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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012788 #
Numero do processo: 13003.000275/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB ateste em relatório fiscal, conclusiva e individualizadamente, em relação aos processos de ressarcimento de IPI mencionados às fls. 25 a 30: (i) se houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, inclusive por mora superior a 360 dias na análise; (ii) se a decisão administrativa definitiva nos processos tratou da atualização ou correção, colacionando aos autos seu íntegro teor; e (iii) oportunize a manifestação da recorrente em trinta dias sobre o relatório, retornando os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB ateste em relatório fiscal, conclusiva e individualizadamente, em relação aos processos de ressarcimento de IPI mencionados às fls. 25 a 30: (i) se houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, inclusive por mora superior a 360 dias na análise; (ii) se a decisão administrativa definitiva nos processos tratou da atualização ou correção, colacionando aos autos seu íntegro teor; e (iii) oportunize a manifestação da recorrente em trinta dias sobre o relatório, retornando os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo abaixo relatório formulado pela DRJ, que sintetiza o conteúdo da presente lide de forma clara e completa: O estabelecimento acima qualificado protocolizou o Pedido de Ressarcimento, da fl. 1, no valor de R$ 723.328,10, instruído pelo arrazoado das fls. 2 a 18 e documentos das fls. 19 a 80, em especial, a planilha da fl. 52, para reivindicar o direito à atualização monetária pela taxa Selic, de ressarcimentos anteriormente efetuados, entre 21 de julho de 2005 e 25 de outubro de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 03 .0 00 27 5/ 20 06 -6 9 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000275/2006-69 2005, conforme cópias de pedidos nas fls. 24 a 49 e cópia de extrato bancário nas fls. 50 e 51. Os créditos cujo ressarcimento já foi efetuado tem a seguinte natureza: (a) crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n' 9.363, de 13 de dezembro de 1996; (b) crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), não-cumulativa, com base no art. 5 2, § 2, da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e (c) crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não cumulativa, segundo o art. 6 2, § 2, da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O requerente solicita a atualização, com a observância dos seguintes termos de início e fim: (a) entre a data da constituição do crédito e a data do efetivo ressarcimento ou compensação; ou (b) entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do efetivo ressarcimento ou compensação. Prossegue o requerente, solicitando que, se não for autorizado o ressarcimento integral da atualização, que seja permitida a compensação do valor correspondente, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório DRF/POA n' 379, de 18 de agosto de 2008, das fls. 82 a 84, segundo o qual não incidem correção monetária e juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal, além do que o § 5' do art. 52 da Instrução Normativa SRF n" 600, de 28 de dezembro de 2005 (§ 5 do art. 45 da Instrução Normativa SRF n' 460, de 18 de outubro de 2004), dispõe que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. O requerente foi cientificado a respeito do despacho decisório referido no item recedente em 15 de setembro de 2008, conforme Intimação da fl. 86 e Aviso de Recebimento (AR), da fl. 87. O interessado apresentou, no devido prazo, em 10 de outubro de 2008, a manifestação de inconformidade, das fls. 88 a 104, firmada por advogada, com mandato na fl. 19 e cópia de documento de identidade na fl. 105, alegando, em síntese, que os juros compensatórios solicitados têm base legal, que o ressarcimento é uma espécie do gênero compensação, que o agente público deve respeitar a lei, inclusive mediante analogia, em detrimento de instruções normativos ilegais, como é o caso das que vedam o direito à atualização pretendida, e que deve ser acatada a jurisprudência favorável ao pleito formulado neste processo. Por último, o requerente pede o reconhecimento da atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os valores já ressarcidos objeto do presente processo. Diante desse cenário, a DRJ proferiu, em 19/11/2009 acórdão (fls. 114 a 118) julgando improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, não reconhecendo a preliminar de ilegalidade da norma tributária e, no mérito, indeferindo o pedido à correção monetária pleiteado por ausência de previsão legal. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 122 a 140) repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, defendendo o direito à correção monetária pela SELIC como forma de recompor o valor do crédito a que tem direito que acabou sendo corroído pelo tempo e afirmando que não há restrição na lei à correção monetária, não podendo a autoridade administrativa, por meio de instrução normativa, restringir o disposto no art. 11 da Lei n. 9.779/99. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000275/2006-69 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Do Conhecimento do Recurso O Recurso é tempestivo, mas não reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento apenas em parte. Isto se deve ao fato de que, em seu pedido, a recorrente requer a reforma da decisão de piso sob o fundamento de que as restrições impostas pelo art. 52 da IN n. 600/05 ao disposto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 implicariam em ofensa ao princípio constitucional da legalidade, arguição não pode ser conhecida. De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF n° 256/09, este Conselho não pode afastar a aplicação da sanção sob o fundamento da inconstitucionalidade da norma, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido tem-se a Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por essa razão, não conheço da referida arguição da recorrente, tendo em vista a incompetência deste Conselho para julgar a matéria. Do cabimento de correção monetária em casos de ressarcimento No que concerne a parte conhecida do mérito, argumenta a recorrente que faz jus à correção monetária pela SELIC dos créditos de IPI, PIS e COFINS já reconhecidos, uma vez que interpretação diversa retiraria o sentido das normas editadas pelo legislador – em especial, o art. 66 da lei n. 8.383/91, os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 11 da Lei n. 9.779/99 –, na medida que implicaria na corrosão do valor de direito pelo tempo, implicando em ressarcimento menor do que o devido. Ainda que inexista previsão legal para tal pedido e que a posição do CARF seja pacífica quanto a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC nos casos de mora do fisco no ressarcimento de créditos referentes ao PIS e a COFINS, deve-se reconhecer que o STJ, em sede de recurso repetitivo, já pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000275/2006-69 PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1.035.847/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Dj 24/06/2009) Assim, por força do art. 62-A do RICARF, esta turma tem a obrigação observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos de oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito de IPI pelo Fisco por período superior a 360 dias. Este entendimento já foi inclusive pacificado por meio da Súmula CARF n. 154, a saber: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ocorre, todavia, que os processos de ressarcimento tratados no presente caso transcorreram em autos físicos, de forma que não estão disponíveis para análise o tempo transcorrido até o efetivo ressarcimento do crédito pelo fisco, tampouco as datas do pedido e do pagamento para apuração do momento de início e término da possível atualização monetária, subsistindo dúvidas de como o julgador deve proceder em sua conclusão. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000275/2006-69 Por este motivo, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB ateste em relatório fiscal, conclusiva e individualizadamente, em relação aos processos de ressarcimento de IPI mencionados às fls. 25 a 30: (i) se houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, inclusive por mora superior a 360 dias na análise; (ii) se a decisão administrativa definitiva nos processos tratou da atualização ou correção, colacionando aos autos seu íntegro teor; e (iii) oportunize a manifestação da recorrente em trinta dias sobre o relatório, retornando os autos ao CARF, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 148DF CARF MF

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8048012 #
Numero do processo: 10283.726678/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1301-004.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 66 78 /2 01 6- 16 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726678/2016-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ competente, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário constituído. Através de auto de infração, formalizou-se a exigência de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo Contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de folhas. Ciente do lançamento, o Contribuinte apresentou defesa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar Sobrestamento Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp. Em preliminar, o contribuinte requer a suspensão do presente processo, aduzindo que a exigência da multa em questão se encontra sob o crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 796.939. Essa mesma alegação foi suscitada Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726678/2016-16 pelo Contribuinte em Impugnação e foi rejeitada pela DRJ, sob o entendimento de que inexiste norma que expressamente disponha sobre a suspensão de tramitação processual na esfera administrativa em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, o que não ocorre no âmbito judicial. Não há reparos a fazer nesta decisão. Com efeito, não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), previsão que contemple a suspensão do prosseguimento do processo previsão legal, sendo este, à propósito, regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Assim, não há que se suspender a tramitação do presente processo até decisão do STF, na RE 796.939, muito menos falar-se em efeitos erga omnes antes que tal decisão definitiva seja proferida com posicionamento definitivo a respeito do tema. Portanto, rejeita-se tal preliminar. Da Preliminar de Nulidade Ainda em preliminar, o Contribuinte pleiteia o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, sustentando ilegalidade e inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96. Não há como prosperar seus argumentos, pois carece a instância administrativa de competência para se manifestar sobre questões relativas à colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Com efeito, tais alegações não devem ser nem conhecidas, uma vez que, conforme exposto na súmula nº 2 deste Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Ademais, não há que se reconhecer nenhuma das nulidade argüidas, pois o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Do Mérito - Multa Isolada de 50% sobre o Valor do Débito Não Homologado - Do Fato Gerador. Como dito, o crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726678/2016-16 Abaixo transcrevem-se o caput e os parágrafos 15 e 17, do referido artigo, com as alterações promovidas pela citada lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.) (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). (....). Da leitura do § 17, acima transcrito, extrai-se que a base de cálculo da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Trata-se, portanto, de multa sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator. Assim, de acordo com esta norma jurídica, mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e o Fisco sobre a existência ou o valor do crédito de compensação, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte, haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido. Quanto ao momento, considera-se ocorrido o fato gerador na data de apresentação da Declaração de Compensação. Com referência à base de cálculo para lançamento da multa isolada, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação ao aludido parágrafo, passando a prevê a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração não homologada. