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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909510 #
Numero do processo: 13896.911833/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 0561. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 09/09/2008, no valor de R$ 75.318,69. A declaração não foi homologada pela DRF/Barueri/SP, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 33 /2 00 9- 59 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911833/2009-59 Foi apresentada manifestação de inconformidade com as seguintes alegações:  A não homologação da compensação decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF pela impugnante.  Após efetuado o pagamento de R$ 75.318,69, constatou erro no cálculo do débito de IRRF do período de agosto de 2008, cujo valor correto seria de R$ 21.579,73, gerando crédito de R$ 53.738,96, procedendo, portanto, com a sua compensação.  Entregou DCTF retificadora em 29/10/2009, declarando corretamente o débito de R$ 21.579,73, desconstituindo a premissa adotada pelo Despacho Decisório. A 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em razão da falta de comprovação do erro cometido. O recurso voluntário foi apresentado, apresentado as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que:  Alega que a contabilidade desconsiderou os valores de IRRF que, de fato, foram retidos na fonte de seus empregados.  Constaram, na Folha de Pagamento do mês de agosto de 2008, valores de IRRF em montantes inferiores a R$ 75.318,69.  A retificação da DCTF, realizada em outubro/2009, sem qualquer questionamento da fiscalização, no prazo de 5 (cinco) anos previsto artigo 150 §4º do CTN, por si só já consubstancia o direito da recorrente.  Não cabe neste processo qualquer questionamento quanto à retificação, já que os autos tratam de pedido ressarcimento (sic) dos créditos oriundos desta retificação.  É pacífico na jurisprudência administrativa que é possível a retificação de DCTF após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de IRRF declarado na DCTF, código 0561, no mesmo valor do recolhimento de R$ 75.318,69. Por sua vez, a recorrente alega que ocorreu erro da declaração, e que o valor correto do débito seria de R$ 21.579,78. Providenciou a retificação da DCTF, fato que demonstraria o crédito de R$ 53.738,96, já que a declaração retificadora não foi questionada pela Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911833/2009-59 fiscalização, no prazo do artigo 150 § 4º do CTN. Apresenta, ainda, a Folha de Pagamentos para o mês de agosto/2008, demonstrando IRRF em valor muito inferior a R$ 75.318,69. Passo a julgar. A recorrente se equivoca quando afirma que a retificação da DCTF seria suficiente para comprovação do erro, principalmente quando a alteração do valor do débito, reduzindo-o, ocorreu após a ciência da decisão que não reconheceu o direito creditório. Como bem apontado pela decisão recorrida, o erro de fato, principalmente quando reduz o débito, deve ser comprovado, conforme determina o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Nestes termos, para comprovação do direito ao crédito, não basta apenas afirmar que se equivocou na determinação tributo e que retificou a DCTF. Para demonstrar o erro, nos termos do artigo 147, § 1º do CTN, necessário se faz esclarecer: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. Vejam que a recorrente sequer se desincumbiu de comprovar o valor correto do tributo, uma vez que a Folha de Pagamento apresentada registra o valor de IRRF a recolher no montante de R$ 19.954,79, o que demonstra a fragilidade desta prova. A recorrente ainda alega que a DCTF retificadora não foi questionada pela fiscalização, devendo o débito ser considerado o valor retificado. Ocorre que prazo previsto no artigo 150, § 4º CTN, impede que Administração constitua crédito tributário por meio do lançamento de ofício, caso a apuração esteja incorreta. Mas de forma alguma afasta a aplicação do artigo 147, § 1º do CTN. Repito que a declaração retificadora, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o equívoco, não tem força probante para fins de comprovação de direito creditório. O presente processo trata de Declaração de Compensação, regida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, dentre outros. Neste contexto, deve ser observado que a compensação tributária pode ser efetuada, desde que seja possível demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada para utilização no referido encontro de contas. Cumpre ainda ressaltar que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito é da interessada, a teor do artigo 373 do novo CPC. Entretanto, considerando que não restou comprovado o erro de fato no preenchimento na DCTF, não há que se falar em certeza e liquidez do crédito, motivo pelo qual o direito creditório não pode ser reconhecido. Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911833/2009-59 CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 295DF CARF MF

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7866707 #
Numero do processo: 10120.729219/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

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3401­006.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 19 /2 01 2- 23 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.081  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 328DF CARF MF

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7901755 #
Numero do processo: 10120.725607/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos decorrentes de transferências de outras contas de mesma titularidade
Numero da decisão: 2301-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.621.504,17, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha , Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Vírgilio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos decorrentes de transferências de outras contas de mesma titularidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 56 07 /2 01 1- 54 Fl. 2419DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.621.504,17, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha , Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Vírgilio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório 1. Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário em face do Acórdão 03- 46.078, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Brasília (e-fls. 554 a 564). 2. O auto de infração (e-fls. 473 a 488) é referente imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, correspondentes ao ano-calendário 2008; foi constituído crédito tributário de R$69.063.802,45, dos quais R$29.385.100,82 correspondem a imposto, R$33.058.238,42 à multa e R$6.620.463,21 a juros de mora. 3. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, sendo excluído da base de cálculo o montante de R$29.692.642,49, referente a transferências entre contas do mesmo titular. 4. O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. A realização de diligências/perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Ainda que solicitada pela defesa, não existe motivo para nulidade do procedimento fiscal caso a autoridade fiscal entenda não ser necessária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em Fl. 2420DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Tendo sido exonerado tributo e multa em valor superior a R$1.000.000,00, a exoneração é sujeita ao recurso de ofício, nos termos da Portaria MF n° 3, de 2008. 6. A ciência dessa decisão pelo contribuinte ocorreu em 11/01/2012 (termo de ciência, e-fl. 574). 7. Em 10/02/2012, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 577 a 599), alegando, em síntese: (a) ter exercido atividade de pecuarista durante o ano-calendário 2008, mas devido a perdas financeiras nos negócios, foi obrigado a encerrar as atividades, o que teria levado à falta de planejamento que culminou em não apresentar a Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 2009; manteve diversos contatos com o auditor Luiz da Costa Faria Júnior enquanto procurava reunir documentos para atender às solicitações da RFB; entretanto, no dia 09/06/2011, obteve a informação de que o referido auditor se encontrava licenciado para tratamento médico; teria ficado aguardando comunicado que informasse o novo encarregado das investigações para que pudesse apresentar os documentos que justificassem a movimentação financeira do período; não tomou conhecimento da nomeação de novo auditor ou de que o Sr. Luiz da Costa tivesse retornado às atividades; sustenta que o auditor Cláudio Rodrigues da Costa substituiu o Auditor Luiz da Costa Faria Júnior, tendo emitido Termo de Constatação Fiscal em 05/06/11, não recebido pelo contribuinte, mas somente em 01/07/2011 o MPF foi alterado para substituir o Auditor licenciado para tratamento de saúde; na época da emissão do Termo, o Sr. Cláudio não constava como responsável pela prática de atos fiscais junto ao autuado, que não teria recebido qualquer comunicado da continuidade do procedimento fiscal; (b) ter o lançamento se dado pela falta de exame da documentação que caracteriza a sua prática de atos econômicos, e foi elaborado com base na movimentação bancária, a qual é decorrente de vendas de gado para abate ou para engorda; parte da movimentação decorre de adiantamentos por conta de vendas futuras; assevera ter tido que devolver, ao encerrar suas atividades, mais de R$20.000.000,00 ao adquirente de gado para compensar adiantamentos recebidos durante o ano-calendário de 2008; elenca diversos pagamentos que representariam, adiantamentos, empréstimos e outras simples movimentações financeiras; (c) ter, em arquivo, toda a documentação comprobatória de suas alegações, à disposição da Receita, não tendo sido apresentadas por uma série de desencontros com os auditores, que culminou com a doença acometida pelo auditor que iniciou os trabalhos; (d) tece considerações acerca dos princípios da legalidade, objetividade da ação fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla, explicando como seria a forma correta para o procedimento investigativo que precedeu o lançamento. (e) que a lei estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a obtenção de rendas sob qualquer forma e considera que a entrada de valores sem a comprovação de sua origem constitui omissão de receita, mas assevera que os valores movimentados tiveram origem na venda de bovinos e que os gastos incorridos para a obtenção dessa receita não foram buscados pela autoridade lançadora; Fl. 2421DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 (f) lista justificativas para diversos depósitos bancários e o montante arrecadado com a comercialização de gado mês a mês, comparando com os valores de depósitos injustificados mensalmente encontrados pela Fiscalização; aduz que em alguns meses o valor comercializado supera a movimentação bancária, e em outros é inferior, afirmando que toda a movimentação decorre da venda de gado; (g) seu endereço correto é rua T-62, número 632 e não 609, e o número do apartamento é 1.200 e não 700, como consta nos documentos emitidos pela autoridade administrativa; 7.1. Juntou aos autos extensa documentação (e-fls. 603 a 1423), entre as quais notas fiscais de venda de gado (e-fls. 844 a 1423). 7.2. Solicitou (a) realização de diligência/perícia para apuração do real valor do tributo devido, (b) que a multa pela não apresentação de Declaração de Ajuste Anual seja recalculada sobre os novos valores, eventualmente mantidos; (c) a nulidade ou retificação do acórdão recorrido e do lançamento. 8. Em sessão de julgamento realizada em 7 de março de 2018, foi exarada a Resolução nº 2301-000.681 (e-fls 1450/1454). 8.1. Faz-se a transcrição do voto inserto em tal Resolução Por ocasião do recurso voluntário, além de justificar a origem de diversos depósitos no corpo de seu recurso voluntário (e-fls. 583 a 589), o recorrente juntou aos autos extensa documentação no intento de provar a origem dos depósitos bancários em exame (e-fls. 603 a 1423). O contribuinte foi intimado para se manifestar a respeito das bases de cálculo do lançamento por edital e, segundo alega, soube do lançamento quando já corria o prazo para impugnar, do que decorreu a falta de tempo hábil para a juntada da documentação por ocasião da apresentação da impugnação; ademais, mesmo sem ter acesso a essa documentação, a decisão recorrida cancelou parte relevante da base de cálculo (mais de R$29.000.000,00), por tratar-se de transferência entre contas do mesmo titular. Pelo conjunto desses fatores, somado ao permissivo do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, “a” (demonstração da impossibilidade da apresentação oportuna de prova documental, por motivo de força maior), penso que tais documentos devem ser conhecidos por este Carf. Porém, por vezes são justificados valores que não compuseram a base de cálculo do lançamento (os quais se encontram discriminados às e-fls. 440 a 446), como por exemplo os valores de R$778.512,69, de 22/08/2008, R$500.000,46, de 09/09/2008, R$2.202.285,08, de 10/09/2008, cujas origens seriam a liberação de empréstimos do Banco JBS); por outro lado, quando são justificados valores que compuseram a base de cálculo do lançamento, como são exemplos os valores de R$300.000,00, de 22/08/2008, e de R$316.964,84, de 19/09/2008, que seriam decorrentes de empréstimos, não estão indicados quais os documentos, das centenas dos juntados aos autos, que comprovariam a operação. Por outro lado, não há indicação de quais depósitos estariam vinculados à venda de gado (sempre com coincidência entre datas e valores), cujos contratos estão juntados às e-fls. 844 a 1423. Assim, voto por: (a) determinar a intimação do recorrente para que ele correlacione, em trinta dias, as provas da origem dos depósitos, por ele juntadas aos autos, com as bases de Fl. 2422DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 cálculo lançadas (e-fls. 440 a 446), indicando, para cada depósito bancário, em que folha dos autos se encontra a prova de sua origem, sempre com coincidência de datas e valores; (b) após a manifestação do recorrente, a Fiscalização deve ser intimada para indicar quais os depósitos que considera ter sido comprovada a origem; (c) por fim, o recorrente deve ser intimado da manifestação da Fiscalização, para, querendo, se manifestar em trinta dias. Após, devem os autos retornar para julgamento. 9. Os autos estão instruídos com dois termos de encerramento da diligência. 9.1. O primeiro, “TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA” (e-fls 1803/1809, anexado em 13/09/2018, está acompanhado pelo “ANEXO I” (e-fls 1810/1812) e “ANEXO II” (e- fls 1813/1868); 9.2. O segundo, “TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA2” (e-fls 2112/2118) anexado em 26/09/2018, substitutivo do primeiro, está acompanhado pelo “ANEXO I” (e-fls. 2119/2121) e “ANEXO II” (e-fls 2122/2174). 10. Consta a juntada de manifestação do Recorrente quanto aos termos da diligência (e-fls 2182/2194), instruída com os documentos (e-fls. 2195/2413). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 11. Não há reparos a serem feitos na decisão objeto de recurso de ofício, uma vez que está correto o procedimento de excluir da base de cálculo do lançamento as transferências entre contas do mesmo titular, conforme discriminado na planilha da fl. 565, totalizando R$29.692.642,49. Os montantes especificados na citada planilha não podem ser considerados na apuração, consoante preceito contido no § 3º, inciso I do artigo da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ... § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; DO RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINARES Fl. 2423DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 DAS IRREGULARIDADE REFERENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 12. Registro, por primeiro, que o mandado de procedimento fiscal (MPF) nada tem a ver com o Ministério Público Federal, apesar de ambos terem suas iniciais coincidentes. 12.1. O MPF foi originariamente instituído pela Portaria SRF 1.265, de 1999, como instrumento de planejamento e controle da atividade de fiscalização. Foi posteriormente disciplinado pela Portaria SRF 3.007, de 2001 e Portarias RFB 4.328, de 2005, 6.087, de 2005, 4.066, de 2007 e 11.371, de 2007. 