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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039512 #
Numero do processo: 35369.000312/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÂO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. É irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal. Na hipótese dos autos não cabível aplicação da súmula 91, uma vez que esta ressalva tão somente os pedidos realizados até 2005.
Numero da decisão: 9202-008.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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É irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal. Na hipótese dos autos não cabível aplicação da súmula 91, uma vez que esta ressalva tão somente os pedidos realizados até 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 9. 00 03 12 /2 00 7- 11 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.281 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35369.000312/2007-11 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 144.761, proferido pela 5ª Câmara / 2ª Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição foi apresentado pelo Contribuinte, que, por força de exercício de mandato eletivo (vereador), houve recolhimento de contribuição previdenciária ente as competências 01 a 12/2000. Assevera que, diante da Resolução do Senado n. 26, de 21/06/2005, que declarou inconstitucional a alínea "h", do inciso I, do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, faz jus à restituição. Em 23/01/2007, à fl. 32, o INSS indeferiu o pedido do Contribuinte. O Contribuinte interpôs recurso, às fls. 35/36. Em 09/05/2008, a 5ª Câmara da 2ª Conselho de Contribuintes, às fls. 38/43, exarou o Acórdão nº 144.761, de relatoria do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MANDATO ELETIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. RESOLUÇÃO DO SENADO 26/2005. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Aplicação do disposto no artigo 1º, § 2° do Decreto n° 2.346/97. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Provido. Em 05/02/2009, às fls. 48/60, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Restituição de crédito previdenciário - decadência. Aduz a União que sua inconformidade é no sentido de que a decisão recorrida diverge do paradigma apresentado quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da restituição, que seria, em seu entendimento e no do acórdão, contado da Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.281 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35369.000312/2007-11 data de extinção do crédito tributário, enquanto o aresto recorrido decidiu que deve ser contado da data da Resolução do Senado Federal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 63/65, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Restituição de crédito previdenciário - decadência. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 69, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 72/73, arguindo, no mérito, não se tratar de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de desconto de contribuição, na época, legal pela legislação vigente, porém, posteriormente, declarado inconstitucional pelo Senado Federal. Em 24/03/2010, à fl. 77, a DRJ determinou o retorno dos autos a esta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento em detrimento do Despacho de fl. 76 (fl.70), que informou estar o processo “atualmente sob pendência de apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais em razão de divergência jurisprudencial após o Recurso Especia1 impetrado pela Fazenda Nacional”. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo Contribuinte, que, por força de exercício de mandato eletivo (vereador), houve recolhimento de contribuição previdenciária ente as competências 01 a 12/2000. Assevera que diante da Resolução do Senado n. 26, de 21/06/2005, que declarou inconstitucional a alínea "h", do inciso I, do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, faz jus à restituição. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Restituição de crédito previdenciário - decadência. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.281 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35369.000312/2007-11 Aduz a Fazenda Nacional que a aplicação dos dispositivos legais infere a conclusão de que se deve considerar que o termo inicial da prescrição do direito de restituição é a data do pagamento indevido. O acórdão recorrido, no entanto, seguiu em sentido diverso, vejamos: É tese majoritária na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes lealmente válido, torna-se indevido. (...) Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Considerando que a incidência da contribuição previdenciária sobre os mandatos eletivos, com base na alínea "h", do inciso I, do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, só veio a ser afastada pela Resolução do Senado em 21/06/2005, deve ser esse o dia do início da contagem do prazo decadencial para os Pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 21/06/2005, tem-se que seu término dar-se-á em 20/06/2010. In casu, como o pleito foi apresentado em 25 de janeiro de 2006, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Embora minha simpatia pela tese do acórdão recorrido, não foi esta a interpretação final dada pelo STF à questão e neste ponto a Fazenda Nacional traz em suas razões importantes considerações: Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição, agora, no sentido de que a Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.281 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35369.000312/2007-11 declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalklade forte no controle difuso "/(Grifou-se). O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra pacificado naquela Corte. Foi inclusive reiterado, recentemente, pelo voto condutor do eminente Ministro Teori Albino Zavascici, no REsp 747.091/SC: É irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal (..)" (Grifou-se). Também neste sentido segue o entendimento adotado pelo Ato Declaratório de n.° 096, de 26 de novembro de 1999, editado pela Secretaria da Receita Federal Recentemente, em caso semelhante, a Segunda Turma do STF retomou julgamento de recurso extraordinário com agravo em que se discutia o termo inicial do prazo prescricional para postular restituição de valores pagos a título de cota de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF - RE 408.830/ES, DJ de 4.6.2004) sem modulação de efeitos (RE 546.649/PR, DJe de 12.3.2015). O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao reformar o aresto de segundo grau, julgou prescrito o direito de devolução. Entendeu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do recolhimento indevido. O Ministro Gilmar Mendes (relator), na assentada de 06.3.2018, negou provimento ao recurso, ao argumento de que a questão a envolver prescrição da pretensão relativa à restituição de tributos declarados inconstitucionais possui viés nitidamente infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, pois o STJ analisou e interpretou apenas a legislação federal (CTN, art. 168). Tem-se que o pedido do Contribuinte se deu em 25 de janeiro de 2006, assim passados mais de 5 anos da data do recolhimento das contribuições (01 a 12/2000). Todavia, embora a previsão anterior de prescrição de 10 anos, a Súmula 91 ressalva os pedidos realizados até 2005, para os demais aplica-se o art. 165, do CTN. Motivo pelo qual não se aplica aos autos a referida súmula. Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.281 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35369.000312/2007-11 Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 83DF CARF MF

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8035868 #
Numero do processo: 11065.724776/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.367
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 77 6/ 20 11 -4 1 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 573DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 574DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 575DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 576DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 577DF CARF MF

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8008171 #
Numero do processo: 12709.000394/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2008 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso voluntário por concomitância.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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RIO DA FAZEN DA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SE(A0 DE JULGAMENTO Processo n" I 2709.000394/2008-73 Recurso le 504.813 Voluntário Acórdão n" 3201-00.536 — 2" Cimara / F Turnia Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente MARCOS ANTÔNIO CORPA E CIA LTDA Recorrida DRJ Fl.,ORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESS() ADM1 N1STRAT SCA Data do fato gerador: 25/03/2008 LANÇAMENTO DESTINADO A. PREVENIR DEC.ADÊNC1A AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o credito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. RENÚNCIA À INSTANCIA A.DMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia As instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto.. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso voluntário por concomitância c:71A— _A__ Judith D arai M.arcondes Armando - President reta Helena Tr. de4,1\71. ano IYAmorim - Relator Editado Em: 03 de janeiro dc 20 11 Processo n's 1 2709.000394/2005-73 $3-C2T 1 Acórdão n 3201-00,536 T1 190 Participar -am do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D' Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório O interessado acima identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC Por hem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, ate então, que transcrevo, a seguir: "Data o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e as Contribuições incidentes ,sobre a importação de mercadoria descrita na Declaração de Importação indicada na peça acusatória, cujo desembaraço sem o recolhimento desses tributos se deu por força de liminar concedida previamente ao registro da importação, em sede da ação mandamental n" 2006..70.00.005390-2, fix 2/a 30.. Em lace dos disposições legais que menciona, especialmente as constantes do artigo 62 do Decreto n" 70 235, de 1972, e do artigo 63 da Lei n" 9 430, de 1996, a autuada, em impugnação tempestiva, defende a nulidade do auto de infração, por carência de objeto Relativamente ao mérito da exação, constituído de matéria levada à apreciação do poder judiciário, a impugnante sustenta sua improcedência É o relatório." O pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instancia, nos tennos do Acórdão DRJ/FNS n 07-15 098, de 06/02/2009, proferida pelos membros da I' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, .rerbis: "ASSUMO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2008 AUTO DE INER11 -740. NULIDADli, Preliminar de nulidade rejeitada em lace das disposições legais vigentes. OP(.7210 PELA. VIA JUDICIAL. MUMS. .IPEPIS/PASEP/COPINS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judiciai com 0 mesmo objeto da autuação, itirporta renúncia às instâncias administrativas de julgamento.. LA NÇAMENTO PROCEDENTE. O julgado foi no sentido de considerar procedente a autuação lay a a pela fiscalização para constituição do credito tributário.. 2 Process() n" 12709.000394/2008-73 S3-C2T1 Acõrd/lo n 3201-00.536 Ii. 191 Incontbrmado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, repisando os mesmos argumentos anteriores. O processo foi distribuído a esta Conse 1<eira É o relatório 3 Process() tr 12709.0003941200 73 s3-C2T1 Accirc " 3201 01.536 Fl. 192 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O importador registrou a DI n° 08/0444845-5, em 25 03..2008, declarando estar importando um equipamento de tomografia computadorizada, marca Toshiba. A aliquota ad valorem da Contribuição para o Financiamento da Segufidade Social (Cofins) incidente sobre a importação, vigente para essa mercadoria na data do registro da DI, momento de ocorrência do lato gerador, para efeito de cálculo, segundo o ad: 4°, inciso 1, da Lei n" 10.865/2004 é de 7,60%, conforme o disposto na Lei n° 10.865/2004, artigo 8", inciso Assim como, a aliquota ad valorem da Contribuição para os Programas de 'Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços.- PIS/PASEP-Impofiação, vigente para essa mercadoria na data do registro da DI segundo o art 4", inciso I da Lei n° 10.865/2004 6. de 1,65%, conforme o disposto na Lei. n" 10 865/04, artigo 8 0, inciso 1. 0 importador não recolheu essas contribuições Apresentou copia da Liminar if 2008..70-00.003956-2,de 12.03 2006, da P Vara Federal de Curitiba que suspende a exigibilidade da COTINS e .PIS/PASE.P Importação para a importação do equipamento descrito.. Não recolheu também, o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado importação - IPI Apresentou copia de depósito judicial no valor de R$ 23.660,41, com base em Liminar deferida nos Autos n° 2008.70.00 003955-0 da T Vara da Justiça Federal de Curitiba, em 31 03_2008. Foi lavrado o presente auto de infração, com a. exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados e as Contribuições incidentes sobre a importação de mercadoria descrita na Declaração de Itruportaçao referida, cujo desembaraço sem o recolhimento desses tributos se deu por força de liminar concedida. Trata-se de discussão na esfera judicial, o que, não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. Argumenta a empresa que o objeto da exigência do credito tributário não se identifica com a matéria, objeto do processo judicial. Alega a inconstitucionalidade da legislação que prevê a exigência dos tributos no caso em análise. A exigência fiscal deste processo depende do resultado na esfera com total conexão de matérias Percebe-se que a situação fática da autuação tem o mesmo objeto da apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a exigibilidade ou não do 1P.1 e contribuições na importação. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia as instan ias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso e o 4 Processo n" 12709..000391/2008-73 S3-C2T1 Acórdilo o "3201-90536 11 193 objeto da lide ser idêntico em ambas E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa Tal dispositivo encontra-se em consonância coin o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5', XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa.. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infinna a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examina-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A respeito, já dispunha a Lei n' 2 6830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento fbi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria it 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa desistência do processo.. Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da. mesma matéria na via administrativa Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa.. Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constitucional Federal que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instancia administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n..° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que o art. 63 da Lei n' 9.430/96 dispõe sobre o lançamento de oficio, destinado a prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acatitelatória.. Logo, a constituição do credito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida coin algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança e/ou a execução de credito E, finalmente, no tocante as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade, não pode ser apreciado por este Conselho, ao qual é vedada a análise de questões sobre inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Ifugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág 4.34 Editora Revista. dos Tribunais /1994, prescreve: 5 Process() n" 12709.000394/2008-73 S••C2T1 Acórd5o ii ' 3201-0(1536 Fl. 194 "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo .142, parágralb único, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de inconstitucionalidade já declarada, o inconformado há de provocar o . judiciário Não merecer reparo a decisão a qua Pelo exposto, voto por que não se tome conhecimento do recurso voiuntario. Atut M 'rcia H lena Tr ano D'Amorim

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7990561 #
Numero do processo: 19647.002147/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002 REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. Aplica-se o quanto decidido no RE 585.235/MG, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.