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Dessa forma, é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos, cujas compensações declaradas pelo Contribuinte não foram homologadas . Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726678/2016-16 Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900578/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 78 /2 01 4- 65 Fl. 64506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64513DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de Fl. 64514DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Fl. 64515DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64517DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64518DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64522DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64523DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64524DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64525DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64526DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64527DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64528DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64529DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64530DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900578/2014-65 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64531DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.910793/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-007.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 07 93 /2 01 2- 56 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910793/2012-56 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo de Declaração de Compensação (DCOMP) que se utiliza de crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de IPI. Em 31/05/2012, a recorrente apresentou a DCOMP nº 21260.19529.310512.1.3.04-8429, compensando débitos diversos com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IPI referente ao Período de Apuração de 07/2011. Entretanto, a compensação foi não-homologada pela Receita Federal em virtude da indisponibilidade de saldo no pagamento, em outras palavras, todo o valor pago já estava devidamente alocado a um débito declarado pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF). Ciente da decisão da Delegacia da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter retificado sua DCTF, que teria sido apresentada com erro. Em julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, de forma unânime, entendeu pela improcedência da manifestação tendo em vista que, a retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para fazer prova do direito creditório. Segue a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/08/2011 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão, recorreu a esta Casa Revisora reafirmando a procedência de seu direito creditório, fazendo juntar aos autos processuais documentação que conferiria lastro probatório aos seus argumentos. Diante da razoável dúvida, de forma acertada entendeu esta turma pela realização de diligência para a Unidade de Origem: Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910793/2012-56 a) Analisar os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros que possam ser solicitados, verificar se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado, apresentando eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações e; b) Intimar a Recorrente para, facultativamente, manifestar-se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Realizada a diligência, retornaram os autos a este Conselho munidos de Relatório de Diligência Fiscal e Planilha Analítica. Cientificada do conteúdo da Diligência, silenciou a recorrente. Diante das argumentações apresentadas em Recurso Voluntário e da análise do Relatório de Diligência Fiscal, torna-se possível o julgamento da lide. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, traz-se a exame a Declaração de Compensação nº 21260.19529.310512.1.3.04-8429, não-homologada em virtude da indisponibilidade de crédito no pagamento informado. Ciente da decisão, retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e apresentou Manifestação de Inconformidade. Em primeira instância, teve indeferida sua manifestação em virtude da retificação da DCTF não ser suficiente para comprovação de seu direito creditório. Dado o entendimento do colegiado a quo, recorreu ao CARF apresentando documentos e registros que, em sua opinião, comprovavam o direito alegado. A priori, entendo possível a apresentação de tais documentos em Recurso Voluntário. Deve o julgador, perante a apresentação das provas no momento do recurso, apreciá- las em obediência ao Princípio da Verdade Material, aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Diante das provas juntadas aos autos, em diligência, houve a reapuração por parte da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis-SC, conforme Relatório de Diligência Fiscal e Planilha de Apuração (fls. 217-221), dos quais se extrai que: Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910793/2012-56 a) Na reapuração realizada pelo Auditor-Fiscal, houve a confirmação do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresentado pelo contribuinte, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento antecipado”; b) Dada a impossibilidade de verificação da procedência de “Outros Créditos – Pagamento antecipado”, realizou-se intimação para apresentação de arrazoado sobre a origem dos valores lançados no campo “005 – Outros Créditos”, esclarecendo a fundamentação e o cálculo dos valores, bem como documentação comprobatória das alegações; c) Em resposta à intimação a recorrente informou que tratavam-se de pagamentos indevidos realizados em virtude de ausência de atualização tempestiva dos registros de entrada e saída de IPI, o que acabava gerando um débito inexistente: “Em resumo, a antiga contabilidade “que era contabilidade interna” não mantinha os registro (sic) de entrada e saída de IPI religiosamente em dia, gerando assim, guia de pagamento de período (sic) anteriores que não corresponde (sic) com a realidade, onde em data posterior foi refeito a apuração do livro de entrada e saída de IPI apurando crédito e gerando guia de pagamento indevido a maior.” d) Diante da afirmação de apuração de crédito no RAIPI com base em pagamento indevido, concluiu a autoridade fiscal que o aproveitamento de valores recolhidos em DARF não figura entre as hipóteses de creditamento previstas no Capítulo XI (“DOS CRÉDITOS”) do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Diante da existência de pagamento indevido ou a maior, como bem sabido, deveria o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação nos termos da então vigente IN RFB nº 900/2008. e) Desta forma, apesar de confirmar as outras informações constantes no Registro de Apuração do IPI, foram glosados os “Outros Créditos”, finalizando com a Planilha abaixo (omitidas informações após Julho): (recorte da fl. 217) Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910793/2012-56 A Planilha de apuração é clara ao refazer a apuração dos créditos e débitos de IPI ao longo do ano-calendário, conforme documentos anexados pela recorrente aos autos. Parte do saldo credor aproveitado pelo contribuinte na apuração de julho de 2011 tem lastro na inclusão de dois pagamentos indevidos realizados nos meses anteriores de abril e maio. Equivoca-se o contribuinte ao incluir entre seus créditos apurados no Registro de Apuração do IPI a existência de um pagamento indevido ou a maior, independente do motivo do pagamento. O Decreto nº 7.212/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 são claros: Primeiro, pela impossibilidade, por ausência de previsão legal, da inclusão de crédito de pagamento indevido no RAIPI, conforme Capítulo XI do Decreto 7.212/2010. Segundo, pela previsão expressa do aproveitamento de crédito de pagamento indevido por meio da apresentação de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação: “IN RFB nº 900/2008: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] §1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);” É patente a indevida inclusão de saldo de pagamento no Registro de Apuração de IPI quando a própria legislação traz previsão diversa. Não bastasse tal inclusão indevida, traz ainda a autoridade fiscal que os pagamentos aproveitados encontram-se completamente alocados a débitos declarados pela própria recorrente em DCTF ativa, ou seja, ainda que existisse a possibilidade formal da inclusão Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910793/2012-56 desses “pagamentos antecipados” no RAIPI, não seria procedente o direito creditório, já que integralmente utilizados para quitação de débitos devidamente constituídos em DCTF. Diante de tais argumentos, resta concordar com a conclusão exposta no Relatório de Diligência Fiscal, entendendo pela procedência dos créditos demonstrados no Registro de Apuração do IPI, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento Antecipado”. Em que pese a glosa de parte dos créditos informados em RAIPI, realizada a reapuração dos registros, restou saldo credor em julho de R$ 1.405,72. Realizado o pagamento de R$ 23.999,51, inexistindo saldo devedor, faz jus o contribuinte ao crédito integral declarado em PER/DCOMP. Deve-se atentar, no momento da liquidação, a existência de outra Declaração de Compensação que se utiliza do crédito do mesmo pagamento indevido ou a maior, a de nº 15132.57008.230812.1.7.04-3606, julgada no processo 10983.910794/2012-09. Dispositivo Pelo exposto, VOTO por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 234DF CARF MF

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8012383 #
Numero do processo: 35342.000051/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DA DATA DO PAGAMENTO OU DA RETENÇÃO NA FONTE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos para o pedido de restituição é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral). A Resolução do Senado é irrelevante para fins de contagem do prazo de restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (STJ, REsp 1110578/SP).
