Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5049914 #
Numero do processo: 16327.001383/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CSLL Data do fato gerados: 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - CONHECIMENTO - DECISÃO JUDICIAL. Deve ser conhecido o Recurso Voluntário que, por força de provimento judicial, teve determinado o seguimento e apreciação da matéria mesmo não sendo o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) competente para apreciar questões envolvendo prescrição.
Numero da decisão: 1302-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, para conhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade que votava pela conversão em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestasse previamente sobre a higidez da CDA.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CSLL Data do fato gerados: 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - CONHECIMENTO - DECISÃO JUDICIAL. Deve ser conhecido o Recurso Voluntário que, por força de provimento judicial, teve determinado o seguimento e apreciação da matéria mesmo não sendo o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) competente para apreciar questões envolvendo prescrição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.001383/2001-80

conteudo_id_s : 5288636

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-001.134

nome_arquivo_s : Decisao_16327001383200180.pdf

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001383200180_5288636.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, para conhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade que votava pela conversão em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestasse previamente sobre a higidez da CDA.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5049914

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176446545920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001383/2001­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ECONÔMICO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ECONLEASING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CSLL  Data do fato gerados: 31/12/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ CONHECIMENTO ­ DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  que,  por  força  de  provimento  judicial,  teve determinado o seguimento e apreciação da  matéria  mesmo  não  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF)  competente  para  apreciar  questões  envolvendo  prescrição.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para conhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade que votava pela conversão em diligência  para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestasse previamente sobre a higidez da  CDA.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade   Relatório     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Contra o contribuinte foi formalizado o Processo Administrativo Fiscal n.º  10805.001238/98­64,  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  CSLL  no  valor  de  R$  10.324.260,85 (30.06.1998).      Remetido  os  autos  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do acórdão n.º 101­93.326, cuja decisão,  na parte que interessa, está assim ementada:    DÉBITO DECLARADO ­ DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  ­  O  débito  relativo  à  Contribuição  Social  declarado  na  declaração do Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser  cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do  Decreto­lei  n.º  2.124/84.  Declara­se  nulo,  por  desnecessário,  o  lançamento de ofício.    Provimento parcial do recurso.    ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e DAR provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício,  prosseguindo  a  cobrança  do  crédito  tributário  através  da  Declaração  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”      De acordo com a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, ante o  uníssono  entendimento,  administrativo  e  judicial,  de  que  é  desnecessária  a  formalização  da  exigência de valores de CSLL, já espontaneamente declarados pela contribuinte, foi declarado  nulo o auto de infração.    Baixados  os  autos  à  Delegacia  Especial  de  Instituição  Financeira  (DEINF/SP), esta proferiu o seguinte despacho / representação:    “O presente origina­se devido ao acórdão n.º 101­93.326, proferido pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo 10805.001238/98­64,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  declarando  nulo  o  lançamento de ofício, porém determinou o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário através das Declarações de Rendimentos.    Nos  termos  do  despacho  juntado  no  processo  citado,  proferido  pela  DEINF/DISAR,  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  questão  deve  ser  efetuada  em  processo  administrativo  distinto  do  processo  de  auto  de  infração.  Assim,  proponho  que  o  presente  seja  formalizado  para  controle  do  crédito da CSLL constituído nas DIRPJ relativas aos exercícios de 1994  e 1995.    Protocolize­se e encaminhe­se à DISAR/EQCCT.”    Na  sequência,  em  cumprimento  ao  referido  despacho,  foi  formalizado  o  Processo Administrativo n.º  16327.001383/2001­80 para  cobrança dos  créditos  tributários  de  CSLL declarados pelo contribuinte nas DIPJ dos exercícios 1994 e 1995.    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16327.001383/2001­80  Acórdão n.º 1302­001.134  S1­C3T2  Fl. 63          3 Embora notificado, o contribuinte não procedeu à  liquidação dos débitos  constantes no presente processo administrativo, razão pela qual foi proposto o encaminhamento  deste à Procuradoria da Fazenda Nacional e feita a inscrição em Dívida Ativa da União.    Em  24  de  outubro  de  2001,  o  contribuinte  ingressou  com  requerimento  administrativo  dirigido  ao  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  qual  pretendia  o  reconhecimento  da  prescrição  da  cobrança  dos  débitos  objetos  do  presente  processo,  por  entender que já havia transcorrido o quinquênio legal, previsto no artigo 174, caput, do Código  Tributário Nacional, senão vejamos, na parte que interessa,o que diz a petição do contribuinte:        (....).  “26.  Diante  da  decisão  exarada  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  tornada  publicada  em 17/04/2001,  e  que  declarou  o  Auto  de  Infração  nulo,  fazendo  retornar  a  relação  jurídico­tributária  relativa  à CSLL  em  questão  à  situação  anterior  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  declarado  nulo,  portanto  restabelecendo  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários desde sua constituição definitiva, ou seja, a partir da entrega  das respectivas DIRPJ dos anos­calendário 1993 e 1994, jamais esteve  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  há  como  desconhecer  a  prescrição dos mesmos a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN.  O que encontrava­se com sua exigibilidade suspensa era o lançamento  de ofício envolvendo, inclusive, multas, juros e etc., repita­se, declarado  nulo.  Nunca  o  declarado  devido  segundo  as  Declarações  de  Rendimentos;  (....)    Ato contínuo, no dia 25 de outubro de 2001,  a Procuradoria da Fazenda  Nacional determinou a remessa dos autos ao Delegado da DEINF/SP, para que se manifestasse  sobre as alegações do contribuinte.    O  Delegado  da  DEINF/SP,  por  sua  vez,  enfrentando  o  mérito  das  alegações do contribuinte, decidiu por indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição dos  créditos  tributários  da  CSLL  dos  anos­calendários  1993  e  1994,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 307/318, cuja fundamentação, na parte que interessa, segue abaixo transcrita:    “ASSUNTO: CSLL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA    EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS DOS ANOS­CALENDÁRIO 93 E 94. DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECLARADO  NULO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  EXIGÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DECLARADO  EM  DIRPJ. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.  DECURSO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  EXTINÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  PEDIDO  INDEFERIDO.  PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.    FUNDAMENTOS  LEGAIS:  ART.  471,  I,  DO  CPC,  C/C  O  PARECER  PGFN/CRJN 1.277/94; ARTIGOS 59, §§ 1º E 2º, E 61 DO DECRETO  70.235/72; ART. 46 DA LEI 8.212/91.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4     FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL.    (...)    24.  Nesse  aspecto,  assiste  razão  ao  interessado  ao  afirmar  que  a  declaração de nulidade do Auto de  Infração da CSLL dos períodos de  Mar/93  a  Dez/94,  conforme  acórdão  exarado  com  fundamento  na  Norma  Conjunta  COSIT/COFIS/COSAR  n.º  535/97  pela  autoridade  administrativa  julgadora  colegiada,  tornou  nulo  todos  os  atos  administrativos que dele decorreram retornando à situação “ex ante” da  lavratura do Auto de Infração, a teor do art. 59, §§ 1º e 2º, do Decreto  70.235/72 (folha 82);    25. Na mesma linha de raciocínio do interessado, restaria à autoridade  fiscal  tão  somente  cobrar  os  créditos  tributários  da  CSLL,  se  não  prescritos,  através  das  DIRPJ  dos  anos­calendário  93  e  94,  como  determinou o E. 1º CC no Acórdão exarado;    26 .Com efeito, em relação à alegada prescrição, há que se reconhecer  que  não  caberia  à  autoridade  fiscal  falar,  no  caso  vertente,  da  interrupção  do  prazo  prescricional,  a  partir  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN,  mesmo  porque  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  fulminou  todo  os  atos  praticados pela autoridade fiscal e dele decorrentes. Porém restou não  discutida  a  aplicação  do  disposto  no  art.  46  da  Lei  8.212/91.  Neste  sentido,  tal  dispositivo  estabeleceu,  para  os  créditos  da  Seguridade  Social,  entre  eles  a  CSLL,  o  prazo  de  prescrição  de  10  (dez)  anos,  derrubando, assim, a pretensão do interessado;    27. Por  fim,  no mérito,  considerando a  decisão  do E.  1º Conselho  de  Contribuintes,  que  declarou  nulo  o  Auto  de  Infração,  e  por  consequência todos os atos decorrentes do procedimento fiscal, a teor  dos  artigos 59, §§ 1º  e 2º,  e  61 do Decreto 70.235­72,  retornando os  créditos  tributários  em  questão  à  situação  original,  e  determinou  o  prosseguimento da cobrança da referida exação em conformidade com  o  declarado  pelo  interessado  em  DIRPJ,  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  conforme  previsto  no  art.  46  da  Lei  8.212/91,  teria  seu  termo inicial contado a partir da data de apresentação das respectivas  declarações  dos  anos­calendários  93  e  94,  ou  seja,  30/05/94  e  31/05/95, respectivamente, razão pela qual o decurso do lapso decenal  da  prescrição  seguramente  não  ocorreu,  restando  agora  à  autoridade  fiscal manter a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (fls. 304  e 305).”    Intimado da decisão proferida pelo Delegado da DEINF/SP, o contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reforçando  e  reiterando  as  alegações  contidas  no  pretérito  requerimento  administrativo,  notadamente  quanto  extinção  dos  créditos  tributários  de  CSLL  dos anos­calendários 1993 e 1994, em razão da da prescrição, nos termos dos artigos 156, V e  174, caput, do CTN c/c Súmula Vinculante nº 08 do STF.       O processo foi novamente remetido para o Delegado da DEINF/SP que,  por  meio  de  despacho,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  seguimento  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo  contribuinte  e,  pelo prosseguimento da cobrança extrajudicial  dos  débitos da CSLL dos anos­calendário 1993 e 1994 inscritos em Dívida Ativa da União.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16327.001383/2001­80  Acórdão n.º 1302­001.134  S1­C3T2  Fl. 64          5   Contra  o  ato  do  Delegado  da  DEINF/SP  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n.º  0005892­ 30.2002.4.03.6100/SP  a  fim  de  que  seu  recurso  fosse  processado  e  encaminhado  para  a  instância julgadora competente para sua apreciação.    A Colenda Turma C do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na  sessão de  julgamento do dia 26 de novembro de 2010,  reformando a decisão denegatória de  primeira instância, concedeu a segurança ao contribuinte, nos seguintes termos:    “ADMINISTRATIVO. RECURSO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A  PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.    1.  Se  a  autoridade  administrativa  reabre  discussão  em  sede  de  procedimento  administrativo  formal,  proferindo  decisão  de  mérito  (prescrição), cabível se faz a interposição de recurso.    2. Apelação provida.    VOTO    A sentença há de ser reformada.    Se  a  autoridade  administrativa  reabre  discussão  em  sede  de  procedimento  administrativo  formal,  proferindo  decisão  de  mérito  (prescrição), cabível se faz a interposição de recurso.    A prescrição, além de matéria de ordem pública, é tema que pode ser  conhecido  a  qualquer  momento  também  pela  Administração  Pública,  evitando­se,  em  última  instância,  a  prática  de  atos  fadados  à  desconstituição futura, se demonstrada sua efetiva ocorrência.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  impetrante  para  reformar  a  sentença e,  de conseguinte,  julgar procedente o pedido  e  conceder a  ordem  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  dê  seguimento  ao  recurso  interposto  pela  impetrante  no  PA.  16327.001383/2001­80,  de  decisão  que  não  reconheceu  a  ocorrência  da  prescrição  e,  assim,  declaro extinto o processo, com resolução de mérito.”      Portanto,  em  razão  do  pronunciamento  judicial,  o  Recurso Voluntário,  interposto  em  21  de  dezembro  de  2001,  foi  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.             É o relatório.          Voto             Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Recorrente  teve  a  sua  admissibilidade  superada  em  virtude  do  pronunciamento  judicial  da  Turma  C  do  Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, de modo que, por força do provimento jurisdicional, dele  tomo conhecimento.    A priori o recurso voluntárionão não deveria ter seu mérito apreciado, em  razão dos  arts. 2º, 3º e 4º do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria nº 256/2009, que não dá competência ao CARF para julgar litígio sobre prescrição de  cobrança de débito tributário.    Por outro lado, não pode o Recorrente ser prejudicado em seu pleito, uma  vez  que  “se  a  autoridade  administrativa  reabre  discussão  em  sede  de  procedimento  administrativo formal, proferindo decisão de mérito (prescrição), cabível se faz a interposição  de  recurso”,  conforme  ressaltado  no  v.  acórdão  proferido  pelo  Sr.  Desembargador Wilson  Zauhy do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidiu in verbis:    “VOTO  A sentença há de ser reformada.  Se a autoridade administrativa reabre discussão em sede de procedimento  administrativo formal, proferindo decisão de mérito (prescrição), cabível  se faz a interposição de recurso.  A  prescrição,  além  de matéria  de  ordem  pública,  é  tema  que  pode  ser  conhecido  a  qualquer  momento  também  pela  Administração  Pública,  evitando­se,  em  última  instância,  a  prática  de  atos  fadados  à  desconstituição futura, se demonstrada sua efetiva ocorrência.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  impetrante  para  reformar  a  sentença  e,  de  conseguinte,  julgar  procedente  o  pedido  e  conceder  a  ordem  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  dê  seguimento  ao  recurso  interposto  pela  impetrante  no  PA.  16327.001383/2001­80,  de  decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição e, assim, declaro  extinto o processo, com resolução do mérito.  É COMO VOTO.”    Tratando­se de débitos declarados em DIPJ, tinha o fisco 5 anos a contar  da entrega da mencionada declaração, ter inscrito o débito em dívida ativa, o que não ocorreu.  Optou  pelo  lançamento  de  ofício,  que  restou  posteriormente  anulado  por  este  Conselho,  ocorrendo a prescrição que obsta a cobrança dos débitos sob exame.    Portanto,  tendo  em  vista  a  citada  decisão  judicial  que  determinou  o  julgamento do recurso voluntário e a economia processual, como se trata de matéria de ordem  pública  voto  pela  admissão  da  prescrição  do  crédito  sub  censura.  Com  as  presentes  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator               Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16327.001383/2001­80  Acórdão n.º 1302­001.134  S1­C3T2  Fl. 65          7                 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