Numero da decisão: 3401-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação, ao caso, do decidido no RE 585.235/MG, de reconhecida repercussão geral. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002 REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. Aplica-se o quanto decidido no RE 585.235/MG, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação, ao caso, do decidido no RE 585.235/MG, de reconhecida repercussão geral. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 434          1 433  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002147/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.899  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2019  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002  REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98.  Aplica­se  o  quanto  decidido  no  RE  585.235/MG,  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  aplicação,  ao  caso,  do  decidido  no  RE  585.235/MG, de reconhecida repercussão geral.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  João  Paulo  Mendes  Neto,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 21 47 /2 00 7- 41 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19647.002147/2007­41  Acórdão n.º 3401­006.899  S3­C4T1  Fl. 435          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  créditos  de  PIS  e  Cofins, relativos ao período de 01/07/2001 a 30/11/2002.   Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos  dos autos:  1. Contra a empresa acima qualificada  foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  03/05  e  191/193  do  presente  processo,  das  Contribuições  PIS/COF1NS,  sendo  juntados, por anexação em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria  SRF  n°  6.129,  de  02.12.2005,  para  exigência  do  crédito  tributário,  adiante  especificado:    2. De acordo com o Autuante, na Descrição dos Fatos  (fls. 04 e 192) dos referidos  Autos, foram apuradas as seguintes infrações:  ­ Cofins e PIS compensados indevidamente e não declarado em DCTF   ­ PIS — Alíquotas Diferenciadas ­ Gasolina  3.  Cientificada  dos  autos  de  infração,  por  AR  (fls.  82)  a  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 85/102 e 275/292), por seu representante legal, alegando as razões  a seguir:   3.1.  em  primeiro  lugar,  tem­se  que,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  cm  02.03.2007 esta decadente o direito  do  lançamento do  tributo até 28.02.2002, haja  vista que,  tanto a prescrição quanto a decadência,  tem o prazo extintivo de 5 anos,  regulado pelo Código Tributário Nacional — CTN, entendimento descrito em julgado  do  juiz  da  22a Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de PE,  ora  transcrito.  Portanto,  requer,  preliminarmente,  seja  decretada  a  decadência  quanto  ao  período  compreendido  entre  31.07.2001  e  28.02.2002,nos  termos  da  legislação  acima  transcrita;  3.2. cm segundo lugar, tem­se a hipótese dos autos trata de cobrança de Cofins c PIS,  vencido  no  período  compreendido  entre  31.07.2001  e  30.11.2002,  pertinente  ao  período atingido pela decisão proferida pelo STF c nos Recursos Extraordinários n°  357.950, 390.840, entre outros, cuja matéria está bem explicitada pelo douto juizo da  22ª Vara da Seção Judiciária de PE, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial do  Poder Judiciário Federal, dc 30.03.2007;  3.3. no julgamento do Agravo de instrumento n° 764.440­SP, ficou decidido que, para  efeito de cobrança da Cofins e do PIS, não se poderia tomar como base de cálculo a  receita  bruta,  mas  o  faturamento,  sob  pena  de  iliquidez  e  incerteza  da  base  de  cálculo;  3.4. no caso,  sendo a atividade administrativa obrigatória e vinculada, no presente  lançamento foi adotada a base de cálculo prevista no art. 3', § 1 0 da Lei n" 9.718/98,  dai  serem  nulos  os  autos  de  infração,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 19647.002147/2007­41  Acórdão n.º 3401­006.899  S3­C4T1  Fl. 436          3 3.5. requer, preliminarmente, seja decretada a nulidade relativamente ao lançamento  tributário quanto ao período compreendido entre 31.07.2001 c 28.02.2002, uma vez  que a matéria tributável nos termos do art. 3º, § 1º da Lei IV 9.718/98 foi declarada  inconstitucional pelo STF;  3.6. quanto ao mérito, comprova­se que a autuação não tem cabimento, o que deflui  do informado pelo autuante, no Termo dc Informação Fiscal;  3.7.  a  antecipação  tributária,  a  que  se  refere  o  autuante,  nos  termos  do  art.  64  e  parágrafos da Lei n° 9.430/96, deve ser interpretada com o art. 74 da mesma Lei, a  partir de quando o contribuinte não tenha compensado com o que era devido a titulo  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos correspondentes períodos fiscais de apuração;  3.8. no caso dos autos, quer cm 2001, quer em 2002, a autuada não procedeu a essa  compensação, dai  tornar­se o que  foi  indeduzido  (sic), na época própria, objeto de  restituição ou de compensação na forma do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ­,  3.9. comprova­se que, ante a existência de créditos da autuada perante a Delegacia  da  Receita  Federal,  inclusive  dos  débitos  levantados  durante  o  período  de  fiscalização,  viável  se  tornaria  a  compensação  de  oficio  nos  termos  da  legislação  vigente, podendo ser exigido apenas algum saldo remanescente c não autuação total  sobre débitos compensáveis com créditos;  3.10.  face ao exposto, requer preliminarmente, sejam os autos de  infração  julgados  decadente ou nulo, ou no mérito, improcedente, por falta de amparo legal.    .    O relatório ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2002  DECADÊNCIA. Não havendo recolhimento das contribuições Cofins e PIS, para fins  de ser declarada Decadência, deve ser seguida a regra do art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIM1NAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a  apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2002  DECADÊNCIA. Não havendo recolhimento das contribuições Cofins e PIS, para fins  de ser declarada Decadência, deve ser seguida a regra do art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19647.002147/2007­41  Acórdão n.º 3401­006.899  S3­C4T1  Fl. 437          4 Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas formalidades essenciais. não se há que falar cm nulidade do procedimento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a  apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.  Lançamento Procedente em Parte   Foi interposto Recurso Voluntário em que se alega a decadência dos períodos  anteriores a 28/02/2002, haja vista o lançamento ter se realizado em 02/03/2007. Sustenta ainda  que A antecipação  tributária,  a que se  refere o autuante, bem como o acórdão  recorrido, nos  termos  do  art.  64  e  respectivos  parágrafos  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  interpretada,  sistemicamente, com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a partir de quando a  recorrente não  tenha  compensado  com  o  que  era  devido  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  nos  correspondentes períodos fiscais de apuração.  Significa dizer, com a nova redação e acréscimos no art. 74 da Lei 9.430/96,  decorrentes das alterações promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, “o Relator do  acórdão recorrido poderia muito bem ter convertido o feito em diligencia para proceder  aos cálculos dos pedidos de compensação obedecendo à nova sistemática legal”.  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Estão  presentes  os  pressupostos  processuais,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente, em relação à decadência,  cumpre ressaltar que  em se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências desses vícios,  nos  casos  em que não ocorreu o pagamento  antecipado da  exação  e  inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento  pacificado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  artigo  543­C  do CPC  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do  Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 19647.002147/2007­41  Acórdão n.º 3401­006.899  S3­C4T1  Fl. 438          5 Isto  posto,  conforme  bem  pontua  a  r.  DRJ,  por  ser  lançamento  de  oficio  motivado pela falta de pagamento, a análise da contagem do prazo decadencial segue a regra  prevista  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O que não se pode concordar, entretanto, é a forma como se deu a contagem  do prazo, vejamos:  14. Seguindo, assim, a regra determinada pelo dispositivo legal mencionado, a fixação  do  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  foi  a  partir  de  01/01/2002,  findando, o prazo para o lançamento em 31/12/2006.   15. Por conseguinte, os fatos geradores ocorridos em 2001, os meses de julho, agosto,  setembro, outubro e novembro, cujo inicio do prazo decadencial é o primeiro dia do  exercício 2002, foram fulminados pela decadência tributária, uma vez que a autuada  foi cientificada (fl. 272) do lançamento de oficio no dia 08/03/2007, vale dizer, fora  do prazo em que a Fazenda Pública poderia constituir o lançamento fiscal, devendo,  pois, serem tais valores excluídos do crédito tributário.  Isto  porque,  como  se  sabe,  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  de  apuração  mensal.  Entendo  que  poderiam  ser  emprestadas  as  conclusões  colacionadas  ao  Parecer  1770/2012 da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  apresentado  pelo Memorando PGFN 4363  Sobre a Decadência e Prescrição no Simples Nacional:  25. Na situação de que estamos tratando, parece claro que, desde o momento em que  o Fisco constate o não pagamento dos valores  informados no  sistema em apreço,  já  poderá  exercer  a  pretensão  de  cobrá­los  judicialmente  ­  com  base,  exatamente,  no  caráter de "confissão de divida" e de "instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos  tributos",  etc,  que  a  legislação  de  regência  da  tais  informações.  O  prazo  prescricional para a cobrança desses  valores  é, portanto, de considerar­se  iniciado a  partir desse momento, nos moldes descritos no item 7, supra.  26.  O  Fisco  não  precisa,  com  efeito,  esperar  a  declaração  anual  para  ajuizar  a  cobrança  do  tributo  no  pago  no  mês,  pois,  como  já  enfatizamos,  as  informações  prestadas mensalmente no sistema de calculo de que trata o §15 do artigo 18 da LC nº  123, são dotadas do mesmo caráter (de confissão, etc) que aquela.   27. Se, contudo, no há informações mensais, mas há a declaração anual, a prescrição  deve considerar­se iniciada no dia seguinte à apresentação desta, com a ressalva posta  na letra "ii" do it 21, supra.   28. Ainda: se houver informações mensais, mas na declaração anual a empresa apura  valores  a  pagar  além  dos  que  foram  objeto  daquelas  informações,  então,  quanto  a  esses  valores  (quando  não  pagos,  evidentemente),  a  prescrição  deve  considerar­se  iniciada no dia seguinte apresentação da declaração anual, aplicando­se, também aqui,  a ressalva posta na letra "ii" do item 21, supra.  Significa dizer, ausente o pagamento, a Fazenda Nacional poderia constituir o  crédito já no mês seguinte posterior aquele em que se deu o vencimento do crédito. Isto posto,  dado que a intimação se deu em 08/03/2007, deve ser reconhecida a decadência até o período  de apuração janeiro de 2002, visto que este somente teve seu vencimento em 15/02/2002.  Quanto  às  compensações  suscitadas,  em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente, não lhe assiste razão. O disposto no art. 64 da Lei 9.430/96 é regra especial no que  concerne a regra geral de compensação prevista no art. 74 da mesma lei:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19647.002147/2007­41  Acórdão n.º 3401­006.899  S3­C4T1  Fl. 439          6 Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pela  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda,  da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito da respectiva conta de receita da União.  § 3º  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como  antecipação do que  for devido pela contribuinte em relação ao mesmo  imposto  e às  mesmas contribuições.   § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de  imposto ou contribuição.  Assim, por essas razões, entendo deva ser mantida a decisão proferida pela r.  DRJ.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  suscitou  a  Recorrente  em  sua  impugnação  equivoco  na  base  de  cálculo  decorrente  da  utilização  do  previsto  no  §1  do  art.  3  da  Lei  9.718/98, o que foi afastado pela r. DRJ. Ocorre que à época o Supremo Tribunal Federal  já  havia  decidido  com  repercussão  geral  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo – RE 585.235, relatoria Ministro Cezar Peluso:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o  tema, e cujo  teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie  e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Neste ponto específico, entendo equivocada a decisão proferida pela r. DRJ.  Isto posto, entendo deva a unidade de preparo liquidar este acórdão levando em consideração a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  reconhecida  pelo  STF,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a  aplicação, ao caso, do decidido no RE 585.235/MG, de reconhecida repercussão geral.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 19647.002147/2007­41  Acórdão n.º 3401­006.899  S3­C4T1  Fl. 440          7 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                              Fl. 440DF CARF MF

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8037768 #
Numero do processo: 15374.973899/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. ARGUMENTOS RELACIONADOS À TEMPESTIVIDADE IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. Não deve ser acatada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário quando os seus fundamentos não são aptos a afastar a aplicação do prazo disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Não devem ser conhecidos os demais argumentos recursais, face à intempestividade do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 82 dos autos: Trata-se no presente processo de pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp) apresentado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 38 99 /2 00 9- 57 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.973899/2009-57 Acórdão n.º 3002-000.926 S3-TE02 Fl. 1,5 interessado (fls. 02/06), por intermédio do qual se pretende a compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, supostamente recolhida de forma indevida ou a maior sob a sistemática da não- cumulatividade (código de arrecadação 5856) e referente ao período de apuração de junho de 2007 (PA 06/2007; valor original: R$ 28.603,30; v. tis. 03/04), a ser compensado com débito do IRPJ (código: 0220; PA: 10 trim. 2008; valor: R$ 34.032,21; v. fls. 05/06). Por sua vez, a autoridade administrativa competente exarou, em relação à declaração de compensação (PER/Dcomp) acima citada, o Despacho Decisório de fl. 09, por intermédio do qual "constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/Dcomp, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido", entretanto, considerando-se que o "crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp", homologou-se apenas "parcialmente a compensação declarada" de que trata este processo. De seu turno, o contribuinte, cientificado daquela decisão em 20/10/2009 (cf fls. 07/08 e 10) apresenta Manifestação de Inconformidade, recepcionada em 27/11/2009 (cf fls. 11/17, além dos demais documentos a ela anexados e acostados às fls. 18/74, a saber: i — cópia de CNH de sócio da empresa, do contrato social, e do despacho decisório, fls. 18/23; ii – cópia do DACON referente ao mês de junho de 2007, fls. 24/39; iii - cópia da DCTF relativa ao mês de junho de 2007, fls. 40/74), na qual se argumenta, em síntese, que: a) a empresa foi cientificada, em 29/10/2009, do Despacho Decisório emitido em 07/10/2009; b) os créditos do manifestante decorrem de contribuições mensais pagas a maior, em virtude do aproveitamento de créditos não-cumulativos, não utilizados no respectivo ano de apuração e devidamente informados nas respectivas declarações: DACON e DCTF; c) os mencionados DACON e DCTF, muito embora retificadores, já constavam dos arquivos da SRF, pois foram entregues anteriormente à emissão do mencionado Despacho Decisório, e demonstram, respectivamente, a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a forma na qual foram pagas tais contribuições, corroborando a existência total do crédito informado no PER/Dcomp; d) com base no exposto, requer-se o recebimento e o provimento da impugnação, com a reforma plena e integral do Despacho Decisório, restaurando-se o crédito pretendido e a homologação da compensação. À fl. 78, a unidade preparadora, entendendo ter sido suscitada preliminar de tempestividade na Manifestação de Inconformidade intempestivamente apresentada, remeteu o processo a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/RJ2), para apreciação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 81/84): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.973899/2009-57 Acórdão n.º 3002-000.926 S3-TE02 Fl. 2 É intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi feita a intimação da decisão, não tendo o poder, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que, apesar da preliminar de tempestividade constante da manifestação de inconformidade do contribuinte, ele não apresentou documentação idônea a demonstrar que, de fato, teria recebido a intimação do despacho decisório na data informada (29/10/2009), e não na data constante do AR e de outros documentos dos autos (20/10/2009). Assim, considerando que o protocolo da manifestação de inconformidade foi feito em 27/11/2009, e diante da falta de comprovação de tal alegação referente à data do recebimento da intimação, a decisão de primeira instância considerou intempestiva a manifestação de inconformidade e dela não conheceu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/03/2011 (vide AR à fl. 91 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/04/2011, Recurso Voluntário (fls. 92/98). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou suas alegações em relação à data em que teria recebido a intimação acerca do despacho decisório. Defendeu que, apesar da declaração de intempestividade da manifestação de inconformidade, teria sido demonstrado o caráter líquido e certo de seu direito, o que não poderia ser desconsiderado. Afirmou que, inconformada com a decisão, e com prazo reduzido em decorrência de diversos recessos e feriados, utilizou-se da única data disponível para agendamento de atendimento, qual seja, 27/04/2011, para realizar os procedimentos necessários ao protocolo deste recurso. Rogou, com base nesta narração, que seu direito seja analisado. Em seguida, arguiu preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ela não ter analisado a existência do crédito informado na manifestação de inconformidade, em ofensa à verdade material. Quanto ao mérito, reafirmou a existência do crédito, e sua demonstração por meio da apresentação de DACON e DCTF retificadores. Ao fim, pediu a anulação da decisão recorrida por ofensa ao contraditório, a aceitação do PERD/DCOMP em sua totalidade, pois teria sido demonstrada e comprovada a totalidade do crédito. Pediu, ainda, que se for necessário algum esclarecimento adicional, seja- lhe devolvido o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. Juntou, às fls. 99/111, procuração, atos societários, senha de atendimento na Receita Federal para a data de 27/04/2011 e cópia de documento de identidade do procurador. À fl. 114, consta comunicação da DEMAC/RJO/DIORT informando a apresentação do recurso voluntário com preliminar de tempestividade suscitada, e a suspensão do saldo devedor de IRPJ de vencimento 30/04/2008 (código 0220), no valor de R$ 3.149,23, no sistema Sief Processos, conforme tela de fl. 113. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.973899/2009-57 Acórdão n.º 3002-000.926 S3-TE02 Fl. 2,5 É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Consoante acima narrado, o contribuinte, apesar de intimado acerca da decisão de primeira instância administrativa em 25/03/2011 (sexta-feira) (vide AR à fl. 91 dos autos), interpôs Recurso Voluntário tão somente em 27/04/2011 (quarta-feira) (fls. 92/98), ou seja, quando já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, o qual teve início em 28/03/2011 (segunda-feira) e fim em 26/04/2011 (terça-feira): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Com base na contagem acima realizada, vê-se que o recurso voluntário interposto apresenta-se intempestivo, o que, à primeira vista, impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado. Contudo, considerando que o contribuinte apresentou em seu recurso argumentação relativa à tempestividade do recurso interposto, cabe-nos, portanto, analisá-la, passando à análise dos demais fundamentos recursais tão somente caso se entenda pela procedência da alegação de tempestividade constante da peça recursal. Para tanto, transcrevo a seguir as razões constantes do Recurso Voluntário sobre o tema (fls. 93/94 dos autos): Inconformada com a decisão, e tendo o seu prazo reduzido em virtude dos diversos recessos e feriados neste mês, no dia 27 de abril de 2011, única data disponível para agendamento, procedimento necessário, recorremos, ao DEMAC, através da senha de atendimento AMD4, às 09:10h (Doc.3), para Confirmar a data de recebimento do Despacho Decisório, uma, vez que o processo em discussão não estava digitalizado no sistema da SRF. Considerando os Serviços e controles precários dos nossos Correios e a falta de digitalização do processo por parte da SRF no sistema, informação esta que o Contribuinte tem acesso via certificado digital, mas que não nos foi disponibilizado sob a alegação de que a digitalização dos processos estava atrasada, rogamos a este Conselho que analise o direito de fato. De uma simples leitura da fundamentação supra, é possível constatar a sua improcedência. Isso porque, a alegação de existência de diversos recessos e feriados no período, sem que se comprove que estes tenham logrado suspender ou interromper o decurso do prazo recursal, ou mesmo a alegação de suposta impossibilidade de realização do protocolo antes do dia 27/04/2011, por meio de argumentos genéricos e sem qualquer comprovação nesse sentido, decerto, não possuem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que fixa em 30 dias o prazo para interposição de recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.973899/2009-57 Acórdão n.º 3002-000.926 S3-TE02 Fl. 3 Penso, portanto, que não assiste razão ao contribuinte quanto à preliminar de tempestividade do recurso interposto. Por consequência, diante da sua intempestividade, não há como se conhecer dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em sua peça recursal, pelo que deixo de conhecê-los. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, conhecendo exclusivamente do tópico relacionado à tempestividade do recurso interposto, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 119DF CARF MF

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8023608 #
