a reunião deste processo ao processo  administrativo nº 19647.009602/2008­11, para serem, julgados em conjunto , vez que tratam de  suposto  débito  de  IRPJ  do  mesmo  período  :  2ª  Trimestre  de  2003,  notadamente  da  compensação  aqui  analisada,  evitando­se  cobrança  em  duplicidade  e  decisões  conflitantes  sobre o mesmo crédito, por ser claramente de direito e por justiça Fiscal.   É o Relatório    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR  Conforme bem demonstrado na decisão a quo, o Despacho Decisório de fl.  06  não  homologou  a  compensação  objeto  da DCOMP de  fls.  01/05,  pois  o  pagamento  nela  discriminado  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  de  COFINS  do  período de apuração de 31/12/2002.  A recorrente limita­se a  reiterar a sua manifesta  inconformidade em face de  supradito Despacho Decisório, alegando, em suma, que:  a)  o  crédito  utilizado  na DCOMP  de  fls.  01/05  decorreria  de  pagamento  a  maior da COF1NS referente ao mês de dezembro/2002, mas que, na DCTF atinente ao  ano­ calendário de 2002, teria sido informado valor da COF1NS a recolher (e concretamente pago  aos 15/01/2003) no valor de R$ 166.233,71, o qual seria superior ao efetivamente devido (R$  30.942,79),  porquanto  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  teriam  sido  excluídas  receitas  referentes  a  contratos  de  longo  prazo  firmados  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  no  montante  de  R$  4.509.978,85,  as  quais  podem  ser  diferidas  para  o  mês  dos  efetivos  recebimentos, nos termos do art. 409, do Decreto n° 3.000/99;  b) por equivoco não retificou a DCTF antes apresentada, não fazendo constar  desta declaração o valor  efetivamente devido a  titulo de CORNS do período de apuração de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.913394/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.391  S3­C4T1  Fl. 163          5 dezembro/2002 (qual seja: R$ 30.942,79), o que foi posteriormente providenciado, de acordo  com os documentos de fls. 16/52, e, diante da retificação da DCTF estaria comprovada a plena  existência dos créditos utilizados na compensação;  c) haveria duplicidade de cobrança em relação aos valores exigidos nos autos  do processo administrativo n° 10480.009602/2008­11.  Ora, nos  termos do art. 113, § 1°, do CTN, a obrigação  tributária principal,  que tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, surge com a ocorrência  do fato gerador e se extingue com o crédito tributário dela decorrente.  Os tributos subordinados ao lançamento por homologação, como é o caso da  COFINS,  caracterizam­se  pelo  dever  legal  atribuído  ao  sujeito  passivo  (contribuinte  ou  responsável  tributário)  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  devido  sem  prévio  exame  da  Administração  Tributária.  Para  esta  modalidade  de  tributo,  o  crédito  tributário  (débito  do  sujeito passivo)  se  extingue, dentre outras hipóteses,  pelo pagamento  efetuado  (e nos  limites  deste),  subordinada  a  defnitividade  desta  extinção  à  condição  de  ulterior  homologação  pela  autoridade fiscal (art. 150, caput e §1°, do CTN).  No caso de o pagamento  ser  inferior  ao montante devido  em  razão do  fato  gerador  ocorrido,  a  autoridade  fiscal  ­  ressalvada  a  situação  em que  o  tributo  não  pago haja  sido  informado  em  instrumento  com  efeito  de  confissão  de  divida  (como,  por  exemplo,  a  DCTF) —  pode,  no  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  exigir  diferenças  não  recolhidas  que  acaso apurar (art. 150, §4°, do MN). Nesta situação, é da autoridade administrativa o ônus de  comprovar o cabimento da exigência de tais diferenças.  Contrariamente, sendo o pagamento superior ao tributo efetivamente devido,  o sujeito passivo tem direito à restituição, total ou parcial, do montante recolhido. E o que, de  modo irrebatível, deflui do art. 165, I, do CTN.  O ônus de  comprovar o direito  ao  reconhecimento do  indébito  é do  sujeito  passivo, por aplicação analógica, na forma do art. 108, I, do CTN, da disposição embutida no  art.  333,  I,  da Lei n° 5.869, de 11/01/1973  (Código de Processo Civil),  pois  se  trata de  fato  constitutivo do direito à restituição.  Por  isto  mesmo,  a  autoridade  administrativa  competente  para  examinar  o  direito  creditório  pode  condicionar  a  sua  admissão  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios, bem como pode determinar a realização de diligência para verificar a exatidão  das informações prestadas pelo sujeito passivo. Confira­se a respeito: arts. 4° e 17, da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 210, de 30/09/2002; arts. 4 0, 19 e 24, da IN SRF 460, de 18/10/2004;  arts. 40, 19 e 24, da IN SRF n°600, de 28/12/2005; e art. 65, da IN RFB n° 900, de 30/12/2008.  No  entanto,  a  exigência  de  documentos  comprobatórios  do  indébito  ou  a  determinação da realização de diligência para se atestar a correção das informações prestadas  pelo  sujeito passivo perde  sentido  em situações,  como a configurada nos presentes  autos,  na  qual a autoridade administrativa competente,  a partir da análise de elementos disponíveis em  seus sistemas informatizados, extraídos de declarações e de demonstrativos apresentados pelo  próprio sujeito passivo, de pronto se convence ser  improcedente o direito ao reconhecimento  do indébito.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Neste ponto, salienta­se que, nos termos da Súmula 50, expedida pelo Pleno  do deste Conselho, "O lançamento de oficio pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário"  ­ o que se aplica, por analogia,  à análise de DCOMP, na hipótese de a autoridade  administrativa dispor de •  informações, de caráter confessional, que  lhe foram prestadas pelo  próprio sujeito passivo em DCTF.  Foi o que, in casu, restou demonstrado, visto que a autoridade administrativa,  a partir de informes prestados pelo próprio sujeito passivo, concluiu que o pagamento já havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  tributo  ­  e,  por  isto,  não  homologou a compensação declarada. E, de  fato, verifica­se,  junto à DCTF apresentada pela  recorrente  vigente  quando  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  censurado,  enviada aos 15/09/2004 (fls. 55/56) ­ que constitui confissão de divida, ao moldes do art. 5°,  §1°,  do Decreto  ­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984  e  do  pacifico  entendimento  do STJ  a  respeito,  consolidado  na  Súmula  436­,  que  o  pagamento  realizado  foi  completamente  vinculado  ao  tributo confessado naquela Declaração:  "Súmula  436.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco".  Nesta  situação,  em  que  o  direito  creditório  foi  negado  com  base  em  informação  de  caráter  confessional  prestado  pela  própria  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  reconhecimento do indébito a recorrente deve comprovar que o valor do tributo efetivamente  devido  em  face  do  fato  gerador  concretamente  ocorrido  é  inferior  ao  tributo  confessado  em  DCTF  ao  qual  o  pagamento  realizado  foi  vinculado  integralmente,  comprovando,  assim,  o  direito ao indébito.  Ocorre que a recorrente, em nenhum momento do trâmite processual anexou  qualquer documento hábil a comprovar o valor do tributo efetivamente devido em face do fato  gerador concretamente ocorrido, e, por decorrência, não testificou que o débito confessado em  DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório (e pago) seria inferior ao montante  concretamente devido   Com propriedade, o que a DCTF forma é a presunção de que o débito nela  declarado seja devido, já que tem efeito de confissão de divida dos débitos nela constantes, na  forma do comando contido no art. 5°, §1°, do Decreto­lei n°2.124/84 acima já reproduzido.  O  fato  de  a  DCTF,  dado  o  caráter  confessional  que  detém,  constituir  autêntico instrumento de cobrança dos débitos nela unilateralmente apurados pela contribuinte  não  impõe  a  conclusão  de  que  os  valores  destes  débitos,  para  cuja definição  não  concorre  a  Administração Tributária, sejam compatíveis com as importâncias devidas em relação ao fato  gerador  concretamente  sucedido,  podendo  haver  diferenças  contra  ou  a  favor  do  sujeito  passivo.  Assim  sendo,  não  vislumbro  razão  para  reforma  a  decisão  a  quo,  não  merecendo guarida o recurso voluntário da contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.913394/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.391  S3­C4T1  Fl. 164          7   Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13116.902564/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902564/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.383  S3­TE03  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 953,10.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902564/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.383  S3­TE03  Fl. 85          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902564/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.383  S3­TE03  Fl. 86          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5415095 #
Numero do processo: 19515.722974/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. AGENTE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF, realizando o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, mediante a lavratura de auto de infração. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de decadência para o lançamento relativo ao IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2007, considerando que o contribuinte apurou seus resultados pelo Lucro Real anual, uma vez que o lançamento foi efetivado em 28/12/2012 e o prazo final, ainda que observado o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, somente se esgotaria em 31/12/2013. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS AOS SÓCIOS. DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. GLOSA. Comprovado o imediato repasse ao sócio-gerente da pessoa jurídica dos empréstimos bancários tomados por esta, sem o reconhecimento de receita financeira na mesma proporção das despesas financeiras imputadas, correta é a glosa destas por se caracterizarem como desnecessárias. GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS INEXISTENTES. Comprovada a inexistência das operações comerciais contabilizadas pela recorrente, amparadas em documentos inidôneos e a existência de Caixa 2 formado com os recursos supostamente utilizados no pagamento das compras não comprovadas, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS. SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. GLOSA. Não comprovado o erro contábil alegado para justificar a diferença identificada entre o estoque final de um ano calendário e o estoque inicial do ano calendário seguinte, correta é glosa dos valores excedentes do custo das mercadorias vendidas apurados no período. MULTA ISOLADA.CABIMENTO. A exigência da multa isolada decorre de expressa disposição legal e impõe-se diante da modificação da base mensal do Imposto de Renda e da CSLL devida a título de estimativas. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Restando caracterizado o intuito doloso da recorrente ao inflar os seus custos de aquisição de mercadorias mediante o registro de operações fictícias e utilização de documentos fiscais inidôneos e, ainda, comprovado pela fiscalização que os recursos supostamente utilizados para o pagamento das operações comerciais eram utilizados e/ou sacados e retornavam para compor Caixa 2 da empresa, impõe-se a aplicação da multa qualificada sobre a infração apurada. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Comprovado que o sócio-gerente foi o principal artífice de esquema criminoso que, durante anos consecutivos, utilizou-se de documentos fiscais falsos e inidôneos com vistas a simular a aquisição de mercadorias pela pessoa jurídica fiscalizada, no intuito de reduzir os lucros tributáveis e ocultar o desvio dos recursos para um “Caixa 2”, utilizado para pagamentos de despesas estranhas à empresa, correta a imputação de responsabilidade com base no inc. III do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, exceto quanto à exigência da multa isolada, mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Eloizo Gomes Afonso Durães, mantida apenas em relação à infração analisada no item 7 do voto condutor. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 17.114          1 17.113  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722974/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Glosa de custos e despesas  Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E O RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  AGENTE  COMPETENTE. INOCORRÊNCIA.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente  para  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, realizando o lançamento, nos termos do art. 142 do  CTN, mediante a lavratura de auto de infração.   ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não procede a alegação de decadência para o lançamento relativo ao IRPJ e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  2007,  considerando  que  o  contribuinte  apurou seus resultados pelo Lucro Real anual, uma vez que o lançamento foi  efetivado em 28/12/2012 e o prazo final, ainda que observado o disposto no §  4º do art. 150 do CTN, somente se esgotaria em 31/12/2013.  REPASSE  DE  EMPRÉSTIMOS  AOS  SÓCIOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. GLOSA.  Comprovado  o  imediato  repasse  ao  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  dos  empréstimos  bancários  tomados  por  esta,  sem  o  reconhecimento  de  receita  financeira na mesma proporção das despesas financeiras imputadas, correta é  a glosa destas por se caracterizarem como desnecessárias.  GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS INEXISTENTES.   Comprovada  a  inexistência  das  operações  comerciais  contabilizadas  pela  recorrente,  amparadas  em  documentos  inidôneos  e  a  existência  de Caixa  2  formado com os recursos supostamente utilizados no pagamento das compras  não comprovadas, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 74 /2 01 2- 18 Fl. 17114DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.115          2 APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CUSTOS.  SUPERAVALIAÇÃO  DE  ESTOQUE. GLOSA.  Não  comprovado  o  erro  contábil  alegado  para  justificar  a  diferença  identificada entre o estoque final de um ano calendário e o estoque inicial do  ano calendário seguinte, correta é glosa dos valores excedentes do custo das  mercadorias vendidas apurados no período.  MULTA ISOLADA.CABIMENTO.  A exigência da multa isolada decorre de expressa disposição legal e impõe­se  diante  da  modificação  da  base  mensal  do  Imposto  de  Renda  e  da  CSLL  devida a título de estimativas.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE.  Restando caracterizado o intuito doloso da recorrente ao inflar os seus custos  de  aquisição  de  mercadorias  mediante  o  registro  de  operações  fictícias  e  utilização  de  documentos  fiscais  inidôneos  e,  ainda,  comprovado  pela  fiscalização  que  os  recursos  supostamente  utilizados  para  o  pagamento  das  operações comerciais eram utilizados e/ou sacados e retornavam para compor  Caixa  2  da  empresa,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  a  infração apurada.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIO.  ATOS  PRATICADOS  COM INFRAÇÃO À LEI.  Comprovado  que  o  sócio­gerente  foi  o  principal  artífice  de  esquema  criminoso que, durante anos consecutivos, utilizou­se de documentos fiscais  falsos  e  inidôneos  com  vistas  a  simular  a  aquisição  de  mercadorias  pela  pessoa jurídica fiscalizada, no intuito de reduzir os lucros tributáveis e ocultar  o  desvio  dos  recursos  para  um  “Caixa  2”,  utilizado  para  pagamentos  de  despesas estranhas à empresa, correta a  imputação de responsabilidade com  base no inc. III do art. 135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  exceto quanto  à  exigência da multa  isolada, mantida por voto de qualidade, vencidos os  conselheiros Valmir  Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário do responsável solidário Eloizo Gomes Afonso Durães, mantida apenas em relação  à infração analisada no item 7 do voto condutor.   (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício.   Fl. 17115DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.116          3 (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo  Jackson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.  Fl. 17116DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.117          4   Relatório  SP  ALIMENTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  o  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO:  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES,  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o Acórdão  n°  06­41.188,  de  27/05/2013,  da  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Os  recorrentes  foram  cientificados  do  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL. no valor de R$ 185.693.041,71, incluindo multa e juros calculados até 12/2012.  As infrações apuradas, relativamente ao IRPJ e CSLL, estão consolidadas no  item XII (subitens A a D) do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15.894/15.955), após extensa e  minuciosa descrição das apurações e verificações realizadas, in verbis:  XIII  ­  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  DEVIDOS  DE  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  E  MULTA ISOLADA  Do  exposto  acima,  constatamos,  durante  a  ação  fiscal,  a  ocorrência  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  abaixo  discriminadas,  que  impõem  a  constituição de crédito tributário através de lançamento de ofício:   A ­ GLOSA DE CUSTOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE COMPRAS   B ­ SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE INICIAL   C ­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS   D ­ MULTA ISOLADA  E  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E/OU  SEM CAUSA   F ­ GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS  A ­ GLOSA DE CUSTOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE COMPRAS  Como  detalhadamente  exposto  nos  itens  VI  e  VIII  acima,  não  ficaram  comprovadas as compras de mercadorias e serviços adquiridas, ao longo do período  fiscalizado (2007 a 2009), dos seguintes fornecedores:  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  06.184.172/0001 ­49  CEREALISTA GUIMARÃES LTDA  07.061.726/0001­83  CPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  08.042.077/0001­36  CENCO ­ CENTRAL DE COMERCIO E GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA  67.893.362/0001­20  COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS VILA  SÔNIA LTDA  08.795 471/0001­45  VINCULO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  E MIUDEZAS LTDA  01.616. 391/0001­36  MOEMA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA  Fl. 17117DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.118          5 08 .061.781/0001­36  ATACADÃO CENTRO SUL DE CEREAIS LTDA  00.292.673/0001­62  PLATANUS LATICÍNIOS LTDA  08.802.284/0001­41  WSP DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA  03.898.216/0001­04  HORFRUGRAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  47.014.923/0001­66  FRIHELP FRIGORÍFICO VALE DAS ÁGUAS LTDA  09.635.364/0001­12  COMERCIAL DE ALIMENTOS SOUZA LTDA  01.364.420/0001­10  FRESH FRUIT INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS LTDA  10.661.740/0001­22  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ESTRELA DO MAR LTDA  Ainda,  constatamos  a  utilização  de  documentação  inidônea  (notas  fiscais  "frias")  nestas  aquisições  fictícias.  Os  lançamentos  contábeis  referentes  a  estas  compras estão consignados nos Anexos 10 a 18, acima mencionados.  Nestes  termos  elaboramos  o  quadro  abaixo,  demonstrando  os  valores  contabilizados de compra não comprovados, totalizados anualmente:  Fornecedor  2007  2008  2009  Total  Cerealista Guimarães  39 803.148,89  15.554.548,75  ,00  55.357.697,64  CPA  11.990.679.83  3.508.217,65  ,00  15.498.897,48  CENCO  4.480.357,85  5.262.536,35  .00  9.742.894,20  V incuto  .00  2.688.725,25  .00  2.688.725,25  V. Sônia  2.106.775,50  4.442.694,00  .00  6.549.469,50  Moema  1.292.242,50  2.581.686,00  ,00  3.873.928,50  Atacadão  3.043.507,55  .00  .00  3.043.507,55  Frihelp  250.697,00  21.849,00  ,00  272.546,00  Fresh Fruit (lanç agrupado)  .00  .00  258.808,00  258.808,00  Souza (lanç agrupado)  .00  .00  4.770.995,70  4.770.995,70  Estrela do Mar (lanç agrupado)  .00  ,00  3.575.883,30  3.575.883,30  Horf rugan (lanç agrupado)  .00  .00  6.228.602,80  6.228.602,80  Platanus (lanç agrupado)  .00  .00  7.025.884,15  7.025.884,15  WSP(lanç agrupado  .00  .00  6.240.949,00  6.240.949,00  CPA (lanç agrupado)  .00  9.088.903.75  .00  9.088.903,75  Cenco (lanç agrupado)  ,00  8.695.693,59  647.151,35  9.342.844,94  Vinculo (lanç agrupado)  .00  6.327.121.70  2.230.397,50  8.557.519,20  Vila Sónia (lanç agrupado)  .00  .00  5.705.620,00  5.705.620,00  Total  62.967.409,12  58.171.976,04  36.684.291,80  157.823.676,96  Fl. 17118DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.119          6 Estes  valores,  que  foram  apropriados  indevidamente  aos  custos,  serão  adicionados ao  lucro líquido, nos  respectivos períodos de apuração, nos  termos do  artigo 249, inciso I, do RIR/99.  