12.2. É cediço que as normas que regulamentam a emissão do MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil; portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisões unânimes: VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento Recurso Especial negado. (Ac. 9202-003.956; Relatora. Ana Paula Fernandes, decisão unânime) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a ciência pessoal do contribuinte constituise em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Recurso especial negado. (Ac. 9202-003.900, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, decisão unânime) 13. Destaco que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, que não prevê a hipótese em comento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) MÉRITO – RECURSO VOLUNTÁRIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 2424DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 14. Por ocasião do recurso voluntário, além de justificar a origem de diversos depósitos no corpo de seu recurso voluntário (e-fls. 583 a 589), o recorrente juntou aos autos extensa documentação no intento de provar a origem dos depósitos bancários em exame (e-fls. 603 a 1423). 14.1. O contribuinte foi intimado para se manifestar a respeito das bases de cálculo do lançamento por edital e, segundo alega, soube do lançamento quando já corria o prazo para impugnar, em face do arrolamento de seus bens, do que decorreu a falta de tempo hábil para a juntada da documentação por ocasião da apresentação da impugnação; ademais, mesmo sem ter acesso a essa documentação, a decisão recorrida cancelou parte relevante da base de cálculo (mais de R$29.000.000,00), por tratar-se de transferência entre contas do mesmo titular. Pelo conjunto desses fatores, somado ao permissivo do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, “a” (demonstração da impossibilidade da apresentação oportuna de prova documental, por motivo de força maior), penso que tais documentos devem ser conhecidos por este CARF. 14.2. Porém, por vezes são justificados valores que não compuseram a base de calculo do lançamento (os quais se encontram discriminados às e-fls. 440 a 446), como por exemplo os valores de R$778.512,69, de 22/08/2008, R$500.000,46, de 09/09/2008, R$2.202.285,08, de 10/09/2008, cujas origens seriam a liberação de empréstimos do Banco JBS); por outro lado, quando são justificados valores que compuseram a base de cálculo do lançamento, como são exemplos os valores de R$300.000,00, de 22/08/2008, e de R$316.964,84, de 19/09/2008, que seriam decorrentes de empréstimos, não estão indicados quais os documentos, das centenas dos juntados aos autos, que comprovariam a operação. 14.3. A tributação em exame tem como base legal o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 2425DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 14.4. Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento presumem omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso. A partir da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento – que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo Poder Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários) – para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional. 14.5. Assim, não é possível inverter a presunção legal – como quer o recorrente – e presumir que os depósitos bancários tenham origem na atividade rural, uma vez que não existe permissivo legislativo para tanto. A jurisprudência citado pelo recorrente decorre de lançamentos cuja matéria tributável era o acréscimo patrimonial a descoberto, a que se sujeita a regra de presunção diversa da existente na matéria em apreço – depósitos bancários com origem não comprovada. 14.6. Também não procede a pretensão do recorrente em ter aplicada a alíquota de 20%, correspondente à sua atividade de produtor rural. Por primeiro, os referido 20% sequer compõe a alíquota aplicável à atividade rural, que integra a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. No caso de falta de escrituração do resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, haverá o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 18§ 2º). Porém, como já referido, não estamos diante de lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto ou de omissão de rendimentos da atividade rural, mas sim de omissão de receitas caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, a que se sujeita às regras do já citado art. 42 da Lei 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA AO TEMPO DA DILIGÊNCIA 15. Conforme relatado no subitem 8.1 supra, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para fins de se obter informações mais precisas acerca da comprovação de depósitos bancários. 15.1. Do “TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA2” (e-fls 2112/2118), destaca-se trecho que perfaz análise das justificativas apresentadas pelo Recorrente no curso da diligência. 3. DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS 1 1 E-fls. 2114. Fl. 2426DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 3.1. Em análise à resposta ao Termo de Início de Diligência, tendo em vista o volume de documentos, iremos analisar utilizando os números que precede cada parágrafo, determinado pelo próprio contribuinte: 4. Por obvio que os lançamentos excluídos pela DRJ/BSB não constam para análise da presente diligência. 8 e 35. O contribuinte informa da existência de vários empréstimos realizados entre ele e pessoas físicas e jurídicas (e-folha 1470), contudo não os comprovam com documentos hábeis e idôneos. Levando em contas os valores envolvidos, ainda mais se lembrarmos que são valores de 2008, não é crível aceitar o fato dos empréstimos terem ocorridos sem documentos que os comprovem. Portanto estes valores devem ser mantidos na base de cálculo. 9 e 33. O contribuinte alega uma sociedade de fato entre ele e o Sr. Nelson Junqueira Júnior CPF 090.541.201-00 (e-folha 1470), contudo em consulta a declaração do Sr. Nelson, não consta nenhuma menção a este fato, ou o informe de algum pagamento feito ao contribuinte, motivo pelo qual tais transferência bancárias, devem ser mantidos na base de cálculo. 15 e 22. O contribuinte apresenta comprovação da venda da fazenda Floresta (e- folha 1471), onde se constata que os créditos listados abaixo, realmente é proveniente da venda da fazenda citada, conforme tabela abaixo, devendo, portanto, ser retirado da base de cálculo para apuração da base do tributo devido 2 : BANCO DATA VALOR JBS 10/11/2008 5.000.000,00 JBS 10/12/2008 2.500.000,00 JBS 23/12/2008 2.500.000,00 BRADESCO 17/11/2008 3.032.000,00 19. O contribuinte tem razão ao afirmar que os lançamentos constantes na tabela abaixo não constam nos extratos bancários que foram incluídos no processo. Tendo em vista que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável a época pela coleta de informação se encontra aposentado há 8 anos e bem como o fato de todos os extratos bancários em papel obtidos em procedimento de fiscalização são devidamente destruídos ao término do mesmo, em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, não é possível obter maiores informações a respeito, devendo, portanto, ser retirado da base de cálculo para apuração do tributo devido (e-folha 1472) 3 : BANCO AGÊNCIA CONTA DATA VALOR JBS 19 11073 01/09/2008 2.000.000,00 JBS 19 11073 30/10/2008 40.108,76 JBS 19 11073 21/11/2008 3.000.000,00 29 - DEMONSTRATIVO N.01 – ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS (e-fls 1473 e 1485 a 1505) Em relação a estes lançamentos, temos a informar que somente foram acatados os créditos bancário do Anexo I. Os créditos que o contribuinte justifica como “EMPRÉSTIMO: Nelson Junqueira Júnior (referente crédito friboi)” não foram aceitos por falta de comprovação do alegado. O crédito do dia 08/07/2008 no valor de R$ 25.000,00 não foi aceito por não ter sido encontrado a transferência no banco e agência informado pelo contribuinte (e-folha 1511). 2 E-fls. 2114/2115. 3 E-fls. 2115/2116 Fl. 2427DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 30. Em relação a estes valores, o contribuinte tem razão, portanto, os valores abaixo devem ser retirados da base de cálculo (e-folha 1473) 4 . 237 06/03/2008 REDUÇÃO SDO DEVEDOR 82.256,21 237 11/03/2008 REDUÇÃO SDO DEVEDOR 49.396,54 237 11/12/2008 REDUÇÃO SDO DEVEDOR 20.112,19 45. Em relação aos depósitos realizados pela JBS S.A, o contribuinte não obteve êxito em comprovar cabalmente o motivo dos depósitos, fato que o próprio contribuinte concorda. A JBS foi diligenciada através do RPF-Diligência nº 01.2.01.00-2018-00165-6, contudo a mesma informa que não mais possui os documentos da época. Portanto todos os lançamentos bancários que o contribuinte alega ser venda de gado à JBS S.A, devem fazer parte da base de cálculo, por falta de comprovação. 49. Em relação aos depósitos realizados pela Independência S.A, o contribuinte não obteve êxito em comprovar cabalmente o motivo dos depósitos, fato que o próprio contribuinte concorda. A Independência foi diligenciada através do RPF-Diligência nº 01.2.01.00-2018-00166-4. A diligenciada conseguiu encontrar alguns depósitos realizado ao contribuinte (e-fls. 1974), que devem ser excluídos da base cálculo 5 , contudo os outros créditos não foram encontrados, e permanecerão na base de cálculo, tendo em vista a falta de comprovação, conforme anexo II a este Termo. 3.2. Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 4, o contribuinte tece comentário a respeito da sistemática de pagamento da JBS S.A, contudo não comprova com documentos hábeis. 3.3. Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 6, novamente o contribuinte apresenta exemplos de cálculos para se chegar aos valores credito em sua conta bancária, mas novamente sem apresentar provas a respeito. 3.4. Para fins de facilitar a análise por parte do órgão Julgador, no Anexo II a este Termo, segue os créditos bancários nos quais ou não foram aceitos os argumentos apresentados pelo contribuinte, conforme os narrados acima, ou o contribuinte não apresentou justificativas de sua origem, conforme coluna “observação” do referido anexo. 15.2. Compulsando as informações extraídas do TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA2”(e-fls 2112/2118), verifica-se a necessidade de excluir da base de cálculo, os montantes especificados no quadro apresentado a seguir: Descrição Fonte da informação Valor Somatório dos montantes especificados no Anexo I (transferência entre contas do mesmo titular) e-fls. 2119/2120 R$5.417.742,66 Venda da Fazenda Floresta e-fls. 2115 R$13.032.000,00 Montantes fora dos extratos bancários juntados aos autos. e-fls. 2115/2116 R$5.040.108,76 REDUÇÃO SDO DEVEDOR e-fls. 2116 R$82.256,21 REDUÇÃO SDO DEVEDOR e-fls. 2116 R$49.396,54 4 E-fls. 2116. 5 E-fls. 2116. Fl. 2428DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 Independência S.A. - depósitos comprovados (e-fls. 1974) e-fls. 2116 R$10.000.000,00 Total a ser excluído da base de cálculo R$33.621.504,17 15.2.1. Esclareça-se que o quadro acima relaciona apenas dois montantes com a descrição “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, uma vez que o montante de R$ 20.112,19 (e-fls. 2116), já tinha sido considerado como exclusão no Anexo I (e-fls 2120). Reproduzo a visão: 15.2.2. Oportuno também especificar a relação de depósitos que compõem o montante de R$ 10.000.000,00 com respeito aos valores pagos pela INDEPENDÊNCIA S.A. Os lançamentos bancários estão apresentados às e-fls. 2184/2185, no bojo da manifestação apresentada pelo Recorrente. Reproduzo a visão: (e-fls 2184) (e-fls. 2185) Conclusão 16. Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.621.504,17, tal como apresentado no quadro reproduzido no item 15.2 supra. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 2429DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 Fl. 2430DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900630/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T13:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T13:06:53Z; Last-Modified: 2019-07-29T13:06:53Z; dcterms:modified: 2019-07-29T13:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T13:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T13:06:53Z; meta:save-date: 2019-07-29T13:06:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T13:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T13:06:53Z; created: 2019-07-29T13:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-07-29T13:06:53Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T13:06:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900630/2016-60 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.198 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto DILIGÊNCIA. DESPACHO ELETRÔNICO Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz acrescentavam na diligência a realização de reunião de cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil/2015. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação relativo à COFINS (código de receita 5856) paga de forma indevida no período de apuração de dezembro/2008. Foi transmitido despacho decisório eletrônico indeferindo a restituição pleiteada, sob a seguinte justificava: "A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (e-fl. 154) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de COFINS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos em razão da identificação de novos créditos de insumos de COFINS, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Na defesa, a empresa faz referência a um relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 63 0/ 20 16 -6 0 Fl. 411DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 fiscal emitido pela Receita Federal, que teria acompanhado o despacho decisório, mas que não se encontra acostado aos presentes autos. Antes da prolação da decisão da DRJ, a empresa apresentou um detalhamento das despesas em discussão, que teriam sido considerados na retificação de suas informações fiscais. Segundo a empresa, seriam 9.000 itens identificados em planilha acostada às e-fls. 177/307, assim identificados em sua defesa: 1. Matéria prima (incluindo casca de arroz, fio máquina, ácido clorídrico); 2. Partes e peças de reposição; 3. Ferramentas e utensílios de pequeno valor; 4. Combustíveis e lubrificantes; 5. Frete na aquisição de matéria prima; 6. Tratamento de água; 7. Material refratário; 8. Material de embalagem; 9. EPI; 10. Aluguéis de prédios, máquinas ou equipamentos 11. Movimentação de produtos/matérias primas dentro do estabelecimento 12. Limpeza e remoção de resíduos industriais 13. Manutenção Predial 14. Parada e manutenção de máquinas e equipamentos 15. Produto final (parte do prego) 16. Serviço de corte de sucata 17. Serviço de industrialização efetuada por outra empresa Além da planilha com a identificação dos insumos, foram anexados aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 105/121) e normas trabalhistas de Equipamentos de Proteção Individual (e-fl. 122/127). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão abaixo ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/01/2009 Fl. 412DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 DCOMP. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA. No que tange ao efeito suspensivo da defesa apresentada, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e/ou quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR INTEMPESTIVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece da manifestação de inconformidade complementar intempestiva, ou seja, da defesa na qual a contribuinte apresenta, além de provas, novas razões de fato e de direito em oposição ao Despacho Decisório, quando já expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua ciência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato gerador: 19/11/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 19/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 413DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 Verificada em auditoria a falta de comprovação das retificações nas declarações apresentadas, não se reconhece o direito creditório delas decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" (e-fls. 310/311) Cumpre mencionar que, no julgamento, a DRJ igualmente faz menção ao relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório, reproduzido na r. decisão (e-fls. 327/330). O relatório de Intervenção de DCOMP faz referência à documentos que teriam sido apresentados no processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015194/0115-22). Intimado desta decisão em 13/08/2018 (e-fl. 344), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (e-fls. 346/408) alegando, em síntese: (i) a nulidade do acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, por ter deixado de enfrentar a matéria questionada, indicando a possibilidade de análise da questão pelo CARF à luz da teoria da causa madura. (ii) a validade dos créditos retificados pela empresa no DACON, por se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Primeiramente, atentando-se para o presente processo, observa-se que tanto o contribuinte como a decisão da DRJ fazem referência a um relatório fiscal que teria acompanhado o despacho decisório. O referido relatório não foi anexado aos presentes autos, tendo sido reproduzido somente na r. decisão recorrida. Como informado na decisão, o processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (dossiê memorial n.