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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804259 #
Numero do processo: 10183.002736/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2006 AGÊNCIA DE FOMENTO. NATUREZA JURÍDICA. IRRF. ILEGALIDADE DO ART. 56, §7º DA IN 1022/2012. As agências de fomento possuem natureza jurídica de instituições financeiras, por força do art. 1º da Medida Provisória nº 2192-70/2001 e do art. 17 da Lei nº 4595/64. Em razão disso, o art. 56, §7º da IN RFB 1022/2012 é ilegal, ao restringir a dispensa de retenção na fonte do art. 77, I da Lei nº 8981/95 quanto às referidas agências de fomento.
Numero da decisão: 1301-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ilegalidade do art. 56, §7º da IN 1022/2012 e a natureza jurídica de instituição financeira das agências de fomento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.951  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2006  AGÊNCIA  DE  FOMENTO.  NATUREZA  JURÍDICA.  IRRF.  ILEGALIDADE DO ART. 56, §7º DA IN 1022/2012.  As agências de fomento possuem natureza jurídica de instituições financeiras,  por força do art. 1º da Medida Provisória nº 2192­70/2001 e do art. 17 da Lei  nº 4595/64. Em razão disso, o art. 56, §7º da IN RFB 1022/2012 é ilegal, ao  restringir  a  dispensa  de  retenção  na  fonte  do  art.  77,  I  da  Lei  nº  8981/95  quanto às referidas agências de fomento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a ilegalidade do art. 56, §7º da IN 1022/2012 e a  natureza jurídica de instituição financeira das agências de fomento, e determinar o retorno dos  autos  à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e,  se possível, de  retificações das declarações  apresentadas. Ao  final, deverá  ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de  praxe,  inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de  inconformidade  em  caso de  indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 36 /2 00 6- 79 Fl. 246DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolado  pelo  interessado  em  01/08/2006,  no  montante  de  R$  111.788,59,  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  os  quais  teriam  sido  supostamente retidos indevidamente pelo Banco do Brasil S.A nos meses de agosto de 2004 a  maio de 2006.  O interessado apresentou declarações de compensação (DCOMPs), por meio  das quais declarou débitos que pretendia compensar com o crédito pleiteado. Ele fundamenta o  pleito  no  inciso  I,  do  artigo  77,  da  Lei  n°  8.981,  de  21/01/1995,  que  prevê  a  dispensa  de  retenção do IR sobre rendimentos de aplicações de renda fixa e variável de titularidade  de instituição financeira.   Alega  possuir  a  condição  de  instituição  financeira,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  de Mato  Grosso  n°  140,  de  16/12/2003,  que  autorizou  e  criou  a  Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A; na Medida Provisória n° 2.192­70, de  24/08/2001,  que  teve  por  objeto  a  redução  da  presença  estatal  na  atividade  bancária;  e  na  Resolução  n°  2828,  de  30/03/2001,  que  dispõe  sobre  a  constituição  e  funcionamento  das  agências de fomento.  Em 31/08/2012, foi proferido Despacho Decisório nº 1.651 pela autoridade a  quo  (DRF CBA/MT  fls.  203/207),  do  qual  o  interessado  tomou  ciência  em  20/09/2012  (fl.  211), indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações efetuadas, sob  fundamento  de  que  as  Agências  de  Fomento  não  se  enquadrariam  como  instituições  financeiras.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo:  . que é uma instituição financeira, criada pela Lei Complementar Estadual n°  140,  de  16  de  dezembro  de  2003,  tendo  como  fundamento  jurídico  a  Medida  Provisória n° 2.192­70, de 24 de agosto de 2001.  . que o Banco Central do Brasil, dentro da competência que lhe foi conferida  pelo art. 9º, da Lei Federal n° 4.595/64, editou a Resolução 2.828, de 30 de março de  2001, dispondo sobre a constituição e funcionamento das agências de fomento.  .  que  faz  jus  ao  benefício  disciplinado  no  inciso  I,  do  art.  77  da  Lei  n°  8.981/95,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.065/1995,  ou  seja,  como  instituição  financeira  não  está  sujeita  a  retenção  do  Imposto  de Renda  sobre  suas  aplicações  financeiras.  .  que,  se  a  Lei  e  o  Conselho  Monetário  Nacional  concede  a  condição  de  instituição  financeira,  não é  aceitável que uma  Instrução Normativa,  no  caso  a  IN  RFB n° 1.022/2010, lhe modifique a natureza jurídica.  .  que  o  art.  77  da  Lei  n°  8.981/1995  excluiu  de  tributação  toda  e  qualquer  instituição financeira, independente de suas especialidades.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10183.002736/2006­79  Acórdão n.º 1301­003.951  S1­C3T1  Fl. 3          3 . que o Ato Declaratório SRF N° 097, de 02 de dezembro de 1999 mostrou o  mesmo entendimento já pacificado, quanto a não incidência do imposto de renda na  fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade das  agências de fomento.  .  que,  pelos  motivos  acima  elencados,  há  de  se  concluir  que  reputam­se  indevidas as retenções na fonte do imposto de renda sobre aplicações financeiras de  renda fixa.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2006   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IRRF.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  AGÊNCIA  DE  FOMENTO.  DISPENSA DE RETENÇÃO. INAPLICÁVEL.  Para  os  períodos  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  (agosto/2004 a maio/2006), a dispensa de  retenção na  fonte do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  prevista  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  8.981/95,  não  se  aplica  às  agências de fomento de que trata o art. 1º da Medida Provisória  n° 2.19270, de 24 de agosto de 2001.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A  controvérsia  está  delimitada  a  seguinte  questão:  saber  se  os  rendimentos  auferidos  pelo  interessado,  agência  de  fomento,  em  operações  bancárias  de  aplicações  financeiras de renda fixa estão ou não dispensados de retenção do imposto sobre a renda, com  base no inciso I do artigo 77, da Lei n° 8.981/95.  Em outras palavras, o cerne da divergência ora instaurada diz respeito ao  enquadramento das agências de fomento como instituições financeiras.  Apresentaremos, inicialmente, o panorama legislativo acerca da matéria, para  em seguida endereçarmos nossa análise à questão principal.  Fl. 248DF CARF MF   4 Dispõem os arts. 76 e 77,I da Lei nº 8981/95, verbis:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;   II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e  de pessoa física.  Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:  I  ­ em aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,  inclusive  sociedade  de  seguro,  previdência  e  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos  e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;   Pois  bem.  A  Recorrente  foi  criada  pela  Lei  Complementar  Estadual  nº  140/2003,  com  fundamento na Medida Provisória nº 2192­70/2001, que  tinha  como objetivo  expresso  a  redução  da  presença  estatal  na  atividade  bancária,  conforme  dispôs  seu  art.  1º,  verbis:  Art.1o  A  redução  da  presença  do  setor  público  estadual  na  atividade  financeira  bancária  será  incentivada  pelos  mecanismos  estabelecidos  nesta  Medida  Provisória,  e  por  normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito  de sua competência, preferencialmente mediante a privatização,  extinção,  ou  transformação  de  instituições  financeiras  sob  controle  acionário  de  Unidade  da  Federação  em  instituições  financeiras  dedicadas  ao  financiamento  de  capital  fixo  e  de  giro  associado  a  projetos  no  País,  denominadas  agências  de  fomento.  No mesmo  ano  de  edição  da MP  acima  citada,  o  Banco  Central  do  Brasil  editou  a  Resolução  nº  2828/2001,  que  dispõe  sobre  a  constituição  e  funcionamento  das  agências  de  fomento,  atribuindo­lhe  expressamente  a  natureza  jurídica  de  instituições  financeiras:  Art.  1º  Estabelecer  que  dependem  de  autorização  do  Banco  Central do Brasil a constituição e o funcionamento de agências  de  fomento  sob  controle  acionário  de  Unidade  da  Federação,  cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a  projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.  Mais ainda, em seu art. 3º, a  resolução  traz o  rol de atividades possíveis da  agência  de  fomento,  listando  uma  série  de  atividades  típicas  de  instituições  financeiras,  conforme definição dada pelo art. 17 da Lei nº 4595/64:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas, que  tenham como atividade principal ou acessória a  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10183.002736/2006­79  Acórdão n.º 1301­003.951  S1­C3T1  Fl. 4          5 coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Inclusive, a própria introdução da Resolução 2828/2001 deixa claro que elas  se submetem ao  regime da Lei nº 4595/64, que  trata do sistema financeiro nacional e abarca  sob sua regulação:  Art.  1º O  sistema  Financeiro Nacional,  estruturado  e  regulado  pela presente Lei, será constituído:  I ­ do Conselho Monetário Nacional;  II ­ do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278,  de 28/02/67)  III ­ do Banco do Brasil S. A.;  IV ­ do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;  V ­ das demais instituições financeiras públicas e privadas.  Como  se  vê  da  descrição  de  suas  atividades,  e  como  ressaltado  pelo  contribuinte,  as  agências  de  fomento nada mais  são do que bancos de desenvolvimento  com  limitado escopo de atuação, atendendo a exigências mais restritas de liquidez e alavancagem,  mas sem descaracterizar sua natureza de instituição financeira.  A  despeito  da  clareza  da  legislação,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 1022/2012, que disciplina a matéria em seu art. 56, I e §7º:  “Art. 56 Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento  em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos ou  ganhos líquidos auferidos:  I em aplicações financeiras de renda fixa, inclusive por meio de  fundos de investimento, de titularidade de instituição financeira,  sociedade  de  seguro,  de  previdência  e  de  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários  ou  sociedade de arrendamento mercantil;....  §  7º  A  dispensa  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  às  agências de fomento de que trata o art. 1º da Medida Provisória  nº 2.192­70, de 24 de agosto de 2001.  (Incluído pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.236, de 11 de janeiro de 2012 )  O mencionado § 7º,  incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.236/2012,  dispunha  que  não  estão  dispensados  da  retenção  na  fonte  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  das  agências  de  fomento,  estabelecendo  uma restrição não prevista em lei ao alcance do art. 77, I da Lei nº 8981/95.  Todavia,  tal  redação  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.303/2012, a qual passou a dispor o seguinte:  Fl. 250DF CARF MF   6 §  7º  A  dispensa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  aos  rendimentos pagos às agências de fomento de que trata o art. 1º  da Medida Provisória nº 2.192­70, de 24 de agosto de 2001, a  partir de 1º de  janeiro de 2013.  