Numero da decisão: 9202-008.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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9202­008.385  –  2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRAZO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE O DEVIDO.  PRAZO DE CINCO ANOS.  CONTAGEM DA DATA  DO PAGAMENTO OU DA RETENÇÃO NA FONTE. DECISÃO DO STF  COM REPERCUSSÃO GERAL.   Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco  anos para o pedido de restituição é contado da data do pagamento antecipado  ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).  A  Resolução  do  Senado  é  irrelevante  para  fins  de  contagem  do  prazo  de  restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (STJ, REsp  1110578/SP).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 2. 00 00 51 /2 00 7- 20 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 9202­008.385  CSRF­T2  Fl. 115          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  2302­002.357,  e  que  foi  admitido  pela  Presidência  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  CARF,  para  que  seja  rediscutida  a  seguinte  matéria:  prazo  para  o  pedido  de  restituição  de  tributo indevidamente pago (fls. 105 e seguintes do e­processo). Segue a ementa da decisão, no  ponto que interessa:   RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS.  TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes de mandato eletivo assenta­se na data da publicação  da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu,  com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.7171/ PR.  A decisão foi assim registrada:   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que (fls. 77 e  seguintes do e­processo):  ­  o Colegiado contrariou as  decisões  tomadas  pelo STF  e  pelo  STF  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC,  os  quais  decidiram que, para pedidos protocolados antes de 09/06/2005,  o prazo prescricional para repetição de indébito é de dez anos,  contados  do  fato  gerador  da  obrigação,  sendo  irrelevante  a  análise de eventual  data de publicação do Senado Federal que  suspenda, com eficácia erma ommes, a execução de dispositivo  legal declarado inconstitucional pelo STF;  ­ tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado na  data de 10/01/2007, ocorreu a decadência parcial do direito de  pleitear a restituição das competências anteriores a 10/01/2002.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 9202­008.385  CSRF­T2  Fl. 116          3 O sujeito  passivo  foi  intimado  (fl.  110  do  e­processo), mas  não  apresentou  contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.   2.  Prazo para restituição  Abstraindo­se  a  natureza  do  prazo  estabelecido  no  art.  168  do  CTN  (se  decadencial ou prescricional), o fato é que tal artigo, em seu inc. I, preleciona que o direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção do crédito tributário. Veja­se:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3° da LC 118/05 conferiu efeito interpretativo àquele dispositivo, estabelecendo que a extinção  do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado. O art. 4° da mesma LC prescreveu a  aplicação retroativa do citado preceito com base no art. 106, inc. I, do CTN. Veja­se:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 9202­008.385  CSRF­T2  Fl. 117          4 Tal matéria  foi  objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  em  julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo  4º  da LC 118,  pois,  embora  com  alegado  caráter  interpretativo,  ele  inovou no mundo  jurídico,  devendo  ser  tido  como  lei  nova.  Consagrou­se  a  tese  de  que  o  prazo  de  5  anos,  contado da data do pagamento, teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias da lei, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Para as ações ajuizadas  anteriormente,  manteve­se  o  entendimento  consolidado  no  STJ,  que  vinha  reiteradamente  reconhecendo a aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 9202­008.385  CSRF­T2  Fl. 118          5 vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Visando  a  pacificar  tal  questão  no  âmbito  administrativo,  a Súmula CARF  91,  que  tem  efeito  vinculante  para  os  seus  Conselheiros,  conforme  Portaria  MF  277/18,  preleciona  que  ao  pedido  de  restituição  administrativa  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação aplica­se o prazo de dez anos, contado do fato gerador, desde que o pedido tenha  sido  formulado  antes  de  junho  de  2005,  o  que,  a  contrario  sensu,  afasta  a  possibilidade  de  aplicação do prazo decenal para os pedidos formulados após aquela data. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  A  par  disso,  e  como  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  Resolução  do  Senado  é  irrelevante  para  fins  de  contagem  do  prazo.  Reporto­me  ao  REsp  1110578/SP, que também tem efeito vinculante para os Conselheiros do CARF, nos termos do  já citado art. 62­A do seu Regimento Interno. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  [...]   2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em controle  concentrado,  pelo STF,  ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 9202­008.385  CSRF­T2  Fl. 119          6 (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)  Neste  caso,  como  se  trata de pedido  formulado  em 10/1/7,  realmente havia  transcorrido o prazo relativo aos recolhimentos efetuados antes de 10/1/2, valendo lembrar, a  propósito, que, de acordo com o art. 66 da Lei 9784/99, e o art. 132, § 3º, do Código Civil, os  prazos  fixados  em  meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se  no  dia  de  igual  número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.     Fl. 119DF CARF MF Processo nº 35342.000051/2007­20  Acórdão n.º 9202­008.385  CSRF­T2  Fl. 120          7   3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 120DF CARF MF

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8041142 #
Numero do processo: 10680.931757/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 66.126,26. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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IRPJ. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 66.126,26. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por bem descrever o ocorrido, cuido de trazer o relatório elaborado na decisão recorrida. A interessada transmitiu, em 5 de outubro de 2006, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 35671.65310.051006.1.7.02-3047, alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2000 (ano-calendário de 1999). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 17 57 /2 00 9- 35 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 Tal DCOMP foi parcialmente homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório nº 848551738, de 7 de outubro de 2009: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 698.409,40 Valor na DIPJ: R$ 698.409,40 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 721.818,37 IRPJ devido: R$ 23.408,97 Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores è transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 590.802,11 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) - (Utilizações em compensações anteriores) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 12.910,97 [...] Ciente em 26 de setembro de 2011, a interessada apresentou, em 25 de outubro de 2011, manifestação de inconformidade em que alegava: [...] 13-A Requerente informou na PERD/DCOMP a existência de um crédito advindo de retenção na fonte realizada pelo Banco BMG, código 3426, no valor de R$ 86.821,82. Ocorre que, a auditoria fiscal só confirmou R$ 64.041,17 desse crédito, restando um saldo de R$ 22.780,65. 14-De fato, inexiste o crédito de R$ 22.780,65 relativo ao código 3426. Essa informação havia sido fornecida pela fonte pagadora, contudo, posteriormente, verificou-se que esse valor refere-se ao código 5273 e não ao código 3426. 15 - Assim, constata-se que ocorreu um erro formal na declaração de compensação, sendo indiscutível que existe o crédito objeto da compensação, tendo havido tão somente um erro relativo a identificação do código do imposto retido pela fonte pagadora. [...] 17 - A decisão recorrida consignou que não foi localizado o DARF no valor de R$ 5.789,39, utilizado para compensação. Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 18 - Assim, a Requerente junta o referido DARF retirando qualquer dúvida sobre a existência do crédito alegado, razão porque merece reparo a decisão recorrida. [...] 19 - A decisão recorrida deixou de homologar parte do crédito da Requerente em razão de suposta insuficiência deste. [...] 