score : 1.0
5085452 #
Numero do processo: 13827.000600/2002-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (RESP 993.164).
Numero da decisão: 9303-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (RESP 993.164).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13827.000600/2002-76

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.433

nome_arquivo_s : Decisao_13827000600200276.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13827000600200276_5294594.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5085452

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176449691648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13827.000600/2002­76  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.433  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  (RESP  993.164).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 00 /2 00 2- 76 Fl. 877DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.      Relatório  Insurge­se o contribuinte acima identificado, por meio deste especial, contra  decisão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu incabível a  inclusão das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem  efetuadas junto a pessoas físicas na base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96.  Foram  juntados  acórdãos  que  entenderam  o  oposto,  comprovando  a  divergência, e houve tempestivas contra­razões da PFN pugnando pela mantença do julgado.  É o Relatório, sucinto porquanto a matéria é já pacífica.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como adiantado,  trata­se de recurso bem admitido pelo Presidente da então  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que, à época, controverso o  tema e existentes decisões conflitantes. Dele conheço.  A  controvérsia,  entretanto,  cessou  com  a  decisão  proferida  pelo  e.  STJ  no  julgamento do RE 993.164.  Isso porque o art. 62­A do nosso Regimento impôs a reprodução  das decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas  já na sistemática do  art. 543­C como a acima.  Em seu fiel cumprimento, limito­me a reproduzi­la:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000600/2002­76  Acórdão n.º 9303­002.433  CSRF­T3  Fl. 6          3 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000600/2002­76  Acórdão n.º 9303­002.433  CSRF­T3  Fl. 7          5 estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie..  Saliento  que  no mesmo  recurso  o  STJ  tratou  também  da  aplicabilidade  de  juros calculados pela taxa Selic em tais situações, mas que não se aplica ao caso em questão já  que a matéria relativa a juros não subiu para apreciação deste Colegiado administrativo  Voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer a possibilidade de inclusão no cômputo do incentivo das aquisições efetuadas junto  a pessoas físicas.  É o voto.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 881DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5053400 #
Numero do processo: 11159.000001/2002-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. IMPUGNAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a identificação do signatário da impugnação, bem como a prova de sua capacidade para representar a impugnante, considera-se sem validade o documento que contesta o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. IMPUGNAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a identificação do signatário da impugnação, bem como a prova de sua capacidade para representar a impugnante, considera-se sem validade o documento que contesta o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11159.000001/2002-47

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290162

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.729

nome_arquivo_s : Decisao_11159000001200247.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11159000001200247_5290162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5053400

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176451788800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000001/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.729  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  IMPUGNAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  REPRESENTANTE.  INEXISTÊNCIA.  Inexistindo a identificação do signatário da impugnação, bem como a prova  de sua capacidade para representar a impugnante, considera­se sem validade  o documento que contesta o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 00 01 /2 00 2- 47 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Paulo Sergio Celani  e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 82):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  IMPUGNAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  REPRESENTANTE.  INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  a  identificação  do  signatário  da  impugnação,  bem  como a prova de sua capacidade para representar a impugnante,  considera­se  sem  validade  o  documento  que  contesta  o  lançamento.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  36­38,  sustenta  ter  sido  devidamente identificado na petição de impugnação. No mérito, por sua vez, admite ter pago o  tributo em atraso, questionado, no entanto, o valor da multa, que seria cerca de 8000% acima  do que entende devido. Requer a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  08/11/2011  (fls.  35)  e  o  protocolo  do  recurso tempestivamente, em 01/12/2011 (fls. 36).  O pagamento em atraso foi reconhecido expressamente pelo sujeito passivo.  Este, entretanto, direciona a sua irresignação recursal à suposta abusividade da multa, matéria  que  pressupõe  o  exame  da  constitucionalidade  de  atos  normativos  e  que,  como  se  sabe,  encontra obstáculo na Súmula Carf no 02 e no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11159.000001/2002­47  Acórdão n.º 3802­001.729  S3­TE02  Fl. 72          3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  A matéria, portanto, não pode ser conhecida no presente recurso.  Por fim, em relação à identificação do signatário na petição de impugnação,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  Recorrente,  porque  este,  mesmo  intimado  em  duas  oportunidades,  não  demonstrou  sua  capacidade  para  representar  o  sujeito  passivo  no  procedimento administrativo fiscal.  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, pelo seu desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5159660 #
Numero do processo: 11516.001908/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELI FONTANA FERNANDES. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Pereira Rodrigues Domene, OAB/SP n º 158120. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.001908/2009-93

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305732

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-000.539

nome_arquivo_s : Decisao_11516001908200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516001908200993_5305732.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELI FONTANA FERNANDES. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Pereira Rodrigues Domene, OAB/SP n º 158120. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5159660

