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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097452 #
Numero do processo: 10935.901547/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  09655.15653.110505.1.3.047084,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035033).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 11/05/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  141.021,01  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  143.288,99),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  36663.79013.140305.1.2.041747,  de  14/03/2005,  objetivando a extinção de débitos de CSLL (cód. 2484 – período  04/2005, R$ 5.963,52) e IRRF (cód. 0588 R$4.242,28; cód. 0561  R$  918,51;  cód.  1708  R$  2.334,29  e  cód.  5706  –  R$  957,96,  todos relativos à 1ª semana de maio de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  20),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de fevereiro  de 2000, no valor de R$ 143.288,99.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  desse  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  36663.79013.140305.1.2.041747)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 13          3 A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.      No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747, no qual o Recorrente requer a restituição de tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 14          4 liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5042660 #
Numero do processo: 10240.720193/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 141          1 140  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720193/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MARCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  sendo  que,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, na forma prevista pelo órgão   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 93 /2 01 0- 20 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 090/2010 (fls. 25/28), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  33/46),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 47/65).  Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 67/91.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d) ‘É lamentável que o direito do contribuinte exportador, fixado  em Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se  dispõe a verificar os dados fornecidos pela empresa ou o que é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue os ajustes necessários à geração de dados aos critérios e  parâmetros dos programas utilizados pela Receita Federal’;  e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 142          3 f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.291– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 101/107), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.291  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  108),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  111/128), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   4 “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 2º trimestre de  2007,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 143          5 débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2007 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 2º trim/07.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   6 tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 144          7 §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  06537.43741.310707.1.1.01­9270,  em 31/07/2007, já havia decorrido mais de cinco anos da efetividade da referida regra, tempo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   8 suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.19  e 20  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23),  e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  10).  Portanto,  dois  (2)  anos  e  quatro  (4)  meses  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total  desinteresse da contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  54)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 67), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13.  No  primeiro  CD  (fl.  55)  observou­se  a  presença  de  três  pastas,  referentes  aos  anos  de  2006,  2007  e  2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),estando cada uma dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três  pastas  denominadas  "Contábil", "Fiscal" e "Folha", sendo que somente os arquivos  constantes da pasta "Fiscal" estão  relacionados no recibo, do  qual não consta a validação dos demais.  14.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2007,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  15.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.   16. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 145          9 Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  17. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   10 A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2005 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 146          11 homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19712.000070/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 VTN. REVISÃO. LAUDO Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. CONTRIBUIÇÕES. CNA. CONTAG. SENAR. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA, CONTAG e SENAR, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 VTN. REVISÃO. LAUDO Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. CONTRIBUIÇÕES. CNA. CONTAG. SENAR. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 399          1 398  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19712.000070/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  DENISE PLATZECK ESTRELLA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  VTN. REVISÃO. LAUDO  Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa  competente,  faz­se necessária a apresentação de  laudo  técnico que  aponte a  existência  de  fatores  técnicos  que  tornam  o  imóvel  avaliado  consideravelmente  peculiar  e  diferente  dos  demais  do  município.  O  laudo  técnico,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  obrigatoriamente  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  junto  ao  CREA,  deve  atender  aos  requisitos  da  Norma  NBR  8799  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas, além de ser específico para a data de referência.   CONTRIBUIÇÕES.  CNA.  CONTAG.  SENAR.  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  8.847/94,  cessou  a  competência  da  SRF  para  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais  devidas  pelos  produtores  rurais  e  pelos  trabalhadores  rurais,  que  passaram  ao  encargo  dos  órgãos  titulares,  respectivamente, CNA ­ Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG ­  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  referentes  às  contribuições CNA,  CONTAG e SENAR, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 71 2. 00 00 70 /2 00 8- 25 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 400          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/CGE (Fls. 350), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Questiona­se  no  presente  processo  a  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  e Contribuições  Sindicais  referentes  ao  Exercício  1995,  no  valor  de  R$  8.563,36,  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Tereza,  com  área  total  de  4.357,7  ha.,  NIRF  0728638­4,  localizado  no  município  de  Campo  Grande/MS,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  78,  cientificada ao contribuinte, por via postal,  em 09/06/2008  (fls.  79/80).  Na  impugnação  de  fls.  81  a  89,  apresentada  em  08/07/2008,  a  contribuinte argumentou, em suma o que segue:  • O valor atribuído à terra nua do imóvel para o lançamento do  ITR/1995,  com base na  IN n.° 42/1996, é 106,48% superior ao  calculado para o Exercício 1994;  •  Apresentou  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado, onde, de acordo com normas técnicas, foi apurado o  valor da terra nua do imóvel de R$ 1.048.639,00;  • O valor fixado pela Receita Federal, de R$ 614,17 por hectare  para o Exercício 1995, contrasta com a realidade dos fatos e não  se aplicava nem a áreas férteis e de localização próxima à sede  do município;  e  que  para  o município  de Ribas  do Rio Pardo,  que praticamente faz divisa com o imóvel,  foi  fixado o valor de  R$ 262,05 por hectare, mais próximo da realidade; sendo que a  redução  do  VTN  para  o  Exercício  1996  confirma  que  o  valor  para 1995 estava elevado;  •  Três  imóveis  vizinhos,  cujos  nomes  e  números  dos  processos  administrativos  transcreveu,  tiveram  seu  VTNm  revisto  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 401          3 julgamento  de  primeira  instância,  com  base  em  laudos  que  contém praticamente as mesmas  informações contidas no  laudo  de seu imóvel;  • Efetuou o recolhimento da importância de R$ 3.561,48 a título  de  ITR e CNA calculados com base no VTN apurado no  laudo  técnico  e  as  demais  contribuições  pelos  valores  originalmente  lançados;  • Cumprindo competência outorgada pelo art. 3o, §2° da Lei n.°  8.847/1994,  a  1N/SRF  n°  42/96,  "pecou  pela  ilegalidade"  ao  aumentar  a  base  de  cálculo  do  tributo  acima  do  índice  de  correção monetária para tributos, a UFIR, "arrepiou" o art. 146,  III, "a", da Constituição Federal ­ CF/88, e feriu também o art.  97, II, §§ 1.° e 2.° do CTN;  •  Para  ilustrar  seu  entendimento  sobre  a  ilegalidade  do  ato  administrativo e possibilidade de retificação do lançamento com  base em laudo técnico,  transcreveu  texto doutrinário e ementas  de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes.  Ao  final,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias  para  comprovação das razões fáticas demonstradas e constatação de  que o valor da terra nua correto é o atribuído pelo laudo técnico  apresentado e indicou como perito o autor do laudo; e, em razão  do recolhimento já efetuado, requereu o cancelamento do saldo  remanescente.  Acompanharam a  impugnação os  documentos  de  fls.  90  a  170,  dentre eles o Laudo Técnico com Anotação de Responsabilidade  Técnica  ­ ART e documento de  ratificação do  laudo  técnico de  avaliação do imóvel.  O  lançamento  ora  impugnado  foi  lançado  em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  anterior pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  conforme Acórdão n.° CSRF/03­03.703, de fls. 68, sessão de 01  de julho de 2003, que foi assim ementado:  ITR — Recurso Especial — Notificação de Lançamento que não  preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n.  70.235/72  deve  ser  nulificada.  A  falta  de  indicação,  na  notificação  de  lançamento,  do  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula  do  AFTN,  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício formal.  Inicialmente,  o  lançamento  anulado  havia  sido  julgado  procedente  pela  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  conforme Decisão  n.°  1902,  de  19/10/1998,  de  fls.  19  a  24,  onde  o  laudo  técnico  apresentado pelo contribuinte foi recusado para efeito de revisão  do  VTN  tributado,  por  não  atender  aos  requisitos  estabelecido  pela  norma  da  ABNT  e  omitir  elementos  imprescindíveis  à  valoração da terra nua do imóvel.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 402          4 A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme Acórdão  n.° 202­11.494, de 14/09/1999, por maioria de votos, mantendo o  entendimento  de  que,  para  revisão  do  VTN  tributado,  é  necessário  apresentar  laudo  técnico  que  atenda  à  norma  da  ABNT (fls. 35).  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com  base  no  VTN  mínimo  por  hectare,  fixado  pela  Administração Tributária, se não forem apresentados elementos  de  convicção  embasados  em  laudo  técnico  elaborado  em  consonância  com  normas  da  ABNT  que  justifique  reconhecimento de valor menor.  Cientificado  em  07/07/2011  (Fls.  386),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 03/08/2011 (fls. 389 a 394); reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, Contribuição Sindical Rural ­ CNA ­ CONTAG e  Contribuição SENAR, exercício de 1995.  Também  como  relatado,  lançamento  ora  impugnado  foi  lançado  em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  anterior  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes.  No presente processo a Recorrente apresentou impugnação, recurso e laudos  técnicos nos mesmos moldes apresentados no processo anteriormente anulado.  Ante  tais  fatos,  adoto  em  parte  o  voto  proferido  no  processo  anteriormente  anulado.  Destaco  a  legalidade da  IN n2 42/96, do Secretário da Receita Federal, que  fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR/95, nos termos da competência  a ele delegada pelo § 2° do art. 32 da Lei n2 8.847/94.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 403          5 Outrossim  não  há  falar­se  em  majoração  da  base  de  cálculo,  pois  esta  permanece  inalterada,  imutável:  é  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN.  A  ora  Recorrente  está  confundindo a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional,  com a mensuração do seu valor,  cuja competência para  fixação do valor  tributável mínimo  ­  Valor  da Terra Nua mínimo  ­foi  legalmente  atribuída  ao Secretário  da Receita Federal,  sem  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade ou  ao  artigo  146,  III,  da Constituição Federal  de  1988.  Aliás, a leitura atenta dos §§ l2 e 22 do artigo 97 do CTN, invocados pela ora  Recorrente,  põem  por  terra  todo  o  seu  arrazoado.  O  primeiro  equipara  à  majoração  a  modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já  mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua ­ VTN. O segundo é  mais esclarecedor ainda, pois admite a atualização do valor monetário da base de cálculo sem  que  tal  fato  constitua  majoração  de  tributo.  Não  há,  neste  dispositivo,  ordenamento  que  subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada por índices oficiais.  Melhor sorte não cabe à ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar­ se  na  farta  jurisprudência  do  IPTU  que  transcreve.  ITR  e  IPTU  são  tributos  distintos,  normatizados  por  legislações  autônomas,  com  bases  de  cálculo  e  sujeitos  ativos  diversos,  inexistindo  qualquer  motivo  para  que  a  jurisprudência  daquele  tributo  de  competência  municipal  possa  lhe  socorrer  quando  a  demanda  tem  como  objeto  a  exigência  do  tributo  incidente sobre a Propriedade Territorial Rural.  Quanto  à  jurisprudência  da  Primeira  Câmara  deste  Colegiado,  igualmente  invocada  pela ora Recorrente,  seria  necessário  conhecer,  também,  além  da  ementa,  o  inteiro  teor  dos  relatórios  e  dos  votos  condutores  dos  oito  acórdãos  citados  para  possibilitar  o  cotejamento dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma  Câmara não vincula os futuros julgados.  Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do § le do  artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua:  "... os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade  econômica^ contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos  individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades  econômicas do contribuinte."  No  caso  presente,  um  tributo  peculiar,  não  é  possível  estabelecer  vínculos  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  pois  um  fator  de  suprema  relevância  se  faz  presente:  a  função  social  da  terra.  Esta  é  a  prioridade  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR que tem alíquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de  exploração da área efetivamente aproveitável e às desigualdades regionais.  Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado  para a determinação da base de cálculo do lançamento.  Por  tratar  de  igual  matéria,  adoto  e  transcrevo  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão n2  202­08.838  (Recurso n2  99.594),  da  lavra do  ilustre Conselheiro Antônio Carlos  Bueno Ribeiro:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 404          6 "... a autoridade administrativa competente para rever, em  caráter  geral,  o Valor  da Terra Nua mínimo  ­ VTNm por  hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o  Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência  para  fixá­lo,  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as  Secretarias  de  Agriculturas  dos  Estados  respectivos,  nos  termos  do  disposto  no  §  22  desta  mesma  lei  e  segundo  o  método ali preconizado.  