B ­ SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE INICIAL  Como foi visto no  item XII­a acima, o valor do estoque  total  inicial no ano  calendário  de  2009  era  superior  ao  estoque  total  final  do  ano  calendário  2008,  conforme as DIRPJ e registros contábeis apresentados. O valor desta divergência era  de R$12.146.607,99.  O contribuinte, intimado (TIF n°6) a esclarecer este fato, transmitiu um novo  arquivo  digital  de  sua  contabilidade  à  RFB,  referente  ao  ano  calendário  2009,  alegando ter havido falha de sistema ao gerar o arquivo magnético contábil anterior.  Conforme  estes  novos  registros  o  estoque  inicial  de  2009  corresponde  ao  valor  final  de  2008,  porém o  contribuinte  com o  intuito  de  não alterar  o  valor do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  e  conseqüentemente  o  resultado  do  exercício,  efetuou  ou  modificou  vários  lançamentos  contábeis,  que  inflaram  os  valores  das  compras de 2009, no mesmo montante da divergência anterior.  Após  nova  intimação  (TIF  n°9),  para  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea que suportasse os novos  registros efetuados, o contribuinte nada esclareceu  ou comprovou.  Nestes termos, desconsideraremos os novos registros contábeis acrescentados  ou modificados  por  total  falta  de  comprovação  e  levando­se  em  conta  os  valores  declarados  de  estoque  nas DIPJ  (AC 2008  e  2009)  apresentadas,  será  considerada  superavaliação de estoque inicial no ano calendário 2009 a diferença entre esta e o  estoque final do ano calendário 2008.  Esta divergência apurada será tratada como apropriação indevida de custos e  será adicionada ao lucro líquido, no ano calendário 2009, nos termos do artigo 249,  inciso I, do RIR/99.  C ­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS  Como foi visto no item XII­b acima, a empresa celebrou contratos de mútuo  com o sócio administrador da empresa Eloízo Gomes Afonso Durães e com a  sua  segunda  esposa  Lilian  Cristina  Nicareta.  Através  destes  contratos  a  empresa  SP  concedeu os recursos discriminados no quadro abaixo:  CONTRATO DE MUTUO  VALOR  MUTUO – ELOÍZO GOMES AFONSO DURÃES ­01  /2007  2.987.829,43  MUTUO ­ ELOÍZO COMES AFONSO DURÃES ­ 02/2007  12.187.454,83  MUTUO ­ LILIAN CRISTINA NICARETA  500.024,00  Destes recursos concedidos em 2007, nenhum valor foi devolvido à empresa e  tampouco houve a contabilização de qualquer receita financeira a título de juros.  Também  como  vimos  anteriormente,  neste  período,  a  empresa  tomou  empréstimos  bancários,  repassando  parte  destes  recursos  ao  sócio  e  sua  esposa,  através dos contratos de mútuo acima mencionados. Os juros bancários devidos às  instituições  financeiras  foram  apropriados  como  despesas  na  contabilidade  da  empresa.  Portanto, constatamos que parte das despesas financeiras, compreendendo os  juros contabilizados referentes aos valores repassados para o Sr Eloízo e Sra Lilian,  Fl. 17119DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.120          7 não seriam dedutíveis, uma vez que os recursos emprestados pelo banco não seriam  necessários  à  atividade  da  empresa  e  nem  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora, conforme determina o artigo 299 do RIR/99.  O cálculo destes juros apropriados indevidamente foi efetuado no item Xll­b  acima,  conforme  demonstrados  nos  Anexos  22,  23  e  24  destes  Relatórios,  cujos  valores a serem glosados de despesas financeiras estão abaixo discriminados:  Ano  Juros a Glosar  2007  1.821.710,25  2008  2.582.162,96  2009  2.433.339,45  Esta divergência apurada será tratada como apropriação indevida de despesas  e será adicionada ao lucro líquido, no ano calendário 2009,  também nos termos do  artigo 249, inciso I do RIR/99.  Verificamos  que  para  as  três  infrações  acima  apuradas  (itens  A,  B  e  C),  o  enquadramento  legal  das  mesmas  seria  o  artigo  249,  inciso  I  do  RIR/99  que  estabelece que as despesas deduzidas do Lucro Líquido e que não sejam dedutíveis  na determinação do Lucro Real, devem ser adicionadas a este, para fins de apuração  do IRPJ devido, conforme transcrição literal abaixo deste dispositivo:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6­°, § 2­°):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;"  Ainda,  com base no  artigo 28 da Lei 9.430/96, na determinação da base de  cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL se aplicariam as  mesmas normas da legislação vigente ao IRPJ, como disposto abaixo:  "Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes aos arts. 1oa 3o, 5oa 14, 17a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. "  Relacionamos  no  Anexo  25  levantamento  das  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL,  consideradas  as  glosas  de  despesas  e  custos  acima  discriminadas.  D  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADAS ­ MULTA ISOLADA  Como  já mencionado, o  contribuinte optou, nos  anos  calendários de 2007 a  2009,  pela  tributação  do  IRPJ  e CSLL,  pelo  o Lucro Real  ­ Apuração Anual. Na  DIPJ apresentada constatamos que a empresa fiscalizada, com o objetivo de apurar o  IRPJ e CSLL devidos por estimativa, levantou mensalmente as bases de cálculo de  IRPJ e CSLL através de balancetes de suspensão ou redução.  Levando­se em conta as despesas ora glosadas mensalmente, recalculamos os  valores devidos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo anexo ao  Termo de Verificação Fiscal (Anexo 26 e 27).  Nestes  demonstrativos  identificamos  que  nos  meses  de  janeiro/2007  a  dezembro/2009 eram devidos IRPJ e CSLL, não declarados e nem recolhidos pela  empresa  fiscalizada.  A  falta  desta  declaração/recolhimento  mensal  impõe  a  Fl. 17120DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.121          8 constituição de multa isolada nos termos da alínea b do inciso II do artigo 44 da Lei  9.430/96, conforme transcrito abaixo:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  mu/tas: (com a Redação dada pelo artigo  14 da Medida Provisória n°351/2007convertida na Lei n° 11.488/07)  (...)  //  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   (...)  b) na forma do art 2º desta Lei, que deixar de  ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa parra a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Resumimos  no  quadro  abaixo,  os  valores  devidos  mensalmente  de  IRPJ  e  CSLL e as respectivas multas isoladas aplicáveis:  Mês  IRPJ Devido Por  Estimativa  IRPJ Multa  Isolada ­ 50%  CSLL Devida  Por Estimativa  CSLL Multa  Isolada ­ 50%  01 /07  597.240,34  298.620,17  215.726,52  107.863.26  02/07  0,00  0,00  0,00  0.00  03/07  0,00  0,00  0,00  0,00  04/07  1.269.379,21  634.689,60  459.1 36,51  229.568,26  05/07  1.367.044,74  683.522,37  492.856,1 0  246.428,05  06/07  1.589.331,08  794.665,54  572.879,19  286.439,59  07/07  1.865.102,58  932.551,29  672.156,93  336.078,46  08/07  877.093,24  438.546,62  316.473,57  158.236,78  09/07  1 .850.847,72  925.423,86  667.025,18  333.512,59  10/07  1.706.225,57  853.1 12,78  614.961,20  307.480,60  11/07  2.872.062,90  1.436.031,45  1.034.662,64  517.331,32  12/07  2.633.307,83  1.316.653,91  948.710,82  474.355,41  Total 2007  16.627.635,19  8.313.817,59  5.994.588,67  2.997.294.33  01/08  800.674,13  400.337,06  288.962.69  144.481.34  02/08  0,00  0,00  0,00  0.00  03/08  332.653,26  166.326,63  121.195,17  60.597,59  04/08  2.068.977,97  1.034.488,98  745.552,07  372.776,03  05/08  2.790.140,35  1.395.070,1 8  1.005.170,53  502.585,26  06/08  469.430,17  234.71 5,08  169.714,86  84.857,43  07/08  117.793,69  58.896,84  43.125,73  21 .562,S6  08/08  968.797,48  484.398,74  349.487,09  174.743,55  Fl. 17121DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.122          9 09/08  1.233.805,43  616.902,71  444.889,95  222.444,98  10/08  534.924,54  267.462,27  193.292,84  96.646,42  11/08  2.015.815,16  1.007.907,58  726.413,46  363.206,73  12/08  4.448.669,90  2.224.334,95  1.602.241,16  801.120,58  Total 2008  15.781.682,08  7.890.841,04  5.690.045,55  2.845.022,77  01/09  2.171.806,88  1.085.903,44  782.570,48  39.285,24  02/09  0,00  0,00  0,00  0,00  03/09  0,00  0,00  0,00  0,00  04/09  0,00  0,00  0,00  0,00  05/09  0,00  0,00  0,00  0,00  06/09  56.018,80  28.009,40  23.766,77  11.883,38  07/09  1.289.955,37  644.977,69  465.103,93  232.551,97  08/09  521.372,24  260.686.12  188.414,01  94.207,00  09/09  906.730,07  453.365,03  327.142,82  163.571,41  10/09  247.216,54  123.608,27  89.717,96  44.858,98  11/09  230.390,­ 3  115.195,06  83.660,45  41.830,22  12/09  1.216.939,24  608.469,62  438.818,13  219.409,06  Total 2009  6.640.429,26  3.320.214,63  2.399.194,53  1.199.597,27    E  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E/OU  SEM CAUSA  [...]  F ­ GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS  [...]  G ­ MULTA QUALIFICADA  Conforme  anteriormente  exposto,  no  decorrer  desta  ação  fiscal  foi  apurado  que parte das compras contabilizadas pela fiscalizada não existiram, sendo inclusive  suportadas  com  documentos  inidôneos  ("notas  frias"),  procurando  através  destes  subterfúgios  aumentar  indevidamente  os  seus  custos  e  despesas  e  a  conseqüente  redução das bases de cálculo e valores devidos de 1RPJ e CSLL, procedimento que  caracteriza  sonegação  fiscal,  nos  termos  do  inciso  I  e  caput  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502 de 30 de novembro de 1.964, que assim dispõe:  "Art  . 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias mate riais;n  Fl. 17122DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.123          10 Estes  fatos  impõem  a  aplicação  de multa  de  ofício  agravada  de  1  50% nos  termos do § Io do art. 44, da Lei 9.430/96.  Estas compras fictícias  também foram adicionadas indevidamente às base de  cálculo dos créditos de PIS e COFINS, resultando também na redução indevida dos  montantes  a  pagar  destas  contribuições.  Também  será  imposta  a  multa  de  ofício  agravada de 1 50% nestes casos.  Quanto às demais infrações acima apuradas a multa de ofício imposta será de  75% nos termos do inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.  As  exigências  relativas  ao  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  descritas  no  subitem  E,  e  às  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  descritas no subitem F, foram formalizadas em outros processos administrativos fiscais.  No item XV do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora descreve  a imputação de responsabilidade ao sócio ELOÍZO COMES AFONSO DURÃES, in verbis:  XV ­ DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  De  todo  o  exposto,  cabe,  no  presente  caso,  considerar  pessoalmente  responsável  o  contribuinte  ELOÍZO  COMES  AFONSO  DURÃES,  CPF  806.302.868­68, pelos créditos tributários ora constituídos, na condição de principal  administrador da empresa, tendo praticado atos com infração de lei, dado os crimes  de sonegação fiscal e falsificação de documentos fiscais apurados no decorrer desta  ação fiscal.  Os fatos e condutas atribuídos ao Sr Eloízo estão discriminados no Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  01,  lavrado  simultaneamente  a  este  Termo  de  Verificação Fiscal.  Conforme  relatado  no  acórdão  recorrido,  consta  às  fls.  16.494­16.501  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01, no qual Eloízo Gomes Afonso Durães,  CPF  806.302.868­68,  sócio  administrador  da  empresa  SP Alimentação  e  Serviços  Ltda, foi apontado como sujeito passivo solidário da presente autuação. A presente  sujeição passiva está amparada pelo disposto no  inciso II do artigo 135 do Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários os diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas de  direito privado.   Irresignada, a interessada SP ALIMENTAÇÃO impugnou tempestivamente  o lançamento, instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal.   Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  2. Da impugnação apresentada pela empresa  Cientificada,  a  pessoa  jurídica  apresentou  em  22/01/2013  impugnação  ao  feito, fls. 16.524–16.569, onde alega:  2.1 DA NULIDADE DE  INTIMAÇÃO  ­ EDITAL  ­ CERCEAMENTO DE  DEFESA  ­  que  esteve  em  férias  coletivas  no  período  de  22/12/2012  a  01/01/2013  e,  somente em 15/01/2013, conseguiu manter contado com os Sr. Auditor Fiscal que  informou verbalmente a intimação da empresa através do edital, o qual fora afixado  nas dependências da repartição fiscal em 13/12/2012 e desafixado em 02/01/2013;  Fl. 17123DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.124          11 ­que o presente auto de infração foi lavrado em 10/12/2012 e a intimação do  contribuinte por Edital n. 318/2012 afixado nas dependências da repartição fiscal em  13/12/2012  e  desaxifado  em  02/01/2013  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  o  Fisco  simplesmente  ignorou  o  disposto  no  inciso  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72;  ­  que  os  Srs. Auditores  Fiscais  não  cumpriram  o  determina  do  inciso  I,  do  artigo 23, vez que não foi tentado a intimação pessoal da empresa, do representante  legal ou procurador da empresa autuada;   ­ que não foi atendido ainda o disposto no inciso II, do artigo 23 do Decreto  n°  70.235/72  tendo  em  vista  que  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  10/12/2012,  a  data  da  fixação  do  Edital  nas  dependências  da  repartição  fiscal,  13/12/2012,  não  teria havido  tempo hábil  para  se  tentasse  intimar o  contribuinte por via postal e  a  resposta retornar até o dia 12/12/2012;   ­ que, a autoridade fiscal descumpriu o determinado no inciso III do artigo 23  eis que não recebeu intimação pelo correio eletrônico.  Assim, os Srs. Auditores Fiscais teriam violado o disposto nos incisos I a III e  parágrafo 1o, todos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, tornando a intimação por  Edital n. 318/2012 nula de pleno direito.   Sustenta  que  em  16/01/2013,  além  da  cópia  do  Edital  n.  318/2012,  o  procurador da Defendente recebeu somente Termo de Devolução de Documentos n.  0014 com os documentos e livros fiscais relacionados. Não recebeu cópia dos Autos  de Infração, Termo de Verificação Fiscal, muito menos documentos que o instruíram  sob  alegação  do  decurso  do  prazo  de  15  dias  estipulados  no  Edital  n.  318/2012,  devendo o contribuinte solicitar vistas do processo para obter cópia integral.  Na  mesma  data,  nos  moldes  do  procedimento  vigente,  enviou  e­mail  solicitando vistas do processo administrativo. Contudo, até o presente momento não  obteve  retorno  comprovado  o  cerceamento  de  defesa  e  violação  a  garantias  constitucionais.  2.2 DA TEMPESTIVIDADE  Afirma  que  o  Representante  Legal  da  empresa,  Sr.  Eloizo  foi  intimado  em  22/12/2012, do Termo de Sujeição Passiva Solidário dos autos de infrações referente  os processos 19515.722974/2012­18, 19515.722975/2012­62 e 19515.722976/2012­ 15,  portanto,  deste  modo,  a  presente  defesa  é  tempestiva,  devendo  a  mesma  ser  apreciada para ao final ser julgado procedente.  2.3  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CONTRARIAR  O  ARTIGO 11 DO DECRETO 70235/72.  Alega que o auto de infração foi lavrado e assinado pelos Auditores Fiscais da  Receita  Federal,  que  estão  subordinados  ao  chefe  de  fiscalização,  que  está  subordinado ao chefe de Equipe de Fiscalização que por sua vez está subordinado ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  o  qual  deveria  ter  assinado o auto de infração ou autorizado o Sr. Fiscal, por ofício, para atribuir­lhe  poderes  para  tanto,  como  determina  o  artigo  11,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235.  Transcreve  o  dispositivo mencionado e  repisa  no  fato  de  que,  hierarquicamente,  a  autoridade fiscal que lavrou o auto de infração é subordinado aos seguintes cargos:  1. Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo;  Fl. 17124DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.125          12 2. Chefe de Equipe de Fiscalização;  3. Chefe de fiscalização.  E,  assim  sendo,  afirma  que  como  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  que  deveria  ter  assinado  o  auto  de  infração  não  o  fez;  tampouco  autorizou  seus  subordinados (o chefe de equipe de fiscalização e o chefe de fiscalização) e muito  menos  autorizou  o  Sr.  Fiscal,  deixando,  assim,  de  observar  todos  os  pressupostos  legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/72, pelo que entende SER NULO O  LANÇAMENTO. Transcreve ementa proferida pelo CARF  Não obstante este  fato, o próprio Decreto n° 70.235/72, ao tratar da questão  das nulidades no procedimento administrativo, em seu artigo 59, Inciso I, determina  que  são  nulos  autos  de  infração  como  o  presente  em  razão  da  lavratura  pela  Auditoria Fiscal em contrariedade ao disposto no artigo 11, Inciso IV.  Assim,,  não  tendo  sido  o  auto  de  infração  assinado  pelo  chefe  do  órgão  expedidor ou por outro servidor autorizado, o Sr. Fiscal é incompetente para assiná­ lo, motivo pelo qual impõe­se a nulidade do auto de infração conforme estabelece o  artigo 59 do decreto 70.235.  2.4  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CONTRARIAR  GARANTIAS  E  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  O  ENTENDIMENTO  PACÍFICO DO STJ E STF.  Afirma  que,  em  18/03/2011,  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  referente  à  fiscalização de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Ano  Calendário  2007,  e  intimado  a  apresentar  diversos  livros  e  documentos  fiscais  e,  posteriormente, através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 de 30/05/2011, lhe foi  solicitado  a  entrega  dos  extratos  bancários  de  contas­corrente  e  aplicações  financeiras referente os anos calendário 2007, 2008 e 2009.  Ocorre que os Srs. Auditores Fiscais de Rendas  já possuíam os extratos das  contas bancárias da empresa antes mesmo de dar início à fiscalização e, também no  curso da fiscalização, foi solicitada ao Sr. Delegado da Receita Federal autorização  para a obtenção das informações bancárias do contribuinte emitindo Requisições de  Informações sobre Movimentação Financeira, a fim de apresentar extratos bancários,  dados cadastrais, procurações, cartão de assinaturas e documentos de débito (cheque,  TEDs, DOCs, transferências, etc.  Afirma  que  atendeu  parcialmente  a  inumação  apresentando  alguns  extratos  bancários e mesmo assim foram requisitados às instituições financeiras por meio de  RMF's; que resta claro que o Fisco já possuía informações bancárias do contribuinte  antes  de  intimá­lo  do  início  da  fiscalização  e  também  antes  de  lavrar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  configurando  assim  quebra  de  seu  sigilo  fiscal,  eis  que  as  informações  financeiras  da  Defendente  foram  solicitadas  e  fornecidas  sem  autorização judicial para tanto.  Deste modo,  é  evidente  a  nulidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  conforme  determinação  do  artigo  59,  §1°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  Auto  de  Infração  em  tela  também  deve  ser  declarado  nulo,  por  ser  ato  posterior  às  requisições  de  movimentação  financeira  eivadas  de  VICIO  insanável,  pois  foram  obtidos os extratos bancários do contribuinte SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Logo,  resta  evidente  que  o MPF  e  toda  a  autuação  foi  embasado  em  prova  ilícita, eis que a Fiscalização realizou o confronto da escrita fiscal com informações  Fl. 17125DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.126          13 obtidas diretamente das  instituições  financeiras,  o que  caracteriza quebra do  sigilo  fiscal, sem autorização judicial.  Quanto  ao  assunto,  merece  destaque  o  recente  julgado  proferido  pelo  Supremo Tribunal Federal, publicado em 11/05/2011, onde por maioria de votos se  concedeu a medida cautelar requerida na perspectiva de recurso extraordinário (RE  389808  /  PR­Paraná)  para  suspender  os  efeitos  da  quebra  do  sigilo  fiscal,  eis  que  esta medida viola o artigo 5°, X e XII, da CF, que consagra a garantia constitucional  da  intimidade  e  da  privacidade,  caracterizando  um  ilícito  constitucional;  viola,  também, o princípio da reserva da jurisdição, caso o Fisco não possua autorização do  Poder Judiciário para invadir a privacidade financeira do contribuinte; viola, ainda, o  princípio  da  razoabilidade,  já  que  o  contribuinte  está  em  posição  desvantajosa  perante o Fisco; e, por último, viola o princípio da legalidade aa segurança jurídica e  do devido processo legal pela falta de observância e respeito à lei que determina a  existência de prévio processo ou procedimento administrativo para tanto, bem como  de autorização judicial.  