Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887056 #
Numero do processo: 11040.904351/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.904351/2009-88

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756980

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.667

nome_arquivo_s : Decisao_11040904351200988.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11040904351200988_5756980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6887056

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470253400064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.904351/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 51 /2 00 9- 88 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
6957690 #
Numero do processo: 13016.000233/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13016.000233/2005-06

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.379

nome_arquivo_s : Decisao_13016000233200506.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13016000233200506_5779145.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957690

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470270177280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000233/2005­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.379  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 33 /2 00 5- 06 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.853. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
6967100 #
Numero do processo: 15374.940152/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.940152/2008-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782806

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.162

nome_arquivo_s : Decisao_15374940152200831.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15374940152200831_5782806.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6967100

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470286954496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 303          1 302  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.940152/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço,  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido no âmbito da resolução n. 3402­000.271 (fls. 169/173), o que passo a fazer nos  seguintes termos:  (...).  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do  Acórdão recorrido, in verbis:  Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação (Dcomp),  anexa  fls.  02  a  06,  de  créditos  provenientes  de  pagamento  de  PIS,  período de apuração dezembro/1999, que teria sido efetuado a maior ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 40 15 2/ 20 08 -3 1 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução nº  3402­001.162  S3­C4T2  Fl. 304          2 indevido, com débitos de CSLL, período de apuração outubro/2004, no  valor total de R$ 23.813,49.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  808245828,  emitido  eletronicamente  (fl.09),  o  Delegado  da  DERAT,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  alegando  restar  crédito  disponível insuficiente para a compensação dos débitos informados, em  virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou com manifestação  de inconformidade (fls. 11/15), na qual alega, em síntese, que:  1)  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  26.11.2003,  referente  ao  4°  trimestre de 1999, entregue pela Telecomunicações do Rio Grande do  Norte  S.A.  (doc.  n°  6).  A  simples  análise  da  DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível  à  compensação.  2)  Para  o  período  de  apuração  em  questão  (dezembro  de  1999),  foi  apurado débito de PIS (8109), no valor de R$ 91.635,51.  3)  Como  forma  de  pagamento  foi  parcialmente  vinculado  um DARF  com valor pago de principal de R$ 123.000,00.  4)  Dessa  forma,  como  o  valor  total  do  Darf  remanescente  é  de  R$  123.000,00,  tendo  sido  utilizado  apenas  R$  91.635,51,  configura­se  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  31.364,49.  5)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora com a declaração de compensação apresentada, para que se  confirme a existência do crédito e a regularidade da compensação.  6) Nos termos do §1º do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar  suas declarações até o momento em que for notificado do lançamento.  7) 0 próprio CTN fixa como prazo final para a retificação, nas hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento  pelo  Fisco.  8)  0  parágrafo  primeiro  do  citado  artigo  está  situado  na  Seção  II  do  CTN, que trata das modalidades de lançamento. 0 caput do artigo, por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação, que é o caso do IRPJ e da CSLL (sic).  9)  Nesse  contexto,  cumpre  ao  contribuinte  prestar  suas  declarações,  sendo  sua  atividade  sujeita  A  ulterior  homologação  pelo  FISCO.  No  caso  de  pagamentos  efetuados mediante  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente  ou  na  integralidade,  aos  débitos  que  pretende  quitar  via  regime de compensação.  10)  Por  outro  lado,  compete  ao  Fisco  homologar  (ou  não)  a  PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução nº  3402­001.162  S3­C4T2  Fl. 305          3 créditos  e  notifica  o  contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados. E a este ato de notificação que se refere o CTN.  11)  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada de forma tempestiva. Prova disso é sua recepção pelo Fisco.  12)  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  em  análise  da  DCTF  retificadora (i) o montante de R$ 31.364,49 foi  recolhido a maior; (ii)  tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 123.000,00; (iii) a diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa  crédito,  passível  de  utilização  pela  Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade,  inexistindo débito em aberto.  13) Por  todo o  exposto, pede  e  espera  a Requerente a procedência da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  757793301,  com a conseqüente homologação da compensação declarada e extinção  do débito fiscal nela compensado.  14) Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do Decreto n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  obter  toda  a  documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada  pela  requerente.  Por intermédio do Acórdão nº 1328995 de 27/04/2010 a DRJ do Rio de  Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir a peça impugnatória com todos os documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas previstas na legislação pertinente.  PAGAMENTO PARCIALMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO  DE  OUTROS  DÉBITOS  DO  CONTRIBUINTE.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Tendo  sido  o  pagamento  relacionado  no  PER/DCOMP  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  de  forma  a  restar saldo disponível em seu favor, inferior ao crédito alegado e sendo  este insuficiente para realizar integralmente a compensação pretendida,  homologa­se apenas parcialmente a compensação declarada.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF,  repisando  os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  procedência  do  recurso  para  que  seja  reconhecido o direito creditório, bem como a insubsistência da decisão  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução nº  3402­001.162  S3­C4T2  Fl. 306          4 recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração de compensação não homologada.  (...).  3.  Uma  vez  cumprida  a  referida  diligência  (fls.  298/300)  o  processo  imediatamente retornou para este Tribunal para fins de julgamento.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.271  (fls.  169/173) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso, intimar o recorrente para que pudesse manifestar­se a seu respeito, o que se contrapõe ao  prescrito no art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  6. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°.  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  7. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, resolvo novamente baixar  o presente processo em diligência com o fito de que o recorrente seja intimado e, caso queira,  manifeste­se a respeito da diligência efetuada nos autos. Em seguida, determino seja o processo  mais uma vez remetido para apreciação deste Tribunal Administrativo.  8. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
6967139 #
Numero do processo: 12466.722545/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.722545/2014-96

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782819

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.998

nome_arquivo_s : Decisao_12466722545201496.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 12466722545201496_5782819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6967139