Numero do processo: 10950.007381/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte comprovou todas as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 45          1 44  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.007381/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.659  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Luiza Rodrigues de Souza Franco  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, a contribuinte comprovou todas as despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento recurso.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.     Fl. 55DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14264.S0FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de deduções com despesas médicas. Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  3),  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  comprovar  as  deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Em decorrência disso, foi glosado o valor de  R$ 15.907,94, deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação.  Em 18.2.2008, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1), alegando, em  síntese, que não recebeu intimação para apresentação das despesas médicas declaradas, e anexa  cópias autenticadas das notas fiscais e recibos referentes às despesas deduzidas.  A  7.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  06­27.508,  de  22  de  julho de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  INTIMAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  EDITAL.  A  intimação do contribuinte para apresentar  comprovantes das  deduções  do  imposto  de  renda  pode  ser  efetuada  por  meio  de  edital, quando restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal  ou por via postal.  DESPESAS  MEDICAS.  DEDUÇÃO.  REQUISITOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  relativos  a  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, e depende de comprovação, que deve ser efetuada  com documentos originais e idôneos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte  interpôs recurso voluntário parcial às  fls. 31 a  34,  no  qual  reconhece  que  não  ficam pessoas  em  sua  casa  para  receber  correspondência;  no  entanto, deveria ter recebido aviso de tentativa de entrega, mas tal não ocorreu. Informa que as  despesas médicas deduzidas correspondem a procedimento de fertilização ao qual se submeteu,  que anexa comprovantes autenticados pela própria Secretaria da Receita Federal. Presta ainda  os seguintes esclarecimentos:  Fl. 56DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14264.S0FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.007381/2008­38  Acórdão n.º 2101­01.659  S2­C1T1  Fl. 46          3 ­  é  a  beneficiária  dos  planos  de  saúde  Cassi  –  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  e  Unimed  Regional  Maringá  Cooperativa  de  Trabalho  Médico;  ­ é a paciente a que se refere Nota Fiscal emitida por Hospital Amodim Ltda.,  no valor de R$ 7.900,00, na qual  consta  seu nome de solteira  e  seu CPF,  e que a  expressão  “honorários médicos” decorre do sigilo do procedimento, descrito em detalhe na declaração do  médico responsável;  ­  a  nota  fiscal  emitida  por  Vargas,  Ferreira,  Rios,  Dadalto  e  Gurgel  S/S  refere­se  a  honorários  de  serviços  anestesiológicos  prestados  a  ela;  a  empresa  emitiu  documento  de  correção  de  nota  fiscal  (que  anexa  aos  autos),  no  qual  justificou  o  ocorrido  como erro de funcionária da empresa;  ­ admite que a nota fiscal emitida por Ingamed Materiais Hospitalares refere­ se a medicamentos, constatando ter­se equivocado ao deduzir os valores despendidos.  Pede  que  a  única  cobrança  pelo  equívoco  cometido  seja  multa  referente  à  adição  indevida  da  nota  fiscal  emitida  por  Ingamed Materiais  Hospitalares  e  requer  sejam  anuladas as demais multas, haja vista que foi tudo corrigido e justificado.  Anexa documentos às fls. 35 a 43.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.    1. Das glosas de despesas médicas  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  Fl. 57DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14264.S0FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 58DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14264.S0FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.007381/2008­38  Acórdão n.º 2101­01.659  S2­C1T1  Fl. 47          5 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que,  apesar  de  a  contribuinte  voltar  a  ressaltar  não  ter  recebido  a  intimação  para  apresentar  comprovantes  de  despesas  médicas,  durante o procedimento fiscal, entendo que tal assunto não voltou a ser tema de contraposição,  haja  vista  ter  ela mesma  admitido  que  não  ficam  pessoas  para  receber  correspondências  no  endereço  fornecido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  acabou  por  ensejar  a  intimação por edital  (fls. 24, frente e verso). E, considerando­se que a contribuinte recebeu a  Notificação de Lançamento  e  teve  a oportunidade de  apresentar documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  declaração  anual  de  ajuste,  tanto  em  sede  de  impugnação quanto de recurso voluntário, como de fato fez, nos termos do Decreto n.° 70.235,  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  fica  superada  a  questão  de  um  possível  cerceamento ao direito de defesa.  A DRJ não aceitou os comprovantes de pagamento das despesas apresentados  pela  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  por  não  serem  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  em  segundo,  pelos  seguintes  motivos:  “­  Os  documentos  relativos  às  despesas  com  a  Caixa  de  Assistência dos Funcionário do Banco do Brasil — CASSI  (fls.  05) e com a Unimed Regional Maringá Cooperativa de Trabalho  Médico (fls. 07) não contêm esclarecimentos acerca de quem são  os  beneficiários  dos  planos  de  saúde,  circunstância  essencial  para  verificação  do  disposto  no  artigo  8°,  §  2°,  II,  da  Lei  9.250/95,  segundo  o  qual  as  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  àquelas  relativas  ao  próprio  contribuinte  e  respectivos dependentes.  ­ A nota  fiscal emitida pelo Hospital Almodin Ltda  (fls. 09), no  valor  de  R$  7.900,00,  não  contém  identificação  do  paciente  atendido,  o  que  impede  a  verificação  do  cumprimento  do  disposto  no  artigo  8°,  §  2°,  II,  da Lei  9.250/95,  e  também não  contém  especificação  dos  serviços  prestados  (consta  apenas  a  expressão  genérica  “honorários  médicos”,  o  que  é  razoável  esperar no caso, pois trata­se de valor considerável.  ­  A  nota  fiscal  emitida  pela  pessoa  jurídica  Vargas,  Ferreira,  Rios, Dadalto e Gurgel S/S, no valor de R$ 300,00, referente a  honorários anestesiológicos, contém a identificação do paciente,  que não é a contribuinte notificada, nem seu dependente, ficando  assim evidente o desacordo com o disposto no já referido artigo  8°, § 2°, II, da Lei 9.250/95.  Fl. 59DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14264.S0FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 ­ A nota fiscal emitida por Ingamed Materiais Hospitalares (fls.  06), no valor de R$ 5.650,00, não podem ser deduzidos (sic) da  base de cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal.  O  documento  refere­se  a  despesa  com  medicamentos,  hipótese  que não se enquadra no disposto no artigo 8° da Lei 9.250/95.  Gastos  com  medicamentos  só  podem  ser  deduzidos  quando  o  respectivo  valor  integrar  uma  conta  hospitalar,  pois  nessa  hipótese ocorre pagamento a hospital, situação que se enquadra  no referido artigo 8°.”  No tocante à efetiva comprovação das despesas deduzidas, ante a legislação  que rege a matéria, passo a analisar cada uma das glosas feitas pela Fiscalização, em confronto  com as provas juntadas aos autos:  a)  Hospital Almodin Ltda (R$ 7.900,00)  Em sede de  recurso voluntário, a nota  fiscal n.° 1393, emitida por Hospital  Almodin Ltda., foi complementada pela declaração do médico responsável, anexada às fls. 40,  na  qual  o  profissional  atesta  que  as  despesas  incluídas  na  referida  nota  fiscal  referem­se  a  serviço  de  fertilização  realizado  em  Maria  Luiza  R  de  Souza  na  “Materbaby  Reprodução  Humana”, compreendendo:  1)  Exames  de  ultra­sonografia  para  acompanhamento  de  desenvolvimento  folicular;  2) Taxas de sala de centro cirúrgico;  3)  Matérias  e  medicamentos  usados  para  indução  de  ovulação,  coleta  de  ovócitos e transferência de embriões;  4) Laboratório de fertilização.  Ante a documentação apresentada, entendo ter ficado comprovada a despesa  incorrida, razão pela qual sou por restabelecer a dedução.  b)  Vargas, Ferreira, Rios, Dadalto e Gurgel S/S (R$ 300,00)  Na impugnação, a contribuinte apresentou a Nota Fiscal n.° 006114, emitida  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe  (fls.  8),  a  fim  de  comprovar  despesa  com  honorários  anestesiológicos. O órgão a quo  entendeu que  a despesa não havia  ficado comprovada, haja  vista que o nome da paciente nela consignado não é nem o da contribuinte nem de dependente  seu.  No entanto, em sede de recurso voluntário, a contribuinte acostou aos autos,  além  da  referida  nota  fiscal  (fls.  41),  na  qual,  de  fato,  consta  como  paciente  uma  terceira  pessoa, documento de correção de nota fiscal, emitido pela mesma pessoa jurídica, no qual, por  meio de um texto bastante confuso, acaba, a meu ver, por corrigir o equívoco.  Contribui para  comprovar  a despesa o  fato de  a nota  fiscal  de prestação de  serviços de anestesia ter sido emitida no mesmo dia em que foi emitida por Hospital Almodin  Ltda. a nota fiscal n.° 1393, de prestação de serviços de fertilização in vitro. Conforme consta  da declaração do médico responsável, o procedimento demandou utilização de centro cirúrgico  (vide item acima). Sendo assim, entendo que a despesa foi adequadamente comprovada.  Fl. 60DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.007381/2008­38  Acórdão n.º 2101­01.659  S2­C1T1  Fl. 48          7 c)  Cassi  –  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (R$ 1.814,01)  Os documentos acostados às fls. 35 a 37 comprovam ser a recorrente a titular  do  plano  de  saúde  do  qual  não  participam  outros  beneficiários.  Por  esse  motivo,  sou  por  restabelecer a dedução.   d)  Unimed Regional de Maringá (R$ 243,93)  O documento acostado às  fls. 38 comprova a despesa,  tendo em vista ser a  recorrente  a  titular  de  plano  de  saúde  no  qual  não  há  outros  beneficiários.  Por  essa  razão,  a  glosa não pode prosperar.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 61DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14264.S0FA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 17:28:35. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14264.S0FA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C345750BA449A3D078531F3FC5558826D1212644 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.007381/2008-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.904208/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Inicialmente adoto o relatório da DRJ que assim descreveu os fatos ao julgar o Manifesto de Inconformidade: Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, arrecadado em 15/07/2003, referente ao período de apuração de 30/06/2003, código de receita 6912, no valor de R$ 3.196,27, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: A interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O art. 4º do Decreto-Lei (DL) no 288, de 1967, equiparou, para todos os efeitos fiscais, as exportações às vendas à ZFM e que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto-lei foi recepcionado e incorporado pelo ordenamento jurídico vigente pelo art. 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 20 8/ 20 09 -5 0 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.056 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904208/2009-50 As normas editadas com o fim de restringir a isenção e, depois, a imunidade do PIS e da Cofins, relativamente às remessas para a Zona Franca de Manaus — qual seja, a Lei 9.004/95, que alterou o art. 5º da Lei nº 7.714/88, o Decreto nº 1030, de 1993, a MP nº 1858-6, de 1999, a MP nº 2.037-24, de 2000 e a Lei nº 10.996, de 2004 — também padecem de inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que, além de contrariarem o art. 4º do DL 288/67 e os artigos 40 e 92 da ADCT, implicam na distorção de um conceito amplo de exportação. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no 2.348-9, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso I, § 2º do art. 14 da Medida Provisória (MP) no 2.037-24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao PIS. Desta forma, na reedição da MP no 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 a exclusão de isenção foi retirada do texto legal, de modo que as vendas à ZFM tornaram-se isentas dessas contribuições, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer o reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a título de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus, isentas de tais exações. Requer também a homologação das compensações de todos os débitos declarados pela empresa, excluindo-se multa e juros indevidamente considerados no demonstrativo apresentado junto à decisão em análise e a conexão de processos similares da mesma empresa, para evitar decisões divergentes sobre a mesma matéria. A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DF) julgou o Manifesto de Inconformidade proferindo o acórdão n.º 03-068.998 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. (grifei) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a maior do PIS sobre vendas de produtos à empresas situadas na zona franca de Manaus, tendo em vista a equiparação dessa operação à exportação. Requer o recorrente que seja homologado o Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.056 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904208/2009-50 seu pedido de compensação formulado com base nos créditos que entende ser devidos ao recolhimento a maior de PIS sobre receitas de vendas de produtos à empresas estabelecidas na zona franca de Manaus. O v. acórdão recorrido relata que a matéria sob julgamento já foi objeto de exame, conforme trecho do voto abaixo transcrito: Na espécie, o pagamento informado e localizado foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A matéria aqui tratada já foi apreciada no Acórdão nº 14-28.392 – 4ª Turma da DRJ/RPO, de 9 de abril de 2010, processo 13888.904238/2009-66. Dada a precisão, objetividade e legalidade do referido Acórdão, transcrevo o Voto ali exposto, cujos argumentos adoto como razão de decidir, in verbis: (aqui transcreve o referido voto). O trecho acima destacado faz referência a um voto que não identifica o período de apuração que esta sendo julgado e trata apenas da matéria de direito, qual seja, a isenção/imunidade do PIS e da COFINS sobre os produtos vendidos à zona franca de Manaus. O Recurso Voluntário que ora se aprecia também trás a baila apenas a matéria de direito, o mérito e sobre ele o CARF se pronunciou recentemente de forma definitiva por meio da súmula 153 que abaixo transcrevo: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Como Se vê, a referida súmula não condiciona a não incidência a determinados tipos de empresas, produtos ou forma de vendas, resta claro que a isenção é aplicável a todas as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuados para todos os estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. Importante observar que o entendimento acima destacado foi construído sobre intenso debate e histórico de decisões favoráveis e desfavoráveis ao contribuinte. Nesse contexto, destaco o Ato Declaratório PGFN 4/17, que assim dizia: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.056 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904208/2009-50 venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”(grifei) Para enriquecer a discursão trago trechos de voto recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, acórdão n.º 9303- 007.880, em sessão de 23 de janeiro de 2019, vejamos: Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da criação da Zona Franca de Manaus. Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas. A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destinasse a receber mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que as venda de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação de exportação como se exportação para o exterior. Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo DecretoLei 288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967. Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.056 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904208/2009-50 § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional. § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal DecretoLei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto 47.757/60, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do DecretoLei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do DecretoLei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins. Cabe trazer quem relativamente ao art. 14 da MP 2.03724/00, tem-se que, por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de Manaus” do art. 14, inciso I, do § 2º, da MP 2.03724/00, não vingou, eis que, com o advento do art. 11, inciso I, da MP 1.95231/ 00, a Zona Franca de Manaus voltou a ser considerada exportação. Ademais, vê-se que, ainda que as Portarias MF 38/97, 64/03 e 93/04 conceituem exportação, para fins de que trata a Lei 9.363/96 somente a operação que destinar bens à exportação para o exterior, entendo que a Zona Franca de Manaus se equipara à exportação para o exterior. Frise-se tal entendimento a jurisprudência pacificada nos tribunais, entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decretolei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.056 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904208/2009-50 DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição sócia do PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode ignorar entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016) Vê-se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, já pacificou que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR. VOTO Desta feita, considerando que a matéria apresentada para julgamento esta pautada no que foi explanado acima, e que o provimento ao recurso é medida harmônica com a jurisprudência do CARF, cabe observar que a apuração dos valores a restituir não foi analisado pela 1ª instância sendo necessário que a apuração seja feita. Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF de origem para: (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus; Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.056 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904208/2009-50 (ii) Juntar aos autos cópia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados; (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados no pedido de compensação; (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902344/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-006.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:06:57Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:06:57Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:06:57Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:06:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:06:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:06:57Z; created: 2019-11-19T12:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-19T12:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:06:57Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.902344/2014-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.020 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/04/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 23 44 /2 01 4- 96 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902344/2014-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902344/2014-96 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902344/2014-96 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.020 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902344/2014-96 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913052/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 52 /2 00 9- 92 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913052/2009-92 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 64.744,33. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 3.1. De início, diz da tempestividade e argui o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Reproduz doutrina. Acrescenta que “(...) o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa”, ou seja, que “Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão ‘com os meios e recursos a ela inerentes’.” E, ainda : “Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado.” 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), argui ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Tal crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 15/02/2006, no valor, à época, de R$ 208.048,63. Aduz que a autoridade administrativa “(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração do crédito vindicado.” No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não-homologação da compensação e, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 147 do CTN e do princípio da verdade material, “(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta – e nem poderia – a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia.” Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do princípio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que “(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida é medida que se faz necessária.” 3.4. “Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espírito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 903/2008 para a retificação de ofício pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913052/2009-92 viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco cabe proceder à análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado.” 3.5. “(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP.” 3.6. Ao final, requer : i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe será favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto nº 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; iii) seja “(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste” ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) “(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada.” A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-34.976, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e A fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito credit6rio alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização ou em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de inicio de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913052/2009-92 que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação/fundamentação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 2. Em estreita síntese, a Recorrente é contribuinte de diversas contribuições, destacando-se a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, relacionada ao débito em aberto, e para o qual supostamente não haveria crédito compensável suficiente, ensejando o r. Despacho Decisório em comento. 3. Como já explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da sistemática tributária vigente, a Recorrente apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou a maior de diversos impostos e contribuições administrados pela d. Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB), sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos relativos a outros tributos federais também administrados pela SRFB. 4. Com efeito, a partir de meados de 2006, a ora Recorrente constatou ter efetuado recolhimento a maior a título de IRRF, CIDE, PIS-importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004 e que foram compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada. (...) Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913052/2009-92 43. Em busca do reconhecimento do direito ao crédito na forma declarada à Fiscalização mediante PER/DCOMP que, é possível vislumbrar o PER/DCOMP de n. 33401.42156.180707.1.3.04-9850, em questão, transmitido em 18.07.2007 (já acostado nos presentes autos), contemplou a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 15.02.2006, no valor de R$ 208.048,63 (duzentos e oito mil, quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 76.676,71 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), situação esta que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora transmitida em 30.11.2009 (já acostado nos presentes autos), a qual põe por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. 44. Da análise do Acórdão recorrido é possível verificar que o fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório da Recorrente com base exclusivamente em telas internas de controle da apuração da Empresa, que espelham somente valores consolidados, o que torna impossível a verificação da regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. 45. Isto é, optou o fiscal por deduzir a inexistência do crédito apontado pelo contribuinte, ignorando os demais documentos postos à sua disposição pela Recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis. (...) 48. Data venia, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 49. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a CIDE paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913052/2009-92 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726947/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. A declaração de nulidade de um auto de infração pressupõe a demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, condição essa que não se perfaz quando o sujeito passivo demonstra o conhecimento pleno da matéria sob exame, bem como a infração que lhe fora imputada. CONTABILIDADE. AUDITORIA FISCAL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As contas e os lançamentos contábeis, enquanto objeto de auditoria fiscal, bem como as regras contábeis constantes de manuais ou de outras publicações afins, servem de supedâneo às atividades da Fiscalização, mas não interferem na definição dos seus efeitos tributários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população.