Em  caráter  individual,  a  inteligência  do mencionado §  42  integrada  com  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n2  70.235/72  ),  faculta  ao  Contribuinte  impugnar  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  atacado,  seja  ela  oriunda  de  dados  por  ele  mesmo  declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural ­ D  ITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável  pelo  VTNm/ha  do  Municipio  onde  o  imóvel  rural  está  localizado.  Nesse  diapasão,  em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  incumbe  ao  Contribuinte  o  ônus  de  provar  através  de  elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta  na forma estabelecida no § l2 do art. 32 da Lei nfi 8.847/94,  ou seja, o Valor da Terra Nua ­ VTN, apurado no dia 31 de  dezembro  do  exercício  anterior,  que  é  obtido  através  da  exclusão  do  valor  do  imóvel  (de  mercado)  dos  seguintes  bens nele incorporados:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  ­ Florestas plantadas.  E  essa  prova  é  o  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros  legais acima  indicados haverá de ser específico ao  imóvel  rural,  avaliando  o  seu  valor  de mercado  e  dos  bens  nele  incorporados,  de  sorte  a  apurar  o  VTN  que  se  traduz  na  base de cálculo alegada.  Ademais,  a  atividade  de  avaliação  de  imóveis  estava  subordinada  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  ­  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (NBR  8799),  daí a necessidade para o convencimento da propriedade do  laudo  que  se  demonstre  os  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel e aos bens nele incorporados.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 405          7 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação  do profissional responsável pelo laudo de avaliação."  In  casu,  a  contestação  do  VTN mínimo  não  se  fez  acompanhar  da  prova  imposta pelo § 4 do artigo 3a da Lei n2 8.847/94: o laudo técnico elaborado com os requisitos  da NBR 8799.1  Com  efeito.  O  Laudo,  que  se  diz  elaborado  com  base  nos métodos  direto,  comparativo  e  de  custo  (item  1.7),  com  nível  de  precisão  normal  (item  1.8),  citando,  como  fontes  de  informações  "os  preços  das  terras,  informações  fornecidos  [sic]  por  corretores  que  fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da  classe dos produtores, prefeitura dos municípios e publicações em revista e jornais" (item 6), é  inteiramente omisso, dentre outros preceitos:  a)  quanto  à  apresentação  dos  valores  pesquisados  (NBR.  8799, item 8.2.2);  b)  quanto  ao  tratamento  dos  elementos  de acordo  com os  critérios escolhidos e com o rfívél de precisão da avaliação  (NBR 8799, item 8.2.4); e  c)  quanto  ao  cálculo  dos  valores  com base  nos  elementos  pesquisados e nos critérios estabelecidos (NBR 8799,  item  8.2.5).  Saliente­se  que  a  ratificação  do  laudo  técnico  apresentada  avançou,  timidamente, apenas quanto à apresentação dos valores pesquisados.  Deste modo, cumpre manter a parte do lançamento relativa ao VTN.  Superada  a  questão  do  VTN,  resta  analisar  o  lançamento  relativo  as  Contribuições Sindicais Rurais – CNA – CONTAG e SENAR.  As Contribuições Sindicais Rurais são espécies de Contribuição prevista no  art. 149 da Constituição Federal de 1988, instituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c∕c o  DL nº  1.166∕71. A  competência  tributária  para  sua  instituição  é  da União Federal,  conforme  determina o art. 146 da CF∕88.   Cumpre  observar  que  não  se  confunde  a  contribuição  sindical  com  a  contribuição sindical ou confederativa instituída por assembléia geral, conforme permite o art.  8º, IV da CF, de natureza compulsória, apenas, para os filiados do sindicato.  Anteriormente,  a  capacidade  Tributária  ativa  para  arrecadar  o  tributo,  por  força do art. 4º do Decreto­Lei 1.166∕71, era atribuída ao Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  sendo  que  a  sua  cobrança  efetivada  em  conjunto  com  o  ITR  ­  Imposto Territorial Rural.  Com  a  edição  da Lei  nº  8.022∕90,  a  arrecadação  da  referida  exação  ficou  a  cargo da Secretaria da Receita Federal.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 406          8 Em face da vigência da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, em seu artigo  24,  inciso  I,  foi  retirada  a  administração  do  tributo  referido  do Órgão Arrecadador  Federal,  quando assim dispôs:  Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do artigo 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará  em 31 de dezembro de 1996;  I  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devida  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  CONTAG,  de  acordo  com  o  artigo 4º, do Decreto­lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo  580 da Consolidação das Leis de Trabalho ­ CLT.  Em  face  de  convênio  celebrado  entre  a  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional da Agricultura, em 18.05.98, extrato publicado no (D.O.U. de 21.05.98), alterado por  aditivo  datado  de  31.03.99  (D.O.U de  05.04.99),  em  combinação  com o  art.  600  da CLT,  a  última entidade jurídica passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural.  Notadamente,  restou  inalterada  a  competência  tributária  para  sua  instituição  que  é  da União  Federal, nos termos dos artigos 146 e 149 da Constituição Federal.  Portanto,  desde  31  de  dezembro  de  1996,  à RFB  faltava  competência  para  lançar e cobrar débitos relativos à CNA e à CONTAG.  Este entendimento,  inclusive, é pacífico no  âmbito do Superior Tribunal de  Justiça; senão vejamos:  REsp 825550 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0048004­5   Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 22/04/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 08/05/2008  Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL  –  EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA – PRECEDENTES.  1.  Incide  a  Súmula  284/STF  se  o  recorrente,  a  pretexto  de  violação  do  art.  535  do CPC,  limita­se  a  alegações  genéricas,  sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade  do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.  2. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade  para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural.  3. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF  para  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais  devidas  pelos  produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao  encargo  dos  órgãos  titulares,  respectivamente,  CNA  ­  Confederação  Nacional  da  Agricultura  e  CONTAG  ­  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 407          9 Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura.  Precedentes desta Corte.  4. Tratando­se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento  da  contribuição  sindical  enquadram­se  no  conceito  de  "prova  escrita  sem  eficácia  de  título  executivo"  (art.  1.102,  "a",  do  Código  de  Ritos),  sendo  suficientes  à  propositura  da  ação  monitória.  5. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Carlos  Fernando  Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.  Ministra Relatora  _______________________  SÚMULA 396 ­ STJ  Órgão Julgador Primeira Seção  Data do Julgamento 23/09/2009  Data Publicação/Fonte Dje 07/10/2009; RSTJ vol 216 p. 751  Enunciado  A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa  para a cobrança da contribuição sindical rural  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  relativo  as  Contribuições para a CNA, CONTAG e SENAR.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 408          10     Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13864.000514/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 3          2 Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, nas competências de 01/2007 a 04/2007, pertinente aos estabelecimentos  0002  a  0006,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (terceiros)  incidentes  sobre os valores pagos aos empregados e contribuintes individuais transportadores a serviço da  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  Recorrente,  destinadas  à  Outras  Entidades  (FNDE,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  E  INCRA).  Ademais,  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  transportadores  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais),  também  contratados  pela  empresa  incorporada, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte deixou de declarar em GFIP  o montante total da remuneração paga a seus empregados identificados na análise da folha de  pagamento digital e as GFIPs WEBs (batimento). Ademais, contratou serviço de transportador  pessoa física sem vínculo empregatício,  identificados nos documentos que deram origem aos  registros contábeis na conta 3.03.08.50.0009 – Condução.     Em virtude de tal conduta, foi imputado à Recorrente pagamento no montante  de R$ 10.626,29 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).    Cientificado  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Ato  contínuo,  foi  julgada  procedente  em  parte  a  autuação face o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas (SP), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 4          3 DIVERGÊNCIA GFIP.  Ê  legitima  a  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  informadas nas folhas de pagamento digitais, mas não declaradas em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social (GFIP).    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  decidir  acerca  da  caracterização  de  vínculo  empregatício,  não  cabendo  ao  Fisco  classificar  as  relações  havidas  entre  partes,  mas  tão­somente  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.     2)  Não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  que  ostentam natureza  indenizatória,  ou  verbas  que  apresentem  muito  mais  um  caráter  assistencial,  decorrendo  não  diretamente  do  vinculo  contratual  , mas  de  uma  imposição  legal,  tendo  em  vista  algum valor  de  interesse  público  ou  social,  uma vez  que não  visam  à  remunerar o trabalho prestado.    3)  A Recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  tributário relativo à multa aplicada a fato ocorrido antes da incorporação, pela  empresa incorporada, cujo lançamento se deu após a incorporação, consoante  o art. 132, do CTN e jurisprudência do STJ.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 5          4 Trata­se de  crédito  tributário  referente às  contribuições  sociais devidas pela  empresa  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  transportadores a serviço da Telefutura Centrais Telefônicas S/A, a qual foi  incorporada pela  Recorrente,  destinadas  à  Outras  Entidades  (FNDE,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  E  INCRA).  Ademais, são exigidas contribuições destinadas ao SEST e SENAT incidentes sobre os valores  pagos aos transportadores pessoas físicas (contribuintes individuais), também contratados pela  empresa incorporada    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  tendo  apresentado  uma  defesa  genérica,  restrita  à  afirmação  de  que  os  valores  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado  pela  fiscalização,  além afirmar  ser nula  a  classificação procedida pelo Fisco, que  considerou  autônomos contratados pela Recorrente como empregados.    Quanto à competência exclusiva da Justiça do Trabalho para concluir acerca  da existência de vínculo empregatício, como bem contatou o Acórdão recorrido, não há o que  se falar, uma vez que a autuação em exame não trata da matéria.    No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  autuação,  note­se  que  a  Recorrente  não  aponta, especificamente, quais informações consideradas como omissas na GFIP não possuem  natureza salarial, o que torna preclusa a matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 6          5 Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.    A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 7          6 simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).      Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 8          7 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 9          8 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 10          9   Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 11          10 Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  até  a  competência  de  11/08,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11065.901121/2006-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 730          1 729  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901121/2006­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.250  –  1ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida a Conselheira­Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez..  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otavio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  retificador  nº  37653.23967.081004.1.7.02­0664,  em  08.10.2004,  fls.  03­10, utilizando­se do  saldo negativo de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 01 12 1/ 20 06 -3 6 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 731          2 Jurídica  (IRPJ)  no  valor  original  de R$565.604,88  do  ano­calendário  de  2001  apurado  pelo  regime do lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/RS  nº  160,  de  01.06.2009,  fls.  190­195,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido para reconhecer o  valor R$155.539,36 a título de saldo negativo IRPJ do ano­calendário de 2001.   Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170  do Código Tributário Nacional CTN), e art. 2º e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificada em 10.09.2009, fl. 561, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade, fls. 572­584, com os argumentos a seguir resumidos.  Suscita que houve erro na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  de  1998,  que  em  verdade  é  de  R$271.514,10,  conforme  demonstrado  exaustivamente  nos  autos, mediante documentos pertinentes, já que pode deduzir do IRPJ devido o valor retido na  fonte,  quando  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo do tributo (inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Afirma  que  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias  pertinentes,  como  se  evidencia  no  Livro  Razão  dos  anos­calendário  de  1998  e  2001,  e  por  essa  razão  os  fundamentos constantes no Despacho Decisório não são aplicáveis ao presente caso.  Procura  demonstrar  que  ocorreu  a  homologação  tácita  e  a  prescrição  pelo  transcurso do prazo legal, de modo que os débitos tributários estão efetivamente compensados  e a Fazenda Nacional não mais pode exigi­los, tampouco examiná­los.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente manifestação  para  ver reconhecidas subsistentes as declarações de compensação.  N. Termos, P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 33.286, de 02.08.2011, fls. 712­715: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Restou  ementado  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­Calendário:  2001  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  EXAME  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  O  exame  de  livros  e  documentos não é afetado, na  sua  retroação  temporal,  ao qüinqüênio decadencial  e,  assim, o  Fisco não  fica  impedido de examinar  livros e documentos para a verificação da  regularidade  [do que] tenha sido posteriormente compensado.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não havendo decorrido cinco anos da declaração de compensação, não ocorreu a  homologação tácita.  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 732          3 Não tendo sido demonstrada a apuração do saldo negativo, matem­se o despacho  decisório que não reconheceu o direito creditório.  Notificada em 17.10.2011, fl. 719, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 16.11.2011, fls. 720­723, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Maurício  Maranhão  de  Oliveira,  OAB/DF nº 11.400.  É o Relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A  legislação  de  regência  da  matéria  expressamente  prevê  que  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da  data da entrega do Per/DComp1.  Utilizando­se de sua competência regulamentar e para  fiel execução do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a RFB expediu a Instrução Normativa nº 1.300,  de  20  de novembro  de 2012,  que  do  exame do art.  44  e do  art.  91  infere­se que  admitida  a  retificação  do  Per/DComp,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da  apresentação do Per/DComp retificador.  