Neste  sentido,  segue  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  pelo  Relator Ministro Carlos Velloso, no RE 219.780/PE, em que foi indeferido o recurso  extraordinário da União Federal e cujo entendimento, mesmo antes da edição da Lei  Complementar n° 105/2001. Transcreve ementas.  Prossegue,  dando  destaque  ao  artigo  5o,  incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal,  que  trata  da  inviolabilidade  do  direito  constitucional  da  intimidade/privacidade financeira e transcreve.  Sustenta  que  através  das  cláusulas  constitucionais  que  transcreve,  são  assegurados à empresa a inviolabilidade da intimidade, a privacidade do indivíduo, o  sigilo  de  correspondências,  dados  e  comunicações  telefônicas,  SALVO  SE  AUTORIZADO POR ORDEM JUDICIAL e, ainda, restringida para fins apenas de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  E  mais,  afirma  que  a  Carta  Magna,  em  seu  artigo  145,  §1°,  ao  dispor  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional,  determina o que já foi explanado no sentido de que a administração tributária deve  respeitar os direitos individuais do contribuinte.  Deste modo, entende que resta evidente que se o procedimento fiscal violar os  preceitos  consagrados  pela  Constituição  Federal,  caracterizado  estará  o  ilícito  constitucional,  ou  seja,  o  Fisco  ao  quebrar  o  sigilo  por  conta  própria  estará  se  utilizando de prova ilícita, sendo esta destituída de validade jurídica de acordo com  o artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal e artigo 332, do Código de Processo  Civil.  Vale dizer, ainda, corroborando com o todo alegado até então, que a garantia  de sigilo da intimidade financeira do contribuinte não é absoluta, podendo esta ser  quebrada em casos excepcionais. No entanto, se faz necessário a  intermediação do  Poder  Judiciário  para  que  a  quebra  seja  autorizada,  em  respeito  ao  postulado  constitucional da reserva de jurisdição.  Este é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE  389808/PR,  já  mencionado  anteriormente  e  publicado  em  11/05/2011,  cujo  trecho  do  voto  do  Ministro  Celso  de  Melo  referendando  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio  e  a  ementa  colaciona  transcrita  na  seqüência.  Adiante  transcreve  ementa proferida pelo STF demonstrando a base do mesmo raciocínio.   Salienta que, constando nos julgados a expressão quebra do "sigilo bancário",  deve­se  estender  a  expressão  às  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  Fl. 17126DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.127          14 em  geral,  sejam  elas  bancos,  que  gerenciam  as  contas  correntes  e  poupanças  dos  contribuintes,  sejam as  administradoras de cartões de  crédito  e débito,  pois  ambas  estão  equiparadas  no  mundo  jurídico,  através  de  disposição  expressa  contida  no  artigo 1o, §1°, VI, da Lei Complementar n° 105/2001.  Transcreve  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  que  tange  à  indispensabilidade  de  prévia  autorização  judicial  para  efeito  de  quebra  do  sigilo  bancário.  E,  ainda  cita  os  Tribunais  Regionais  Federais  e  os  Tribunais  de  Justiça  acompanham tal entendimento.  Transcreve dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001 para defender  que  diante  da  leitura  destes  comandos,  para  não  ocorrer  qualquer  violação  à  intimidade  e  privacidade  financeira  do  contribuinte,  já  que  não  são  direitos  absolutos, deve­se respeitar o procedimento estabelecido na Constituição Federal em  conjunto  com  o  previsto  na  legislação  complementar  e  cm  sua  respectiva  regulamentação,  a  fim de  que  a  prova  obtida  através  de  quebra  de  sigilo  não  seja  ilícita por inconstitucionalidade.  Destaca  que  o  artigo  5o,  da Lei Complementar  n°  105/2001,  dispõe  sobre  a  possibilidade  do  Poder  Executivo  disciplinar  a  periodicidade  de  obtenção  de  informações das operações financeiras do contribuinte somente para a União.  E  o  artigo  6o,  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  por  sua  vez,  estabelece  quanto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que o que os agentes fiscais  somente  poderão  examinar  as  referidas  informações  se  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, sendo considerada esta  quebra de sigilo indispensável pela autoridade administrativa competente.  Assim sendo, pela interpretação da Lei Complementar n° 105/2001, somente  a União,  através  de  autorização  do  Poder  Executivo  e  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  tem  o  direito  de  obter  com  periodicidade informações acerca das operações financeiras do contribuinte.  No entanto, é importante destacar, que até mesmo esta possibilidade exclusiva  da  União  em  requisitar  periodicamente  informações  financeiras  está  com  a  sua  constitucionalidade sub  judice no Supremo Tribunal Federal,  sendo objeto da ADI  n° 4.010.  MAS, FRISA­SE QUE APESAR DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001,  EM  SEU  ARTIGO  6o,  AUTORIZAR  AOS  ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS  O  EXAME  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  SEJA  BANCOS,  SEJA  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  E  DÉBITO,  QUANDO  HOUVER  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  INSTAURADO  OU  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  CURSO, ESTA AUTORIZAÇÃO LEGAL POR SI SÓ NÃO BASTA. EIS QUE A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ESTABELECE  QUE  AS  GARANTIAS  CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS EM GERAL E  AOS  CONTRIBUINTES,  EM  PARTICULAR,  DEVEM  SER  RESPEITADAS,  SENDO NECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO.  Assim,  além  da  instauração  de  prévio  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal em curso para que  se quebre o  sigilo  fiscal  do contribuinte,  é  indispensável  autorização  judicial  para  que  esta  quebra  seja  constitucional,  o  que  não ocorreu no caso em  tela,  já que não basta apenas a emissão de Requisição de  Informações de Movimentação Financeira pelo Delgado da Receita Federal para as  instituições financeiras.  Fl. 17127DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.128          15 Sendo  assim,  como  a Carta Magna  é  a Lei  hierarquicamente  superior  à Lei  Complementar n° 105/2001, para que haja a quebra do sigilo fiscal do contribuinte,  necessário se faz a obtenção de autorização judicial e a existência de prévio processo  administrativo ou procedimento fiscal em curso, o que não ocorreu no caso em tela.  Este é o posicionamento também do E. Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo  esposado  em decisão  n°  9111815000,  proferida  pela  10a Câmara  de Direito  Público  e  sob  a  relatoria  da  Exma.  Desembargadora  Teresa  Ramos  Marques.  Transcreve a ementa:  Assim, diante de  todo o exposto,  resta claro que as  informações obtidas das  instituições  financeiras  foram  obtidas  ilicitamente  e  consistem meio  inábil  (prova  ilícita)  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  eis  que  não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  da  reserva  de  jurisdição,  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  do  devido  processo  legal,  violando,  conseqüentemente,  as  garantias  constitucionais da intimidade e da privacidade financeira do contribuinte.  Ora,  isto  ocorreu  no  caso  cm  tela,  pois  mesmo  cem  a  Defendente  apresentando alguns extratos bancários, o Fisco já tinha ciência dos mesmos antes de  dar  início à fiscalização, bem como quanto aos extratos não apresentados ao Fisco  pelo contribuinte, o Sr. Auditor Fiscal de Rendas, também no curso da fiscalização,  solicitou  a  determinadas  instituições  financeiras,  através  de  requisição  de  movimentação financeira, a movimentação bancária ali existente.  Em  outras  palavras,  devido  a  falta  de  autorização  judicial  independente  de  prévio  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  conforme  estabelece  o  artigo  5°,  X  e  XII,  da  CF  combinado  com  o  artigo  6°,  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  resta  evidente  a  presença  de  vício  no  procedimento  fiscal, e conseqüentemente, no Auto de Infração em comento, por defeito quanto a  legalidade  do  ato  que  o  originou  e  a  falta  de  observância  dos  requisitos  procedimentais  para  a  sua  formação,  vício  este  não  sanável  por  não  restar  materializado o motivo que levou a presente autuação, devendo o referido Auto de  Infração ser anulado de pleno direito.  2.5  POSICIONAMENTO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS:  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do ano de 2010,  o  entendimento no que  tange  à matéria do presente Auto de  Infração converge no  mesmo sentido do todo alegado, conforme transcrições que junta.  Desta  forma,  devido  a  falta  de  autorização  judicial,  de  prévio  processo  administrativo ou procedimento fiscal em curso, conforme estabelece o artigo 5°, X  e XII, da CF e o artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001 respectivamente, resta  evidente a presença de vício no Auto de Infração em comento, por defeito quanto à  legalidade  do  ato  que  o  originou  e  a  falta  de  observância  dos  requisitos  procedimentais  para  a  sua  formação,  vício  este  não  sanável  por  não  restar  materializado o motivo que levou a presente autuação, devendo o referido Auto de  Infração ser anulados de pleno direito.  2.6  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Não  recebido  apensos  que  acompanham o Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal.  O Auto de  Infração é passível de nulidade, eis que o Termo de Verificação  Fiscal menciona diversos apensos. Contudo, o Contribuinte não recebeu nenhum dos  referidos apensos ­ relação abaixo:  Fl. 17128DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.129          16 APENSOS  DOCUMENTOS  1 a 7  Relatório fornecido pelo Fisco Estadual  8 a 25  Termo de Intimações e as respectivas respostas dos fornecedores, quando recei  11  Documentos do Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros Vila Sónia apurado  Fisco em diligência  16  Documentos da Platanus Laticínios Ltda apurados em diligência  17  Documentos da WSP Distribuidora de Cereais Ltda pelo Fisco em diligência  18 a 35  Conteúdo ignorado  36a47  Documentos obtidos das instituições financeiras  37 a 48  Informações cadastrais apresentadas por cada banco  48 a 54  Cópia dos cheques  55  Termos de Depoimentos  56 a 58  Conteúdo ignorado  59  Lançamentos contábeis que geraram créditos de PIS/COF1NS  Afirma  que,  sem  a  consulta  dos  documentos,  está  incapacitada  de  elaborar  com perfeição sua defesa, visível o cerceamento de defesa ora praticado pelo Fisco.  Afora  a  ilegalidade  do  ato  dos  Srs.  Auditores  Fiscais,  seria  impossível  a  autuada  se  defender  das  acusações,  sem  verificar  os  documentos  que  instruíram  o  Auto de Infração, com outros documentos que estão na posse da autuada.  Então,  tomando  essa  atitude,  o  Fisco  tornou  deficiente  a  instrução  do  processo, ferindo flagrantemente o Princípio do Contraditório.  Demonstrado está que foi prejudicada; vez que não recebeu cópia de todos os  documentos que instruíram o Auto de Infração. Deste modo, viu­se impossibilitada  de  verificar  as  informações  constantes  no  processo  e  prestar  esclarecimentos  que  poderiam mudar o curso da defesa contra a injusta imposição que lhe foi feita.  O cerceamento de defesa deve ser analisado em concreto e, no presente caso,  não foi oferecido condições para poder preparar­se adequadamente.  A juntada dos documentos seria necessária para oferecer condições de modo  que  as  informações  possam  ser  processadas,  analisadas  e  eficazmente  colocadas  à  disposição  do  interessado,  para  que  possa  decidir  o  que  melhor  atende  a  seus  interesses.  Ora,  ao  sujeito  passivo  é  permitido  um  dos  direitos  mais  fundamentais  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  e  o  informalismo.  Não  há  que  se  falar  na  sapiência ou ignorância do contribuinte, e a defesa é preparada com informações do  fiscalizado, muitas vezes completamente distante dos emaranhados das leis  fiscais,  que se modificam constantemente.  Quando  do  início  dos  trabalhos  fiscais  a  lei  fala  em  "procedimentos".  "Procedimentos"  e  "processo"  não  se  confundem.  O  primeiro  traduz  a  idéia  de  movimento,  ação;  enquanto o  segundo compreende uma  soma de  atos  decorrentes  daqueles, ou, mais sucintamente, o rito tendente à concretização do procedimento,  Fl. 17129DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.130          17 Assim o  sujeito  passivo  deve  estar  ciente  do  procedimento  fiscal  contra  ele  dirigido.  Tal  ciência  não  é,  não  deve  ser  entendida  como  uma  benesse  ou  dádiva  estatal, mas um meio  indispensável de comunicação, para que  lhe seja possível ao  Autuado preparar, convenientemente, sua defesa.  Portanto, é  indispensável fazer chegar ao contribuinte, mediante os termos e  atos do processo, as informações que lhe possam ser úteis e benéficas, baseando­se  no pressuposto de que o Estado não é parte interessada em arrecadar, mas entidade  pública  que  deve  aplicar  os  ditames  legais  sob  o  manto  da  moralidade  administrativa.  Entende­se tratar de indeclinável obrigação do Fisco esclarecer e juntar todos  os documentos que acompanham o Auto de  Infração, o que poderia beneficiar em  muito  o  contribuinte.  Já  que  há  o  princípio  da  oficialidade  que  rege  os  procedimentos administrativos, tais procedimentos devem ser uniformes e iguais.  Todo e qualquer ato que  tangencia a esfera de direitos e obrigações de uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  lhe  diz  respeito,  e  sobre  ele  o  Interessado  tem direito  a  dele ter conhecimento. Os órgãos públicos, no novo desenho constitucional da Carta  de  1998,  têm  o  dever  de  informar  os  dados  a  que  tenham  acesso,  excetuados  os  dados que envolvam a segurança do Estado.  Se  um  documento  foi  utilizado,  ainda  que  para  fornecer  um  indício  de  existência de um fato tributário, o documento passa a ser relevante por si só, e dele o  Contribuinte  deve  ter  conhecimento  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização  a  que se submeteu.  2.6.1 O Fisco, não disponibilizando os documentos  (apensos) à Defendente,  viola princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica. Transcreve  doutrina  Ora,  todos  aqueles  que  no  exercício  de  função  administrativa,  por  seus  Agentes ou Auditores Fiscais,  ou por  seus procuradores,  ou  ainda, por quem quer  que a represente se afaste dos rígidos limites da legislação tributária, agem de forma  contrária aos princípios antes mencionados, consagrados pela Constituição Federal e  também  àqueles  que  legitimam  o  procedimento  administrativo,  de  observância  obrigatória para eles.  Assim, diante de todo o exposto, configurado e demonstrado Cerceamento de  Defesa,  eis  que  não  teve  acesso  a  diversos  documentos  que  instruem  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  violado  garantias  constitucionais  do  contribuinte,  bem  como  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  segurança  jurídica e do devido processo legal.  Reafirma­se,  em  respeito  aos  elementares  direitos  da  cidadania,  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  ser  enviado  juntamente  com  o  Auto  de  Infração, todos os documentos que o instruíram, dando ciência, ao Autuado, do teor  da representação fiscal de que foi sujeito passivo.  Deste modo, as informações contidas no Auto de Infração não são suficientes  para apresentar uma defesa precisa. Tomando essa atitude, o Fisco tornou deficiente  a instrução do processo, ferindo flagrantemente o Princípio do Contraditório.  Desde já requer seja entregue cópia dos documentos que instruíram o presente  processo  ou  seja  disponibilizada  vista  dos  autos  à  Defendente  com  conseqüente  Fl. 17130DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.131          18 devolução  de  prazo  a  fim  de  elaborar  e  apresentar  sua Defesa  com  perfeição  sob  pena de Cerceamento de Defesa.  2.7 DO DIREITO  Em caso das preliminares argüidas não serem acolhidas, o que não nos afigura  possível,  cumpre  examinar  questões  de  mérito  que  levarão  à  declaração  da  improcedência da autuação.  A Defendente não concorda com o apurado no Termo de Verificação Fiscal,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  os  impugna  desde  já,  bem  como  todos  os  demonstrativos apresentados e valores apurados pelo Fisco.  2.7.1 Da glosa das despesas financeiras  ­  001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  ­  diante  da  divergência  apurada,  as  despesas  financeiras  não  necessárias  foram  tratadas  como  apropriação  indevida  sendo  adicionada ao lucro líquido no ano calendário 2009;  Os Srs. Auditores Fiscais efetuaram glosa de despesas financeiras decorrente  de contratos de mútuo firmado entre a empresa e o sócio administrador da empresa e  sua esposa. Ocorre que as conclusões obtidas pelo Fisco e conseqüentemente a glosa  das despesas financeiras não deve prevalecer.  A Defendente agiu nos moldes da legislação vigente eis que firmou contratos  de mútuos, contabilizado os contratos bem como as  receitas financeiras a  título de  juros.  Caso  o  Fisco  tivesse  realizado  o  levantamento  fiscal,  teria  constado  a  regularidades dos lançamentos.  Deste modo, a presente acusação está embasada somente em indícios, diante  da precipitação da autoridade fiscal. Assim, não pode ser autuada e penalizada por  infração que não cometeu sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público além  da violação ao Princípio da Segurança Jurídica.  2.7.2 Das transações comerciais  ­ 002 ­ CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS ­ COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS ­ contabilização de custos com base  em documentos inidôneos;  Os Srs. Auditores Fiscais efetuaram glosa dos custos de bens sob alegação de  contabilização  de  documentos  inidôneos.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer  eis  que  fundada  exclusivamente  em  Relatórios  fornecidos  pelo  Fisco  Estadual,  documentos  estes NÃO  recebidos  pela Defendente. Ocorre  que  todas  as  transações comerciais consumaram entre 2007 a 2009, e as diligências e apurações  dos Srs. Auditores Fiscais foram realizadas a partir de 2011.  Esclarece  que  sempre  se  ateve  a  todas  as  formas  de  precauções  possíveis  quando da realização das transações comerciais, no que se refere à documentação a  ser exigida das empresas vendedoras, a fim de apenas prosseguir nas negociações se  as  mesmas  estivessem  em  perfeita  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  vigente, de modo a não restar dúvidas quanto a real existência fática e jurídica.  Há época das transações comerciais, a Defendente verificou a existência das  empresas vendedoras com documentos que lhe foram apresentados e colhidos pela  própria, tais como: consultas da situação cadastral do Sintegra/ICMS que constava  Fl. 17131DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.132          19 como HABILITADO; Alteração  de  Contrato  Social;  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Fiscal  emitido  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  Autorização  de  Impressão  de Documentos;  consulta  no  site  do Serasa. Deste modo,  as  transações  comerciais se efetivaram, as empresas vendedoras efetivamente existiam, havendo a  emissão de documentos fiscais necessários, a circulação de mercadorias, bem como  o pagamento das compras.  Assim,  agiu  e  utilizou  os  meios  que  lhe  eram  acessíveis  para  verificar  a  existência e  idoneidade das empresas com quem transacionou comercialmente, não  agindo com má­fé, dolo fraude ou simulação eis que NÃO objetivou burlar o Fisco.  Seus atos foram amparados em legislação vigente eis que as  transações comerciais  ocorreram de fato e direito.  Desta forma, embora o Fisco alegue a inexistência da empresa vendedora ou  inabilidade  dos  documentos  fiscais,  à  época  das  transações  comerciais  (2007  a  2009), tais informações não se apresentaram para a ora impugnante. Os documentos  que  lhe  foram  entregues  pelos  fornecedores,  bem  como  através  de  consultas  que  realizou  perante  os  órgãos  públicos,  verificou­se  a  idoneidade  das  empresas  vendedoras  e  de  seus  as  atos,  sendo  evidente  sua  boa­fé.  