Numero da decisão: 3201-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. A declaração de nulidade de um auto de infração pressupõe a demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, condição essa que não se perfaz quando o sujeito passivo demonstra o conhecimento pleno da matéria sob exame, bem como a infração que lhe fora imputada. CONTABILIDADE. AUDITORIA FISCAL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As contas e os lançamentos contábeis, enquanto objeto de auditoria fiscal, bem como as regras contábeis constantes de manuais ou de outras publicações afins, servem de supedâneo às atividades da Fiscalização, mas não interferem na definição dos seus efeitos tributários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 47 /2 01 8- 49 Fl. 2009DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITAS. CONTAS CCC E CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. As contribuições não cumulativas têm como base de cálculo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo as exceções previstas de forma expressa pela lei. Incluem-se na base de cálculo das contribuições as subvenções econômicas para custeio ou operação, como o são os repasses às termelétricas oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinados a cobrir os custos com a aquisição de combustível aplicado na produção de energia elétrica, com vistas à uniformização de preços aos consumidores e à manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição aos autos de infração lavrados para se exigirem Cofins e Contribuição para o PIS, bem como os devidos acréscimos legais, em razão da inclusão nas bases de cálculo das contribuições das receitas de subvenção para custeio recebidas da Eletrobras por meio da conta CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Constam do Termo de Verificação Fiscal (fls. 100 a 180) os seguintes esclarecimentos e constatações (aqui apresentados de forma sucinta): a) Engie Brasil Energia S.A. (atual denominação da empresa Tractebel Energia S.A.) é uma concessionária de uso de bem público e sociedade anônima de capital aberto, cuja Fl. 2010DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 área de atuação e principal atividade operacional é a geração e a comercialização de energia elétrica, atividade essa regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); b) por meio da Lei nº 5.899, de 05 de julho de 1973, a União, com vistas a evitar o simples repasse aos consumidores finais de energia elétrica do custo adicional dos combustíveis fósseis na geração de energia, criou um mecanismo de equalização de custos destinado a viabilizar as operadoras termelétricas, possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias do sistema, com o subsequente repasse às concessionárias termelétricas, destinado à compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis; c) a Lei nº 8.631/1993, que dispôs sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, foi regulamentada pelo Decreto nº 774/1993 que, em seu art. 22, tratou do rateio do custo de consumo de combustíveis realizado por intermédio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); d) por meio da Lei nº 10.438/2002, instituiu-se a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que não se limitou a reembolsar os custos pelo uso de combustíveis fósseis, mas promoveu uma ampliação na gama de objetivos a serem atingidos (pagamento pelo uso de bem público, multas aplicadas pela Aneel às concessionárias, permissionárias e autorizadas e aportes efetuados pela União); e) a CDE consiste em um fundo pelo qual circulam recursos oriundos, dentre outras fontes, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia, quotas essas que são inseridas nas tarifas de energia elétrica e constituem um encargo a ser pago pelos consumidores finais, destinando-se à promoção do desenvolvimento energético dos Estados, a projetos de universalização dos serviços de energia elétrica, ao programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e à expansão da malha de gás natural, bem como para garantir a competitividade da energia produzida a partir de fontes alternativas (eólica, pequenas hidrelétricas e biomassa) e do carvão mineral; f) os repasses de valores relativos ao consumo de combustíveis fósseis que foram contabilizados pelo contribuinte no período sob análise, reembolsados pela Eletrobras por meio da conta CDE, foram obtidos através da Escrituração Contábil Digital – ECD; g) até 31/12/2005, os repasses recebidos da Eletrobras por meio das contas CCC e CDE eram contabilizados pelo contribuinte como “Receita Operacional Bruta”, na subconta “Subvenção Combustível - CCC”, conforme constava no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, compondo, portanto, o seu faturamento e, por consequência, a base de cálculo das contribuições; h) o Despacho Aneel nº 657/2006 aprovou, a partir de sugestões apresentadas pelo contribuinte destes autos 1 , alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica com base nas Notas Técnicas nº 115 e nº 116 da Aneel, as quais recomendavam aos agentes geradores de energia elétrica que a contabilização dos recursos reembolsados pela CCC e pela CDE fosse realizada como “recuperação de despesas”; 1 ver Notas Técnicas Aneel nº 115 e 116, de 24 de março de 2006 (fls. 952/980). Fl. 2011DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 i) as alterações sugeridas pelo contribuinte basearam-se no parecer do tributarista Ives Gandra da Silva Martins (fls. 981 a 1029) que entendeu, com base em decisões do CARF sobre subvenções para investimento e não sobre subvenção para custeio, que os recursos reembolsados por meio das contas CCC ou CDE, embora representassem um ingresso na contabilidade do sujeito passivo, não se incluíam no conceito jurídico de receita para fins de compor a base de cálculo das contribuições, dada sua natureza de subvenção prevista em lei e destinada ao pagamento do carvão mineral; j) nesse novo contexto, o contribuinte promoveu a retificação das DCTF de 2004 e 2005 e apresentou declarações de compensação abarcando os valores que, no seu entendimento, teriam sido recolhidos a maior sobre as receitas de subvenção CCC, que passaram a ser contabilizadas como recuperação de despesas a partir de 2006, de cuja análise decorreu a formalização de 44 processos, que, ao final, tiveram decisão do CARF no sentido de que os recursos repassados pela CCC e pela CDE a título de subsídio às usinas que utilizassem combustíveis fósseis na geração de energia elétrica integravam a base de cálculo das contribuições por apresentarem natureza de receita; k) a legislação tributária estabelece que a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (receitas operacionais e não operacionais), o que não se confunde com o lucro (receitas menos despesas), sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, com as exceções previstas em lei; l) a Eletrobras, por meio das contas CCC e CDE, repassa recursos financeiros para cobrir os custos com a aquisição do carvão (subsídio ou subvenção para custeio), cujas compras são efetuadas com recursos próprios diretamente pelo contribuinte junto às fornecedoras de combustível, conforme contratos de compra de carvão mineral celebrados com as mineradoras (fls. 735/948), o que contradiz a afirmativa do contribuinte de que é apenas depositária do carvão pertencente às contas CCC e CDE geridas pela Eletrobras; m) o contribuinte aufere receitas com a venda de cinzas, subproduto do carvão consumido na geração de energia elétrica, receitas essas devidamente registradas na conta Razão (“Receita de Vendas de Cinzas”), o que corrobora com o entendimento de que a natureza da subvenção para custear a aquisição de combustíveis fósseis utilizados como insumos em suas usinas termelétricas é de receita e não recuperação de despesas; n) o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, estipula que a subvenção “deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação”; o) os recursos repassados ao contribuinte pela Eletrobras, por meio das contas CCC e CDE, para subsidiar o custo com combustíveis fósseis têm a finalidade de auxiliar nas despesas operacionais do próprio serviço de geração de energia elétrica, na forma de concessão pública, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de geração e fornecimento de energia elétrica; p) o Parecer Normativo CST nº 112/1978 estabeleceu diferenciação entre as subvenções para custeio ou operação e as subvenções para investimento, caracterizando-se as Fl. 2012DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 primeiras como transferências de recursos com a finalidade de auxiliar a empresa a fazer face ao seu conjunto de despesas ou na consecução de seus objetivos sociais e as subvenções para investimento reportando-se à implantação ou expansão de empreendimento econômico; q) os reembolsos recebidos pelo contribuinte, por meio das contas CCC e CDE, destinam-se a fazer frente aos custos incorridos com a aquisição de insumos (carvão mineral, óleo diesel e óleo combustível) utilizados nas usinas termelétricas para geração de energia elétrica, tratando-se, portanto, de subvenção para custeio, pois são recursos que foram repassados com a finalidade de auxiliar nas despesas da pessoa jurídica, visando promover a competitividade da energia elétrica produzida, nos termos do art. 13 da Lei 10.438/2002; r) os valores dos reembolsos dos custos com combustíveis, classificados como “recuperação de despesas” no resultado do contribuinte, cuja natureza é de uma subvenção econômica para custeio ou operação, devem ser computados no total das receitas auferidas, nos termos definidos nos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, integrando a base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins); s) considerando que o contribuinte tem direito a se creditar das contribuições na aquisição de insumos utilizados na geração de energia elétrica, a Fiscalização reconheceu, de ofício, créditos nas aquisições de óleo diesel e óleo combustível, mas não nas aquisições de carvão mineral, uma vez que a Lei nº 10.312/2001, em seu art. 2º, reduziu a zero por cento as alíquotas de PIS e Cofins sobre a venda desse produto. Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, por deficiência no enquadramento legal, ou o seu total cancelamento, tendo em vista que os referidos ingressos no caixa do Impugnante não se enquadravam como receita para fins de tributação das contribuições. Em sua defesa, o então Impugnante aduziu o seguinte: 1) o Impugnante é empresa dedicada à produção de energia elétrica, construindo e operando usinas hidrelétricas, termelétricas e eólicas, desenvolvendo, ainda, soluções relacionadas à geração de energia solar, não atuando nos chamados sistemas isolados, conforme constou do Termo de Verificação Fiscal (TVF), uma vez que todas as suas usinas termelétricas estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional – SIN; 2) o Decreto nº 774/1993 segregou a forma de cálculo da cobertura entre duas hipóteses: Empresas Conectadas ao SIN (Cobertura Integral da Aquisição do Combustível Fóssil) e Empresas do Sistema Isolado (Diferença = Custo Efetivo de Geração (-) Energia Hidráulica Equivalente); 3) a Lei nº 10.438/2002, sem extinguir a conta CCC, criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passou a promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de aquisição de combustível fóssil de empreendimentos termelétricos, sistemática que se mantém vigente até os dias atuais, com alguns ajustes posteriores que não interferem no período de 2014 a 2016, objeto desta autuação; Fl. 2013DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 4) atualmente, a CCC atende exclusivamente o sistema isolado, enquanto que a CDE têm objetivos e fontes de recursos mais amplos, porquanto propicia a competitividade da energia elétrica produzida por fontes alternativas, incluindo o carvão mineral nacional; 5) o Impugnante adquiria o combustível fóssil que seria utilizado no processo de geração térmica com recursos da CDE e o armazenava em seu pátio na qualidade de simples mandatário da Eletrobras, à época dos fatos gestora dos recursos da CCC e CDE (que desde maio de 2017 passaram a ser geridas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE), situação essa que evidenciava que tais combustíveis fósseis jamais poderiam ser considerados como custos operacionais das geradoras de energia elétrica, uma vez que eram suportados pelos consumidores finais; 6) os lançamentos contábeis eram efetuados apenas em conta de custos e imediatamente neutralizados por sua contrapartida na mesma conta, exatamente por se tratar de estoque de propriedade da CDE, tudo em conformidade com as regras da Nota Técnica Aneel nº 116/2006 (fls. 969/980); 7) o Impugnante optara pelo Regime Tributário Transitório (RTT), nos moldes dos artigos 72 a 75 e § 1º do artigo 119, todos da Lei nº 12.973/2014, de forma que a apuração de PIS e Cofins do próprio exercício de 2014 já estava sujeita à novel base de cálculo das referidas contribuições, enquanto que a Fiscalização invocou base de cálculo inaplicável à hipótese que não estava mais em vigor nos exercícios de 2015 e seguintes, o que demonstrava a nulidade de plano da exação; 8) existência de erros no TVF quanto à identificação de contas por que transitaram os recursos, tendo sido os valores a crédito da conta 112519002 usados equivocadamente de substrato para o lançamento tributário, enquanto que tal registro contábil sequer correspondia ao efetivo ingresso dos recursos da CDE para aquisição do combustível fóssil, como pretendeu a autoridade fiscal, dado o resultado neutro do ingresso e da saída dos valores relacionados à recuperação das despesas dos combustíveis pagos pela CDE; 9) na qualidade de empresa do setor de energia elétrica, tem todo o direto e legitimidade de interagir com o órgão regulador responsável pela atividade econômica na qual está inserida, quando verifica que há impropriedades contábeis que podem distorcer a real compreensão dos fatos reportados em suas demonstrações financeiras; contudo, as alterações efetuadas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica não foram implementadas simplesmente por sua provocação, mas sim após amplo debate perante o órgão regulador competente e diversos outros técnicos/especialistas em contabilidade das mais renomadas consultorias especializadas no assunto; 10) a autoridade fiscal não tem a competência e a legitimidade necessárias para afastar e desqualificar a manifestação técnico-especializada de outro órgão do próprio Governo Federal, notadamente a Aneel, quando a questão tratada possui complexidade que exige alto grau de conhecimento do setor elétrico, inerente ao referido órgão regulador e refletido nas Notas Técnicas Aneel nº 115, de 2006 e 116, de 2006; 11) o mecanismo válido para a hipótese do Impugnante (sistema interligado) é o de cobertura integral da aquisição do combustível, sem envolver a aplicação de qualquer fórmula de média de preços de outros sistemas/regiões relativa às geradoras do sistema isolado, Fl. 2014DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 inexistindo “subvenção para custeio” no ressarcimento do custo do combustível adquirido pela CDE, pois a finalidade da CDE, no que respeita ao combustível fóssil, é única e exclusivamente fomentar o setor carbonífero nacional, e não os agentes envolvidos na geração de energia termoelétrica, conforme dispõe o inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou a conta CDE; 12) disso se extrai que a subvencionada/incentivada, se fosse o caso, seria a indústria carbonífera nacional e não as usinas termelétricas do Impugnante, que podem adquirir carvão de melhor qualidade e maior poder calorífico e com capacidade de gerar mais energia com a mesma quantidade, por um preço inferior ao carvão mineral nacional; 13) ao enfrentar a discussão sobre a possível incidência de PIS e Cofins sobre a simples “recuperação de despesas”, que não se confunde com “subvenção para custeio”, o CARF, em recente decisão (acórdão nº 3301-005.048), não hesitou em afastar a tributação e reconhecer que tais rubricas contábeis não estão sujeitas à tributação de PIS e Cofins; 14) não merece crédito a equivocada afirmação do TVF, às fls. 155, quando alega que os valores da conta CDE seriam subvenções porque transitariam em conta do Tesouro Nacional (recolhimento por GRU), quando, na verdade, as tarifas arrecadadas dos consumidores pelas distribuidoras eram, à época dos fatos, repassadas diretamente para a conta da Eletrobras, conforme consta nos anexos comprovantes de recolhimentos efetuados pela Celesc Distribuição S.A., relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016; 15) o CARF afastou, em recente julgado, a incidência de PIS e Cofins sobre a subvenção para custeio, que não pode ser enquadrada no conceito de receita para fins de tributação (CARF - Processo 10480.723327/2015-46 - Acórdão nº 1302-002.303, julgado em 24/07/2017); 16) a afirmação do TVF se limitou a transcrever o art. 1º da Resolução Aneel nº 500/2012 sem mencionar outros dispositivos da referida norma, a exemplo, os artigos 12 a 15, pelos quais a Aneel e a CDE impõem às geradoras termelétricas controle detalhado de preços, estoques