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176475906048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001908/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.539  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ISABELI FONTANA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ISABELI FONTANA FERNANDES.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  a Dra.  Vanessa  Pereira  Rodrigues Domene,  OAB/SP n º 158120.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 90 8/ 20 09 -9 3 Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO   Em desfavor do contribuinte, ISABELI FONTANA FERNANDES, foi lavrado  auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 1.842.948,89 (um milhão e  oitocentos e quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos),  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  e  a  Multa  Isolada  no  valor  de  R$  1.122.673,27 (um milhão e cento e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e três reais e vinte e  sete centavos), referentes aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Os dispositivos legais infringidos constam do referido auto de infração.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), as folhas 965  a 995, verifica­se que a autuação é decorrente das seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no  exterior:  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  do  exterior,  consta  que  a  contribuinte foi intimada por meio do Termo de Inicio de Fiscalização  n°  246/08  a  apresentar  as  cópias  de  todos  os  contratos  de  trabalho  firmados no Brasil e no exterior, referentes aos anos calendário 2004,  2005 e 2006.  Com base na documentação apresentada às fls. 63 a 189, 381 a 480 e  584 a 721, a autoridade lançadora apurou o recebimento dos seguintes  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  exterior,  parte  deles  não  declarados pela interessada e objeto da autuação:        Tocante  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  foram  observados  os  acordos  e  tratados  internacionais  firmados  entre  o  Brasil  e  o  pais  de  origem  dos  rendimentos  e  a  reciprocidade  de  tratamento.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que,  apesar  da  contribuinte ter apresentado comprovantes de pagamento de impostos  no  exterior  referentes  aos  anos  calendário  de  2005  a  2006  (fls.  587,  588, 603, 618, 648, 617, 646, 476, 760, 763, 617, 646, 747, 669, 668,  669,  688,  671,  752,  757,  670  e  690),  esses  valores  não  foram  considerados no lançamento para fins de compensação, uma vez que a  interessada  apresentou  as  declarações  dos  anos­calendário  2005  e  2006  no  modelo  simplificado  (fls.  12  e  17).  Com  relação  ao  ano  calendário 2004, a contribuinte compensou R$ 1.012.038,64 a titulo de  imposto pago no exterior (fl. 07), mas só apresentou a comprovação de  R$  175.759,51  (fls.  937,  930,  931,  932,  465,  475,  765  a  779).  A  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 4          3 compensação  indevida  resultou  em  notificação  de  lançamento  ­  processo administrativo fiscal n ° 11516.001911/2009­15.  2.  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos em reais  Relata  a  autoridade  lançadora  que  em  15/10/2001  a  contribuinte  adquiriu  um  terreno  urbano,  designado  por  área  24  ­  Condomínio  horizontal  unifamiliar  Vilas  do  Porto  ­  Aldeia  3  ­  Porto  da  Lagoa  ­  Lagoa da Conceição ­ Florianópolis (SC) pelo custo de R$ 36.290,00,  tendo alienado esse imóvel em 31/08/2005 pelo valor de R$ 525.000,00  e,  conforme  manifestado  pela  interessada  (fl.  68),  não  houve  a  apuração do ganho de capital.  Foi então apurado o ganho de capital conforme demonstrativo de  fls.  946 e  947 e lançado o imposto de R$ 62.207,89, de acordo com a legislação  tributária aplicável.  3. Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos  3.1  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos em moeda estrangeira.  A contribuinte adquiriu em 05/11/2002 um apartamento na cidade de  New York City, NY, EUA, pelo custo de US$ 695.000,00 com despesas  de aquisição de US$ 14.190,00, o qual foi alienado em 19/10/2005 pelo  valor  de  US$  1.160.000,00  com  despesas  de  alienação  de  US$  98.195,00.  Consta  que  a  contribuinte  não  informou  o  ganho  de  capital  na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  ­  2006,  ano­calendário  2005,  tampouco houve a comprovação do recolhimento do imposto devido (fl.  952).  Foi apurado o ganho de capital de acordo com a legislação aplicável,  conforme demonstrativo de fls. 948 a 950, obtendo­se a base de cálculo  de R$ 640.472,00 e o  imposto devido sobre o ganho de capital de R$  96.700,94.  3.2.  Omissão  de  juros  recebidos  em  conta  remunerada mantida  no  exterior.  Com base nos documentos apresentados pela  contribuinte,  constatou­ se  que  ela  obteve  rendimentos  relativos  a  juros  recebidos  em  conta  bancária no  exterior  (fls. 282 a 380),  o qual  implica na apuração de  ganhos de capital.  Foi elaborada, com base nos extratos apresentados pela contribuinte, a  planilha  de  fls.  724  a  725,  que  demonstra  os  valores  dos  juros  convertidos em reais.  Intimada (fls. 722) a comprovar o pagamento de impostos relativo ao  ganhos  de  capital  referente  aos  juros  recebidos  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  a  interessada  alegou  que  não  conseguiu  obter  os  comprovantes  com  os  Bancos  nos  EUA,  muito  embora  os  impostos  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 5          4 devidos  tenham  sido  descontados  diretamente  nas  suas  contas  bancárias.  Como  tais  descontos  não  foram  localizados  nos  extratos  bancários  apresentados à fiscalização (fls. 282 a 380), foi efetuado o lançamento  referente ao ganho de capital.  4.  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  (ajuste  anual).  Dedução  indevida  de  dependente.  A  contribuinte  informou  como  dependente  na  DIRPF  2005,  ano­calendário  2006,  sua  mãe Maribel  Bergossi, CPF n° 394.125.049­34.  Na autuação, foi procedida a glosa dessa dedução, porquanto a citada  dependente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  seu  próprio  nome e não poderia ser considerada dependente na DIRPF da filha.  5. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada.  Conforme  as  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  (fls.  12,  17  e  22),  a  contribuinte  movimentou  nos  anos  de  2005  e  2006  recursos  que  ultrapassaram  10  (dez)  vezes  o  total  dos  rendimentos  declarados.  No  ano  de  2005,  foram  movimentadas  nas  instituições  financeiras  Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001­91, HSBC Bank Brasil S.A.,  CNPJ 01.701.201/0001­89, e Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001­ 12, quantias que totalizaram R$ 2.941.282,26 (fls. 22, 25 e 26), mas a  interessada informou na sua declaração de ajuste anual do imposto de  renda rendimentos que somaram R$ 31.200,74 (fl.12).  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2006,  foram  movimentados  R$1.361.334,01 nas contas bancárias da contribuinte (fls. 22, 27, 28 e  29), mas os rendimentos declarados totalizaram R$ 86.945,77 (fl. 17).  Assim,  por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  246/08  foi  solicitado  à  contribuinte  a  apresentação  dos  extratos  bancários  e  também  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados  referente  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  12/2006  (fls.59 a 62).  Em  atenção,  a  mesma  apresentou  os  documentos  de  fls.  63  a  523  e  prestou os seguintes esclarecimentos à fl. 67:  "No  ano  calendário  de  2005,  a  razão  da movimentação  bancária  da  declarante ter sido muito superior aos valores de sua renda auferida no  mesmo exercício reside no fato do uso, através do sistema bancário, do  dinheiro em espécie que se encontrava em poder da declarante já desde  o  ano  anterior,  em  moeda  nacional  e  em  dólares  americanos,  devidamente declarado no IRPF do ano calendário de 2004, além da  venda  do  bem  imóvel  situado  na  Rod.  SC  405,  Rio  Tavares,  Florianópolis/SC, adquirido por Benoit Cousin, CPF 059.755.807­81,  pelo valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)".  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 6          5 "[...]  da  mesma  forma,  no  ano  calendário  de  2006,  a  razão  da  movimentação  bancária  da  declarante  ter  sido  muito  superior  aos  valores  de  sua  renda auferida  no mesmo  exercício  reside  também no  fato do uso, através do sistema bancário, do dinheiro em espécie que  encontrava­se em poder da declarante já desde os anos anteriores, em  moeda nacional e em dólares americanos, devidamente declarado nos  IRPFs dos anos calendário de 2004 e 2005".  Acontece que na declaração de bens e direitos dos exercícios de 2006 e  2007  (anos  calendário  de  2005  e  2006)  o  montante  de  dinheiro  em  espécie  em poder  da  declarante permaneceu constante,  entendendo a  autoridade lançadora que a resposta da contribuinte não foi suficiente  para justificar a origem dos recursos movimentados.  Assim,  foram  elaboradas  planilhas  (fls.  571  a  576)  com  base  nos  extratos bancários apresentados pela contribuinte, referentes aos anos­ calendário de 2005 e 2006  (fls. 199 a 281, 497 a 508, 513 a 523),  e,  por meio da Intimação n° 514/08 a mesma foi reintimada a informar a  origem dos recursos depositados em suas contas bancárias nos anos de  2005 e 2006 (fls. 569 a 570).  Em resposta A Intimação n° 514/08, a contribuinte prestou a seguinte  informação: "A origem dos recursos depositados nas contas correntes  de  sua  titularidade,  conforme  as  planilhas  `Depósitos Bancários  sem  origem'  e  `Depósitos  sem  origem  em  contas  no  exterior',  anexas  A  intimação  referida,  são  os  trabalhos  realizados  pela  declarante  no  exterior, e os respectivos rendimentos desses trabalhos, ou seja, depois  de  receber  no  exterior  os  valores  decorrentes  dos  trabalhos  que  lá  realizava, a declarante mandava dinheiro para suas contas bancárias  no  Brasil  para  pagar  suas  obrigações  e  eventuais  compromissos  financeiros  aqui  (no  Brasil)  assumidos;  do  mesmo  modo,  todos  os  depósitos  feitos  em  conta  no  exterior  são  provenientes  dos  trabalhos  realizados pela declarante no exterior, como informado e demonstrado  pelas suas declarações de renda feitas ao Fisco dos EUA" (fl. 582).  Todavia, no comparativo dos dados constantes nos extratos bancários  (fls. 199 a 380; 497 a 508; 513 a 523) com as informações contidas nos  relatórios  "Women  Amministrazione"  (fls.  590  a  591;  604  a  606),  "Bulletin de paie" (fls. 593 a 594; 607 a 610), "Models Jobs Statement"  (fls.  382  a  386),  e  "Model  Statement  Details"  (fls.  623  a  643;  653  a  665;  677  a  683;  701  a  703)  verificou  a  fiscalização  que  não  há  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  pagamentos  e  os  depósitos,  não sendo possível vincular os rendimentos do trabalho de modelo com  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  fiscalizada.  Cientificada (fl. 722), a interessada informou que: "com referência aos  depósitos  relacionados  na  planilha  'Depósitos  bancários  sem  origem  em contas mantidas no Brasil', como já foi informado anteriormente foi  a  própria  contribuinte  que  realizou  referidos  depósitos,  nos  anos  de  2005  e  2006,  notadamente  quando  precisou  fazer  a  troca  de  moeda  estrangeira (dólares americanos) por moeda nacional para fazer frente  aos  seus  compromissos,  convindo  lembrar  que  a  moeda  estrangeira  que  estava  em  seu  poder  foi  declarada  no  ano  exercício  de  2004;  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 7          6 contudo,  a  contribuinte  não  tem mais  em  seu  poder  os  comprovantes  dos depósitos realizados" (fls. 744 e 745).  Sobre  a  posse  dos  recursos  em  moeda  americana  no  ano  2004,  a  contribuinte  prestou  o  seguinte  esclarecimento:  "a  declarante  não  possui  nenhuma  comprovação  da  posse  dos  recursos  em  moeda  americana no ano de 2004, no valor de US$ 300,000.00 (trezentos mil  dólares  americanos),  pois  sempre  ganhou  aos  poucos,  e  por  isso,  sempre trouxe aos poucos do exterior, sempre em quantias inferiores a  US$  10,000.00  (dez  mil  dólares),  o  que  a  desobrigava  de  qualquer  declaração na entrada do Pais; foram inúmeros os trabalhos feitos no  estrangeiro  e  inúmeras  viagens  (o  que  pode  ser  constatado  pelas  informações  de  saída  e  de  regresso  da  declarante  ao Pais  durante  o  ano  de  2004),  e  a  declarante  foi  juntando  todo  esse  dinheiro  aos  poucos  e,  por  fim,  cumpriu  com  sua  obrigação  legal  de  declarar  à  Receita Federal do Brasil todo o montante (fl. 582)".  Apesar  de  a  contribuinte  alegar  o  porte  de  moeda  estrangeira  em  espécie, não houve a comprovação da operação de câmbio.  Consta,  ainda,  que  a  explicação  da  contribuinte  não  foi  aceita  para  justificar os depósitos nas contas bancárias mantidas no Brasil porque  não  é  crivei  que  ela  tenha  realizado  tantas  viagens.  Exemplifica  a  fiscalização,  nesse  sentido:  "em  setembro  de  2006  o  total  depositado  foi de R$ 174.936,44 (fl. 941). Se a contribuinte portava menos de R$  10,000.00  em  cada  viagem,  seriam  necessárias  17  viagens  para  o  Brasil,  ou  seja,  no  mínimo  33  viagens  no  trecho  Brasil  ­  EUA.  Se  considerarmos que o tempo de vôo de São Paulo a Nova York é de 9  horas,  seriam  necessárias  297  horas  para  a  realização  das  viagens  (41% do tempo disponível no mês)".  