º 10010.015194/0115-22) foi indicado no campo de observações do despacho decisório, mas não tinha sido anexado aos autos (e-fl. 326) Contudo, a r. decisão somente reproduziu o relatório, não sendo possível verificar os documentos a que o relatório faz menção. Com isso, entendo que deve ser anexado aos presentes autos a cópia integral do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89, no qual o relatório de análise do crédito foi produzido. De toda forma, o relatório não faz referência aos números de páginas do processo no qual foi proferido. Com efeito, não foram localizados nos presentes autos qualquer referência a outro processo no qual a fiscalização teria transcorrido. Com isso, é necessária a devida instrução do presente processo. Fl. 414DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 Neste aspecto, como relatado, observa-se que a Recorrente afirma que o crédito pleiteado seria decorrente da retificação do DACON para ajustar as linhas dos créditos de Insumos. Não consta dos autos um comparativo entre o DACON original e o DACON retificador, não sendo possível confirmar o que foi efetivamente retificado. Sequer constam cópias dos DACONs apresentados no período. Neste ponto, a Recorrente afirma que a retificação ocorreu não apenas com a inclusão de novos créditos, mas pela realocação dos créditos aproveitados em novas linhas. Afirma em sua defesa que a retificação "não reflete apenas acréscimo de “novos” créditos tomados pela empresa, mas, principalmente, de créditos “velhos”, que já haviam sido aproveitados, mas precisaram ser realocados, ou seja, retirados da linha incorreta em que se encontravam, e inseridos na linha correta." (e-fl. 354) Contudo, não demonstra como essa "realocação" teria refletido em seu crédito, sendo importante esclarecer todos os pontos retificados em seu DACON. Essencial que a Recorrente demonstre qual o valor de COFINS entendido como devido no período no DACON retificador, comparado com o valor de COFINS originariamente indicado como devido, identificando com clareza quais foram os itens retificados e fazendo uma comparação clara entre o DACON original e o DACON retificador. Neste aspecto, importante que a Recorrente evidencie de forma clara e esquematizada quais são os insumos que foram objeto da retificação realizada no DACON, demonstrando que os insumos aqui sob discussão não estavam em sua DACON Original, somente no DACON retificador. Ultrapassada essa questão, observa-se ainda que a Recorrente invoca discussão quanto aos créditos de insumos, que é de amplo conhecimento deste Colegiado. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° Fl. 415DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 416DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS não- cumulativos é imprescindível que, primeiro, se analise as características da atividade desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos ou para os serviços por ela prestados. Nos presentes autos, a Recorrente indica que todos os insumos seriam relacionados a sua produção de aço, acostando aos autos o fluxograma e descritivo do processo de produção GERDAU DIVINÓPOLIS (e-fls. 105/121). Apresentou, ainda a planilha das e-fls. 177/307 com a relação de insumos. Contudo, é difícil o manuseio dessa planilha, por estar em formato impresso. Para facilitar a análise de cada insumo, importante que o Recorrente anexe essa planilha em formato excel (arquivo não paginável). Crucial, ainda, que a Recorrente anexe aos autos, ao menos de forma exemplificativa para cada item sob discussão, cópias das notas fiscais e dos contratos de prestação de serviço relacionados aos bens e serviços utilizados como insumo, bem como outros documentos que consigam evidenciar a relevância ou essencialidade do bem ou serviço na produção do aço pela Recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia Especial de Maiores contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO): (i) anexar aos autos cópia do relatório e documentos pertinentes ao presente processo constantes do processo de guarda n.º 16682.720879/2011-89 (Dossiê Memorial n.º 10010.015194/0115-22); 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 417DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900630/2016-60 (ii) intime a Recorrente para: (ii.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON e DCTF retificadores. Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, juntamente com o DACON e a DCTF retificadores, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores). (ii.2) apresentar documentação complementar (notas fiscais emitidas, contratos de prestação de serviço, planilha das e-fls. 177/307 em formato excel e outros documentos que considerar pertinentes) para demonstrar como cada um dos itens sob discussão no Recurso Voluntário integra os conceitos de essencialidade e/ou relevância trazido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.221.170, identificados na Nota Técnica PGFN nº 63/2018, entendido por essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” (teste de subtração). Relevância, por sua vez, “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva b) seja por imposição legal." (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Fazer a análise dos créditos de insumos à luz dos critérios definidos pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça (mencionado no item (i.2) acima), identificando se o bem ou serviço é relevante ou essencial à atividade da pessoa jurídica. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.000936/2007-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O adimplemento de obrigação acessória alusiva à entrega da DIRF, presente na respectiva IN SRF, é cabível àquele ente provido de personalidade jurídica. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão.
Numero da decisão: 1002-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O adimplemento de obrigação acessória alusiva à entrega da DIRF, presente na respectiva IN SRF, é cabível àquele ente provido de personalidade jurídica. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64 à 100) interposto contra o Acórdão n 08-12.258, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 34 à 54), que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 36 /2 00 7- 41 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 2.485,65; conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 11). 2. Enquadramento legal: art. 113, § 3º da Lei n° 5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa — SRF n° 18/2000; art. 7° da Lei n° 10.426/2002; c/c a Instrução Normativa — SRF no 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 11). 3. Inconformado com, a exigência, da qual tomou ciência em 03/01/2007 (AR, fls. 12) o contribuinte apresentou impugnação em 02/02/2007 (fls. 01,v; e fls. 01/06). Alega, em síntese, que: 3.1 — a autuação mostra-se inconsistente,. pois, à luz da legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas um equivoco de interpretação por parte da Administração Tributária Federal, dado que a autuação do órgão do Estado do Ceará não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público; 3.2 — de acordo com o art. 1°, da Instrução Normativa n°493, de 13 de janeiro de 2005, estão obrigadas a apresentar a DIRF, entre o rol de pessoas obrigadas a apresentar o referido documento, as pessoas jurídicas de direito público e não os seus órgãos, porquanto estes não passam, na lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais (fls. 02); 3.3 — nesse sentido, os órgãos que compõem a administração pública, são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica de direito público interno, tem personalidade jurídica, inclusive para fins da legislação tributária; 3.4 — assim, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado do Ceará, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei n° 9.779/99, que transcreve (fls. 02) vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz); 3.5 — houve, portando, boa-fé do Estado do Ceara ao informar à Secretaria da Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNPJ da Sefaz, órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto à administração pública estadual; 3.6 — não obstante o auto de infração impugnado imputar a órgão do peticionário o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente, porém, tal fato não ocorreu, pois o Estado do Ceará, por intermédio da Sefaz, já havia informado à SRF, no momento oportuno, os valores referentes as retenções do IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço; 3.7 - com efeito, a DIRF desagregada apresentada pela impugnante, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceará dentro do prazo legalmente estabelecido; Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 3.8 — deve-se levar em conta ainda o fato de que a DIRF foi transmitida à SRF no prazo estipulado no art. 8° da IN-SRF n° 493/2005, ou seja, até as 20:00 horas (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005; 3.9 — dessa forma, não tem sentido penalizar cada órgão do Estado do Ceará, por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado. Assim agindo, a SRF penaliza indevidamente o Estado, através da imputação de multa aos seus órgãos, a despeito de ter ele cumprido .com. a obrigação que lhe, competia, considerando, ademais, que a multa imputada a órgão público é efetivamente ônus da: pessoa jurídica do Estado, e não do órgão despersonalizado, pois o erário é único na Administração Direta; 3.10 — o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme noticiado em jornal, sendo certo que a Administração Fazendária federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos do Estado. Todavia, sem nenhuma justificativa, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que compõe a administração pública estadual, relativamente aos respectivos servidores e prestadores de serviço; 3.11 — tal procedimento do Fisco federal ocorreu, ressalta a impugnante, sem que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na época própria, ter enviado à Receita Federal a informação exigida, o que contraria, nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de não se considerar entregue a referida declaração que não atendesse as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, sujeitando-se, porém, à multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto nos §§ 1° a 3° (Lei n° 10.426, de 24/02/2002, art. 7°, § 5°); 3.12 — finalmente, a IN-SRF n° 197, de 10/09/2002, reproduz o artigo supracitado e acrescenta, em seu art. 2°, quais irregularidades são sanáveis, entre as quais se destacam a falta de indicação na DIRF, do CPF ou do CNPJ, a não indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05); 3.13 — assim, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando, dessa forma, direitos constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do principio do Devido Processo Legal; 3.14 — ademais, traz à colação o Decreto n° 3.048/99, o qual, em seu art. 239, § 9°, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias; 3.15 - ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração. O Acórdão da DRJ, por seu turno, entendeu pela manutenção da multa por atraso na entrega da DIRF, haja vista a imperiosidade de respeito às obrigações acessórias, as quais não são afastadas por conta do fato do Contribuinte pertencer à administração direta do Estado. Os Votos vencidos, por seu turno, compreenderam o exato oposto, por vislumbrar que o Estado do Ceará adimpliu sua obrigação, quando do repasse global das informações por intermédio de sua Secretaria da Fazenda. Os argumentos veiculados em longo Recurso Voluntário reforçam aqueles outrora apresentados em sede de Impugnação. Preliminarmente, aduziu que foram distribuídos à este Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Colegiado uma série de recursos, alguns passíveis de idêntica análise de mérito, e outros cujas impugnações foram consideradas intempestivas que veiculam semelhante matéria, todos alusivos a órgãos da administração direta do Estado do Ceará. Nesse espeque, o Contribuinte requer sejam reunidos todos os PAF's, para julgamento em conjunto. Já na parte meritória, sustenta o que segue: A) DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. A autuação mostra-se inconsistente, como bem destacaram os dois votos vencidos existentes na decisão de que ora se recorre. Com efeito, compulsando-se a legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas um equivoco de interpretação por parte da Administração Fazendária federal, vez que a atuação do órgão do Estado do Ceará não trouxe qualquer prejuízo em relação ao envio das informações referentes à DIRF em evidência, assim como respeitou as normas então vigentes para o envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público. O art. 1º da IN SRF n.° 493, de 13 de janeiro de 2005, traz o rol de obrigados a apresentar a DIRF, dentre eles, as pessoas jurídicas de direito público, e não os seus órgãos. (...) Com efeito, os órgãos que compõem a administração pública não possuem personalidade jurídica própria, sendo instrumentos de atuação do ente federativo — no caso, o Estado do Ceará -, este sim detentor de personalidade jurídica, constituindo-se como uma pessoa jurídica de direito público, inclusive para os fins da legislação tributária. Em última instância, a decisão majoritária de que ora se recorre pretende impor pesada multa ao erário público estadual, sem qualquer intimação prévia da Receita Federal de que mudaria a forma como estava recebendo as DIRF's do Estado do Ceará, por este ter se utilizado de conceitos consagrados na doutrina, forjados com base na legislação nacional, em afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional: (...) Assim sendo, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado do Ceará, cumprindo com a determinação do art. 15, I, da Lei n.° 9.779/99, vinha apresentando as DIRF s de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, e utilizando-se do CNPJ da Secretaria da Fazenda. (...) E indiscutível, portanto, a boa-fé do Estado do Ceará ao informar à Secretaria da Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte e os rendimentos pagos ou creditados para todos os seus beneficiários, através do CNPJ da Sefaz (Secretaria da Fazenda), órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto à administração pública estadual. Não obstante, o auto de infração impugnado imputa a órgão do Estado o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente. Data vênia, isso não ocorreu, vez que o Estado do Ceará, através da SEFAZ, já havia informado à Secretaria da Receita Federal, no momento correto, os valores referentes às retenções de IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Assim, a DIRF desagregada apresentada pelo órgão autuado, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade de informações, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceará dentro do prazo legalmente estipulado. (...) Destarte, não há porque penalizar cada órgão do Estado do Ceará por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado. Dessa forma agindo, a SRF está indevidamente penalizando o Estado, através da imputação de multa aos seus órgãos, apesar de ele ter cumprindo com a obrigação que lhe competia. Não nos olvidemos que a multa imputada a órgão público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado, e não do órgão despersonalizado, pois o erário estadual é único na Administração Direta. Em verdade, o que ocorreu foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme inclusive noticiado em jornal (cópia já existente no processo), sendo certo que a Administração Fazendária Federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção de IR de todos os servidores públicos do Estado. Porém, de repente, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que compõe a administração pública estadual, em relação aos respectivos servidores e prestadores de serviço. E isso — ressalte-se - sem uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na época correta, ter enviado à Receita Federal a informação exigida. B) DO ACERTO DOS DOIS VOTOS VENCIDOS E DAS RAZOES DE REFORMA DA DECISÃO MAJORITÁRIA. Com a devida vênia, em que pese o ilustre conhecimento dos Doutos Julgadores de 1ª Instância, que de forma majoritária deram procedência ao lançamento indigitado, tendo sempre como escudo o teor do voto vencido e da declaração de voto, analisaremos os principais pontos do voto vencedor, para aduzir, salvo melhor entendimento, as razões da reforma da decisão. (...) Destarte, verificamos que o raciocínio constante no voto vencedor deve ser evitado, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. (...) Diante do exposto, frisamos que o Tesouro Estadual está sendo fortemente punido e toda a Administração Estadual está sendo prejudicada com a inscrição de seus órgãos no SIAFI por ter interpretado o art. 1.