No presente  caso, verifica­se que o Per/DComp nº 06066.4088.130103.1.3.01­ 1769  originalmente  apresentado  em  13.06.2003  e  posteriormente  foi  retificado  pelo  Per/DComp nº 37653.23967.081004.1.7.02­0664, em 08.10.2004, fls. 03­10. A Recorrente foi  validamente cientificada em 10.09.2009, fl. 561, do Despacho Decisório DRF/NHO/RS nº 160,  de 01.06.2009, fls. 190­195 de modo que não houve o transcurso temporal de cinco anos entre  08.10.2004  e  10.09.2009.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento jurídico.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 733          4 A Recorrente suscita que as compensações formalizadas nos Per/DComp devem  ser homologadas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  O  pressuposto  é  de  que  a  pessoa  jurídica  deve  manter  os  registros  de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 734          5 Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento  do  período7.  A  legislação  expressamente  prevê  que  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo,  inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 80.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a maior,  cabendo  à Recorrente  apresentar  os  registros contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas 8.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática.   Atinente  ao  valor  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  dezembro  de  2001,  tem­se  que  a Recorrente  apresentou  balanço  de  suspensão  nos meses  de  janeiro a novembro. No mês de dezembro de 2001 a Recorrente apurou o IRPJ, fl. 24, da forma  detalhada na Tabela 1.  Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ no mês de  dezembro do ano­calendário de 2001 Cálculo da  IRPJ a Pagar (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  IRPJ Devido   699.961,07  (­) Incentivos Fiscais  17.375,06  (­) IRRF de Órgão Público  260.951,75  (=) IRPJ a Pagar  (421.634,26)  O  valor  de  R$421.634,26  conta  na  DIPJ,  fls.  11­25,  que,  de  acordo  com  a  DCTF, fls. 50­52, foi  integralmente extinto por compensação com saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário de 1998,  fls. 53­66. Ainda foi apresentado Livro Razão, fls. 162­173, do ano­ calendário de 2001 e a Planilha, fl. 174, demonstrando que o valor de R$421.634,26 decorre do  saldo  remanescente  de  IRRF  do  ano­calendário  1998  original  de  R$271.514,10  atualizado  monetariamente e registrado no Livro Razão, fls. 175­188.                                                              6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  8 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 735          6 Intimada,  fls.  103­188,  verificou­se  que  no  ano­calendário  de  1998  foi  confirmado tão­somente o valor original de R$7.402,10 que perfaz o montante de R$11.568,74  atualizado  até  01.01.2002,  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  em  contrapartida  ao  valor  originalmente declarado era de R$15.333,91, fls. 53­70. Do montante R$509.894,84 declarado  a título de somatório de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada foi excluído, tão­ somente, o total de R$7.931,81, que se refere a R$6.665,77 e a R$1.266,04 informados como  devidos  nos  meses  de  julho  e  de  dezembro  de  1998  os  quais  não  foram  efetivamente  recolhidos, fls. 60 e 65. Constatou­se, além disso, que os valores de IRRF constantes nas DIRF,  fl. 68­70, foram totalmente absorvidos no período.   Além disso, é fato incontroverso que o valor de R$421.634,26 decorre do saldo  remanescente de IRRF no valor original de R$271.514,10 atualizado monetariamente dos anos­ calendário 1998 e 1999 de IRRF, de acordo com a escrituração no Livro Razão dos aos anos­ calendário  de  1998,  1999  e  2001,  fls.  162­188.  Todavia  esse  montante  não  é  passível  de  utilização como direito creditório no ano 2001, por se tratar de IRRF de períodos diversos, haja  vista que a Recorrente somente pode deduzir do IRPJ devido o valor retido na fonte, desde que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo  no próprio ano de 2001.  Esses valores estão discriminados na Tabela 2.  Tabela 2 – Saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1998 Cálculo da IRPJ a Pagar (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Despacho Decisório  R$  (C)  IRPJ Devido   523.023,40  523.023,40  (­) PAT  13.128,56  13.128,56  (­) IRRF  15.333,91  15.333,91  (­) IRRF de Órgão Público  0,00  0,00  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  509.894,84  501.963,03*  (=) IRPJ a Pagar  (15.333,91)  (7.402,10)  * Nota: O valor de R$7.931,81 não foi confirmado.  Assim, atinente ao ano­calendário de 2001, o IRPJ determinado sobre a base de  cálculo  estimada  considerado  como  correto  no  valor  de  R$272.520,20  é  o  resultado  o  somatório  das  seguintes  quantias  de  dezembro  de  2001:  R$260.951,75  de  IRRF  de  órgão  público e R$11.568,74 do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.   Esses valores estão discriminados na Tabela 3.  Tabela 3 – Saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001 Cálculo da IRPJ a Pagar (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Despacho Decisório  R$  (C)  IRPJ Devido   699.961,07  699.961,07  (­) PAT  17.375,06  17.375,06  (­) IRRF  143.199,78  143.199,78  (­) IRRF de Órgão Público  422.405,10  422.405,10  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  682.586,01  272.520,20  (=) IRPJ a Pagar  (565.604,88)  (155.539,36)  Por expressa previsão legal, a Recorrente não poderia deduzir do IRPJ devido no  ano­calendário de 2001 o valor R$421.634,26 de IRRF referente aos anos­calendário de 1998 e  1999,  porque  não  restou  comprovado  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  à  dedução  na  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 736          7 base de cálculo do tributo ano de 2001. A inferência denotada pela defendente, nesse caso,não  está  comprovada  e  não  cabem  reparos  ao  Despacho  Decisório  nem  à  decisão  de  primeira  instância de julgamento, que permanecem incólumes.  A Recorrente diz que a possibilidade jurídica do exame dos valores contidos no  Per/DComp foi alcançada pela prescrição.  Tem­se  que  o  Erário  pode  examinar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo sujeito passivo até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Especificamente  em  relação  ao  Per/DComp,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação efetivada, por via de  regra,  pela  autoridade  administrativa  que  somente  pode  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  se  for  líquido  e  certo.  Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal9. Nesse sentido, em se tratando do tributos sujeito ao lançamento  por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do  crédito  e  realiza  a  compensação  informada  na  Per/DComp,  cujo  direito  creditório  que  fica  sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua  liquidez  e  certeza,  já  que  o  exercício  desse  direito  não  se  submete  à  preclusão  temporal  tratando­se de ato não definitivamente julgado.  Por  essas  razões,  o  exame da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pode  ser  aferido  pela  Fazenda  Pública  a  qualquer  tempo,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão.  A  afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade11. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  VOTO VENCEDOR  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada                                                              9  Fundamentação  legal:  art.  170  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 11.  10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 737          8 Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Maurício  Maranhão  de  Oliveira,  OAB/DF nº 11.400.  Em que pese os  argumentos da Conselheira Relatora,  houve divergência neste  julgamento  no  concernente  ao  cabimento  do  exame  mais  aprofundado  na  contabilidade  e  declarações  entregues  pela  recorrente  à  Administração  Tributária,  restando  vencida  neste  tópico.  A  verdade  material  dos  fatos,  princípio  que  deve  nortear  o  julgamento  dos  litígios administrativos tributários, deve ser investigada no presente caso em vista de nos anos­ calendários  envolvidos  (1998  a  2001)  a  compensação  entre  mesmos  tributos  realizar­se  somente  na  contabilidade  dos  contribuintes,  sem  a  necessidade  de  pedido  prévio  formal  à  Administração Tributária.  Destarte, mister é que:  I) a recorrente seja intimada a apresentar:  I.a) um quadro analítico das compensações realizadas entre os saldos negativos  de  IRPJ,  demonstrando  a  quitação  dos  tributos  devidos  mensalmente,  seja  por  estimativa  efetivamente recolhida ou compensada, no período compreendido entre 1997 a 2001;  I.b) os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras concernentes  aos IRRF compensados no período;  I.c) um quadro analítico demonstrando os IRRF contemplados no item anterior e  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  das  receitas  respectivas,  em  acordo  com  os  valores  informados nas DIPJ, contabilizados e DCTF;  I.d)  a  contabilidade  completa  à  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  desta diligência.  II) a  autoridade  fiscal  de  posse  dos  esclarecimentos  e  documentos  contábeis  fornecidos pela recorrente deverá:  II.a)  confrontá­los  com  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  geradores para verificar a devida correspondência;  II.b) examinar junto aos sistemas informatizados do fisco os valores, a título de  IRPJ,  confessados  em  DCTF  e  aqueles  informados  nas  DIPJ  entregues  no  período  acima  assinalado,  bem  como  as  quitações  das  estimativas  mensais  e  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  assinalando as divergências dos valores devidamente  escriturados  e  comprovados  pela recorrente e aqueles declarados;  II.c) lavrar um Termo de Conclusão de Diligências, manifestando­se a respeito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  crédito  do  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio, consoante exame realizado na contabilidade da recorrente e documentos correlatos;  II.d)  dar  ciência  à  recorrente  do  referido  Termo  e  facultar­lhe  prazo  regulamentar para se manifestar, se assim o desejar.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 738          9 Após os procedimentos solicitados, os autos deverão retornar a esta Conselheira  Redatora para a continuidade do julgamento do litígio instaurado.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5053201 #
Numero do processo: 14041.000941/2006-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigo 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n" 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000941/2006­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.565  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  URACY GASPAR BOSQUE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO ­ MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ Somente é  justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigo  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado nos  autos. Nos  termos  do  enunciado  n"  14  da Súmula  deste  Primeiro Conselho,  não  há  que  se  falar  em qualificação  da multa de  oficio  nas hipóteses de mera omissão de  rendimentos,  sem a devida  comprovação  do evidente intuito de fraude.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 41 /2 00 6- 75 Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     2      (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o decidido no Acórdão de n° 106­ 17.100, proferido  em 08/10/2008 e  rerratificado  pelo Acórdão n° 3401­00.046, proferido  em  06/05/2009, interpõe, através do seu representante legal, Recurso Especial à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente, o último acórdão em 26/05/2010, conforme  Intimação  constante  à  fl.  1.459,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou,  tempestivamente,  o  seu  Recurso  Especial,  em  27/05/2010,  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze) dias fixado pelo caput do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Suscita o digno representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  do Regimento  Interno,  compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 08/10/2008 e 06/05/2009,  a  Ia Turma Ordinária da 4a  Câmara  da  3a  Seção,  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  161.414,  proferindo  as  decisões  consubstanciadas nos Acórdãos n° 106­17.100 e 3401­00.046, assim ementados:  106­17.100  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendàrio: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  DESTINADO  A  RESERVA  ECOLÓGICA  ­  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 10          3 AQUISIÇÃO  DOS  DIREITOS  REMANESCENTES  DE  DESAPROPRIADOS  ­  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  ­ HIGIDEZ  ­ Constitui  ganho  de  capital  o  resultado  positivo  de  operações  realizadas  por  terceiros  na  aquisição  onerosa  de  direitos  creditórios  em  processos  judiciais  de  desapropriação.   EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE  ­  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ­  FALTA  DE  LEGITIMIDADE  DO  EXEQUENTE  PARA  FIGURAR  NO  PÓLO  ATIVO  DA  EXECUÇÃO  ­  AÇÃO  RESCISÓRIA  ­  PROCEDÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  DO  ACORDO  PRIVADO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CANCELAMENTO  DO  ACORDO  PRIVADO,  COM  RETORNO  DAS  PARTES  À  SITUAÇÃO  ORIGINAL ­ GANHO DE CAPITAL QUE INCIDIU SOBRE OS  ASPECTOS  PATRIMONIAIS  DO  ACORDO  ­  TRIBUTAÇÃO  PELO IMPOSTO DE RENDA ­ CORREÇÃO ­ A ação rescisória  desconstituiu, apenas, o título judicial que homologou o acordo  privado,  com  fundamento  em  irregularidades  processuais  no  processo  de  execução.  A  permanência  dos  efeitos  patrimoniais  do acordo privado tem o condão de trazer sobre si a tributação  do imposto de renda, mormente devido à higidez do acordo e à  ausência  de  qualquer  devolução  dos  direitos  transacionados.  Apenas  a  propositura  de  uma  ação  anulatória  (art.  486  do  Código de Processo Civil)  teria o condão de arrostar os vícios  no direito material das partes,  e que poderiam se encontrar no  Termo  de  Acordo  homologado  judicialmente,  com  retorno  das  partes à situação original, o que inocorreu na espécie.  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos  nos artigo^  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos  termos  do  enunciado  n"  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação do evidente intuito de fraude.  MULTA QUALIFICADA ­ GANHO DE CAPITAL – EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Comprovada  a  presença  de  interpostas  pessoas  para  afastar  a  tributação  do  ganho  de  capital,  deve­se  manter  a  qualificação  da  multa  de  oficio.  JUROS DE MORA ­ TAXA SEL1C ­ CABIMENTO ­ Na espécie,  aplica­se a Súmula 1" CC n" 4: 'A partir de 1" de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     4  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais   Recurso voluntário provido parcialmente.  3401­00.046  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n"  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de oficio  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem a  devida  comprovação do evidente  intuito  defraude, inclusive nas hipóteses de presunção legal de omissão  de rendimentos.  Embargos acolhidos.  A decisão foi assim resumida:    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa  de oficio  reduzindo­a ao percentual  de 75%..  O recurso está manejado quanto à discussão sobre a aplicabilidade da multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  conduta  do  contribuinte  revelar  conduta  reiterada de omissão de rendimentos.  O  recurso  está manejado  quanto  à discussão da  responsabilidade  tributária  do  inventariante ou dos  herdeiros  em  informar  a origem dos depósitos  bancários  relativo  a  época em que o co­titular da conta bancária de cujus estava vivo e as contas bancárias eram  movimentadas em conjunto.  Para  arrimar  sua  pretensão,  a  PGFN  apresenta  os  seguintes  acórdãos  como  paradigmas:  101­94.095  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Rejeição  da  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  descrevem  minuciosamente  as  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito  passivo e indicam os dispositivos legais infringidos.  IRPJ/CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 11          5 A  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indício  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Os  juros  de  mora,  a  taxa  SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n" 9.065/95 e enquanto  o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensa  a  sua  execução  pelo  Senado  Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel  cumprimento. Preliminar rejeitada.  