21 - Ademais de tal fato por si só ser suficiente para gerar a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e, conseqüentemente, limitação do direito de defesa do contribuinte, que não tem como se defender se não conhece as razões da decisão recorrida, a Requerente, vem apresentar planilha demonstrativa do crédito utilizado na declaração de compensação. Segue-se reprodução da mencionada planilha: Em continuidade, aduz a interessada: 22 - Como se verifica pela planilha, a Requerente possuía créditos oriundos dos meses de Agosto a Outubro de 1999, que justificam a compensação realizada. Sendo certo que, as informações constantes da planilha foram objeto de declarações fiscais e contábeis, permitindo a verificação da correção das mesmas. A decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 02-38.281 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 29 de março de 2012, reconheceu em parte o direito creditório. Eis seu voto: Voto Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 A peça de defesa foi apresentada a tempo e nos moldes prescritos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, podendo ser apreciada. Como visto, o Despacho Decisório aponta três divergências, a saber: Retenções na fonte Examinando-se o Demonstrativo de detalhamento de crédito (fls. 27), verifica- se que a interessada declarou em DCOMP haver sofrido retenções de IRPJ, por parte da empresa de CNPJ 61.186.680/0001-74, sob o código 3426 (“IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA”), no valor de R$ 86.821,82, sendo confirmado apenas o valor de R$ 64.041,17. Consultando-se os registros eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), obtém-se a informação de que o BANCO BMG S.A., CNPJ 61.186.680/0001-74, pagou à interessada os seguintes rendimentos, com as respectivas retenções: CÓDIGO 3426 5273 Meses de 1999 Rendimentos IRRF Rendimentos IRRF Total 320.209,57 64.041,17 110.016,75 22.002,84 Assim sendo, cumpre reconhecer à interessada direito creditório no valor de R$ 22.002,84. Pagamentos Ainda de acordo com o Demonstrativo de detalhamento de crédito, não foi confirmado o recolhimento do Documento de Arrecadação Fiscal (DARF) de seguintes características: (a) período de apuração: setembro de 1999; (b) código de receita: 5993; (c) período de apuração do DARF: 31 de março de 1999; (d) data de arrecadação: 31 de maio de 1999; (e) valor do principal, multa e juros: R$ 56.002,23, R$ 560,02 e R$ 5.359,41; e (f) valor total do DARF: R$ 61.921,66. Entretanto, os arquivos informatizados da RFB consignam o seguinte pagamento: Logo, o valor de R$ 5.789,40 também se encontra confirmado. Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 Estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores Recorde-se que o direito creditório pretendido pela interessada tem origem no saldo negativo de IRPJ informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao ano- calendário de 1999. Por seu turno, na apuração deste saldo negativo, a interessada considerou extintas as estimativas de IRPJ, em parte, por via de sua compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997, como se verifica examinando-se o Detalhamento de Crédito trazido aos autos pela interessada (fls. 26 a 28): A isto a interessada contrapõe o argumento de que seu direito creditório existiria e teria origem em suposto pagamento indevido ou a maior ocorrido em 1998 – ou seja, algo de todo incongruente com a DCOMP preenchida e transmitida por ela própria. Tal argumento não pode ser acolhido tanto em face desta incongruência quanto pelo fato de esta alegação implicar uma retificação desta Declaração após a lavratura de Despacho Decisório, o que é vedado pelos artigos 57 a 59 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente em 5 de outubro de 2006 – sendo digno de nota que idêntica restrição encontra-se nos artigos 77 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, hoje em vigor. À vista disso, cai por terra o argumento de cerceamento de seu direito de defesa, por ficar constatado que ela compreendeu perfeitamente a natureza da glosa efetuada pela DRF de origem, ainda que inepta sua linha de argumentação. Ademais, a fundamentação legal encontra-se expressa no Despacho Decisório nº 848551738, de 2009. Em assim sucedendo, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer à interessada direito creditório igual a R$ 27.792,24 (=R$ 22.002,84+R$ 5.789,40). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 290DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 Apresenta os DARF das estimativas de IRPJ recolhidas de 1997. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Relativamente à questão suscitada de eventual homologação tácita, de se dizer que trata-se de argumentação equivocada, uma vez que a Recorrente faz menção a um outro processo, de nº 10680.921035/2011-97, que não é o ora sob análise. A Recorrente alegou que teria recolhido valores a título de estimativas do IRPJ durante o ano de 1997 no montante de R$ 170.415,68: Fl. 291DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 Mas que, entretanto, teria informado um valor a menor na DIPJ, de forma equivocada, e este valor a menor, de R$ 105.615,03, é que teria sido utilizado na análise do despacho decisório. E que a DRJ, ainda, teria considerado que um eventual crédito seria então relativo ao ano de 1998, o que não é correto. Este argumento de erro no preenchimento da DIPJ apareceu somente no recurso voluntário, - até porque, como lembra a Recorrente, ela não teria entendido direito o porque da não aceitação pela DRJ -, entretanto, me parece realmente que existiu o equívoco alegado. No despacho decisório, o valor que consta como estimativa compensada foi da ordem de R$ 171.741,31, e foi confirmado aquele valor da DIPJ, de R$ 105.615,03: A Recorrente trouxe aos autos os DARF (fls.209 a 214) relativos aos valores recolhidos no período de apuração mensal (estimativa) do ano de 1997 e que importam no montante de R$ 171.704,45. Fl. 292DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.931757/2009-35 Constatado que houve, de fato, o equívoco no preenchimento da DIPJ, e comprovado que os valores recolhidos a título de estimativa de 1997 são suficientes à compensação ora em debate, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 66.126,26. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 293DF CARF MF

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8012652 #
Numero do processo: 16707.005772/2006-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 1.338,92. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 57 72 /2 00 6- 14 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005772/2006-14 O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 12). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 26): Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente alegando em sínteses “que o lançamento foi motivado por motivo de informação errônea por parte da fonte pagadora na confecção da DIRF ano-calendário 2004, quando da não informação da retenção. Sendo assim, será sanado com o envio de DIRF retificadora ano-calendário 2004. a ser providenciada pela fonte pagadora no prazo máximo de 10 (dez) dias. Como prova de erro de fato a empresa possui em seu poder as originais dos referidos darf's de recolhimento que no momento não,pode anexá-los a impugnação devido tomar conhecimento do verdadeiro problema (DIRF com erro no preenchimento) no último dia do prazo para entrar com a impugnação” . O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 25/27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2005 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - É manter a glosa do imposto retido na fonte quando o contribuinte não possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Inexistindo prova em contrário, é procedente o lançamento efetuado com base nos dados informados pela fonte pagadora na DIRF, ausência de informação do imposto de renda retido na fonte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/10/2008 (e-fls. 30), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 30/10/2008 (e-fls. 31) alegando, em síntese, que houve erro nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora. Indica a juntada de DARF e contracheques a fim de comprovar a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Em atendimento à Resolução nº 2002-000.106 deste Colegiado (e-fls. 44/46), a Unidade de Origem juntou aos autos a Declaração de Ajuste Anual Retificadora objeto do presente lançamento (e-fls. 50/53). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à compensação de IRRF, extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que esta somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005772/2006-14 No caso em exame a autoridade lançadora glosou o IRRF de R$ 1.338,92 declarado para a Via Diesel Distribuidora de Veículos Motores e Peças Ltda. com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora (e-fls. 15, 21, 51). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada pela ausência de IRRF na referida DIRF e pela falta da apresentação do comprovante de rendimentos pelo interessado (e-fls. 27). Não obstante, verifica-se que os Demonstrativos de Pagamento de Salário juntados ao Recurso Voluntário para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo (e-fls. 36/42) confirmam a retenção de imposto pela empresa no valor total de R$ 1.338,92 para o ano calendário 2004, não merecendo prevalecer a compensação indevida em litígio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 59DF CARF MF

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7998024 #
Numero do processo: 13016.000440/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995 LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. Não pode ser conhecida manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra despacho decisório proferido em outro processo, em nome de outro contribuinte, titular do crédito.