Discorre ainda a  fiscalização, que  conforme o disposto no art.  65 da  Lei  9069, de  29  de  junho de  1995,  o  porte  de moeda  estrangeira  em  espécie estava limitado a R$ 10.000,00 e observa que na declaração de  bens e direitos contida na declaração de ajuste anual do IRPF ­ 2005  (fl.  09)  a  contribuinte  informou  a  posse  de  dinheiro  em  espécie  em  moeda  americana,  em  31/12/2004,  no  valor  de  US$  300,000.00  (R$  839.490,00),  mas  na  declaração  de  bens  do  ano  seguinte  não  existe  nenhuma informação sobre a posse de moeda americana (fls.13 e 14),  destacando, ainda, que não  foi apresentado nenhum outro documento  para comprovar a posse de US$ 300,000.00 em 31/12/2004.  Com relação aos depósitos nas contas bancárias mantidas nos EUA, a  contribuinte informou que os valores depositados no ano de 2005 (US$  284,712.74;  US$  276,989.52;  US$  91,680.75)  referem­se  à  venda  de  um imóvel localizado na 330 East 38th Street, em Nova York (fl.782), e  que  o  depósito  realizado  no  dia  06/12/2006,  no  valor  de  US$  38.586,00, foi decorrente de restituição de imposto estadual (fl. 954).  A interessada também apresentou uma declaração do banco HSBC na  qual consta que os depósitos com os históricos "CAMBIO FINANC" e  "CAMBIO EXPORT"  registrados  na  conta  0134­23365­07  referem­se  às remessas efetuadas do exterior (fl.784).  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 8          7 Além  disso,  declarou  que  os  valores  depositados  no  ano  de  2006,  notadamente  os  depósitos  de  US$  100,000.00  referem­se  a  adiantamentos de pagamentos feitos pela agência Women (fl. 782).  Considerando  as  informações  disponíveis,  a  autoridade  lançadora  procedeu revisão da planilha de depósitos sem origem (fls. 938 a 943)  e  efetuou  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  com  base  na  presunção  legal  para  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  os  quais se encontram listados as fls. 984 a 985, com base no art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996.  6. Multa  isolada  ­  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física devido a titulo de cara­leão.  O autuante efetuou o lançamento da multa isolada decorrente da falta  de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne­ledo, em virtude das  omissões de rendimentos  recebidos de  fontes situadas no exterior nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou comprovação do recolhimento do carne­leão a que estava  sujeita mensalmente na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988. A fl.  992 consta o valor do imposto referente ao carne­leão, calculado com  a aplicação da  tabela progressiva mensal e o  lançamento referente à  multa isolada calculada sobre esse valor (50%).  Consta  ainda  do  mesmo  relatório,  que  foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  haver  indícios  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Em  15/06/2009,  a  contribuinte,  mediante  procurador  constituído  (fl.  1041),  apresenta a impugnação de folhas 1.020 a 1.040, na qual, após resumo das infrações imputadas,  apresenta suas razões.  Tocante aos FATOS, alega, em síntese:  1. Rendimentos recebidos de fontes do exterior  Afirma que não é possível inferir­se com clareza absoluta das planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  os  valores  mencionados  no  auto  de  infração. Nesse sentido, questiona como a planilha de fl. 934, na qual  foram  consolidados  todos  os  rendimentos  recebidos  pela  impugnante  no exterior no ano de 2004, traz o montante total de R$ 4.788.690,48,  enquanto  a  autoridade  fiscal  considerou  o  valor  de  R$  5.402.043,09  para lavratura do AI. Disso também decorre o erro no valor apurado  de R$ 1.721.902,60 a titulo de rendimentos omitidos pela  impugnante  no ano de 2004.  Aduz  que  os  vultosos  valores  apontados  como  rendimentos  recebidos  pela  impugnante no exterior nos anos calendário 2005 e 2006, de R$  2.638.707,49  e  R$  1.075.976,21,  respectivamente,  não  condizem  com  os  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  de  renda  norte­ americano,  tampouco  com  a  documentação  apresentada,  sendo  impossível  saber  como  a  autoridade  lançadora  chegou  a  esse  montante.  Por tais motivos e devido à complexidade dos cálculos, é imperiosa a  realização de perícia, o que desde já requer.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 9          8 Tocante  aos  comprovantes  de  pagamento  de  impostos  no  exterior  apresentados  na  ação  fiscal  e  não  considerados  na  apuração  do  imposto lançado, alega a flagrante dupla tributação(bis in idem), uma  vez que a autoridade lançadora está exigindo os impostos mesmo tendo  a  contribuinte  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento,  pelo  simples fato de ter cometido o equivoco de apresentar suas declarações  no modelo simplificado.  Em  relação  à  alegada  'compensação  Indevida'  no  ano  calendário  de  2004,  que  resultou  em  notificação  de  lançamento  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11516.001911/2009­15,  destaca  que  a  autoridade fiscal desconsiderou os documentas de folhas 25 a 34 (com  tradução  juramentada  as  folhas  35  a  41)  e  42  a  55  (com  tradução  juramentada às folhas 56 a 71) do referido feito fiscal, que comprovam  cabalmente  o  recolhimento  total  de  US$  300.611,00  (trezentos  mil,  seiscentos  e  onze  dólares  norte­americanos)  nos  Estados  Unidos  da  América  e não  apenas US$ 36.001,07  (trinta  e  seis mil  e  um doláres  norte americanos e sete centavos), como concluído as  folhas 87 e 90.  Particularmente  os  documentos  de  folhas  45  e  46  (com  tradução  juramentada As folhas 60 e 61) do referido processo, que comprovam o  recolhimento de US$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil dólares  norte  americanos)  aos  Estados Unidos  da  América,  foram  ignorados  pela  fiscalização  no  demonstrativo  de  folhas  87  e  90  do mencionado  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11516.001911/2009­15.  Considerando­se esses documentos, estará devidamente comprovada a  correta  compensação  do  valor  de  R$  1.012.038,64  (um milhão,  doze  mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo em conta a  conversão pelas respectivas taxas de câmbio.  2. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  adquiridos em reais, alega a impugnante que informou expressamente  à folha 744 que arcou com as despesas de pagamento da comissão de  corretagem  de  6%  (seis  por  cento)  ao  corretor  que  intermediou  o  negócio, uma vez que era sua obrigação legal, de acordo com o artigo  725  do Código  Civil,  todavia,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  essa  informação  e  não  abateu  nos  cálculos  os  valores  pagos  a  esse  titulo.  Lembra  que  por  se  tratar  de  obrigação  legal,  não  cabe  exigir  prova  concreta  do  referido  pagamento,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  do  mesmo,  conforme  disposto  no  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Portanto,  está  incorreta  a  apuração  dos  referidos valores.  Em  relação  A  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira  assevera  que  também  informou expressamente, à folha 952, que o pagamento do Imposto nos  Estados  Unidos  da  América  referente  ao  ganho  de  capital  sobre  a  venda  do  Imóvel  localizado  na  330  East  38th  Street,  em  Nova  York,  está  sendo  apurado,  em  sede  de  recurso  administrativo,  motivo  pelo  qual  ainda  não  foi  pago,  mas,  tão  logo  seja  corretamente  apurado,  referido Imposto será pago naquele pais.  Acrescenta que a legislação fiscal norte­americana prevê a dedução de  US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil dólares) na base de cálculo  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 10          9 do ganho de capital proveniente da venda da residência principal. Tal  previsão encontra­se  expressa  na Seção 121 do Código Fiscal norte­ americano  (United  States  Internal  Revenue  Code),  a  legislação  que  rege o sistema fiscal dos EUA. Esta informação também foi transmitida  expressamente  pela  impugnante  à  autoridade  fiscal,  que,  entretanto,  desconsiderou­a totalmente na apuração do quantum.  Entende  que  nessas  circunstâncias,  e mesmo  a  despeito  da  incorreta  apuração  do  valor  do  imposto,  não  se  pode  exigir  da  Impugnante  o  pagamento deste imposto se é certo que ele será exigido pelo governo  norte­americano, sob pena de incorrer em dupla tributação.  Diz estar caracterizada hipótese de prejudicialidade externa, uma vez  que,  tendo  em  vista  a  localização  do  imóvel  no  território  norte­ americano,  antes  da  correta  apuração  e  respectivo  pagamento  nos  Estados Unidos da América, do imposto referente ao ganho de capital  sobre  a  venda  do  imóvel  acima  citado,  não  se  pode  exigir  da  Impugnante o pagamento deste imposto.  Quanto  a  ultima  omissão,  de  juros  recebidos  em  conta  remunerada  mantida  no  exterior,  argumenta  que  embora  não  tenha  obtido  os  comprovantes  com  os  bancos  dos  EUA,  conforme  esclarecido  A.  fl.  744,  todos  os  impostos  foram  devidamente  descontados  diretamente  das  contas  da  impugnante,  tratando­se  de  fato  público  e  notório,  conforme disposto no art. 334, I, do CPC, que, no mundo inteiro, todo e  qualquer  valor  creditado  pelo  banco  na  conta  corrente  do  cliente,  decorrente do pagamento de  juros,  trata­se de  valor  liquido, ou  seja,  descontados os impostos devidos.  3. Dedução indevida de dependente  Alega que de fato sua mãe Maribel Bergossi Fontana é sua dependente,  vez que arca com o sustendo da mesma conforme já informado a fl. 66,  requerendo a improcedência da infração.  4. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada.  Relata as comunicações entre a autoridade lançadora e transcreve os  esclarecimentos  prestados  na  oportunidade.  Acrescenta  que,  além  dessas informações, apresentou, a fl. 784, uma carta do Banco HSBC,  declarando  que  os  lançamentos  feitos  em  sua  conta  corrente  sob  as  expressões  "CAMBIO  FIANC"  e  "CAMBIO  EXPORT"  referem­se  a  valores  oriundos  de  transferências  do  exterior,  comprovando,  cabalmente,  que  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes de sua titularidade foram os trabalhos realizados no exterior.  Alega o bis in idem, posto que os rendimentos recebidos no exterior e  enviados  para  suas  contas  bancárias  no  Brasil  serão  duplamente  tributados,  no  caso,  como  "rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior" e como "depósitos bancários de origem não comprovada".  Cita precedente do Conselho de Contribuintes segundo o qual a "dupla  penalização sobre a mesma base de cálculo, envolvendo o mesmo fato  jurídico, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico" (1° CC  — 2a Camara — Ac. 102­48728/2007).  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 11          10 5. Multa  isolada. Falta  de Recolhimento  do  IRPF a  titulo  de  carnê  leão.  Discorre  que  o  egrégio Conselho  de Contribuintes  tem  entendimento  sedimentado  no  sentido  da  inaplicabilidade  de  multa  de  oficio  e  da  multa  isolada  concomitantemente,  pela  evidente  e  inquestionável  ausência  de  amparo  legal,  em  nosso  ordenamento  jurídico  para  a  dupla  penalização  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  envolvendo  o  mesmo fato jurídico. Transcreve acórdãos e requer sua exclusão.  No  item  II  de  sua  impugnação,  discorre  a  interessada  quanto  ao  DIREITO  E  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS,  expondo  as  razões  abaixo sintetizadas:  Repisa  que  seu  direito  funda­se  no  principio  da  proibição  de  dupla  tributação  que  rege  o  sistema  tributário  brasileiro,  bem  como  na  previsão expressa de compensação do imposto pago no exterior trazida  pela  Instrução Normativa  SRF  n°.  15/2001,  nos  artigos  24,  29  e  36,  especialmente.  Em  face  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  28/2000,  que  permite  a  compensação  no  Brasil  do  imposto  pago  nos  Estados  Unidos  da  América, por reciprocidade de tratamento e do Decreto n°. 70.506/72 e  Lei  Federal  n°.  9.250/95,  que  estabelecem  expressamente  a  compensação  (e  sua  devida  forma)  dos  impostos  pagos  no  exterior,  notadamente  na  França  e  nos  Estados  Unidos  da  América,  a  impugnante  tem o  direito de  compensar  os  impostos  pagos  nos EUA,  em sua  integralidade, até o  limite correspondente a diferença entre o  imposto  calculado  com a  inclusão  dos  rendimentos  la  auferidos  e  do  imposto  calculado  sem  inclusão  desses  rendimentos;  e,  ainda,  os  Impostos pagos na França, até o limite equivalente a fração do imposto  brasileiro correspondente a participação dos rendimentos la auferidos  na renda tributável no Brasil.  Pelo mesmo fundamento ­ a proibição de dupla tributação, defende seu  direito de compensar os impostos pagos no exterior no ano­calendário  de 2004, no valor de R$ 1.012.038,64, conforme sua DIRPF.  No que refere aos ganhos de capital com a alienação de bens e direitos  adquiridos  em  reais  e  em  moeda  estrangeira,  dos  juros  em  conta  remunerada  mantida  no  exterior,  dedução  indevida  de  dependente,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  multa  isolada  em  razão da falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­ledo,  repisa os argumentos já transcritos no item 2, acima.  No item III, requer a produção de todos os meios de provas em direitos   admitidas que se façam necessárias no decorrer do processo.  No item IV requer a realização de perícia contabil, indicando contador  e apresentando quesitos.  Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado ou anulado o  lançamento.  