º, II da IN-SRF n.° 493/2005 da forma que todos os ramos do direito conceituam o que é pessoa jurídica de direito público. (...) Se a intenção do legislador infralegal era dar sentido mais amplo que abarcasse os órgãos, deveria ter se utilizado de palavras com um conteúdo semântico mais amplo, os conceitos indeterminados, ou ter sido expresso sobre quem era obrigado a apresentar as DIRF's. (...) Mesmo o argumento de que os órgãos se encontram inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não se sustenta, pois tal inscrição não confere personalidade jurídica aos órgãos. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Existe a obrigação dos órgãos gestores de orçamento de se cadastrar no CNPJ. Contudo, esta obrigação acessória não transmuda sua natureza jurídica de mero órgão estatal, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, XIX, exige lei especifica para a criação de pessoas jurídicas de direito público. (...) Mais uma vez frisamos que o artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996 se refere â obrigatoriedade de retenção, o que aqui não é discutido. Os presentes autos tratam da obrigatoriedade de apresentação das DIRF's, nos termos do art. 1.°, II da IN-SRF n.° 493/2005. (...) Ao contrário do alegado no voto vencedor, Insignes Conselheiros, o fato da DIRF originalmente apresentada abarcar apenas os rendimentos pagos pelos órgãos do Poder Executivo decorre do seguinte fundamento principal, que demonstra, justamente, porque a forma como o art. 1.°, II da IN-SRF n.° 493/2005 foi redigido afronta o principio constitucional da segurança jurídica: O Estado do Ceará é formado por três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que conjuntamente formam uma pessoa jurídica de direito público. Entretanto, diferentemente do que ocorre com os órgãos, o Poder Executivo não exerce qualquer supremacia ou possui qualquer força hierárquica, para impor a realização de determinados atos. Assim, o Poder Executivo, com competência precípua na seara administrativa, regido diretamente pelo principio da legalidade estrita, com base na interpretação do art. 1.°, II da IN-SRF n.° 493/2005, em conformidade com o art. 110 do Código Tributário Nacional, firmou o entendimento de que a apresentação da DIRF deveria ser realizada de forma centralizada e assim procedeu com relação aos órgãos submetidos ao seu Poder Hierárquico. (...) C) DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR A ALEGADA IRREGULARIDADE. DESRESPEITO AO ART. 7° DA LEI 10.426/2002. DA CONCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A OCORRÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DIRF ORIGINALMENTE APRESENTADA. Para ratificar a improcedência do lançamento, por amor à argumentação e em respeito ao principio da eventualidade, destacamos que, caso existisse a irregularidade referida, ainda assim, seria necessária a intimação do Estado do Ceará, para regularização da DIRF apresentada. Note-se a existência da previsão legal de intimação para o sujeito passivo da obrigação de sanar a alegada irregularidade. E o que dispõe o art. 7° da Lei 10.426 1, de 24 de abril de 2002, verbis: (...) Assim, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito do impugnante, porquanto não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando assim direitos constitucionalmente garantidos, tais como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, corolários do principio maior do Devido Processo Legal. Embora de conseqüências nefastas para o erário público e para a administração do Estado do Ceará, os raciocínios de procedência ou improcedência do lançamento, sempre com a devida vênia e a máxima cautela, não se mostram muito complexos: Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 a) Em caso de procedência do lançamento: cada órgão deve apresentar a DIRF, o Estado do Ceará apresentou a DIRF de forma conjunta de vários órgãos. Então, nenhum órgão apresentou a DIRF. b) Em caso de improcedência do lançamento: cada órgão deve apresentar a DIRF, o Estado do Ceará apresentou a DIRF de forma conjunta de vários órgãos. Os órgãos são partes do Estado. Se o todo apresentou as DIRF's, as partes também apresentaram, mas de forma errônea. Logo, deve-se intimar para sanar as irregularidades (art. 7° da Lei 10.426 , de 24 de abril de 2002). (...) IV- DO PEDIDO. À vista de todo exposto, requer-se, preliminarmente, o recebimento deste recurso, e, conseqüentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito e a exclusão do órgão epigrafado e dos demais órgãos referidos na lista anexa, do SIAFI, reunindo-se aos autos n.° 10380-000.924/2007-17, os processos administrativos dos demais órgãos do Estado do Ceará, que tratam da matéria aqui discutida e que se encontram em grau de recurso neste Egrégio Conselho de Contribuintes. (...) GN É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira - Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso. Preliminar Por primeiro, impende efetuar a análise da preliminar, na qual a Contribuinte requer sejam reunidos seus diversos processos para julgamento em conjunto, haja vista entender pela unidade da matéria meritória sob debate. A despeito da Recorrente expor a existências de vários PAFs, ressalto que este Relator que ora subscreve recebeu apenas mais dois processos alusivos à Administração Direta do Estado do Ceará: n° 10380.000949/2007-11 e n° 10380.002787/2007-55. Contudo, apenas um dos casos possui idêntica exposição meritória (10380.000949/2007-11), a qual será solucionada no deslinde de seu próprio processo. O outro PAF, por seu turno, teve a Impugnação não-conhecida, por conta de intempestividade. Portanto, não se vislumbra quaisquer causa ou circunstância que sirva como móvel para a reunião dos indigitados processos. Por óbvio, casos semelhantes merecem, também, semelhantes soluções, de modo que a coerência de julgamento não será desrespeitada pelo simples fato de processos parecidos quedarem-se autuados separadamente. Fl. 118DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Passo à análise dos argumentos de mérito suscitados no Recurso. Da ilegitimidade passiva reconhecível ex officio Ad initio, faz-se mister reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da Recorrente. Trata-se de tema afeto à ordem pública, e, portanto passível de apreciação direta por este e. Colegiado Recursal. De arremate, já há precedente neste e. CARF sobre idêntico caso (também de uma Secretaria de Estado do Ceará), conforme transcrevo abaixo trecho do Acórdão 1301-003.779, proferido em sessão de 21/03/2019, sob a relatoria do Cons. Nelso Kichel, e cujo teor adoto como parte integrante do presente Voto: Ilegitimidade Passiva. Matéria de Ordem Pública. Preliminar Conhecida de Ofício. Nulidade do Lançamento Fiscal. A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU é devida a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público interno. Até então, entendia- se que não cabia a ente federativo utilizar poder de polícia administrativa contra outro ente federativo. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, no caso de entes estatais, é do órgão integrante da Administração Pública direta, responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está vinculado o órgão Descabe, destarte, a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. No caso, o auto de infração foi lavrado em nome de órgão da Administração direta estadual, sem personalidade jurídica, e não em nome da pessoa jurídica de direito público interno (unidade federada). Ilegitimidade passiva configurada. Quanto à obrigação acessória autônoma, assim dispunha a Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano- calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II pessoas jurídicas de direito público; (...) Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 119DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Logo, da análise conjunta do disposto no art. 1º, II, e art. 2º da IN SRF nº 493, de 2005, entende-se que a obrigação acessória autônoma de entrega da Dirf reporta-se a cada um dos órgãos do ente estatal. Mas, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está vinculado o órgão da Administração Pública direta. No caso, há que se reconhecer que o órgão autuado SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO não tem personalidade jurídica para responder pela exigência decorrente do descumprimento da obrigação acessória tratada nos autos. Neste caso, a correspondente multa pecuniária pelo não cumprimento da citada obrigação deveria ser exigida do próprio Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, conforme definido no Art. 41, II, do Código Civil brasileiro. Descabe, assim, a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. Ainda, acerca da matéria colaciono os seguintes precedentes deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscal CARF no mesmo sentido, ou seja, pela ilegitimidade passiva do órgão para figurar no pólo passivo. Autuado (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa:DIRF. MULTA. ÓRGÃOS E/OU AUTORIDADES PÚBLICAS. A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU, cujos efeitos se estendem a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, é devida a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 220101.562– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 17/04/2012, Relatora RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA). Autuado (a): CEO BENFICA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2004 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF no caso de entes estatais, é do órgão integrante da administração pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional tributária é a própria pessoa jurídica de direito público. Descabe a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. (Acórdão nº 140200.513– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 31/03/2011, Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar). Precedentes jurisprudenciais do Poder Judiciário: EMENTA. APELAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. 1 Ilegitimidade passiva da ré. Questão de ordem pública que autoriza o julgamento pelo órgão ad quem, independentemente de alegação pelas partes. Efeito translativo. RECURSO PREJUDICADO (TJSP Apelação APL 01505176720078260100 SP 015051767.2007.8.26.0100 (TJSP). EMENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 120DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1. Exceção de Pré-Executividade constitui meio legitimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento consta consolidado na Súmula 393 do STJ. 2. Agravada/excipiente comprova a condição de contadora da empresa executada na Execução Fiscal originária. 3. Recurso provido. (TJPI Agravo de Instrumento AI 00086853320148180000 PI (TJPI)). EMENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267 , inc. VI, do CPC . 3. Conhecer. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ofício, acolhida. (TJDF Apelação Cível APC 20120710271709 (TJDF)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NÃO COMPROVAÇÃO. A exceção de pré-executividade deve ter por fundamento a possibilidade de discussão, pelo devedor, de matérias de ordem pública que obstariam o prosseguimento de pronto da execução. A legitimidade das partes é matéria que pode ser discutida por meio da exceção de pré- executividade, uma vez que se trata matéria de direito e inerente à validade da execução. Nos termos do art. 134 e 135 , do CTN, os sócios respondem pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias, cabendo a eles o ônus de provar que a empresa executada possui bens passíveis de saldar a dívida, evitando que seus bens particulares sejam alcançados. ( TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10027030155397004 MG (TJMG)). Mas não é só isso. A ilegitimidade passiva, comprovada no caso, ainda configurou cerceamento do direito de defesa e do contraditório por falha da intimação fiscal, pois não fora dada ciência da autuação à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Estado, e quando soube da autuação já havia expirado o prazo para apresentação de Impugnação tempestiva, o que implicou o não conhecimento da Impugnação pela instância a quo, configurando também cerceamento do direito de defesa. Portanto, opino pela nulidade absoluta e insanável do Auto de Infração. Fl. 121DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 Da inexistência de infração e suscitação de ilegalidade Contudo, ainda que ultrapassada a questão retromencionada, anoto que a Recorrente também teria razão meritória. De plano, consigno que a questão da alegada ilegalidade da IN SRF n° 493/2005 e seus consectários merece ser avaliada com os devidos cuidados. Isso porque sua suscitação pode implicar natural declaração reflexa de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento é vedado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme reza o teor da Súmula CARF n° 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, reconhecer a ilegalidade da indigitada IN SRF, mormente calcada no suposto malferimento de princípios constitucionais, de efeitos irradiantes ao Direito Administrativo e Tributário, colmatariam em inequívoca declaração de inconstitucionalidade reflexa. Assim, o tema ora sob debate merece ser avaliado de acordo com o enquadramento (ou não) da Autuação Fiscal aos limites da legislação e de sua hermenêutica. Nessa esteira, o Acórdão da DRJ expôs de forma clara a discrepância intelectiva que permeia o presente caso. Nota-se que alguns dos julgadores a quo vislumbram a possibilidade de manter a autuação, haja vista a possibilidade de considerar os órgãos públicos como figuras com autonomia suficiente a serem demandados do cumprimento de obrigações acessórias. Noutro giro, a vertente dos votos vencidos reflete uma percepção holística da Administração Pública, considerando suficiente o adimplemento daquelas obrigações por parte do Ente detentor da personalidade jurídica. Aliados à esses aspectos, soma-se o fato inconteste tocante à apresentação das DIRF's (AC 2004) pelo Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda, em 28/02/2005 (e-fl. 14). Com o escopo de expor a indigitada fonte normativa da obrigação acessória, abaixo colaciono o teor da IN SRF n° 493/2005, definindo seu rol de destinatários: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, nas Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; Fl. 122DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário. Parágrafo único. Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse espectro hermenêutico, filio-me à vertente exposta em ambos os Votos vencidos no Acórdão a quo, onde se compreende pela dispensa da obrigação acessória por parte de órgão público, ou seja, integrante da administração direta do Estado. Em minha leitura, há dois aspectos relevantes a serem destacados: (i) o teor da Instrução Normativa demanda a existência de pessoa jurídica, dotada de efetiva personalidade. Vejo que a interpretação teleológica dos incisos do art. 1° oferece elemento suficiente para esta conclusão, segundo a qual a existência de personalidade jurídica representa elemento fundamental de sujeição à obrigação acessória; (ii) o art. 2° da Instrução Normativa é preceito meramente instrumental e consequente, portanto, inapto a justificar a demanda per se de cumprimento da obrigação acessória por quaisquer sujeitos fora do rol exposto no artigo anterior. Não há qualquer alargamento da base interpretativa. No caso em tela, sabe-se que os Órgãos Públicos integram a estrutura da Administração Direta, e, com isso são desprovidos de personalidade jurídica, podendo apenas exercer propriamente os atos indispensáveis às funções inerentes à própria natureza de sua existência. A constituição do Órgão é marcadamente oriunda da atribuições de competências, moldadas pela concentração e desconcentração das inúmeras funções, contudo, sem que isso represente a gênese de nova pessoa jurídica. Por essa razão, os Órgãos são diretamente vinculados ao Ente central, que exerce o mister de presentá-los. Aliás, é justamente essa a formulação acatada pela doutrina majoritária, no que diz respeito à Teoria do Órgão, idealizada por Otto Gierke. Conforme escólio clássico de Helly Lopes conceitua-se os órgãos públicos como "centros de competência", instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa Fl. 123DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000936/2007-41 jurídica a que pertencem. Ou seja, como os órgãos públicos atuam através da atividade dos agentes públicos, a conduta destes é de responsabilidade direta da entidade que representam, tal como bem assevera Alexandre Mazza (in Manual de Direito Administrativo, 2014): "a personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal." Ou seja, a autuação não se sustenta sob o ponto de vista legal, nem mesmo sob os ditames do Direito Administrativo. Este, aliás, supre por completo a concepção autônoma do Órgão para com seu Ente, que é aquele provido de personalidade jurídica. Por fim, repiso que todas as informações demandadas foram transmitidas por intermédio da SEFAZ-CE, de modo que a obrigação acessória de remessa da DIRF foi integralmente adimplida. Conclusão Com tudo o que foi exposto nos tópicos anteriores, resta claro que os argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.901887/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 18 87 /2 00 8- 16 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901887/2008-16 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho decisório de não homologação de declaração de compensação. A DCOMP tem por objeto a compensação de débito do sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a maior’ efetuado sob o código 8045, no valor de R$ 1.743,21, do período de apuração 29/05/2004, com data de arrecadação em 02/06/2004 (fl. 05-d). Transmitida em 21/06/2004, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de ‘não homologação’ da compensação, emitido em 18/07/2008, cujas razões de negação se fundam na inexistência do crédito, em virtude da utilização integral do pagamento para quitação de outros débitos do contribuinte, com suporte nos artigos 165 e 170 do CTN; artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (fl. 05-d). Cientificada desse despacho em 31/07/2008, a interessada apresentou, em 27/08/2008, petição na qual alega que, no mês de maio/2004, a empresa recolheu IRRF no montante de R$ 2.189,24, tendo efetuado três pagamentos em 02/06/2004, nos valores de R$ 184,08, R$ 1.743,21 e R$ 261,95, com consequente valor a maior (“diferença”) de R$ 1.049,10. Informa ter efetuado compensação do citado valor a maior como débito da 3º semana de junho/2004, “conforme demonstrado na DCTF e PerdComp”. Aduz que “não há que se duvidar do crédito originado do pagamento a maior efetuado no mês de maio de 2004”, pois seu direito está amparado no art. 66 da Lei nº 8.383/1991, que não se confundiria com a previsão presente no art. 170 do CTN, bem como no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e art. 14 da IN. SRF nº 21/97. Postula pela compensação declarada e cancelamento do débito fiscal (fls. 03 e 04-d). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-46.565 (e-fl. 89), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Compensação: Pagamento indevido ou a maior Inaplicável para os créditos fazendários (não previdenciários) o art. 66 da Lei nº 8.383/91. Aplicabilidade do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Disciplinamento da compensação pelas IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 320/2003, normas complementares da legislação tributária. DIPJ, declaração de caráter informativo, não tem o condão de retificar o valor declarado em DCTF, cujo caráter é de confissão de dívida Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 101), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901887/2008-16 Diz que “o v. acórdão recorrido não se ateve às verdades dos fatos, posto que o crédito declarado na DIPJ é real e o erro contido na DCTF não pode ser admitido com fato oponível se comprovado o contrário, como ocorreu no presente caso.” Observa que “a Recorrente possui o crédito utilizado na compensação, mas por questões formais o Fisco desconsiderou a verdade real em detrimento da formalidade o que não pode prevalecer.” Como forma de lastrear sua defesa, colaciona decisões de jurisprudência, entendendo que “são dotadas de absoluta razoabilidade, pois processo o administrativo, que serve de meio de controle da legalidade do crédito tributário, deve buscar, da forma mais ampla possível, a verdade dos fatos, desprendendo-se de vícios formais.” Ao final, requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 4331.36963.210604.1.3.04-9969 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 78 deveu-se à constatação de inexistência de crédito compensável. Sobre o assunto, o acórdão recorrido assim se manifestou: A contribuinte efetuou os procedimentos de compensação por meio de DCOMP, em 21/06/2004, quanto já em vigor a IN SRF nº 210/2002 e IN SRF nº 320/2003, e não mais a IN SRF nº 21/97, aduzida pela impugnante, que foi revogada em 2002. Os créditos tributários fazendários, administrados pela Receita Federal, Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901887/2008-16 estavam disciplinados, no que toca á compensação, pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A eventual possibilidade de aplicação do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 remanescia, então, para as receitas patrimoniais a cargo da Secretaria de Patrimônio da União e créditos previdenciários, à época a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. A apuração feita pela contribuinte, discriminada às fls. 11-d a 16-d, na qual expressa valor de IRRF do PA 06/2004 no montante de R$ 313.270,91, não é hábil para alterar o valor contido na DCTF, de R$ 1.743,21 (fl. 10-d e 87/88-d). A DIPJ tem caráter informativo (IN SRF nº 127/98), ao passo que os débitos declarados em DCTF equivalem a uma confissão de dívida (IN SRF nº 255/2002, vigente à época, e §1º do artigo 5º do Decreto-lei n. 2.124/84. cf. artigo 1º da IN SRF nº 77/1998, alterada pela IN SRF nº 14/2000). Some-se a isso o fato de que declarações retificadoras devem atender ao disposto no §1º do artigo 147 do CTN. A DIPJ não tem o condão de retificar o valor declarado em DCTF, haja vista a distinta natureza entre as citadas declarações, bem como devido à expressa disposição normativa disciplinadora da retificação da DCTF, explícita no artigo 9º da IN SRF nº 255/2002, então vigente. Some-se a isso o fato de que declarações retificadoras devem atender ao disposto no §1º do artigo 147 do CTN. O pagamento apontado pela contribuinte foi integralmente utilizado para quitação do débito de IRRF do PA 05/05/2004, informado em DCTF no montante de R$ 1.743,21 (fl. 17-d e 86-d cf. 05-d, 10-d e 87/88-d). O excerto do acórdão recorrido consigna dois principais motivos que levaram à decisão de improcedência do pleito proferida pela instância a quo: primeiro, o pagamento apontado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação do débito de IRRF do PA 05/05/2004; segundo, o contribuinte apresentou pedido de compensação em desacordo com a legislação de regência. Nas suas razões de defesa, o Recorrente singelamente afirma que o Fisco deve buscar a verdade dos fatos e que o crédito é real, não podendo ser descartado por questões formais, colacionando acórdãos de jurisprudência como lastro de seus argumentos, sem, contudo, apresentar qualquer novo elemento fático, jurídico ou documental para sustentar o direito pretendido. Em relação aos acórdãos de jurisprudência colacionados, destaco que o Recorrente não figura como parte interessada em nenhum deles e, portanto, não pode pleitear a extensão dos efeitos daquelas decisões ao seu caso concreto, eis que são vinculados apenas aos fatos e às partes envolvidos nas respectivas lides. Referidas decisões só seriam válida e genericamente aceitas como normas complementares de direito tributário se fossem dotadas de eficácia normativa na forma do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , o que não é o caso dos presentes autos. 1 Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901887/2008-16 Sobre a questão da produção da prova, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não pode o Recorrente, sob o manto do princípio da verdade material, tentar transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito creditório alegado, afirmando que a não homologação decorreu de mera inobservância de “questões formais”, porque a necessidade de declaração do débito em DCTF na forma regulamentada pela Receita Federal do Brasil (RFB) 2 e IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 2 Lei nº 8.383/91 (...) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) Lei nº 9.430/96 (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 145DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901887/2008-16 a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP 3 decorrem de exigências legais. Assim, a irresignação do Recorrente quanto a esse ponto fundada em meros argumentos também não merece acolhimento, tendo em vista que não foram aportados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Diante desse panorama processual conclui-se que a decisão recorrida foi acertada, porquanto proferida de acordo com os fatos, provas e legislação de regência, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 3 CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 146DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.780 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901887/2008-16 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.901455/2006-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Decisão da DRJ anulada com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Decisão da DRJ anulada com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 27 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 14 55 /2 00 6- 10 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 1,5 Social — PIS, no período de apuração de fevereiro de 2003, no valor de R$ 61.180,68, com débito da mesma exação, relativo ao período de apuração de julho de 2003. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pela não homologação da compensação declarada, (Despacho Decisório juntado aos autos, à folha 7), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor do "DARF discriminado no PER/DCOMP" havia sido "integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Inconformada com a não-homologação da compensação, a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de folhas 8 e 9, na qual alega que, no ano de 2003 apresentou DCTF em valor superior ao devido, sendo compensado nos meses de abril, maio, junho e julho do mesmo ano Informa que apresentou retificadora em 29 de fevereiro de 2008 e os DACON apresentados refletem o cálculo correto dos valores devidos. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 09/10), comprovante de arrecadação e atos societários (fls.11/24). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que consta das fls. 26/28. Em seus fundamentos, a decisão consignou não estar adentrando na análise da existência ou não do crédito, mas da correção do despacho decisório, o qual foi considerado correto em virtude de o contribuinte só ter retificação a DCTF posteriormente à sua emissão. Considerou que, como o crédito alegado não possuía existência jurídica evidenciada à época do despacho, não havia como se homologar a compensação do contribuinte. Assim, a retificação efetuada só poderia produzir efeitos para novas DCOMPs, apresentadas posteriormente, e, em se tratando de débitos não adimplidos na época devida, com os acréscimos devidos de juros e multas. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/01/11 (vide AR à fl. 30 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/02/2011, Recurso Voluntário (fls. 32/37). Em seu recurso, o contribuinte combateu o fundamento adotado no acórdão de que não importaria, para análise do caso, a efetiva existência do crédito, visto que o que se estaria analisando seria a correção do despacho decisório. O contribuinte arguiu que não pode arcar com o ônus da ausência de verificação da validade do crédito pela autoridade fiscal e que o fundamento adotado pelo acórdão da primeira instância não possui amparo legal. Citou decisão judicial que tratava do dever da União de fiscalizar e verificar a legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Pediu, ao fim, a reforma da decisão e a homologação da compensação efetuada. Juntou documentos societários e cópia da decisão recorrida (fls. 38/94). Consta, às fls. 97/115, documentos relativos à concessão de cópia integral do processo à contribuinte. Às fls. 118/119, constam termos de apensação a este processo dos processos nº 10920.901453/2006-21 e nº 10920.901451/2006-31. Ambos os processos referem-se à mesma questão tratada nestes autos, com a diferença de que tratam de competências distintas. Em síntese, as manifestações de inconformidade e os recursos voluntários apresentados pelo Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 2 contribuinte naqueles dois processos possuem os mesmos argumentos dos que constam do presente, bem como as decisões da DRJ naqueles autos possuem os mesmos fundamentos e resultado da decisão proferida nos presentes autos. Ao analisar ditos processos, contudo, é possível constatar que ambos já receberam decisão deste Conselho acerca dos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte, tendo a Turma Julgadora, naquela oportunidade, decidido no sentido de dar-lhes parcial provimento, para fins de determinar a análise do crédito alegado pelo contribuinte pela autoridade preparadora, com a homologação da compensação até o limite do crédito verificado e, se necessário, a intimação do contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade. Confira-se a parte final do acórdão proferido pelo CARF: Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes efetuadas. Caso contrário, sejam compensados os débitos declarados até o limite dos créditos existentes e intimada a contribuinte para a apresentação de manifestação de inconformidade contra a homologação parcial das compensações. Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso. Os autos, então, foram encaminhados ao SAORT para cumprimento da referida decisão, a qual emitiu informação fiscal com o seguinte teor (dados extraídos do proc. 10920.901451/2006-31, contudo, com conteúdo idêntico ao constante do proc. 10920.901453/2006-21): 1.O presente processo foi iniciado para discussão acerca do Despacho Decisório 745559037 (fl. 08), que não homologou a DComp 30359.21082.291003.1.3.04-1566 (manifestação de inconformidade às fls. 09/10). Uma vez submetida a julgamento nas devidas instâncias, o Carf assim entendeu: 2.Então, passou-se à análise da DComp em pauta. Observou-se sua relação com outras DComps, todas em julgamento (recurso voluntário): 3.Observou-se, então, que a DComp 12132.91647 não foi julgada ainda (PAF 10920.901455/2006-10). Considerando que todas estas 3 DComps se referem a uma mesma fonte de crédito – no caso um pagamento a maior de PIS, realizado em 14/03/2003, no valor de R$ 61.180,68 – é necessário observar o disposto na Portaria RFB 1.668/2016: “Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: (…) b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (…) Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 2,5 IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. (…) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: (...) d) o do pedido de restituição ou de ressarcimento, no caso do inciso IV; (…) § 3º Na hipótese em que os processos a que se refere o caput estiverem em unidades distintas a apensação será efetuada na unidade onde se encontrarem os processos considerados como principais, nos termos do § 1º.” 4.Diante desta situação, considerando que o PAF 10920.901455/2006-10, em julgamento, refere-se ao mesmo crédito em discussão no presente processo, ENCAMINHO o presente para o Carf para cumprimento da Portaria RFB 1.668/2016. [assinado digitalmente André Osmir Fiorelli AFRF 76162] Ou seja, embora os referidos processos já estivessem em fases processuais distintas em relação à presente demanda, já tendo havido naqueles autos julgamento por esta instância de julgamento, a apensação foi realizada em razão da informação fiscal acima transcrita. Após a juntada dos termos de apensação destes dois processos, os autos vieram- me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De início, entendo pertinente tratar acerca da apensação dos processos nº 10920.901453/2006-21 e nº 10920.901451/2006-31 e da sua consequência no julgamento da presente demanda. Consoante acima narrado, verifica-se que já foram proferidos acórdãos nos referidos processos administrativos, não tendo sido interposto qualquer recurso face ao seu conteúdo. Nesse contexto, as decisões ali proferidas não poderão ser objeto de reanálise por parte deste Colegiado, por faltar-lhe competência para tanto. Cabe-nos, portanto, analisar única e exclusivamente o Recurso Voluntário proferido na presente demanda, correspondente ao Proc. nº 10920.901455/2006-10. Por outro lado, não é demais ressaltar que, em que pese a identidade das matérias objeto das referidas demandas, esta turma julgadora não está vinculada à decisão proferida naqueles processos apensos, possuindo plena liberdade para julgar a presente demanda de acordo com a sua convicção. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 3 Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do Recurso Voluntário interposto in casu. Ao analisar o caso, a DRJ assim entendeu: Da análise dos autos, verifica-se que não procede a argumentação da contribuinte. Explica-se. O Despacho Decisório de folha 7, emitido em 14 de fevereiro de 2008, não homologou a compensação declarada, com fundamento na inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outro débito da contribuinte. É que a contribuinte, como alega, apresentou DCTF retificadora informando o valor correto da contribuição em 29 de fevereiro de 2008, ou seja, somente após a não homologação da compensação. Ocorre que, do ponto de vista estrito das regras que disciplinam a compensação tributária, tem-se que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal: extingue o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim, ou à época da apresentação da DCOMP o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo tem existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária, ou não há como homologá-la. No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os palores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRFB/Joinville/SG foi correta. O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Joinville/SC É Como Voto. Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 3,5 Como se vê, a DRJ reconhece expressamente que não analisou a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente, adotando como único argumento o fato de que, para fins de admissão da DCOMP, a DCTF retificadora teria de ter sido apresentada anteriormente à apresentação da DCOMP. É certo, contudo, que este fundamento não possui qualquer suporte legal, acarretando, portanto, nítido cerceamento do direito de defesa do Recorrente, apto a ensejar a nulidade da decisão recorrida, nos moldes do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 4 DCTF retificadora em tal caso, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida. Entendo, portanto, que o entendimento da DRJ que negou a homologação da compensação tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise de DCTF retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. Ou seja, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 4,5 A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 Do transcrito acima, extrai-se que a limitação trazida pela legislação para fins de admissão de DCTF retificadora tendente à homologação de pedidos de compensação é de que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos valores corretamente registrados nos registros contábeis/fiscais da empresa, e que não esteja divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento. Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai dos Acórdãos a seguir colacionados: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) *** Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão. (Acórdão nº 3803-002.683 de 22/03/2012). *** Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão. (Acórdão nº 3402-004.383, de 30/08/2017) De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Até porque, como é cediço, para fins de admissão do direito creditório pleiteado, não basta que o DARF seja identificado, é necessário que se confirme se este representa, de fato, pagamento realizado a maior, apto a validar o crédito alegado. Vê-se, contudo, que esta verificação não chegou a ser realizada pela DRJ, a qual entendeu pela impossibilidade de análise do pleito alegado, sob o fundamento de que apenas poderia analisar eventuais retificações no caso em que a DCTF tenha sido retificada anteriormente à data da apresentação do Per/Dcomp sob análise. Ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, acarretando a nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito. Por fim, há de se registrar que, embora o Recorrente não tenha requerido expressamente o reconhecimento da nulidade aqui tratada, traz no decorrer da sua peça recursal argumentos neste sentido. Como se não bastasse, é cediço que o reconhecimento da nulidade poderia ser reconhecida inclusive de ofício por este Colegiado. Da conclusão Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10920.901455/2006-10 Acórdão n.º 3002-000.810 S3-TE02 Fl. 5,5 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.016645/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS INOMINADOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir, sanar, o erro material constante da ementa do acórdão embargado. Assim, Onde se lê: "RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - 1997 - O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, por se tratar de homologação tácita, o prazo começa a fluir após cinco anos do fato gerador." Leia-se: "RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - 1997 - O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos federais recolhidos a maior ou indevidamente, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é de cinco anos, contado da data do pagamento."
Numero da decisão: 1301-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material na ementa do acórdão embargado, e ratificar o decidido no Acórdão 1101-00.122. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Relator Nelso Kichel
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1301­004.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO  PAULO ­ SABESP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EMBARGOS INOMINADOS ACOLHIDOS.  Acolhem­se os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir,  sanar, o erro material constante da ementa do acórdão embargado. Assim,   Onde se lê:   "RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO ­ 1997  ­ O prazo prescricional para pleitear a  restituição de  tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da  data  da  homologação  do  lançamento,  que,  por  se  tratar  de  homologação  tácita, o prazo começa a fluir após cinco anos do fato gerador."  Leia­se:  "RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO ­ 1997  ­ O prazo prescricional para pleitear a  restituição de  tributos  federais  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é de cinco anos, contado da data do  pagamento."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 66 45 /2 00 2- 72 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.139          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos inominados para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material na ementa do  acórdão embargado, e ratificar o decidido no Acórdão 1101­00.122.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto (Presidente).                                Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.140          3   Relatório  Trata­se de Embargos  Inominados  (e­fls.  929/931),  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  110l­00.122  ­  Primeira  Câmara/1º  Conselho  de  Contribuintes  (e­fls.  907/925)  que  deu  provimento  parcial  recurso  voluntário,  ao  denegar  o  direito creditório do ano ­calendário 1997 (1º trimestre) e ao reconhecer o direito creditório do  ano­calendário 1998 (1º trimestre).    O  acórdão  embargado  tem  a  seguinte  ementa,  parte  dispositiva  e  voto  condutor que transcrevo no que pertinente (e­fls. 907/925), in verbis:    (...)  ASSUNTOS   Ano­calendário: 1997 e 1998   Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  1997  ­  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data  da  homologação  do  lançamento,  que,  por  se  tratar  de  homologação tácita, o prazo começa a fluir após cinco anos do  fato gerador.  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  OU  NOVO  LANÇAMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  ­  PRAZO DECADENCIAL  ­  1998  ­ Ultrapassado o  termo  final  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito tributário via lançamento de oficio, o lucro e/ou prejuízo  fiscal apurado pelo contribuinte torna­se imutável, não cabendo  a autoridade lançadora, e muito menos a autoridade julgadora,  revisar  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado,  em  razão  do  perecimento  do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  proceder  tal  ajuste.  RESTITUIÇÃO  ­  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS  ­  FINOR/FINAM  ­  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos  excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado  na  declaração  de  rendimentos,  a  parcela  excedente  será  considerada  em  relação às  empresas  de  que  trata  o  art.  99  da  Lei  n.9  8.167,  de  1991,  como  recursos  próprios  aplicados  nos  respectivos projetos.   Recurso Voluntário procedente em parte.  (...)  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.141          4   ACORDAM os Membros da primeira câmara da Primeira Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  impossibilidade  de  a  autoridade  tributária  rever  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  visando  reduzir  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  acumulados  naquele período, e reconhecer o direito creditório sobre o valor  de  R$  16.141.154,50  (original),  vencido  o Conselheiro  Aloysio  José Percinio  da  Silva  que  negava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (...)  Voto  (...)  Ocorre  que  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos  suscitada  pela  Recorrente para ver seu direito de credito  reconhecido relativo  ao  1°.  Trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  não  tem  como  prosperar.  (...)  Portanto, verificado que o pagamento do tributo, apurado no 1°  Trimestre  de  1997,  ocorreu  na  data  de  15.05.97,  30.05.97  e  30.06.97,  não  resta  dúvida  que  por  ocasião  do  Pedido  de  Restituição  (13.08.2002),  já  havia  perecido  o  seu  direito  a  restituição,  razão  porque,  entendo  que  não  merece  qualquer  reforma a r. decisão recorrida em relação ao ano­calendário de  1997.  Relativamente ao 1° trimestre de 1998, (...), os julgadores de 1ª  instância  indeferiram  a  pretensão  da  contribuinte  sob  os  seguintes argumentos, assim ementado:  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A  restituição  do  saldo  negativo  do  RIPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  dos  itens  que  compõem  a  respectiva  operação.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL.  Os  juros  pagos  ou  creditados  aos  sócios  e  acionistas  deverão  obedecer  ao  regime  de  competência  para  a  dedução  no  lucro  real.  A  constituição  desta  provisão  era  considerada indedutivel.  (...)  Como  se  vê  da  ementa  acima,  a  restituição  foi  indeferida  por  entender  a  r.  decisão  recorrida  que  falta  liquidez  e  certeza  do  credito  pleiteado,  pelo  fato  da  contribuinte  ter  deduzido  no  1°.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.142          5 Trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  a  importância  de  R$  l20.952.010,00,  a  titulo  de  juros  sobre  capital  próprio  ­JCP  ­,  sem haver nos autos elementos que comprovem cabalmente que  a  referida  despesa  diz  respeito  ao  1°.  Trimestre  de  1998,  bem  como,  não  foi  apresentada  a  escrituração  onde  se  demonstre  claramente  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualinente com a identificação de cada beneficiário, imune  e não imune e, ainda, nos termos do estabelecido no art. 276 do  RIR/94, a provisão do recurso ­ JCP ­ no 1°. Trimestre/98, não  lhe facultava o direito à dedução.  (...)  Entretanto,  antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  acima  suscitada,  faz­se  necessário  enfrentar  a  preliminar  de  decadência  do  direito  da  autoridade  fiscal  revisar  a  DIPJ  da  contribuinte  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  e  com  isso,  glosar  as  despesas  acima  lançadas  e  indeferir  o  crédito  ora  pleiteado.  (...)  No presente caso, a r. decisão recorrida, para não reconhecer os  créditos  da  Recorrente,  glosou  parte  das  despesas  decorrentes  de juros sobre o capital próprio, por entender incomprovado e se  tratar  de  período  diverso  daquele  deduzido,  retificando  dessa  forma  o  resultado  apurado  pela  contribuinte  para  o  referido  ano­calendário (1998), de prejuízo para lucro real.  (...)  In casu, para alterar a base de cálculo do imposto apurado pela  Recorrente,  fato  que  serviu  de  fundamento  à  determinação  do  saldo negativo do imposto, entendeu a r. decisão recorrida que,  embora  já  ultrapassado  o  termo  final  da  contagem  do  prazo  decadencial  e,  com  isso,  não  poder  implicar  lançamento  de  ofício de diferenças de imposto porventura apuradas,tal fato não  significa  dizer  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  saldo  negativo  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Com  a  devida  vênia  do  entendimento  acima  esposado,  entendo  que  é  esse  o  procedimento  que  deve  ser  adotado  no  presente  caso, eis que ultrapassado o  termo  final da contagem do prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio,  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  contribuinte,  no  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  tomou­se  imutável,  não  cabendo,  dessa  forma,  a  autoridade  lançadora, e muito menos a autoridade julgadora, revisar a base  de cálculo do tributo por ela apurado, em razão do perecimento  do direito da Fazenda Nacional em proceder tal ajuste.  (...)  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.143          6 Desta  forma,  assiste  razão  a  contribuinte  ao  afirmar  que  já  havia decaído o direito do Fisco em alterar a base de cálculo do  imposto de renda relativo ao 1°. Trimestre do ano­calendário de  1998, razão porque, acolho a preliminar suscitada.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DECLARAR  extinto  o  direito da contribuinte à restituição relativa ao 1°. Trimestre de  1997,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  para  o  fisco  revisar  a  base  de  cálculo  do  tributo  relativo  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  para  no  mérito  DAR  provimento PARCIAL ao recurso.  (...)    Nas  razões  dos Embargos  Inominados  (e­fls.  929/931),  a  PFN  suscitou  a  existência de erro material na ementa que não corresponde ao teor do acórdão, cujas razões  transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  De  acordo  com  os  autos,  o  contribuinte,  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  ­  SABESP,  pleiteia  restituição/compensação  de  saldos  de  IRPJ  apurados na retificação da declaração anual DIRPJ 1997/1998.  Os  créditos  teriam  surgido  de  declarações  retificadoras,  onde  foram  acrescentadas  exclusões  ao  lucro  real  (R$30.823.094,58  no  primeiro  trimestre  de  1997)  e  de  (R$30.820.119,55  no  primeiro  trimestre  de  1998),  em  razão  da  compensação  do  crédito apurado por meio da atualização monetária de prejuízos  fiscais  pelo  IPC  e  pela  BTNF,  nos  anos­calendário  de  1987/1989, nos termos da Lei 8200/91.  Em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  1997,  o  pedido  do  contribuinte  não  foi  acolhido  pela  e.  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  fundamento  de  que  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  de  indébito  tributário, na forma do artigo 165 e 168. I do CTN. Todavia. o  conteúdo do r. acórdão, nessa parte, não corresponde ao teor da  ementa.  Para  que  fique  claro,  comparemos  os  trechos  pertinentes, da ementa, e do acórdão, respectivamente:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  IRPJ/CSLL.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1997. O prazo prescricional  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  homologação  do  lançamento,  que,  por  se  tratar  de  homologação tácita, o prazo começa a fluir cinco anos do fato  gerador.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.144          7 Por  outro  lado,  ao  longo  do  texto  do  r.  acórdão  podemos  observar:  “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, os efeitos  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  I,  VII, do Código Tributário Nacional, opera­se desde o pagamento  antecipado pelo sujeito passivo, ocorrendo, a partir daí, o prazo  para pleitear a restituição, consoante o disposto no artigo 168, I,  do mesmo diploma legal.  Portanto, verificado que o pagamento do tributo apurado no 1°  trimestre  de  1997  ocorreu  na  data  de  15/05/97,  30/05/97,  e  30/06/97,  não  resta  dúvida  que  por  ocasião  do  pedido  de  restituição  (13/08/2002),  já  havia  perecido  o  seu  direito  a  restituição,  razão  porque  entendo  que  não  merece  qualquer  reforma  a  r.  decisão  recorrida  em  relação  ao  ano­calendário  1997.” (fls. 896).  Trata­se,  à  toda  evidência,  de  um  erro  material  que  deve  ser  corrigido,  na  forma  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbís:  “Art 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de  conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular da unidade da administração tributária encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente.”  Assim, com fundamento no dispositivo acima transcrito, requer a  Fazenda  Nacional  seja  sanado  o  equívoco,  para  que  a  ementa  corresponda  ao  que  foi  efetivamente  decidido  pela  e.  Câmara  (esgotamento  do  prazo  decadencial  para  repetição  de  indébito  tributário em relação ao primeiro trimestre de 1997).   (...)    A  admissibilidade  dos  presentes  Embargos  da  PFN  foi  efetuada  pelo  Presidente da 1ª Seção do CARF, conforme Exame de Admissibilidade de 18/12/2018 (e­fls.  1133/1136), in verbis:    (...)  Nos  termos  do  quanto  disposto  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), as alegações de inexatidões materiais devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes  na  decisão  devem  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  sua  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.  Tratando­se  de  embargos  inominados,  não  há  prazo  específico  para a sua apresentação, bastando apenas aferir a legitimidade  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.145          8 processual  de  quem  os  propõe,  requisito  o  qual,  no  caso,  se  encontra atendido.  Da análise do quanto arguido, resta evidente que o acórdão em  questão  efetivamente  incorre  no  erro  material  apontado  pela  embargante.  A  primeira  parte  da  ementa  do  julgado,  ao  norte  transcrita,  assevera  que,  nos  pleitos  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente possui o seu termo inicial após 5 anos do fato gerador  (homologação tácita), afirmativa esta que se encontra no cerne  da fundamentação representativa da conhecida tese que recebeu  a alcunha de “tese dos 5+5”.  Tal  tese,  entretanto,  foi  expressamente  refutada  pelo  voto  condutor, consoante os excertos do voto a seguir transcritos:  “Quanto  ao  indeferimento  pelo  fato  da  ocorrência  da  decadência  –  1997  ­,  alega  a  contribuinte,  em  síntese,  que  o  prazo  para  requer  a  restituição/compensação do  indébito,  nos  casos dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, tem  inicio  não  com  o  pagamento,  mas  sim,  na  data  em  que  a  autoridade  administrativa  realiza  o  procedimento  de  homologação,  seja  ela  expressa  ou  tácita,  com  o  decurso  do  prazo do art. 150, § 4°. Do CTN e, sendo assim, por ter ocorrido  a homologação  tácita  em março de 2002, para os  excessos de  tributo recolhidos no 1º. Trimestre/97, seu direito só pereceria  em 31 de março de 2007 (5+5).  Ocorre  que  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos  suscitada  pela  Recorrente para ver seu direito de crédito reconhecido relativo  ao  1º.  Trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  não  tem  como  prosperar.” (destaques acrescidos)  Logo após os excertos acima  transcritos, seguem aqueles que a  embargante transcreveu nos embargos, e os quais expõem a tese  acolhida  pelo  colegiado,  qual  seja,  a  de  que  o  prazo  prescricional  de  5  anos  possui  o  seu  termo  inicial  na  data  do  pagamento antecipado pelo sujeito passivo.  De  acordo  com  a  parte  dispositiva  do  julgado,  ao  norte  transcrita, a tese defendida pelo relator sagrou­se vencedora por  unanimidade de votos. Chega­se a esta conclusão ao se verificar  que  o  provimento  parcial  foi  conferido  apenas  para  acolher  a  “decadência  quanto  impossibilidade  de  a  autoridade  tributária  rever a base de cálculo do imposto de renda após 5 (cinco) anos  da ocorrência do fato gerador” (matéria esta que estava afeta ao  pedido  relativo  ao  ano  calendário  de  1998),  ao  passo  que  a  matéria aqui  tratada nos embargos (prazo prescricional para a  repetição  de  indébito)  estava  afeta  ao  pedido  relativo  ao  1º  Trimestre do ano­calendário de 1997.  Há  manifesta  incongruência,  portanto,  entre  a  ementa  do  julgado  e  aquilo  que  foi  efetivamente  decidido  pela  turma  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.146          9 julgadora,  a  evidenciar  o  erro  material  decorrente  de  lapso  manifesto a que alude a embargante.  Pelo exposto, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), ADMITO os presentes Embargos Inominados, e, nos  termos do art. 49, § 6º, do RICARF, tendo em vista que a turma  prolatora da decisão embargada foi extinta, e que o seu relator  não mais pertence à Seção, DEVOLVO o presente processo para  sorteio de novo relator para os embargos, no âmbito da 1ª Seção  de Julgamento.  De  se  observar  que,  ao  acórdão  ora  embargado,  já  foram  opostos Recursos Especiais, contra a parte do  julgado que lhes  foi  desfavorável,  tanto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  932  e  seguintes)  quanto  pelo  contribuinte  (fls.  1032  e  seguintes),  ambos  os  quais  já  foram  admitidos  por  despacho  (fls.  943  e  1108,  respectivamente),  bem  como  contrarrazoados  pela  parte  contrária  (fls.  953  e  1112,  respectivamente).  O  fato  de,  inadvertidamente,  não  terem  os  presentes  embargos  sido  analisados  até  o  presente  momento  ocasionou  uma  série  de  encaminhamentos indevidos, consoante relatado na Resolução nº  9101­000.035  (fls.  1116  e  seguintes)  e  no  Despacho  de  Saneamento de fls. 1132.  (...)    É o relatório.                            Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.147          10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Conforme  relatado,  trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Procuradoria  a  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  em  face  do  Acórdão  nº  110l­00.122  ­  Primeira  Câmara/1º  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  18/06/2009  (e­fls.  907/925),  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário:  a) ao denegar o direito creditório do ano ­calendário 1997 (1º trimestre) pela  ocorrência de prescrição (transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, entre o pedido de  restituição e a data do pagamento); e,  b) ao reconhecer o direito creditório do ano­calendário 1998 (1º trimestre).    A  PFN  suscitou  a  existência  de  erro material  ­  inexatidões materiais  ­  na  ementa  do  citado  acórdão  que  não  se  coaduna  com  o  dispositivo  e  fundamentação  do  voto  condutor do julgado.    No que pertinente, transcrevo as razões dos embargos da PFN, in verbis:    (...)  Em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  1997,  o  pedido  do  contribuinte  não  foi  acolhido  pela  e.  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  fundamento  de  que  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  de  indébito  tributário, na forma do artigo 165 e 168. I do CTN. Todavia. o  conteúdo do r. acórdão, nessa parte, não corresponde ao teor da  ementa.  Para  que  fique  claro,  comparemos  os  trechos  pertinentes, da ementa, e do acórdão, respectivamente:   RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  IRPJ/CSLL.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1997. O prazo prescricional  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  homologação  do  lançamento,  que,  por  se  tratar  de  homologação tácita, o prazo começa a fluir cinco anos do fato  gerador.  Por  outro  lado,  ao  longo  do  texto  do  r.  acórdão  podemos  observar:  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.148          11 “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, os efeitos  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  I,  VII, do Código Tributário Nacional, opera­se desde o pagamento  antecipado pelo sujeito passivo, ocorrendo, a partir daí, o prazo  para pleitear a restituição, consoante o disposto no artigo 168, I,  do mesmo diploma legal.  Portanto, verificado que o pagamento do tributo apurado no 1°  trimestre  de  1997  ocorreu  na  data  de  15/05/97,  30/05/97,  e  30/06/97,  não  resta  dúvida  que  por  ocasião  do  pedido  de  restituição  (13/08/2002),  já  havia  perecido  o  seu  direito  a  restituição,  razão  porque  entendo  que  não  merece  qualquer  reforma  a  r.  decisão  recorrida  em  relação  ao  ano­calendário  1997.” (fls. 896).  Trata­se,  à  toda  evidência,  de  um  erro  material  que  deve  ser  corrigido,  na  forma  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbís:  “Art 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de  conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular da unidade da administração tributária encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente.”  Assim, com fundamento no dispositivo acima transcrito, requer a  Fazenda  Nacional  seja  sanado  o  equívoco,  para  que  a  ementa  corresponda  ao  que  foi  efetivamente  decidido  pela  e.  Câmara  (esgotamento  do  prazo  decadencial  para  repetição  de  indébito  tributário  em  relação ao primeiro  trimestre de 1997). Obs: Os  grifos não são do original)   (...)    Os embargos Inominados foram admitidos pelo Presidente da 1ª Seção do  CARF,  conforme Exame  de Admissibilidade  de  18/12/2018,  já  transcrito  no  relatório  (e­fls.  1133/1136).    Colocada a questão, passo a enfrentá­la.    De plano,  entendo que,  realmente, há erro material  (inexatidão material)  na  ementa  do  acórdão  embargado,  pois  não  se  coaduna  com  seu  dispositivo  e  com  a  fundamentação do voto condutor.    Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.149          12 O  acórdão  embargado  tem  a  seguinte  ementa,  dispositivo  e  voto  condutor,  que, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: Ano­calendário: 1997 e 1998   Ementa:  RESTITUIÇÃO  —  DECADÊNCIA  ­  IRPJ/CSLL  —  COMPENSAÇÃO  —  PRESCRIÇÃO  —  1997  ­  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data  da  homologação  do  lançamento,  que,  por  se  tratar  de  homologação tácita, o prazo começa a fluir após cinco anos do  fato gerador.   RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU NOVO LANÇAMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  —  PRAZO  DECADENCIAL  —  1998  ­  Ultrapassado  o  termo  final  da  contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito  tributário via  lançamento de oficio, o  lucro e/ou prejuízo  fiscal  apurado  pelo  contribuinte  torna­se  imutável,  não  cabendo  a  autoridade  lançadora,  e  muito  menos  a  autoridade  julgadora,  revisar  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado,  em  razão  do  perecimento  do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  proceder  tal  ajuste.   RESTITUIÇÃO  —  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS  —  FINOR/FINAM  ­  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos  excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado  na  declaração  de  rendimentos,  a  parcela  excedente  será  considerada  em  relação às  empresas  de  que  trata  o  art.  90  da  Lei  n.°  8.167,  de  1991,  como  recursos  próprios  aplicados  nos  respectivos projetos Recurso Voluntário procedente em parte.  (...)  ACORDAM os Membros da primeira câmara da Primeira Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  impossibilidade  de  a  autoridade  tributária  rever  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  visando  reduzir  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  acumulado  naquele período, e reconhecer o direito creditório sobre o valor  de  RS  16.141.154,50  (original),  vencido  o Conselheiro  Aloysio  José Percinio  da  Silva  que  negava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (...)  Voto  (...)  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.150          13 Como  relatado,  a  ora  Recorrente  insurge­se  face  à  decisão  proferida  pelos  julgadores  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  inicialmente  pelo  fato  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  a  contribuinte  solicitar a  compensação — 1º Trimestre  de  1997  ­,  bem como,  pela inexistência da liquidez e certeza do crédito relativo ao ano­ calendário de 1998— 1°. Trimestre ­.   Quanto ao indeferimento pelo fato da ocorrência da decadência  —  1997  ­,  alega  a  contribuinte,  em  síntese,  que  o  prazo  para  requer  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeito ao lançamento por homologação, tem inicio não  com  o  pagamento,  mas  sim,  na  data  em  que  a  autoridade  administrativa realiza o procedimento de homologação, seja ela  expressa ou tácita, com o decurso do prazo do art. 150, § 4° do  CTN e, sendo assim, por  ter ocorrido a homologação  tácita em  março  de  2002,  para  os  excessos  de  tributo  recolhidos  no  1°.  Trimestre/97, seu direito só pereceria em 31 de março de 2007  (5+5).  Ocorre  que  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos  suscitada  pela  Recorrente para ver seu direito de credito  reconhecido relativo  ao  1°.  Trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  não  tem  como  prosperar.  (...)  Portanto, verificado que o pagamento do tributo, apurado no 1°  Trimestre  de  1997,  ocorreu  na  data  de  15.05.97,  30.05.97  e  30.06.97,  não  resta  dúvida  que  por  ocasião  do  Pedido  de  Restituição  (13.08.2002),  já  havia  perecido  o  seu  direito  a  restituição,  razão  porque,  entendo  que  não  merece  qualquer  reforma a r. decisão recorrida em relação ao ano­calendário de  1997.  (...)    Como visto pela transcrição acima da fundamentação do voto condutor e do  dispositivo do acórdão embargado, o direito creditório do 1º (primeiro) trimestre/2007, por ter  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  protocolado  cinco  anos  após  a  data  do  pagamento,  foi  fulminado pela prescrição.  Ainda,  na  fundamentação  do  voto  condutor  foi  expressamente  rejeitada  a  aplicação da Tese "5+5" do STJ.  Entretanto, inadvertidamente constou da ementa do acórdão embargado que o  direito creditório restou fulminado pela decadência/prescrição com base na Tese "5+5) do STJ.  Ora,  trata­se  de  inexatidão  material  perceptível,  de  plano,  na  ementa  do  acórdão embargado, que deve ser corrigida, sanada, pelos presentes embargos inominados.    Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.151          14   Ainda, como razão para correção, remoção, do indigitado erro material, adoto  a fundamentação constante do Exame de Admissibilidade, que tratou da matéria com precisão,  in verbis:     (...)  Nos  termos  do  quanto  disposto  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  as  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  devem  ser  recebidos  como  embargos  inominados para sua correção, mediante a prolação de um novo  acórdão.   Tratando­se  de  embargos  inominados,  não  há  prazo  específico  para a sua apresentação, bastando apenas aferir a legitimidade  processual  de  quem  os  propõe,  requisito  o  qual,  no  caso,  se  encontra atendido.  Da análise do quanto arguido, resta evidente que o acórdão em  questão  efetivamente  incorre  no  erro  material  apontado  pela  embargante.  A  primeira  parte  da  ementa  do  julgado,  ao  norte  transcrita,  assevera  que,  nos  pleitos  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente possui o seu termo inicial após 5 anos do fato gerador  (homologação tácita), afirmativa esta que se encontra no cerne  da fundamentação representativa da conhecida tese que recebeu  a alcunha de “tese dos 5+5”.  Tal  tese,  entretanto,  foi  expressamente  refutada  pelo  voto  condutor, consoante os excertos do voto a seguir transcritos:  “Quanto  ao  indeferimento  pelo  fato  da  ocorrência  da  decadência  –  1997  ­,  alega  a  contribuinte,  em  síntese,  que  o  prazo  para  requer  a  restituição/compensação do  indébito,  nos  casos dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, tem  inicio  não  com  o  pagamento,  mas  sim,  na  data  em  que  a  autoridade  administrativa  realiza  o  procedimento  de  homologação,  seja  ela  expressa  ou  tácita,  com  o  decurso  do  prazo do art. 150, § 4°. Do CTN e, sendo assim, por ter ocorrido  a homologação  tácita  em março de 2002, para os  excessos de  tributo recolhidos no 1º. Trimestre/97, seu direito só pereceria  em 31 de março de 2007 (5+5).  Ocorre  que  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos  suscitada  pela  Recorrente para ver seu direito de crédito reconhecido relativo  ao  1º.  Trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  não  tem  como  prosperar.” (destaques acrescidos)  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.152          15 Logo após os excertos acima  transcritos, seguem aqueles que a  embargante transcreveu nos embargos, e os quais expõem a tese  acolhida  pelo  colegiado,  qual  seja,  a  de  que  o  prazo  prescricional de 5 anos possui o seu termo inicial na data do  pagamento antecipado pelo sujeito passivo.  De  acordo  com  a  parte  dispositiva  do  julgado,  ao  norte  transcrita, a tese defendida pelo relator sagrou­se vencedora por  unanimidade de votos. Chega­se a esta conclusão ao se verificar  que  o  provimento  parcial  foi  conferido  apenas  para  acolher  a  “decadência  quanto  impossibilidade  de  a  autoridade  tributária  rever a base de cálculo do imposto de renda após 5 (cinco) anos  da ocorrência do fato gerador” (matéria esta que estava afeta ao  pedido  relativo  ao  ano  calendário  de  1998),  ao  passo  que  a  matéria aqui  tratada nos embargos (prazo prescricional para a  repetição  de  indébito)  estava  afeta  ao  pedido  relativo  ao  1º  Trimestre do ano­calendário de 1997.  Há  manifesta  incongruência,  portanto,  entre  a  ementa  do  julgado  e  aquilo  que  foi  efetivamente  decidido  pela  turma  julgadora,  a  evidenciar  o  erro  material  decorrente  de  lapso  manifesto a que alude a embargante.  (...)    Assim,  acolho  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  corrigir o erro material constante da ementa do acórdão embargado. Logo,     Onde se lê:   "Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  1997  ­  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data  da  homologação  do  lançamento,  que,  por  se  tratar  de  homologação tácita, o prazo começa a fluir após cinco anos do  fato gerador."  Leia­se:  "Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  1997  ­  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  federais  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  de  cinco  anos,  contado da data do pagamento."      Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11610.016645/2002­72  Acórdão n.º 1301­004.002  S1­C3T1  Fl. 1.153          16   Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar,  corrigir  o  erro material  na  ementa  do  acórdão  embargado  e  ratificar o decidido no Acórdão nº 1101­00.122.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 1153DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941797/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 97 /2 01 1- 98 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941797/2011-98 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941797/2011-98 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941797/2011-98 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941797/2011-98 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001170/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser revertida a glosa dos gastos com serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano.
Numero da decisão: 9303-009.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser revertida a glosa dos gastos com serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 70 /2 00 9- 64 Fl. 505DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.356 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001170/2009-64 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3803-003.389, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre (a) custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, (b) serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano e (c) depreciação de bens usados. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na extração, beneficiamento e comercialização de carvão mineral, cuja venda é sujeito à alíquota zero da contribuição, quando destinada à produção de energia elétrica. O referido pedido é relativo ao terceiro trimestre do ano de 2007. Adicionalmente, realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – SC – exarou Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. De acordo com o referido Despacho Decisório, foram glosados os seguintes valores: a) Insumos sem ligação direta com a produção, tais como, terraplenagem, turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina de escrever; b) Gastos sem ligação com a atividade da empresa, tais como, cartão de natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar; c) Gastos com aquisição de bens usados, tais como, motores retificados; d) Gastos com aquisição de equipamentos cujo crédito deveria ter sido calculado sobre a depreciação; e) Gastos com aquisição de serviços e produtos originalmente não identificados e que, posteriormente, revelaram-se inadequados para o creditamento, tais como, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil, diversos cursos, alimentação dos trabalhadores, transporte dos empregados, vigilância e limpeza. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/FNS n° 07-26.669, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os seguintes fundamentos: - não cabe à autoridade tributária inserir, na base de cálculo dos créditos, gastos não informados corretamente na DACON; - o ônus da prova do crédito é da Contribuinte; Fl. 506DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.356 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001170/2009-64 - somente geram créditos gastos expressamente previstos na legislação, independente de sua essencialidade para a atividade produtiva; - são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, os elementos que sofrem desgaste em função de aplicação direta no processo produtivo. Recurso Voluntário Em seguida, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a Contribuinte afirma ter comprovado materialmente todos os créditos pleiteados. Em seguida, defende que toda e qualquer despesa necessária à atividade da empresa deveria ser considerada insumo passível de gerar créditos. Aduz, ainda, que incorre em gastos obrigatórios para conservação e recuperação ambiental. Entende não existir previsão legal que impeça o creditamento referente à aquisição de bens usados. Por fim, pede o reconhecimento de créditos sobre gastos com: (a) transporte, alimentação, exames e tratamentos médicos, bem como uniformes dos empregados, (b) portaria vigilância e motoristas, para transportes e (c) pagamentos à GR Terraplenagem Ltda. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-003.389 deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito decorrente de: (a) custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, (b) serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano e (c) depreciação de bens usados. Cumpre referir que, como fundamento para essa decisão, decisão, foi adotado o critério da necessidade do gasto para a atividade produtiva. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento Fl. 507DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.356 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001170/2009-64 de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto a três matérias: (1) Conceito de Insumo, (2) Créditos sobre Serviços de Retificação de Motores e (3) Créditos sobre Depreciação do Imobilizado. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 203-12.448. Defende, a recorrente, que somente devem ser considerados como insumos passíveis de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins os elementos consumidos ou que sofram desgaste em função de contato, na fabricação do produto vendido. Com relação à segunda matéria, especificamente o credito sobre gastos com o serviço de retificação de motores, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3802-000.341. Defende, a recorrente que o creditamento das peças utilizadas na retificação dos motores somente poderia ser admitido se tais partes e peças tivessem sido objeto de desgaste por ação direta sobre o produto em fabricação. Com relação à terceira matéria, especificamente o credito sobre o valor da depreciação do imobilizado, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3101-00.795. Defende, a recorrente que os bens cuja depreciação gera direito a crédito devem ser somente aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento em parte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo apenas as matérias (1) Conceito de Insumo e (2) Créditos sobre Serviços de Retificação de Motores. Em sede de reexame, o Presidente da CSRF confirmou a análise de admissibilidade do presidente da câmara recorrida. Contrarrazões da Contribuinte ao Recurso da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada da decisão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de Admissibilidade, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, que a ele fosse negado provimento, para manutenção da decisão recorrida, quanto às matérias admitidas. Registre-se que, nessa peça, em que pese ter tecido críticas aos critérios utilizados pela Fl. 508DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.356 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001170/2009-64 autoridade fiscal na análise de seu pleito de ressarcimento, o pedido é claro, qual seja, a manutenção da decisão recorrida, conforme a seguir reproduzido: 3. Desta forma, ante todo o acima expendido, espera e requer dignem-se Vossas Senhorias de não acolher e/ou julgar inteiramente improcedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional apresentado em seus respectivos termos, mantendo íntegro o acórdão assim recorrido em face deste acima demonstrado acerto em não considerar o direito ao creditamento na apuração não cumulativa das contribuições PIS e COFINS restrito aos princípios aplicáveis à apuração do IPI e do ICMS: créditos sobre a receita faturada e auferida pelo fornecedor de materiais e/ou de serviços à empresa contribuinte, igualmente sujeito à tributação por tais mesmas contribuições, vinculados e indispensáveis à operação e à produção da subsequente receita operacional dessa mesma empresa contribuinte. N. Termos, P. Deferimento. Criciúma/SC, 11 de maio de 2015. Recurso Especial da Contribuinte Adicionalmente, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência. Entretanto, o recurso não foi conhecido, por intempestividade, conforme a seguir esclarecido no correspondente despacho de análise de admissibilidade: a) A ciência eletrônica do Acórdão recorrido, atendendo ao disposto no art. 6º da Portaria MF nº 527, de 2010, ocorreu em 10/04/2015. b) Dessa forma, o prazo para interposição da peça recursal findou-se em 27/04/2015. c) No entanto, o Recurso Especial de divergência do contribuinte somente foi apresentado em 12/05/2015, portanto intempestivamente. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Está em julgamento o Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto contra o acórdão n° 3803-003.389, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Conhecimento Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Portanto, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. Com efeito, inicialmente, a Fazenda Nacional insurge-se, de forma ampla, contra o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida. Em seguida, de forma específica, a Fazenda Nacional se insurge contra o creditamento dos gastos com o serviço de retífica de motores, sob a alegação de que os itens utilizados na referida retífica não seriam consumidos ou sofreriam desgaste por contato, no processo de fabricação do produto vendido. Fl. 509DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.356 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001170/2009-64 Saliento que a primeira matéria deve ser considerada prejudicial à discussão da outra, pois caso a ela seja dado provimento, adotando-se o critério da necessidade de consumo ou desgaste, por contato, na fabricação do produto vendido, automaticamente a outra matéria deverá ser provida. Portanto, por questão de prejudicialidade, inicio pela análise da primeira matéria. Esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. (1) Conceito de Insumo O referido parecer, ao contrário do que defende a recorrente, adota a tese da necessidade do gasto para a atividade produtiva, na definição de insumo passível de creditamento, em detrimento da tese do desgaste por contato, conforme parágrafo 25 do parecer: 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Portanto, é de se negar provimento quanto à primeira matéria. (2) Serviços de Retífica de Motores O referido parecer, ao contrário do que defende a recorrente, aceita o creditamento de gastos com manutenção de equipamentos utilizados em qualquer etapa da produção, conforme parágrafos 88 e 89 do parecer: 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Considerando que motores retificados, por uma inferência lógica, devem ser, normalmente, utilizados na produção do carvão mineral e que não encontrei prova nos autos em sentido contrário, é de se negar provimento quanto à segunda matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 510DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.356 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001170/2009-64 Fl. 511DF CARF MF

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