Negado provimento, no mérito.  Em Despacho n 2201­00.145 – 2ª Câmara [fls. 1487 e ss], o i. Presidente da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu  que está configurada divergência jurisprudencial apontada.  Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões que reitera os  argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Confrontando­se  o  Acórdão  de  n°  106­17.100,  proferido  em  08/10/2008  e  rerratificado  pelo  Acórdão  n°  3401­00.046,  proferido  em  06/05/2009  e  o  paradigma  apresentado pelo i. representante da PFN, entendo que o acórdão recorrido não merece reparo.  Para  arrimar  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  prolatado  pelo  Conselheiro Giovanni Christian Nunes [fls. 1.454 e ss]:   Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  todas  com imposição da multa de ofício qualificada de 150%:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas;  2.  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas;  3. ganho de capital na alienação de bens e direitos;  4.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada;  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     6  5. falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão,  o que implicou no lançamento de multa isolada de 50%.  Ficou assentado no Acórdão embargado que então  impugnante  não havia se insurgido contra a qualificação da multa de ofício  nas  infrações  a  si  imputadas,  situação  que  foi,  inclusive,  reconhecida pelo próprio recorrente (fls. 1.305), bem como não  se  insurgiu  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas (infração 1, acima),  de pessoas físicas (infração 2, acima) e multa isolada do carnê­ leão  (infração  5,  acima).  Em  decorrência  da  ausência  de  impugnação  deduzida  na  instância  de  piso,  a  autoridade  preparadora apartou o imposto referente às infrações 1, 2, e 5,  acima,  para  cobrança  em  separado  (com  a  competente  multa  vinculada de 150% sobre o imposto lançado das infrações 1 e 2).  No recurso voluntário, o recorrente defendeu a possibilidade de  os  Conselhos  de  Contribuintes  apreciarem  controvérsias  não  instauradas na Ia instância, em respeito ao princípio da verdade  material, e reverem o lançamento, adequando­o ao bom direito,  procedendo,  inclusive,  de  ofício.  Na  seqüência,  o  recorrente  asseverou  que  o  motivo  determinante  da  aplicação  da  multa  qualificadora  seria  a  conduta  de  omitir  reiteradamente  rendimentos  tributáveis,  o  que  não  seria  acatado  pela  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Assim, considerando que havia sido devolvido a este colegiado o  debate  da  controvérsia  no  tocante  às  infrações  3  (ganho  de  capital) e 4 (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada),  entendeu­se  também  apreciar a multa de ofício qualificada e vinculada às infrações 3  e 4, antes  citada, o que  culminou com a  redução para 75% da  multa  que  incidiu  sobre  o  imposto  devido  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada.  Compulsando  o  Acórdão  embargado  (fls.  1.439  e  1.433),  percebe­se que motivação para apreciação da multa qualificada  que  incidiu  nas  infrações  3  e  4,  acima,  foi  a  devolução  da  discussão da questão de mérito  em  relação a  cada uma dessas  infrações, a despeito de, no próprio Acórdão, reconhecer­se que  a multa de ofício qualificada de 150% não  tinha sido discutido  desde  a  I  a  instância.  Efetivamente,  não  há  qualquer  fundamentação  que  tenha  justificado  a  apreciação  de  questão  não  devolvida  a  instância  ad  quem  (qualificação  da  multa  de  ofício),  exceto  a  afirmação  de  que  remanesceu  o  debate  em  relação  ao  ganho  de  capital  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devendo  ser  apreciada  o  cabimento  da  multa  de  ofício  qualificada  associada  a  estas  infrações.  De  fato,  o  Acórdão,  no  ponto,  foi  omisso,  pois  deveria  deduzir  as  razões  que levaram a apreciação da questão não devolvida, não sendo  suficiente a afirmação de que a apreciação do mérito da omissão  de  rendimento  e  do  ganho  de  capital  atrairia  a  discussão  da  controvérsia  sobre a multa de ofício vinculada,  já que é cediço  que  a  conduta  que  leva  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  diversa  daquelas  que  implicam  na  imposição  do  imposto  lançado.  Ademais,  há  contradição  no  Acórdão  embargado,  já  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 12          7 que a uma reconheceu que a matéria relativa à qualificação da  multa  de  ofício  seria  matéria  incontroversa,  porém,  sem  a  adequada  fundamentação,  apreciou  a  matéria  pretensamente  preclusa.  Assim,  reconhece­se  que  o  Acórdão  laborou  em  omissão  e  contradição, devendo ser reapreciada a questão da aplicação da  multa qualificada de 150%.  Inicialmente,  deve­se mitigar  o  rigor  do  conceito  de  preclusão  administrativa,  já  que  as  decisões  prolatadas  pelos  Órgãos  da  administração  são  sempre  passíveis  de  revisão  judicial,  não  possuindo  o  caráter  de  definitividade,  e,  no  caso  específico  do  processo,  administrativo  fiscal,  objetiva­se  controlar  a  legalidade do lançamento, devendo deste expungir eventuais atos  sem base legal, com erros flagrantes, em desconformidade com a  jurisprudência  mansamente  assentada,  bem  como  apreciar  as  matérias de ordem pública, sendo o foro adequado para fazer o  acertamento  do  crédito  tributário,  o  qual,  se  não  pago,  será  objeto  de  inscrição  na  dívida  ativa  da  União  e  posterior  execução fiscal.  No  caso  em  debate,  a  Câmara  tomou  a  precaução  de  somente  apreciar  as  multas  qualificadas  vinculadas  às  infrações  controvertidas  em  segundo  grau,  já  que  as  demais,  com  suas  multas  respectivas,  tinham  sido  apartadas  para  outro  processo  de  cobrança,  podendo até  já  estar  inscritas  na  dívida  ativa  da  União e  sob execução  fiscal,  e aí,  sob controle da PFN ou sob  jurisdição do próprio Poder  Judiciário. Entretanto, em  relação  ao imposto decorrente da omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  e  do  ganho  de  capital  não  pago,  as  multas  de  ofício  qualificadas  de  150%  se  encontravam  vinculadas a estes neste processo administrativo fiscal, pois são  multas  vinculadas  às  infrações  principais,  não  sendo  razoável  apartá­las,  já que a  sorte da  infração principal  tem implicação  na manutenção, ou não, da multa de oficio. Aqui, como já dito,  não  se  desconhece  que  a  conduta  que  levou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  diversa  das  condutas  que  implicaram  nas  infrações  principais,  já  que  a  qualificação  é  imputada  em  decorrência  de  condutas  com  maior  reprovabilidadade,  no  aspecto de aplicação da pena pecuniária, porém não implicando  em qualquer majoração do tributo lançado, o que implicaria na  impossibilidade de que a apreciação das condutas que  levaram  ao  lançamento  do  tributo  pudessem,  como  decorrência  lógica,  impactar  as  condutas  que  levaram ao  exasperamento  da multa  de ofício. De outro lado, não se deve reconhecer que a eventual  insubsistência  do  tributo  lançado,  levará  ao  soçobramento  da  multa de ofício lançada, ordinária ou qualificada.  Com as considerações acima, mitigando o rigor do conceito de  preclusão  administrativa,  é  defensável  apreciar  a  irresignação  deduzida  contra  uma  multa  exasperada  vinculada  à  exação  principal,  quando  esta  continua  em  debate  no  processo  administrativo,  podendo até  a  levar ao  soçobramento  da multa  vinculada  de  qualquer  espécie.  Ademais,  no  caso  vertente,  a  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     8  multa exasperada cancelada estava em flagrante conflito com a  jurisprudência  administrativa  assentada  no  Primeiro  Conselho  de Contribuintes, a qual não permite o exasperamento de multas  incidentes  sobre  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  independentemente  da  forma  reiterada  omissão,  exceto  quando  à  presunção  de  omissão  se  agrega  alguma conduta qualificadora, como as abaixo descritas:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação de conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdãos  no  S  :  04­20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis Almeida Estol; 104­22.618, sessão de 13/09/2007, relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann;  106­17.239,  sessão  de  05/02/2009,relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti);   •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Ocorre  que  nenhuma  das  condutas  acima  foi  imputada  ao  recorrente, no ponto em discussão, imputando­se a qualificação  porque  ficou  demonstrada  a  ação  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  que,  reiteradamente,  omitiu  os  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, e os provenientes  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  de  depósitos  bancários  (fls.  1.000).  Esta  é  a  justificativa  que  constou  na  parte  final  do  relatório  para  qualificar  a  multa  de  ofício.  Percebe­se,  então,  que  a  qualificação,  simplesmente,  foi  motivada  pela  prática  reiterada  da  omissão  de  rendimentos,  estando, inclusive, em confronto com a Súmula 1°CC n° 14: "A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo".  Por  tudo, não parece razoável apreciar a  insurgência  contra o  tributo lançado,  tendo o contribuinte deduzido sua irresignação  contra  a  multa  de  ofício  exasperada  lançada,  mesmo  tendo  passado em branco na primeira instância, notadamente quando  a  qualificação  está  em  franco  confronto  com  a  jurisprudência  deste  colegiado,  sendo,  ressalte­se,  até  objeto  de  entendimento  sumular. Deve­se,  repise­se,  em  situações  da  espécie mitigar  o  rigor do conceito de preclusão administrativa, privilegiando uma  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 13          9 interpretação da norma tributária mais uniforme e isonômica no  âmbito do julgamento de segundo grau.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da nobre Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 13884.906417/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 194          1 193  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906417/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.836  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 17 /2 00 9- 78 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres  (presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Adriene  Maria  de  Miranda.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, de crédito da Contribuição para Programa de Integração  Social ­ PIS, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado em fevereiro  de 2005.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 81, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 32326.36696.140705.1.3.048913 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 938,71 referente ao Pis de  junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento de Pis relativo ao período de apuração 28/02/2005.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha  informação  incorreta,  pois  informou  o  Pis  devido  no  montante  de  R$  237.160,10  quando  o  correto  seria  R$  233.748,54.  Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906417/2009­78  Acórdão n.º 3202­000.836  S3­C2T2  Fl. 195          3 Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.249, de 21/6/2012 (fls. 91/95), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  104/114, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em  revisão,  apurou  o  PIS  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2005  em  valor  inferior ao informado na DCTF (apresenta planilha).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O que houve, portanto, foi uma  mera decisão administrativa sem os efeitos próprios da exclusão da espontaneidade em relação  aos demais processos que envolviam pleitos semelhantes.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906417/2009­78  Acórdão n.º 3202­000.836  S3­C2T2  Fl. 196          5 A  três,  porque  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a integralmente (matéria hoje disciplinada no § 1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.110,  de 2010).  E  finalmente,  a  quatro,  porque,  ainda  que  eventualmente  existam  diferenças  entre os valores informados nas declarações originais e retificadoras, nada obstava – aliás, tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.001780/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2002 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN.
Numero da decisão: 3401-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 380          1 379  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001780/2008­07  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­001.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  COFINS­PIS  Recorrente  DRJ I­ SÃO PAULO /SP  Interessado  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  COM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando há  a antecipação de pagamento  em  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito  é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o,  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 80 /2 00 8- 07 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2     Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração pelos quais foi lançada a  diferença não recolhida do PIS e da COFINS dos fatos geradores ocorridos entre  fevereiro e  dezembro  de  2002  (fls.  239/249). A Autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  27/05/2008  (fl.251).  A  DRJ  I  em  São  Paulo/SP  cancelou  totalmente  o  lançamento,  sob  fundamento  de  decadência  e  interpôs  o  Recurso  de  Ofício,  em  razão  de  o  valor  cancelado  ultrapassar um milhão de reais (fls.335/345).  A Contribuinte foi  intimada em 17/12/2009 (fl.449), mas não se manifestou  sobre  o  acórdão.  Também  não  houve  manifestação  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  no  prazo  decadência  para  a  constituição  do  crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.   No  caso  concreto,  como  houve  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  não  tenha sido em sua integralidade, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data do fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Conforme decisão do STJ no Recurso Especial  nº 973.733, julgado pela sistemática do art. 543­C, do CPC, a exceção ao termo a quo do prazo  decadencial, para o lançamento de ofício dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  ocorre quando o contribuinte não antecipa o pagamento, o que ocorreu somente quanto ao PIS  de dezembro de 2002, aplicando­se, neste caso, o art. 173,  inciso I, do CTN. Como o PIS de  dezembro  de  2002  só  poderia  ser  lançado  em  janeiro  de  2003,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial é 1o de janeiro de 2004.  Portanto,  como  os  autos  de  infração  tratam  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  e  dezembro  de  2002,  e  a Autuada  tomou  ciência do  lançamento  somente  em  27/05/2008, conforme  fl. 251,  já estava decaído o direito de a Fazenda efetuar o  lançamento  relativo  a  todos  os  períodos  da  COFINS  e  do  PIS  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  fevereiro e novembro de 2002.  Desse modo, mantenho a decisão da DRJ.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.001780/2008­07  Acórdão n.º 3401­001.975  S3­C4T1  Fl. 381          3 Ex positis, nego provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento  do PIS de dezembro de 2002 e manter decaído o PIS até novembro de 2002 e a COFINS até  dezembro de 2002.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                             Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5108996 #
Numero do processo: 13896.908856/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908856/2008­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.286  –  1ª Turma Especial  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  proceder  à  apensação  dos  presentes  autos  de  cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  a  cobrança  de  débitos  federais  vinculados  ao  Per/Dcomp  objeto  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13896.904034/2008­45,  cujo  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  apreciado  nesta  mesma sessão de julgamento – Acórdão nº 1801­001.626 (a ser anexado digitalmente).  Consta  dos  autos  despacho  para  a  apensação  deste  processo  àquele,  principal,  bem  como nota digital, às e­fls. , mas tal procedimento não foi efetuado pelo que o presente foi distribuído  por sorteio para a apreciação por esta Conselheira­Relatora.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 85 6/ 20 08 -0 3 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908856/2008­03  Resolução nº  1801­000.286  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5108921 #