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470345674752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722545/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENA DE PERDIMENTO ­ CONVERSÃO EM MULTA  Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS: HMG LTDA. E MOTO DESIGN COML. IMP.  EXPORTADORA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/01/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 45 /2 01 4- 96Fl. 691DF CARF MF     2 Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.    Relatório  Versa o presente processo sobre aplicação de multa equivalente ao valor da  mercadoria por conversão de pena de perdimento, ex vi do art. 23, V, § 2º do DL 1.455/76,  relativamente às declarações de importação, que menciona, na modalidade “por encomenda”,  em  favor  de  MOTO  DESIGN  COML.  IMP.  EXPORTADORA  LTDA  (doravante  MOTO  DESIGN).  Narra a fiscalização que o contribuinte (PORTES BR) não logrou comprovar  a origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à realização das operações  catalogadas,  bem  assim,  constatou­se  a  confusão  societária/patrimonial  em  relação  à  pessoa  jurídica HMG LTDA. (doravante HMG).  Relata,  ainda,  que,  mesmo  após  diversas  intimações/reintimações,  os  questionamentos e documentos foram respondidos/apresentados apenas parcialmente.  Lavrada  a  autuação,  foram  incluídas  no  polo  passivo,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  as  pessoas  jurídicas  HMG  e  MOTO  DESIGN,  encomendante  das  mercadorias importadas.  Devidamente  intimados  os  sujeitos  passivos,  apenas  MOTO  DESIGN  apresentou impugnação, onde alegou ter firmado contrato de importação por encomenda com  PORTES BR e não ter qualquer envolvimento com eventual falta de capacidade financeira de  PORTES BR e HMG; que a suposição de “quebra da cadeia de IPI”, firmada pela fiscalização,  como conseqüência da interposição fraudulenta, a ele não se aplica, uma vez que os produtos  não se sujeitariam ao referido imposto; que a legislação lhe garantiria o crédito pelo imposto  pago no desembaraço aduaneiro; e, que a multa exigida não deveria ser proporcional ao valor  da operação de importação, mas sim ao respectivo tributo.  A DRJ São Paulo/SP manteve integralmente o lançamento, em decisão assim  ementada:  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior com  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento falso na operação de importação, nos termos do art. 689, VI do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.”  Mais  uma  vez  intimados,  apenas  MOTO  DESIGN  ingressou  com  recurso  voluntário que,  inovando completamente  a argumentação, sustentou violação ao princípio da  busca pela verdade material; nulidade do lançamento por falta de materialidade e pela sua boa­ fé; que não houve prova da antecipação de recursos para a realização das importações; que não  foram  considerados  os  elementos  probatórios  apresentados  em  impugnação;  que  não  é  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 12466.722545/2014­96  Acórdão n.º 3401­003.998  S3­C4T1  Fl. 11          3 atribuição  sua  fiscalizar  as  finanças  das  empresas  com  que  transaciona,  sendo  esse  papel  reservado  às  autoridades  fiscais;  que  todo  o  arcabouço da  incapacidade  financeira  envolveu  apenas PORTES BR e HMG, sendo terceiro estranho a esse suposto esquema fraudulento; que  não  haveria  qualquer  benefício  em  seu  favor nessas  operações  a  justificar  a  participação  na  fraude;  e,  que  não  concorreu  para  realização  dos  atos  fraudulentos,  o  que  afastaria  sua  responsabilidade tributária.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Cumpre  salientar,  como  relatado;  que  as  pessoas  jurídicas  PORTES  BR  e  HMG,  devidamente  intimadas,  não  apresentaram  recurso,  como  já  ocorrera  na  primeira  oportunidade de manifestação recursal.  Respeitante ao recurso interposto por MOTO DESIGN, nada obstante tópico  específico afirmando sua tempestividade, não é o que se verifica pela seqüência de intimações  formalizadas.  Consoante  Intimação  nº  84/2016,  de  30/03/2016,  efl.  595,  e  “Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem” (efl. 597), a pessoa jurídica MOTO DESIGN, através de  procurador credenciado, teve ciência do acórdão de impugnação e da intimação respectiva, em  30/03/2016, às 15:21:51 hs, data em que se considerou feita a intimação, nos termos do art. 23,  § 2º, III, “b” do Decreto nº 70.235/72.  Posteriormente, em 10/05/2016, a unidade preparadora confeccionou a Carta  Cobrança  nº  100/2016  (efl.  604)  à  MOTO  DESIGN,  em  razão  da  não  apresentação  do  competente recurso voluntário e transcorrido in albis o prazo para quitação do débito.  Aludidos  documentos  foram  disponibilizados  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico  da  pessoa  jurídica  MOTO  DESIGN  em  10/05/2016,  às  14:49:36  hs,  conforme  documento  de  efl.  607,  tenda a  interessada os  acessado na mesma data,  às 15:41:47 hs  (efl.  608).  Em  09/06/2016,  MOTO  DESIGN  ingressou  com  recurso  voluntário  (efls.  616 e ss.).  Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeiro grau  administrativo  –  e  não  da  recepção  da  carta  cobrança  –  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência.  Como assinalado, a ciência válida da decisão de primeiro grau administrativo  ocorreu  em  30/03/2016,  quarta­feira,  vencendo  o  prazo  para  interposição  do  voluntário  em  29/04/2016, sexta­feira, contado na forma do art. 5º do mesmo diploma legal, de maneira que,  Fl. 693DF CARF MF     4 protocolada a peça recursal em 09/06/2016, é inconteste a sua intempestividade, não atendendo  a requisito básico de admissibilidade.  Em  face  do  exposto,  ante  a  extemporaneidade  do  recurso  voluntário  manobrado, voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 694DF CARF MF

score : 1.0
6887215 #
Numero do processo: 10480.011797/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 1201-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso protocolado intempestivamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.011797/2001-68

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756997

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.806

nome_arquivo_s : Decisao_10480011797200168.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10480011797200168_5756997.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6887215