Ainda  não  prevalece  a  alegação do Fisco quanto a inocorrência das transações comerciais eis que amparada  nos  Relatórios  elaborados  pelo  Fisco  Estadual  e  entregues  ao  Fisco  Federal,  documentos  estes  não  recepcionados  pela  impugnante  não  tendo  condições  de  analisá­los e, se fosse o caso, impugná­los. Reafirma novamente que no período de  2007 a 2009 transacionou comercialmente com as empresas vendedoras relacionadas  no Termo de Verificação Fiscal, recebeu mercadorias acompanhadas de documentos  fiscais hábeis,  escriturou e contabilizou as notas  fiscais,  efetuou o pagamento pela  aquisição das mercadorias, tudo nos moldes da legislação vigente. Portanto, a glosa  dos  custos  sob  alegação  de  contabilização  de  documentos  inidôneos  não  deve  prevalecer  eis  que  fundada  exclusivamente  em  Relatórios  elaborado  pelo  Fisco  Estadual,  documentos  estes  NÃO  entregues  a  Defendente.  Assim,  reitera  a  legitimidade das transações comerciais, devendo a glosa dos custos ser anulado.  Entende  que  o  Fisco  não  realizou  o  levantamento  fiscal  nos  moldes  da  legislação  vigente,  embasando  a  suposta  infração  em  Relatórios  elaborados  e  fornecidos  pelo  Fisco Estadual  ­ DOCUMENTOS ESTES NÃO ENTREGUES A  DEFENDENTE  ­  PORTANTO  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  MANIFESTAR  A  RESPEITO.  E mais,  as  diligências  realizadas  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais  em  2012,  ou  seja,  vários  anos  após  a  conclusão  das  transações  comerciais,  simplesmente  consistiram em enviou de correspondência (Termo de Intimações) para as empresas  e  sócios  das  empresas  vendedoras  e  nas  declarações  recebidas  dos  sócios. Ocorre  que  os  Termos  de  Intimações  e  anexos,  assim  como  as  respectivas  respostas  dos  fornecedores,  quando  recebidas,  juntadas  ao  presente  processo  como Apensos  8  a  25, NÃO  foram  entregues ou  disponibilizada  vista  à Defendente,  impossibilitando  novamente sua defesa implicando em cerceamento de defesa. Renova o pedido para  que  cópia  dos  documentos  que  instruíram o  presente  processo  sejam  entregues  ou  disponibilizada vista dos autos à Defendente com conseqüente devolução de prazo a  fim de elaborar e apresentar sua Defesa com perfeição sob pena de Cerceamento de  Defesa,  Ora,  as  transações  comerciais  ocorreram  entre  2007  e  2009.  Se  no  ano  de  2011,  as  correspondências  para  as  empresas  fornecedoras  ou  sócios  destas  foram  devolvidos  com  a  informação  de  "mudou­se",  não  implica  que  as  transações  comerciais  se  consumaram.  A  situação  fática  das  empresas  vendedoras  pode  ter  Fl. 17132DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.133          20 alterado após 2009 não alterando os fatos passados, ou seja, as transações comerciais  entre  a  empresa  impugnante  e  as  empresas  vendedoras  ocorreram  de  fato  e  de  direito, não podendo ser objeto de glosa por parte do Fisco.  Outrossim,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item  VI  ­  Da  Apuração  de  Aquisições  de  Mercadorias/Produtos/Serviços  não  Comprovadas  e  Diligências  a  Fornecedores,  informa  que  quando  recepcionada  o  Termos  de  Intimações  as  empresas  declaravam  que  "jamais  teve  qualquer  relacionamento  comercial  com  a  empresa  SP".  Frise­se  novamente,  A  DEFENDENTE  NÃO  RECEBEU  OS  DOCUMENTOS CITADOS COMO APENSOS 8 A 25 estando impossibilitada de  se defender plenamente das acusações que lhe são impostas, cerceando seu direito de  defesa. Mesmo sem ter acesso e analisar tais Termos de Intimações e respostas dos  fornecedores,  entende  que  o  procedimento  fiscal  não  foi  elaborado  com  perfeição  vez que embasado somente em presunções e indícios. Caso os Srs. Auditores Fiscais  tivessem realizado levantamento fiscal, analisado os documentos e livros fiscais das  empresas fornecedoras, teriam constatado que estas transacionaram comercialmente  com  a  empresa Defendente.  portanto,  nulo  o  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento de ofício representado pelo auto de infração ora impugnado.  A  simples  leitura  do  apurado  e  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  comprova  a  afirmação  da Defendente. As  fls.  32  do Termo  de Verificação  Fiscal  informa  que  a Vital Representações Comerciais  recebeu  de Cerealista Guimarães,  cheques  da  impugnante  referente  a  contrapartida  a  uma  palestra  realizada  em  20/03/2007. Ora, se a Cerealista Guimarães repassou cheque da Defendente à Vital,  comprovado  está  que  a  tais  cheques  decorrem  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas em transação comercial de compra e venda.  E  mais,  as  fls.  31  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  relata  que  a  Prosystem  Processamento  de  Dados  recebeu  de  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  cheques  da  Defendente  por  conta  de  locação  de  equipamentos.  Novamente,  se  a  CPA  Comércio  de  Produtos  possuía  cheques  da  Defendente  e  repassou  para  Prosystem,  tais  cheques  referem­se  a  pagamento  pelas  transações  comerciais  concluídas.  Reafirma ­ as mercadorias adentraram no estabelecimento da Defendente, os  documentos  fiscais  que  acobertaram  as  compras  foram  regularmente  escriturados  nos  livros  registros,  tudo  nos moldes  da  legislação  vigente,  ou  seja,  as  transações  comerciais se consumaram e a Defendente efetuou o pagamento pela aquisição das  mercadorias.  Assim,  resta  clara  a  boa­fé  da  Defendente  pois  à  época  das  transações  comerciais,  era  evidente  a  idoneidade das empresas vendedoras  e dos documentos  fiscais  emitidos  pelas  mesmas,  não  havendo  justificativa  para  o  lançamento  de  ofício. A Defendente não pode ser autuada e penalizada como se tivesse concorrido  para a suposta inidoneidade das empresas vendedoras ou dos documentos fiscais que  acompanharam as mercadorias, conforme alega os Srs. Auditores Fiscais no Termo  de Verificação Fiscal e nos documentos (diversos apensos) que NÃO LHE FORAM  D1SPOSINIBILIZADOS, impossibilitando elaboração de sua defesa com perfeição,  cerceando seu direito de Defesa.  Transcreve  ementas  de  uma  série  de  julgados  de  todas  as  esferas  de  tributação.  Portanto,  nota­se  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  calcado  exclusivamente em presunção, pois em nenhum momento a fiscalização foi capaz de  provar  a  inexistência  das  transações  comerciais,  apresentado  somente  frágeis  Fl. 17133DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.134          21 indícios  que  por  si  só  não  tem  o  condão  de  caracterizar  a  infração  imputada  à  autuada.  2.7.3 Superavaliação do Estoque  ­ 003 ­ CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS ­ CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  superavaliação  do  estoque  inicial  no  ano  calendário de 2009, eis que era superior ao estoque total final do ano calendário de  2008;  Os Srs. Auditores Fiscais efetuaram glosa dos custos de bens sob alegação de  super  avaliação  do  estoque  inicial  no  ano  calendário  de  2009  no  valor  de  R$12.146.607,99.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer  eis  que  tal  equivoco foi esclarecido durante o procedimento fiscal e simplesmente ignorado no  Termo de Verificação Fiscal conforme se comprovará demonstrado.  Durante  o  procedimento  fiscal,  diversas  vezes  informou  à  autoridade  fiscal  que a impugnante estava sob procedimento fiscal também na esfera estadual. Deste  modo,  foi  justificado  e  comprovado  a  impossibilidade  de  apresentar  aos  Srs.  Auditores Fiscais  alguns  documentos  e  livros  fiscais  pois  os mesmos  estavam em  poder do Fisco Estadual.  Tendo  que  atender  as  solicitações  do  Fisco  Federal  e  também  do  Fisco  Estadual,  se equivocou e apresentou arquivo magnético contendo  informações que  não  condiziam  com  a  contabilidade  da  empresa.  Questionada  da  divergência  do  estoque  final  do  ano  calendário  de  2008  com  o  estoque  inicial  do  ano  calendário  2009,  em  22/01/2012  apresentou  esclarecimentos  nos  seguintes  termos  e  documentos abaixo relacionados:  "Apresentamos  neste  ato  o  arquivo magnético  retificado,  informamos que  a  diferença  de  saldo  demonstrada  tias  contas  do  item  2,  foi  causada  por  falha  de  sistema  ao  gerar  o  arquivo  magnético  contábil,  informamos  ainda  que  as  informações  foram  declaradas  de  forma  correta  na  DIPJ  ano  2010  período:  01/01/2009 a 31/12/2009 e DIPJ ano 2009 período: 01/01/2008 a 31/12/2008, assim  não  causando  nenhum  prejuízo  a  apuração  do  imposto,  anexamos  neste  ato  as  documentações demonstrando que o imposto foi calculado deforma correta.  Anexos:  DIPJ 2010 ­ Período: 01/01/2009 a 31/12/2009  DIPJ 2009 ­ Período: 01/01/2008 a 31/12/2008  Recibo de Entrega de Livro Digital Período: 01/01/2009 a 31/12/2009  Arquivo Magnético Período: 01/01/2009 a 31/12/2009”  Portanto,  resta  claro  que NÃO  INCORREU NA  INFRAÇÃO APONTADA  eis  que NÃO HOUVE  SUPERAVALIAÇÃO DO  ESTOQUE  INICIAL DE  2009  conforme afirma a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal.  Em  julho  de  2009,  a  empresa  contratou  novo  escritório  de  contabilidade  (externo) para acompanhar suas atividades. No DIPJ informou os valores correto de  estoque inicial de 2008 (R$31.855.083,56) e o Custo da Mercadoria Vendida ­ CMV  ­  de  2008  (R$125.389.122,08).  Porém,  por  um  lapso,  não  conferiu  os  valores  de  estoque  final  e  o  valores  de  compras.  Tendo  em  vista  que  o CMV  foi  informado  corretamente,  não  houve  reflexo  na  apuração  dos  tributos.  A  afirmação  é  comprovado e demonstrado no Balancete de Verificação de 2008 com estoque final  Fl. 17134DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.135          22 de R$36.973.100,78 e no Balancete de Verificação de 2009 o estoque inicial tem o  mesmo valor, R$36.973.100,78.  Esclarece ainda que no DIPJ de 2010/2009  foi declarado o valor  correto do  Estoque Inicial ­ R$36.973.100,78, comprovando que não houve superavaliação do  estoque e sim um simples equivoco, não havendo justificativa para o lançamento de  ofício.  A  impugnante  não  pode  ser  autuada  e  penalizada  por  infração  que  não  cometeu sob pena de enriquecimento  ilícito do Poder Público além da violação ao  Princípio da Segurança Jurídica.  2.8 MULTA ISOLADA  ­  004  ­MULTA OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA ­ em função da receita bruta e  acréscimos e/ou balanços de suspensão e redução.  Diante  das  diversas  glosas  de  despesas  e  custos,  os  Srs.  Auditores  Fiscais  recalcularam  e  apuraram  os  valores  devidos  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  conforme Termo de Verificação Fiscal. Contudo, a imposição de multa isolada não  deve  prevalecer  eis  que  conforme  exaustivamente  esclarecido  anteriormente,  a  Defendente  na  infringiu  a  legislação,  portanto  incorreta  a  glosa  das  despesas  e  custos.  Reafirma  que  o  procedimento  fiscal  foi  embasado  em  presunção  e  indícios  não  justificando  a  glosa  de  despesa  financeira,  glosa  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos,  a  acusação  de  custos  não comprovados  por  superavaliação  do estoque  inicial  de 2009. A glosa  incorreta de despesas e  custos  e  interpretação  equivocada  da  superavaliação  do  estoque  inicial  2009  implicou  na  imposição  da  multa isolada.  A  Defendente  não  pode  ser  autuada  e  penalizada  por  infração  que  não  cometeu sob pena de enriquecimento  ilícito do Poder Público além de violação ao  Princípio da Segurança Jurídica.  2.9 DO LEVANTAMENTO ESPECÍFICO  A autuação fiscal foi embasada em presunções e indícios no lugar de realizar  o levantamento fiscal específico. Impugna novamente a quebra e sigilo bancário sem  autorização judicial, não refletindo assim, a realidade das atividades da empresa que  para  ser  efetivamente  apurada  necessário  análise  de  um  conjunto  de  elementos,  como confronto da declaração das empresas vendedoras em resposta aos Termos de  Intimações com as respectivas contabilidade. Caso tal procedimento ocorresse, teria  constatado  que  as  empresas  vendedoras  transacionaram  comercialmente  com  a  Defendente  no  período  de  2007  a  2009,  comprovando  a  saída  de  mercadoria  da  empresa vendedora e o respectivo pagamento pelas vendas. Deixaram de lado uma  prova que se produzida, daria fim a questão, fulminando qualquer espécie de indício  em contrário.  Impugna novamente o fato da autoridade fiscal desprezar os esclarecimentos e  documentos apresentados que comprovam a inocorrência da suposta superavaliação  de estoque inicial de 2009. Demonstrado está que houve equivoco no DIPJ mas no  Balancete de Verificação os valores estão corretos, ou seja, Balancete de Verificação  de 2008 com estoque final de R$ 36.973.100,78 e no Balancete de Verificação de  2009 o estoque inicial tem o mesmo valor, R$ 36.973.100,78.  Fl. 17135DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.136          23 Sem a realização do mesmo tudo quanto alegado constituem­se apenas como  frágeis  indícios,  desprovidos  da  condição  de  tornarem­se  provas  cabais,  e  assim  sendo, validar o crédito tributário.  Sendo assim, claro está que a fiscalização agiu temerariamente e lavrou o auto  de infração sem critério algum e embasada apenas em presunções, quando deveria  ter realizado análise de todos os registros contábeis das empresas vendedoras a fim  de  comprovar  a  veracidade  das  declarações  das  empresas  fornecedoras  de  que  "jamais  teve qualquer  relacionamento  comercial  com a empresa SP". Caso  tivesse  realizado tais análise, certamente, as declarações prestadas cairiam por terra pois a  Defendente  transacionou  com  todas  as  empresas  relacionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, não devendo prevalecer a glosa dos custos.  Deste modo, desde já, requer seja convertido o julgamento em diligência, nos  termos do artigo 18, do Decreto 70.235/72, para que seja analisada a escrita  fiscal  das  empresas  vendedoras.  E mais,  é  irrefutável  que  tal  presunção  não  implica  na  possibilidade de glosa dos custos. Transcreve doutrina.  Assim,  é  indiscutível  que  a  autuação  não  está  calcada  em  elementos  suficientes capazes de gerar um valor passível a ser lançado e exigido, eis que  emhasada em prova ilícita.  Deste  modo,  "evidenciar"  é  comprovar,  tornar  claro,  como  uma  verdade  incontestável, demonstrar, patentear um determinado fato.  No  caso,  portanto,  a  fiscalização  não  comprovou  as  supostas  infrações  apontadas no Termo de Verificação Fiscal que implicasse ou possibilitasse glosa dos  custos  e  despesas  já  que  se  utilizou  de  prova  ilícita  e  não  realizou  levantamento  fiscal.  Deste modo, diante de  tantas  incertezas demonstradas pela autoridade fiscal,  verifica­se como improcedentes e totalmente injustas a exigibilidade do lançamento  de ofício.  Efetivamente o  trabalho do Fisco não traz segurança na medida em que não  foram levantadas todas as informações necessárias e indispensáveis que justificasse  a  suposta  infração,  sendo  incorreta  a  exigência  fiscal  devendo  a  mesma  ser  cancelada.  Assim sendo, incorreta a glosa dos custos e despesas, incorreta a acusação de  custos não comprovados (superavaliação do estoque de 2009), incorreta a imposição  de multa isolada, devendo o auto de infração ser julgado improcedente, o que deverá  ser decretado na melhor forma de Direito  2.10  DOS  ACRÉSCIMOS  EXIGIDOS  PELO  FISCO  ­  MULTA  E  OS  JUROS.  Não  sendo  devido  o  Imposto  e  a  Contribuição  Social,  também  não  são  devidos os acessórios, ou seja, multa e juros.  E mais,  as  fls.  57  do Termo de Verificação Fiscal  aplica multa  qualificada,  impondo multa de ofício agravada de 150% alegação de que a Defendente utilizou  de  "subterfúgios"  para  "aumentar  indevidamente  os  seus  custos  e  despesas  e  a  conseqüente  redução  das  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL,  procedimento que caracteriza sonegação fiscal".  Fl. 17136DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.137          24 Ora,  é  evidente  o  vicio  formal  no  agravamento  da  multa  pois  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  Defendente  transacionou  com  as  empresas  vendedoras,  recebeu  as  mercadorias,  efetuou  a  pagamento  pela  aquisição  das  mercadorias, os documentos fiscais hábeis foram escriturados e contabilizados, tudo  nos moldes da legislação vigente. E mais, à época dos fatos, as empresas vendedoras  existiam  de  fato  e  direito  e  os  documentos  fiscais  que  ampararam  as  transações  comerciais  eram  hábeis,  não  podendo  ser  glosadas.  Portanto,  as  acusações  e  infrações  impostas  são  nulas  de  pleno  direito  e  conseqüentemente  nulo  o  auto  de  infração.  Ao  contrário  da  acusação,  não  utilizou  de  "subterfúgios"  tendo  simplesmente  cumprido  a  legislação  vigente.  Assim,  não  justifica  as  multas  impostas.  Ressalta­se  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  a  tese  da  Defendente,  como  se  verifica  da  decisão  proferida  em  caso  análogo  ao  presente:  (...)  2.11 DO PEDIDO  Diante do exposto, requer à Vossa Senhoria, acolha as preliminares aduzidas,  determinando a nulidade do procedimento fiscal; ou caso assim não entenda, entrega  dos documentos (apensos) que acompanham auto de infração ou a disponibilização  dos  autos  para  vistas  e  assim  devolver  prazo  para  apresentar  defesa  sob  pena  de  cerceamento de defesa. Caso não o for o entendimento, que determine a conversão  do  julgamento em diligência,  nos  termos do  artigo 18 do Decreto 70.235/72, para  sanar as  irregularidades cometidas pelo Fisco. Caso ainda não for o entendimento,  requer  redução  ou  relevação  das  multas  impostas  diante  de  todo  o  exposto  anteriormente.  Requer  digne­se  Vossa  Senhoria  conhecer  a  Defesa  e  julgar  totalmente  procedente,  declarando  insubsistentes  as  autuações  fiscais  para  o  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração,  bem  como  cancelar  as  exigibilidades  do  crédito  tributário  em  questão.  Protesta  provar  a  veracidade  do  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, vistorias, etc.  O acórdão recorrido, em seu item 3, transcreve os argumentos da impugnação  apresentada pelo sr. Eloisio Gomes Afonso Durães, indicado como responsável solidário pelo  Fisco, in verbis:  3. Da impugnação apresentada por Eloízo Gomes Afonso Durães  Na  mesma  data,  22/01/2013,  e  por  meio  dos  mesmos  procuradores,  instrumento  de mandato  às  fls.  16.681­16­728,  foi  protocolada  a  defesa  de Eloízo  Gomes  Afonso  Durães,  apontado  como  sócio  solidário  da  obrigação  que  ora  se  analisa. Na peça de defesa ele assim se manifesta:  3.1 DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA N° 1  O Defendente foi intimado do Termo de Sujeição Passiva Solidária referente  o Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.90.00­2011­00857­0, em face da empresa  SP  ALIMENTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  diante  da  suposta  constatação  no  "decorrer da ação fiscal, a prática de crimes de falsificação de documentos fiscais,  Fl. 17137DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.138          25 inserção de elementos  inexatos na contabilidade e prestação de declaração falsa às  autoridades fazendárias." nos anos calendários de 2006 a 2009.  Além disso, foi também motivo para a emissão do Termo de Sujeição Passiva  Solidária n°l, a suposta constatação de "contabilização da quitação destas compras  inexistentes através de cheques emitidos pela empresa fiscalizada". "Posteriormente,  através  de  documentos  encaminhados  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo (MPESP),  (...) constatamos depoimentos de integrantes do grupo econômico  liderado  pela  SP ALIMENTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  detalhando  as  práticas  criminosas descritas nos itens 2,3, e 4 acima (vide Apenso 57 destes PAFS)".  O Fisco alega que através de inúmeras provas documentais e testemunhais, o  Sr.Eloízo foi o principal  interessado e beneficiário das práticas fraudulentas "tendo  como  um  dos  principais  objetivos,  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  alterando  as  bases  de  cálculo  dos  tributos,  de  modo  a  reduzir  os  seus  montantes  devidos.  O  ocultamento  das  reais  bases  de  cálculo  dos  tributos  em  questão fez surgir os créditos tributários decorrentes desta ação fiscal."  Com  estas  supostas  condutas,  os  Srs.  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal,  entenderam  caracterizado  a  sujeição  passiva  solidária  do  ELOÍZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  pelos  créditos  constituídos  nos  processos  administrativos  fiscais, nos termos do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional.  