Conforme  termo de  juntada de documentos,  fl.  1054,  foi  anexada aos  autos manifestação subscrita por procurador também constituído pela  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 12          11 impugnante, Dr. Fábio Lugari Costa (fls. 1055 a 1070), datada de 23  de junho de 2009, onde são reforçados os argumentos já apresentados  na impugnação, acrescentando que possui outros documentos a serem  apresentados,  em  face  do  que  requer  a  suspensão  do  processo  pelo  prazo  de  90  dias  para  anexação  dos  mesmos.  Aponta,  ainda,  que  o  lançamento  ofendeu  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  segurança jurídica e da razoabilidade em face do uso das presunções  legais  no  âmbito  do  direito  tributário,  e  defende  a  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em  01/09/2010,  por  intermédio  do  procurador  acima  indicado,  a  impugnante atravessou aos autos outra manifestação, onde aponta erro  por  parte  da  fiscalização na  consolidação dos  valores  referentes  aos  rendimentos  recebidos  no  exterior  no  ano  calendário  2004,  mesmo  argumento já constante da impugnação de fls. 1024 a 1040; tocante a  omissão de juros recebidos em conta remunerada mantida no exterior,  pede  que  seja  observada  a  Instrução  Normativa  n°  599,  de  28  de  setembro de 2005, que isenta as operações de até R$ 35.000,00 (trinta  e  cinco  mil  reais)  por  mês  do  ganho  de  capital,  e,  quanto  a  essa  infração, aduz que houve um ardil por parte da autoridade lançadora,  ao inserir o valor de R$ 640.472,97 a fl. 977 do AI, quando, a fl. 976,  indicou  que  o  valor  referente  a mês  de  outubro  de  2005  seria  de R$  1.997,53. Tocante aos depósitos bancários de origem não comprovada,  apresenta razões de direito para afastar o procedimento da autoridade  lançadora, questionando, novamente, a presunção. Requer, ao final, a  conversão do feito em diligência para melhor se apurar o ocorrido.  A DRJ julga a impugnação procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  EXTERIOR.  TRATAMENTO  FISCAL.  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimento  de  oficio,  serão  adicionados  A.  base  de  cálculo declarada, para efeito de cálculo do imposto devido.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. ACORDO. RECIPROCIDADE DE  TRATAMENTO.  As  pessoas  fisicas  que  declarem  rendimentos  provenientes  de  fontes  situadas  no  exterior  poderão  deduzir  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos,  quando  estiverem  em  conformidade  com  o  previsto  no  acordo ou convenção  internacional  fixado corn o pais de origem dos  rendimentos  (se  não  houver  sido  restituído  ou  compensado  naquele  pais)  ou  quando  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  a  ANULA  NO  MODELO  SIMPLIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 13          12 0  contribuinte  que  deseje  compensar  imposto  pago  no  exterior  não  pode optar pela Declaração Simplificada.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  PAGAMENTO MENSAL DO TRIBUTO.  Está  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  a  pessoa  física  que  receber  de  fontes  situadas  no  exterior  rendimentos  que  não  tenham  sido tributados na fonte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores  creditados em conta de deposito mantida junto à instituição financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, de forma individualizada.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PAIS.  Os  pais  podem  ser  considerados  como  dependente,  para  fins  de  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO CARNÊ­LEÃO.  devida  a  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  sobre  o  imposto suplementar apurado na declaração, no caso de pessoa física  sujeita  ao  pagamento mensal  do  imposto  (carnê­leão),  que  deixar  de  fazê­lo, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  0  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 14          13 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  0 prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras  para juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  o  pedido  de  realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória  ou  impraticável,  ou  ainda,  não  conhecê­lo  quando  o  requerimento  não  preencher os requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação. Enfatiza os seguintes pontos:  ­  Da  ofensa  ao  contraditório,  ao  principio  da  ampla  defesa  e  ao  princípio  da  verdade material, tendo em vista que os seu pedido de perícia foi indeferida;  ­ Dos rendimentos recebidos de fontes no exterior – Omissão de rendimentos de  fontes  no  exterior  efetivamente  erro  por  parte  da  fiscalização  na  consolidação  dos  valores  referentes aos  rendimentos  recebidos no exterior no ano de 2004. Na planilha consolidada (e  não  comprovada)  pela  fiscalização  indica  o  montante  de  R$  4.788.690,48  (quatro  milhões,  setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), quando  no auto de infração consta o valor de R$ 5.402.043,09 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil,  quarenta e três reais e nove centavos).  ­ Portanto, nos termos da defesa apresentada pela contribuinte existe um erro no  valor de R$ 1.721.902,60 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e dois reais e  sessenta centavos) a titulo de "rendimentos omitidos" no ano de 2004.  ­  O  contribuinte  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  fiscalização contemplou de maneira equivocada (regime de competência) os valores recebidos  pela recorrente, quando na verdade, com base na legislação tributária vigente, deveria ter sido  contemplado o regime de caixa, adequado e aplicável às pessoas físicas.  ­  As  operações  de  remuneração  de  conta  remunerada,  além  de  já  terem  sido  tributadas nos EUA, pelos valores apresentados nas planilhas de fls. 944 e 945 são isentas, nos  termos da legislação tributário aplicável.  ­  É  imprescindível  a  prova  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos.  ­  No  que  toca  ao  ganho  de  capital,  indica  que  arcou  com  comissão  de  corretagem de 6 %,  ao  corretor que  intermediou a venda do  imóvel,  e que  a mesma não  foi  considerada;  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 15          14 ­  A  legislação  fiscal  norte­americana  prevê  a  dedução  de  US$  250.000,00  (duzentos e cinqüenta mil dólares) na base de cálculo do ganho de capital proveniente da venda  da  residência  principal.  Tal  previsão  encontra­se  expressa  na  Seção  121  do  Código  Fiscal  norte­americano (United States Internal Revenue Code), legislação que rege o sistema fical dos  EUA.  ­  O  fato  da  Sra.  Maribel  Bergossi  ter  apresentado  declaração  de  imposto  de  renda não exclui a questão fática, de que a recorrente sustenta financeiramente sua mãe.  ­ Questiona a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF  devido a tíulo de carnê leão, com a multa de ofício.   As  fls.  1138  a  1139,  por  despacho  ocorreu  o  sobrestamento  do  processo  pois  teria sido entendido que o foram acostados nos autos extratos bancários mediante solicitação de  emissão  de  requisição  de movimentação  financeiro  (RMF).  Entretanto  em  análise  posterior,  notou­se  que  os  extratos  bancários  foram  trazidos  pela  própria  recorrente.  Não  sendo  nesse  contexto caso de sobrestamento.  As fls.1140 a 1143 se noticia da revogação do poderes anteriormente concedidos  ao advogado.  As fls, 1146 e 1147, novo patrono assume o papel no processo, representando a  contribuinte  Em  razões  finais  datada  de  04/02/2013,  a  recorrente  apresenta  o  que  seriam  inconsistências  do  lançamento  e  apresenta  diversas  razões  adicionais  para  análise  deste  conselho.  As razões adicionais são protocoladas as fls 1620 a 1672 (do processo digital)  ­ Que a  fiscalização  tributária durante o procedimento  realizado para apuração  dos  rendimentos  auferidos  pela  recorrente  no  exterior  acabou  por  incorrer  em  equívocos  na  apuração da base de cálculo.  ­  Que  a  fiscalização  no  lançamento  teria  adotado  o  regime  de  competência,  quando o correto seria que tivesse sido aplicado o regime de caixa.  ­ Nesse sentido  tenta explicitar com exemplos numéricos o equivoco que  teria  sido cometido quando do lançamento tributário.   ­ Indica desse modo que tendo em vista o equivoco cometido, não é possível o  aproveitamento do lançamento, pois implicaria em mudança de critérios jurídicos.  ­ Indica que o modelo utilizado de declaração decorre de vício de vontade;  ­  Aponta  que  ao  contrario  do  que  foi  afirmado  pela  fiscalização  a  recorrente  possuiria rendimentos suficientes para justificar os depósitos no Brasil.  ­  Indica  que  na  apuração  dos  rendimentos  deveria  se  abater  as  despesas  internacionais, apurando­se os rendimentos liquido antes de descontar o IR fonte.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 16          15 ­  No  que  se  refere  aos  juros  indica  que  os  rendimentos  decorrente  de  conta  poupança no exterior são isentos do pagamento do imposto de renda, a exemplo do que ocorre  nos depósitos no Brasil;  Em função das razões adicionais apresentadas e da ausência de um dos volumes  do processo em fevereiro de 2013, o processo foi retirado de pauta para que fosse anexado ao  mesmo  volume  ausente  e  para  que  fosse  dado  vistas  a  procuradoria  em  função  da  razões  adicionais.  Incorporado o volume ausente, a procuradoria se manifesta em despacho de fls.  1673 a 1680.  ­ A procuradoria alerta que a recorrente não observa, com o devido respeito, o  processo administrativo fiscal que determina a concentração de alegações e provas.  ­  Entende  que  a  contribuinte  não  é  ofertada  a  possibilidade  de  se  insurgir  indefinidamente, por sucessiva e reiteradas vezes, à cobrança lançada pelo fisco, sob pena de o  processo não caminhar, e vulnerar o princípio constitucional da duração razoável do processo.  ­ Argumenta pela preclusão do direito do contribuinte de apresentação de novas  provas  documentais,  de  sorte  que  os  documentos  acostados  aos  autos  com  a  petição  protocolada em 20/03/2013 não devem ser conhecidos;  ­  Registra  que  houve  inovação  nas  alegações  suscitadas  no  aditamento  do  recurso voluntário, em comparação àquelas apresentadas por ocasião da impugnação, e mesmo  trazidas quando da interposição do recurso. Em suma o contribuinte inovou no objeto litigioso,  trazendo novas argumentações;  ­  Indica  que  a  apreciação  dessas  matérias  (  que  não  se  configuram  como  de  ordem  pública)  resultaria  em  contrariedade  aos  princípios  da  eventualidade  e  do  ônus  da  impugnação específica;  ­  Desse  modo,  o  colegiado  não  deve  considerar  os  aditamentos  ao  recurso  voluntário, uma vez que afrontosos ao devido processo administrativo fiscal.  ­ Porém se assim não entender o  julgador, os autos devem ser  remetidos à 1ª.  Instância para apreciação do feito pela autoridade julgadora de piso, sob pena de supressão de  instância.  Em 18/04/2013, a recorrente apresenta novo aditamento ao Recurso Voluntário,  onde  solicita  que  seja  considerada  a  decisão  da  Corte  Administrativa  Superior  dos  Estados  Unidos, sendo que ela tem caráter definitivo, no que toca ao ganho de capital na alienação de  bens e direitos em moeda estrangeira, trazendo prova do recolhimento do imposto relativo ao  ganho de capital verificado na alienação do imóvel em New York.  É o relatório.        Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 17          16 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A recorrente argumenta que teriam ocorrido erros na base de cálculo no relativo  à infração, omissão de rendimento no exterior, que comprometeria o lançamento:  ­ Que os rendimentos de 2004 seriam menores, pois a apuração da fiscalização  teria utilizado o regime de competência, quando o correto seria operar pelo regime de caixa.  Nesse sentido indica que teria ocorrido um lançamento a maior no ano calendário de 2004.  ­  Indica que as mesmas circunstâncias  teriam ocorrido ao longo dos exercícios  de 2005 e 2006, quando teriam sido considerados rendimentos de outros períodos.  ­  Adicionalmente,  argumenta  que  alguns  depósitos  teriam  sido  contabilizados  em  duplicidade,  bem  como  algum  dos  rendimentos  deveriam  ter  sido  tratados  como  reembolsos de despesas.   É importante destacar que no processo a recorrente foi a responsável por trazer  todos os documentos ao processo e com base neles, fundamentou­se o lançamento.   A recorrente em seu recurso reitera a necessidade pela realização de diligência  para verificação e confirmação dos fatos, visando resguardar o principio da verdade material.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para a repartição de origem para que :  1 – A contribuinte seja intimada a apresentar minuciosamente quais foram  efetivamente os rendimentos, recebidos de fontes pagadoras no exterior nos anos calendários  de 2004, 2005 e 2006,  justificando a sua distribuição entre os anos  calendários,  enumerando  uma  eventual  dupla  contagem com depósitos  bancários  e  eventuais  erros  de  transcrição,  tais  como alegado em seu recurso;  2  –  Que  a  fiscalização  aprecie  a  relação  indicada  pela  recorrente  e  a  documentação de suporte, realize intimações e diligências julgadas necessárias para formação  de convencimento sobre os rendimentos propostos pela recorrente;  3  –  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  efetuadas  no  recurso  em  face  dos  elementos  coletados na diligência no que  toca a omissão de  rendimentos no exterior, dando­se vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5042666 #
Numero do processo: 14337.000216/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.169
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14337.000216/2010-68