Numero do processo: 16682.720880/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEVIDA. SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Deve ser afastada a imputação de simulação, quando não demonstrado o pacto simulatório. O fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada, pois, diante de dois caminhos lícitos, não estaria obrigado a optar pelo mais oneroso tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento. A dedutibilidade da amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, após a incorporação da controladora pela controlada, encontra expressa previsão legal nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.
Numero da decisão: 1302-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Tadeu Matosinho fez declaração de voto. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Cristiane Costa e Alberto Pinto.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEVIDA. SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Deve ser afastada a imputação de simulação, quando não demonstrado o pacto simulatório. O fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada, pois, diante de dois caminhos lícitos, não estaria obrigado a optar pelo mais oneroso tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento. A dedutibilidade da amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, após a incorporação da controladora pela controlada, encontra expressa previsão legal nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Tadeu Matosinho fez declaração de voto. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Cristiane Costa e Alberto Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.881          1 1.880  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720880/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.150  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  INDEVIDA.  SIMULAÇÃO.  NÃO CARACTERIZADA.  Deve  ser  afastada  a  imputação  de  simulação,  quando  não  demonstrado  o  pacto simulatório.  O  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter  preferido  aportar  capital  em  uma  subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente  com  ágio  não  se  constitui  em  conduta  simulada,  pois,  diante  de  dois  caminhos  lícitos,  não  estaria  obrigado  a  optar  pelo  mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja,  aquele  em que  ele  adquirisse  diretamente  as  ações  com  ágio  e  depois  não  pudesse  realizar  o  evento  (incorporação,  fusão  ou  cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento.   A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  após  a  incorporação  da  controladora  pela  controlada,  encontra expressa previsão legal nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Tadeu Matosinho fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 80 /2 01 1- 11 Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.882          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Cristiane Costa e Alberto  Pinto.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.883          3     Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão n˚ 12­46.246 da 8ª Turma da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  GLOSA  DE  DESPESAS  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  CONTROLADORA (“EMPRESAVEÍCULO”)  POR SUA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  É  indedutível  a  amortização  do  ágio,  quando  uma  sociedade  controlada  (autuada), sem demonstrar haver propósito negocial na operação, tendo como  único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora  a  sociedade  controladora  (“empresa  veículo”),  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  própria controlada.  PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA.  Se  da  ação  fiscal  resultou  a  absorção  da  integralidade  dos  prejuízos  fiscais  acumulados, correta a glosa da compensação efetuada em exercícios futuros.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  tido  como  reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento matriz, em razão de sua  íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos  novos a ensejar conclusões diversas.  BASES NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA.  Se da ação fiscal resultou a absorção da integralidade das bases negativas de  CSLL  acumuladas,  correta  a  glosa  da  compensação  efetuada  em  exercícios  futuros.  INCORPORAÇÃO REVERSA INTERNA. DOLO.  A conduta planejada consubstanciada na  incorporação reversa interna com o  único  propósito  de  gerar  ágio  artificial  por  meio  da  utilização  de  empresa  veículo, adquirida tão­somente para este fim, opera no sentido de se concluir  que existiram atos preparatórios e de execução que analisados objetivamente,  compõem  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Erário  Público,  devendo a autuação ser realizada com multa agravada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A multa  de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequ ente  ao  do  vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/08/2012 (Termo de  Ciência por Decurso de Prazo a fls. 1753) e interpôs recurso voluntário (a fls. 1757 e segs.) em  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.884          4 20/08/2012, conforme Termo de Análise de solicitação de Juntada a fls. 1850, no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a)  que  o  Acórdão  da  DRJ  encontra­se  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  a.1)  que  as  operações  societárias  embora  lícitas  do  ponto  de  vista  individual,  conforme  reconheceu  a  própria  fiscalização,  teriam  sido  estruturadas  de  tal  forma  (em  seqüência),  a  fim  de  criar,  no  seu  conjunto, condições para que o ágio fosse amortizado, razão pela qual  não teriam propósito negocial;  a.2)  que  a  empresa  BERTOLINO  não  teria  qualquer  objetivo  econômico ou social e que referida empresa teria como única finalidade  “transportar”  ágio  para  ser  amortizado  na  interessada,  ou  seja,  seria  uma sociedade de passagem (empresa­veículo);  a.3) que a BERTOLINO não teria sido sucedida pela empresa GYGAX,  na  medida  em  que  esta  teria  apenas  recebido  parte  dos  ativos  da  BERTOLINO,  sendo  irrelevante  a  existência  da  GYGAX  para  o  deslinde da questão;  a.4)  que  inexistiria  propósito  negocial  na  reestruturação  societária  implementada,  na  medida  em  que  utilizada  empresa  de  passagem,  efêmera;  a.5) que a RECORRENTE teria deixado de explicar o motivo pelo qual  o  fundo  de  investimento  optou  por  efetuar  o  investimento,  não  diretamente,  como  previsto  no  Acordo  pactuado,  mas  sim  indiretamente, por meio de holding brasileira;  a.6)  que  a  RECORRENTE  ao  incorporar  a  empresa  BERTOLINO,  chamada  “incorporação  às  avessas”,  passaria  a  ser  titular  de  um  ágio  amortizável, cuja origem estaria na expectativa de rentabilidade futura  dela mesma, o chamado “ágio de si mesmo”;  a.7)  que  não  haveria  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas  no  negócio  societário  na  medida  em  que  o  fundo  de  investimento  estrangeiro  era  controlador  direto  da  empresa  BERTOLINO e detinha participação indireta na interessada;  a.8)  que  as  operações  societárias  em  questão  estariam  inquinadas  ao  instituto do abuso de direito uma vez que a incorporação realizada não  teria  surtido  nenhum  efeito  societário  e  a  operação  teria  como  finalidade predominante pagar menos imposto;  a.9) que a conduta planejada consubstanciada na  incorporação reversa  interna  com  o  único  propósito  de  gerar  ágio  artificial,  por  meio  da  utilização  de  empresa  veículo,  a  BERTOLINO,  compõe  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Fisco,  restando  caracterizada  a  realização  de  atos  sem motivos  legítimos,  com excessos  intencionais,  dolosos;  b) que, de acordo com a Lei n° 9.532/97 e normas que a complementaram, a  união da investidora e da investida por meio de processo de incorporação reversa transforma o  ágio  fundamentado  nas  perspectivas  de  rentabilidade  do  investimento  em  conta  do  ativo  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.885          5 diferido  ­  posteriormente  transformada  em  conta  do  Ativo  intangível  ­  o  qual  deverá  ser  amortizado à razão de, no máximo, 20% ao ano, sendo o produto desta amortização levado em  conta na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  c)  que  os  artigos  7°  e  8°  do  referido  diploma  legal  não  exigiram  qualquer  propósito  negocial  para  que  as  incorporações  por  ele  disciplinadas  pudessem  ser  efetuadas,  sendo o aproveitamento do ágio por si só suficiente e justificável;  d) que as  incorporações efetuadas  logo após o processo de privatização não  se  justificariam  senão  em  razão  do  próprio  aproveitamento  do  ágio  verificado,  conforme  expressamente previsto na Lei n° 9.532/97;  e) que é evidente que as empresas adquirentes, até mesmo em razão de terem  sido constituídas exclusivamente para o processo de privatização, não exerciam quaisquer das  atividades  que  até  então  eram  predominantemente  exercidas  em  território  brasileiro  pelas  estatais. Ou seja, na data em que publicada a Lei n° 9.532/97, já era de pleno conhecimento do  governo  que  nenhuma  sinergia  operacional  entre  a  investidora  e  a  investida  poderia  ser  razoavelmente apresentada para  justificar as  incorporações que viriam a ser efetuadas, com a  consequente dedutibilidade do ágio então verificado na aquisição da empresa;  f)  que  o  tratamento  previsto  na  Lei  n°  9.532/97  não  foi,  contudo  expressamente circunscrito à aquisição das empresas estatais sendo aplicável a todo e qualquer  caso de aquisição de empresas que viessem a ser incorporadas;  g)  que  até  mesmo  reestruturações  societárias  consistentes  na  aquisição  de  investimento  em  empresa  operacional  por  determinada  sociedade,  transferência  do mesmo  à  empresa veículo e na subsequente  incorporação desta última pela empresa operacional  foram  expressamente  aceitas  e  disciplinadas  de  forma  genérica  pela  CVM  como  forma  de  o  contribuinte  usufruir  do  benefício  fiscal  concedido  pela  Lei  n°  9.532/97.  Nesse  sentido,  o  seguinte trecho da Nota Explicativa da CVM na Instrução n° 349/2001:  “Por  outro  lado,  a  criação  da  empresa  veículo  e  a  transferência,  para  esta,  do  investimento  original  e,  também,  do  ágio  permitiram  que,  através desse modelo de incorporação, houvesse a possibilidade do seu  aproveitamento  fiscal,  fazendo  surgir,  contabilmente,  uma  espécie  de  crédito  tributário  fundamentado  na  diminuição  futura  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  em  virtude  da  possibilidade  da  amortização desse ágio. Portanto, esse beneficio fiscal é a única parcela  do ágio que poderá ser aproveitada na controlada e que tem substância  econômica.  Essa  é  também  a  parcela  do  ágio  que  a  CVM  vem  entendendo, conforme estabelecido na Instrução CVM nº 319, que pode  ser  capitalizada  em  proveito  exclusivo  do  controlador.  É,  portanto,  somente  essa  parcela  com  substância  econômica  que  pode  ser  considerada um ativo e que poderia vir a ser capitalizada.”  h)  que  o  próprio  Poder  Executivo,  por  uma  de  suas  autarquias  (a  CVM),  reconhece,  expressamente,  que  o  registro  de  ágio  por  uma  pessoa  jurídica,  inclusive  uma  veiculo  criado  após  a  aquisição  dos  investimentos  de  terceiros,  com  a  subsequente  incorporação  da  empresa  investidora  é  apto  a  gerar  a dedutibilidade  do  ágio  nos  termos  dos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  independentemente  da  existência  de  qualquer  motivação  negocial;  i)  que  as  operações  societárias  referidas  no  TVF  tiveram  motivação  econômica,  foram praticadas  de  forma  legal  e  devidamente  registradas  nos Órgãos  públicos,  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.886          6 não  havendo  que  se  falar  que  as  operações  societárias  seriam  um  mero  estratagema  para  viabilizar a amortização do ágio em questão;  j)  que  a  própria  D.  Autoridade  Fiscalizadora,  corroborado  pelo  r.  acórdão  recorrido,  afirma que  as operações  realizadas pela RECORRENTE,  analisadas  isoladamente,  não poderiam ser consideradas ilícitas, verbis:  “Em uma primeira análise, bastante simplista, verifica­se que todas as  transações efetuadas pela fiscalizada decorreram de acordos de vontade  e  que,  de  fato,  nenhuma  delas,  isoladamente,  poderia  ser  considerada  ilícita,  o  que  levaria  à  conclusão  também  simplista  de  que  a  referida  conduta estaria a revelar apenas a intenção de praticar o planejamento  tributário, perfeitamente aceitável em uma sociedade caracterizada pela  liberdade de auto­­organização.” (pág. 5 do TVF)  l) que, em 9 de junho de 2006, houve a assinatura do Acordo para Subscrição  e  Aquisição  de  Ações  (DOC.  07,  anexado  á  impugnação)  entre  a  Multiplan  Planejamento,  Participações  e  Administração  S/A,  e  demais  acionistas,  1700480  ONTARIO  INC.  e  como  interveniente Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, ora RECORRENTE;  m) que, no referido acordo a 1700480 ONTARIO INC. se obrigava a realizar  um  investimento  na RECORRENTE  no  valor  de R$  850 milhões mediante  a  subscrição  de  ações ordinárias e preferenciais e aquisição de ações ordinárias no valor de R$ 150 milhões dos  acionistas vendedores;  n)  que  há,  no  Acordo,  disposição  expressa  no  sentido  de  que  a  1700480  ONTARIO  INC.  poderia  ceder  seus  direitos  a  uma  subsidiária  integral  (cláusula  14.2  do  Acordo para Subscrição e Compra de Ações), sendo que essa previsão é mais do que  lógica,  pois seria um contrassenso a criação, por 1700480 ONTARIO INC, de uma empresa no Brasil  antes  de  estar  concluído  o  negócio  (ou  seja,  a  criação  de  uma  empresa  só  para  discutir  a  associação);  o) que, assim, como seria de se esperar, o negócio foi fechado com 1700480  ONTARIO  INC,  ficando esse autorizado a  formalizá­lo através de empresa  local, que veio a  ser BERTOLINO PARTICIPAÇÕES LTDA;  p) que,  em 20 de  junho de 2006,  foi  assinado o Acordo de Prorrogação  de  prazo  (DOC. 08, anexado à  impugnação), para postergar a data de  fechamento do acordo de  investimento para 21 de junho de 2006;  q)  que,  em  21  de  junho  de  2006,  foi  assinado  o  Aditivo  ao  acordo  para  subscrição e aquisição de ações (DOC. 09, anexado à impugnação);  r) que, no referido aditivo, dentre outras disposições, a 1700480 ONTARIO  INC. cede seus direitos de aquisição e subscrição das ações, nos  termos previstos no Acordo  firmado  em  9  de  junho  de  2006,  para  sua  subsidiária  brasileira,  BERTOLINO  PARTICIPAÇÕES LTDA;  s)  que BERTOLINO passou  a  deter  46,3 %  das  ações  da Recorrente  e  foi  reduzida a participação dos demais sócios ­ Sr. José Isaac Peres ­ para 53,7 %;  t)  que  a  utilização  pela  ONTARIO  da  subsidiária  brasileira,  BERTOLINO  PARTICIPAÇÕES, deu­se em razão do interesse de ONTARIO em ter uma empresa no Brasil  (parte  de  BERTOLINO  existe  até  hoje,  pois  ela  foi  cindida  antes  de  ser  incorporada  pela  RECORRENTE ­ GYGAX) e pelas seguintes razões imediatas:  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.887          7 t.1) a possibilidade de abertura de uma conta em banco brasileiro para  receber  os  valores  necessários  para  realização  do  investimento  em  território nacional (mais de um bilhão de reais);  t.2) a utilização desta conta corrente em instituição bancária brasileira  para viabilizar a transferência de recursos (TED) simultaneamente para  a MULTIPLAN  (aumento  de  capital  no  valor  de  R$  850 milhões)  e  para  os  demais  acionistas  que  alienaram  participação  societária  à  BERTOLINO (no valor total de R$ 150 milhões), de forma a viabilizar  as concomitantes quitações recíprocas e transferências de ações para a  BERTOLINO;  t.3) a agilidade para fechamento de uma única operação de câmbio no  valor de mais de um bilhão de reais necessária para garantir a segurança  na  manutenção  das  obrigações  contratadas  em  moeda  nacional  ­  afastamento do risco cambial;  u) que, para realização da operação acima descrita a sociedade BERTOLINO  PARTICIPAÇÕES, em 21 de junho de 2006, celebrou Contrato de Câmbio (DOC. 10, anexado  à impugnação) no valor de R$ 1.060.530.000,00 (um bilhão e sessenta milhões e quinhentos e  trinta mil reais);   v) que a aquisição da participação societária da RECORRENTE se deu com o  pagamento de ágio, em razão da expectativa