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470348820480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.011797/2001­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERNE ­ HOME CARE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso protocolado intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 17 97 /2 00 1- 68 Fl. 475DF CARF MF     2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão de primeira instância, com os complementos  necessários:  A  empresa  acima  qualificada  apresentou,  inicialmente,  no  exercício de 2001, pedidos de compensação (formulários), fls. 01  e  171/174,  por  meio  dos  quais  solicita  a  compensação  de  créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ relativos aos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  nos  valores  de  R$  12.414,08,  R$  55.894,78  e  R$  71,214,53,  respectivamente,  totalizando  crédito  no  montante  de  R$  139.523,39  (fl.  02  ­  Pedido de Restituição), com débitos de PIS e COF1NS referentes  aos períodos de apurações maio­novembro de 2001.  Posteriormente,  apresentou  os  PER/DCOMPs  acostados  às  folhas  175/201  e  204/219,  por  meio  dos  quais  pretende  compensar  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  relativos  aos  anos calendários de 1999 e 2000, nos valores de R$ 55.815,87 e  R$  63.522,31,  respectivamente,  com  débitos  de  PIS,  COFINS,  CSLL, IRRF E CSRF, de diversos P.A.  Segundo  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  em  16/06/2009 ­ ciência em 01/07/2009 (fls. 273/274), com base no  Termo de Informação Fiscal de folhas 269/272, foi reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  proporção  abaixo  demonstrada,  homologando  as  compensações  pleiteadas  nos  referidos PER/DCOMPs, conforme demonstrativos apresentados  às folhas 273/274 e 411:    Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 278/282), alegando, em síntese:  a) que, com base na Solução de Consulta n° 53, de 11 de  agosto  de  2006,  procedeu  à  retificação  de  todas  as  declarações entregues, referentes aos anos calendários de  2004  e  2006,  especialmente  DCTF  e  PER/DCOMP,  conforme  documentos  acostados,  não  sendo  as  mesmas  observadas pela autoridade fiscal, quando da análise dos  pedidos de compensação,  tendo em vista a utilização dos  montantes  constantes  em  declarações  e  documentos  não  contemplados pelas retificações; e  b) que os pedidos e retificações foram efetuados de forma  espontânea,  não  havendo  qualquer  procedimento  fiscal  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10480.011797/2001­68  Acórdão n.º 1201­001.806  S1­C2T1  Fl. 3          3 que  invalide  os  atos  praticados,  devendo  ser  observadas  as  informações  ali  prestadas  para  homologação  da  compensação  e  não  as  originariamente  apresentadas  e  consideradas pela autoridade fiscal, isto, porque, a DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  a  original  em  todos  os  seus  termos  (§1°,  do  art  11,  da  IN  RFB  n°  903/2008 ­ no mesmo sentido das IN RFB n°s. 786/2007 e  695/2006),  sendo  este  também o  entendimento  do CARF,  conforme acórdão transcrito;  c)  que  essa  possibilidade  de  sobreposição  de  dados  também se aplica às PER/DCOMPs retificadas (arts. 56 a  61 da IN SRF n° 600/2005);  d)  que  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  foram  alterados,  somando  quantias  bem  menores  que  aquelas  declaradas  anteriormente,  existindo  a  possibilidade  dos  valores  declarados  como  não  homologados  para  Receita  Federal serem indevidos; e  e)  que,  em  abril  de  2008,  ao  tomar  ciência  de  outro  despacho decisório (Processo n° 10480.900201/2008­72),  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  n°  15286.77569.291204.1.3.02­800?  (COFINS  ­  2172  ­  competência  março/2003)  e  n°  10884.19989.301204.1.3.02­4746  (COFINS  ­  2172  ­  competência maio/2003),  efetuou  o  pagamento  do  débito  cobrado,  conforme  documentação  anexa,  e,  para  sua  surpresa,  ao  examinar  o  presente  despacho  decisório  verificou que a COFINS devida relativa à competência de  março  e  maio  de  2003,  mesmo  já  tendo  sido  pagas,  tiveram sua compensação homologada com saldo negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores,  configurando  assim  um  pagamento  em  duplicidade  dos  valores,  concluindo­se,  mais uma vez, pela probabilidade dos valores declarados  como  não  homologados  pela  Receita  Federal  serem  indevidos,  devendo  ser  cancelado  os  lançamentos  efetuados  com  base  em  informação  equivocada  de  PER/DCOMP que foi retificada antes do despacho.  A solicitação foi deferida em parte, conforme decisão assim ementada:  COMPENSAÇÃO REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO.  COMPETÊNCIA.  O cancelamento de declaração de compensação não se insere na  esfera de competência das delegacias de julgamento, devendo o  pedido ser endereçado ao titular da unidade da Receita Federal  do  Brasil  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.  Fl. 477DF CARF MF     4 Foi emitida a intimação de fl. 439, para ciência da contribuinte relativamente  ao Acórdão nº 11­31.511 da DRJ/REC, da carta cobrança de débitos, sendo facultado o recurso  ao CARF no prazo trinta dias.  A referida intimação e seu anexo foram recebidos pela contribuinte em 4 de  abril de 2011, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 442.  Em 5 de maio de 2011, foi protocolado o Recurso Voluntário (fls. 443 a 447)  no qual, foi alegado:  a) preliminarmente, a sua tempestividade, nos seguintes termos:  1. O contribuinte  tomou conhecimento do mencionado Acórdão  em 05 de abril de 2011, terça­feira. Tendo ele o prazo de 30 dias  para  recorrer,  conforme  disposição  contida  no  artigo  33  combinado  com o  artigo  5º  do Decreto  n°  70.235/1972,  tem­se  que este se finda em 05 de maio de 2011 (quinta­feira), pelo que  este Recurso se apresenta como tempestivo.  b) quanto ao mérito,  foram repisadas as  razões expendidas na manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  Alega  a  recorrente  ter  apresentado  o  recurso  tempestivamente,  conforme  consta na sua parte inicial:  1. O contribuinte  tomou conhecimento do mencionado Acórdão  em 05 de abril de 2011, terça­feira. Tendo ele o prazo de 30 dias  para  recorrer,  conforme  disposição  contida  no  artigo  33  combinado  com o  artigo  5º  do Decreto  n°  70.235/1972,  tem­se  que este se finda em 05 de maio de 2011 (quinta­feira), pelo que  este Recurso se apresenta como tempestivo.  No entanto, como se pode ver no AR de fl. 442, a ciência quanto ao acórdão  da DRJ/REC ocorreu em 4 de abril de 2011 (segunda­deira) e não no dia 5 desse mesmo mês  como alegado:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10480.011797/2001­68  Acórdão n.º 1201­001.806  S1­C2T1  Fl. 4          5   Dispõe o Decreto nº 70.235/1972:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  Fl. 479DF CARF MF     6 [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Não há nos  autos nenhuma  informação de que houve alguma anormalidade  quanto ao expediente do órgão em que corria o processo, tanto no dia do início, quanto no do  vencimento do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Assim, o prazo para a interposição do recurso voluntário iniciou­se em 5 de  abril de 2011 (terça­feira), encerrando­se no dia 4 de maio desse mesmo ano (quarta­feira).  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  5  de  maio  de  2011  (fl.  443),  conforme abaixo:    Portanto, o recurso voluntário é intempestivo.  Em vista de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                              Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10480.011797/2001­68  Acórdão n.º 1201­001.806  S1­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 481DF CARF MF

score : 1.0
6927871 #
Numero do processo: 10140.720836/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utilizá-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utilizá-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.720836/2014-97