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287354

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.169

nome_arquivo_s : Decisao_14337000216201068.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 14337000216201068_5287354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5042666

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176508411904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 620          1  619  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000216/2010­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.169  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente     Ivacir Júlio de Souza – Relator     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 21 6/ 20 10 -6 8 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Resolução nº  2403­000.169  S2­C4T3  Fl. 621          2  RELATÓRIO    Na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  01,  constam  que  a  empresa  deixou  de  cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91,art. 11, parágrafos 3. e 4., com redação da MP  n. 2.158, de 24.08.01.  A  ação  fiscal  desenvolvida  pelo Mandado  de Procedimento  Fiscal  – MPF  02101002010­00238  que  ensejou  o  presente  auto,  também  resultara  no  Auto  de  Infração  representado pelo processo 14337.000211/2010­35 de obrigações principais que na forma do  Relatório Fiscal vinculado restaram inadimplidas motivo de arbitramento.  Aduz  que  coube  à  mim  a  relatoria  do  sobredito  processo  que  nesta  mesma  sessão de julgamento fora convertido em DILIGÊNCIA.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Resolução nº  2403­000.169  S2­C4T3  Fl. 622          3    VOTO   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Face  à  conexão  registrada  alhures,  cumpre  apensar  este  àquele  principal  para  tramitarem em conjunto.    CONCLUSÃO     De  tudo  que  foi  exposto,  que  o  processo  em  comento  seja  apensado  ao  14337.000211/2010­35 de obrigações principais retornado em Diligência a DRF de origem.  É como voto     Ivacir Júlio de Souza­ Relator.        Fl. 622DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5124443 #
Numero do processo: 10950.902903/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.902903/2009-98

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300910

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.823

nome_arquivo_s : Decisao_10950902903200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10950902903200998_5300910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 5124443