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.303, de 30 de novembro de 2012 )  Ora, em menos de um ano a RFB veiculou duas instruções normativas acerca  das  agências  de  fomento  com  comandos  absolutamente  contraditórios,  sinalizando  grande  insegurança de sua própria posição acerca da matéria...  A DRJ,  ao  julgar  a matéria,  ressaltou  a  sua  vinculação  às  normas  legais  e  regulamentares,  inclusive  às  instruções  normativas,  razão  pela  qual  aplicou  literalmente  o  disposto pela IN RFB nº 1303/2012, para reconhecer que:  Portanto,  pela  redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.303,  de  30  de  novembro  de  2012,  em  vigor,  somente  os  rendimentos  pagos  às  agências  de  fomento  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2013  estariam  dispensados  de  retenção  na  fonte.  Donde  se  conclui  que,  para  os  períodos  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação (agosto/2004 a maio/2006), a dispensa  de retenção na fonte do imposto de renda sobre rendimentos de  aplicações  financeiras,  prevista  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  8.981/95, não se aplica às agências de  fomento de que  trata o  art.  1º  da Medida  Provisória  n°  2.19270,  de  24  de  agosto  de  2001.  Com a devida vênia, essa posição não pode prosperar, pois o legislador não  estabeleceu  qualquer  distinção  entre  as  instituições  financeiras  e  as  agências  de  fomento  ­  espécie de instituição financeira ­ para fins de aplicação do art. 77, I da Lei nº 8981/1995.   Não há qualquer dúvida quanto à natureza jurídica das agências de fomento:  a) a Medida Provisória nº 2192­70/2001 a qualifica expressamente como instituição financeira;  e b) suas atividades se enquadram perfeitamente na descrição do art. 17 da Lei nº 4595/64.  Na  linha  do  antigo  brocardo  romando,  Ubi  lex  non  distinguir  nec  nos  distinguere  debemus,  onde  a  lei  não  distingue,  não  cabe  a  nós  distinguir  por  meio  da  interpretação. Os textos normativos tributários, por uma razão de segurança jurídica, devem ter  seu sentido balizado fortemente pela sentido  literal das expressões utilizadas, como forma de  garantir  o  primado  da  legalidade  (art.  150,  I  da CF/88)  e  a  preponderância  das  deliberações  feitas pelo legislador.  Desse modo, as  instruções normativas da RFB buscaram introduzir critérios  novos  e  restrições  não  previstas  pelo  legislador,  em  clara  ofensa  à  legalidade  tributária.  Portanto, há que se reconhecer a patente ilegalidade do art. 56, §7º da Instrução Normativa nº  1022/2012.  Quanto  ao  segundo  ponto  aduzido  pela  DRJ  (a  possibilidade  de  utilizar  o  IRRF na apuração do IRPJ), o mesmo não é objeto da lide, razão pela qual não cabe a nós nos  manifestarmos sobre isso.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer  a  ilegalidade do  art.  56,  §7º da  IN 1022/2012 e  a natureza  jurídica de  instituição  financeira das agências de fomento, devendo o processo ser  remetido à DRF para análise do  crédito pleiteado.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10183.002736/2006­79  Acórdão n.º 1301­003.951  S1­C3T1  Fl. 5          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983042/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 42 /2 01 1- 26 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.983042/2011­26  Acórdão n.º 1302­003.685  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.983042/2011­26  Acórdão n.º 1302­003.685  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.983042/2011­26  Acórdão n.º 1302­003.685  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.       Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.983042/2011­26  Acórdão n.º 1302­003.685  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                  1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.983042/2011­26  Acórdão n.º 1302­003.685  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 73DF CARF MF

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7832556 #
Numero do processo: 12448.921908/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921908/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 90 8/ 20 12 -2 1 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.921908/2012­21  Resolução nº  3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 3            2 hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a  maior  de  PIS/Cofins,  com  débito  da  própria PIS/Cofins;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento com a aplicação da Taxa Selic;  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração de PIS e Cofins foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a  retificação, informando o mesmo valor constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.098,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.921913/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.098):  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.921908/2012­21  Resolução nº  3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 4            3 "1.2. Verifico  que  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  47  está  datado de 13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:      1.3. Observo  que  consta  no  histórico  de  ações  sobre  o  documento  a  assinatura digital do procurador na mesma data.   1.4.  Todavia,  foi  informado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada de fls. 48 que somente em data de 13/01/2018 foi registrada a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  referente  à  "Resposta  à  Intimação".  1.5.  Outrossim,  esclareço  igualmente  que  não  há  informações  nos  autos de que o recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por  via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta  análise  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem  esclareça  através  de  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos de fls. 47) ou  13/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem esclareça  através de Informação Fiscal sobre os fatos acima demonstrados, tornando inequívoca a data do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.921908/2012­21  Resolução nº  3402­002.103  S3­C4T2  Fl. 5            4 efetivo protocolo, ou seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos) ou 13/01/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada).  Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 69DF CARF MF

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7798483 #
Numero do processo: 10855.004466/2003-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LEI 9.317/1996. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Embora nos termos da Súmula CARF 81 seja vedada a aplicação retroativa da LC 123/2006, a contribuinte que presta serviços de manutenção de máquinas e equipamentos deve ser mantida no SIMPLES federal eis que, nos termos da Súmula CARF 57, tal atividade não vedava a opção por este regime de tributação. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 9101-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LEI 9.317/1996. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Embora nos termos da Súmula CARF 81 seja vedada a aplicação retroativa da LC 123/2006, a contribuinte que presta serviços de manutenção de máquinas e equipamentos deve ser mantida no SIMPLES federal eis que, nos termos da Súmula CARF 57, tal atividade não vedava a opção por este regime de tributação. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.

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VEDAÇÃO À OPÇÃO. LEI 9.317/1996. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Embora nos termos da Súmula CARF 81 seja vedada a aplicação retroativa da LC 123/2006, a contribuinte que presta serviços de manutenção de máquinas e equipamentos deve ser mantida no SIMPLES federal eis que, nos termos da Súmula CARF 57, tal atividade não vedava a opção por este regime de tributação. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 44 66 /2 00 3- 38 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.245 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.004466/2003-38 Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls.) em face do acórdão 391-00.041, proferido pela 1a Turma Especial da 1a Seção em de 21 de outubro de 2008, o qual decidiu dar provimento ao recurso de voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 391-00.041, de 21 de outubro de 2008 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Cientificada em 17 de março de 2009 (fl. 57), a Recorrente interpôs recurso especial em 20 de março de 2009 (fl. 68), alegando divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos n. 302-36.709, de 25 de fevereiro de 2005 e n. 303-35.326, de 19 de maio de 2008, cujas ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes: Acórdão paradigma 302-36.709 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica, montagens e venda de materiais Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.245 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.004466/2003-38 elétricos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9º , inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Acórdão paradigma 303-35.326 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O despacho de admissibilidade de fls. 89-91, de 18 de fevereiro de 2010, do Presidente da 1a Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial, tendo analisado ambos os acórdãos paradigmas. A divergência foi assim entendida: O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, entendendo que a restrição constante da lei vigente à época do fato julgado, a Lei n°9.3171/96, autorizaria a incidência do art. 106, do CTN. Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma, qual seja, da impossibilidade de aplicação retroativa de alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples, devendo ser considerada a atividade exercida pela empresa sob a égide da Lei n°9.316/97, aplicando-se a restrição da opção ao SIMPLES para pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem, manutenção e assistência técnica em equipamentos eletro eletrônicos, assemelhada à de Engenheiro. Intimada em 2 de junho de 2010 (fl. 94), a contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.245 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.004466/2003-38 Mérito O presente recurso foi admitido para a discussão sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, na parte em que deixa de vedar determinadas atividades de optar por este regime de tributação. Sobre esta matéria, a jurisprudência deste CARF se consolidou, tendo havido a publicação da Súmula CARF no. 81 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), cujo enunciado é o seguinte: Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. A análise dos precedentes em que se baseou a edição da Súmula CARF 81 revela que eles tratam, todos, dos efeitos de legislação editada posteriormente à Lei 9.317/1996 que simplesmente deixa de vedar determinadas atividades à opção pelo SIMPLES, sem a específica previsão legal de qualquer efeito retroativo. Em síntese: Acórdãos 9101-000.809, 9101-000.980, 9101-001.001, 1402-000.168, 3801- 000.165, 3801-00.111, 3801-000.039, 3803-00.045 e 303-35326 - analisaram a Lei Complementar 123/2006, esclarecendo que essa legislação, no que se refere à exclusão de vedação à opção pelo SIMPLES anteriormente instituída, não se aplica a situações anteriores à sua vigência, pela inexistência de subsunção a qualquer das hipóteses previstas no art. 106, do CTN. Acórdãos 9101-000.843 e 3801-000.039 - analisaram a Lei 10.034/2000, que excluiu a atividade de creche, ensino infantil e ensino fundamental da vedação ao SIMPLES, esclarecendo que não poderia haver aplicação retroativa da nova legislação. Acórdão 9101-001.010 - analisou a Lei 10.684/2003, que excluiu a atividade de agências lotéricas da vedação ao SIMPLES, esclarecendo que não poderia haver aplicação retroativa da nova legislação. Assim, a jurisprudência deste tribunal se consolidou no sentido de que a contribuinte não pode ser autorizada a optar pelo SIMPLES federal pela única razão de a atividade por ela exercida ter deixado de ser vedada por legislação posterior. Vale notar que as súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, nos termos do artigo 45, VI, do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Além disso, diversas passagens do RICARF/2015 registram que as súmulas do CARF devem ser aplicadas independentemente da data de sua aprovação. Neste sentido, o artigo 67, § 3º, do anexo II do RICARF/2015 determina que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso; no mesmo sentido, o § 12, III, desse mesmo artigo estabelece que não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.245 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.004466/2003-38 No caso, porém, é de se notar que a retroatividade da Lei Complementar 123/2006 foi tratada apenas subsidiariamente no voto condutor do acórdão recorrido. Com efeito, o principal argumento deste voto para ter autorizado a contribuinte a se manter no SIMPLES foi o fato de este ter entendido que a atividade por ela exercida não estaria entre as vedações constantes do artigo 9°, XIII da Lei 9.317/1996. A menção à retroatividade foi feita apenas ao final do voto, como reforço de argumentação, como se pode depreender da análise dos seguintes trechos daquele voto (grifamos): (...) Trata-se da exclusão da ora recorrente do Simples em razão da exploração de atividade não permitida aos optantes pelo Sistema, consoante o objeto social já descrito nos autos. Há que ser verificado que constou do Ato Declaratório de Exclusão de fls. 07 que a Recorrente exercia atividade econômica não permitida para o Simples. Da leitura do relatório fiscal as folhas 29, verifica-se que a atividade desenvolvida pela recorrente e de reforma e manutenção em máquinas industriais alega a DRS que esta atividade é relativa às profissões expressamente listados dentre elas, a de engenheiro. Não vislumbro atividade assemelhada a de engenheiro. Trata-se, na verdade, de empresa de montagem, manutenção e assistência técnica em equipamentos eletro eletrônicos. Alem disso, o artigo 17, § 1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, supriu a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/2003. (...) Nesse ponto, observo que a decisão recorrida não merece reforma quando decidiu pela manutenção da contribuinte em questão no SIMPLES federal em virtude de a atividade não ser equiparada a de profissionais legalmente habilitados. No caso, a contribuinte foi excluída do SIMPLES a partir de 1o de janeiro de 2002 por ter indicado como atividade econômica o CNAE o n° 4549-7/99 (outras obras de instalações) (fl. 10). Em sua defesa, sustenta que a empresa se dedicava a "montagem, manutenção e assistência técnica em quadros de comando, equipamentos eletroeletrônicos para distribuição de energia e mecânicos" e que na verdade o CNAE adequado seria o CNAE 3121- 6/00. A DRJ entendeu que se operou a vedação já que a atividade seria assemelhada à de engenheiro. O artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 vedava a opção pelo SIMPLES para os seguintes atividades: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifamos) A principal discussão nos presentes autos, portanto, sempre esteve voltada à definição sobre se a atividade exercida pelo contribuinte em questão seria ou não assemelhada à de engenheiros. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.245 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.004466/2003-38 Sobre a sua atividade, a contribuinte afirmou: O ramo de atividade da empresa em epígrafe se resume tecnicamente no seguinte: a) Recebemos de empresas clientes, uma solicitação de montagem de uma "parte" integrante de uma máquina (exemplo : um torno); b) Essa "parte" integrante dessa máquina (tomo), por nós montada, faz com que a energia elétrica seja distribuída para funcionamento da mesma; c) Na maioria das vezes o cliente já nos encaminha as peças e o projeto para montagem dessa "parte", ficando de nossa responsabilidade apenas á.mão de obra; d) Uma vez concluída a montagem, essa "parte" é devolvida ao cliente e o tributo recolhido mensal é acrescido de 0,5% para o I.P.1 por orientação da legislação. Entendemos então que o CNAE deveria ser 3121-6/00 —Montagem, manutenção, comércio e assistência técnica em quadros de comando, equipamentos eletro eletrônicos para distribuição de energia e mecânicos, e não o CNAE 4549-7/99 Outras obras de instalações, codificado erradamente quando da alteração do registro de firma individual em 11109/2001 (xerox em anexo). Juntamos também xerox NF entrada solicitando a mão de obra (projeto anexo), xerox NF saída quando concluído o serviço para melhor entendimento. Analisando tal defesa em conjunto com a documentação apresentada, a DRJ entendeu que a "a empresa presta serviços de manutenção em máquinas e equipamentos industriais" (fl. 36). Assim, compreendeu que a atividade estaria compreendida na vedação, baseada no Ato Declaratório Normativo n. 4/2000, segundo o qual "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." O acórdão recorrido, como visto, concluiu de forma diametralmente oposta, não vislumbranndo atividade assemelhada à de engenheiro. De se notar que a situação dos autos se amolda ao conteúdo da Súmula CARF n. 57 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018): Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. De fato, o artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 apenas impedia o exercício de atividade pela pessoa jurídica envolvendo prestação de serviço exercido por profissional habilitado (profissão regulamentada), que não é o caso da Recorrente eis que a atividade de por ela desempenhada, a princípio, prescinde de tal profissional. Assim, a vedação prevista no artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 não é aplicável à contribuinte em questão. Portanto, é de se manter a contribuinte no SIMPLES, tal como decidiu a decisão recorrida, seja em razão da insuficiência dos argumentos da Recorrente para modificar a decisão Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.245 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.004466/2003-38 recorrida, seja porque o caso dos autos se amolda ao conteúdo do enunciado da Súmula CARF n. 57. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000118/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ. PARECER PGFN Nº 2600/2008. Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o auxílio-creche não integra o salário de contribuição. Em decorrência de entendimento pacífico da jurisprudência e orientação constante do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2600/2008, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche AUXÍLIO-BABÁ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. O auxílio-babá configura a permanência segura e apropriada da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho, caracterizando-se uma modalidade alternativa de auxílio-creche. Assim, deve ser concedido ao auxílio-babá o mesmo tratamento tributário do auxílio- creche, conforme o teor do Enunciado nº 310 de Súmula STJ e do Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 818          1 817  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000118/2008­68  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­CRECHE E AUXÍLIO­BABÁ  Recorrente  FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ. PARECER PGFN Nº 2600/2008.  Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o auxílio­creche não  integra  o  salário  de  contribuição. Em decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  PGFN/CRJ/Nº  2600/2008,  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio­creche  AUXÍLIO­BABÁ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ.  REGIME  DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  auxílio­babá  configura  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período de ausência de seus pais para cumprimento da  jornada de  trabalho,  caracterizando­se uma modalidade alternativa de auxílio­creche. Assim, deve  ser  concedido  ao  auxílio­babá  o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­ creche,  conforme o  teor do Enunciado nº 310 de Súmula STJ  e do Parecer  PGFN/CRJ n° 2600/2008.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.       Fl. 894DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 895DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000118/2008­68  Acórdão n.º 2402­01.863  S2­C4T2  Fl. 819          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social  do  BNDES,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE e INCRA), para as competências 01/1997 a 09/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 71/81) informa que o fato gerador das contribuições  lançadas decorre do pagamento de valores a título de reembolso­creche e reembolso­babá aos  segurados  empregados.  Tais  valores  foram  informados  nas  folhas  de  pagamento  na  rubrica  REEMBOLO  CRECHE  (código  158900000),  sem  incidência  de  contribuição  para  a  Seguridade Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  valores  pagos  a  título  de  reembolso­creche  integram  o  salário  de  contribuição,  já  que  as  despesas  não  foram  devidamente  comprovadas pelos empregados beneficiados,  afastando a  incidência da  isenção  prevista no art. 28, parágrafo 9°, alínea “s”, da Lei no 8.212/1991. Por sua vez, os valores pagos  a  título de  reembolso­babá  integram o  salário de  contribuição,  já que  as  despesas não  foram  devidamente  comprovadas pelos empregados beneficiados  e não há comprovação de  registro  na  carteira  de  trabalho  das  babás,  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a  remuneração paga  a estas  e ausente ainda a prova de que o  reembolso é  limitado ao  menor salário de contribuição mensal, afastando­se a isenção prevista no art. 219, parágrafo 9°,  XXIV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Os  benefícios  foram  concedidos  com  base  em  regulamento  da  empresa,  denominado “Programa de Assistência Pré­Escolar”.  A base  de  cálculo  do  presente  lançamento  fiscal  decorre dos  valores  pagos  aos segurados empregados, a título de reembolso­creche e reembolso­babá, seguindo em anexo  a relação dos empregados beneficiados, assim como os respectivos valores retirados das folhas  de pagamento de empregados (fls. 82/115), o Regulamento da empresa denominado “Programa  de Assistência Pré­escolar” (fls. 149/154), as Instruções de serviços/comunicados do Programa  de  Assistência  Pré­escolar  (fls.  155/182),  e  a  Relação  de  empregados  beneficiados  com  o  reembolso­babá (fls. 184/185).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/12/2007 (fl.  01).  A autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  256/270 – Volume  II)  –  acompanhada de anexos de fls. 271/757 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu a decadência tributária;  Fl. 896DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 2.  os valores pagos a  título de reembolso­creche e reembolso­babá  têm  caráter indenizatório, não integrando o salário de contribuição. Anexa  os  comprovantes  das  despesas  realizadas  pelos  empregados  beneficiados com os benefícios;  3.  ilegalidade da utilização da TAXA SELIC como juros moratórios.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no  12­20.141 da 15a Turma da DRJ/RJOI  (fls.  763/779 –  Volume IV) – considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que, em decorrência da  decadência  tributária,  foram  excluídos  os  valores  apurados  até  a  competência  12/2001  e  também alterados o salário de contribuição de algumas competências.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  806/814  –  Volume V), manifestando  seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e  julgamento  (fls.  816 e 817).  É o relatório.  Fl. 897DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000118/2008­68  Acórdão n.º 2402­01.863  S2­C4T2  Fl. 820          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fl.  817). Presentes os pressupostos  de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O Relatório Fiscal (fls. 71/81) informa que o fato gerador das contribuições  lançadas decorre do pagamento de valores a título de reembolso­creche e reembolso­babá aos  segurados  empregados,  já  que  as  despesas  não  foram  devidamente  comprovadas  pelos  empregados beneficiados, afastando a incidência da isenção prevista no art. 28, parágrafo 9°,  alínea “s”, da Lei no 8.212/1991.  Esses benefícios foram concedidos aos empregados por força de regulamento  da  empresa  denominado  “Programa  de  Assistência  Pré­escolar”  (fls.  150/154),  pelo  qual  a  empresa concede reembolso auxílio­creche aos empregados com dependentes de até seis anos e  reembolso auxílio­acompanhante aos empregados com dependentes de até dois anos.  Cumpre  esclarecer  que  a  nomenclatura  adequada  não  se  mostra  relevante  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  mas  sim  se  o  pagamento  de  tais  benefícios respeitaram ou não a legislação vigente para que a empresa possa gozar da isenção  tributária,  bem  como  esteja  de  acordo  com  a  jurisprudência  dominante  dos  tribunais  superposição (STF e STJ). Logo, não importa adotar o nome reembolso ou auxílio, eis que a  disciplina  jurídica  de  uma  espécie  tributária  nunca  deriva  de  sua  denominação, mas  sim  da  análise conjugada do seu fato gerador e da base de cálculo. Isso está em consonância com o art.  4o do CTN, in verbis:  Art. 4º. A natureza  jurídica específica do  tributo é determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  Verifica­se  que,  nos  documentos  acostados  aos  autos,  há  a  relação  dos  empregados beneficiados com o reembolso­creche, assim como os respectivos valores retirados  das folhas de pagamento de empregados (fls. 82/115), e a relação de empregados beneficiados  com o reembolso­babá (fls. 184/185).  É cediço que as verbas que têm natureza indenizatória não integram a base de  cálculo, porquanto não estão abrangidas pela expressão rendimentos do trabalho.  Com  relação  ao  auxílio­creche,  há  que  se  observar  o  entendimento  manifestado  no  parecer  elaborado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  nº  2600/2008,  face  ao  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  no  sentido  de  que  os  valores  Fl. 898DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 pagos a título de auxílio­creche não integram o salário de contribuição, inclusive com a edição  da Súmula nº 310 do STJ que dispõe no mesmo sentido.  Transcrevo abaixo trechos do parecer da PGFN nº 2600/2008:  “PGFN/CRJ/Nº  2600/2008  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza  indenizatória.  Não  incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  I O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  fixam  o  entendimento de que não  incide a contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a título de auxílio­creche, instituído em  decorrência  do  dever  do  patrão  a  manter  creche  ou  terceirização do serviço, conforme previsão do art. 389, § 1º, da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  ofício  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  nº 10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  II 4. Várias ações foram propostas pelos empregadores contra a  União  (INSS)  com  o  objetivo  de  que  o  Poder  Judiciário  reconhecesse a  impossibilidade do Fisco cobrar a  contribuição  previdenciária nos moldes acima mencionados.  5. A interpretação dada pela Fazenda Nacional é no sentido de  que  a  verba  relativa  ao  auxílio­creche  não  tem  natureza  indenizatória, mas sim salarial, motivo pelo qual deveria incidir  a contribuição previdenciária quando do seu recebimento.   6. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  que  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  constitui­se  numa  indenização  pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche  em  seu  próprio  estabelecimento.  Ademais,  o  caráter  salarial  Fl. 899DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000118/2008­68  Acórdão n.º 2402­01.863  S2­C4T2  Fl. 821          7 restaria  descaracterizado  pela  cessação  do  recebimento  do  benefício quando o menor ultrapasse os seis anos de idade.   7.  Vale  lembrar  que  a  controvérsia  está  superada pelo  verbete  sumular nº 310 do STJ. Verbis:   O Auxílio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição.  (...)”  (g.n.)  Nos  termos  do  entendimento  acima,  os  valores  pagos  em  decorrência  de  auxílio­creche não integram o salário de contribuição independentemente da comprovação da  despesa com creches pelos segurados, desde que haja demonstração, por meio de documentos,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  identificação  dos  beneficiários;  (ii)  os  dependentes  não  tenham  mais de 6 anos de  idade; e, o benefício  seja  limitado ao valor  fixado na convenção coletiva.  Depreende­se do Relatório Fiscal e dos demais documentos acostados ao presente processo que  esses  requisitos  foram  preenchidos,  eis  que  a  auditoria  fiscal  cinge­se  a  registrar  que  o  lançamento decorre da falta de comprovação pelos empregados das despesas efetuadas com o  benefício do auxílio­creche.  Com relação ao auxílio­babá,  o Relatório Fiscal  registra que o motivo do  lançamento,  para  incidência  da  contribuição  previdenciária,  decorre  do  entendimento  de  que  deve ser exigida a comprovação da despesa efetuada pelo segurado empregado com a babá e o  respectivo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre esse salário pago.  A  norma  de  proteção  extraída  do  artigo  389,  §1°,  da  CLT,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28/02/67,  tem  por  finalidade  propiciar  à  trabalhadora  a  necessária  tranqüilidade para exercício de suas funções laborais, quando permanece longe do convívio de  seu filho.  Quando criado em 1967, buscava­se que o local de guarda fosse em alguma  dependência  adequada  da  própria  empresa,  mas  por  diversas  razões,  muitas  relacionadas  à  própria segurança e saúde da criança, na prática constatou­se que em vários estabelecimentos  melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para  esse  fim,  as  creches.  Mas  também  se  verificou  que  nem  sempre  havia  creches  próximas  à  residência da mãe ou de seu local de trabalho, daí se buscou uma outra modalidade, o serviço  de babá. De  fato, esse último possui algumas vantagens:  a criança não precisa  ser deslocada  diariamente, pois permanece em seu mesmo ambiente e muitas vezes permanece no convívio  de algum parente mais próximo, o que atende perfeitamente à finalidade da norma de proteção.  Daí  é  que  em  03/09/1986  a  Portaria  n°  3.296  do  Ministério  do  Trabalho  autorizou  expressamente  a  adoção  do  sistema  de  “auxílio­creche”  como  alternativa  para  à  exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma  abertura  para  outras  modalidades,  sem  lhes  atribuir  alguma  denominação  específica,  equiparando­as ao auxílio­creche:  Art. 1°. Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar  o  sistema  de  Reembolso­Creche,  em  substituição  à  exigência  contida  no  §  1o  do  art.  389  da  CLT,  desde  que  obedeçam  às  seguintes exigências:  I  ­  O  Reembolso­Creche  deverá  cobrir,  integralmente,  as  despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra  modalidade  de  prestação  de  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da  criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou  convenção  coletiva,  sem  prejuízo  do  cumprimento  dos  demais  preceitos de prestação à maternidade.  CLT – Da Proteção do Trabalho da Mulher – Dos Métodos e  Locais de Trabalho  Art. 389. Toda empresa é obrigada:  (...)  §  1°  Os  estabelecimentos  em  que  trabalharem  pelo  menos  30  (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão  local  apropriado  onde  seja  permitido  às  empregadas  guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no  período  da  amamentação.  Percebe­se que o auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­ creche, mas tão somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada  da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho. Para  essa finalidade, o benefício é oferecido em modalidades, a saber: (i) permanência da criança no  próprio local de trabalho; (ii) ou em creche; (iii) ou, ainda, com babá.  O  entendimento  do  STJ  que  resultou  no  Enunciado  da  Súmula  nº  310,  de  11/05/2005, é que o benefício tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de  contribuições  previdenciárias.  E  não  é  a modalidade  do  benefício  que  altera  a  sua  natureza  jurídica:  quando  oferecido  na  forma  de  auxílio­babá  também  é  indenização  e,  portanto,  beneficia­se do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:  Súmula nº 310 – STJ : “O Auxílio­creche não integra o salário­ de­contribuição.”  Ressalta­se, ainda, que a matéria está sendo julgada no regime do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo Civil  (CPC)  e  da  Resolução  no  8  do  STJ,  que  trata  dos  recursos  repetitivos, conforme se pode verificar no Resp. n° 1146772/DF:  Processo REsp 1146772/DF  RECURSO ESPECIAL 2009/0122754­7   Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/02/2010  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  Fl. 901DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000118/2008­68  Acórdão n.º 2402­01.863  S2­C4T2  Fl. 822          9 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento  no sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização,  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Primeira  Seção, DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  13/05/2009;  REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e  Mauro Campbell Marques.   Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Diante de  tal  fato, ainda que se entenda pela aplicação restritiva do Parecer  PGFN/CRJ  n°  2600/2008  somente  à  modalidade  auxílio­creche,  não  há  dúvidas  de  que  o  entendimento do STJ não é diferente para a modalidade auxílio­babá e tendo sido conferido o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  a  decisão  do  STJ  deve  ser  aqui  reproduzida,  conforme  determina o novel artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se por meio dos precedentes que resultou no Enunciado da Súmula nº 310  que, de fato, o STJ não faz distinção entre as modalidades do benefício:  Processo REsp 413651/BA.  RECURSO  ESPECIAL2002/0018293­4  Relator(a)  Ministro  FRANCIULLI NETTO (1117). Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 TURMA.  Data  do  Julgamento  08/06/2004.  Data  da  Publicação/Fonte DJ 20/09/2004 p. 227  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEAS  "A"  E  "C".  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­CRECHE.  AUXÍLIO­BABÁ.  VERBA  INDENIZATÓRIA  QUE  NÃO  INTEGRA  O  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA 83 DO STJ.  Cumpre observar, por primeiro, que inexiste ofensa ao disposto  no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto  o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.  No  que  tange  à  questão  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche  e  o  auxílio­babá,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  inicialmente  oscilante,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  tais  benefícios  têm  caráter de indenização, razão pela qual não integram o salário  de  contribuição.  O  artigo  389,  §  1º,  da  CLT  impõe  ao  empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou  a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida  a esse título será indenizatória e não remuneratória.  Precedentes:  EREsp  438.152/BA,  Relator  Min.  Castro  Meira,  DJU  25/02/2004;  EREsp  413.322/RS,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJU  14.04.2003  e  EREsp  394.530/PR,  Relator Min. Eliana Calmon, DJU 28/10/2003).  Aplica­se  à  espécie,  pois,  o  enunciado  da  Súmula  83  deste  Sodalício: "não se conhece do recurso especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  decisão  recorrida".  A  propósito,  restou  consignado  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Ag  135.461/RS,  Relator  Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18.8.97, que "esta súmula  também se aplica aos recursos especiais fundados na letra 'a' do  permissivo constitucional".  Recurso especial não­conhecido.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  não conheceu  do  recurso, nos  termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator".  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Castro  Meira,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá,  o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido de que os valores são efetivamente relativos ao benefício, a parcela tem natureza  indenizatória e fica, portanto, dispensada a comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para se afastar a incidência sobre os valores pagos ou reembolsados pela empresa, é suficiente  a identificação do responsável e do dependente através de certidão de nascimento ou de outro  documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Diante disso, os valores lançados no presente processo não integram o salário  de contribuição, pois, da maneira com foram pagos pela Recorrente, o auxílio­creche e auxílio­ Fl. 903DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000118/2008­68  Acórdão n.º 2402­01.863  S2­C4T2  Fl. 823          11 babá  não  remuneram  o  trabalhador,  mas  o  indenizam  por  ter  sido  privado  de  um  direito  previsto  no  art.  389,  §  1o,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  vendo­se,  por  consectário  lógico,  forçado  a  pagar  alguém  para  cuidar  de  seu  filho  no  horário  de  trabalho.  Logo, como os valores lançados não integram o salário de contribuição, não há incidência de  contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 904DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 19647.005610/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A impugnação apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no caso concreto. Não prospera recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação por flagrante intempestividade.
Numero da decisão: 2402-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.  Não prospera recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  não conheceu da impugnação por flagrante intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 56 10 /2 00 7- 15 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19647.005610/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.401  S2­C4T2  Fl. 142          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  117/122)  em  face  do Acórdão  n.  11­ 28.760 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) ­  DRJ/REC  (e­fls.  106/110),  que  não  conheceu  da  impugnação  (e­fls.  02/06),  apresentada  em  13/06/2007, que enfrentou o lançamento constituído em 11/05/2007 (e­fls. 104/105) mediante a  Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2005/604425108453062 ­ no  valor total de R$ 27.871,49 (e­fls. 09/14) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificada  do  teor  do Acórdão  n.  11­28.760  em  18/03/2010  (e­fl.  115),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  13/04/2010  com  as  seguintes  alegações, resumidas pela parte final:  [...]  Ex  positis,  após  a  sábia  e  Douta  apreciação  dos  Senhores  Julgadores,  sejam  pelo  mérito  inquestionável  que  remete  a  procedência  a  recorrente,  sejam  ainda  por  mais  relevantes  e  fundamentais  as  situações  de  fato  e  de  direito,  pelo  flagrante  erro praticado pelo Acórdão recorrido, uma vez que considerou  intempestiva  a  impugnação  tempestivamente  apresentada  pela  apelante,  com o  fundamento  em documento “AR” assinado por  pessoa  estranha,  que  não  reside  no  endereço  da  apelante,  portanto,  não  tendo  sido  entregue  no  endereço  desta  última,  impondo­se  a  reforma  desta  decisão,  no  sentido  de  afastar  a  intempestividade e consequentemente apreciar o mérito, sejam os  Senhores Julgadores, ainda pelos Doutos Suplementos Jurídicos  e  sereno  conhecimento  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  fim,  requer  que  a  CONAB  seja  Oficiada  ,  no  sentido  de  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  forma  que  procedeu  a  retenção  dos  valores,  relativos  aos  honorários  pagos  a  apelante,  tudo  conforme  fundamentação,  salientando  que,  se  tal  pedido  não  for  deferido,  restará  caracterizado o cerceamento do direito de defesa da apelante e  afronta  ao  Art.  5°,  inciso  LV  da CF/88,  finalmente  a  apelante.  espera  e  confia  na  REFORMA  TOTAL  no  ACÓRDÃO  PROLATADO.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19647.005610/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.401  S2­C4T2  Fl. 143          3   Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Não  obstante  o  recurso  voluntário  ser  tempestivo,  dele  se  conhece  parcialmente, pelas razões a seguir expostas.   Inicialmente, é oportuno resgatar o pronunciamento da instância de piso em  face da impugnação apresentada pela impugnante, agora Recorrente:  [...]  A primeira questão a ser analisada e' a relativa à tempestividade  da  impugnação.  A  Interessada  informa  ter  sido  cientificada  do  lançamento  em  15/05/2007.  Não  procede,  no  entanto,  tal  informação. O aviso de recebimento de fl. 95 e a cópia de tela do  Sistema  de  Controle  de  Postagens  de  fl.  96  mostram  que  a  entrega  da  correspondência  com  a  Notificação  deu­se  em  11/05/2007.  Logo, o prazo para impugnação transcorreu de 14/05/2007 (uma  segunda­feira,  l.°  dia  útil  subseqüente  ao  da  ciência)  até  12/06/2007  (terça­feira),  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  70.235, de 06/03/1972:  [...]  Em conseqüência, é intempestiva a impugnação apresentada em  13/06/2007, dado que nessa data já havia expirado o prazo para  impugnação sem qualquer manifestação da Interessada.  Não  tendo ocorrido impugnação tempestiva, nao se instaurou o  litígio  e,  em  conseqüência,  não  há  que  se  julgar  os  demais  argumentos expostos na mesma, face à incompatibilidade entre a  rejeição  de  tal  preliminar  e  o  julgamento  do mérito,  conforme  arts. 14 e 28 do Decreto 70.23 5/72:  [...]  De  plano,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  quanto  às  alegações  da  decisão  recorrida no que diz respeito à intempestividade da impugnação, vez que inquestionável.  Não obstante, a Recorrente alega que o Aviso de Recebimento ­ AR relativo  à correspondência que a cientificava do lançamento em litígio foi assinado por pessoa estranha,  que não reside no seu endereço, e que, portanto, não foi­lhe entregue.  Em face dessas alegações é necessário esclarecer que não consta do recurso  da Recorrente qualquer  informação de alteração ou mudança de endereço (domicílio fiscal) à  RFB, nem muito menos que isso tenha ocorrido antes da constituição do lançamento em lide,  observando­se que essa providência deve ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias da eventual  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19647.005610/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.401  S2­C4T2  Fl. 144          4 alteração/mudança, a teor do art. 30, caput e parágrafo único, do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99,  vigente à época dos fatos.  Desta  forma, uma vez que a Notificação de Lançamento  foi enviada para o  domicílio fiscal da Recorrente registrado nos sistemas da RFB, é válida a ciência por via postal  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário, conforme preceitua o Enunciado n. 9 de Súmula CARF, de  natureza vinculante.  Da leitura sistêmica dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72, conclui­se que  a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal  inicia­se com a impugnação tempestiva  exigência do crédito tributário, observado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da constituição do  lançamento.  Na espécie, resta comprovado nos autos que a contribuinte tomou ciência do  lançamento  por  via  postal  na  data  de  11/05/2007  (sexta­feira)  iniciando­se  o  prazo  para  impugnação em 14/05/2007 (segunda­feira, primeiro dia útil seguinte à ciência) e vencendo­se  em 12/06/2007 (terça­feira).  Todavia,  a  contribuinte  só  veio  apresentar  impugnação  em  13/06/2007  (quarta­feira), um dia após o transcurso do prazo legal.  Nessa perspectiva, não havendo impugnação tempestiva não há litígio ou fase  litigiosa do procedimento administrativo fiscal.   