Contudo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  não  restou  comprovado práticas  fraudulentas, não prevalecendo o Termo de Sujeição Passiva,  bem como a autuação fiscal, conforme restará comprovado.  Dentro da classificação da responsabilidade tributária, está a responsabilidade  de  terceiros,  dentre  estes  a  dos  sócios,  prevista  no  artigo  134  e  135,  do  Código  Tributário Nacional.  A  responsabilidade  de  terceiros  não  se  assemelha  a  responsabilidade  por  substituição,  sendo  aquela  modalidade  de  responsabilidade  por  transferência,  que  surge em momento posterior à realização da conduta e não no momento da prática  do fato jurídico tributário, como ocorre com a responsabilidade por substituição.  A responsabilidade de terceiros pode ser solidária e subsidiária  A  solidariedade  é  aquela  em  que  não  existe  benefício  de  ordem,  ou  seja,  o  pagamento  do  tributo  é  devido  pelo  contribuinte  ou  pelo  responsável,  sendo  esta  bem definida pelo artigo 896, parágrafo único, do antigo Código Civil de 1976, que  descrevia  existir  a  solidariedade quando na mesma obrigação concorresse mais de  um credor, ou mais de um devedor, cada um com seu direito ou obrigado à dívida  toda.  A responsabilidade solidária está descrita no artigo 124, do Código Tributário  Nacional  e  através  de  sua  leitura  é  evidente  não  existir  qualquer  compatibilidade  com  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Defendente,  eis  que  o  sócio  administrador do sujeito passivo não se enquadra em nenhum dos incisos existentes  na referida norma, senão vejamos:  (...)  E mais,  dispõe  o  artigo  134,  do CTN,  quanto  à  solidariedade,  que  deve  ser  interpretado conjuntamente com o artigo 124, do Código Tributário Nacional:  (...)  Fl. 17138DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.139          26 Importante  análise  deve  ser  feita  do  caput da  norma  acima  transcrita. Nele,  resta claro que só existe solidariedade nos casos de impossibilidade de exigência do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  ­  SP  ALIMENTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  o  que  não  vem  ao  caso,  já  que  o  sujeito  passivo  é  empresa  constituída desde o ano de 1997 c possui sua situação cadastral "ATIVA" perante ao  Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).  Corrobora  este  entendimento  o  Ilustre  Professor  Eduardo  Marcial  Ferreira  Jardim, ao afirmar em sua obra "Manual de direito financeiro e  tributário", Editora  Saraiva­1999, p.232, que a responsabilização de terceiros prevista no artigo 134, do  CTN,  é  solidária  c  se  condiciona  a  dois  requisitos  indispensáveis  que  seriam:  "a  impossibilidade  de  o  contribuinte  satisfazer  o  débito  e  a  circunstância  de  o  responsável solidário praticar ato omissivo ou comissivo no tocante ao fato jurídico  tributário".  Sendo assim, não havendo um dos requisitos essenciais para caracterização da  solidariedade,  aos  sócios  não  pode  ser  estendida  obrigação  do  sujeito  passivo  principal, eis que este possui plena condição de garantir o débito.  Não se aplica ainda o disposto no  inciso III, do artigo 135 do CTN, eis que  não  foi  comprovado  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto pelo sócio administrador.  O Termo de Verificação Fiscal afirma ainda que o Sr Eloizo  foi o principal  interessado e beneficiário das supostas práticas fraudulentas diante de sua evolução  patrimonial. Tal afirmação está embasa exclusivamente em presunções pois não foi  analisado  com  perfeição  a  Declaração  do  Imposto  de  Rendas.  O  Fisco  verificou  somente o valor do patrimônio declarado sem analisar as demais  informações com  as  dívidas  e  ônus  assumidos.  Portanto,  na  realidade,  NÃO  HOUVE  AUMENTO  PATRIMONIAL  POR  PRATICAS  FRAUDULENTAS  QUE  INDICASSEM  EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.  Efetivamente,  o Sr. Eloizo  possui  outras  atividades que  geram  rendimentos.  Ainda  que  houvesse  aumento  patrimonial,  este  não  depende  exclusivamente  das  atividades decorrentes da SP Alimentação e Serviços Ltda.  Deste  modo,  resta  claro  a  precipitação  da  autoridade  fiscal  e  nulidade  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária e do Auto de Infração, por  terem sido ambos  embasados em prova ilícita.  3.2  DAS  RAZÕES  JÁ  TRANSCRITAS  NA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA PELA EMPRESA  Com  relação  às  demais  razões  apresentadas  pelo  ora  impugnante,  estas  são  cópia  fiel  das  alegações  apresentadas  pela  empresa, mesmo  porque,  em  ambos  os  casos, o procurador é o mesmo, conforme se pode comprovar pelos instrumentos de  mandato.  Desta forma, deixamos de transcrever as demais alegações uma vez que já se  encontram reproduzidas no relatório.  A 2ª Turma da DRJ em Curitiba analisou as impugnações apresentadas e, por  via  do  Acórdão  nº  06­41.188,  de  27/05/2013,  considerou  procedente  o  lançamento  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 17139DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.140          27 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Ementa: INTIMAÇÃO.  A norma legal vigente não prescreve o esgotamento dos meios de  intimação existentes para, em último recurso, autorizar o uso de  Edital;  admite  a  citada  via  de  exceção  desde  que  reste  demonstrado  improfícuo um dos meios  de  intimação  existentes,  pois não estão sujeitos a ordem de preferência.  COMPETÊNCIA PARA FORMALIZAR O LANÇAMENTO   A  competência  para  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  pelo  lançamento,  é  exclusiva  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  não  havendo  previsão  legal  para  que  o  Delegado  da  unidade de jurisdição da contribuinte precise assinar o auto de  infração.   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Procede  a  glosa  das  despesas  financeiras  (juros)  referentes  a  empréstimos tomados junto às instituições financeiras, os quais,  eram repassados ao sócio majoritário e o cônjuge, via contratos  de  mútuo,  uma  vez  que  não  podem  ser  consideradas  como  necessárias  à  atividade  da  empresa  nem  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.   COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  documentos  inidôneos  para  inflar  seus  custos  e  que  o  numerário  aparentemente  utilizado  para  o  pagamento  das  mercadorias  retornava aos cofres da empresa ou tinha destino outro, que não  a  atividade  fim,  autoriza  o  lançamento  para  a  exigência  dos  tributos  desviados  aos  cofres  da  União,  e  justificam  a  qualificação da multa.  SUPER  AVALIAÇÃO  DE  ESTOQUE.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA DE CUSTOS.  Mantém­se  a  tributação  da  diferença  apurada  entre  o  estoque  final de um ano calendário e o estoque inicial do ano calendário  seguinte, uma vez que o sujeito passivo além de não justificar os  novos  valores, modificou os  registros contábeis  sem apresentar  qualquer comprovação.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Ao que não foi objeto de abordagem específica relativamente à  CSLL  aplica­se  o  entendimento  esposado  quanto  ao  IRPJ  em  face  da  similitude  dos  motivos  de  autuação  e  das  razões  de  impugnação.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  DA  MULTA ISOLADA DE 50%.  Fl. 17140DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.141          28 É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  50%  exigida  isoladamente  em  função  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULAÇÃO.  COMPATIBILIDADE.   É compatível com a multa isolada, incidente sobre as estimativas  não  pagas,  a  exigência  da  multa  de  ofício  relativa  ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem  penalidades distintas.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada  a  conduta  dolosa,  caracterizada  por utilização de documentos inidôneos.  RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO.  Nos  termos  da  legislação  (CTN,  art.  172),  somente  a  lei  pode  autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total  ou  parcial  do  crédito  tributário.  Inexistindo  autorização  legislativa, descabe a concessão de remissão.  Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica de direito privado.  ARGÜIÇÕES  PRELIMINARES.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a  nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a alegação de nulidade do auto de infração, se o fiscal autuante  observa os procedimentos previstos na legislação tributária.  PRELIMINAR. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE  EMBASARAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  É  facultado  o  fornecimento  de  cópia  do  processo  ao  sujeito  passivo ou a seu mandatário o direito à vista do processo junto  ao  órgão  preparador  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  déias  a  partir  do  momento  em  que  o  interessado  toma  ciência  do  lançamento, nos termos da legislação de regência.  PROVA.EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  Fl. 17141DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.142          29 ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS  As decisões administrativas, resultantes de processo de consulta,  não se constituem em normas gerais de Direito Tributário, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  Ementa:  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS E PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.   O protesto pela juntada de novos documentos aos autos, deve ser  fundamentado e concomitante à apresentação da correspondente  documentação, ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado  no  desfecho  da  peça  impugnatória,  no  sentido  de  posterior  juntada de documentos,  frisando­se que, até a data do presente  julgamento,  o  suplicante  não  trouxe  qualquer  documentação  adicional que pudesse justificar o referido pedido.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador,  bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos  para sua formulação.  Ciente da decisão de primeira  instância,  por via  eletrônica,  em 12/06/2013,  mediante decurso de prazo, a contribuinte SP ALIMENTAÇÃO apresentou recurso voluntário  em  05/07/2013,  na  qual,  em  linhas  gerais,  repisa  as  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação, com exceção dos seguintes aspectos:  a)  Abandona  as  argüições  de  nulidades,  trazidas  na  impugnação,  e descritas  nos  subitens 2.1  (Da Nulidade  de  Intimação  ­  Edital  ­  Cerceamento  de  Defesa)  e  2.6  (DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Não  recebido  apensos que  acompanham o Auto de  Infração e Termo  de Verificação Fiscal) do Acórdão recorrido;  b)  Passa, a partir do recurso voluntário, a argüir a nulidade  do auto de infração em face da juntada, ao processo, de  documentos estranhos às apurações e às suas atividades,  à saber: ­ às fls. 14.433 a 14.587, documentos referentes  Fl. 17142DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.143          30 à avaliação de comodities em língua estrangeira; ­ às fls.  14.588  a  14.743,  relação  de  usinas  de  açúcar  e  álcool,  relação  de  indústria  de  refrigerantes,  da  indústria  de  achocolatados,  da  indústria  de  iogurtes,  de  bolos  e  misturas  de  doces,  de  refrescos  e  pós  para  preparo,  extratos, polpas e molhos de tomates e atomatados, entre  outros.  Afirma  que  não  apresentou  tais  documentos  e  que  lhes  são  estranhos.  Adita  que,  às  fls.  14.770,  foi  juntada a capa da revista ABCCA Associação Brasileira  de  Cavalos  Árabes  o  que  também  é  estranho  às  suas  atividades.   c)  Traz,  ainda,  como  nova  alegação,  a  ocorrência  de  decadência do lançamento em relação ao ano­calendário  2007, na medida em que o  acórdão  recorrido  afastou  a  alegação  de  nulidade  da  intimação  por  edital  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado  a  impugnação  e  procuração em 22/01/2013. Sustenta que, se a intimação  do lançamento se consumou em 22/01/2013, o direito do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  de  2007 resta  fulminado pela decadência, nos  termos do §  4ºdo art. 150 do CTN.  d)  Alega ainda que o acórdão recorrido embasou­se no fato  do  Sr.  Benedito  Lemes  ter  sido  processado  criminalmente  por  supostos  delitos  contra  o  sistema  financeiro  nacional  e  suposto  recebimento  de  recursos  da  recorrente,  mas  que  a  relatora  do  acórdão  foi  induzida a erro pelos auditores­fiscais responsáveis pela  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  o  acusado  foi  absolvido  no  processo  penal,  conforme  sentença  que  transcreve.  e)  No  mérito,  reafirma  todos  os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  Ao final, a recorrente requer que se acolha as preliminares de nulidade e, se  assim não for entendido, que se determine a conversão do julgamento em diligência para sanar  as  irregularidades  cometidas  pelo  Fisco.  Sucessivamente  requer  a  redução  ou  relevação  das  multas impostas.   O responsável solidário, por sua vez,  foi  intimado do acórdão recorrido por  via postal, em 06/06/2013, e interpôs recurso voluntário em 05/07/2013, no qual reapresenta as  alegações trazidas na impugnação quanto à imputação de responsabilidade e, quanto ao mérito  da autuação,  repete  literalmente os argumentos da  interessada,  indicada como sujeito passivo  principal, apresentados no seu recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 17143DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.144          31   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  A  recorrente  SP  ALIMENTAÇÃO  traz,  preliminarmente,  alegações  de  nulidade da autuação e de decadência parcial do lançamento.  Examino inicialmente as alegações de nulidade suscitadas.  1.  Da  alegação  de  nulidade  da  autuação  por  incompetência  do  agente  Contrariedade ao art. 11 do Decreto nº 70.235/1972.   A  recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  na medida  em  que  teria  sido  desrespeitado o art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, quando de sua formalização. Sustenta que,  não  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  chefe  do  órgão  expedidor  ou  outro  servidor  autorizado, o lançamento é nulo, nos termos do art. 59 do mesmo diploma.  A nulidade suscitada deve ser rejeitada.  O  artigo  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  trata  da notificação  de  lançamento  que  é  uma  das  formas  de  exigir  o  crédito  tributário  de  ofício,  ao  lado  do  auto  de  infração,  conforme dispõe o art. 9º do mesmo decreto.  Ocorre  que  o  lançamento  sob  exame  foi  realizado  por  meio  de  auto  de  infração,  cujos  requisitos  estão  fixado  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/19721.  O  dispositivo  citado estabelece que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente.                                                               1 Decreto nº 70.235/1972:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:            I ­ a qualificação do autuado;            II ­ o local, a data e a hora da lavratura;            III ­ a descrição do fato;            IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;            V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;            VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 17144DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.145          32 A competência legal do Auditor­Fiscal da Receita Federal, para fiscalizar os  tributos  federais  e  realizar  o  lançamento  quando devido  foi  estabelecida no  art.  6º  da Lei  nº  10.593, de 08 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007.  A atividade de realizar o lançamento deriva do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   Na  condição  de  autoridade  administrativa  que  detém  a  competência  para  realizar o lançamento tributário, o Auditor­Fiscal  independe de qualquer autorização superior  para efetuá­lo, pois não possui discricionariedade para não realizá­lo, devendo praticar o ato,  sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento não apresenta qualquer vício a ensejar a sua nulidade,  nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, pois o procedimento fiscal foi regularmente  instaurado  e  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que é a autoridade administrativa competente para formalizá­los.  Assim, rejeito a primeira argüição de nulidade.  2.  Da  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  conter  elementos  estranhos aos fatos apurados e atividade da recorrente.  Trouxe  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  argumento  novo  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  juntada,  ao  processo,  de  documentos  estranhos  às  apurações  e  às  suas  atividades,  à  saber:  ­  às  fls.  14.433  a  14.587,  documentos  referentes  à  avaliação de comodities em língua estrangeira; ­ às fls. 14.588 a 14.743, relação de usinas de  açúcar  e  álcool,  relação  de  indústria  de  refrigerantes,  da  indústria  de  achocolatados,  da  indústria de iogurtes, de bolos e misturas de doces, de refrescos e pós para preparo, extratos,  polpas  e  molhos  de  tomates  e  atomatados,  entre  outros.  Afirma  que  não  apresentou  tais  documentos e que  lhes são estranhos. Adita que, às  fls. 14.770,  foi  juntada a capa da revista  ABCCA Associação Brasileira de Cavalos Árabes o que também é estranho às suas atividades.   Em que pese não tenha suscitada na impugnação, por se tratar de alegação de  nulidade, examino os argumentos da recorrente.  Examinando  os  autos,  verifico  que  os  documentos  apontados  referem­se  a  elementos apresentados por terceiros intimados pela fiscalização com vistas ao esclarecimento  quanto ao recebimento de cheques emitidos pela fiscalizada e que teriam sido destinados a seus  fornecedores, porém foram creditados em contas bancárias de outras pessoas físicas e jurídicas.  Os documentos de fls. 14.433 a 14.743,  referem­se a documentos apresentados pela empresa  Vital Representações Ltda, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 14.897/14.898. Já  o documento de fls. 14.770/14.775 e seguintes compõe o conjunto de documentos apresentados  pelo  Sr.  Florivaldo  de  Carvalho,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  14.754/14755.  De  fato,  nas  diligências  realizadas,  a  fiscalização  apurou  que  os  cheques  emitidos pela fiscalizada foram destinados a negócios e empresas completamente estranhos à  atividade da recorrente, embora tenham sido contabilizados pela interessada como pagamentos  a fornecedores.    Fl. 17145DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.146          33 Destarte,  tratam­se  de  elementos  colhidos  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento fiscal, com vistas à apuração dos fatos, não existindo qualquer irregularidade no  fato de constarem dos autos.  Assim, rejeito a segunda alegação de nulidade.  3. Da alegação de nulidade por quebra ilegal de sigilo bancário. Nulidade  do  auto  de  infração  por  contrariar  garantias  e  princípios  constitucionais  e  o  entendimento pacífico do STJ e STF.   A  recorrente  alega  que  no  curso  da  ação  fiscal  foi  intimada  a  apresentar  extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras do ano de 2007 a 2009 e que,  embora  tenha  apresentado  alguns  extratos  solicitados  a  fiscalização  solicitou  autorização  do  Delegado da Receita Federal para a requisição de informações da sua movimentação financeira  diretamente aos bancos.   Argumenta que a fiscalização já detinha extratos de suas contas antes mesmo  do  início  do  procedimento  fiscal  e  que,  mesmo  tendo  atendido  parcialmente  a  intimação  e  apresentado alguns dos extratos solicitados, a fiscalização requisitou os extratos às instituições  financeiras por meio de RMF.   Aduz  que,  resta  claro  que  o  Fisco  já  possuía  informações  bancárias  do  contribuinte  antes mesmo  de  intimá­lo  do  início  da  fiscalização  e  também  antes  de  lavrar  o  auto de infração, configurando quebra ilegal de seu sigilo fiscal uma vez que foram solicitadas  e fornecidas as informações financeiras sem autorização judicial para tanto.  Sustenta  que  o  procedimento  fiscal  e  autuação  são  nulos,  porquanto  amparados  em  prova  ilícita,  obtida  mediante  quebra  de  se  sigilo  bancário,  sem  autorização  judicial.  A recorrente cita ainda diversos entendimentos jurisprudenciais do STJ e STF  que  sustentam  a  indispensabilidade  de  prévia  autorização  judicial  para  a  quebra  de  sigilo  bancário.  