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176510509056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 100          1 99  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902903/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.823  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2003  Matéria  IRPJ  Recorrente  BONADIO, FAVARON & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 03 /2 00 9- 98 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ­CTA,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade  interposta,  não  homologando  a declaração de  compensação  número 07345.90110.121206.1.7.04­3360.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  07345.90110.121206.1.7.04­3360,  às  fls.  01/05, em que foram declarados credito de pagamento indevido  de estimativa de  IRPJ  (código 2362) do período 05/2005, pago  em 30/06/2005, no valor originário de R$ 1.816,26, e débito de  estimativa de IRPJ (código 5993) do períodos 01/2006.  2.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Maringá,  em  20/04/2009,  à  fl.  06,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 30/04/2009, conforme  informação  de  fl.  09,  tempestivamente,  em  01/06/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/76,  que  se  resume a seguir:  a. Alega que, no ano calendário de 2005, optou pelo lucro real  anual, e efetuou, nos períodos de janeiro a agosto, pagamentos  de IRPJ por estimativa com base na receita bruta, e a partir de  setembro,  levantou  balancetes  de  suspensão,  pois  os  valores  pagos  com base  na  receita  bruta  já  superavam  o  IRPJ  devido,  apurado com base no lucro real;  b. Explica que, nos meses de março, abril, maio, junho e julho de  2005,  os  pagamentos  por  estimativa  foram  feitos  em  valores  superiores  aos  devidos  com  base  na  receita  bruta,  e  estes  excessos não  foram utilizados no  final do período de apuração,  ou  seja,  em dezembro  de 2005,  tampouco  compuseram o  saldo  negativo do IRPJ do período, apurado na DIPJ/2006, portanto,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  tratam­se  de  pagamentos  indevidos;  c. Esclarece que os valores efetivamente devidos durante o ano  calendário de 2005 foram regular e tempestivamente declarados  nas  DCTFs  dos  primeiro  e  segundo  semestres,  bem  como  na  DIPJ do ano;      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902903/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.823  S1­TE02  Fl. 101          3 d.  Afirma  que  os  créditos  gerados  pelos  pagamentos  indevidos  em  questão  foram  utilizados  em  compensações  através  das  Per/Dcomps:  10946.60190.121206.1.7.04­2276,  42767.79730.171007.1.7.04­4108,  07345.90110.121206.1.7.04­ 3360,  21912.97327.121206.1.7.04­6259  e  31928.77930.121206.1.7.04­7603,  com débitos de  IRPJ e CSLL  devidos a partir do período de apuração janeiro/2006, portanto,  as  compensações  somente  se  efetivaram  a  partir  do  exercício  seguinte;  e.  Anexa  demonstrativo  dos  pagamentos  a  maior  e  das  compensações por período de apuração;  f. Frisa que a autoridade fiscal não contestou os valores pagos,  cujos  recolhimentos  geraram  os  créditos,  depreendendo­se  serem os mesmos procedentes, e portanto, compensáveis;  g. Para a compensação de que houve pagamentos a maior, junta  cópia das fichas relativas ao IRPJ da DIPJ/2006, das DCTFs do  primeiro e  segundo  semestres de 2005 e do  livro  razão do ano  2005,  onde  se  encontram  escriturados  os  valores  devidos  e  efetivamente  recolhidos  a  titulo  de  IRPJ,  bem  como os  valores  pagos indevidamente;  h. Reclama que o auditor fiscal não homologou as compensações  sob  a  alegação  de  se  tratarem  os  créditos  de  pagamentos  por  estimativa,  os  quais  só  poderiam  ser  utilizados  no  mês  de  dezembro ou para compor o saldo negativo do IRPJ do próprio  exercício;  i.  Reitera  que  não  se  tratam  meramente  de  pagamentos  por  estimativa, mas sim de pagamentos por estimativas indevidos, ou  seja, pagos cm valores maiores que os devidos por estimativa;  j. Acrescenta que no ano 2005, já no mês de agosto, havia pago  IRPJ  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  com  base  no  lucro  real,  fato  que  se  repetiu  nos  meses  seguintes;  e  que  na  DIPJ  não  lid  linhas  disponíveis  para  lançamentos  de  valores  pagos a maior que os devidos por estimativa;  k. Questiona se os valores pagos e comprovadamente indevidos  não  poderão  ser  compensados  com  débitos  mesmo  que  de  exercícios futuros;  1. Aduz que os créditos utilizados nas Per/Dcomps originaram­ se  de  pagamentos  de  tributos  federais  (IRPJ)  a  maior  ou  indevidamente,  portanto,  passíveis  de  compensação,  conforme  preceitua  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art. 49 da Lei n° 10.637/2002;  m.  Requer  a  homologação  das  compensações  e  anexa  documentos.  3 É o relatório.”    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Em  sua  decisão,  a  DRJ­CTA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA 1N/SRF N°  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  IN/SRF n°  600/2005,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n° 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempus regit actus.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  15.10.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Consoante o próprio reconhecimento por parte da DRJ­CTA, o contribuinte,  ora Recorrente, de fato recolheu indevidamente CSLL no ano­calendário 2005, no montante de  R$  1.816,26,  o  que  ficara  evidenciado  ao  se  compulsar  os  autos  do  presente  processo  administrativo.   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ­Estimativa (código 2362), referente ao período de apuração de maio de 2005, recolhido  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902903/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.823  S1­TE02  Fl. 102          5 em 30/06/2005, no valor originário de R$1.816,26, sendo assim, não haveria motivo para não  homologação da Per/Dcomp nº 07345.90110.121206.1.7.04­3360.  A  DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902903/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.823  S1­TE02  Fl. 103          7 Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PERDCOMP no. 07345.90110.121206.1.7.04­3360, e,  proferido  outro  despacho decisório  que  deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
5038937 #
Numero do processo: 14485.001827/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 ATUAÇÃO DO AUDITOR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE. SÓCIOS E PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 88 DO CARF. Não se implica em nulidade de lançamento tributário se o auditor cientificar o contribuinte por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de cada prorrogação, a fim de se garantir o regular procedimento fiscalizatório. O Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a Relação de Vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas indicadas como corresponsáveis nesses documentos são de cunho informativo e não comportam discussão na esfera administrativa. Súmula 88 do CARF. O pagamento dos auxílios alimentação e refeição não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento as contribuições referentes a vale Alimentação, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 ATUAÇÃO DO AUDITOR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE. SÓCIOS E PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 88 DO CARF. Não se implica em nulidade de lançamento tributário se o auditor cientificar o contribuinte por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de cada prorrogação, a fim de se garantir o regular procedimento fiscalizatório. O Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a Relação de Vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas indicadas como corresponsáveis nesses documentos são de cunho informativo e não comportam discussão na esfera administrativa. Súmula 88 do CARF. O pagamento dos auxílios alimentação e refeição não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14485.001827/2007-24

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5287084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.485

nome_arquivo_s : Decisao_14485001827200724.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 14485001827200724_5287084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento as contribuições referentes a vale Alimentação, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5038937