Esclarece  o  Ato  Declaratório  Cosit  n.  15/96,  que  integra  a  legislação  tributária (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100, caput e  inciso I, do CTN), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura  a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.902138/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para a quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para a quitação dos débitos informados no PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a homologação parcial da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 38 /2 01 0- 46 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902138/2010-46 Trata-se de Dcomp nº 15378.68429.090309.1.7.043080 que visou a compensar crédito no valor original de R$ 283,18 a título de pagamento indevido/a maior de Simples federal. Valor total do Darf de R$ 4.672,55 (código 6106, PA 31/05/2006, arrecadação em 20/06/2006). No respectivo Despacho Decisório eletrônico (DD), tal compensação foi homologada parcialmente, à razão de que o referido crédito foi insuficiente para quitar os débitos informados naquela Dcomp. Da análise do "Detalhamento da Compensação [...]" contido no DD, verifica-se que o valor utilizado do crédito utilizado foi de R$ 114,15. Na manifestação de inconformidade, em síntese, é defendido que o débito compensado é de igual valor ao do crédito reconhecido e que não procede aquele decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 0945.464, de 14 de agosto de 2013 (e-fl. 43), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. Não comprovada a existência de direito creditório, líquido e certo, não há que se reconhecê-lo. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 51), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Registra que "De acordo com a fundamentação do referido Acórdão, o valor original do crédito pretendido não existe na sua totalidade, apenas parcialmente como já fora decidido" aduzindo que o Despacho Decisório Eletrônico "Informa também as alocações realizadas do valor do DARF pago de R$ 4.672,55 (código 6106, PA 31/05/2006, arrecadação em 20/06/2006), o qual é a origem do crédito". Ressalta, porém, que "das alocações mencionadas, a de valor R$ 169,03 (processo 10675.902138/2010-46), não é do conhecimento da empresa, restando dúvida sobre a mesma, pois, esse número de processo citado, corresponde ao mesmo nº do processo de crédito constante do DESPACHO DECISÓRIO/PER/DCOMP objeto deste...". Acredita "ter ocorrido problemas no processamento do PER/DCOMP, fato este, comentado pelo plantão fiscal que não conseguiu esclarecer o citado processo de alocação". Por esse motivo, "entende não proceder a decisão apresentada que considerou o crédito insuficiente para quitar os débitos informados no PERD/COMP". Ao final, requer que "o processo seja baixado para diligência para investigação da referida alocação e homologação total da compensação declarada". Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.027, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 67), reproduzida a seguir: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902138/2010-46 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem esclareça pormenorizadamente em qual débito foi alocado o valor de R$ 169,03 vindicado como crédito pelo Recorrente, juntando, inclusive, relatório circunstanciado explicativo e telas dos sistemas, se for o caso, de modo que fique inequivocamente demonstrada a utilização ou disponibilidade do pagamento mencionado. Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos ao Relator para prosseguimento. Em Relatório de Diligência (e-fls. 72) a Unidade Preparadora prestou os esclarecimentos conforme segue: Em atenção à Resolução nº 1002-000.027 - Turma Extraordinária / 2ª Turma ordinária, de 06/11/2018, informo que o valor de R$ 169,03 não está alocado a nenhum débito e, sim, reservado para o processo nº 10675.902138/2010-46. Este é o procedimento habitual do sistema SIEF Processos que ocorre quando da apresentação de manifestação de inconformidade/recurso. Ou seja, o valor que está sendo questionado pelo contribuinte fica em "stand by", ou seja, aguardando a resolução do litígio administrativo. Uma vez reconhecido o direito creditório ao contribuinte, o valor reservado passa para a situação de "bloqueado". A seguir constam as telas extraídas do sistema SIEF Documentos de Arrecadação relacionadas ao pagamento em questão. (...) Quanto ao valor de R$ 167,89 mencionado ao final da folha 3 da Resolução, refere-se ao débito não homologado no Despacho Decisório nº 880521035 e não ao crédito. (...) Atendidas as solicitações constantes da Resolução n.º 1002-000.027, não consta que o Recorrente tenha apresentado contrarrazões, sendo os autos encaminhados a esta relatoria em 01/02/2019 (e-fls. 80). E o Relatório do necessário. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902138/2010-46 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 15378.68429.090309.1.7.043080 transmitido em 09/03/2009, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo: Como se observa, o valor do crédito declarado revelou-se insuficiente para a quitação dos débitos informado no PER/DCOMP, motivo porque a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação declarada. Em suas razões de defesa, o Recorrente alegou unicamente desconhecer o débito ao qual foi alocado o valor de R$ 169,03 (processo 10.675.902138/2010-46), acreditando ter ocorrido problemas no processamento do PER/DCOMP. Conforme indicado no relatório de diligência (e-fls. 72), a Unidade Preparadora informou que "o valor de R$ 169,03 não está alocado a nenhum débito e, sim, reservado para o processo nº 10675.902138/2010-46", que, no caso, é o processo de controle do débito. Portanto, não houve o pretenso "erro de alocação do pagamento" argüido pelo Recorrente, mas sim a reserva do valor questionado no PER/DCOMP nº Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902138/2010-46 15378.68429.090309.1.7.043080 para o processo nº 10675.902138/2010-46, que terá prosseguimento se, ao cabo deste voto, ficar comprovada a legitimidade da homologação parcial do PER/DCOMP em questão. A propósito, considerando que o Recorrente não traz outros argumentos ou documentos tendentes a infirmar a homologação parcial do PER/DCOMP em questão, entendo que foi acertada a decisão recorrida, não merecendo reparos. Nesse quadro, a falta de comprovação da existência e suficiência do crédito pleiteado configurou ausência do requisito de liquidez e certeza necessários à homologação integral do pedido de compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Aduzo que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em informações constantes da base de dados da RFB e extraídas de documentos fiscais e declarações prestadas pelo próprio Recorrente, sendo, portanto, legalmente válidas, a não ser que tenham sido retificadas na forma da legislação tributária de regência, o que não ficou provado nos autos. Dispositivo Com tudo o que foi exposto nos tópicos anteriores, resta claro que o argumento esposado pelo Recorrente não merece acolhimento, motivo porque VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001192/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2006 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 92 /2 00 8- 94 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 131/151, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, de fls. 113/125, que julgou procedente o lançamento das contribuições à terceiros correspondentes às parcelas devidas a título de Salário Educação e Contribuição ao Incra (DEBCAD nº 37.187.79-6), incidentes sobre o abono único pago a todos os segurados empregados em decorrência de convenção coletiva, conforme auto de infração de fls. 2/11, lavrado em 07/10/2008, relativo às competências de 10/2005 a 03/2006 (exceto 02/2006), com ciência do RECORRENTE 29/10/2008, conforme assinatura no auto de infração às fls. 2. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 249.093,24, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 12/14, o RECORRENTE excluiu do Salário-de-Contribuição o montante referente ao Abono Único (Levantamento ABU). Ocorre que, por se tratar de valor recebido em razão de Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Bancos-FENABAN e a Confederação Nacional dos Bancários (Contrato Privado), a fiscalização entende que deve integrar o salário-de-contribuição, já que o valor é sempre definido pela própria Convenção e pago em uma única parcela. Assim, só deveria ser excluído se desvinculado do salário por força de Lei, nos termos do art. 214, V, “j” do Decreto nº 3.048/99. O RECORRENTE discute o mérito da cobrança judicialmente, por meio do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.024687-5, por não considerar o Abono Único como rubrica integrante do salário-de-contribuição. No processo judicial, houve a suspensão da Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 exigibilidade do crédito tributário. Assim, o presente caso se trata de lançamento que visa resguardar o crédito dos efeitos da decadência. Da Impugnação Intimado pessoalmente dos lançamentos em 29/10/2008 (fl. 2), o RECORRENTE apresentou Impugnação de 78/96 em 28/11/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Tempestivamente, a Autuada impugnou o lançamento através da defesa de fls. 75/93, juntando cópias de procurações e substabelecimentos, às fls. 94/106, alegando em síntese: DOS FATOS Após um breve relato dos fatos, esboça o entendimento da fiscalização, constante do relatório fiscal, de que sobre os pagamentos efetuado pela impugnante a título de ABONO ÚNICO incidem contribuição previdenciária, todavia, conforme Certidão de Objeto e Pé a exigibilidade do crédito previdenciário encontra-se suspensa. Ressalta que constou expressamente do relatório fiscal, bem como do r. despacho de fls. 60 do processo administrativo em referência, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos valores lançados por força de liminar no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.024687-5 (fls. 17/33). Sem adentrar no mérito da exigência que é objeto de discussão no Poder Judiciário, há outras razões que o crédito tributário ora constituído não pode prevalecer, como se verá: a) estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em mandado segurança a aplicação de multa de ofício viola o disposto no art.63 da Lei n° 9.430/96; b) ainda que venha a se entender no processo judicial que os pagamentos feitos a título de "Abono Único" têm natureza salarial, de qualquer modo é indevida a cobrança ao INCRA; c) os juros moratórios jamais poderiam ser calculados na dimensão pretendida; e d) independentemente de serem devidos os valores lançados, não há que se falar em co- responsabilidade dos diretores. DO DIREITO Impossibilidade da exigência da multa lançada no caso concreto crédito estar com a exigibilidade suspensa Tendo em vista o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de liminar no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.024687-5, revela-se manifestamente improcedente a aplicação no caso da multa de oficio, porquanto viola o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, transcrevendo-o, entendimento este confirmado pelo art. 491 da IN MPS n° 03/2005. Da extinção da contribuição ao incra Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 Argúi não ser devida a contribuição ao Incra, pois a Lei n° 7.787/89 em seu art. 30, § 10 suprimiu as contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao PRORURAL, extinguindo, conseqüentemente, as contribuições ao INCRA e ao Funrural previstas no inciso II do art. 15 da LC n° 11/71. Afirma que a exação ao INCRA não tem natureza jurídica de Contribuiçao de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE, inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citando julgados. Acresce ainda que mesmo que se entenda ter esta contribuição natureza de CIDE, na esteira do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP n° 770.451-SC, DJ 11/06/2007), mesmo assim referida contribuição não seria devida, tendo em vista que este tributo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Passa a discorrer sobre