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5767823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.084

nome_arquivo_s : Decisao_10140720836201497.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720836201497_5767823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6927871

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470351966208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 219          1 218  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720836/2014­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.084  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROTELE­DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/08/2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  aquisição  de  direito  de  crédito  de  terceiros  em  ação  judicial,  transferido  mediante  cessão,  não  autoriza  o  adquirente  utilizá­lo  para  fins  de  compensação com os tributos da Seguridade Social.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  A  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio informou que apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 36 /2 01 4- 97 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10140.720836/2014­97, em face do acórdão nº 07­37.428 julgado pela 5ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (DRJ/FNS),  no  qual  os membros  daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária,  decorrente  de  compensação  indevida  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  cujo  valor  consolidado  em  29/05/2014  corresponde a R$ 8.441.225,38, conforme fl. 2 quais sejam:  1.  AI  DEBCAD  nº  51.055.947­6,  referente  a  glosas  de  contribuições  compensadas  em  desacordo  com  a  legislação  (inexistência  de  crédito),  no  período  de  07/2011 a  08/2013,  no  importe de R$ 2.970.468,48, cujo valor consolidado na data de  29/05/2014,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  de  20%,  corresponde  a  R$  3.985.522,62,  conforme  Discriminativo  do  Débito (DD) de fls. 7 a 17; e  2.  2. AI DEBCAD nº 51.055.948­4,  referente a multa  isolada  no  percentual  de  150%,  prevista  no  art.  89,  §  10  da  Lei  nº  8.212/91,  no  período  de  02/2012  a  01/2014,  por  falsidade  nas  declarações  de  compensações  informadas  em GFIP,  cujo  valor  consolidado  na  data  de  29/05/2014,  corresponde  a  R$  4.455.702,76, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 23  a 27.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 32 a 36) que a empresa alegou  ter  recebido, mediante  Escritura  Pública  de Cessão  de Direito  Creditório,  o  valor  de  R$  1.000.000,00,  tendo  por  origem  o  Processo  Judicial  nº  2008.34.00.022500­6,  tendo  por  cedente  CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, processo originário da  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 221          3 15ª Vara da Justiça Federal de Brasília, em fase de execução de  sentença sob nº 0022460.54.2008.4.01.3400.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  foi  reintimada  a  justificar  as  compensações,  tendo  esta  solicitado  prazo  de  20  dias,  em  face  da  pendência  da habilitação  na Vara Federal  de  Brasília;  que  esgotado  o  prazo,  a  empresa  não  apresentou  habilitação e também não explicou a origem das compensações.  Argumenta  que  se  a  empresa  estaria  tentando  a  habilitação  é  porque se utilizou dos créditos de precatórios na compensação,  apesar de não  informado  tal  fato  claramente nas  respostas das  intimações  e  que  também  não  apresentou  nenhuma  planilha  explicando ou  corrigindo os  valores  compensados; que  o  valor  informado  do  crédito  foi  de  R$  1.000.000,00,  no  entanto  compensou R$ 2.970.468,48, ou seja valor bem superior.  Narra  que  a  fundamentação  da  empresa  para  a  compensação,  conforme  peça  inicial  da  Execução  de  Sentença  sob  nº  0022460.54.2008.4.01.3400,  seria  o  art.  386  do  Código  Civil  Brasileiro, o art. 567,  inciso II, do Código de Processo Civil, e  Solução de Consulta COSIT n. 163, de 18/06/2012.  Cita  a  autoridade  fiscal  que  os  arts.  30  a  42  da  Lei  nº  12.431/2011,  com  fundamento  nos  §§  9  e  10,  do  art.  100,  da  Constituição Federal,  permite a possibilidade de  compensação,  porém esta se dá no âmbito judicial, não havendo previsão legal  para  a  compensação  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  com  créditos  de  precatórios;  que  a  compensação por meio de precatórios, é feita de ofício, na esfera  judicial, conforme previsão da Lei 12.431/2011.  Efetuou  o  lançamento  fiscal  referente  a  glosa  de  compensação  indevida, com juros e multa de mora de 0,33% ao dia até o limite  máximo de 20% de multa (Art 89, § 9º, da Lei 8.212/91) ­ Auto  de Infração DEBCAD nº 51.055.947­6.  Por  considerar  que  tais  compensações  foram  declaradas  com  falsidade  em  GFIP,  visto  terem  sido  declarados  créditos  inexistentes, uma vez que créditos de precatórios não podem ser  utilizados  administrativamente,  foi  aplicada a multa  isolada  de  150% sobre o valor indevidamente compensado, de acordo com  art.89, § 10, da Lei nº 8212/91, por meio do Auto de Infração AI  DEBCAD nº 51.055.948­4.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  se  caracterizar,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária (Processo nº 10140.720837/2014­31).  DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou impugnação, consignando de forma  expressa se referir apenas ao Auto de Infração AI DEBCAD nº  51.055.948­4, às fls. 85 a 96 e docs. de fls. 97 a 106.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 222          4 Diz  que  apresentou  Cessão  Pública  de  Direito  Creditório,  no  valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como Cedente  CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, decorrente do processo  inicial sob o n. 2008.34.00.022500­6, originário da 15ª Vara da  Justiça  Federal  de  Brasília  ­  DF  em  fase  de  Execução  de  Sentença  sob  o  nº  0022460.54.2008.4.01.3400,  transitado  em  julgado.  Que  em  momento  algum  agiu  de  má­fé  ou  mesmo  de  forma  fraudulenta  para  que  lhe  fosse  aplicada  a  penalidade,  pois  realizou  compensação  assegurada  no  Código  Civil  Brasileiro,  com a  fundamentação de  ser  credora da União  por  intermédio  de uma Ação Pública, protocolada muito antes do procedimento  fiscal  ter  iniciado,  bem  como  pelo  direito  líquido  e  certo  de  compensação.  Que no tocante a divergência de valores do crédito público e do  valor  dos  impostos,  informa  que  o  crédito  no  valor  de  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais)  juntamente  com  a  correção  monetária é suficiente ao pagamento dos impostos.  Que  não  houve  conduta  tendente  de  sonegação  no  ato  compensatório, com fulcro em uma Cessão de Crédito Federal,  mas sim, intuito de pagamento de impostos devidos.  Fala  que a multa  isolada de  150%,  somente  pode  ser  aplicada  em  caso  de  fraude  com  a  existência  de  dolo,  conforme  Lei  nº  10.833/03.  Que quando ocorre compensação não homologada, sem fraude,  incide  a Lei  nº  12.249/2010,  e  regulamentações  implementadas  pela  IN  RFB  nº  900/2008;  que  atualmente  o  contribuinte  que  buscar compensação embasada em crédito não aceito pela RFB,  será  penalizado  com  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito,  reconhecido  como  multa  de  ofício,  como  foi  aplicada  no  DEBCAD nº 51.055.947­6.  Diz  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  indicou  qual  seria  a  multa  aplicada,  bem  como  determinou  a  lavratura  de  auto  de  infração unicamente para exigir o pagamento da multa isolada,  nos  casos  de  débito  ou  o  crédito  não  serem  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza não tributaria; ou quando ficar caracterizada a prática  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  citando  o  Acórdão  nº  201­ 80.668.  