de rentabilidade estimada com base em resultado  de exercícios futuros, devidamente amparada por Laudo de Avaliação de ações fornecido pela  APSIS  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  com  data  base  de  21  de  junho  de  2006  (DOC.  03,  anexado à impugnação);  x)  que,  em  22  de  junho  de  2006,  foi  realizada  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  ora  RECORRENTE  (DOC.  11,  anexado  à  impugnação),  devidamente  registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, para deliberar sobre o aumento de capital da  RECORRENTE de R$ 160 milhões  para R$ 264 milhões mediante  emissão  e  subscrição  de  novas  ações,  sendo parte  ordinárias  e  parte  preferenciais,  sendo que  o  preço  de  emissão  das  ações  alcançou  o  valor  total  de R$  850 milhões,  do  qual  R$  104 milhões  destinaram­se  ao  capital social e R$ 745 milhões à Reserva de Capital ­ prêmio de subscrição;  z)  que,  em  22  de  junho  de  2006,  foi  celebrado  Acordo  de  Acionistas  de  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  (DOC.  12,  anexado  à  impugnação),  com  a  finalidade de regular o relacionamento de BERTOLINO e MULTIPLAN PLANEJAMENTO,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMlNlSTRAÇAO  S/A  como  acionistas  da  Multiplan  Empreendimentos Imobiliários;  aa) que o Acordo de Acionistas de 2006  foi  celebrado  com validade de  15  anos;  ab)  que,  além  do  investimento  na  MULTIPLAN,  a  Bertolino  manteve  aproximadamente R$ 60 milhões de reais em dinheiro investidos no Brasil;  ac) que o crescente interesse da RECORRENTE em realizar a sua abertura de  capital, verificou­se a necessidade de simplificar a sua estrutura societária;  ad)  que,  para  abertura  de  capital,  verificou­se  que  seria  importante  que  a  ONTARIO possuísse participação direta na sociedade, considerando que trata­se de sócio com  renome  internacional,  que  traria  maior  credibilidade  à  RECORRENTE  e  atrairia  mais  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.888          8 investidores  quando  da  abertura  do  capital,  conforme  atesta  a  carta  do  Banco Credit  Suisse  (DOC. 06, anexado à impugnação);  ae) que, 11 meses após o investimento da BERTOLINO na MULTIPLAN, e  consequente  geração  do  ágio,  foi  realizada  a  incorporação  da  BERTOLiNO  pela  RECORRENTE;  af) que a escolha da incorporação de BERTOLINO por MULTIPLAN, dentre  as demais variantes acima apontadas,  foi absolutamente  lógica, por convir a ambas as partes  envolvidas;  ag)  que,  nos  termos  da  legislação  então  vigente,  a  incorporação  de  investidoras por investidas, com extinção de investimentos adquiridos com ágio, como no caso,  são sempre precedidas do registro, na incorporada, de provisão de valor equivalente ao do ágio  a  amortizar,  dando  origem  a  um  ativo  fiscal  diferido  que  é  transferido  à  incorporadora  em  contrapartida do registro de uma reserva especial de lucro;  ah)  que  a  incorporação  de  BERTOLINO  por  MULTIPLAN  importou  na  elevação do valor de seu patrimônio líquido, melhorou seus índices de liquidez e propiciou o  lançamento de suas ações por um preço significativamente mais elevado;  ai) que a incorporação ocorreu em conformidade com os artigos 223 a 229 da  Lei  n°  6.404/76  e  com  a  Instrução  CVM  n°  319/99,  com  as  alterações  promovidas  pela  Instrução CVM n° 349/01, e, como acima frisado, foi precedida de uma cisão parcial, realizada  em  28  de maio  de  2007,  nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  4ª  Alteração  do Contrato  Social da BERTOLINO PARTICIPAÇÕES LTDA. (DOC. 13, anexado à impugnação);  aj)  que,  conforme  a  Ata  de  Resolução  de  Sócios  da  BERTOLINO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (DOC.  14,  anexado  á  impugnação),  de  28  de maio  de  2007,  foi  aprovado o Protocolo de Cisão;  al) que, em 29 de maio de 2007,  foi celebrado  Instrumento Particular de 5ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  BERTOLINO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  para  aprovar  o  Protocolo  e  Justificativa  para  a  incorporação  da  BERTOLINO  pela  MULTIPLAN  Empreendimentos Imobiliários;  am) que as operações societárias que culminaram com o aproveitamento do  ágio pela RECORRENTE, visavam não só investimento a ser realizado por fundo estrangeiro,  bem como a simplificação da estrutura societária da RECORRENTE, de forma preparatória a  uma futura abertura de capital da incorporadora, ofertas primária e secundária, que ocorreram  em  2007,  com  a  proteção  dos  interesses  dos  acionistas  controladores,  e  posterior  oferta  primária  de  ações  no mercado  de  capitais  (Follow­on),  realizada  em  2009,  proporcionando,  ainda,  melhor  posicionamento  estratégico  e  desempenho  das  atividades  econômicas  pela  incorporada e incorporadora;  an)  que,  da  análise  da  operação  como  um  todo  verifica­se  evidente  o  fundamento  econômico  para  a  realização  dos  atos  societários:  o  ágio  legitimamente  pago  na  aquisição de ações da RECORRENTE pela empresa BERTOLlNO PARTICIPAÇÕES LTDA.,  a qual foi absorvida pela RECORRENTE, que passou a amortizar esse valor com fundamento  no artigo 386, § 6°, inciso II, do RIR/99;  ao) que a D. Autoridade Fiscalizadora e o acórdão  recorrido, citando artigo  de  Iudicibus,  Martins  e  Gelbcke,  confunde  a  operação  praticada  pela  RECORRENTE  com  operações praticadas entre partes relacionadas, afirmando que a falta de independência entre as  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.889          9 partes  envolvidas na negociação  faria  surgir  um  fenômeno extremamente  sui generis:  o  ágio  gerado internamente;  ap)  que  o  negócio  se  deu  entre  BERTOLINO/ONTARIO  de  um  lado  e  acionistas  da  ora  RECORRENTE  de  outro,  empresas  absolutamente  independentes  no  momento da aquisição das ações da RECORRENTE, com ágio, por BERTOLINO;  aq) que a premissa tomada pelo acórdão recorrido no sentido de que existiria  dependência entre as partes, portanto, operação gerada dentro de um mesmo grupo, exsurge do  fato de que quando da incorporação da BERTOLINO pela RECORRENTE, a primeira detinha  46% do capital da ora RECORRENTE;  ar)  que  se  trata  de  flagrante  equívoco  do  r.  acórdão  na  medida  em  que  a  relação entre as partes surgiu em momento posterior ao surgimento do ágio;  as) que, se o momento da incorporação fosse o momento correto de se aferir a  independência das partes, para efeitos de se validar ou não a natureza do ágio, todos os ágios  seriam ignorados, pois o fato de uma empresa ter participação na outra (e é a essas situações  que a Lei n° 9.532/97 se dirige) tornaria a lei inaplicável, ou seja, a Lei seria inaplicável a todas  as incorporações, fusões ou cisões cujos efeitos visou disciplinar;  at) que a sociedade decorrente da cisão (GYGAX) existe até hoje, conforme  Resolução Anual dos Sócios de 12/04/2011, logo, equivoca­se a autoridade fiscal quando alega  que a Bertolino teria sido constituída com a finalidade de propriciar o aproveitamento fiscal do  ágio;  au) que não se justifica a alegação de que foi amortizado o ágio da Multiplan  em  si  mesma,  quando  se  percebe  que  a  operação  caracteriza  hipótese  de  beneficio  fiscal  expressamente previsto em lei (conforme mencionado, o § 6° do artigo 386 do RIR/99), sendo  que,  em  todas  incorporações  reversas  com  extinção  de  investimentos  adquiridos  com  ágio  fundamentado em perspectivas de rentabilidade ocorre tal fato;  av) que, novamente, equivoca­se o Sr. Agente Fiscal ao dizer que teriam sido  criadas “diversas pessoas jurídicas,  todas vazias, existentes apenas “no papel”, na medida em  que  apenas  uma  sociedade  foi  criada  e não  várias,  sendo que  referida  sociedade  sofreu  uma  cisão  parcial  e,  como  acima  ressaltado,  a  sociedade  resultante  da  cisão  ­  GYGAX  PARTICIPAÇÕES ­ continua existindo até os dias de hoje;  ax) que a D. Autoridade lançadora silencia sobre a existência de dois Laudos  de  avaliação  elaborados  pela  APSIS  Consultoria  Ltda.  (DOCs.  03  e  04,  anexados  à  impugnação) que sustentam a expectativa de rentabilidade futura, condição necessária para que  a despesa com amortização do ágio seja dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos  termos do art. 386 do RIR/99;  az) que as operações societárias realizadas pela RECORRENTE (i) condizem  com a vontade de cada uma das partes envolvidas,  (ii)  estão  regulares à  luz do ordenamento  jurídico  vigente  à  época  das  operações,  (iii)  foram  realizadas  com  ampla  transparência  e  divulgação  em  Jornais  de  Grande  Circulação  e  nos  Prospectos  de  distribuição  pública;  (iv)  foram praticadas sem o intuito de prejudicar ninguém, tampouco o Fisco, (v) encontram­se em  consonância  com  a  maioria  dos  entendimentos  emanados  para  operações  semelhantes  pelo  Conselho de Contribuintes; e (vi) operaram­se antes da ocorrência de qualquer fato gerador da  CSLL e do IRPJ;  ba)  que  é  incabível  a  qualificação  da  multa,  por  não  se  verificar  qualquer  intuito doloso nos atos da Recorrente;  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.890          10 bb) que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (doc.  a  fls.  1855  e  segs.),  nas  quais  pede que  seja  negado  totalmente provimento  ao  recurso  voluntário,  pois sustenta que:   “Vale  destacar,  por  oportuno,  que,  no  presente  caso,  ao  contrário  do  que  ocorre  em outras  situações  de  simulação  relativa,  a  comprovação  do  negócio  dissimulado  é  feita  por  meio  de  um  documento  firmado  entre  as  partes  que  participaram  da  simulação. Assim,  diferentemente  dos  casos  onde  o  negócio  dissimulado  é  presumido,  aqui  tal  vontade  real  é  atestada  por  documento  produzido  pelas  próprias  partes  envolvidas.  Da  análise  do  negócio  simulado  e  daquele  dissimulado,  vê­se,  deste  modo,  que,  enquanto  o  termo  aditivo  foi  desfeito  ao  final  das  operações,  o  acordo  de  investimento  foi  aquele  que  efetivamente  foi  cumprido. Enquanto a participação da BERTOLINO foi cancelada com  a  incorporação,  o  compromisso  de  investimento  assumido  pelo  ONTARIO  diante  do  grupo  MULTIPLAN  foi  plenamente  cumprido  por ambas as partes.  Destarte, ainda que o termo aditivo previsse uma real cessão de direitos  entre a ONTARIO e a BERTOLINO, a incorporação envolvendo essa  segunda  empresa  e  a  MULTIPLAN  desfaria  essa  cessão.  Contudo,  como sequer é possível aferir que houve um contrato de cessão, vê­se,  na verdade, que a incorporação societária apenas concretizou dois fatos  que  eram  consensuais  entre  as  partes  desde  o  início:  a  ONTARIO  nunca deixou de ser o real adquirente das ações da MULTIPLAN, e a  BERTOLINO participou dessa aquisição como mera intermediadora do  pagamento apenas para possibilitar a dedutibilidade do ágio”.  É o relatório.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.891          11 Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  advogado  com poderes  para  tal,  conforme doc. a fls. 1836, razão pela qual dele conheço.  O  fulcro  da  questão  posta  em  julgamento  reside  na  glosa  de  despesa  com  amortização de ágio, razão pela qual, incialmente, vejamos como o TVF descreve as operações  que deram origem à formação do ágio:  ­ em 27/04/2006, foi constituída a BERTOLINO Participações Ltda, sendo a  Texpar Part. Ltda titular de 99 cotas e a Pacaembu Serviços e Participações Ltda. titular de 1  cota;  ­  em 09/06/2006, é celebrado acordo, no qual  fica pactuado que a 1700480  ONTARIO INC faria um investimento direto na Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A  (MTE), no valor de R$ 850.000.539,89 mediante a subscrição de ações, sendo que os sócios  Multiplan Planejamento, Participações e Administração S/A (MTP) e Eduardo Kaminitz Peres  (EKT) desde já renunciavam a seus respectivos direitos de preferência na subscrição;  ­  em  14/06/2006,  a  empresa  BERTOLINO  sofre  uma  alteração  contratual,  pois  agora  passa  a  ter  novos  sócios:  1700480  ONTARIO  INC  (com  99  cotas)  e  1699516  ONTARIO INC (com 1 cota);  ­ em 21/06/2006, BERTOLINO aumenta seu capital social de R$ 100,00 para  R$ 1.060.530.000,00, assim dividido: 1.060.529.999 cotas para 1700480 ONTARIO INC e 1  cota para 1699516 ONTARIO INC;  ­ em 22/06/2006, foi deliberado o aumento do capital social da MTE de R$  160.295.616,00 para R$ 264.419.053,00, mediante a emissão e subscrição de 47.327.029 novas  ações, sendo fixado o preço de R$ 17,9601 por ação, totalizando assim R$ 850.000.539,89, dos  quais R$ 104.123.437,00 destinados ao capital social e R$ 745.877.102,89 à reserva de capital  (prêmio de subscrição);  ­  também em 22/06/2006, BERTOLINO adquiriu: 583.515 ações ordinárias  da MTE detidas por EKP pelo valor de R$ 10.480.010,00  (R$ 17,9601 p/ação),  e 7.768.314  ações da MTE detidas por CAA Corretores Associados Ltda. pelo valor de R$ 139.519.990,00  (R$ 17,9601 p/ação), em ambas as aquisições os pagamentos foram por meio de TED­E;  ­ com tais aquisições, a BERTOLINO passou a deter 46% de participação na  MTE;  ­  em  28/05/2007,  1699516  ONTARIO  INC  cede  sua  única  cota  da  BERTOLINO para 1700480 ONTARIO INC, a qual passou a deter a totalidade das quotas da  BERTOLINO;  ­ em 29/05/2007, BERTOLINO é incorporada pela MTE.  A  autoridade  fiscal,  conforme  TVF  a  fls.  1073,  enquadrou  as  operações  acima  transcritas  com  simulação  (art.  167  do  CC),  pois  entendeu  que:  “Embora  os  fatos  descritos,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  meramente  formal,  não  denotem  ilicitude,  a  moderna  doutrina  acerca  de  planejamento  tributário  não  se  satisfaz  com  a  simples  constatação da legalidade das operações, mas sim exige motivação extra­tributária”.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.892          12   Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e a sociedade  brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões  fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados  como, por exemplo, “falta de propósito negocial”, que não passa de uma construção jurisprudencial  alienígena sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona  os efeitos tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio  gerado  em  operações  internas,  se  não  vejamos  o  teor  do  item  20.1.7  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007, in verbis:     “A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa  nova empresa. Essas operações podem, ainda,  serem seguidas de uma  incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de  aquisição  somente  surge  quando há  o  dispêndio  para  se  obter  algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma  transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona  aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.”.      Nota­se,  hoje,  que  alguns  tentam  elevar  tal  pronunciamento  da CVM a  um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno  ao  grupo  econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho estritamente  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.893          13 econômico,  pois  sequer  embasa  seu  entendimento  em  qualquer  norma  jurídica,  muito  pelo  contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível  o  reconhecimento do ágio interno. Como já dito anteriormente, “falta de substância econômica”  assim  como  “falta  de  propósito  negocial”  não  são  institutos  jurídicos  nacionais,  logo  não  maculam  o  ato  jurídico  seja  lá  qual  for  o  conceito  que  os  seus  aplicadores  lhes  deem,  logicamente,  desde  que  não  se  configurem  como  um  vício  do  negócio  jurídico,  segundo  o  nosso ordenamento legal.     No  caso  em  tela,  porém,  embora  a  autoridade  fiscal  tente  enquadrar  a  situação como ágio interno, nem isso sequer seria possível, pois houve efetivo pagamento pelo  ágio a terceiros, ou seja, quando a BERTOLINO pagou R$ 745.877.102,89 a título de ágio na  aquisição de 47.327.029 de novas  ações da MTE, não os  estava pagando a uma empresa do  mesmo grupo econômico.     Da simples leitura do TVF, nota­se que a autoridade fiscal nega em verdade o  permissivo  legal  criado  pelos  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  ou  seja,  estamos  diante  de  uma  situação em que foi efetivamente pago o ágio (não se trata de planejamento com base no art. 36  da Lei 10.637/02), no qual um investidor estrangeiro (1700480 ONTARIO INC) aporta capital  em uma empresa (BERTOLINO), a qual adquire ações de outra empresa com ágio (MTE) e, a  seguir, esta incorpora aquela.    