a legislação que instituíram e as alterações promovidas relativas as contribuições ao INCRA, afirmando em síntese, que a contribuição do artigo 30 do DL 1.146/70, modificada pelo artigo 15 da Lei Complementar 11/71 é, hoje, um adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas, a qual incide, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 22, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, ou seja, sobre a folha de salários, concluindo que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela CF/88. Somente as contribuições existentes sobre a folha de salários que forem destinadas a entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, cujo objetivo fosse o serviço social e a formação profissional foram recepcionadas pela Constituição Federal, como as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria - SENAI. Cita julgados a respeito. Saliente ainda que mesmo que se entendesse que a contribuição ao INCRA fora recepcionada pela CF/88, com a edição da Emenda Constitucional n° 33/01 tal argumento não mais merece guarida. Diante do exposto, não há interpretação possível que preserve no ordenamento jurídico a contribuição ao INCRA, porquanto o Constituinte Derivado expressamente estabeleceu que a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico somente poderá ter alíquotas ad valorem ou específica tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, jamais permitindo a aplicação de tais alíquotas sobre a folha de salários, portanto, resta claro que tal contribuição não se coaduna com o texto constitucional vigente. DOS JUROS DE MORA Refere que não poderiam ser exigidos os juros a taxa Selic, pois além de ser uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do poder executivo e, ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no CTN. Caso entenda-se válida a cobrança dos juros à taxa Selic, revela-se manifestamente indevida a cobrança de juros de mora de 1% quando a Selic for inferior a este percentual, como ocorreu nas competências de 11/2006, janeiro/2007, março/2007, maio/2007 a agosto/2007. O auto de infração lavrado não indica qualquer dispositivo legal que permita tal interpretação, muito pelo contrário, consta expressamente que os juros devem ser calculados a taxa SELIC. Da ausência de co-responsabilidade dos administradores pelos débitos lançados Não há que se falar nos autos em co-responsabilidade dos diretores. O artigo 13, parágrafo único da Lei n.° 8.620/93 estabelece que os administradores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens, nos casos de dolo ou culpa. Por outro lado também não restou comprovado a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 134, III, e 135 ?) do CTN para que seja imputada a responsabilidade tributária aos administradores, a foi invocado no auto de infração. Na verdade a fiscalização pretende imputar a responsabilidade solidária aos diretores por mero inadimplemento das contribuições previdenciárias, sem demonstrar que houve culpa destes e o correspondente nexo causal, o que neste caso não seria possível fazer esta prova, pois não ocorreu comportamento ilícito, pois o não pagamento dos valores lançados se deu ao amparo de ordem judicial. Desta forma, resta absolutamente improcedente a imputação de corresponsabilidade pessoal aos diretores apontados no presente auto de infração por eventual inadimplemento das contribuições previdenciárias lançadas, devendo ser cancelado o auto de infração quanto a esse aspecto. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser reconhecida a insubsistência do auto de infração ora impugnado. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo I/SP, às fls. 113/125, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. I - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata. III - Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia. MULTA .JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCRA. A contribuição para o INCRA, por se tratar de exação não extinta com o advento da Lei n° 7.787/89 e exigível de todas as empresas, independentemente do ramo em que atuem. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 O Relatório de Representantes Legais não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, que, eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo legal. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado da decisão da DRJ em 06/04/2009, conforme AR de fls. 128, apresentou o recurso voluntário de fls. 131/151 em 06/05/2009. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE praticamente reiterou o alegado em sua Impugnação, deixando apenas de questionar a co-responsabilidade dos diretores. Ademais, acrescentou apenas a questão atinente à retroatividade benigna da penalidade, em razão das alterações trazidas pela MP 449, publicada em 04/12/2008. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO 1. Da Multa de Mora Em que pese discutir o lançamento do crédito na via Judicial, o RECORRENTE se utiliza da via administrativa para questionar matéria diversa do mérito da cobrança: a imposição de multa de mora quando suspensa a exigibilidade do tributo por decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Preventivo, ou seja, antes mesmo da constituição do tributo. Fl. 190DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 Nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/1996, a suspensão da exigibilidade do tributo em decorrência de decisão judicial interrompe a incidência da multa de mora, conforme adiante reproduzido: Lei nº 9.430/1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) §2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso em questão, considerando-se que a exigibilidade do tributo restou suspensa antes mesmo de sua constituição, compreendo assistir razão ao RECORRENTE na medida em que não é possível, no presente caso, caracterizar a mora do contribuinte. É certo que, como bem determina o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, afastada a suspensão da exigibilidade judicialmente concedida, e apenas caso a liminar seja reformada, o contribuinte possui prazo de 30 dias para realizar o pagamento do débito, sem que seja atraída a penalidade moratória. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias é possível ao Fisco configurar a violação à legislação tributária penalizada pela multa de mora. Em outras palavras, não pode o RECORRENTE ser penalizado por infração à legislação que “possivelmente” cometeria. Como dito, o crédito teve a exigibilidade suspensa por força da concessão de liminar em Mandado de Segurança (art. 151, IV do CTN), proferida no processo judicial nº 2005.61.024687-5 (NPU 0024687-79.2005.4.03.6100). Em consulta ao acompanhamento processual, verificou-se que apesar do RECORRENTE ter obtido decisão favorável em 1º instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento à apelação/remessa necessária da União, e reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre o Abono Único, em decisão monocrática terminativa disponibilizada no dia 04/09/2008. Referida decisão foi, ainda, objeto de agravo interno e embargos de declaração, que tiveram provimento negado, conforme acórdãos publicados em 19/02/2009 e 02/07/2009, conforme informações obtidas através da página de acompanhamento processual do referido Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=002468 77920054036100). É fato que houve a interposição de sucessivos recursos contra tal decisão. O Recurso Especial foi admitido e remetido ao STJ, ao passo que o Recurso Extraordinário não foi admitido pelo TRF3, o que ensejou a interposição de agravo ao STF para destrancar o recurso. No STJ, o referido processo foi distribuído sob o nº REsp 1670265/SP e se encontra concluso com Ministra Assusete Magalhães, conforme pesquisa realizada no site do STJ. Não foram encontrados dados sobre o agravo remetido ao STF para destrancar o Recurso Extraordinário. Fl. 191DF CARF MF http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00246877920054036100 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00246877920054036100 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 Contudo, mesmo diante da existência de recursos ainda não julgados pelos Tribunais superiores, o termo final da suspensão da exigibilidade da multa de mora não é o trânsito em julgado do processo, mas sim os 30 dias subsequentes à decisão judicial que considerou devida o tributo, conforme prevê o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, anteriormente mencionado. Neste caso, a decisão judicial que considerou devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Abono Único foi a decisão monocrática terminativa do TRF3 disponibilizada no dia 04/09/2008, razão pela qual a partir do 31º dia a contar desta data passou a ser devida a multa de mora. Desta forma, assiste razão ao RECORRENTE quando afirma que a aplicação de multa de mora, no momento do lançamento, ocorreu em desconformidade com o que determina o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Contudo, ainda que se considere o termo inicial para contagem da incidência da multa de mora o 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição, numa análise preliminar, a conclusão seria para a manutenção da penalidade de mora, já que teria decorrido tempo suficiente para atingir o teto da multa que passou a ser aplicada após a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (20% do valor do tributo). No entanto, no dia da sessão de julgamento, o representante do contribuinte trouxe da Tribuna informação de que, no dia 03/06/2019 (um dia antes da sessão de julgamento), apresentou petição neste processo através da qual acostou aos autos documentos esclarecendo que, em razão da revogação da medida liminar pelo TRF3, o RECORRENTE efetuou o depósito judicial no valor integral do débito no prazo de 30 dias previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, justamente para evitar a incidência da multa de mora (fls. 162/178). Da documentação anexa, constata-se que a decisão judicial que considerou devida a contribuição foi publicada em 05/09/2008 (sexta-feira), conforme fl. 176, e o depósito judicial no valor de R$ 2.595.839,32 foi realizado em 06/10/2008 (segunda-feira), de acordo com a guia de fl. 178. Diante da informação trazida pelo contribuinte, se foi feito o pagamento (depósito judicial) do montante do crédito tributário no período de 30 dias após a derrubada da decisão liminar, então não haveria que se falar em aplicação de multa de mora no presente caso, haja vista não ter começado a fluir o prazo para a aplicação da referida penalidade. Sendo assim, por ser um crédito tributário sub judice a unidade preparadora deve observar que a multa de mora somente deverá fluir a partir do 31ª dia após a decisão judicial que considerou devida a contribuição, exatamente conforme prevê o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Naturalmente, em tendo sido atendido o depósito judicial no referido prazo, não haverá que se falar em aplicação da multa de mora. Ademais, tal multa (se houver) deve ser limitada à 20% da obrigação principal, em razão da retroatividade benigna da penalidade, conforme esclarecido a seguir. Fl. 192DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 2. Da Retroatividade Benigna Quanto à alegação do RECORRENTE que a multa de mora deverá ser limitada ao percentual de 20%, e não de 30%, por força da retroatividade benigna da alteração posterior da redação do art. 35 da Lei nº8.212/1991 (pela MP 449/2008), que determinou que a incidência da multa de mora decorrente nos atrasos no pagamento das contribuições sociais seria paga nos moldes estipulados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/1996, entendo que merecem prosperar o pleito do contribuinte. O CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, assim define: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É notório que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.941/2009 implica em penalidade menos severa ao RECORRENTE, posto que reduz o teto da multa de mora para 20%, ao passo que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 permitia a aplicação de multa em patamares que poderia chegar a 100%. Importante esclarecer que, neste caso, não foi aplicada a multa incidente sobre os lançamentos de ofício (antiga multa GFIP do art. 32 da Lei nº 8.212/91 + a multa de mora do art. 35 da mesma lei, substituídas pela atual multa de 75% do art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91) tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da liminar em ação judicial. Assim, somente foi aplicada a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 em razão do atraso no pagamento das contribuições. Sendo assim, para verificar a retroatividade benigna, é de rigor apenas a comparação da multa prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com a multa prevista pela nova redação do mesmo dispositivo, sem envolver a comparação de outras multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Assim, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o limite para multa moratória de 20% previsto no §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. 