e a entrega dos contratos de aquisição dos combustíveis, sob pena de não receberem o ressarcimento do carvão adquirido; 17) operacionalmente, o Impugnante efetua os pagamentos aos fornecedores dos combustíveis fósseis contabilizando os respectivos valores em contas a receber para posterior ressarcimento, ocorrendo, na prática, um simples adiantamento financeiro pelas geradoras termelétricas dos valores necessários para a aquisição dos combustíveis e esta é a motivação para a Resolução Aneel nº 500/2012 impor a prestação e a apresentação de tantas informações e documentos, a fim de repassar o recurso financeiro equivalente à compra do combustível; 18) em se concretizando a hipótese de não atingimento das metas de eficiência energética estipuladas pelo órgão regulador, as regras relacionadas à conta CDE determinam a glosa proporcional de valores do ressarcimento de combustíveis, cuja consequência é a contabilização do respectivo montante, aí sim, como uma despesa operacional, o que tão somente evidencia que o combustível não pertence à geradora termelétrica; 19) anteriormente à Resolução Aneel nº 500/2012, a receita decorrente da venda de cinzas era repassada à Eletrobras/CDE, mas, com o advento da referida Resolução, tal receita Fl. 2015DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 deixou de ser repassada, assim como determinados custos vinculados à manutenção do estoque deixaram de fazer parte do mecanismo de reembolso da CDE, conforme consignado no artigo 18 da Resolução (em vigor à época dos fatos); 20) considerando o teor do TVF, não se tem claro se as contribuições PIS e Cofins deveriam incidir sobre os valores registrados na conta do ativo 112519002 – “Reembolso de combustível” ou sobre a subconta “Recuperação de despesas” reconhecida para fins de informação sobre o custo da energia termelétrica produzida pela Impugnante; 21) o TVF recalculou, às fls. 172/173, os supostos créditos que o Impugnante faria jus sobre a aquisição do óleo diesel (entrada tributada), como se a mesma fosse proprietária do combustível, o que não é verdade; 22) há ao menos três elementos essenciais para que um determinado ingresso em caixa possa ser caracterizado como “receita”, que é a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, quais sejam: (i) incorporação de valores de maneira positiva, acarretando acréscimo patrimonial; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela empresa. Partindo dessa premissa, é evidente que o ingresso de valores no caixa do Impugnante para ressarcimento do custo de combustíveis pela conta CDE não significa um acréscimo patrimonial, mas sim uma simples entrada de dinheiro no caixa para reposição dos pagamentos efetuados aos fornecedores na aquisição dos combustíveis fósseis de propriedade da CDE (registrado na conta 112519002 – “Reembolso de combustível”), em evidente operação “neutra”, de efeito zero; 23) sobre a qualificação constitucional do que seria “receita tributável” para fins de exigência das contribuições PIS e Cofins, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou sua posição quando declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, reafirmando o seu entendimento de que PIS e Cofins somente podem incidir sobre o faturamento, assim entendido como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços; 24) o Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho, em parecer anexo, analisou o tema em debate e concluiu que os repasses de custos de combustíveis efetuados pelas contas CCC e CDE não se qualificam como “receita tributável”; 25) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, possui jurisprudência pacífica no sentido de que a recuperação de custos, ainda que baseada em eventual incentivo concedido pelo poder público - o que não é o caso do Impugnante, porque os recursos da CDE são originários dos consumidores finais de energia elétrica -, não constitui receita tributável pelas contribuições PIS e Cofins.; 26) a Lei nº 12.973/2014 introduziu no § 1º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em linha com a evolução jurisprudencial do STF, limitações às receitas que poderiam atrair a incidência de PIS e Cofins, adotando como base o conceito de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o que revela que o repasse sob comento não se enquadra, nem por meio de esgarçada interpretação, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do referido artigo. Fl. 2016DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se afastaram os argumentos do contribuinte restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. A declaração de nulidade de um Auto de Infração exige a demonstração de prejuízo à parte que suscita eventual vício no trabalho fiscal, forte no princípio pas de nullité sans grief. RECEITA BRUTA. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ESTABELECIDA NO MANUAL DE CONTABILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS FISCAIS. O conceito de receita acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal não se confunde com o conceito contábil de receita. Ainda que a Aneel defina os valores recebidos da conta CDE como “recuperação de despesas”, essa titulação administrativa, de alcance restrito à área técnica regulada (geração e distribuição de energia elétrica), não se sobrepõe aos fatos jurígenos definidos na legislação tributária. As Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833 de 2003, ao estabelecer a definição das bases de cálculo do PIS e da Cofins, determinaram que estes tributos incidam sobre toda e qualquer receita, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Assim, não é a classificação contábil estabelecida no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica da Aneel que determina o que é ou o que não é receita para fins fiscais. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.973, DE 2014. A receita bruta compreende, além do produto da venda de bens, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações em conta alheia, outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica compreende: a) as receitas advindas das atividades discriminadas em seu ato constitutivo e as receitas acessórias ou derivadas das mesmas atividades; e b) as receitas oriundas de atividades que, embora não conste do objeto social da pessoa jurídica, são habitualmente por ela desempenhadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA CONTA CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A base de cálculo da Cofins é composta por todas as receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, excluindo-se apenas as receitas taxativamente previstas na lei de regência. A Cofins incide sobre os recursos recebidos pelas distribuidoras de energia elétrica por meio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, cuja natureza jurídica é de subvenção para custeio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Fl. 2017DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 BASE DE CÁLCULO. RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA CONTA CDE. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é composta por todas as receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, excluindo-se apenas as receitas taxativamente previstas na lei de regência. A contribuição do PIS incide sobre os recursos recebidos pelas distribuidoras de energia elétrica por meio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, cuja natureza jurídica é de subvenção para custeio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância registrou que o Regime Tributário de Transição (RTT), invocado pelo contribuinte para alegar a nulidade da autuação, se tornara obrigatório para todas as empresas a partir do ano-calendário de 2010, nos termos do que dispôs o § 3º do art. 15 da Lei nº 11.941/2009, vindo a ser extinto pela Lei nº 12.973/2014, conforme expressamente consignado na ementa da referida lei. Analisando referida alegação, o julgador de piso vislumbrou a possibilidade de o contribuinte ter pretendido dizer que tinha optado pela aplicação das disposições contidas nos artigos 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014, já a partir do ano-calendário de 2014, conforme previsto no artigo 75 do mencionado diploma legal, opção essa confirmada na DCTF referente aos fatos geradores de dezembro de 2014. Destacou-se, ainda, que o enquadramento legal da autuação haviam sido as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, leis essas que regulam as hipóteses de incidência (aspecto material), as bases de cálculo e a apuração de créditos (aspecto quantitativo) e os contribuintes (aspecto pessoal passivo) das contribuições não cumulativas, sendo totalmente desnecessária a menção a dispositivos legais que porventura alteraram os textos legais que instituíram as contribuições, muito embora a autoridade lançadora tivesse optado por mencionar alguns. Argumentou-se, também, para afastar a preliminar arguida, que a declaração de nulidade de um auto de infração exige a demonstração de prejuízo à parte que suscita eventual vício no trabalho fiscal, pois não se declara nulidade por mera presunção, tendo o contribuinte revelado em sua peça impugnatória conhecer muito bem a infração que lhe fora imputada. No julgamento do mérito, destacam-se as seguinte conclusões do julgador administrativo: a) “[embora] seja louvável a interação das empresas do setor regulado com o órgão regulador respectivo, bem como o amplo debate com especialistas da área contábil, fato é que as razões apresentadas pela Impugnante não se mostram em total harmonia com o “Relatório” da Nota Técnica nº 115, de 2006, que, explicitamente, se refere à Tractebel como produtor independente que solicitou a reavaliação do tratamento contábil dado pelo Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica em relação à contabilização dos reembolsos dos gastos com combustível fóssil” (fl. 1.817); b) “[o] conceito de receita acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nos artigos 1º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que determinam a incidência da contribuição ao PIS e da Fl. 2018DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Cofins não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (fl. 1.817); c) “a afirmação da Impugnante de que o manual de contabilidade do setor elétrico está em consonância com as normas internacionais de contabilidade não é verdadeira”, pois o que dele consta é que a subvenção deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado; d) a Lei nº 4.320/1964, que dispôs sobre normas gerais de Direito Financeiro, definiu as subvenções sociais como despesas do Estado destinadas a instituições de caráter social e sem finalidade lucrativa, ao passo que as subvenções econômicas são aquelas destinadas às instituições com finalidade lucrativa, vindo a legislação tributária a classificar as subvenções em para custeio ou operação e para investimento; e) “uma vez que os repasses são efetuados para a consecução dos objetivos sociais das distribuidoras de energia elétrica, com o intuito primordial de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados, colaborando no custeio das despesas correntes dessas pessoas jurídicas e na manutenção da própria atividade, os repasses realizados às distribuidoras, via CDE, devem ser tratados como efetivas subvenções correntes para custeio ou operação” (fl. 1.826); f) “apenas as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014” (fl. 1.826); g) a Lei nº 12.973/2014 alterou o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 que incluiu no conceito de receita bruta “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”, evidenciando que a receita bruta compreende, além do produto da venda de bens, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações em conta alheia, outras receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial; h) segundo o STJ, “a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições” (REsp 1.210.655 – 26/04/2011); i) “os valores da subvenção econômica recebida pela Interessada, cuja finalidade, dentre outras, é subsidiar a compra de combustíveis fósseis utilizados como insumos na geração de energia elétrica, contribuindo para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda (Lei nº 10.604, de 2002, art. 5º), se subsume ao conceito de receita bruta previsto no inciso IV do art. 12 da Lei nº 12.973, de 2014, sob a perspectiva formal, como receita acessória, derivada ou decorrente de atividades relacionadas ao objeto social da Interessada” (fl. 1.829); j) de acordo com documentação do contribuinte (notas fiscais eletrônicas) e considerando os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) informados, constataram-se as seguintes operações: (i) CFOP 1653 - compra de lubrificantes e combustíveis, derivados ou não de petróleo, por parte do consumidor final, para uso próprio, (ii) CFOP 2653 - compra de Fl. 2019DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 lubrificantes e combustíveis, derivados ou não de petróleo, adquiridos em Estados diversos do comprador e (iii) CFOP 1101 - compra para industrialização; k) “é difícil de assimilar, no direito brasileiro, que uma “conta” (CCC/CDE) se qualifique como proprietária de bens ou mercadorias, porquanto desprovida de personalidade jurídica” (fl. 1.830); l) “[o] fato de a Resolução Aneel nº 500, de 2012, impor a prestação e a apresentação de informações e documentos tem a sua razão de ser expressa no caput do art. 16: “permitir que a Aneel e os contribuintes da CDE possam auditar com facilidade os valores declarados” (Princípio da Transparência da Administração Pública)” (fl. 1.830); m) o art. 18 da Resolução Aneel nº 500/2012 não tratava de renúncia à propriedade das cinzas (“abrir mão das cinzas”), mas informava que determinados custos ou receitas associados às cinzas, oriundos da queima do carvão mineral, não faziam parte do mecanismo de reembolso da CDE; n) diferentemente do que alegou na Impugnação, o contribuinte havia informado à Fiscalização que “os valores registrados na conta 112519002 se referiam aos ingressos de recursos da CDE para repasse aos fornecedores de carvão” (fl. 733); o) “a menção às decisões do CARF se deu única e exclusivamente para realçar a natureza de receita tributável dos recursos recebidos de ambas as contas (CCC ou CDE), em face de informações extraídas das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras Padronizadas da própria Impugnante” (fl. 1.832); p) “[a] Autoridade lançadora deixou claro no TVF, em várias passagens, que as receitas tributadas são aquelas contabilizadas na conta contábil 112519002 “Reembolso de Combustível” (fl. 1.834); q) o acórdão do CARF nº 1302-002.303, julgado em 24/07/2017, trata de crédito presumido de ICMS cuja natureza jurídica é de subvenção para investimento, não podendo ser aqui aplicado, dado tratar-se de subvenção para custeio. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/04/2019 (fl. 1.872), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2019 (fl. 1.874) e reiterou seu pedido formulado na Impugnação. Destaque-se no recurso a afirmativa do Recorrente de que “a Receita Federal do Brasil não tem legitimidade e especialização técnica para desqualificar as conclusões das Notas Técnicas nºs 115/06 e 116/06 da ANEEL que embasam o procedimento adotado pela Recorrente, conforme posição firmada pelo STJ (REsp nº 1555004/SC)” (fl. 1.928). Junto ao recurso, carreou-se aos autos Parecer sobre o tema emitido pelo contador e advogado tributarista Antonio Ganim, ex-superintendente da Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Em 23/10/2009, o Recorrente trouxe aos autos “memorial e infográfico para auxiliar no julgamento do recurso voluntário interposto.” Fl. 2020DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração lavrados para se exigirem Cofins e Contribuição para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, bem como os devidos acréscimos legais, em razão da inclusão em suas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio recebidas da Eletrobras por meio da conta CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A empresa Engie Brasil Energia S.A. é uma concessionária de uso de bem público e sociedade anônima de capital aberto, cuja área de atuação e principal atividade operacional é a geração e a comercialização de energia elétrica, atividade essa regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o Recorrente, trata-se de uma “empresa que se dedica, dentre outras atividades, à produção de energia elétrica, construindo e operando usinas hidrelétricas, termelétricas e eólicas, desenvolvendo, ainda, soluções relacionadas à geração de energia solar”, sendo as “usinas geradoras termelétricas conectadas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, que é gerido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e é composto por empresas do setor elétrico dos seguimentos de geração, transmissão e distribuição nas regiões Sul, Sudeste, Centro- Oeste, Nordeste e parte da região Norte.” (fls. 1.877 a 1.878) Contextualizando a controvérsia dos autos, tem-se que, por meio da Lei nº 5.899/1973, a União, com vistas a evitar o simples repasse aos consumidores finais do custo adicional dos combustíveis fósseis na geração de energia, criou um mecanismo de equalização de custos destinado a viabilizar as operadoras termelétricas, possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias do sistema, com o subsequente repasse às concessionárias termelétricas, destinado à compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis. Com esse desiderato, criaram-se a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC (Decreto nº 774/1993) e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Lei nº 10.438/2002), a primeira destinada, precipuamente, a subsidiar a geração térmica principalmente na região Norte (Sistemas Isolados) e a segunda a subsidiar as tarifas da subclasse residencial Baixa Renda 2 . A CDE, cujas receitas repassadas ao Recorrente foram incluídas na base de cálculo das contribuições pela Fiscalização, consiste, conforme acima relatado, em um fundo pelo qual circulam recursos oriundos, dentre outras fontes, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia, quotas essas que são inseridas nas tarifas de energia elétrica 2 Informação obtida na cartilha datada de outubro de 2008 produzida pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade Pública”, disponível em seu sítio na internet (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_1p_atual.pdf). Fl. 2021DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 e constituem um encargo a ser pago pelos consumidores finais, destinando-se à promoção do desenvolvimento energético dos Estados, a projetos de universalização dos serviços de energia elétrica, ao programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e à expansão da malha de gás natural, bem como para garantir a competitividade da energia produzida a partir de fontes alternativas (eólica, pequenas hidrelétricas e biomassa) e do carvão mineral. O Recorrente contabilizava, até 31/12/2005, os repasses recebidos da Eletrobras por meio das contas CCC e CDE como “Receita Operacional Bruta”, na subconta “Subvenção Combustível - CCC”, conforme constava no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, compondo, portanto, o seu faturamento e, por consequência, a base de cálculo das contribuições. Contudo, o Despacho Aneel nº 657/2006 aprovou, a partir de sugestões apresentadas pelo contribuinte destes autos 3 , alterações no referido manual, passando a orientar a contabilização de tais valores como “recuperação de despesas”, sobre os quais não incidiriam as contribuições (PIS/Cofins). Segundo o contribuinte, “as geradoras de energia termelétrica integrantes do SIN (...) adquirem o combustível fóssil que será utilizado no processo de geração térmica com recursos da CDE (com isso realizam adiantamento de recursos financeiros que posteriormente são repassados da CDE pela Eletrobras) e armazenam-no em seu pátio na qualidade de simples mandatárias da Eletrobras”, sendo que referidos combustíveis fósseis “jamais poderão ser classificados como ativos próprios, a qualquer título, pois são adquiridos com recursos da CDE e, portanto, de propriedade desta, sob o controle e gestão da Eletrobras (...), para serem utilizados na produção de energia elétrica” (fls. 1.882 a 1.883). Ainda de acordo com o Recorrente, não lhe pertencem os valores recebidos da conta CDE administrada pela Eletrobras, não podendo eles, portanto, ser considerados receitas tributáveis pelas contribuições. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário, na ordem em que as matérias foram sendo apresentadas pelo interessado. Antes, porém, deve-se registrar que, inobstante o Recorrente ter organizado seu recurso em itens identificados por títulos específicos, uma mesma matéria tratada em um item é muitas vezes abordada nos demais, tendo em vista que todas as questões levantadas por ele se imbricam num contexto único. I. Nulidade da autuação. Base legal inaplicável/revogada. O Recorrente alega nulidade dos autos de infração em razão do fato de que, no seu enquadramento legal, constaram as Leis Complementares nº 7/1970 e 70/1991, bem como as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que “a definição de “receita” e, consequentemente, da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, foi expressamente alterada pela Lei nº 12.973/14 e redefinida com base no Decreto-Lei nº 1.598/77, e isso não foi observado pela D. Fiscalização Federal quando da lavratura da autuação” (fls. 1.886 a 1.887). Argumenta, ainda, que fizera a “opção pelos efeitos em 2014” prevista nos artigos 72 a 75 e § 1º do artigo 119, da Lei nº 12.973/2014, “de forma que a apuração de PIS/COFINS do próprio exercício de 2014 já estava sujeita à novel base de cálculo das referidas 3 ver Notas Técnicas Aneel nº 115 e 116, de 24 de março de 2006 (fls. 952/980). Fl. 2022DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 contribuições”, tendo a “Fiscalização Federal [invocado] base de cálculo inaplicável à hipótese da Recorrente, referente ao período de 2014, a qual já havia sido expressamente revogada em relação aos exercícios de 2015 e 2016” (fls. 1.887 a 1.888). Referidas questões já haviam sido levadas à primeira instância administrativa, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) se expressado de forma clara e direta ao demonstrar que tais argumentos do ora Recorrente não encontravam respaldo na legislação. O contribuinte, em sede de recurso voluntário, após a DRJ ter deixado evidentes os enganos por ele cometidos, não mais invoca a sua opção pelo chamado Regime Tributário de Transição (RTT), restringindo o fundamento da alegada nulidade ao enquadramento legal por ele considerado equivocado. Contudo, conforme bem apontado pelo relator de primeira instância, o enquadramento legal da autuação foram as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, leis essas que regulam as hipóteses de incidência (aspecto material), as bases de cálculo e a apuração de créditos (aspecto quantitativo) e os contribuintes (aspecto pessoal passivo) das contribuições não cumulativas, sendo totalmente desnecessária a menção a dispositivos legais dessas mesmas leis que foram alterados pela Lei nº 12.973/2014. Conforme se verifica da Lei nº 10.833/2003, aqui apresentada a título de exemplo, no próprio corpo da lei já se encontram identificados os dispositivos alterados pela Lei nº 12.973/2014, em relação à qual o Recorrente alega inobservância por parte da Fiscalização, verbis: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (g.n.) Verifica-se dos excertos supra que as inovações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 passaram a compor o próprio texto das leis instituidoras da não cumulatividade das contribuições, não se vislumbrando necessidade de haver referência expressa a elas, dado que, incontestavelmente, nos períodos sob análise, seus comandos já compunham os textos legais sob comento, tendo sido com base neles que se lançaram as parcelas das contribuições apuradas durante a ação fiscal. Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 12.973/2014, encontra-se a opção pela aplicação das disposições contidas nos seus artigos 1º e 2º e 4º a 70 já a partir do ano-calendário de 2014, tendo restado comprovado que o Recorrente fizera essa opção, nada disso influenciando nas matérias sob análise. Fl. 2023DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Além disso, conforme já havia destacado a DRJ, a referência feita nos autos de infração às Leis Complementares nº 7/1970 e 70/1991 se deveu ao simples fato de que tais leis foram as instituidoras originais, respectivamente, da Contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo em tal referência qualquer prejuízo à defesa do interessado, que demonstrou conhecer muito bem a sistemática da não cumulatividade das contribuições, bem como a infração que lhe fora imputada, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa, precipuamente se se considerar que o contribuinte se defende de fatos e não do enquadramento legal, tudo isso em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada no acórdão recorrido. Em razão do exposto, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. O Recorrente inicia sua defesa de mérito arguindo a existência de impropriedades e incorreções no Termo de Verificação Fiscal, bem como no acórdão da DRJ. II.1. Impropriedades e incorreções no Termo de Verificação Fiscal e no acórdão da DRJ. Neste subitem, o Recorrente aponta a existência de equívocos tanto nos resultados da ação fiscal, quanto no acórdão recorrido. II.1.1. Propriedade dos combustíveis. O Recorrente alega que, a despeito de ter informado durante a ação fiscal que os combustíveis adquiridos com recursos da CDE jamais haviam sido de sua propriedade ou pertencido ao seu ativo próprio, o que, por decorrência, afastava a pretensão de se exigirem as contribuições, a Fiscalização, impropriamente, entendeu de forma diversa, apontando que a Lei nº 10.438/2002 não estipulava que os combustíveis fósseis, precipuamente o carvão, fossem de propriedade da Eletrobras ou da conta CDE. De acordo com o Recorrente, os art. 12 a 15 da Resolução Aneel nº 500/2012 impunham às geradoras termelétricas “controle detalhado de preços, estoques e a entrega dos contratos de aquisição dos combustíveis, sob pena de não receberem o ressarcimento do carvão adquirido”, o que evidenciava que, na prática, “[ocorria] um simples adiantamento financeiro pelas geradoras termelétricas dos valores necessários para a aquisição dos combustíveis” (fls. 1.890 a 1.891) Ainda segundo ele, considerando os itens 38, 39 e 51 da Nota Técnica Aneel nº 115/2006, restava comprovado que o combustível não lhe pertencia, encontrando-se sob gestão da Eletrobras. Neste ponto, há que se destacar, como já o fizeram a Fiscalização e a DRJ, que as alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovadas pelo Despacho nº 657 da Aneel, haviam sido sugeridas e levadas à agência pelo próprio Recorrente, com base em parecer do tributarista Ives Gandra da Silva Martins (fls. 981 a 1029), conforme consta expressamente nas Notas Técnicas Aneel nº 115 e 116, de 24 de março de 2006 (fls. 952 a Fl. 2024DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 980), a partir de quando se travaram discussões técnicas acerca da adoção ou não das mudanças propostas. Em seu parecer, o tributarista indicou que, embora os recursos reembolsados pela Eletrobras via CCC/CDE representassem um ingresso na contabilidade do Recorrente, eles não se subsumiam no conceito jurídico de receita para fins de compor a base de cálculo das contribuições, pois que teriam natureza de subvenção prevista em lei e destinada ao pagamento do carvão mineral. Contudo, conforme destacado pela Fiscalização, o tributarista fez menção a decisões do CARF a respeito da não tributação das subvenções por não se inserirem no conceito de receita, mas as decisões se referiam às subvenções para investimento e sua não tributação pelo IRPJ e CSLL, matéria essa já positivada no art. 443 do RIR/99 (vigente à época), enquanto que o reembolso aqui tratado tem natureza de subvenção para custeio, inexistindo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram as contribuições não cumulativas, definiram que a sua base de cálculo é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo descrito no § 3º do art. 1º um rol taxativo das receitas que não integram a base de cálculo, dentre elas se encontrando somente as receitas de subvenção para investimentos e não as receitas para subvenção de custeio 4 . A base de cálculo das contribuições encontra fundamento constitucional no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se prevê que elas incidirão sobre o faturamento e as receitas, estas genericamente consideradas, abarcando, inclusive, as subvenções para custeio. Conforme dito alhures, os valores dos reembolsos dos custos com combustíveis, classificados como “recuperação de despesas” no resultado do contribuinte, cuja natureza é de uma subvenção econômica para custeio ou operação, devem ser computados no total das receitas auferidas, nos termos definidos nos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, integrando a base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins). O fato de o manual da Aneel ter tratado referidas receitas (subvenções de custeio) de maneira diversa das leis de regência não afeta em nada a decisão quanto à sua tributação ou não, pois que a hipótese de incidência tributária encontra suporte nas leis instituidoras, que se amparam nas normas constitucionais de competência tributária. Os recursos recebidos pelo Recorrente nada mais são do que subsídios destinados à promoção da competitividade da energia produzida com a utilização do carvão mineral, inexistindo nas operações respectivas estorno de custos ou despesas, pois as aquisições de combustíveis fósseis eram realizadas diretamente pelo Recorrente junto às fornecedoras, tratando-se, portanto, de bens que deram entrada em seus estabelecimentos sob sua titularidade, conforme comprovam os contratos de compra de carvão mineral celebrados com as mineradoras, presentes às fls. 735 a 948. 4 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 2025DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Conforme destacou o julgador de primeira instância, de acordo com a documentação do contribuinte (notas fiscais eletrônicas) e considerando os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) informados, constataram-se as seguintes operações por ele realizadas: (i) CFOP 1653 - compra de lubrificantes e combustíveis, derivados ou não de petróleo, por parte do consumidor final, para uso próprio, (ii) CFOP 2653 - compra de lubrificantes e combustíveis, derivados ou não de petróleo, adquiridos em Estados diversos do comprador e (iii) CFOP 1101 - compra para industrialização. Trata-se, portanto, de aquisições próprias do Recorrente que serão subsidiadas pela conta CDE, não como ressarcimento, mas como como subvenção para custeio. Os controles realizados pela Eletrobras visam garantir a continuidade de prestação do serviço público, bem como a mantença da modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda (Lei nº 10.604, de 2002, art. 5º), que abarcam as camadas menos favorecidas da população e que se inserem dentre as destinatárias da política instituída a partir da criação da conta CDE, e não mero controle de estoques, como quer fazer crer o Recorrente. Destaque-se que, para receber o reembolso de 100% do custo do carvão mineral, a geradora de energia elétrica deve comprovar a razoabilidade do preço de aquisição do combustível, a eficiência energética de cada central geradora, apresentar mensalmente extrato das respectivas notas fiscais de aquisição dos combustíveis, dentre outros requisitos exigidos, para só então ter o ingresso efetivado, dado tratar-se de recursos originados da participação de todos os cidadãos consumidores de energia elétrica que contribuem para o sistema, tudo isso em conformidade com o princípio da solidariedade que se encontra ínsito aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil como vetor na busca pela erradicação da pobreza e pela redução das desigualdades sociais. Quanto à venda das cinzas resultantes da queima do carvão, o Recorrente alega que, anteriormente à Resolução Aneel nº 500/2012, a receita decorrente dessa atividade era integralmente repassada à Eletrobras/CDE, o que deixou de ser feito a partir de então, deixando o fundo CDE de assumir os gastos da retirada, estocagem, transporte, destinação final ou qualquer outro gasto, e como forma de compensação, renunciou ao valor da venda de cinza, conforme consignado no artigo 18 da Resolução Aneel nº 500/12 (vigente à época dos fatos). Contudo, o art. 18 da Resolução Aneel nº 500/2012 não tratava de renúncia à propriedade das cinzas, mas informava que determinados custos ou receitas associados às cinzas, oriundos da queima do carvão mineral, não faziam parte do mecanismo de reembolso da CDE, alterando o procedimento anterior de “encontro de contas” informado pelo Recorrente. Quanto à correspondência nº CE DC-0025/2007 encaminhada a Aneel, na qual o Recorrente solicita autorização excepcional para exportar para países vizinhos o carvão adquirido pela conta CDE que se encontrava sob a sua guarda, e à resposta da Aneel autorizando o uso do combustível e informando a necessidade de reposição dos estoques, que, segundo o Recorrente, ajudavam a comprovar que ele não era proprietário do carvão, deve-se registrar, conforme já dito acima, que se trata de mais uma medida de controle necessária à manutenção da continuidade do serviço público, principalmente por se tratar de uma subvenção de caráter social, que não pode ficar refém de atividades de cunho meramente comercial. Fl. 2026DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Além disso, o § 4º do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que instituiu a conta CDE, estipulou a necessidade de as termelétricas assegurarem uma “compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei”, não sendo outra, portanto, a razão para se exigir autorização prévia para venda ou exportação de estoques de carvão. Vale registrar que o Recorrente não trouxe aos autos a prova de que ele repassou à conta CDE, ao final, os recursos decorrentes da exportação do carvão para a Argentina e o Uruguai, considerando que a CDE, segundo o seu entendimento, é a real proprietária do carvão. Logo, restando demonstrado que os recursos recebidos pelo Recorrente, oriundos da conta CDE, se referem a subvenção para custeio, tem-se por prejudicada a alegação de que os valores recebidos se referem somente à recuperação de custos, sob o argumento de que os combustíveis pertencem à conta CDE. II.1.2. Contabilização dos valores recebidos da CDE. O Recorrente aponta a existência de um equívoco relevante na afirmação da Fiscalização de que os “valores foram contabilizados a crédito no Ativo como Reembolso Combustível Eletrobrás e nas contas de resultado na conta retificadora de custos denominada ‘(-) recuperação de despesas”, dado inexistir correlação entre as duas contas informadas, ocorrendo lançamentos nelas, mas em momentos e valores distintos. Salientou o Recorrente que os lançamentos contábeis referentes à contabilização das despesas tinham por finalidade apenas controlar o custo da geração de energia termelétrica – e não o custo da geradora – com combustível fóssil de propriedade da CDE, controle esse determinado pelo órgão regulador (Aneel). No contexto dessa questão levantada pelo Recorrente, foram abordadas outras matérias que podem ser assim sintetizadas: (i) provocação da Aneel por parte do contribuinte para se efetuarem alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, (ii) a mudança da contabilização da recuperação de custos foi precedida de análise por técnicos e pelo Superintendente da Aneel e (iii) incompetência e ilegitimidade da autoridade fiscal para “afastar e desqualificar a manifestação técnica-especializada de outro órgão do próprio Governo Federal, notadamente a ANEEL, quando a questão tratada possui complexidade que exige alto grau de conhecimento do setor elétrico, inerente ao referido órgão regulador e refletido nas Notas Técnicas ANEEL nºs 115/06 e 116/06, que a autuação fiscal pretende desconsiderar”. Quanto às questões identificadas nos itens (i) e (ii) acima, registre-se, de pronto, que elas foram analisadas no subitem anterior, não se vislumbrando necessidade de se repetirem os fundamentos deste voto. No que tange ao item (iii), há que se salientar desde logo que a Administração tributária não desqualificou a manifestação técnica-especializada da Aneel, pois durante o procedimento fiscal, bem como o trâmite do presente processo administrativo, atos normativos daquela agência foram analisados de forma minuciosa 5 e cuidadosa, o que não significa que lhe foram conferidos poderes para alterar a legislação tributária. 