Da mesma  forma,  não  estamos  diante  do  planejamento  de  transferência  de  ágio externo (aquele decorrente do processo de privatização, em que o investidor se utiliza de  empresa  veículo  para  transferir  o  ágio  que  pagou  no  leilão  de  privatização  para  a  empresa  operacional  adquirida). Trata­se  aqui de aplicação direta do disposto nos  arts.  7º  e 8º da Lei  9.532/97 sem utilização de empresa veículo, pois a autoridade fiscal se insurge contra o fato de  o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária, para que essa depois  adquirisse as ações da recorrente com ágio. Por certo, entendeu a autoridade fiscal que estaria  obrigado o investidor a optar por adquirir diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí  não teria como se valer das referidas normas – caminho mais oneroso.        No que  tange ao  enquadramento da  conduta da recorrente  como simulação,  inicialmente,  ressalto que  a  simulação  em matéria  fiscal  foi  bem enfrentada no Parecer CST  46/87, do qual retiro duas conclusões, quais sejam, que as operações simuladas são:   a)  ilícitas  na  medida  em  que  pretendem  encobrir  ato  de  natureza  jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte;  b)  devem prevalecer os efeitos do negócio dissimulado.    O  referido  parecer  analisou  uma  situação  em  que  o  contribuinte  remetia  dividendos travestidos de devoluções de capital, para escapar da tributação que havia à época  sobre a remessa de dividendos. Note­se, assim, que estávamos diante de um caso de simulação  relativa, pois havia o ato simulado – devolução de capital – e o ato dissimulado –remessa de  dividendos (simulação sobre a causa do negócio jurídico).    Como  bem  sustenta Beleza  dos  Santos  (A Simulação  em Direito Civil,  ed.  Lejus, p. 211): “Para que exista a simulação relativa é portanto necessário que, em virtude de  um  conluio  das  partes,  se  simule  um  ato  aparente  para  enganar  terceiro  e  que  sob  essa  aparência se dissimule outro correspondente à vontade real e séria das partes”.     Qual o conluio demonstrado nos autos? Será que fazer jus aos benefícios dos  arts.  7º  e  8  º  da  Lei  9.532/97  podem  ser  tomados  como  enganar  o  Fisco?  Qual  o  ato  dissimulado?    Todas  as  respostas  são  negativas,  pois  a  contribuinte  quis  transferir  o  ágio  para a operacional, o que encontrou amparo no art. 8º da Lei 9.532/97. Veja que, sob qualquer  prisma, a existência do ágio era indiscutível, pois sequer se enquadrava na débil definição de  ágio  interno  adotada  por  alguns.  Ademais,  não  resta  demonstrado  no  TVF  qual  o  ato  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.894          14 dissimulado nem a autoridade fiscal demonstra o pacto simulatório, o que, por si só,  já seria  suficiente para afastarmos a acusação de simulação.    Note­se que os efeitos buscados pela  recorrente eram os efeitos próprios do  atos  praticados  (adquirir  a  participação  de  terceiros  na  MTE  com  ágio  por  meio  da  BERTOLINO e depois promover a incorporação desta por aquela) e não de atos eventualmente  dissimulados.      Sustenta,  então,  a  autoridade  fiscal  que  a  simulação  estaria  configurada  na  utilização  da  BERTOLINO  apenas  para  adquirir  as  ações  de  MTE  com  ágio  e  depois  ser  incorporada,  possibilitando  a  geração  de  despesas  com  amortização  do  ágio,  pois  “a  RECORRENTE teria deixado de explicar o motivo pelo qual o fundo de investimento optou por  efetuar  o  investimento,  não  diretamente,  como  previsto  no  Acordo  pactuado,  mas  sim  indiretamente, por meio de holding brasileira”.     Há que  se  distinguir  o  conceito  de motivo  e  causa  do  negócio  jurídico. A  futura  incorporação da BERTOLINO e o aproveitamento da despesa de amortização do ágio  podem ser até o motivo do aporte de capitais na BERTOLINO, mas não a sua causa. Causa é o  fim que o agente procura e o leva a prática do ato, sem se cogitar do fim, que antes tivera, e do  fim, ou fins, ulteriores, que com o ato entende alcançar. Motivos são as pré­intenções que dão  ensejo ao negócio. O que é essencial ao negócio jurídico é a causa, sendo que o acordo sobre a  causa pode ser simulante: dissimula­se a doação, simulando­se o pagamento; dissimula­se o  pagamento,  doando­se;  vende­se,  simuladamente,  quando,  em  verdade,  se  doou  (Pontes  de  Miranda, in Tratados de Direito Privado, Tomo 3, ed. Bookseller, p. 124/126/127).     No  caso  em  tela,  a  1700480  ONTARIO  INC  queria  aportar  capital  na  BERTOLINO, para  constituir  uma subsidiária no Brasil,  não  restando demonstrado qualquer  simulação quanto a causa do negócio, ou seja, sobre a existência de um negócio dissimulado.    Não se nega que o Acordo para Subscrição e Aquisição de Ações, celebrado  com os sócios da MTE, já autorizava a 1700480 ONTARIO INC a ceder seus direitos a uma  subsidiária  integral  (cláusula 14.2 do Acordo para Subscrição e Compra de Ações), mas  isso  não  transforma  tal potencial motivo em razão determinante ou condição do aporte de  capital  feito na BERTOLINO. Todavia, ainda que fosse a razão determinante, não teria o condão de  alterar a causa – Uma doação não deixa de ser donandi causa, porque há o motivo.     Por outro lado, a simulação é absoluta quando não se quis outro ato jurídico  nem aquele  que  se  simula  (Pontes  de Miranda,  in Tratados  de Direito Privado, Tomo 4,  ed.  Bookseller,  p.  441).  Assim,  in  casu,  a  simulação  absoluta  poderia  se  configurar  se  restasse  provado que nunca houve a vontade de efetivamente se constituir a BERTOLINO. De plano,  isso  resta  afastado  diante  do  fato  de  que  GYGAX  –  empresa  derivada  da  cisão  da  BERTOLINO continuou operando.    Por  esse mesmo motivo,  afasta­se  também a  alegação de  falta de propósito  negocial na constituição da BERTOLINO. De qualquer forma, falta de propósito negocial não  configura, por si só, em simulação, se não vejamos como dispõe o § 1º do art. 167 do Código  Civil, in verbis:     § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.        O conceito de propósito negocial é vago e não se enquadra em qualquer dos  incisos, nem mesmo no inciso II, pois ainda que os sócios não tivessem a intenção de perpetuar  a  empresa,  isso  não  torna  a  sua  cláusula  de  constituição  menos  verdadeira.  O  propósito  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.895          15 negocial  pode  ser,  exatamente,  o  de  realizar  uma  reorganização  societária  para  se  valer  das  normas  permissivas  criadas  pelo  Estado.  O  entendimento  de  que  o  contribuinte  pode  se  reorganizar  desde  que  não  seja  exclusivamente  para  reduzir  carga  tributária  (causa  extra­ tributária)  é  apenas  uma  teoria  sem  amparo  no  Direito  posto.  A  finalidade  da  sociedade  empresária é maximizar seus lucros, pelo aumento do faturamento e redução de custo, o que é  legítimo desde que suas condutas sejam lícitas.    Ademais,  ainda  que  não  houvesse  a  vontade  de  perpetuar  a BERTOLINO,  não  houve  simulação  na  geração  do  ágio,  pois  esse  seria  gerado  fosse  a  subscrição  feita  diretamente  pela  1700480  ONTARIO  INC  ou  por  meio  da  sua  controlada  brasileira  ­  BERTOLINO. Por sua vez, a opção legal de fazer a subscrição por meio da BERTOLINO, de  forma  a  possibilitar  a  transferência  do  ágio  para  a  MTE  foi  possibilitada  por  expressa  autorização legal do art. 8º da Lei 9.532/97.    Teria  então  a  recorrente  fraudado  o  espírito  da  norma  (art.  8º  da  Lei  9.532/97), ou seja, a conduta da recorrente se enquadra na fraude à lei?     De  plano  afasto  essa  hipótese,  pois,  diante  de  dois  caminhos  legais,  não  estaria  obrigado  o  investidor  estrangeiro  a  optar  pelo mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja,  aquele  em  que  ele  adquirisse  diretamente  as  ações  de MTE  com  ágio  e  depois  não  pudesse  realizar  o  evento  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar o investimento.     Ressalto  que  o  art.  8º  da Lei  9.532/97  teve  como  finalidade  o  processo  de  privatização,  pois,  por  tal  norma,  permitiu­se  que  a  despesa  com  amortização  do  ágio  continuasse a ser dedutível das bases tributáveis, mesmo que a empresa veículo (controladora  da  empresa  operacional  ­  estatal  privatizada)  fosse  incorporada  por  sua  controlada.  Isso  era  fundamental  para  preservação  dos  intangíveis  da  empresa  adquirida  com  ágio.  Em  suma:  o  controle da empresa privatizada era adquirida com ágio; o controle e o ágio eram transferidos,  em  integralização  de  capital,  para  uma  empresa  veículo;  por  último,  a  empresa  veículo  (controladora)  era  incorporada  por  sua  controlada  (empresa  privatizada),  a  qual  passava  a  amortizar o ágio, por força dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.      Conforme  retro  tratado, no presente caso sequer estamos diante de empresa  veículo, mas a recorrente se valeu do art. 8º para incorporar a sua coligada­investidora e passar  a amortizar o ágio. Note­se então que não há falar que a conduta da recorrente tenha sido em  fraude à lei, pois foi justamente para possibilitar tal operação que a norma foi editada.    Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para cancelar os autos de infração do IRPJ e da CSLL em tela.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.896          16 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Tendo acompanhado o voto do  ilustre Relator pelas  suas  conclusões,  tendo  em  vistas  as  nuances  que  a  matéria  relativa  à  amortização  de  ágio  suscita,  julgo  oportuno  externar as razões de meu convencimento neste caso.  Antes de adentrar o mérito da exigência  fiscal,  entendo ser necessário  tecer  algumas  considerações  acerca da questão da  amortização do ágio  em  face de  reorganizações  societárias,  que  vem  sendo  largamente  utilizado  e  discutido  enquanto  mecanismo  de  planejamento tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes  e  aplicadores do direito.  1. Da liberdade de auto­organização do contribuinte  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como  absoluta  pelos  intérpretes  e  doutrinadores  liberais,  que  defendem  que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos)  mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma  objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe  propiciem  a  menor  carga  tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa,  etc.  Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco  Aurélio  Greco  leciona  que  “não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A  auto­organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de  direito,  além de poder  configurar algum outro  tipo de patologia do negócio  jurídico,  como,  por exemplo, fraude à lei” 1.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  Fisco,  quando  forem  fruto  de  um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­                                                             1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.897          17 organização que, por  isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal” 2.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto  de  Renda,  revela­se  de  todo  pertinente,  não  podendo  tais  princípios  serem  subjugados  ou  simplesmente  esquecidos  em  face  do  direito  de  auto­organização  do  sujeito  passivo.  “A  eficácia do princípio da capacidade contributiva está em assegurar que todas as manifestações  daquela  aptidão  sejam  efetivamente  atingidas  pelo  tributo”  3.  E,  “na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência de um tributo, só haverá isonomia tributária se todos aqueles que se encontrarem  na  mesma  condição  tiverem  de  suportar  a  mesma  carga  fiscal.  Se,  apesar  de  existirem  idênticas  manifestações  de  capacidade  contributiva,  um  contribuinte  puder  se  furtar  ao  imposto  (ainda  que  licitamente),  esta  atitude  estará  comprometendo  a  igualdade,  que  tem  dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade (CF, artigo 5º)” 4.  Desta  feita, não há que se  falar em liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga tributária  decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte. Nem se diga que o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento) é diferente da ‘montagem fiscal” (construção de um modelo apenas formal para  atingir um redução do tributo)”. 5  Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto­organização,  não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiar­se, aquele que simula  a prática de atos  com vistas unicamente a  redução de  tributos menos ainda pode usufruir  do  benefício fiscal almejado.  Primeira conclusão: a liberdade de auto­organização do contribuinte perante  o  Fisco  e  a  sociedade  não  é  absoluta;  está  sujeita  a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa  e  não  se  coaduna  com  as  práticas  de  simulação, abuso de direito ou fraude à lei.  2.  Os  fundamentos  da  existência  ágio  e  das  condições  para  sua  amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do Programa  Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais especificamente dos  seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º6.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  3 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   4 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   5 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  6 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.898          18 Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação (DL nº 1.598/77, art. 33), sendo sua amortização fiscalmente neutra (era adicionada  no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº 9.532/97 como um incentivo fiscal às privatizações, visando a aumentar a participação nos  leilões de privatização de estatais 7  Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à  amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador  visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em que  fossem acarretados efeitos econômico­ tributários que o justificassem” 8  Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, verifica­se que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas para as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional  de  desestatização,  de  sorte que é correta a sua extensão a  toda e qualquer operação de aquisição de  investimentos,  inclusive naquelas ocorridas entre particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,                                                                                                                                                                                           b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.    7 Acórdão 1301­000.999 (relator Valmir Sandri);  "[...]  A motivação que levou o legislador a editar esta norma reguladora do agir no contexto do PND foi aumentar as  ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante  a  garantia  aos  investidores  da  dedutibilidade do ágio pago na aquisição das empresas. Porém, especialmente na privatização das concessionárias  de  serviços  públicos,  a  norma  não  alcançaria  seu  objetivo  se  não  houvesse  a  permissão  para  a  utilização  de  incorporação invertida e de empresas veículo.  A possibilidade de dedução da amortização é condicionada à junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase  totalidade  dos  casos,  são  grupos  de  empresas  dos  mais  diversos  setores  da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras, fundos de previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial direta, para utilização do  benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão expressa da possibilidade de operação invertida (a investida absorvendo a investidora).  Por  seu  turno,  as  investidoras  também  não  têm  interesse  em  serem  extintas,  e  mais,  podem  ter  limitações  regulatórias específicas, que impeçam a junção patrimonial.  Assim, a única forma de viabilizar a utilização do benefício é concentrar a participação societária adquirida (com  ágio)  no  leilão  numa  empresa  veículo  (sociedade  com  propósito  específico),  a  qual  seria  incorporada  pela  investida.  Por isso, no contexto do PND, além de prever expressamente a possibilidade de operações invertidas (art. 8º da  Lei  nº  9.532/97),  a  Lei  nº  9.491/97,  que  alterou  os  procedimentos  relativos  ao  Programa  Nacional  de  Desestatização  PND,  em  seu  art.  4º,  permitiu  a  utilização  de  várias  estruturas  societárias  possíveis  para  a  implementação da política, inclusive por meio de empresas veículos, como as subsidiárias integrais. [...]"    8  SCHOUERI,  Luis  Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.899          19 havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe  uma  efetiva  aquisição  de  investimentos;  quando  há  uma mera  simulação  de  negócios  societários  visando  unicamente  a  cria  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga  tributária  do  contribuinte.   