Discorre  sobre  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  17/02,  a  respeito  de  compensações  indevidas  em  razão  de  vedação  expressa  e  crédito  de  natureza  não  tributária,  tida  como  presumidamente  fraudulentas,  porem,  a  nova  redação  do  dispositivo da lei, permite a imposição de multa não qualificada  em  tais  hipóteses;  que  leva  a  crer  que  a  ocorrência  de  fraude  depende  de  esforço  probatório  autônomo,  não  podendo  ser  automática, como previsto no ADI, citando para tanto, julgados  administrativos.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 223          5 Reforça  que  a  Lei  nº  10.833/03  não  alterou  a  regra  da  multa  qualificada;  que  depende  de  prova,  cujo  ônus  é  do  Fisco  em  provar que o contribuinte sonegou, fraudou ou agiu em conluio.  Discorre que em 2004, com a Lei nº 11.051, o art. 18 da Lei nº  10.833/03  foi  alterado,  de  modo  a  permitir  a  multa  isolada,  unicamente  nos  casos  fraude,  sonegação  ou  conluio,  e  compensação considerada não declarada.  Concorda  com  o  posicionamento  majoritário  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito do entendimento sobre a multa isolada,  decorrente  de  compensação  considerada  não  declarada,  nas  hipóteses em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude,  que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/2005.  Que  nem sempre  quando a  compensação  seja  considerada não  declarada,  e  ainda  que  se  trate  de  créditos  não  tributários,  ocorre  dolo;  que  inexistindo  justificativa  a  embasar  a  qualificação da multa,  não  se pode considerar que houve dolo,  citando julgados do Conselho de Contribuintes.  Aduz  ser  necessária  a  prova  do  dolo  para  qualificar  a  multa,  cujo ônus é do Fisco.  Diz que apresentou  justificativa plausível  sobre a compensação  realizada,  ainda  que  não  aceita  pela  Receita  Federal;  que  há  elementos  que  comprovam  a  existência  do  contribuinte  ser  credor  da  União,  por  ativos  lícitos;  que  o  simples  documento  público comprova a inexistência de dolo ou fraude por parte da  empresa;  que  é  legítima  proprietária  de  créditos  federais,  que  restou comprovado nos autos, com as declarações apresentadas  à fiscalização, bem como com os documentos juntados nos autos.  O  valor  da  multa,  mesmo  sendo  incoerente,  pois  inexistente  o  dolo, é também desproporcional, ferindo gravemente o princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  cujas  multas  tributárias  sujeitam­se  também aos Limites  do Poder  de Tributar,  insertos  em nossa Constituição Federal, dentre os quais o não­confisco e  a  capacidade  contributiva,  além  de  outros  princípios  como  razoabilidade  e  proporcionalidade,  citando  também  os  princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Cita julgados do Conselho de Contribuintes, com características  semelhantes ao presente, em que foi afastada a multa isolada.  Faz arrazoado sobre o conceito de fraude previsto no art. 72 da  Lei  nº  4.502/64;  que  para  a  existência  da  fraude,  considera  necessário o nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o  fato  gerador,  ou  seja,  o  comportamento  tenha  por  pretensão  substituir ou esconder total ou parcialmente o fato gerador; que  não foi provada e fundamentada a existência de fraude por parte  da  autoridade  fiscal,  citando,  ainda  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  quando  tratou de omissão de  receita, mas que entende  cabível,  por analogia, ao caso presente.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 224          6 Por  fim,  não  tendo  ocorrido  dolo  por  parte  da  impugnante,  requer a improcedência da exigência fiscal.  A DRJ de origem entendeu por manter o crédito tributário lançado por meio  do  Auto  de  Infração  n°51.055.948­4,  considerando  não  impugnado  o  Auto  de  Infração  n°  51.055.947­6.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  181/195,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   A  lide  encontra­se  delimitada  a  aplicação  da  multa  isolada,  aplicada  em  percentual de 150%.  O contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, o que não lhe  autorizava a utilizá­lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 225          7 O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 226          8 falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 227          9 uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 228          10 Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator Martin  da Silva Gesto, peço vênia para divergir pelos argumentos que serão expostos a seguir.  O Recorrente opõe­se à incidência da multa isolada, de que trata o artigo 89  da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não estaria  caracterizada a sonegação ou a má­fé.  Nesse  ponto,  entendo  corretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  erro  quanto  a  matéria  jurídica  (natureza  indenizatória  ou  não  das  verbas  e  prescrição  dos  créditos)  não  se  confunde  com  a  fraude  elemento  essencial  do  tipo  penal.  Nesse  sentido,  valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE.  A  fraude pressupõe a  vontade  livre e consciente. Longe  fica de  configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem.  Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo  de alcançar proveito sabidamente ilícito.   Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio:   "conforme  salientado  pelo  Juízo,  ao  proferir  sentença  absolutória,  passou­se  ao  fisco  a  informação  de  que  o  creditamento  resultava  da  diferença  de  alíquota,  isso mediante  lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então,  falar  em  fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  interpretação  conferida  à  legislação  tributária,  e  issopode  acontecer,  sem  configuração  de  crime,  na  vida  de  qualquer  contribuinte  e,  também,  no  atuar  da  própria  Fazenda,  o  que,  aliás, é repetitivo.   A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Essa distinção fundamental  fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO  DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão  de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não  está, determinado de acordo com a  legislação  tributária é uma  questão de direito, como é também uma questão de direito saber  se  o  dito  acréscimo  patrimonial  é,  ou  não  é,  tributável  pelo  imposto de renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas  características  materiais,  ou  que  não  as  tem,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  o  mesmo  produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 229          11 (...)  Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é  perceber  que,  nas  questões  de  fato,  a  divergência  não  se  estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente  de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário  demonstrar,  por  exemplo,  que  o  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  salário  maternidade quando não possuía qualquer empregada.  Inteiramente distinto é entender que o  valor recolhido à título de salário maternidade não integra o salário de contribuição e, por isso,  foi um recolhimento indevido.   (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio      Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
6908417 #
Numero do processo: 12448.736589/2011-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve lapso acerca do nome do patrono da recorrente, responsável pela sustentação oral constante do decisum.
Numero da decisão: 9202-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.961, de 10/05/2016, sanar o erro apontado no nome do patrono que realizou sustentação oral, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve lapso acerca do nome do patrono da recorrente, responsável pela sustentação oral constante do decisum.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.736589/2011-79