5 Ver fls. 141, 146, 154, 155, 159 e 160 do TVF e fls. 1817, 1818, 1823, 1824, 1831 e 1832 do acórdão recorrido. Fl. 2027DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Logicamente que os atos normativos de diferentes órgãos públicos, a depender de sua especialidade, são de extrema importância na análise dos fatos sobre os quais se controverte em processo administrativo fiscal, mas isso não significa que eles têm o poder de alterar os efeitos tributários de referidos fatos ou de vincular a fundamentação de julgadores administrativos, cuja atuação vincula-se somente à lei, entendida em sentido lato. De acordo com o art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN), “[os] princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Ora, se nem mesmo os princípios gerais de direito privado podem influir na definição dos efeitos tributários, muito menos o podem, acredito eu, as normas setoriais de determinadas instituições de caráter público. O art. 110 do CTN, por seu turno, estipula que “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Veja-se que nem mesmo a lei pode alterar os institutos e conceitos utilizados na definição das competências tributárias pela Constituição Federal. O que se dirá das normas setoriais? A própria Constituição Federal, em seu art. 195, inciso I, alínea “b”, estipula que as contribuições sociais incidem sobre o faturamento e as demais receitas, vindo as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 1º, prescrever que as contribuições não cumulativas incidem sobre “o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”, com as exceções previstas nas próprias leis. Portanto, a base de cálculo das contribuições Cofins e para o PIS é o somatório das receitas auferidas, não se excluindo de tal montante os gastos incorridos pela pessoa jurídica, pois não se está a falar de lucro, este, sim, decorrente do resultado “ingressos” (faturamento, outras receitas, subsídios etc.) menos “dispêndios” (custos e despesas). Destaque-se que a redação do artigo acima referenciado foi dada pela Lei nº 12.973/2014, lei essa a que o Recorrente fez referência para alegar a nulidade da autuação em razão de sua inobservância pela Fiscalização, o que, conforme já enfrentado neste voto, mostrou- se equivocado, pois o que ocorreu foi justamente o contrário. Voltando à questão levantada no início deste subitem, relativa ao alegado equívoco da Fiscalização quanto à referência feita aos valores contabilizados no Ativo e nas contas de resultado, há que se destacar que é o Recorrente que se equivoca, pois a análise das contas levadas a cabo durante a ação fiscal se dera com base nas informações prestadas pelo Recorrente e em outras presentes em sua escrituração contábil-fiscal. O trecho do TVF invocado cuida das contas da escrita fiscal que foram consultadas para se apurarem as receitas que serviriam de base à autuação, não se tratando, por conseguinte, de referência a um determinado lançamento contábil envolvendo duas contas. Veja o parágrafo inteiro em que tal referência se deu: Fl. 2028DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Constou do escopo desta fiscalização a verificação da apuração do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas no período, especialmente aquelas decorrentes dos reembolsos efetuados pela Eletrobrás por meio das contas CCC/CDE pelo uso de combustíveis fósseis na geração de energia elétrica pela FISCALIZADA em suas termelétricas, cujos valores foram contabilizados a crédito no Ativo como Reembolso Combustível Eletrobrás e nas contas de resultado na conta retificadora de custos denominada “(-) recuperação de despesas”. (fls. 101 e 102) Veja-se que a Fiscalização não estava a fazer referência a um lançamento contábil, mas, conforme já dito, à origem dos valores apurados. Em outros ponto do TVF, a Fiscalização fez referência a lançamentos contábeis, mas, em todos eles, destacou-se essa condição, conforme se vê exemplificativamente na sequência: Abaixo, demonstramos como eram contabilizados os recursos reembolsados pela Eletrobrás antes da vigência do Despacho Aneel nº 657/2006: Débito: 615.01.1.1 – Produção – Usinas – Custo de Operação – Natureza de Gastos – 12 – Matéria-Prima e Insumos para Produção de Energia Elétrica Crédito: 611.01.1.9.14 – Receita Operacional – Geração – Usinas – Outras – Subvenção – CCC (fl. 122) O Despacho nº 657, de 30 de março de 2006, da ANEEL, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2006, aprovou alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, com base nas Notas Técnicas nº 115 e nº 116 da ANEEL, as quais recomendaram aos agentes geradores de energia elétrica para que a contabilização dos recursos reembolsados pela CCC/CDE se desse da seguinte forma: Débito: 615.01.1.1 – Geração – Usinas – Custo de Operação – Natureza de Gastos – 12 – Matéria-Prima e Insumos para Produção de Energia Elétrica Crédito: 615.01.1.1 – Geração – Usinas – Custo de Operação – Natureza de Gastos 98 – (-) Recuperação de Despesas (fls. 122 e 123) Logo, nada a alterar na autuação quanto a essas questões levantadas pelo Recorrente ora analisadas. II.1.3. Conta CCC. Não recebimento de recursos. O alegado equívoco cometido pela Fiscalização quanto a esse item foi assim identificado no recurso voluntário: 86. A relevância dessa distinção é que, além de outras citações prévias à sistemática de ressarcimento do sistema isolado, às fls. 127 o TVF abre o item 4.4 para tratar especificamente “Das decisões do CARF e entendimento da RFB em relação à matéria”, invocando precedentes desse Egrégio CARF no qual a própria Recorrente discutia a validade de PER/DCOMPs, apresentadas para se ressarcir de pagamentos de PIS/COFINS indevidamente efetuados sobre estes exatos ressarcimentos de despesas com combustíveis, cujos julgados, infelizmente, trataram erroneamente a questão como se o contribuinte operasse no sistema isolado. 87. Vale destacar que a Recorrente já judicializou a discussão relacionada aos referidos PER/DCOMPs não homologados pela Receita Federal do Brasil, na qual certamente será reconhecido o bom direto que lhe acompanha, na medida em que as decisões se Fl. 2029DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 basearam em um aspecto fático equivocado, qual seja, o de que a Recorrente integraria o sistema isolado. (fl. 1.906 – g.n.) Vale destacar, de pronto, que os precedentes do CARF a que o Recorrente faz referência foram objeto de julgamento na 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF em 2012 e se referiam a PER/DComps cujos créditos pleiteados haviam sido apurados em 2004 e 2005, tendo sido negado provimento aos recursos do Recorrente (Tractebel Energia S.A. – denominação anterior do Recorrente), por unanimidade de votos, em razão da falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Nos referidos acórdãos, fez-se referência às contas CCC e CDE, e por decorrência aos sistemas isolados, apenas para contextualizar a matéria dos autos. Em 2004, período de apuração de parte dos processos, a conta CDE criada pela Lei nº 10.438/2002 era recente e o ora Recorrente informou, em suas Manifestações de Inconformidade e nos Recursos Voluntários respectivos, que recebia recursos da conta CCC e que atendia demanda de áreas isoladas da região Norte, vindo agora a desdizer essa sua afirmativa. Além do mais, o inciso III do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, na redação vigente à época, previa que recursos da conta CDE proveriam recursos para dispêndios da conta CCC, o que indica que, ainda que indiretamente, os recursos da conta CDE podiam ser destinados a subsidiar o fornecimento de energia elétrica por termelétricas em áreas isoladas. Essa questão foi muito bem abordada pela DRJ, em razão do quê reproduzo sua conclusão na sequência: Registro, no entanto, que a menção às decisões do CARF se deu única e exclusivamente para realçar a natureza de receita tributável dos recursos recebidos de ambas as contas (CCC ou CDE), em face de informações extraídas das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras Padronizadas da própria Impugnante. Confira: (...) Indaga-se: qual a relevância deste detalhe, extraído que foi de um acórdão cujo recurso voluntário da Impugnante foi desprovido, julgado em 22 de abril de 2012 (há exatos 7 anos), para o deslinde da presente controvérsia? Nenhuma. Conforme já ressaltado, a menção às decisões do CARF se deu única e exclusivamente para realçar a natureza de receita tributável dos recursos recebidos das contas CCC e CDE, o que pode ser confirmado pelo parágrafo que introduziu a citação ao voto do Conselheiro do CARF. Confira: Vale aqui transcrever parte do voto do conselheiro do CARF que decidiu pela natureza de receita daqueles recursos recebidos pela FISCALIZADA por meio da CCC/CDE, face sua caracterização como subsídio governamental (fls. 1.832 a 1.833) Afasta-se, portanto, mais essa alegação de erro no TVF. II.1.4. Subvenção para custeio. Inexistência. O Recorrente alega que “o inciso III do artigo 13 da Lei nº 5.899/73, que originou a conta CCC e, posteriormente, a conta CDE, indica claramente que a sistemática de ressarcimentos de custos de combustíveis em análise jamais foi tratada como “subvenção para Fl. 2030DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 custeio” como pretende a autuação fiscal, mas sim com o objetivo de ratear os custos entre todas as empresas concessionárias do sistema interligado.” (fl. 1.908) Ainda segundo ele, “a finalidade da CDE, no que respeita ao combustível fóssil, é única e exclusivamente fomentar o setor carbonífero nacional, e não os agentes envolvidos na geração de energia termoelétrica”, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 10.438/2002 (redação vigente à época dos fatos), que criou a conta CDE. De pronto, merece destaque que o Recorrente adota uma postura reducionista quanto à finalidade da conta CDE, enfocando apenas o fomento do setor carbonífero nacional, restrição essa que vai de encontro aos desígnios mais abrangentes propugnados pela Lei nº 10.438/2002, instituidora do fundo, a saber: (i) promoção do desenvolvimento energético dos Estados, (ii) universalização dos serviços de energia elétrica, (iii) subvenção aos consumidores de baixa renda, (iv) expansão da malha de gás natural, (v) garantia da competitividade da energia produzida a partir do carvão mineral e de fontes alternativas (eólica, pequenas hidrelétricas e biomassa). Eis o teor do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, na redação vigente à época dos fatos destes autos: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2 o do art. 11 da Lei n o 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) VI -promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e gás natural. (Incluído pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 1 o Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) Fl. 2031DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 § 2 o O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela ANEEL corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1 o . (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 3 o A quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 4 o O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até cem por cento do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1 o e 2 o do art. 11 da Lei n o 9.648, de 1998, podendo a ANEEL ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 5 o A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela ELETROBRÁS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 6 o Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 7 o Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027. (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012) § 8 o (revogado) § 9 o (revogado) § 10. A nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, gás natural e carvão mineral nacional, poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse a 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, junto à ELETROBRÁS, de disponibilidade de recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 579, de 2012) Considerando que em lei não há palavras inúteis, destaca-se, neste ponto, o seguinte termo contido no excerto supra: garantir recursos para o atendimento da subvenção econômica. Considerando referido termo, que deve ser analisado no contexto da lei, é possível concluir que inexiste no texto legal qualquer referência à aventada propriedade do combustível que, segundo o Recorrente, seria da conta CDE. Pelo contrário, a lei fala em subvenção econômica, que se refere à atuação necessária ao atingimento do objetivo primeiro pretendido pela conta CDE, qual seja, a garantia do desenvolvimento energético dos Estados. Trata-se de medida intervencionista do Estado que se destina à busca pela universalidade do fornecimento de energia elétrica ou, em outras palavras, a União paga as Fl. 2032DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 geradoras de energia, por exemplo, para garantir a manutenção de tarifas módicas para as camadas menos privilegiadas da população. Caso vivêssemos num país mais igualitário, provavelmente essa intervenção estatal não se justificaria, situação em que as tarifas seriam pagas integralmente pelos usuários finais, garantindo-se às geradoras de energia elétrica o valor total recebido pelos serviços prestados, garantia essa que, no Brasil, é mantida graças à subvenção estatal prevista na Lei nº 10.438/2002. Nessa toada, pode-se afirmar, no mesmo sentido em que o fizeram a Fiscalização e a DRJ, que a Eletrobras, por meio das contas CCC e CDE, repassa recursos financeiros para cobrir os custos com a aquisição do carvão, tratando-se, conforme demonstrado, de subsídio ou subvenção para custeio, cujas compras são efetuadas com recursos próprios diretamente pelo contribuinte junto às fornecedoras de combustível, conforme contratos de compra de carvão mineral celebrados com as mineradoras (fls. 735 a 948), o que contradiz a afirmativa do contribuinte de que é apenas depositária do carvão pertencente às contas CCC e CDE geridas pela Eletrobras. Referidos repasses se realizam para que se atinjam os objetivos sociais ínsitos à criação dos referidos fundos (CCC e CDE), sem prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados, o que leva à conclusão que referidos repasses nada mais são do que efetivas subvenções correntes para custeio ou operação. Destaque-se, conforme já apontado acima, que somente as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 6 , ambos incluídos pela Lei nº 12.973/2014, aquela que o Recorrente alega ter sido ignorada pela Fiscalização. A Lei nº 12.973/2014 alterou o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 