Numero da decisão: 3302-007.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. Não pode ser conhecida manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra despacho decisório proferido em outro processo, em nome de outro contribuinte, titular do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de processo que versa sobre direito creditório, mas em cujo recurso voluntário discute-se a legitimidade da Recorrente para apresentar manifestação de inconformidade. Pela precisão com que transcreveu os adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da questão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 40 /2 00 5- 52 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000440/2005-52 “O presente processo é originário do apartamento do processo 13016- 001.072/2002-17, em nome do devedor acima identificado, aberto em função de pedido de compensação com crédito de terceiro. O Pedido de Compensação com Crédito de Terceiros, fl. 01, foi entregue em 23/11/1999 na Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro (DERAT/RJO). Foi solicitada a compensação de débito de IPI referente ao segundo decêndio de novembro de 1999, com credito do terceiro Comercial Rio de Janeiro de Bebidas, CNPJ 30.740.799/0001-13, no valor de R$ 265.899,16. 0 crédito decorre de pedido de restituição, decorrente de saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 1994 e 1995, controlado no processo 10768-026.321/99-66. Entregue o pedido de compensação na unidade de jurisdição do contribuinte devedor, foi aberto o processo 13016-001.072/2002-17 em nome deste, para controle do crédito tributário. Em outubro de 2003, o processo foi enviado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul (DRF/CXL) a Derat/RJO, unidade competente para a análise do direito creditório e onde se encontrava localizado o processo de crédito. No processo, a unidade de jurisdição do contribuinte credor, anexou cópias de parte do processo de análise do crédito 10768-026321/99-66. Constam cópias: do Parecer Conclusivo 56/05 Diort/Derat/RJO, que conclui pela existência de créditos de R$ 6.702,36 e R$ 1.644,14 de saldos negativos de IRPJ para os anos-calendário 1994 e 1995, respectivamente, e inexistência de créditos de CSLL (fls. 28-29), do Despacho Decisório da Diort/Derat que, com base no Parecer, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 8.346,50 (fl. 30) e do Despacho Decisório que homologou parcialmente a Dcomp com crédito do terceiro devedor Allied Domecq, resultando saldo devedor de R$ 250.294,38 (fl. 35). Foi anexada também cópia da publicação (em 16/06/2005) do edital que deu ciência dos despachos ao titular do crédito, em função de sua não localização (fl. 36). Faz parte do processo, também, recebimento de cópia retirada do processo 13016-001.072/2002-17 (do qual este se origina), pelo interessado Allied Domecq, datada de 27/07/2005. Em setembro de 2005, a unidade de jurisdição do titular do crédito encaminha o processo para a ARF / Bento Gonçalves para ciência e procedimentos de cobrança do saldo devedor, em função de ter concluído os procedimentos de compensação e da ausência de manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 56). A ARF emite a Notificação n o 2/256/05/ARF/Sorat/BGS e a Carta Cobrança n° 150/2005/ARF/Sorat/BGS cientificando a empresa devedora da homologação parcial no processo de crédito e do saldo de compensação, intimando-a a quitá-lo no prazo de 30 dias da ciência (fls. 57 a 60). Cientificada em 10/10/2005 (fl. 61), a empresa apresenta manifestação de inconformidade em 09/11/2005 (fls. 63-100). Na manifestação, contesta a decisão que cobrou saldo de compensação com o crédito de terceiro. Alega inicialmente a homologação tácita da compensação, de acordo com os §§ 4° e 5° do art. 74 da Lei 9430/96, em função do pedido de compensação com crédito de terceiro ter sido protocolado em 23/11/1999 e a decisão que reconheceu parcialmente o crédito datar de 12/04/2005. Argumenta, também, que está suspensa a cobrança, pois o cedente apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo de crédito (da qual anexa cópia), suscitando em preliminar a tempestividade, irresignada com a ciência por edital, e questionando o mérito, inclusive a desconsideração de créditos de empresa incorporada. Alega cerceamento do direito de defesa, em decorrência de não ter sido notificado da decisão no processo do credito. Considera que lhe deveria ter sido oportunizado o contraditório, já que foi diretamente prejudicado com a decisão, adicionando acórdãos do Conselho de Contribuintes que determinam a nulidade de ato por vicio de cerceamento de defesa em decorrência de não intimação do contribuinte. Ao final, requer ser declarada insubsistente a cobrança em decorrência da homologação tácita, da suspensão da exigibilidade e da falta de intimação da decisão que reconheceu parcialmente o crédito. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000440/2005-52 Por fim, a ARF/BGS aparta o processo 13016-001.072/2002-17 em função da ausência de efeito suspensivo para o caso em questão e do pedido de compensação com crédito de terceiro não ter se convertido em Declaração de Compensação, prevista na redação do art. 74 da Lei n2 9430/96 a partir da redação da Lei no 10.637/2002. 0 processo original foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança, sendo o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade. E o relatório.” A Manifestação de Inconformidade sequer foi conhecida em razão dela haver entendido ter sido apresentada por parte ilegítima. Em decorrência do julgamento do processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre foi lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. Não caracteriza cerceamento de defesa, a falta de ciência em decisão proferida em processo de terceiro. Não pode ser conhecida manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra despacho decisório proferido em outro processo, em nome de outro contribuinte, titular do crédito. Sinteticamente, em seu Recurso Voluntário a Recorrente sustenta a sua legitimidade no artigo 9º da Lei n. 9.784/99, bem como reitera as matérias de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Inicialmente é necessário declarar que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e que a matéria é de competência deste Colegiado. Em relação à legitimidade devem ser tecidos os seguintes esclarecimentos. Sinteticamente, a decisão combatida pelo presente Recurso Voluntário NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade por considerar que a parte era ilegítima para apresenta-la. Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000440/2005-52 Por meio do documento de e-fls. 227 a Receita Federal do Brasil afirma que da decisão não cabe Recurso ao CARF em razão do NÃO CONHECIMENTO da manifestação de inconformidade. A “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.” protocolizou pedido de compensação de débito seu com crédito (valores pagos a maior por estimativa) de outra empresa, qual seja a “Comercial Rio de Janeiro de Bebidas Ltda.” conforme e-fls. 03. A DIORT da DRF RJ exarou parecer conclusivo por meio do qual entendeu que a interessada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o crédito de forma inequívoca, na forma do artigo 36 da lei n. 9.784/99. (e-fls. 59) o que resultou no reconhecimento parcial do direito creditório, tendo sido homologado às e-fls. 61. Às e-fls. 119 e 121 a Recorrente “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.” foi notificada do despacho exarado pela DIORT/DERAT/EQCAC/RJ que informou a homologação parcial do crédito, bem como a quitar saldo devedor. Ademais, às e-fls. 127 consta a “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.” como interessada no processo. Às e-fls. 129 foi juntada a Manifestação de Inconformidade da “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.”. A “Comercial Rio de Janeiro de Bebidas Ltda.” também juntou manifestação de inconformidade às e-fls. 147, na qual destaca que foi indevidamente intimada por edital da decisão que reconheceu parcialmente o direito ao crédito de valores pagos a maior por estimativa de IRPJ e CSLL nos anos de 1994 e 1995. Todavia, a questão submetida a apreciação cinge-se tão somente ao Recurso Voluntário apresentado por “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.” onde ela defende o seu pretenso direito de apresentar manifestação de inconformidade em relação a créditos de terceiros. Analisando o processo tem-se que a “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.” pleiteia a utilização de créditos de “Comercial Rio de Janeiro de Bebidas Ltda.”, que é a verdadeira parte no processo administrativo fiscal, alegada detentora dos créditos cuja liquidez e certeza se discute. A primeira discussão que deve ser realizada no presente processo é se a “Allied Domecq Brasil Indústria. e Comércio Ltda.”, ora recorrente, possui legitimidade para apresentar o presente Recurso Voluntário. Tendo o Acórdão guerreado negado à Recorrente o direito de apresentar Manifestação de Inconformidade em relação a um crédito, ainda que de terceiro, admite-se que teve violado direito próprio, qual seja o de insurgir-se contra um ato que entende atingir-lhe. Por este motivo em relação à legitimidade, admito o Recurso Voluntário, eis que também tempestivo e versa sobre matéria de competência deste Colegiado. Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000440/2005-52 2. Preliminares – Nulidade da decisão de fls. 108 (e-fls. 108) Acórdão da DRJ (item III do RV) A Recorrente sustenta a nulidade da decisão atacada por meio do presente Recurso Voluntário sob o argumento de que era necessário julgar conjuntamente tanto o processo 0768.026.321/99-66, que gerou a Manifestação de Inconformidade por parte da empresa cedente e o processo, e que, conforme informações da Recorrente teria sido declarado nulo após o despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito da empresa cedente. Todavia, superada a legitimidade para apresentar o Recurso Voluntário, este Recurso trata tão somente do direito da Recorrente ter apresentado ou não a Manifestação de Inconformidade para discutir crédito de terceiro. Neste diapasão, como o presente processo não é vinculado ao processo 0768.026.321/99-66 admite-se que o Acórdão proferido pela DRJ não padece de qualquer ilegalidade. 3. Mérito O mérito da presente demanda consiste em aferir se a Recorrente possuía legitimidade ou não para apresentar Manifestação de Inconformidade em relação aos créditos de terceiros. Efetivamente, o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto 70.235/72, sendo aplicadas subsidiariamente as normas que regem o processo administrativo, especialmente a Lei 9.748/99 e o Código de Processo Civil. A lei 9.784/99, especificamente, estabelece um extenso rol de interessados no processo administrativo: CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS Art. 9 o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Neste sentido, a Recorrente invocou o artigo 9 da Lei 9.748/99 para sustentar o seu direito de, na condição de interessada no deslinde da demanda, manifestar-se no processo administrativo. Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000440/2005-52 Ocorre que embora a Recorrente possa ser considerada INTERESSADA para fins de processo administrativo e até para a interposição de Recurso Voluntário, isto não significa que ela é LEGITIMADA para pleitear direito alheio em nome próprio, na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Esta redação, aliás, possui a mesma proposição contida no Código de Processo Civil vigente à época dos fatos, apesar de ter enunciado diverso Art. 6 o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Assim, apesar de à Recorrente ser possível interpor o presente Recurso Voluntário em face da decisão que denegou-lhe o direito de interpor manifestação de inconformidade, isto não significa que ela possua o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que admitiu parcialmente o crédito de terceiro. Isto porque tratando-se de créditos de terceiros, não merece reparos a decisão atacada que não reconheceu o direito da Recorrente a insurgir-se contra decisão em processo do qual não é parte. Neste sentido, adoto e transcrevo como razões de decidir as elaboradas pela DRJ e constantes no Acórdão guerreado. “... a Recorrente não possui legitimidade processual para se insurgir contra decisão exarada em processo administrativo de restituição em que não figure como parte, haja vista que, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n 2 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações, não comporta a intervenção de terceiros. Carente dessa legitimidade processual, não pode o terceiro, não integrante da lide, protestar cerceamento de direito de defesa, quando, em realidade, ele não o tinha. A titulo de esclarecimento, saiba, a Defesa, que o instituto da compensação de créditos com débitos de terceiros vigorou, no âmbito administrativo da Receita Federal, durante certo período de tempo, de 1997 à 2000, tendo sido disciplinado pela Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de março de 1997, art. 15 e parágrafos, sendo posteriormente vedada a sua utilização pela Instrução Normativa n 2 41, de 7 de abril de 2000. Por oportuno, cabe transcrever o § 4°, do art. 15 da IN-SRF n0 21, de 1997 (negritei): (...) No presente processo, o contribuinte titular do crédito é Comercial Rio de Janeiro de Bebidas - CNPJ 30.740.799/0001-13, jurisdicionado pela Derat/RJO. Esta já reconheceu parcialmente o crédito e o utilizou para a compensação solicitada, com o débito do terceiro devedor, em função da permissão para tal compensação na época em que solicitada. A Derat/RJO considera inexistir litígio em relação ao despacho decisório. Não é cabível, nestes autos, adentrar no questionamento contra o despacho decisório emitido pela unidade jurisdicionante, seja quanto à ciência por edital ou quanto às questões de mérito do credito, falta de legitimidade processual do requerente. Também não há cerceamento de direito de defesa em decorrência do trâmite do processo do terceiro credor sem ciência prévia da interessada deste processo. Em sua manifestação, a interessada não comprova qualquer alteração ou revisão do despacho emitido, o que só poderia ser feito pela autoridade competente para tal.” Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000440/2005-52 Desta forma, admitindo que a Recorrente não possui legimitidade para interpor manifestação de inconformidade em processo que versa sobre créditos de titularidade de terceiros, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901743/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras nas quais foi declarado o débito de IRPJ (código 5993), referente ao período de apuração de 31/07/2000, evidenciando as datas das declarações. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras nas quais foi declarado o débito de IRPJ (código 5993), referente ao período de apuração de 31/07/2000, evidenciando as datas das declarações. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 31/03/2005 (fls. 28 a 32), referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 5993, efetuado em 31/10/2000, período de apuração de 31/07/2000, no valor total de R$ 18.682,13, incluindo a multa de mora de R$ 3.057,13. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata o presente da Declaração de Compensação — Dcomp n° 37254.58894.310305.1.3.04-9888, transmitida em 31/03/2005, de débito de IRPJ, período de apuração 02/2005, com crédito relativo a pagamento a maior da mesma exação, data de arrecadação 31/10/2000, no valor de R$ 137,34 (fls. 26 27). A DRF/UBE/MG, em 25/03/2009, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não homologou as compensações porque o pagamento discriminado na Dcomp foi integralmente utilizado para quitação de débito da requerente, não restando crédito para a compensação declarada (fl. 18). A empresa contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (f1. 25). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 74 3/ 20 09 -6 6 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 Inconformada com a não homologação da declaração de compensação, a requerente apresentou a manifestação de fls. 1 a 16, na qual alega:  a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação;  que o crédito indicado na Dcomp decorre de multa paga indevidamente em razão da denúncia espontânea. nos termos do art. 138 do CTN, e nesse sentido apresenta farta jurisprudência administrativa;  a legitimidade do direito à compensação em razão da jurisprudência do STJ. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no acórdão às fls. 36 a 40 do presente processo (Acórdão 09-32.597, de 26/11/2010 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato Gerador: 31/10/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALORES JÁ DECLARADOS. DESCABIMENTO. Comprovado nos autos que os valores recolhidos em atraso pelo sujeito passivo foram, por ele mesmo, previamente declarados ao ente tributante, não cabe o instituto da denúncia espontânea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do direito creditório alegado, não há como homologar a compensação declarada. No voto, esclareceu-se que o contribuinte alegava que seu crédito decorria da multa de mora recolhida juntamente com o IRPJ pago em atraso. Que o recolhimento fora indevido em razão do instituto da denúncia espontânea, preconizado pelo art. 138 do CTN. A decisão alegou entendimento reiterado do STJ, indicando exemplo, de que havendo prova nos autos de que o recolhimento feito em atraso foi previamente declarado pelo sujeito passivo, não cabe o instituto da denúncia espontânea. Sendo esse o caso concreto, concluiu pela improcedência do recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 43), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2011 (recurso às fls. 44 a 74, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, nesse momento processual a questão cinge-se à caracterização ou não, no caso concreto, da denúncia espontânea, que afastaria a multa de mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, nos autos do processo nº 2007/01428689, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos extemporaneamente, decidiu nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tratou da matéria no rito do recurso repetitivo (art. 543-C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em 30/08/10. Abaixo, sua ementa: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações, determina que as matérias decididas em Repercussão Geral, pelo STJ, sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Assim, conforme julgados acima, caracteriza-se a denúncia espontânea quando há o recolhimento, em atraso, de tributo que ainda não foi declarado à Receita Federal, como nos casos em que o pagamento extemporâneo ocorre anteriormente à entrega da DCTF na qual é declarado o débito. No caso concreto, não consta no processo a data de entrega da DCTF na qual o débito foi confessado. Há informações da DCTF, à fl. 33, que comprovam a declaração, mas sem indicação de data de apresentação. Como visto acima, considerando que o pagamento foi efetuado em 31/10/2000, se a primeira DCTF que confessou o débito for anterior a essa data, não se configura a denúncia espontânea. Se for posterior, tem razão o contribuinte. Por tudo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta anexe cópia integral das DCTF original e retificadoras nas quais foi declarado o débito de IRPJ (código 5993), referente ao período de apuração de 31/07/2000, evidenciando as datas das declarações. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901743/2009-66 Andréa Machado Millan Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.007384/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2201-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como área de reserva legal a área de 383,12ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.   A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para considerar como área de reserva legal a área de 383,12ha,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   EDITADO EM: 13/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros presentes    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 16/11/2003, o Auto  de Infração de fls. 26/28, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$27.003,37, dos  quais R$10.981,00  correspondem  a  imposto, R$8.235,75  a multa  de  ofício,  e R$7.786,62,  a  juros de mora calculados até 31/10/2006.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  27/28),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  Da  declaração  n°  01.44861.44, prestada pelo contribuinte à Secretaria da Receita  Federal,  em  20.9.2002,  compreendendo  as  suas  operações  econômicas  realizadas  na  fazenda  São  João  do  Brumado,  Nirf  3.618.061­0,  durante  o  período  relativo  ao  fato  gerador  materializado  em  1º  de  janeiro  de  2002,  restaram  algumas  irregularidades  detectadas  pelos  sistemas  desta  Secretaria.  Disso,  resultou  a  emissão  da  intimação  138,  de  10.8.2006,  na  qual  foram  solicitadas  cópias  autenticadas  dos  documentos  do  identificado imóvel rural, conforme itens ali exarados (fl. ). Com  efeito,  defluiu  a  remessa  de  documentação  pertinente  pelo  contribuinte a esta DRF.  Da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair, para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  referente  ao  imóvel  supraqualificado,  que  da  área  de  574,6ha,  'informada  pela  contribuinte no item 03, do quadro 08, da Ditr/2002, como área  de utilização limitada, do tipo reserva legal, que, desta 383,1ha  encontram­se averbados à margem da inscrição de matrícula do  imóvel  no  CRI  de  Israelândia.GO,  a  partir  de  4  de  julho  de  2.005,  conforme  Av­05­M­136,  gravada  por  aquele  Cartório  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel  naquela  data.  Segue aquela averbação pontuando que essa subárea estende­se  por 3 (três) glebas de terras de (29,4; 321,2 e 32,5)ha.  Em consonância com a legislação ambiental, sobretudo, com os  dispositivos da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e suas alterações  introduzidas  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  o  Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, em especial, nos  seus  arts.  12  e  14,  caput's  e  §§,  exige,  notadamente,  para  as  áreas de utilização  limitada, dos  tipos  reserva  legal  e  servidão  florestal, que elas devem estar averbadas à margem da inscrição  de  matrícula  do  imóvel  no  competente  registro  de  imóveis,  na  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007384/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.345  S2­C2T1  Fl. 2          3 data de ocorrência do respectivo fato gerador do ITR, a  fim de  que  a  interessada  possa  gozar  do  benefício  de  excluí­las  das  demais áreas tributáveis do imóvel.  Portanto,  a  averbação  da  reserva  legal  efetuada  pela  contribuinte  operou­se  a  destempo.  A  contribuinte  não  apresentou,  na  sua  remessa  de  documentos,  aquele  correspondente ao Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, do órgão  competente,  para  satisfazer,  plenamente,  à  condição  de  uso  da  prerrogativa  de  exclusão daquelas  áreas  de  utilização  limitada  como de natureza não tributável. A leitura, feita pelo sistema da  SRF no banco de dados do  Ibama  sobre os Atos Declaratórios  Ambientais  (ADA's), objeto de comunicação daquele  Instituto à  Coordenação de Fiscalização desta Secretaria, em 6.2.2006, por  intermédio  do  oficio  n°  31/2006­CCGREF,  não  apontou  a  certificação  do  ato  ambiental,  daquela  de  utilidade  limitada,  registrada pela contribuinte na Ditr/2002.  Em  10  de  agosto  de  2006,  a  contribuinte  postou  seu  requerimento,  via  internet,  para  obter  o  ADA  junto  ao  Ibama,  conforme extrato constante dos autos.  A  declaração,  sob  análise,  trata­se  do  ano­de­referência  2002,  levando  à  obrigatoriedade,  para  se  fazer  valer  o  uso  da  prerrogativa de exclusão de área tributável, declarada como de  utilização  limitada,  de  protocolização  do  respectivo  requerimento no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da Ditr (no caso, Ditr de  2002),  conforme  art.  10,  §  3°,  I,  do  Decreto  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do ITR, c/c, art. 9°, § 3°, I, da IN SRF n° 256/02,  decorrentes da nova redação conferida ao art. 17­0, § 5°, da Lei  6.938/81, pelo art. 1°, da Lei 10.165/00.  Com  efeito,  o  requerimento,  efetuado  pela  contribuinte,  para  a  obtenção do ADA, operou­se a destempo.  Dessas  constatações,  procedemos,  de  oficio,  à  retificação  da  declaração supra, no seu item 03, do quadro 08 (Distribuição da  Área  Total),  resultando  as  alterações  dos  registros  nalguns  campos posteriores da referida Ditr/2002.  Do exposto, diante dessas irregularidades verificadas na citada  declaração, resta configurada a presente infração fiscal, que se  consubstancia  na  emissão  deste  Auto  de  Infração  (AI),  caracterizando­se;  assim  como  devido  o  lançamento  para  a  respectiva constituição do crédito tributário.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  21/11/2006  (fls.  33),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  36/79,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas  pela  autoridade julgadora de primeira instância:  “• de início,  faz breve relato do procedimento fiscal no auto de  infração,  discordando  da  glosa  da  área  de  utilização  limitada  devidamente  averbada,  equivalente  a  20%  da  área  da  propriedade, ou seja, 383,124 ha, existe de fato no imóvel rural e  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 está  devidamente  averbada  a  margem  do  registro  do  mesmo  Junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  desde  04/07/2005;  •  quando  da  apresentação  da  DITR  do  exercício  de  2002,  a  contribuinte  cometeu um equívoico ao pleitear a área de 574,6  hectares, pois, parte daquela área pleiteada a título de utilização  limitada  refere­se,  na  verdade,  a  área  de  preservação  permanente.  A  área  de  preservação  permanente,  de  236,588  hectares,  que não constou da  respectiva Declaração, mas,  que,  de  fato,  também existe na propriedade, conforme se verifica do  próprio Ato Declaratório Ambiental ­ ADA;  • visando fundamentar suas alegações ­ despendendo de enormes  gastos,  diga­se  de  passagem  ­,  a  impugnante,  contratou  os  serviços de 3 (três) profissionais devidamente habilitados para a  elaboração de um "laudo técnico", previsto pelo artigo 3°, § 4°,  da Lei  n° 8.847/94,  onde  se  atestará  a  forma de  distribuição e  utilização  da área  do  imóvel,  comprovando­se,  definitivamente,  que  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  efetivamente  existem,  totalmente  intactas  e  preservadas,  sem  nunca jamais ter sido tocada, ou seja, muitos anos antes do fato  gerador do ITR cobrado neste processo;  • a mencionada averbação à margem do registro do imóvel, não  necessita ser  feita anteriormente ao fato gerador, neste sentido,  quanto à comprovação das áreas de utilização  limitada/reserva  legal e de sua desnecessidade de comprovação em data anterior  ao fato gerador, cita o Egrégio 3° CCMF, através de suas 1ª, 2ª  e 3ª Câmaras;  •  cotejando  os  julgados  supra,  vimos  que  a  existência  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  mesmo  sendo  feita  a  destempo  dá  direito  ao  recorrente  da  