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763630

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.623

nome_arquivo_s : Decisao_12448736589201179.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12448736589201179_5763630.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.961, de 10/05/2016, sanar o erro apontado no nome do patrono que realizou sustentação oral, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6908417

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470357209088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.399          1 1.398  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.736589/2011­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.623  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  RONALDO DUCHOVNY BORUCOVITCH  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para retificar o Acórdão embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  houve  lapso  acerca  do  nome  do  patrono  da  recorrente,  responsável  pela  sustentação  oral  constante  do  decisum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.961,  de  10/05/2016, sanar o erro apontado no nome do patrono que realizou sustentação oral, mantendo  inalterado o resultado do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 89 /2 01 1- 79 Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.623  CSRF­T2  Fl. 1.400          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração de iniciativa do contribuinte, com fulcro  no  previsto  no  art.  65,  §1o,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se  o  embargante  ao  Acórdão  nº  9.202­003.961,  deste  Colegiado,  julgado  na  sessão  plenária  de  10  de maio  de  2016,  onde,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento ao Recurso Especial de iniciativa do contribuinte e deu­se provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da  correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no  3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Decisão: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade  suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Vencida,  também,  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros Ana Paula  Fernandes  (Relatora),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Gerson  Macedo Guerra  apresentarão  declaração  de  voto.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (Relatora),  Patrícia  da  Silva,  Gerson Macedo Guerra  e Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.623  CSRF­T2  Fl. 1.401          3 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior.  Realizaram  sustentação  oral  os  representantes  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  contribuinte,  Dr.  Hermano  Antônio  do  Cabo  Notaroberto,  OAB/RJ: 127.529  Após sustentar a tempestividade do Recurso, fazer breve digressão acerca da  metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  e  resumir  a  tese  e  fundamentação  constantes do voto vencedor do Acórdão embargado, o embargante apontou a existência de:   a) Contradição no voto vencedor:  Inicialmente, reproduziu o excerto do voto vencedor abaixo:  "(...)  em  nenhum  momento,  no  caso  em  questão,  se  adotou  critério especial ou substitutivo ao legalmente estabelecido para  fins  de  determinação  do  custo  de  aquisição  a  ser  computado  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  (base  de  cálculo  do  IRPF)".  Alega,  então,  que  se  o  critério  juridico  da  autuação  fosse  "o"  legalmente  admitido para fins de determinação do custo de aquisição a ser computado quando da apuração  do ganho de capital (base de cálculo do IRPF), ele não poderia estar errado e ter sido mantido  exclusivamente  em  respeito  ao  principio  do  não  reformatio  in  pejus,  julgando  assim  ter  demonstrado "a" contradição do voto vencedor. Nota, ainda que o voto vencedor do Acórdão  embargado, apesar de rechaçar a glosa feita pela fiscalização, mantém como custo de aquisição  exatamente os R$ 8.972.439,50 que foram objeto da glosa.  b) Erro no decisum embargado:  Menciona,  aqui,  o  embargante,  que o vergastado equivocou­se  ao  indicar o  nome do advogado que fez a sustentação oral no julgamento do Recurso Especial: em vez de  indicar  o  Dr.  Luis  Cláudio  Gomes  Pinto  (OAB­RJ  n°  88.704),  advogado  com  poderes  para  representar o embargante (procuração de e­fl. 910), indicou o Dr. Hermano Antônio do Cabo  Notaroberto Barbosa, que não consta do referido instrumento de mandato nem foi constituído  em qualquer  outro  instrumento  como patrono  do  embargante.  Pleiteia,  assim,  que o  referido  erro seja retificado.  Requereu, assim, que embargos de declaração fossem conhecidos e providos,  de forma a se corrigir o Acórdão embargado nas duas searas acima.  Todavia,  os  embargos,  na  forma  de  despachos  de  admissibilidade  de  e­fls.  1349  a  1352,  foram  admitidos  exclusivamente  quanto  ao  lapso  ocorrido  na  identificação  do  patrono responsável pela sustentação oral junto a este Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.623  CSRF­T2  Fl. 1.402          4 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço,  mantida  aqui  a  interpretação  de  e­fl.  1351,  no  sentido  se  reconhecer  como  tempestivos  os  embargos, uma vez que interpostos no prazo regulamentar, independentemente da validade de  intimação de e­fls. 1232 a 1238.   Ainda, quanto a esta segunda intimação, ressalto existir razão ao contribuinte  quanto  à argumentação da desqualificação multa de ofício,  produzida pelo Acórdão de e­fls.  1035  a  1068,  já  ter,  a  esta  altura,  sido  objeto  de  trânsito  em  julgado  administrativo.  A  propósito, nota­se ter versado o Recurso Especial da Fazenda Nacional de e­fls. 1070 a 1084  exclusivamente  sobre  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  referida multa  de  ofício  e  não  sobre seu percentual.   Assim,  a  esta  altura,  aplicável,  para  fins  de  cobrança  via  DARF,  a  desqualificação da multa de ofício perpretada pelo Colegiado a quo, reduzindo­a ao percentual  de  75%,  conforme Acórdão  de  e­fls.  1035  a  1068,  sem que  tivesse,  repita­se,  sequer  havido  Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a tal desqualificação.  Passando à análise de mérito da matéria admitida, cediço, a partir do teor do  decisum embargado, que existe lapso na decisão, uma vez que o responsável pela sustentação  oral  junto  a  este Colegiado  foi  o Dr.  Luis  Cláudio Gomes  Pinto,  inscrito  na OAB­RJ  sob  o  número 88.704.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  para  re­ratificar o Acórdão nº 9.202­003.961,  fazendo­lhe agora  constar em seu  decisum que "Realizaram sustentação oral os representantes da Fazenda Nacional, Dr. Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  contribuinte,  Dr.  Luis  Cláudio  Gomes  Pinto,  inscrito  na  OAB­RJ  sob  o  número  88.704",  excluindo­se  a  citação  ao  Dr.  Hermano  Antônio  do  Cabo  Notaroberto, OAB/RJ 127.529, mantendo­se, destarte, inalterado o resultado do julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                               Fl. 1402DF CARF MF

score : 1.0
6923812 #
Numero do processo: 11080.930216/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.930216/2009-11