Analisando,  inicialmente,  os  aspectos  fáticos  levantados  pela  recorrente,  no  que  tange  à  requisição  da movimentação  financeira  diretamente  os  bancos  pela  fiscalização,  não encontro respaldo nos elementos dos autos para a alegação de que a fiscalização já detinha  extratos da interessada antes mesmo de dar início ao procedimento fiscal.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  procedimento  fiscal  teve  início  em  18/03/2011.  No  curso  das  investigações  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar extratos bancários e cópias de cheques, DOC, e TED emitidos para pagamentos de  fornecedores e que, após várias prorrogações e reintimações, a recorrente apresentou parte dos  extratos  e  apenas  uma  cópia  de  cheque  entre  as  solicitadas  e  informou  que  não  poderia  apresentar  os  demais  documentos  de  remessas  financeiras  aos  fornecedores,  devido  ao  alto  custo de obtenção das cópias dos microfilmes.  Diante  da  recusa  na  apresentação  dos  elementos,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo de Embaraço e Re­Intimação nº 06, de 21/10/2011, (fls. 397/398) na qual descreve as  situações de não atendimento às  intimações para caracterizar o Embaraço à Fiscalização, nos  Fl. 17146DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.147          34 termos  do  parágrafo  único  do  art.  919  e  do  inc.  I  do  art.  922  do  RIR/1999  e  reintimou  o  contribuinte a apresentar os elementos faltantes, no prazo de cinco dias à contar da ciência.  Na sequência, em 28/11/2011, ante a recusa da fiscalizada, ora recorrente, em  apresentar  todos  os  elementos  bancários  solicitados,  foi  lavrada  pelos  auditores­fiscais  responsáveis  pela  fiscalização  a  Solicitação  de  Emissão  de Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação Financeira – RMF (fls. 403/410), na qual  relatam as apurações  realizadas e a  indispensabilidade  do  exame  dos  elementos  solicitados,  em  face  do  embaraço  à  fiscalização  caracterizado,  nos  termos  previstos  no  inciso  VII  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  a  Lei  Complementar  nº105/2001.  A  referida  solicitação  foi  autorizada  pelo  Delegado da Receita Federal da DEFIS/SP, em 01/12/2011.  Com efeito,  a  entrega  apenas parcial  dos  extratos  solicitados  e a  recusa  em  apresentar os demais documentos bancários comprobatórios de sua movimentação financeira,  após reiteradas intimações, caracteriza, no meu entender, embaraço ao trabalho da fiscalização  com vistas às apurações em curso, mormente tendo­se em conta que buscava o Fisco identificar  a efetividade das operações de compras junto a fornecedores, escrituradas na contabilidade pela  interessada,  com  fortes  indícios de  irregularidade,  consoante  informações  recebidas do Fisco  Estadual de São Paulo.   Assim,  considero  plenamente  justificável,  ante  ao  arcabouço  legal  que  regulamenta  a  requisição  e  informações  financeiras  pelo  Fisco  diretamente  às  instituições  financeiras, a medida adotada com vistas a apuração dos fatos, na busca da verdade material.  Não há nos  autos,  qualquer  elemento que  indique que o Fisco  tenha obtido  extratos bancários junto aos bancos antes de qualquer procedimento instaurado.   Em  face  do  que  estabelece  o  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº105/2001,  o  Fisco  dispõe  de  informações  sobre  os  montantes  globais  movimentados  pelos  titulares  de  operações  bancárias,  mediante  informações  prestadas  periodicamente  pelas  instituições  financeiras.   Tais  elementos,  no  entanto,  não  permitem  identificar  qualquer  origem  ou  natureza  dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  e  não  se  confundem  com  a  possibilidade  legal  conferida ao Fisco, pelo art. 6º da mesma lei, de requisitar informações sobre a movimentação  financeira  dos  titulares  das  operações  junto  às  instituições  financeiras,  desde  que  exista  procedimento  fiscal  instaurado  e  que  o  seu  exame  seja  considerado  indispensável  pela  autoridade competente.  É  exatamente  esta  a  hipótese  dos  autos,  tendo  a  RMF  sido  emitida  com  amparo no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o disposto no art.  5º da Lei Complementar nº105/2001.  Assim, do ponto de vista fático e do ordenamento legal vigente não encontro  qualquer  nulidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco  quanto  à  obtenção  dos  documentos  relativos à movimentação financeira da interessada, com vistas à apuração e busca da verdade  material.  Não obstante, a recorrente alega ainda que a requisição de informações de sua  movimentação  Financeira  pelo  Fisco,  diretamente  às  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização judicial, à despeito do que dispõe a LC nº 105/2001, caracterizaria quebra ilegal do  Fl. 17147DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.148          35 sigilo bancário, na medida em que viola direitos  individuais do contribuinte, assegurado pela  Constituição. Nesse sentido, a prova assim obtida seria ilícita e, portanto, nulo o procedimento.  Como  já  analisado,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto nº 3.724/2001,  estabeleceu  a possibilidade do Fisco,  em determinadas  situações que  considere  indispensáveis  às  suas  apurações  e,  mediante  procedimento  fiscal  instaurado,  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  diretamente  às  instituições financeiras.  A  recorrente  cita  julgados  das  cortes  superiores  da  justiça  visando  a  dar  sustentação à sua tese.  É  certo  que  o  tema  relacionado  ao  sigilo  bancário  tem  suscitado  inúmeras  discussões quanto  aos  seus  limites  e  abrangência  constitucional,  tanto na doutrina quanto na  jurisprudência.  A  própria  LC.  nº  105/2001  teve  sua  inconstitucionalidade  arguida  perante  o  Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de ADI, quanto por meio de recurso extraordinário,  inclusive com repercussão geral reconhecida no âmbito do RE nº 601.314.  Em que pesem tais questionamentos, não existe qualquer pronunciamento do  STF, em caráter erga omnes, afastando a aplicação da referida lei complementar.  Com a devida vênia, entendo que existe uma enorme mistificação a respeito  do assunto, principalmente no que se refere a aplicação das garantias constitucionais, tais como  a da  inviolabilidade da  intimidade  e do  sigilo de dados,  com vistas  a opor ao Fisco o  sigilo  bancário  e  obstaculizar  a  sua  ação  fiscalizadora,  mediante  sua  amarração  à  inexorável  morosidade do processo judicial.   A um tempo assiste­se a cada dia mudanças legislativas que visam impor ao  Fisco  prazos  mais  reduzidos  para  a  conclusão  de  suas  ações  e,  por  outro  lado,  medidas  inversamente proporcionais assegurando maiores prazos e garantias aos contribuintes.  Para que a administração tributária possa dar cumprimento ao disposto no §1º  do  art.  145  da  CF,  quanto  ao  caráter  pessoal  e  à  sua  graduação  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  são  necessários  instrumentos  efetivos  para  que  ela  possa  identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos  e as atividades econômicas dos contribuintes.   Nesse  sentido,  entendo  que  a  LC  nº105/2001,  vem  ao  encontro  de  tais  objetivos,  ao  dar  ao  Fisco  um  instrumento  efetivo  com  vistas  a  identificar  a  renda  e  o  patrimônio dos contribuintes, com o devido respeito aos direitos individuais, na medida em que  não  apenas  assegura  o  resguardo  das  informações  sigilosas  fornecidas  pelas  instituições  financeiras, como também estabelece como condição para o acesso aos dados, a instauração de  procedimento fiscal e a indispensabilidade de seu exame, com vistas às apurações.  A alegação de possível violação da intimidade se já não encontra justificativa  quando se trata de contribuintes pessoas físicas, dada a aplicação objetiva dos dados obtidos,  exclusivamente tendo em vista a apuração do patrimônio e/ou renda, e a preservação do sigilo  pela lei, torna­se ridícula quando se trata de pessoa jurídica, na medida em que todos os dados  de sua movimentação financeiras devem estar devidamente registrados na sua contabilidade e  os  respectivos  comprovantes  devem  ser  arquivados  e  mantidos  pelo  prazo  legal.  Como  conceber  que uma  empresa  que deixa  de  escriturar  sua movimentação  bancária  completa ou  Fl. 17148DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.149          36 não  possua  os  elementos  comprobatórios  possa  se  eximir  de  tal  obrigação  escudando­se  no  manto do sigilo bancário? Parece­me inconcebível.  No que concerne à possível violação à intimidade e ao sigilo de dados, adoto  o entendimento manifestado pelo Ministro do STF, Sepúlveda Pertence, para quem: “O sigilo  bancário só existe no Direito Brasileiro por força de lei ordinária. Não entendo que se cuide de  garantia com status constitucional. Não se trata de ‘intimidade’ protegida no inciso X do art. 5º  da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege,  e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação ‘de dados’ e não os  ‘dados’, o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa. (...)”2.   No mesmo sentido o entendimento do Minsitro do STF, Cezar Peluso, para  quem “Se os dados como tais ... forem invioláveis, não há nenhum meio possível, por exemplo,  de fiscalização tributária, porque os dados são objeto dos registros, isto é, se o Fisco não tem  direito de proceder a fiscalização in loco e ter acesso a dados, a fiscalização é simplesmente  inviável! O que a Constituição protege... é o processo de comunicação. Esse é que não pode  ser interrompido, porque aí há inviolabilidade da comunicação. Mas o acesso aos dados, findo  o processo de comunicação, nem sempre é proibido”. 3  A despeito de  tudo quanto foi observado,  tratando­se de discussão quanto a  constitucionalidade de lei impõe­se observar a Sumula CARF 2, para declinar da competência  para a apreciação da alegação quanto a tal aspecto.4  Ante ao exposto, rejeito a alegação de nulidade suscitada.  Passo  ao  exame  da  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  2007.  4. Da alegação de Decadência.  A  recorrente,  traz  a  alegação,  em  seu  recurso  voluntário,  da  ocorrência  de  decadência do lançamento em relação ao ano­calendário 2007. Sustenta que, na medida em que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  alegação  de  nulidade  da  intimação  por  edital  pelo  fato  de  a  recorrente ter apresentado a impugnação e procuração em 22/01/2013.   Conclui que, se a intimação do lançamento se consumou em 22/01/2013, o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  de  2007  resta  fulminado  pela  decadência, nos termos do § 4ºdo art. 150 do CTN.  Não assiste razão a recorrente.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fl.  16.506,  a  intimação  quanto aos lançamentos realizados mediante a lavratura dos autos de infração ocorreu mediante  Edital afixado em dependência da  repartição  fiscal de origem,  franqueada ao público, no dia                                                              2  Excerto  do  voto  do Min.  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento  do MS  21.729,  DJ.  19.10.2001,  (apud  CASSONE,  Vitório,  Sigilo  Bancário:  Critério  e  Interpretação  Constitucional.  RET  55,  mai­jun/07,  p.84),  in  PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência.  13 ed. Livraria do Advogado Editora. ESMAFE. 2011. P. 1330.  3 Excerto do voto na apreciação de Liminar na AC 33, in PAULSEN, Leandro. op cit. P. 1335.  4 Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 17149DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.150          37 13/12/2012, restando consumada a intimação em 28/12/2012, nos termos do inciso IV do § 2º  do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Não  há  qualquer  afirmação  no  acórdão  recorrido  considerando  que  o  lançamento teria se consumado em 22/01/2013, ocasião em que a recorrente interpôs o recurso  voluntário.  Não bastasse isto, o prazo decadencial para o lançamento relativo ao IRPJ e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  2007,  considerando  que  o  contribuinte  apurou  seus  resultados pelo Lucro Real, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN somente se esgotaria em  31/12/2013.  Ante ao exposto, afasto a alegação preliminar de decadência.  5. Do pedido de realização de diligências.  A  recorrente  requer  a  realização  de  diligências  para  que  seja  analisada  a  escrita fiscal das empresas fornecedoras, ao argumento de que a fiscalização lavrou a autuação  amparado  apenas  nas  declarações  prestadas  pelas  empresas  de  que  “jamais  tiveram qualquer  relacionamento  comercial  com  a  empresa  SP”,  sem  examinar  os  registros  contábeis  das  vendedoras. Alega  que  se  fosse  examinada  a  escrituração  contábil  das  empresas  vendedoras  cairia por terra a acusação fiscal, pois transacionou com todas as empresas apontadas no Termo  de Verificação Fiscal.  Entendo  que  o  pedido  de  diligência  apresentado  tem  caráter  meramente  protelatório, na medida em que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que  pudesse desqualificar,  ainda que parcialmente,  as  informações  trazidas pela  fiscalização para  embasar o lançamento de glosa de custos de aquisição de mercadorias.  A  fiscalização  não  se  amparou  apenas  nas  informações  prestadas  pelas  empresas registradas como fornecedoras na escrita contábil da recorrente para efetuar a glosa  dos custos de aquisição contabilizados. Além das diligências realizadas junto aos fornecedores  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  elementos  colhidos  pelo  Fisco  Estadual,  cruzamento  de  informações  fiscais  prestadas  aos  Fiscos  estadual  e  federal,  documentos  que  indicavam  a  existência de Caixa 2, obtidos  junto ao Ministério Público Estadual de São Paulo  relativos  a  procedimento  investigatório  criminal  e  extensa  investigação  da  destinação  dos  valores  referentes a cheques, ordens de pagamento (DOC e TED) contabilizados como pagamentos a  fornecedores, mas que tiveram outro destino.  Assim, considero que incumbia à recorrente apresentar os elementos de prova  para desconstituir as conclusões da fiscalização que ensejaram a autuação.  Ante ao exposto, rejeito o pedido de realização de diligências.  Apreciadas as preliminares, passo ao exame das alegações de mérito.        Fl. 17150DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.151          38 MÉRITO  6. Da glosa de despesas financeiras.  A recorrente se insurge contra o lançamento que efetuou a glosa de despesas  financeiras lançadas referentes a encargos sobre empréstimos e financiamentos. De acordo com  a  imputação  feita  pelo  Fisco  grande  parte  dos  valores  tomados  a  título  de  empréstimos  e  financiamentos pela  recorrente  foram repassados diretamente ao sócio Eloizo Gomes Afonso  Durães e sua esposa Lílian Cristina Nicareta.  Alega a recorrente que agiu nos moldes da legislação vigente, pois firmou os  contratos de mútuo e os contabilizou, bem como as receitas financeiras a título de juros e que o  lançamento realizado foi precipitado, pois efetuado somente com base em indícios.  Examinando Termo  de  verificação  fiscal  e  os  demais  elementos  dos  autos,  verifico que a fiscalização identificou que, no ano calendário de 2007, a pessoa jurídica tomou  empréstimos  bancários  e  repassou  parte  desses  valores  ao  sócio  administrador  da  empresa  Eloízo Gomes Afonso Durães e sua esposa Lilian Cristina Nicareta. O Fisco apurou ainda que,  não há registro na contabilidade da empresa da devolução, ainda que parcial, dos valores, além  de não ter sido registrada nenhuma receita financeira a título de juros relativo aos empréstimos  concedidos aos beneficiários supra indicados.  A recorrente apresentou dois contratos de mútuo, nos quais constam cláusulas  de  que  o  pagamento  do  principal,  bem  como  a  correção monetária  (IGPM)  e  juros  devidos  (0,5% ao mês) serão efetivados no prazo máximo de 300 meses (25 anos). No entanto, não há  registro de qualquer valor devolvido à empresa, seja a título de amortização ou juros devidos.  O  Fisco  identificou  que  alguns  valores  tomados  junto  aos  bancos  foram  repassados na mesma data a título de empréstimo para o sócio majoritário. Cita como exemplo  que, no dia 24/05/2007, foi contabilizada pela empresa SP uma captação no Banco Bradesco, a  título de Empréstimo para Capital de Ciro, no valor de R$ 6.000,0000,00. Na mesma data, foi  contabilizada a concessão de um empréstimo de R$ 6.500.000,00 para o sócio Eloizo. No dia  29/06/2007, foi contabilizado um empréstimo concedido pelo Banco Santander no montante de  R$ 4.500.000,00 e na mesma data foram contabilizados três repasses a título de mútuo para o  sócio Eloizo, nos valores de R$ 1.000.000,00, R$ 2.250.000,00 e R$ 2.000.000,00, totalizando  um montante de R$5.250.000,00.  Embora  outros  empréstimos  tenham  sido  tomados  pela  recorrente  ao  longo  do  ano  de  2007,  conforme  planilha  às  fls.  16.387  a  16.420,  e  outros  valores  tenham  sido  emprestados ao sócio Eloizo e  sua esposa no mesmo ano, conforme contratos de mútuo  (fls.  546/551) e planilhas (fls. 16.436/16.438), examinando os autos, verifico que apenas nas datas  acima  citadas  é  possível  identificar  a  coincidência  entre  a  tomada  de  empréstimos  e  seu  imediato  repasse  ao  sócio  Eloizo.  Os  demais  valores  emprestados  não  correspondem,  necessariamente a repasses de empréstimos tomados.  Por outro lado, verifica­se que, ao menos em relação aos contratos de mútuo  formalizados  existia  a previsão de  incidência de  juros  e  correção monetária  sobre os  valores  emprestados ao sócio.  Diante dos elementos constantes dos autos entendo que a infração descrita na  autuação  (glosa  de  despesas  financeiras  não  necessárias)  restou  caracterizada  apenas  em  Fl. 17151DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.152          39 relação aos empréstimos tomados e imediatamente repassados ao sócio Eloizo na mesma data.  Ou seja, o empréstimo para capital de giro tomado junto ao Banco Bradesco em 24/05/2007, no  valor  de  R$  6.000.000,00  e  o  empréstimo  de  R$  4.500.000,00  tomado  junto  ao  Banco  Santander em 29/06/2007 e repassado, também na mesma data, ao sócio.  Entendo que os encargos incidentes sobre tais operações são indedutíveis da  apuração do lucro real, pois eram evidentemente desnecessários os empréstimos tomados pela  recorrente, na medida em que foram imediatamente repassados ao sócio administrador. Assim,  os encargos  incidentes sobre os empréstimos  tomados que ultrapassem os valores  registrados  como receitas financeiras decorrentes do repasse não podem ser dedutíveis. No caso em tela, a  recorrente nada reconheceu a título de receitas financeiras sobre os empréstimos repassados ao  sócio,  de  modo  que,  todos  os  encargos  incidentes  sobre  os  empréstimos  referidos  são  indedutíveis.  Com  relação  aos  demais  empréstimos,  no  entanto,  não  há  como  descaracterizar  a  necessidade  dos  empréstimos  tomados  em  momentos  distintos  dos  empréstimos  concedidos  ao  sócio.  Entendo  que,  neste  caso,  caberia  ao  Fisco  ter  efetuado  o  lançamento da receita financeira não reconhecida, nos termos pactuados no contrato de mútuo.  Não vejo, porém, como descaracterizar os juros incorridos sobre os empréstimos tomados em  datas distintas dos empréstimos concedidos.  Assim, entendo que o lançamento deve subsistir apenas com relação à glosa  de  encargos  dos  empréstimos  tomados  em  24/05/2007  e  29/06/2007,  conforme  abaixo  calculado, utilizando­se os mesmos critérios adotados pelo Fisco:    Juros incorridos em 2007  Empréstimo  Repassado  Data   Valor   Dias  transcorridos  Tx Média de  Juros diários   Juros incorridos   Banco Bradesco  24/5/2007  6.000.000,00   217 0,0005912515  769.809,45   Banco Santander  29/6/2007  4.500.000,00   182 0,0005912515  484.234,98   Total de Juros incorridos sujeitos à glosa em 2007   1.254.044,43   Total de Juros glosados na autuação em 2007   1.821.710,25   Total de juros glosados a excluir do lançamento em 2007   567.665,82                 Juros incorridos em 2008  Empréstimo  Repassado  Data   Valor   Dias  transcorridos  Tx Média de  Juros diários   Juros incorridos   Banco Bradesco  24/5/2007  6.000.000,00   360 0,0004575779  988.368,26   Banco Santander  29/6/2007  4.500.000,00   360 0,0004575779  741.276,20   Total de Juros incorridos sujeitos à glosa em 2008   1.729.644,46   Total de Juros glosados na autuação em 2008   2.582.162,96   Total de juros glosados a excluir do lançamento em 2008   852.518,50       Fl. 17152DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.153          40 Juros incorridos em 2009  Empréstimo  Repassado  Data   Valor   Dias  transcorridos  Tx Média de  Juros diários   Juros incorridos   Banco Bradesco  24/5/2007  6.000.000,00   360 0,0004312053  931.403,45   Banco Santander  29/6/2007  4.500.000,00   360 0,0004312053  698.552,59   Total de Juros incorridos sujeitos à glosa em 2009   1.629.956,03   Total de Juros glosados na autuação em 2009   2.433.339,42   Total de juros glosados a excluir do lançamento em 2009   803.383,39   Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, nesta parte para  excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores acima indicados.  