7 incluindo no conceito de receita bruta “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”, evidenciando que a receita bruta compreende, além do produto da venda de bens, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações em conta alheia, outras receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial. Por fim, saliente-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente como suporte à tese por ele defendida neste subitem se referem a matérias estranhas à dos presentes autos, tratando o acórdão nº 3301-005.048 do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, já revogado, e o 6 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 7 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 2033DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 acórdão nº 1302-002.303 do crédito presumido do ICMS relativo ao ano-calendário se 2001 (contribuições cumulativas). Quanto à referência à Nota Técnica Aneel nº 115/2006, insta destacar que a Lei nº 10.438/2002 não remeteu seus dispositivos à regulamentação da Aneel, de forma que a manifestação da Agência quanto à matéria sob comento não tem o condão de impactar as normas jurídicas de natureza tributária, precipuamente se se considerar que são as próprias leis já referenciadas neste voto que se reportam à subvenção. Portanto, conclui-se pela inclusão no conceito de receita, previsto na Constituição Federal como base de cálculo das contribuições sociais, os valores da subvenção econômica recebida pelo Recorrente, que tem como escopo, dentre outros, subsidiar a compra de combustíveis fósseis utilizados como combustível na geração de energia elétrica, de forma a garantir a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais de baixa renda. II.1.5. Outros equívocos. Neste tópico, o Recorrente alega a ocorrência de equívoco no TVF quanto ao recálculo de créditos das contribuições relativos à aquisição de óleo diesel (entrada tributada), tendo em vista que, segundo ele, não lhe pertence o combustível utilizado na geração de energia elétrica. A questão relativa à propriedade do combustível já foi amplamente abordada nos subitens anteriores, de forma que aqui ela não será enfrentada novamente. No que se refere aos alegados equívocos da DRJ que, segundo o Recorrente, afirmara, erroneamente, em diversas passagens do acórdão recorrido, que ele atuava na distribuição de energia elétrica, invocando legislação não inaplicável à hipótese em tela, deve-se destacar que a referência do julgador administrativo em relação a essas questões foi feita num contexto maior, apenas para contextualizar a matéria então sob julgamento. A DRJ não sustentou sua decisão apenas nas questões ora abordadas pelo Recorrente, pois, conforme se verifica das fls. 1.819 a 1.827, antes de citar, en passant, o Decreto nº 7.891/2013, que autorizou o repasse de recursos da CDE às concessionárias de distribuição, o relator abordou no item sob análise, na sequência a seguir adotada, os seguintes dispositivos normativos: (i) alínea “b” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal de 1988, (ii) artigos da Lei nº 8.987/1995, (iii) art. 5º da Lei nº 10.602/2002, (iv) o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, (v) art. 12 da Lei nº 4.320/1964 e (vi) art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para concluir pela inclusão nas bases de cálculo das contribuições dos recursos recebidos a títulos de subvenção para custeio. Ora, fisgar um único artigo de lei, citado num contexto muito mais amplo de análise da legislação aplicável, para concluir pela existência de uma decisão equivocada denota, sem dúvida alguma, a intenção de confundir, na tentativa de desmerecer o trabalho exaustivo empreendido pelo relator da DRJ no enfrentamento do tema, o que não pode ser admitido nesta instância como argumento de defesa a merecer maiores considerações. II.2. O conceito de receita e o posicionamento do STF e do STJ. Fl. 2034DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 O Recorrente afirma que há “ao menos três elementos essenciais para que um determinado ingresso em caixa possa ser caracterizado como “receita”, que é a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88, quais sejam: (i) incorporação de valores de maneira positiva, acarretando acréscimo patrimonial; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela empresa.” (fl. 1.918) Partindo desta premissa, ele afirma que “é evidente que o ingresso de valores no caixa da Recorrente, para ressarcimento dos gastos com combustíveis pela conta CDE, não significa, em hipótese alguma, um acréscimo patrimonial, mas sim uma simples entrada de dinheiro no caixa para reposição dos pagamentos efetuados pela Recorrente aos fornecedores na aquisição dos combustíveis fósseis de propriedade da CDE (registrado na conta 112519002 – reembolso de combustível), em evidente operação “neutra”, de efeito zero, ou seja, um fato contábil permutativo que não pode ser considerado como receita para fins de incidência de PIS/COFINS.” (fl. 1.919) E continua, argumentando que, como consequência da inexistência de acréscimo patrimonial, inexiste definitividade no aumento da riqueza ou na capacidade contributiva que pudesse atrair a incidência das contribuições e nem relação causal entre a recuperação de despesas e o faturamento decorrente da comercialização de energia elétrica, que é o seu objeto social essencial. Sobre essa matéria, a DRJ a abordou de forma ampla e exaustiva, em razão do quê peço vênia para reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Sustenta a Interessada que a Lei nº 12.973, de 2014, introduziu nos parágrafos 1º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, limitações às receitas que poderiam atrair a incidência de PIS e Cofins, adotando como base o conceito de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Para a Autuada os repasses para reposição dos valores pagos aos fornecedores de combustíveis fósseis, registrados na conta “Reembolso de Combustível”, não se enquadram, nem por meio de esgarçada interpretação, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Sem razão a Impugnante. A Lei nº 12.973, de 2014, alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que passou a ostentar a seguinte redação: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. A leitura do dispositivo transcrito evidencia que a receita bruta compreende, além do produto da venda de bens, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações em conta alheia, outras receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial. Essas outras receitas podem ser concebidas sob duas perspectivas: Fl. 2035DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 Sob a perspectiva formal são receitas advindas das atividades constantes do objeto social contratual da pessoa jurídica, vale dizer, são receitas constantes das atividades discriminadas em seu ato constitutivo, desde que não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Abarcam também as receitas acessórias, derivadas ou decorrentes das atividades relacionadas ao objeto social da pessoa jurídica, a exemplo dos juros e da correção monetária. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgamento relacionado às contribuições do PIS e da Cofins: Recurso especial nº 1.432.952 - PR (2014/0020040-6), julgado em 25/02/2014 Ementa (...) 4. Sendo assim, se a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas - operações essas que constituem os seus objetos sociais - tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e/ou serviços, ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal. (...) Sob a perspectiva substancial são receitas oriundas de atividades que, embora não conste do objeto social da pessoa jurídica, são habitualmente desempenhadas por ela, vale dizer, são receitas decorrentes de atividades efetivamente exercidas, mas que não estão incluídas, expressamente, dentre os objetivos sociais discriminados no ato constitutivo da empresa. Embora sem fazer a distinção entre os pontos de vista formal e substancial, o STJ já se manifestou acerca da inexistência de distinção, para fins de inclusão de tais receitas no conceito de faturamento, entre receitas decorrentes de atividades previstas no objeto social da empresa e receitas nele não incluídas. Confira excertos do voto condutor vencedor no julgamento do Recurso Especial nº 1.210.655 - SC: Recurso Especial nº 1.210.655 - SC (2010/0153874-3), julgado em 26/04/2011 Ementa (...) 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições. (...) Voto (...) 2. O que agora se questiona é a respeito da incidência ou não da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receita obtida em operações que não compõem o objeto social da empresa. Mais especificamente, o que aqui busca definir é se integram a base de incidência daquelas contribuições as receitas obtidas com locação de imóveis por empresa cuja finalidade social não é a locatícia. (...) 4. Na verdade, a jurisprudência do STJ nunca fez essa distinção, entre operações próprias do objeto societário e operações a ele estranhas, para fins de considerar ou não as correspondentes receitas como "faturamento". Pelo contrário, em vários dos precedentes que deram origem à Súmula 423 fica evidente que a locação de bens, cuja receita foi considerada pelo STJ como faturamento, era estranha ao objeto da sociedade. Assim: AgRg no Ag 1.067.748/RS, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/06/2009, (empresa de "comércio e representação"); AgRg no Ag 1.136.371/PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 27/08/2009, ("empresa construtora"); REsp 929.521/SP, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009, (empresa de "veículos e peças"). No próprio precedente do STF, acima transcrito, a empresa Fl. 2036DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 interessada, ao que se depreende de sua denominação (...), não tem como objeto societário próprio a atividade de locação de imóveis. (...) 6. A conclusão a que se chega, portanto, é que a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é determinante ou suficiente para, só por isso, excluí-la da incidência das contribuições para PIS e da COFINS. (...) Pois bem. A Consolidação do Estatuto Social da Interessada (fls. 414/426) revela que a Companhia tem por objeto social, dentre outras atividades, realizar estudos, projetos, construção e operação de usinas produtoras de energia elétrica, bem como a celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades, além de participar de entidades destinadas à coordenação operacional de sistemas elétricos interligados. Nesse contexto, os valores da subvenção econômica recebida pela Interessada, cuja finalidade, dentre outras, é subsidiar a compra de combustíveis fósseis utilizados como insumos na geração de energia elétrica, contribuindo para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda (Lei nº 10.604, de 2002, art. 5º), se subsume ao conceito de receita bruta previsto no inciso IV do art. 12 da Lei nº 12.973, de 2014, sob a perspectiva formal, como receita acessória, derivada ou decorrente de atividades relacionadas ao objeto social da Interessada. (g.n.) Do excerto supra, destacam-se as seguintes conclusões: (i) incluem-se no conceito de receita bruta outras receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial (art. 12 da Lei nº 12.973/2014), (ii) o conceito de receitas não se restringe àquelas decorrentes das atividades constantes do objeto social da pessoa jurídica, abarcando outras receitas inerentes ou acessórias, decorrentes de atividades efetivamente exercidas (jurisprudência do STJ) e (iii) os valores recebidos pelo Recorrente como subvenção econômica para subsidiar setores menos favorecidos se inserem no conceito de receita previsto no ordenamento jurídico (art. 5º da Lei nº 10.604/2002). Verifica-se que a decisão da DRJ quanto à inclusão da subvenção na base de cálculo das contribuições se ampara em dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, diferentemente da tese defendida pelo Recorrente baseada numa construção teórica em relação à qual não se identifica a fonte legal, jurisprudencial ou mesmo doutrinária. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas e reproduzidas em parte pelo Recorrente em sua peça recursal se referem, conforme já dito neste voto, à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Trata-se de matéria estranha aos presentes autos, pois, mesmo que se considere que aqui também se esteja a tratar das contribuições sociais (PIS/Cofins), a presente abordagem se refere às contribuições não cumulativas, instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, que passou a prever como hipótese de incidência das contribuições as demais receitas auferidas pelo sujeito passivo, não abarcadas pelo conceito de faturamento. Fl. 2037DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 A inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 9.718/1998 acima apontada decorreu exatamente da inclusão pela lei de outras receitas no conceito de faturamento para fins de tributação das contribuições mas anteriormente à EC nº 20, situação essa flagrantemente distinta da presente. Quanto ao RE 606.107 e as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos relativos ao crédito presumido do ICMS, citados pelo Recorrente para defender sua tese de que receita é somente o ingresso que se integra ao patrimônio da pessoa jurídica, verifica-se que as decisões das Cortes Superiores, ao invés de ajudar na argumentação do Recorrente, em verdade, a desfavorecem, pois, conforme se pode verificar dos excertos reproduzidos no recurso às fls. 1.920 a 1.921, o STF firmou as seguintes balizas: a) “o conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”; b) “[ainda] que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação”; c) “receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (g.n.). Considerando tais definições, conclui-se que cai por terra o argumento do Recorrente de que a alteração do manual da Aneel vincularia a Administração tributária, pois, conforme acima reproduzido, o STF definiu que a contabilidade e os conceitos contábeis, ainda que passíveis de utilização subsidiária, não subordinam a tributação, tendo as leis instituidoras das contribuições não cumulativas, amparadas em autorização constitucional, previsto expressamente que a tributação independia da denominação ou classificação contábil. Quanto às decisões do STJ afirmando que o incentivo fiscal estadual do crédito presumido de IPI não assume a natureza de receita ou faturamento, por se tratar de recuperação de custo, tal assertiva deve ser interpretado no contexto do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal. O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e serviços e não sobre receita bruta ou faturamento, tendo, além de origem federativa própria, concepção ontológica diversa da tributação das contribuições sociais, esta tratada de forma apartada dos demais tributos no título constitucional “Da Ordem Social”. A recuperação de custo nesse contexto se refere ao reembolso promovido pelo Estado-membro em relação a operações comerciais incentivadas e não pela União em relação à tributação sobre a receita bruta, situação essa que transcende um mero ressarcimento financeiro realizado por outro ente da Federação, além de ter um disciplinamento normativo totalmente diferente. No que tange à construção teórica do Recorrente de que receita é somente aquilo que se integra definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica (como se isso fosse possível; se nem mesmo a vida é definitiva), o STF tratou essa hipótese, conforme item “c” acima, como Fl. 2038DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-006.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726947/2018-49 possibilidade (se bem que de maneira diferente da alegada pelo Recorrente) e não como um prerrequisito necessário para se incluírem outras receitas na base de cálculo das contribuições. Quanto aos pareceres de tributaristas renomados e respeitados carreados aos autos pelo Recorrente, inobstante sua importante contribuição na compreensão de matéria tão complexa, eles serviram a este voto somente como subsídio, pois, conforme já dito à exaustão, eles, assim como os manuais da Aneel, não têm autorização legal, e muito menos constitucional, para condicionar a tributação, esta decorrente das normas constitucionais de definição das competências tributárias e das leis instituidoras dos tributos autorizados constitucionalmente. II.3. A nova base de cálculo das contribuições. Lei nº 12.973/2014. Apesar de ter feito referência ao longo de toda a sua peça recursal à alegada não observação pela Fiscalização das alterações da base de cálculo das contribuições promovidas pela Lei nº 12.973/2014, o Recorrente repisa tal matéria como último ponto do recurso voluntário, reafirmando seus argumentos. Contudo, referida matéria já foi objeto de análise exaustiva neste voto, de modo que peço vênia para remeter ao que restou decidido e registrado no item I deste voto, bem como nos subitens II.1.2, II.1,4 e II.2. II.4. Conclusão. Diante de tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2039DF CARF MF

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