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766669

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.383

nome_arquivo_s : Decisao_11080930216200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080930216200911_5766669.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6923812

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470378180608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930216/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 02 16 /2 00 9- 11 Fl. 744DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.281  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 112          3 Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.281),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  Fl. 746DF CARF MF     4 podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 613 a  624, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  julho  de  2005,  no  total  de  R$  5.052.626,20,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 113          5 Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  526  a  648,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Fl. 748DF CARF MF     6 Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  679  a  689,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.                                                                1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 114          7 Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  6)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 750DF CARF MF     8 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 115          9 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 613 a 624). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  526  a  648),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 752DF CARF MF     10 deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  613  a 624)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 526 a 648), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                Fl. 753DF CARF MF

score : 1.0
6877684 #
Numero do processo: 10711.723375/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10711.723375/2014-92

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750988

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.215

nome_arquivo_s : Decisao_10711723375201492.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10711723375201492_5750988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877684

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470402297856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723375/2014­92  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/07/2009  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 75 /2 01 4- 92 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10711.723375/2014­92  Acórdão n.º 3402­004.215  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 16­073.910, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10711.723375/2014­92  Acórdão n.º 3402­004.215  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 720DF CARF MF

score : 1.0
6937444 #
Numero do processo: 19647.009650/2004-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inexistindo violação às disposições do art. 142 do CTN e, tampouco, dos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não é nulo o procedimento fiscal iniciado com termo de intimação ao contribuinte para apresentação de livros e documentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Iniciado o procedimento administrativo, a denúncia efetivada não mais sera espontânea, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. E ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inexistindo violação às disposições do art. 142 do CTN e, tampouco, dos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não é nulo o procedimento fiscal iniciado com termo de intimação ao contribuinte para apresentação de livros e documentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Iniciado o procedimento administrativo, a denúncia efetivada não mais sera espontânea, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. E ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.009650/2004-85

conteudo_id_s : 5773568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.307

nome_arquivo_s : Decisao_19647009650200485.pdf

nome_relator_s : Rogério Garcia Peres

nome_arquivo_pdf_s : 19647009650200485_5773568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6937444