São  os  casos  em  que  ainda  que  formalmente  regulares,  os  negócios  societários  não  tem  substância  ou  existência  real,  caracterizando­se  a  simulação  em  sua  vertente absoluta, pois sequer existe um negócio (verdadeiro) dissimulado9.                                                              9 A simulação, tal como disciplinada no art. 167 do Código Civil é causa de nulidade do negócio jurídico.   Marco  Aurélio  GRECO  (in  Planejamento  Tributário.  3a.  ed.São  Paulo:  Dialética,  2011.  p  228)  destaca  que  a  doutrina majoritária define dois conjuntos de situações que configuram simulação:  a) simulações objetivas que levam em conta o negócio jurídico celebrado;  b) simulações subjetivas que levam em conta as pessoas participantes de tais negócios.  Na  categoria  das  simulações  objetivas,  está  abrangida  a  simulação  relativa  se  houver  um  negócio  real  e  outro  negócio aparente, enquanto na simulação absoluta haverá um negócio aparente e nenhum negócio subjacente (o  que alguns autores chamam de pura mentira).    Grande parte da doutrina brasileira defendeu, na vigência do antigo Código Civil, que a simulação corresponderia  a um vício da vontade. No entanto, esta não é a única maneira de conceber a figura da simulação no Código Civil,  como observa Greco:  “Assim, por exemplo, ORLANDO GOMES examina a fenomenologia da simulação a partir da idéia de causa do  negócio jurídico. Desde (sic) ângulo assume relevância aquilo que se designa por ‘propósito negocial’ (negocial,  aqui, no sentido de negócio jurídico e não de empreendimento ou ‘business’).  Este autor esclarece que, “no esquema legal de cada tipo de negócio encontra­se a causa que o legitima, inalterável  ao arbítrio de quem o pratica”. Assim, haverá, em princípio, ato simulado quando “determinado tipo de negócio  seja utilizado para a consecução de fim não correspondente exatamente à sua causa”. E mais, “declarando o que  realmente não querem, visam as partes à obtenção de resultado diverso da causa  típica, mas... não pretendem o  negócio que praticam”.  Ou seja, identificar a finalidade e a causa do negócio é o parâmetro para aferir ou não a ocorrência da simulação.  Portanto, no exame de determinado caso concreto, para saber se estamos ou não diante da hipótese de simulação,  importa  não  apenas  perguntar  se  estamos  ou  não  diante  de  uma  dualidade  de  vontades,  mas  principalmente,  detectar se há um motivo real que não corresponda ao motivo aparente.  Ricardo  Lobo  TORRES  (in  Planejamento  Tributário:  elisão  abusiva  e  evasão  fiscal.  Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2013. p. 123 e 124), também cita a diferença existente entre a simulação relativa e a absoluta. Segundo ele “o que  caracteriza  a  simulação, na  sua vertente de  simulação  relativa  é que  implica  a dissimulação, o  fingimento ou  a  manipulação dos  fatos praticados”. Segundo esse autor,  a  teoria do direito civil  considera a dissimulação como  forma  de  simulação  relativa.  Cita  civilistas  brasileiros  que  diferenciam  a  dissimulação  (simulação  relativa)  da  simulação (absoluta), in verbis:  “Cf. Tepedino, Gustavo; Barboza; Heloisa; Moraes, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a  Constituição da República. Parte Geral e Obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. 1 p. 313: “A simulação  relativa, também chamada de dissimulação, é a que contém dois atos jurídicos, quais sejam: o negócio simulado  que esconde e camufla outro negócio, que é o dissimulado, a verdadeira intenção das partes. É então da simulação  relativa que fala o dispositivo em tela, referindo­se à preservação do negócios simulado, se válido na substância e  forma”, Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 209 e  seguintes:  ‘Cumpre não confundir  simulação com dissimulação. Distinguiu­as Ferrara, nos seguintes  termos: na  simulação, faz­se aparecer o que não existe, na dissimulação oculta­se o que é; a simulação provoca uma crença  falsa num estado não  real,  a dissimulação oculta ao conhecimento dos outros uma  situação existente... Mas em  ambas, o agente quer o engano: na simulação quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, na  dissimulação,  sobre  a  inexistência  de  situação  real.  Se  a  simulação  é  um  fantasma,  a  dissimulação  é  uma  máscara”;  Moreira  Alves,  José  Carlos.  Conferência  Inaugural  do  XXVIII  Simpósito  Nacional  de  Direito  Tributário.  In: Martins,  Ives Gandra da Silva. O princípio da não cumulatividade. Pesquisas Tributárias – Nova  Série  –  10.  São  Paulo:  Centro  d  Extensão  Universitária/Revista  dos  Tribunais,  2004,  p.  15:  “É  isso  porque  a  simulação, como sempre se considerou, apresentava, e apresenta, duas modalidades: uma simulação absoluta, em  que o que se quer é apenas criar a aparência, e a simulação relativa, em que, por meio de uma aparência, que é  caracterizada pelo negócio simulado, se dissimula o negócio real.”    Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.900          20 As  principais  características  desses  arranjos  societários  simulados  são:  ­  reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum ; ­ a criação ou  aquisição  de  empresas  sem  atividade  econômica  real  (empresas  veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa  operacional  do  grupo  (ou  outra  holding  intermediária),  avaliadas  “a  valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio ou sacrifício patrimonial); ­ inexistência de qualquer outra finalidade nas operações,  que  não  a  geração  do  ágio;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo  (geralmente menos de um ano); ­ incorporação reversa da investidora pela investida, que passa  a adotar a razão social ou marca daquela; ­ controle societário da empresa operacional (direto  ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária.  Assim, no exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da  existência do ágio há que se levar em consideração, principalmente: a existência de motivação  econômica para a operação; a  independência entre as partes na formação do preço pago pela  participação;  a  existência  de  efetivo  pagamento  (mesmo  que  com  bens  ou  direitos);  modificação  da  participação  no  controle  (direto  ou  indireto)  da  empresa  operacional  após  a  reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,    de  laudos técnicos de empresas especializadas que avaliam o investimento a preço de mercado.   Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação  elaborados  pela  empresas  de  consultoria  contratadas  pelo  próprio  contribuinte  que  engendra  tais  reorganizações societárias  intragrupo. Além da natural precariedade e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada,  agregam­se  à  projeções  dados  empíricos  e  subjetividades  não  passíveis  de  serem  questionados.  O  único  mecanismo  de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimento  por  uma  sociedade em outra, é o efetivo pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido,  bastando comparar o valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do  negócio.   De  se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não apenas a  rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se o mesmo atribuir o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos, como documentos contendo outras avaliações realizadas pelos próprios envolvidos  na operação apontando noutro sentido .  Outro  aspecto  que  costuma  aparecer  nas  operações  de  reorganização  societária, das quais derivam o ágio, é a transferência do ágio pago pela investidora para outra  empresa sob seu controle direto, com posterior incorporação desta última pela investida, com  vistas a viabilizar o aproveitamento do ágio.  Este  fato  foi  bastante  comum  no  processo  de  privatização,  que  contou  inúmeras vezes com a participação de empresas sediadas no exterior. Como havia interesse em  manter  o  sigilo  dos  lances  a  serem  dados  nos  leilões  essas  empresas  sediadas  no  exterior,  quando  vencedoras  na  licitação,  faziam  o  aporte  de  investimento  diretamente  na  investida,  surgindo o ágio neste primeiro momento.                                                                                                                                                                                             Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.901          21 Em momento  posterior,  essas  empresas  sediadas  no  exterior  segregavam  o  investimento mediante a sua transferência (incluindo o ágio) para uma empresa controlada no  país, que mais tarde absorvia a investida visando ao aproveitamento (amortização) do ágio. A  justificação econômica é de que essas empresas não tinham interesse em fundir­se diretamente  com a  empresa  investida,  seja  por motivos  estratégicos,  financeiros  ou mesmo operacionais,  como por exemplo a necessidade de separação por ramos de negócio ou manutenção da marca.   Entendo que havendo justificação econômica para o ágio originalmente pago  não  exista  óbice  para  tal  operação,  pois  se  não  há  vício  na  formação  do  ágio  o  seu  aproveitamento  posterior,  nos  termos  da  previsão  legal,  deve  ser  respeitado  pelo  Fisco.  A  condição é de que o ágio deve ter como referência a situação patrimonial do investimento na  data em que  foi efetivamente pago, ou seja, o  laudo deve espelhar  a  situação patrimonial da  investida no momento da aquisição original, não no momento da transferência do investimento  para a controlada.  Feitas estas breves considerações, passo a analisar o caso concreto.  3. Do exame das operações e da existência e aproveitamento do ágio  Os fatos relevantes a serem analisados, conforme observou o D. Relator deste  acórdão, a partir do que foi descrito no Termo de Verificação Fiscal, são os seguintes:  ­ em 27/04/2006, foi constituída a BERTOLINO Participações Ltda, sendo a  Texpar Part. Ltda  titular de 99  cotas e  a Pacaembú Serviços e Participações Ltda.  titular de 1 cota;  ­  em 09/06/2006,  é  celebrado  acordo,  no  qual  fica  pactuado que  a  1700480  ONTARIO  INC  faria  um  investimento  direto  na  Multiplan  Empreedniemntos  Imobiliários S/A (MTE), no valor de R$ 850.000.539,89 mediante a subscrição de  ações, sendo que os sócios Multiplan Planejamento, Participações e Administração  S/A  (MTP)  e  Eduardo  Kaminitz  Peres  (EKT)  desde  já  renunciavam  a  seus  respectivos direitos de preferência na subscrição;  ­  em  14/06/2006,  a  empresa  BERTOLINO  sofre  uma  alteração  contratual,  pois  agora  passa  a  ter  novos  sócios:  1700480  ONTARIO  INC  (com  99  cotas)  e  1699516 ONTARIO INC (com 1 cota);  ­ em 21/06/2006, BERTOLINO aumenta seu capital social de R$ 100,00 para  R$ 1.060.530.000,00, assim dividido: 1.060.529.999 cotas para 1700480 ONTARIO  INC e 1 cota para 1699516 ONTARIO INC;  ­ em 22/06/2006,  foi deliberado o aumento do capital  social da MTE de R$  160.295.616,00  para  R$  264.419.053,00,  mediante  a  emissão  e  subscrição  de  47.327.029 novas ações, sendo fixado o preço de R$ 17,9601 por ação, totalizando  assim R$ 850.000.539,89, dos quais R$ 104.123.437,00 destinados ao capital social  e R$ 745.877.102,89 à reserva de capital (prêmio de subscrição);  ­  também  em  22/06/2006, BERTOLINO  adquiriu:  583.515  ações  ordinárias  da MTE detidas por EKP pelo valor de R$ 10.480.010,00  (R$ 17,9601 p/ação),  e  7.768.314 ações da MTE detidas por CAA Corretores Associados Ltda. pelo valor  de R$ 139.519.990,00 (R$ 17,9601 p/ação), em ambas as aquisições os pagamentos  foram por meio de TED­E;  ­ com tais aquisições, a BERTOLINO passou a deter 46% de participação na  MTE;  ­  em  28/05/2007,  1699516  ONTARIO  INC  cede  sua  única  cota  da  BERTOLINO para 1700480 ONTARIO INC, a qual passou a deter a totalidade das  quotas da BERTOLINO;  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.902          22 ­ em 29/05/2007, BERTOLINO é incoporada pela MTE.  A autoridade fiscal, conforme TVF a fls. 1073, enquadrou as operações acima  transcritas com simulação simulada (art. 167 do CC), pois entendeu que: “Embora  os fatos descritos, isoladamente e do ponto de vista meramente formal, não denotem  ilicitude, a moderna doutrina acerca de planejamento tributário não se satisfaz com  a simples constatação da legalidade das operações, mas sim exige motivação extra­ tributária”.A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  entendeu  ter  havido  a  criação de ágio interno, motivo pelo qual o mesmo não poderia ser reconhecido nem  amortizado.  Entendo que, desta feita, resta evidente que não estamos diante da criação do  chamado ágio interno, ou seja, aquele criado exclusivamente dentro de um grupo de empresas  sem modificação efetiva da participação societária de seus controladores.  No  presente  caso  ocorreu,  em  22/06/2006,  a  subscrição  e  efetiva  integralização  do  capital  da  recorrente,  com  pagamento  em  moeda  no  valor  de  R$  850.000.539,89, pela empresa BERTOLINO, subsidiária integral da 1700480 ONTARIO INC .  O  capital  da  autuada  foi  aumentado  de  160.295.616,00  para R$  264.419.053,00, mediante  a  emissão e subscrição de 47.327.029 novas ações, sendo fixado o preço de R$ 17,9601 por ação,  totalizando assim R$ 850.000.539,89, dos quais R$ 104.123.437,00 destinados ao capital social  e R$ 745.877.102,89 à reserva de capital (prêmio de subscrição).   Além disso,  a BERTOLINO adquiriu,  na mesma data,  ações  possuídas  por  outros acionistas, sendo 583.515 ações ordinárias da MTE detidas por EKP pelo valor de R$  10.480.010,00  (R$ 17,9601 p/ação),  e 7.768.314 ações da MTE detidas por CAA Corretores  Associados  Ltda.  pelo  valor  de  R$  139.519.990,00  (R$  17,9601  p/ação),  efetuando  os  pagamentos por meio de TED­E.  Com isto, a BERTOLINO passou a deter 46,3 % das ações da recorrente e foi  reduzida a participação dos demais sócios para 53,7 %.  O ágio, portanto, não foi formado em operação interna (intragrupo), mas sim  da  entrada  de  capital  de  um  novo  investidor  no  grupo  que  promoveu  a  efetiva  alteração  da  participação societária, com expressiva redução da participação do grupo controlador.  Equivoca­se  a  fiscalização  nesse  ponto,  pois  a  verificação  dessa  condição  deve  ser  feita quando  a  operação  de  subscrição  e  integralização  do  capital  pela  investidora,l  quando  se  formou o  ágio,  em não  no momento  seguinte  em que  foi  feita  a  incorporação  da  empresa investidora pela investida.  O  fato  de  o  negócio  ter  sido  entabulado  pela  empresa  estrangeira  1700480  ONTARIO  INC  e  efetivado  por meio  de  sua  subsidiária  no Brasil,  que  recebeu  o  aporte  de  capital  para  fazer  o  investimento  ao  meu  ver  não  contamina  o  negócio,  nem  desnatura  a  ocorrência do ágio. Havia inclusive previsão contratual para que ocorresse dessa forma.  Não enxergo simulação neste caso, mas sim a adoção de uma estrutura para  as operações societárias compatível com o negócio efetivamente realizado e adequada para a  obtenção dos benefícios futuros de amortização desse ágio, conforme a previsão legal.  Entendo  que,  desta  feita  estamos  no  campo  daquelas  situações  em  que  o  contribuinte  se  valeu  licitamente  do  direito  de  organizar  o  seu  negócio  de  acordo  com  suas  necessidades e/ou interesses, inclusive optar pela forma negocial que lhe propiciasse o menor  custo ou maior vantagem tributária, obedecidos os ditames legais.  No  presente  caso  restaram  configuradas:  a  existência  de  motivação  econômica para a operação, a  independência entre as partes na formação do preço pago pela  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720880/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.150  S1­C3T2  Fl. 1.903          23 participação,  a  existência  de  efetivo  pagamento  do  ágio  (baseado  em  laudo  de  avaliação  de  empresa  especializada)  e,  a modificação  da participação  no  controle da  empresa  operacional  após a reorganização, com a redução da participação dos antigos controladores.  Assim,  do  ponto  de  vista  estritamente  fiscal,  a  reorganização  societária  realizada vai ao encontro dos dispositivos legais, já analisados anteriormente, que permitiam ao  contribuinte beneficiar­se do  ágio pago, mediante a  sua amortização mensal na base de 1/60  avos. Ou seja, não existindo vícios na formação do ágio e verificando­se a situação prevista no  art.  386  do  RIR/1999  é  direito  da  recorrente  promover  a  amortização  do  ágio  com  base  na  expectativa de rentabilidade futura, apurado e registrado nas operações societárias.  Ante ao exposto voto pelo provimento do recurso voluntário.  Sala de Sessões, 07 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /09/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINH O MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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