7.  Da  glosa  de  custos  dos  bens  vendidos  e/ou  serviços  prestados.  Comprovação Inidônea dos custos. Contabilização com base em documento inidôneos.  Alega  a  recorrente  que  os Auditores  Fiscais  efetuaram  glosa  dos  custos  de  bens sob alegação de contabilização de documentos inidôneos, o que não deve prevalecer, pois  fundada exclusivamente em Relatórios  fornecidos pelo Fisco Estadual. Sustenta que  todas as  transações comerciais se consumaram entre 2007 a 2009, e as diligências e apurações dos Srs.  Auditores Fiscais foram realizadas a partir de 2011.  Esclarece que se ateve a todas as formas de precauções possíveis quando da  realização  das  transações  comerciais,  no  que  se  refere  à  documentação  a  ser  exigida  das  empresas vendedoras, a fim de apenas prosseguir nas negociações se as mesmas estivessem em  perfeita  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  vigente,  de  modo  a  não  restar  dúvidas  quanto  a  real  existência  fática  e  jurídica.  Diz  que,  na  época  das  transações  comerciais,  a  verificou a existência das empresas vendedoras com documentos que lhe foram apresentados  além dos colhidos por ela própria, tais como: consultas da situação cadastral do Sintegra/ICMS  que constava como HABILITADO; Alteração de Contrato Social; Comprovante de Inscrição e  Situação Fiscal emitido no site da Secretaria da Receita Federal; Autorização de Impressão de  Documentos; consulta no site do Serasa.   Assegura  que,  deste  modo,  as  transações  comerciais  se  efetivaram,  as  empresas  vendedoras  efetivamente  existiam,  havendo  a  emissão  de  documentos  fiscais  necessários, a circulação de mercadorias, bem como o pagamento das compras, não podendo  ser responsabilizada pela inidoneidade de documentos de terceiros, constatada a posteriori.  Reitera que agiu e utilizou os meios que lhe eram acessíveis para verificar a  existência e idoneidade das empresas com quem transacionou comercialmente, não agindo com  má­fé, dolo fraude ou simulação eis que não objetivou burlar o Fisco.   Entende  que  o  Fisco  não  realizou  o  levantamento  fiscal  nos  moldes  da  legislação vigente, embasando a suposta  infração em Relatórios elaborados e  fornecidos pelo  Fisco Estadual.  Alega, ainda, que as diligências realizadas pela fiscalização em 2012, vários  anos  após  a  conclusão  das  transações  comerciais,  limitou­se  ao  envio  de  correspondência  (Termo de Intimações) para as empresas e sócios das empresas vendedoras e nas declarações  recebidas dos sócios.   Fl. 17153DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.154          41 Sustenta que as transações comerciais ocorreram entre 2007 e 2009 e, se no  ano  de  2011,  as  correspondências  para  as  empresas  fornecedoras  ou  sócios  destas  foram  devolvidos  com  a  informação  de  "mudou­se",  não  significa  que  as  transações  comerciais  se  consumaram.   Alega que a situação fática das empresas vendedoras pode ter alterado após  2009  não  alterando  os  fatos  passados,  ou  seja,  as  transações  comerciais  entre  a  empresa  impugnante e as empresas vendedoras ocorreram de fato e de direito, não podendo ser objeto  de glosa por parte do Fisco.  Examinando  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  utilização  de  informações  obtidas  pelo  Fisco  Estadual  de  São  Paulo,  não  vejo  óbices  à  sua  integração  ao  conjunto  probatório juntado aos autos.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  15894/15955)  a  interessada  foi  uma  das  empresas  investigadas  na  Operação  Pratos  Limpos,  realizada  pela  Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo por demanda requisitória do GEDEC­SP (Grupo  Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo),  a qual  teve  por objetivo levantar informações fiscais sobre esquemas fraudulentos em licitações praticados  por empresas fornecedoras de merenda escolar. As verificações do Fisco Estadual abrangeram  as aquisições de mercadorias  realizadas pelas  empresas  fornecedoras de merenda,  tendo sido  constatados fortes indícios de que as operações entre as empresas investigadas e alguns de seus  fornecedores não ocorreram, no todo ou em parte.  Iniciada  a  ação  fiscal  em  18/03/2011  (Termo  de  Inicio,  fls.  5),  com  a  solicitação de documentos à interessada, a fiscalização foi informada pela ora recorrente que os  livros  e  documentos  solicitados  estavam  em  poder  do  Fisco  Estadual  de  SP,  em  face  do  procedimento  fiscal  instaurado  na  Operação  Pratos  Limpos.  Em  decorrência  disto  a  fiscalização  solicitou,  por meio  de  ofícios  (fls.  196/197  e  219/220),  cópias  dos  documentos  coletados,  alem  de  arquivos  magnéticos  do  Sintegra  e  cópias  de  eventuais  relatórios  de  fornecedores  apurados  como  inidôneos  ou  que  tivessem  se  envolvido  em  operações  fraudulentas,  para  subsidiar  o  trabalho  fiscal,  o  que  foi  disponibilizado  pela  Secretaria  de  Fazenda de São Paulo em 02/08/2011 (fls. 229)  Ora,  a  cooperação  entre  as  Fazendas  Públicas  da  União  e  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios  e  a prestação de assistência mútua para  a  fiscalização dos  respectivos tributos e permuta de informações é prevista expressamente no art. 199 do CTN e  no inc. XXII do art. 37 da CF, na forma da lei ou convênio. De acordo com nota divulgada no  sítio da RFB na internet, em 04/06/2008, foi prorrogado o convênio já firmado entre a RFB e a  Secretaria de Fazenda de São Paulo para cooperação e troca de informações5.                                                              5 http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2008/06/04/2008_06_04_16_04_16_926130145.html:    A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo assinaram dia 30/05 a  prorrogação do convênio de cooperação técnica, que possibilita a troca de informações.    Com  a  renovação  do  acordo,  os  fiscos  federal  e  estadual  podem  continuar  realizando  ações  conjuntas  de  fiscalização  e  cobrança  de  tributos  que  administram.  Um  dos  objetivos  da  prorrogação  é  dar  continuidade  ao  trabalho de parceria no combate à sonegação.    Pelo  acordo,  a Receita Federal  do Brasil  repassa  à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  informações  sobre contribuintes paulistas, de interesse do fisco estadual e vice­versa. O convênio foi prorrogado por 60 meses.  Fl. 17154DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.155          42 Assim, os  levantamentos e diligência  realizados pelo Fisco Estadual de São  Paulo,  regularmente  transferidos  ao  Fisco  Federal,  são  válidos  e  aptos  a  integrar  o  conjunto  probatório coligido no procedimento administrativo instaurado pela RFB.  A  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  tido  acesso  aos  relatórios  produzidos  pelo  Fisco  Estadual  com  vistas  a  contraditá­lo  também  não  merece  guarida  na  medida  em  que  estão  devidamente  apensados  aos  autos  em  sua  íntegra,  sendo  que  lhe  era  facultado pedir vistas e, mesmo, cópia de todos os documentos que integram o processo, nos  termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999.  Os relatórios do Fisco Estadual concluídos após levantamentos nas bases de  dados  da RFB,  da Secretaria  de Fazenda  de Minas Gerais  e  do  próprio  Fisco  de São Paulo,  além das diligências realizadas in loco, apontaram que: a maior parte dos fornecedores sequer  havia  realizado  operações  interestaduais,  especialmente  para  o  estado  de  São  Paulo;  que  há  indícios  de  que,  alguns  deles,  tiveram  existência  efêmera  ou  sequer  operaram;  que  o  documentário  fiscal  que  deu  suporte  às  operações  registradas  junto  à  recorrente,  não  corresponde às respectivas autorizações de impressão de documentos fiscais dadas pelo Fisco  Estadual;  que  carimbos  das  barreiras  estaduais  do  Fisco,  apostos  nos  documentos  fiscais  apresentados pela recorrente, eram falsos, cancelados ou inidôneos.  Ou  seja,  todos  os  indícios  apontavam  para  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados como suporte das operações contabilizadas.  Não obstante, a fiscalização não se limitou a utilizar as informações contidas  nos  relatórios  das  diligências  empreendidas  pelo  Fisco  de  São  Paulo. Além  de  realizar  suas  próprias diligências junto aos fornecedores com indício de irregularidades, das quais algumas  restaram  infrutíferas,  investigou  e  analisou  as  operações  bancárias  relativas  à  emissão  de  cheques e transferências pela recorrente e identificou que os valores indicados na contabilidade  como destinados a pagamentos a diversos fornecedores foram, na verdade, sacados “na boca do  caixa” e  reingressados  em  “Caixa 2” da própria  recorrente,  e/ou destinados  a outras pessoas  físicas  ou  jurídicas  diferentes  das  identificadas  na  contabilidade,  sem  qualquer  relação  comercial  com  a  interessada.  As  diligências  realizadas  junto  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  indicadas nos documentos bancários como beneficiárias das ordens bancárias (cheques/TED e  DOC), evidenciaram a real destinação dos recursos que saíram das contas bancárias.  Na  mesma  direção  apontaram  os  documentos  obtidos  junto  ao  Ministério  Público Estadual de São Paulo, obtidos mediante autorização judicial para o compartilhamento  de  provas  dos  Procedimentos  Investigatórios  Criminais  da  GEDEC  nº  07/08  e  13/09,  que  fizeram parte da denúncia criminal oferecida pelo MP estadual de São Paulo.   Na  análise  dos  documentos  compartilhados  a  fiscalização  identificou  planilha  extraída  de  um  “pen  drive”  do  Sr.  Sílvio Marques,  gerente  financeiro  do  grupo  SP  Alimentação, onde eram  registradas as operações extra contábeis  referentes à  real destinação  dos  recursos  sacados  através  dos  cheques  emitidos  pela  empresa  SP  para  o  pagamento  das  compras  fictícias,  documentos  denominado  pela  fiscalização  como  “Caixa  2”. Os  dados  das  operações  registradas  nesta  planilha  coincidem  com  os  valores  sacados  na  “boca  do  caixa”  junto aos bancos no período por ela abrangido, demonstrando que, efetivamente, as operações  de  compras  contabilizadas  eram  fictícias  e  que  os  pagamentos  aos  fornecedores  registrados  tinham outra destinação. Os documentos e analises constam dos Apenso 57 e 58 dos autos e  nos Anexos 19 e 20 do Termo de Verificação fiscal.  Fl. 17155DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.156          43 Consta,  ainda,  dos  documentos  que  compõem  a  denúncia  criminal,  o  depoimento de pessoas envolvidas sobre vários crimes praticados: fraude à licitação, formação  de  quadrilha,  sonegação  fiscal,  pagamentos  de  propinas  a  agentes  públicos,  falsificação  de  documentos (notas frias), entre outros.  Dado o conjunto robusto de  indícios que apontavam para a  inexistência das  operações  registradas  na  contabilidade  como  pagamento  de  compras  a  fornecedores,  a  fiscalização, com intuito de comprovar a existências das operações, intimou a recorrente (TIF  nº 09) a apresentar: ­ nome e CPF da pessoa da empresa fornecedora com quem foram feitos os  contatos comerciais e respectivos pedidos; ­ placa do veículo transportador (se próprio), nome  completo e CPF do condutor; Nome e CNPJ da transportadora, caso tenha utilizado veículos de  terceiros;  conhecimentos  de  transporte  e  comprovantes  de  pagamento  de  fretes;  duplicatas  referentes  aos  pagamentos  efetuados  ,  com  autenticação  de  quitação  bancária;  ­  indicar  e  comprovar qual a destinação das mercadorias adquiridas, com as correspondentes notas fiscais  de  saída  ou  de  fornecimento  de  merenda  ou  cestas  básicas.  Segundo  o  TVF,  nenhum  documento ou esclarecimento foi apresentado à fiscalização.  Ora,  diante  da  farta  gama  de  dados  apontando  para  a  inexistência  das  operações de compras registradas na sua contabilidade, a recorrente nada  trouxe, seja na fase  investigatória,  seja  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  que  pudesse  convalidar  os  seus  registros.  Limitou­se a alegar, sem comprovar, que adotou todas as cautelas necessárias  com vistas a identificar a idoneidade dos fornecedores, por ocasião dos negócios. Tenta ainda  desqualificar  a  acusação  fiscal,  ao  argumento  de  que  as  diligências  realizadas  pelo  fisco  estadual  e  pela  RFB  apontam  para  a  inidoneidade  dos  documentos  e  ou  inexistência  das  empresas, vários anos após a realização das operações e que não poderia ser responsabilizada  por isto.  Ocorre  que  a  fiscalização  demonstrou  que,  somados  aos  indícios  de  inidoneidade dos documentos  fiscais que ampararam as operações  e à  inexistência de alguns  fornecedores, somam­se declarações de ex­sócios de diversas dessas empresas afirmando não  terem transacionado com a interessada no período em questão e, ainda, a identificação de que  os  pagamentos  registrados  contabilmente  eram  destinados,  na  verdade,  para  outros  beneficiários e/ou regressavam aos cofres da empresa via “Caixa 2”.  Diante  das  evidências  colhidas  pela  fiscalização,  entendo  que  caberia  à  fiscalizada trazer, ainda que por amostragem, comprovação de que as operações contabilizadas  tinham existência real.  A recorrente alega ainda que, em pelo menos duas diligências realizadas pela  fiscalização  com  vistas  a  identificar  os  reais  beneficiários  dos  recursos  sacados  das  contas  bancárias  da  interessada,  foram  identificados  os  nomes  dos  fornecedores  CPA  e  Cerealista  Guimarães como repassadores dos cheques emitidos.  Cumpre analisar os fatos.  Com relação aos cheques contabilizados como se destinados ao pagamentos  do fornecedor CPA em novembro e dezembro de 2007, a fiscalização identificou nas cópias de  cheques fornecidas pelas instituições financeiras que os valores foram depositados na conta da  empresa  Prosystem  Processamento  de  Dados  Ltda.  Intimada  a  justificar  o  recebimento  dos  Fl. 17156DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.157          44 recursos, a empresa, após sucessivos pedidos de prorrogação, informou (fls. 14839/14840) que  teria recebido os cheques mediante repasse da empresa CPA Produtos Alimentícios Ltda, para  quitação de uma dívida relativa a locação de equipamentos de informática, que teria ocorrido  entre janeiro de 2005 e dezembro 2006. A empresa CPA, por sua vez, teria recebido os cheques  da empresa SP Alimentação. A empresa Prosystem não apresentou qualquer documento para  comprovar o que foi informado, alegando que os mesmos se encontram em arquivo morto “de  difícil apuração”.  Examinando  as  cópias  dos  cheques  mencionadas,  verifico  que  os  mesmos  foram emitidos nominativos, diretamente à empresa Prosystem Processamento de Dados Ltda,  não  havendo  qualquer menção  da  empresa CPA nos  documentos,  seja  como  beneficiária  ou  endossante.  Por  outro  lado,  o  relatório  fiscal  do  Fisco  de  São  Paulo  em  face  das  diligências realizadas junto à empresa CPA indicam, segundo depoimento de um ex­sócio, que  esta  não  teria  realizado  nenhuma  operação  comercial  no  período  em  que  participou  da  sociedade  (22/09/2005  a  20/02/2007),  o  que  evidenciaria  a  ausência  de  efetiva  atividade  da  empresa.  Assim, ante a ausência de outros  elementos de comprovação da  efetividade  das  operações  examinadas,  entendo  que  tais  elementos  não  infirmam  as  conclusão  da  fiscalização no  sentido da  inidoneidade das  supostas  compras  realizadas  junto  ao  fornecedor  CPA.  Com  relação  aos  cheques  que  foram  identificados  como  beneficiária  a  empresa  Vital  Representações  Comerciais  Ltda,  intimada  a  empresa  informou  que  não  tem  qualquer relação comercial com a empresa recorrente.   Aditou  que  os  valores  teriam  sido  repassados  pela  empresa  Cerealista  Guimarães  Ltda,  referentes  a  pagamentos  parciais  de  serviços  prestados  que  teriam  sido  acertados  em  20/03/07  e  consistiriam  na  apresentação  do  Cenário  Mundial  do  Açúcar  e  também  a  relação  dos  principais  produtores  de  açúcar  e  álcool  do  Brasil  e  as  principais  indústrias consumidoras. Acrescenta que o valor total combinado foi de R$ 200.000,00, pagos  parcialmente por meio dos depósitos feitos na sua conta bancária.   Afirma que o contato na empresa era  feito com o Sr. Rodrigo Guimarães e  que, após o pagamento da última parcela, em março de 2008, não conseguiu mais contatá­lo, o  que gerou a manutenção do registro deste valor no seu passivo, como adiantamento de clientes,  conforme documentação contábil que anexa.   A recorrente anexa cópias de uma apresentação, contendo gráficos e slides, a  maior parte em língua inglesa, sobre o cenário mundial da produção e demanda de açúcar e do  álcool (fls. 14.433 a 14.587) e uma relação de usinas produtoras de açúcar e álcool no país e de  indústrias  e  empresas  listadas  por  setores,  que  seriam  potenciais  clientes  do  setor  (fls.  14.588/14743).   Apresenta ainda uma nota fiscal de serviços prestados, em favor da empresa  Cerealista Guimarães Ltda, no valor de R$ 192.161,00, emitida apenas em 10/05/2012, ou seja,  quase dois meses após ter sido intimada a prestar esclarecimentos.    Fl. 17157DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.158          45 A fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal fez a seguinte análise dos  documentos apresentados:  “A  VITAL  alegou  ter  recebido  R$  200.000,00  por  uma  palestra  sobre  o  mercado de  açúcar. Este  fato  causou bastante  estranheza dado o  elevado preço do  serviço  prestado  (valor  algo  inferior  a  palestras  de  ex­presidentes  da  República,  como  comentado  na  imprensa)  e,  ainda,  contratada  por  uma  empresa  de  porte  tão  pequeno e  hoje  desaparecida  como  a CEREALISTA GUIMARÃES LTDA. Além  disso,  um  dos  cheques  depositados  na  conta  da  VITAL  foi  contabilizado  como  pagamento à empresa CPA e não à CEREALISTA GUIMARÃES.”  De  fato,  causa  estranheza o montante  que  teria  sido  pago pela mencionada  “apresentação”,  como  também  não  se  vislumbra  qual  seria  o  interesse  de  uma  empresa  atacadista  de  produtos  alimentícios,  que  atendia  ao mercado  interno,  no  cenário mundial  do  açúcar  e  do  álcool. A  empresa  diligenciada  tampouco  informou  a  data  em  que  tais  serviços  teriam sido prestados, já que os contatos iniciais teriam ocorrido em março de 2007 e o último  pagamento só ocorreu em março de 2008, sem que tenha emitido a respectiva nota fiscal, o que  só veio a ocorrer em 2012, após ter sido intimada a prestar esclarecimentos.   Observo  ainda  que,  também  neste  caso,  os  cheques  (fls.  11653,  11662  e  11680)  foram emitidos nominativos, diretamente à empresa Vital Representações Comerciais  Ltda, não havendo qualquer menção da empresa Cerealista Guimarães Ltda nos documentos,  seja como beneficiária ou endossante. O mesmo ocorre em relação ao cheque nº 31.404 (fls.  9948),  emitido  nominalmente  à  empresa  Vital  Representações  Comerciais  Ltda  e  não  à  empresa CPA, conforme registro contábil (fls. 15960).  Outro aspecto a demonstrar que as operações comerciais que dariam suporte  aos  pagamentos  contabilizados  não  existiram  consiste  no  prazo  que  a  interessada,  ora  recorrente, teve para efetuar as quitações, em grande parte dos casos superiores a um ano.  Os  cheques  emitidos  em  2008  em  favor  da  empresa  Vital  foram  contabilizados  como  quitação  de  compras  que  teriam  sido  realizadas  em  2007,  como  se  demonstra abaixo:  ­ cheque nº 31.312 – emitido em 26/02/08 – pagto NF. 4827 – Cerealista Guimarães, emitida  em 26/07/07 (fls. 16.034 – Anexo 6 – TVF e fls. 16.201 – Anexo 14 ­ TVF);  ­ cheque nº 31.304 – emitido em 04/03/08 ­ pagto. NF. 3754 ­ Cerealista Guimarães, emitida  em 08/03/07 (fls. fls. 16.034 – Anexo 6 – TVF e fls. 16.187 – Anexo 14 ­ TVF);  ­ cheque nº 31.564 – emitido em 17/03/08 ­ pagto. NF. 3857 ­ Cerealista Guimarães, emitida  em 18/04/07 (fls. fls. 16.035 – Anexo 6 – TVF e fls. 16.189 – Anexo 14 ­ TVF); e  ­ cheque nº 31.560 – emitido em 17/03/08 ­ pagto. NF. 450 – CPA Prod. Alimentícios, emitida  em 24/01/07 (fls. fls. 15.958 – Anexo 2 – TVF e fls. 16.121 – Anexo 10 ­ TVF).    Este prazo elástico, que chega a ultrapassar a um ano, entre o registro das  compras  e  o  suposto  pagamento  contabilizado  foi  constante  no  período  examinado  pode  ser  constatado  no  confronto  das  compras  contabilizadas  e  da  relação  de  cheques  contabilizados  como  pagamentos  aos  fornecedores:  CPA  (Anexo  2  e  Anexo  10  do  TVF);  Cerealista  Guimarães Ltda (Anexo 6 e Anexo 14 do TVF).  