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470410686464

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-27T12:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-27T12:12:49Z; Last-Modified: 2011-10-27T12:12:49Z; dcterms:modified: 2011-10-27T12:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:79a51b74-7bb7-4c93-abab-2ae8f9406fac; Last-Save-Date: 2011-10-27T12:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-27T12:12:49Z; meta:save-date: 2011-10-27T12:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-27T12:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-27T12:12:49Z; created: 2011-10-27T12:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-27T12:12:49Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-27T12:12:49Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.009650/2004-85 Recurso n° 174.745 Voluntário Acórdão n° 1801-00.307 — la Turma Especial Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria CSLL Recorrente MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 5a Turma da DRJ — RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inexistindo violação às disposições do art. 142 do CTN e, tampouco, dos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não é nulo o procedimento fiscal iniciado com termo de intimação ao contribuinte para apresentação de livros e documentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Iniciado o procedimento administrativo, a denúncia efetivada não mais sera espontânea, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. E ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. JUROS DE MORA - Sao devidos juros de mora sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE B RROS FERNANDES - Presidente RO R. IA PEIES - Relator EDITADO EM: 2 6 OUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado), Maria de Lourdes Ramirez, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Valmir Sandri (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração no qual foi constituído crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre Lucro Liquido — CSLL, no valor de 167.751,13, ai incluídos a multa de oficio e os juros de mora. No referido auto, foram consignadas as seguintes irregularidades no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": 1. Na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, o contribuinte compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores, sendo que o saldo fora totalmente utilizado no período -base anterior. 2. Consignou-se tratar de glosa do saldo credor de CSLL, supostamente originado no ano- calendário de 1999 e utilizado indevidamente para compensar CSLL a pagar em 2002, tendo em vista que o saldo credor não existia, pois resultou de compensação da CSLL no ano- calendário de 1999, com base de cálculo negativa de períodos anteriores, compensação realizada indevidamente, vez que já fora utilizada anteriormente a 1999. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 89/91 tempestivamente alegando em síntese: a) Com a entrega da documentação solicitada à autoridade autuante, a DIPJ foi melhor analisada e constatou-se que, por equivoco, abateu da base de cálculo negativa da CLSS a quantia de R$ 640.497,92, o que foi comunicado aquela autoridade, inclusive quanto ao envio da DIPJ retificadora transmitida via intern& e ao pagamento de R$ 89.455,26, ou seja, R$ 54.491,37, acrescido de juros e mora. 2 Processo n° 19647.009650/2004-85 Sl-TE01 Acórdão n.° 1801-00.307 Fl. 2 b) 0 contribuinte concorda com o que a autoridade autuante alega no auto de infração, porem discorda do fato de não terem sido imputados os valores recolhidos em 10/05/2004, que decorreu da retificadora, aceita por esta autoridade. c) Reconhece que creditou a importância de R$ 45.754,30, acrescido da Se lic, referente a glosa de compensação indevida de contribuição. Requer ao final a improcedência do lançamento, a aplicação no disposto no art. 112 do CTN, bem como protesta por todos os meios de provas admitidos, inclusive a diligência e perícia, para qual formula quesitos. Ao analisar a impugnação, a DRJ Recife (PE) julgou procedente o lançamento, através do Acórdão n° 11-20.083 — 5a Turma da DRJ/REC, de 30.08.2007 (fls. 110 a 113), assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL enseja a exigência do valor não recolhido, acrescido dos consectários legais. ESPONTANEIDADE - EXCLUS:4 -0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a inflação. A DRJ Recife (PE) fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: O inipugnante concorda expressamente com a autuação, porém reputa equivocada a conduta da autoridade fiscal em desconsiderar as informações da DIPJ retificadora, bem como os valores que, em razão da retificação, foram recolhidos. Entretanto, no momento em que foi entregue a DIPJ retificadora, o impugnante já se encontrava em procedimento de fiscalização, o que afastou a sua espontaneidade para fazê-lo, por força do disposto no art. 138 do CTN. Por conseguinte, os valores de CSLL que lhe foram imputados devem ser considerados devidos na sua integralidade, mas ao impugnante compete o direito de ver reduzido, do crédito lançado, os valores espontaneamente recolhidos, o que deve ser feito, mediante requerimento ao setor especifico da unidade de origem, não em sede de julgamento administrativo. O Recorrente foi devidamente intimado da decisão em 09.04.2008, conforme AR juntado às fls. 116. Em 08.05.2008 interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 125 a 133), sustentando, em síntese, que: • A fiscalização deixou de observar o art. 47 da Lei n° 9.430/96 e o art. 842 do RIR/99, que instituiu o incentivo ao pagamento espontâneo dos tributos já lançados ou declarados, até o 20° dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização. • Conforme consta do próprio auto de infração, a autoridade afirma que enviou Termo de Intimação, solicitando informações acerca da CSLL de 1999 em 13/04/2004, tendo a Recorrente tomado ciência apenas em 16/04/2004 (sexta- feira). Dessa forma, a contagem do prazo se inicia em 19/04/2004 (segunda- feira) e termina no dia 08/05/2004 (sábado), que por não se tratar de dia de expediente normal prorroga-se automaticamente para o dia 10/05/2004 (segunda-feira). E foi exatamente na data de 10/05/2004 que a Recorrente efetuou o recolhimento integral dos valores informados na DIPS retificadora do ano-calendário 1999 enviada em 05/0/2004, obedecendo ao previsto por lei. • Descabe pagamento de multa e dos juros porque a Recorrente pagou a CSLL de uma so vez, dentro do prazo previsto pela Lei n° 9.430/96, acrescido de juros, caracterizando-se a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No mais, cita a jurisprudência administrativa e judicial, e requer que a autuação seja declarada nula e que seja julgada improcedente a denúncia fiscal, posto ter pago a CSLL espontaneamente, obedecendo o prazo de vinte dias previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator 0 Recurso Voluntário 174745 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão que remanesce na presente lide diz respeito A. possibilidade de se declarar e recolher tributo após o inicio de procedimento fiscal, valendo-se da espontaneidade prevista no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Preliminar de nulidade Sustenta o Recorrente que a inobservância ao art. 47 da Lei n° 9.430/96 e ao art. 842 do RIR/99 demonstra a fragilidade da autuação, por não apresentar termo de inicio de fiscalização, razão por que deve ser declarada nula, sendo o que se requer. 0 Decreto n° 70.235/72, art. 7°, tem a seguinte determinação sobre o procedimento fiscal: Art. 7° 0 procedimento fiscal tem inicio com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...)Conforme se verifica, a lei não elege o termo de inicio de fiscalização como documento validador de abertura de Processo n° 19647.009650/2004-85 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.307 Fl. 3 procedimento fiscal, mas sim o primeiro ato de oficio, escrito. Assim, não há, concretamente, qualquer mácula no Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos (lIs. 32), levado a ciência do contribuinte, para o efeito de demarcar o inicio do procedimento fiscal. No caso presente, a autoridade fiscal cumpriu todos os preceitos exigidos pela legislação vigente (art. 9° e seguintes do Decreto n° 70.235/72), tendo procedido ao lançamento com base em dados reais do Recorrente, conforme se constata do exame dos autos, inclusive no que se refere ao embasamento legal e à tipificação da infração cometida. Portanto, as alegações acima mencionadas não podem ser consideradas para fins de se declarar a nulidade do lançamento. Retificação da DIPJ após o inicio da fiscalização 0 Recorrente retificou a DIPJ 2000, ano-calendário 1999, e efetuou o recolhimento da diferença da CSLL ora exigida, após o inicio do procedimento fiscal, com fundamento no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Requer, portanto, que os pagamentos efetuados sejam abatidos do débito lançado, sendo indevida a multa e os juros. 0 citado dispositivo legal tem a seguinte redação: Lei n°9.430/96 Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente a data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo corno contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)(negritei) importante destacar, desde logo, que o dispositivo em questão faculta ao contribuinte o pagamento, até o 20° dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, dos tributos já declarados. Note-se que a lei permitiu tão somente o pagamento de tributos já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A norma não prevê a entrega de declaração ou sua retificação, portanto, deve-se entender que seu alcance está restrito aos tributos já declarados quando do recebimento do termo de inicio de fiscalização. Por conseguinte, estando excluída a hipótese de apresentação de declarações, originais ou retificadoras após o inicio do procedimento fiscal, incabível é a pretensão de recolhimento espontâneo de tributos não declarados antes do recebimento do termo de inicio de fiscalização. Vale dizer, que o art. 47 da Lei n° 9.430/96 não alberga o procedimento adotado pelo Recorrente, que promoveu a retificação da DIPJ após a data de inicio do procedimento fiscal. De fato, o recebimento de termo de inicio de fiscalização exclui a espontaneidade por força das disposições do § único, do art. 138 do CTN. Ante o exp sto NEGO provimento ao Recurso Voluntário. R IA PERES - Relator RO A matéria já se encontra sumulada neste Conselho, conforme abaixo: Súmula CARF N" 33 A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho, conforme abaixo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO — O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa fisica delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação da declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas a matéria sob investigação. 1° Conselho de Contribuintes/ 5". Camara/ ACóRDÃO 105-15.929 em 17/08/2006. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Iniciado o procedimento administrativo, não mais espontâneo será de denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. 1" Conselho de Contribuintes/ 2". Camara/ ACÓRDÃO 102-48.687 em 06/07/2007. Dessa forma, deve ser mantido integralmente o presente lançamento. Juros de mora Incabível o pleito de exclusão dos juros de mora. A matéria já se encontra sumulada neste Conselho, conforme abaixo: Súmula CARF N" 5 Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Multa de lançamento de oficio Tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. 6

score : 1.0