3. Das Alegações De Inconstitucionalidade. Contribuição ao INCRA Alega o RECORRENTE que a cobrança da contribuição ao INCRA não se coaduna com o texto constitucional então vigente, além de alegar que teria sido extinta pela Lei nº 7.787/89. Conforme exposto, embora tais questões não sejam objeto de ação judicial apresentada pelo RECORRENTE e, em que pese os argumentos do contribuinte, este colegiado não é tribunal constitucional, ficando impossibilitado de reconhecer a inconstitucionalidade de qualquer norma. Fl. 193DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 Portanto, quanto a este tópico, entendo ser aplicável a Súmula CARF 02 e o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, conforme bem esclareceu a autoridade julgadora de primeira instância, o STJ já definiu (sob a sistemática dos Recursos Repetitivos) que a contribuição ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 7.787/89, como alega o RECORRENTE, permanecendo hígida sua cobrança. Neste sentido, transcrevo a tesa firmada após o julgamento do REsp 977.058: Tema 83: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. 4. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Fl. 194DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001192/2008-94 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para limitar o montante referente à multa de mora ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.005658/2006-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.328  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  TELELISTAS REGIAO1 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  MULTA  POR  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  ANO­CALENDÁRIO 2001  INOVAÇÃO RECURSAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  IMPOSSIBILIDADE  Não  se  conhece,  em  fase  recursal,  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação em primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 56 58 /2 00 6- 93 Fl. 217DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­17.489 ­ 5 Turma da  DRJ/RJOI que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto  de Infração lavrado contra a ora recorrente.  Segue o relatório:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  por meio  do  qual  estão  sendo exigidas da interessada acima qualificada multas de mora, no valor total de R$  53.778,28, com base no art. 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/1996, e juros de mora,  no valor  total de R$ 240,03, com base no art. 43 da Lei n° 9.430/1996,  incidentes  sobre  os  pagamentos  declarados  em  DCTF,.  elencados  As  fls.  41/42,  todos  com  vencimentos no ano­calendário de 2001, recolhidos em atraso.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória  a  exigência,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo,  onde  descreve  a  autuação,  argüi  a  tempestividade e a decadência e alega, em síntese, que recolheu espontaneamente os  impostos  que  serviram  como  base  de  cálculo  dos  créditos  tributários  exigidos  no  auto de infração, não entendendo porque quantia tão alta está sendo cobrada a titulo  de  multa  moratória,  ferindo  o  "principio  da  razoabilidade"  e  da  "onerosidade  excessiva".  Encerra  pedindo  seja  o  Auto  de  Infração  seja  reduzido  para  o  valor  de  R$  240,03,  eliminado­se  a  multa  moratória  exigida  ou  reduzindo­a  ao  percentual  máximo  de  2%,  considerado  razoável  como  punição moratória  pelo Código  Civil  Brasileiro e pelo Código do Consumidor, para o devedor que paga espontaneamente.  A recorrente foi cientificada da decisão em 17/03/2008 (fl 170) e apresentou  o seu recurso voluntário em 15/04/2008 ( fl 173)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A DRJ assim decidiu o pleito (resumidamente):  Ao pedir no item "a" da conclusão da peça impugnatória a redução do Auto de  Infração para o valor de R$ 240,03, a interessada demonstrou acatar a cobrança do  valor  dos  juros  de mora,  restringindo  seus  protestos  apenas  à  exigência  da multa  moratória, que reconhece não ter recolhido.  ...  Destarte  tendo os pagamento sido efetuados após o vencimento, mesmo que  espontaneamente, cabe a exigência por meio do auto de infração objeto do presente  processo  da multa  de mora  não  recolhida,  descabendo  a  aplicação  da mesma  em  percentual diferente do estabelecido na legislação especifica retrotranscrita.  As  arguições  trazidas  aos  autos  do  presente  processo  pela  interessada,  referentes  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dos  dispositivos  normativos  que  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10768.005658/2006­93  Acórdão n.º 1001­001.328  S1­C0T1  Fl. 3          3 permitem  a  exigência  da multa  de mora  refogem  à  competência  desta  autoridade  administrativa julgadora, por serem as mesmas da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  tem  força  vinculante  para  a  administração,  não  lhe  cabendo  a  opção  de  descumpri­la,  principalmente  ao  se  tratar  de  aplicação  da  legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada.  Por outro lado, A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades  competentes, tampouco analisar sua coerência ou correlação com teorias e princípios  jurídicos como requer a interessada.  Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade protestada na peça impugnat6ria.  Em seu recurso, a recorrente menciona que:  A respeitável decisão de primeira instância julgou que os argumentos trazidos  pela recorrente contra o lançamento ora guerreado não são passíveis de análise ou da  alçada do ilustre Órgão Administrativo, posto que sua análise seria de competência  dos órgãos judiciais. Entretanto, com o devido respeito, é da competência dos órgãos  da  administração  pública  analisar  o mérito,  cotejando­o  com  toda  a  legislação  em  vigor  e  entendimentos  jurisprudenciais  dominantes,  a  fim  de  que  o  caso  concreto  seja julgado de acordo com o entendimento corrente doutrinário e jurisprudencial, o  que  certamente  dará  ao  administrado maior  segurança  em  suas  relações  jurídicas.  Assim é que passamos a expor o que segue.  Passa a discorrer, então, sobre o artigo 138, do Código Tributário Nacional ­  CTN, segundo o qual a denúncia espontânea exclui o pagamento de penalidades (seja ela multa  de mora ou punitiva).  Cita  jurisprudência  de  tribunais  superiores  para  embasar  a  sua  opinião  e  culmina pedindo provimento ao recurso voluntário.  Em seu recurso voluntário, fica claro que a recorrente inovou os argumentos  em  relação  à  impugnação.  Em  sua  impugnação,  a  ora  recorrente  alegara,  única  e  exclusivamente, aspectos de inconstitucionalidade da norma tributária:  COMO PODE SER RAZOÁVEL A LAVRATURA DESTE AUTO À LUZ  DA DEFINIÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? ISTO SEM CONTAR  QUE OS VALORES ALI CONTIDOS TAMBÉM INFRINGEM O PRINCÍPIO DA  ONEROSIDADE EXCESSIVA.  Fl. 219DF CARF MF     4 Assim tem­se a impugnante como injustamente autuada, pelo que pleiteia ao  Sr. Julgador que acolha as razões expostas, e atenda aos seguintes requerimentos:  a) Que este Auto de Infração seja reduzido a R$ 240,03, eliminando a multa  moratória; ou  b)  Que  a multa moratória  seja  reduzida  a  um máximo  de  2%,  valor  que  o  nosso direito considera como razoável como punição moratória (vide o Código Civil  Brasileiro e o Código do Consumidor) para o devedor que paga espontaneamente.  Como  antes  dito,  novo  argumento  foi  apresentado  pela  recorrente.  Assim,  evidentemente, há que se observar o que dispõem os artigos 14 e 17, do Decreto 70.235/72.  Ora,  conforme  o  disposto  no  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente atacada pelo sujeito passivo, quando da  impugnação. Outrossim, é a impugnação que inicia e delimita a fase litigiosa, isto é, o presente  processo administrativo.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  ...  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Desta forma, uma vez que em primeira instância a Recorrente não arguiu os  fatos  que  traz  apenas  no  bojo  do  seu  Recurso  Voluntário,  tal  matéria  encontra­se  fora  dos  contornos da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual.  Igualmente,  salienta­se  que  a  Contribuinte  não  tornou  a  tratar  de  nenhuma  das  alegações  constantes  em  sua  Impugnação  inicial,  logo,  o  presente  Recurso  não  possui  qualquer matéria  passível  de  apreciação  por  este  juízo  sob  pena  de  haver  uma  supressão  de  instância.  Apenas por amor ao debate, mas, sem entrar demasiadamente no mérito, tal  instituto  (denúncia  espontânea)  não  seria  aplicável,  ao  caso  em  discussão,  se  levarmos  em  conta a súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:  SÚMULA. 360 ­STJ  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.(grifei).  Assim,  ainda  que  o  presente  Recurso  Voluntário  tenha  sido  apresentado  tempestivamente,  não pode  ter  seu  conteúdo  conhecido  sob pena de  supressão do necessário  duplo grau de jurisdição.  Portanto, nego conhecimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10768.005658/2006­93  Acórdão n.º 1001­001.328  S1­C0T1  Fl. 4          5                           Fl. 221DF CARF MF

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7778606 #
Numero do processo: 10283.904884/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.041
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 88 4/ 20 12 -4 0 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.904884/2012­40  Resolução nº  3201­002.041  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.904884/2012­40  Resolução nº  3201­002.041  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 182DF CARF MF

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