isenção  pleiteada,  mormente no presente caso em que a mesma está provada não só  pelo  registro  imobiliário,  mas  também  pelo  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  e  ainda  de  laudo  técnico  onde  se  co  prova  a  real  existência  de  tais  áreas  (Reserva  Legal  e  Preservação permanente) totalmente intactas;  • a norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do artigo 10,  da Lei n° 9.393/96, é clara no sentido de que as áreas de reserva  legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65,  estão excluídas da tributação do ITR;  • não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro  da  Lei  n°  9.393/96,  norma  no  sentido  de  que  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  da  tributação  do  ITR  estejam  condicionadas  a  apresentação  de  ADA  e  a  sua  prévia  averbação  à  margem  da  matrícula  de  registro do imóvel no cartório competente;  •  a  exigência  do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  feita  pelo  artigo 17, II, da IN SRF 60/01, para fins de excluir da tributação  a referida área, denota que a aludida IN extrapolou sua função  de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação  totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto  no artigo 97, inciso VI, do CTN e o transcreve;  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007384/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.345  S2­C2T1  Fl. 3          5 •  cumpre  observar  que  no  nosso  sistema  jurídico,  as  normas  complementares,  como  é  o  caso  das  Instruções  Normativas  da  SRF,  devem estar  sempre  subordinadas  à  lei  a  que  se  referem,  não  lhes  sendo permitido  criar  direito  novo, mas,  tão­somente,  estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução  da lei sem extrapolar seu conteúdo e reporta novamente ao voto  proferido  pelo  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  no  Recurso  n°  127.540, acórdão 303­31705;  • vê­se, portanto, como dito no julgado supra, que nem mesmo o  Decreto 4.382/2002 é competente para alterar a Lei n ° 9.393/96  que  dispôs  sobre  a  não­incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  pois,  aludida  isenção  foi determinada por lei, e não pode um Decreto, e muito menos  uma  Instrução Normativa,  a propósito de  regulamentar a  lei  ir  além dela;  • sendo o ADA um ato meramente declaratório de uma situação  de  fato  comprovada  pelo  próprio  interessado,  a  falta  de  sua  protocolização no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  não  pode  anular uma isenção autorizada por lei, principalmente, como já  dito,  em  razão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  efetivamente  existirem  na  propriedade  de  forma  a  autorizar a pretendida isenção;  •  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  instituído  com  a  finalidade de noticiar perante o IBAMA a existência das áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  cabendo  ao  referido  órgão  a  vistoria  no  imóvel  para  constatar  a  veracidade  das  informações prestadas pelo seu proprietário, ou seja, confirmar  ou não a existência da mencionada área de reserva legal;  •  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  cobrado  no  presente processo em razão de sua total insubsistência.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  corno  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  éonveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Lançamento Procedente”  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 Cientificada da decisão de primeira  instância em 08/11/2007, conforme AR  de  fls.  98,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  10/12/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 99/111, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados pelo contribuinte a título de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal (574,6ha),  tendo em vista a ausência de averbação na matrícula do imóvel da referida área à época do fato  gerador.  Em sua impugnação e recurso voluntário a Recorrente sustenta que cometeu  um equívoco ao preencher sua DITR de forma que essa área de utilização limitada de 574,6ha  na verdade corresponde a uma área de preservação permanente de 191,48ha e a uma área de  reserva legal de 383,12ha.  Área de Preservação Permanente  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007384/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.345  S2­C2T1  Fl. 4          7 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No tocante à área de APP, se a área existir e for provada por qualquer meio,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentado  o  ADA  tempestivamente,  entendo  comprovada  sua  existência.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  laudo  técnico  de  fls.  57/79  e  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA de fls. 11, documentos esses que, no entender deste julgador,  não  são  suficientes para demonstrar de  forma  segura  a existência de APP na propriedade da  Recorrente.   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8 De fato, o referido laudo foi elaborado de forma a demonstrar a existência na  propriedade  da  Recorrente  de  Áreas  de  Reserva  Legal,  como  se  verifica  textualmente  do  próprio laudo (fls. 59 e 64), in verbis:  “IV – INTRODUÇÃO E OBJETIVO  O  presente  estudo  tem  por  objetivo  fazer  um  levantamento  ambiental  para  certificar  a  efetiva  existência  das  áreas  de  reservas ambientais, na "Fazenda São João do Retiro/Brumado",  localizada  no  Município  de  Israelândia/GO.,  cuja  finalidade  é  demonstrar  a  existência  das  áreas  florestais  existentes,  necessárias a atender a exigência do percentual mínimo de 20%  (vinte por cento) da área do imóvel, à título de reserva legal.  (...)  VII – CONCLUSÃO  (...)  O objetivo geral deste trabalho técnico é provar a existência das  Áreas  de  Reserva  Legal,  o  que  ficou  demonstrado  de  forma  satisfatória,  conforme  se  pode  verificar  das  fotos  e  imagem  de  satélite  anexas  e  ainda  dos  demais  levantamentos  procedidos  pelos técnicos subscritores deste laudo.”  Sendo que ao descrever a APP (fls. 62) o referido laudo sequer faz menção ao  tamanho da área ocupada por APP, diversamente do que ocorre no detalhamento das áreas de  reserva legal.  A única referência a valores de APP estão na planta de fls. 66/67, sendo que  tais  plantas  não  possuem  os  elementos  necessários  a  atestar  a  existência  real  das  áreas,  inclusive com atendimento às normas técnicas da ABNT.  Adicionalmente, o ADA de fls. 11 também não se presta a comprovar o erro  de  fato na medida  em que não detalha  a  referida  área  e não  tem correspondência  com áreas  comprovadas em laudo.  Assim entendo que não foi comprovada a área de APP.  Reserva Legal  Por outro lado, entendo que o lançamento deve ser revisto em relação à área  de  reserva  legal  glosada,  admitindo­se  como  área  de  reserva  legal  o montante  efetivamente  averbado na matrícula do imóvel de 383,12ha.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  as  cópias das matrículas que compõe o imóvel (fls. 12/17) e dos Termos de Responsabilidade de  Averbação  de  Reserva  Legal  (fls.  18/19),  verifico  que  havia  averbação  de  reserva  legal  de  383,12ha.  A  existência  da  averbação  em  questão  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  d.  Autoridade Fiscal conforme se verifica da fundamentação do Auto de Infração (fls. 27), sendo  que  a  glosa  da  área  em  questão  decorre  (i)  do  fato  dessa  averbação  ter  sido  efetuada  em  momento posterior à ocorrência do fato gerador, bem como (ii) pela ausência de demonstração  da apresentação de ADA tempestivo.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007384/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.345  S2­C2T1  Fl. 5          9 Importante  destacar  que  embora  a  referida  averbação  tenha  se  dado  em  04/07/2005,  ou  seja  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  se  deu  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  que  ocorreu  em  10/08/2006  (fls.  09/10),  o  que  me  motiva  a  aceitá­la para comprovação da exclusão.  Considerando tais provas apresentadas pela Recorrente entendo que deve ser  restabelecida  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada,  ainda  que  posteriormente ao fato gerador e independentemente da apresentação tempestiva de ADA.  De fato, tenho para mim que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende da apresentação tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental (ADA).   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade fiscal a averbação na matrícula (fls. 12/17) comprova a existência de uma reserva  legal de 383,12ha, que considero legítima a permitir a exclusão da área tributável.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PARCIAL PROVIMENTO para considerar como área de reserva legal a área de 383,12ha.  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   10     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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