Fl. 17158DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.159          46 Nenhuma empresa comercial, em qualquer ramo de atividade, teria condições  de  se manter  operando,  com prazos  tão  elásticos  para  recebimento  de  seus  créditos. Note­se  que não há qualquer acréscimo nos valores pagos em relação às notas fiscais de compras, o que  indica  que  não  houve  sequer  pagamentos  com mora. Não  obstante,  os  registros  de  compras  permanecem  constantes  ao  longo  dos  meses  e  anos,  ainda  que  os  pagamentos  só  sejam  registrados muito tempo depois.   Tais  fatos  corroboram  a  inexistência  real  das  operações  comerciais  contabilizadas pela recorrente que foram glosadas pelo Fisco.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  e  rejeitado  o  recurso voluntário neste ponto.  8. Da Superavaliação de  estoques. Glosa de  custos dos bens  vendidos  e  serviços prestados.  A  recorrente  alega  quanto  à  superavaliação  do  estoque  inicial  no  ano  calendário de 2009, que houve erro, possivelmente gerado pela  troca de escritório contábil  e  devido  ao  fato  de  que  não  estava  de  posse  de  seus  livros,  que  estavam  em  poder  do  Fisco  Estadual.  Alega  ainda  que  os  valores  do  estoque  inicial  em  2009  e  do  custo  da  mercadoria  vendida  foram  informados  corretamente  na  DIPJ  2010,  não  tendo,  portanto,  causado nenhum prejuízo à apuração do imposto.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  identificou  que  o  valor  do  estoque total inicial no ano calendário de 2009 era superior ao estoque final do ano calendário  de  2008,  conforme  dados  informados  nas  respectivas  DIPJ  e  os  registros  contábeis  apresentados. A divergência constatada foi de R$ 12.146.607,99.    Intimada  a  esclarecer  o  fato,  a  recorrente  transmitiu  e  apresentou  novo  arquivo digital de sua contabilidade do ano de 2009 à RFB, alegando que teria ocorrido falha  ao  gerar  o  arquivo  original.  A  fiscalização  apurou  que  nos  novos  arquivos  gerados  fora\m  incluídos  e  alterados  vários  lançamentos,  que  inflaram  os  valores  das  compras  de  2009,  no  mesmo montante da divergência anteriormente apurada.  Intimada  a  apresentar  a  documentação  que  teria  dado  suporte  aos  novos  lançamento, a recorrente não prestou nenhum esclarecimento ou documento.  Em sua impugnação a recorrente apresenta cópia de DIPJ retificadora do ano  de 2009 e da DIPJ de 2010, além de cópias de balancetes contábeis dos anos 2008 e 2009.  Analisando as DIPJ dos  anos­calendário 2008  e 2009, verifico que, de  fato  existe uma divergência de R$ 12.146.607,99 entre o estoque final de 2008 (RS 24.826.492,79)  e  o  estoque  inicial  de  2009  (R$  36.973.100,78),  o  que  majorou  os  custos  efetivos  do  ano­ calendário 2009.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  recorrente  apresentou  novos  arquivos  digitais, nos quais acrescentou,  retificou ou excluiu diversos  lançamento, conforme anexo 21  do Termo de Verificação Fiscal (fls. 16383/16385).  Fl. 17159DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.160          47 A recorrente alega que  informou o valor correto do estoque  inicial de 2008  (R$ 31.855.083,56) e o Custo da Mercadoria Vendida – CMV de 2008 (R$ 125.389.122,08),  porém,. Por um lapso, não conferiu o valor final dos estoques e os valores das compras. Afirma  que,  tendo em vista que o CMV foi  informado corretamente, não houve  reflexo na apuração  dos tributos., o que se comprovaria pelo balancete de verificação de 2008, com estoque final de  R$  36.973.100,78,  mesmo  valor  contido  no  estoque  inicial  verificado  no  balancete  de  verificação de 2009.   Examinando os  novos  arquivos  a  fiscalização  constatou  que,  de  fato,  havia  desaparecido a divergência de saldos, porém em face das modificações o custo da mercadoria  em 2009 teria sido majorado na mesma proporção. Intimada, a recorrente não esclareceu, nem  comprovou as alterações introduzidas.  Na  fase  impugnatória  a  recorrente  tenta  demonstrar  que,  na  verdade  o  que  estaria  incorreto  seria  o  estoque  final  declarado  para  o  ano  de  2008,  que  seria  de  R$  36.973.100,78  e  não  de  R$  24.826.492,79,  conforme  declarado.  Para  tanto  traz  aos  autos  2  balancetes de verificação do ano de 2008 e um balancete de 2009, além de cópias de suas DIPJ.  A  despeito  de  não  esclarecer  a  origem  da  divergência  do  saldo  de  estoque  final  de  2008,  nem  trazer  qualquer  comprovação  adicional,  os  balancetes  apresentados  não  comprovam as alegações da recorrente. Senão vejamos.  A  recorrente  alega  que  informou  corretamente  o  valor  correto  do  estoque  inicial  de  2008  (R$  31.855.083,56)  e  o Custo  da Mercadoria Vendida  – CMV de  2008  (R$  125.389.122,08), e que o erro teria sido cometido apenas em relação ao valor das compras e ao  valor final do estoque.   Na  Ficha  04­A  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2008,  trazida  pela  recorrente (fls. 16.586), encontram­se declarados os seguintes valores:  20 – Estoque inicial  31.855.083,56  22 – Compras no ano  123.892.713,73  23 – Estoque Final  24.826.492,79  24 – Custo da Mercadoria Vendida  130.921.304,50  Verifica­se  que  o  valor  informado  como  CMV  na  DIPJ  é  de  R$  130.921.304,50 e não de R$ 125.389.122,08.  A  recorrente  traz  dois  balancetes  relativos  ao  ano  de  2008,  não  tendo  a  esclarecido  qual  deles  conteria  os  dados  corretos.  No  balancete  de  verificação  (fls.  16655/16663), têm­se as seguintes informações:  Estoque inicial em 2008  39.780.501,84  Estoque Final em 2008  36.973.100,78  Custo da Mercadoria Vendida em 2008  125.389.122,08  Fl. 17160DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.161          48 Desta  feita,  os  valores  contidos  no  balancete  coincidem  com  os  valores  defendidos pela recorrente como estoque final e CMV, mas diverge no que afirma estar correto  como estoque inicial de 2008. Nenhum dos valores coincidem com os dados informados pela  recorrente na DIPJ.  No  segundo  balancete  (provisório)  de  2008  apresentado  pela  recorrente  na  impugnação (fls. 16677/16680), constam os seguintes saldos:  Estoque inicial em 2008  31.855.083,56  Estoque final em 2008  39.780.501,84  Custo da Mercadoria Vendida em 2008  152.378.918,60  Ocorre  que,  além  dos  valores,  com  exceção  do  estoque  inicial,  não  coincidirem com os valores defendidos  como corretos pela própria  recorrente,  consta que os  saldos espelhados nos balancetes referem­se ao período de 01/01/2008 a 31/07/2008.  Não há, portanto, como acolher qualquer das teses esboçadas pela recorrente  para justificar as divergências identificadas.   Resta como certeza que os valores apurados e informados por ela própria nas  DIPJ dos anos de 2008 e 2009, apresentam um divergência nos estoques final (2008) e inicial  (2009), do que resulta na majoração do custo das mercadorias vendidas em 2009 no montante  de R$ 12.146.607,99.  Não logrando a recorrente comprovar, nem justificar a divergência, entendo  que o lançamento deve ser mantido também nesta parte.  9. Da aplicação da Multa Isolada.  A  recorrente  questiona  a  exigência  da  multa  isolada  reafirmando  que  é  incorreta a glosa dos custos e despesas e alega que a exigência está baseada em presunções e  indícios.  Não tem razão a recorrente nos seus argumentos.  A exigência da multa isolada decorre de expressa disposição legal e impõe­se  diante  da modificação  da  base mensal  do  Imposto  de  Renda  e  da CSLL  devida  a  título  de  estimativas.  Como a alteração das bases de cálculo das estimativas decorrem dos mesmos  fatos  analisados  anteriormente,  todas  alegações  de  mérito  foram  analisadas  nos  tópicos  anteriores e as conclusões aplicam­se integralmente à exigência das multas isoladas.  Assim, impõe­se dar provimento parcial ao apelo, nesta parte, para reduzir a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  aplicadas  em  face  da  exclusão  parcial  do  lançamento  relativo à glosa de despesas financeiras, conforme descrito no tópico 8 deste voto.      Fl. 17161DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.162          49 10. Do levantamento específico.  A  recorrente  alega  que  a  autuação  foi  embasada  em  presunções  e  indícios,  pois a  fiscalização deveria  ter  realizado análise de  todos os  registros  contábeis das empresas  vendedoras  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  das  declarações  das  empresas  fornecedoras  de  que jamais teve qualquer relacionamento comercial com a empresa SP. Caso tivesse realizado  tais  análise,  certamente,  as  declarações  prestadas  cairiam  por  terra  pois  a  recorrente  transacionou com todas as empresas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal, não devendo  prevalecer a glosa dos custos.   Questiona  ainda  a  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  e  afirma  que  o  acórdão  recorrido embasa sua decisão no ato do sr. Benedito Lemes ter sido processado criminalmente,  por supostos delitos contra o sistema financeiro nacional e suposto beneficiário de recurso da  recorrente e que a relatora teria sido induzida a erro pelos auditores­fiscais, pois em 13/12/2010  foi proferida sentença absolvendo a pessoa citada.  A alegação da recorrente não procede, conforme amplamente analisado nos  tópicos  anteriores  desse  voto.  A  fiscalização  amparou­se  diversos  indícios  e  evidências  colhidas no curso da ação fiscal e não apenas em declarações das empresas fornecedores para  concluir  pela  glosa  dos  custos  relativos  a  operações  comerciais  consideradas  inexistentes.  Também  no  que  tange  à  quebra  de  sigilo  bancário,  as  alegações  da  recorrente  já  foram  analisadas no tópico 3 deste voto.  Por fim, a afirmação de que o acórdão recorrido teria sido fundamentado no  processo  criminal  contra  o  sr. Benedito Lemes,  que,  segundo  informação  da  recorrente  teria  sido absolvido das acusações, não corresponde à realidade. Embora citada na decisão recorrida  a  existência  de  ações  criminais  contra  diversas  pessoas  que  teriam  se  envolvido  em  ações  ilícitas apuradas na Operação Pratos Limpos, inclusive contra o sr Benedito Lemes, o julgado  fundamentou­se  nas  diversas  provas  e  indícios  colhidas  pelo  Fisco,  sendo  irrelevante  ao  deslinde da controvérsia a absolvição do sr. Benedito Lemes quanto aos crimes que lhe foram  imputados.  Destarte, rejeito as alegações.  11. Dos acréscimos exigidos pelo Fisco – Multa e Juros.  A recorrente questiona a cobrança de multa e juros exigidos, alegando que se  não são devidos o imposto e a contribuição, não são devidos os acessórios.  Especificamente  quanto  à  qualificação  da  multa  aplicada  sobre  a  glosa  de  custos  afirma  que  esta  é  incabível  pois,  conforme  teria  demonstrado,  transacionou  com  as  empresas  vendedoras,  recebeu  as  mercadorias,  efetuou  o  pagamento  pela  aquisição,  os  documentos fiscais hábeis foram escriturados e contabilizados, tudo nos moldes da legislação  vigente. Nega ter usado de subterfúgios e sustenta que cumpriu a legislação.  Não assiste razão à recorrente.  Tendo  sido  consideradas  corretas  as  exigências,  impõe­se  a  aplicação  das  penalidades de ofício e acréscimos legais de juros calculados à taxa Selic.  Fl. 17162DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.163          50 No  que  concerne  à  exigência  de  multa  qualificada,  aplicada  apenas  com  relação à infração de glosa de custos dos bens vendidos e/ou serviços prestados considerados  inidôneos, entendo que restou plenamente caracterizado o intuito doloso da recorrente ao inflar  os seus custos de aquisição de mercadorias mediante o registro de operações fictícias e, ainda,  utilizando­se  de  documentos  fiscais  inidôneos.  A  fiscalização  demonstrou  ainda  que  os  recursos supostamente utilizados para o pagamento das operações comerciais eram utilizados  e/ou sacados e retornavam para compor Caixa 2 da empresa e empregados em pagamentos para  outras  transações  não  vinculadas  às  atividades  da  empresa,  com  indícios  inclusive  de  pagamentos de propinas à funcionários públicos, com suspeitas de envolvimento em fraudes à  licitações.  Pelo  exposto,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  a  infração referida e os demais acréscimos legais incidentes sobre as outras infrações apuradas.  11. Do Lançamento Reflexo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica­se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso em relação à CSLL, para  excluir da base de cálculo anual e da multa isolada por estimativas os valores referentes à glosa  de despesas financeiras excluídas do lançamento, nos termos do item 8 deste voto.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO:  ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES  12. Da Imputação de responsabilidade ao sócio  O  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  solidário  refuta  o  enquadramento  alegando  que  as  práticas  fraudulentas  imputadas  não  restaram  comprovadas;  que não se aplica ao caso o disposto no inciso III do artigo 135 do CTN; que não teve aumento  patrimonial por práticas fraudulentas, que indicassem evolução patrimonial; que possui outras  atividades que geram rendimentos e que, se houvesse incremento patrimonial este não depende  exclusivamente  das  atividades  decorrentes  da  SP  Alimentação  e  Serviços;  que  houve  precipitação por parte do fisco uma vez que tanto o Termo de Sujeição Passiva Solidária como  o Auto de Infração, estão embasados em prova ilícita.  Na  sequência  do  recurso  voluntário  interposto  repete,  quanto  ao mérito  da  autuação,  os mesmos  argumentos  apresentados  pela  pessoa  jurídica  indicada  como  principal  obrigado.  De  imediato,  impõe­se  consignar  que  todas  as  considerações  e  conclusões  adotadas quanto  às questões de mérito  alegadas pelo  sujeito passivo principal,  aplicam­se  às  alegações trazidas pelo responsável solidário, ora recorrente. Assim, aproveita ao responsável o  acolhimento  parcial  do  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  indicada  no  pólo  passivo,  nos  termos examinados anteriormente.   Passo,  então,  ao  exame  da  imputação  de  responsabilidade  pessoal  do  recorrente,  nos  termos do  inciso  III  do  art.  135 do CTN, pelas  infrações  imputadas  à pessoa  jurídica.  Fl. 17163DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.164          51 A  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  16494/16501), no qual descreve todas as ilicitudes constatadas no curso da ação fiscal: crimes  de  falsificação de documentos  fiscais  (utilização de notas  fiscais  "frias” para dar cobertura à  contabilização de  aquisições de mercadorias  inexistentes);  inserção de  elementos  inexatos na  contabilidade,  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;  contabilização  de  quitação de compras inexistentes através de cheques que retornaram ao caixa (2) da fiscalizada  para  utilização  em  operações  estranhas  às  atividades  da  pessoa  jurídica;  e  existência  de  depoimentos  em  denúncia  criminal  apontando  um  esquema  criminoso  de  fraude  à  licitações  para fornecimentos de merenda escolar e corrupção de servidores públicos.  Todas  estas  ações  ilícitas,  segundo  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tiveram  como  principal  responsável  o  Sr.  Eloizo Durães,  com  base  nos  seguintes  fatos:   ­ Eloizo Durães  é  o  único  sócio  administrador  e  responsável  pela  empresa  fiscalizada perante a RFB; ­ Todas as procurações concedendo poderes para terceiros assinar  cheques em nome da empresa SP (vide Apensos 36 a 47 dos PAFs),  inclusive aqueles acima  mencionados, eram outorgadas por ele;   ­ o nome de Eloizo Durães é mencionado inúmeras vezes na Denúncia Crime  do MPESP,  sempre  referenciado como um dos  líderes  e principais articuladores do esquema  criminoso  em  questão.  Boa  parte  desta  peça  acusatória  é  suportada  por  depoimentos  de  GENIVALDO  MARQUES  DOS  SANTOS,  ex­sócio  da  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA  ­  empresa  do  grupo  econômico  da  SP  ALIMENTAÇÃO, através de Acordo de Delação Premiada celebrado com aquele Órgão.   ­  Eloizo  Durães  apropriou­se  de  recursos  financeiros  da  pessoa  jurídica  a  título de "empréstimos" em 2007, no montante de R$15.175.284,26, sem nunca ter devolvido  um centavo do valor mutuado, tanto a título de amortizações, como de juros;   ­ no arquivo digital apreendido, onde estão transcritas as transações do Caixa  2 da empresa SP, no período de 01/07/2005 a 06/03/2008. o Sr. Eloizo é identificado em 2045  operações (aprox. 20% delas), autorizando pagamentos à margem da contabilidade.  Concluiu a  fiscalização que “ficou comprovada através de inúmeras provas  documentais e testemunhais a participação ativa do Sr ELOÍZO COMES AFONSO DURÃES  na  administração  da  empresa  SP  no  decorrer  de  todo  o  período  fiscalizado.  Durante  este  período o Sr Eloizo foi o principal interessado e beneficiário das práticas fraudulentas acima  imputadas à empresa SP, tendo como um dos principais objetivos, modificar as características  essenciais do fato gerador, alterando as bases de cálculo dos tributos, de modo a reduzir os  seus montantes devidos. O ocultamento das reais bases de cálculo dos tributos em questão fez  surgir os créditos tributários decorrentes desta ação fiscal”.   Ante ao conjunto probatório carreado aos autos e já exaustivamente analisado  neste voto, entendo que resta bem fundamentada a imputação de responsabilidade pessoal do  recorrente  pelos  débitos  exigidos  à  pessoa  jurídica,  colocando­o  no  pólo  passivo  ao  lado  daquela.  Pelos  fatos  apurados  ficou  evidenciado  um grande  esquema criminoso  que,  durante  anos consecutivos, utilizou­se de documentos  fiscais  falsos e  inidôneos com vistas  a  simular  a  aquisição  de mercadorias  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  no  intuito  de  reduzir  os  Fl. 17164DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.165          52 lucros  e  ocultar  o  desvio  dos  recursos  para  um  “Caixa  2”,  utilizado  para  pagamentos  de  despesas  estranhas  à  empresa,  inclusive  de  propinas  a  funcionários  públicos  que  estariam  envolvidos nas fraudes de licitações pública para o fornecimento de merenda escolar.   As apurações do Ministério Público Estadual de São Paulo e os documentos  acostados  ao  autos,  apontam  o  Sr.  Eloizo  Durães  como  o  principal  artífice  do  esquema  criminoso  que,  dentre  os  diversos  ilícitos  cometidos,  resultou  diretamente  na  sonegação  dos  tributos  federais  lançados,  na medida  em  que  propiciaram  a  redução  indevida  das  bases  de  cálculos.  A  alegação  do  recorrente  de  que  seu  aumento  patrimonial  não  decorre  das  práticas  fraudulentas,  mas  de  outros  negócios  que  possui,  estaria  sujeito  à  reparos.  Não  obstante, como bem observa o acórdão recorrido, a imputação da responsabilidade com base no  art. 135, III do CTN prescinde de tal demonstração pelo Fisco.  Não obstante, entendo que a imputação restou caracterizada apenas quanto à  infração  relativa  à  glosa  de  custos  relativos  à  compras  inexistentes,  tanto  que  em  relação  às  demais  infrações  a  fiscalização  sequer  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  que  requer  a  comprovação do intuito doloso. Assim, em consonância com o disposto na Súmula nº 430 do  STJ6,  à míngua de outros elementos, entendo que a  imputação de  responsabilidade não pode  subsistir quanto aos tributos devidos em face das demais infrações apuradas na autuação.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, quanto ao recurso voluntário do sujeito passivo principal,  voto no sentido de rejeitar as alegações preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para excluir da base de cálculo  anual e da multa  isolada por estimativas do IRPJ e da CSLL os valores referentes à glosa de  despesas financeiras excluídas do lançamento, nos termos do item 8 deste voto.  Com  relação  ao  recurso  voluntário  do  sócio  apontado  como  responsável  solidário,  voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  para manter a  imputação de  responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao lado da pessoa jurídica indicada  por  sujeição direta,  apenas quanto aos  tributos devidos em decorrência da  infração  relativa  à  glosa de custos referentes à compras inexistentes, analisada no item 7 deste voto.   É como voto.  Sala de sessões, em 13 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              6 Súmula 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade  solidária do sócio­gerente”.  Fl. 17165DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.453  S1­C3T1  Fl. 17.166          53                               Fl. 17166DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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