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176520994816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 595          1 594  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001827/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  ATUAÇÃO DO AUDITOR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  PRORROGAÇÕES.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  LEGALIDADE.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  SEM  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÀRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CORRESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  E  PROCURADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  88  DO  CARF.  Não se implica em nulidade de lançamento tributário se o auditor cientificar o  contribuinte  por meio  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  de  cada prorrogação, a fim de se garantir o regular procedimento fiscalizatório.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  Relação  de  Vínculos,  anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas indicadas como  corresponsáveis  nesses  documentos  são  de  cunho  informativo  e  não  comportam discussão na esfera administrativa. Súmula 88 do CARF.  O pagamento dos  auxílios  alimentação  e  refeição não  sofre  a  incidência da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 27 /2 00 7- 24 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir  do lançamento as contribuições referentes a vale Alimentação, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Marcelo  Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa BV FINANCEIRA  S.A  CÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  débito  tributário  referente  ao  período  apurado de 01/2004 a 08/2004, constituído em 09/01/2007 (fls.267 e 268).   2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.  71/74),  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  37.049.051­7  foi  realizada  em  decorrência  do  não  recolhimento de contribuições sociais – parte do segurado e parte da empresa – destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  (GILRAT),  incidentes  sobre  pagamentos  de  vale­alimentação  e  vale­refeição  a  segurados  empregados,  sem a devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT).  3.  Destaca­se  que  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  às  empresas  BV  SERVIÇOS  LTDA.,  BV  PROMOTORA DE VENDAS  LTDA  e  BV  FINANCEIRA,  sendo  que esta última empresa incorporou as duas primeiras em 02/09/2004 (fls. 246 e 247).   4. A empresa impugnou o débito (fls. 342/379) e a instância administrativa a  quo decidiu converter o julgamento em diligência para o deslinde da questão (fls. 486/491):    20.    Resolvo,  nos  termos  do  artigo  11  da  Portaria  MPS  n°  52012004,  converter  o  julgamento  em  diligência  a  ser  executada  pela  Auditora  Fiscal  da  Previdência Social — AFPS, Thaís Regina Rubira Parente, matrícula n° 1.260.106,  para que sejam observadas as considerações acima e prestados os esclarecimentos  e adotadas as providências seguintes:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 596          3 20.1.   Com  relação  aos  itens  5  a  9  acima,  elaborar  novas  planilhas  com  a  demonstração clara e precisa das contribuições dos segurados lançadas na presente  NFLD,  devendo  constar  nestas  planilhas  os  valores  dos  salários  de  contribuição  apurados  para  cada  segurado  empregado,  o  limite,  as  contribuições  já  consideradas,  como  por  exemplo  em  folhas  de  pagamento,  bem  como  as  contribuições devidas.    20.2.   Quanto aos itens 10 e 11 acima, emitir relatório fiscal substitutivo em  duas  vias  contendo  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  termos  supramencionados.    20.3.   Em  relação  aos  itens  12  a  15,  informar  se  houve  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais. Em caso positivo,  incluir esta informação  no relatório fiscal substitutivo emitido em duas vias. E, em caso negativo, justificar  e fundamentar a não emissão de RFFP.    20.4.   No  tocante  ao  item  16,  manifestar­se,  conclusivamente  e  de  forma  fundamentada,  sobre  as  alegações  da  empresa  e  documentos  apresentados  em  relação ao presente lançamento fiscal.    20.5.   Com  relação  ao  item  17,  manifestar­se,  conclusivamente,  sobre  as  divergências apontadas nos mencionados autos de infração em relação à presente  NFLD. (fls. 152)    5. Em consequência do resultado da diligência requerida foi apresentada pelo  auditor informação fiscal (fls. 503/507), com os seguintes esclarecimentos:  a) para o período de 2001 a 2006, com base nos arquivos fornecidos à época  pela  empresa,  foram  elaboradas  novas  planilhas,  demonstrando,  passo  a  passo,  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  de  acordo  com  as  etapas  seguintes;  b) a representação fiscal para fins penais não foi emitida, pois o auditor não  encontrou  elementos  caracterizadores  da  intenção  de  sonegação  de  contribuições previdenciárias, mas apenas entendimentos equivocados quanto  à  aplicação  das  normas,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  estavam  contabilizados  e  a  empresa  colaborou  na  apresentação  dos  documentos  necessários à auditoria.  c) quanto ao cadastramento das empresas no PAT, informou que as empresas  BV  SERVIÇOS  e  BV  PROMOTORA,  antes  serem  incorporadas,  já  não  tinham  inscrição válida e a sua  incorporadora, BV FINANCEIRA,  teve seu  cadastramento inicial apenas em 02/09/2004;  6) Após o resultado da diligência, a contribuinte apresentou nova impugnação  (fls.515 e 516), e a primeira instância julgou procedente o lançamento tributário cuja decisão  restou ementada nos seguintes dizeres (fls. 521/539):  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  VALE­REFEIÇÃO  E  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NÃO INSCRIÇÃO NO PAT.    Fl. 597DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.    Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação  e  vale­refeição  alimentação  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa de Alimentação do Trabalhador.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÃO.    O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  será  emitido  por  ocasião  do  início do procedimento  fiscal e tem por objetivo  informar ao sujeito passivo  que está sujeito a verificações fiscais e que o agente fiscal indicado recebeu  do Fisco a incumbência para executar a ação fiscal.    Do  MPF  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao  mandatário,  ou  ao  preposto do sujeito passivo.    O MPF pode ser prorrogado.    A  ciência  da  Notificação  depois  de  expirado  o  prazo  do MPF  não  implica  nulidade do lançamento que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN.    RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. O Relatório de Co­responsáveis não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo legal.    LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.    A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos bem como de ilegalidade  destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder  Judiciário.    MULTA. JUROS. TAXA SELIC.    Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.     O Código Tributário Nacional autoriza a  fixação de percentual de  juros de  mora diverso daquele previsto no § 1 ° do art. 161.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo, em  síntese, o seguinte (fls. 543/573):  a)  preliminarmente,  anulação  de  todos  os  atos  fiscais  após  a  prorrogação  irregular do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 597          5 b)  não  há  responsabilidade  dos  sócios  e  procuradores  da  empresa  para  o  pagamento do suposto crédito tributário de participação nos lucros;  c)  improcedência da exação fiscal, pois não se considerou o  lapso  temporal  ínfimo  de  2  (dois)  dias  de  atraso  no  recadastramento  da  empresa  no  PAT,  feito  por  simples  protocolo  em  agência  de  Correios  e  Telégrafos,  sem  qualquer avaliação prévia pelo órgão gestor;   d)  independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  o  vale­alimentação  ou  vale­refeição  é  pago em pecúnia pela empresa, pois não integra o salário­de­contribuição; e  e) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic para o cômputo dos juros  de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas.  8. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para a apreciação deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  PRELIMINARES  DO PROCEDIMENTO FISCAL  2.  Preliminarmente,  narra  a  recorrente  que  a  prorrogação  do  MPF  teria  ocorrido de forma irregular, pois a ciência de cada prorrogação deu­se após o término do prazo  do MPF anterior e, assim, todos os atos do auditor estariam eivados de vício, requerendo, por  fim, a sua anulação.   3.  Contudo  não  merece  prosperar  esta  arguição,  pelas  razões  que  passo  a  expor.  Por  primeiro  é  salutar  lembrar  que  a  instauração  e  execução  de  procedimento  fiscalizatório dependem da  expedição  regular de Mandado de Procedimento Fiscal. Esse  é o  teor dos dispositivos que tratavam da matéria à época do lançamento fiscal:   Decreto 3.724/2001:   Art. 2º Os procedimentos  fiscais relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 4.  Ao  examinar  os  autos,  constato  às  ff.  26/68  que  o  contribuinte  foi  regularmente cientificado antes de ser­lhe exigida a apresentação de qualquer documento, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIADs).  Além  disso,  verifiquei  que  tais  prorrogações  deram­se  antes  mesmo  de  finalizado  o  prazo  do  mandado  anterior.  5.  Com  isso,  resta  demonstrado  que  o  fisco  procedeu  de  forma  regular  do  início  do  seu  procedimento  até  à  sua  conclusão,  com  a  constituição  do  crédito  tributário  em  09/01/2007  (fls.267  e  268),  sem  que  houvesse  prejuízo  para  o  devido  acompanhamento  dos  atos fiscalizatórios pelo contribuinte.   6.  Feitas  estas  considerações,  voto  por  negar  a  preliminar  arguida  pela  recorrente, ante a prática regular pelo fiscal durante a realização e conclusão do procedimento.   DA LISTA DE CORRESPONSÁVEIS  7.  Acerca  da  lista  de  corresponsáveis  argumenta  a  empresa  recorrente  o  seguinte:  é  de  ser  ressaltado  que  não  existem  razões  para  que  a  NFLD  indique  como  co­ responsáveis  pelo  débito  os  sócios  e  procuradores  da  Recorrente,  haja  vista  não  serem  eles  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  séja:'pela  categoria  de  contribuintes, seja pela categoria de responsáveis. (fls.566)  8. Todavia é inviável a discussão desta matéria na esfera administrativa, caso  o  auto  de  infração  previdenciário  tenha  sido  lavrado  exclusivamente  para  responsabilizar  a  pessoa  jurídica  ora  envolvida,  conforme  Súmula  88  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  Súmula 88 do CARF  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  9. Assim, tenho em vista que o Relatório de Representantes Legais (RepLeg)  e a Relação de Vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  indicadas  como  corresponsáveis nesses documentos são de cunho  informativo e não comportam discussão na  esfera administrativa, dou provimento parcial ao recurso voluntário nesta parte.  DO MÉRITO  DO VALE­ALIMENTAÇÃO E VALE­REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO  NO PAT E A MULTA APLICADA  10. Segundo  relato  fiscal,  constituíram os  fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  lançadas  o  vale­refeição  e  o  vale­alimentação  pagos  pelas  empresas  a  seus  empregados, no período de 01/2004 a 08/2004, sem que estivessem devidamente inscritas no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (fls.71).  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 598          7 11. Por sua vez, a empresa discorreu sobre o lançamento, trazendo legislação  e vasta jurisprudência (administrativa e judicial) pela não inclusão desses valores ao salário­de­ contribuição de forma que não sofreriam a incidência de contribuição previdenciária, ainda que  não regularizada sua inscrição no PAT, por 2(dois) dias de atraso do envio do formulário por  correspondência comum.   12. Entendo que a empresa recorrente tem razão. O auxílio alimentação não  perde  a  sua  natureza  jurídica  indenizatória  pela  simples  ausência  de  inscrição  nos  órgãos  cadastrais  do  PAT,  pois  se  trata  de  benefício  que  o  trabalhador  utiliza  em  decorrência  da  execução do trabalho e, por outro lado, a empresa recorrente não poderia ser penalizada para  não ser desestimulada a sua colaboração social no ambiente de trabalho.  13.  Vale  ressaltar,  nesse  sentido,  que  o  próprio  Superior  de  Tribunal  de  Justiça – STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando os ditames  do artigo 3º da Lei 6.321/76, como se verifica no RESP 977238, DJ 29.11.2007 p. 257, Rel.  Ministro José Delgado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PRESUNÇÃO DE CERTEZA  E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento  da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV,  3º  da  Lei  6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese,  que:  a)  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no  STJ de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e sem  inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é  fornecida pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 3. Constando o nome do sócio­gerente na certidão de dívida ativa e  tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos  débitos  fiscais,  salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­ gerente.Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  977.238/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  14. Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  PAT,  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível  de  recolhimento de  tributo. No entanto,  sua  sustentação não  foi provida em  razão da orientação  jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual seja não incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   15.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  16. Em oportuno,  trago  parte  da Ementa do  julgado  da Primeira Turma  do  STJ,  o  qual  detalha  esta  questão  e  ainda  faz  comparação  com  um  julgado  pelo  Supremo  Tribunal Federal em caso análogo, in verbis:  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação  não  se  sujeita à  contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses  em que o referido benefício é pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da  Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não  mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar  nítido  caráter  indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal  Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente  antes  e  ir  ao  trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 599          9 5. É que:  (a) ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação, vale  dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não  sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.  (STJ ­ REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) (g.n.)  17.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  a  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  referentes  ao  auxílio  alimentação, independentemente de inscrição no PAT.     CONCLUSÃO  18. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                           Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5142198 #
Numero do processo: 11080.725574/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2008 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO PAGAS PELO PROPRIETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA IMOBILIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que as despesas de condomínio pagas pelo proprietário. Para efeito de comprovação, a documentação referente à prestação de contas apresentada pelas imobiliárias que administram os imóveis é hábil e idônea, se nada nos autos as desabona. De outro modo, as despesas cuja denominação não permite identificar a respectiva natureza não podem ser deduzidas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$1.950,69 (mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2008 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO PAGAS PELO PROPRIETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA IMOBILIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que as despesas de condomínio pagas pelo proprietário. Para efeito de comprovação, a documentação referente à prestação de contas apresentada pelas imobiliárias que administram os imóveis é hábil e idônea, se nada nos autos as desabona. De outro modo, as despesas cuja denominação não permite identificar a respectiva natureza não podem ser deduzidas. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.725574/2010-48

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303399

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.581

nome_arquivo_s : Decisao_11080725574201048.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080725574201048_5303399.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$1.950,69 (mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5142198

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176545112064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 366          1 365  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725574/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.581  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO JOSE MACIEL SERAFINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2008  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO  PAGAS  PELO  PROPRIETÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  DA  IMOBILIÁRIA.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  VALOR  QUE  DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO.  Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que  as  despesas  de  condomínio  pagas  pelo  proprietário.  Para  efeito  de  comprovação,  a  documentação  referente  à  prestação  de  contas  apresentada  pelas imobiliárias que administram os imóveis é hábil e idônea, se nada nos  autos  as  desabona.  De  outro  modo,  as  despesas  cuja  denominação  não  permite identificar a respectiva natureza não podem ser deduzidas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  excluir  da base  de  cálculo  o  valor  de  R$1.950,69 (mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos do voto  do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 74 /2 01 0- 48 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas físicas no valor de R$3.065,55, conforme informado em DIMOB, o qual  foi  impugnado  sob  alegação  de  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  correspondia  a  despesas com impostos, taxas, emolumentos, condomínio e despesas necessárias à cobrança ou  recebimento do rendimento.  Anexou documentos às fls. 10 e ss.  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que não há prova objetiva de  que as despesas alegadas tenham sido suportadas pelo locador.  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 06/09/2011,  após  ciência  da Intimação do Resultado em 11/08/2011.  A Unidade Preparadora consignou que o valor  incontroverso é praticamente  insignificante diante do total, motivo pelo qual não será apartou o crédito tributário.  Em  síntese,  constam  da  pelas  recursal  as  alegações  abaixo:  1.  a  decisão  baseou­se  exclusivamente nas  informações da DIMOB, onde não há  campo para  informação  das despesas dedutíveis na atividade de locação de imóveis; 2. pagava às imobiliárias o valor  das  despesas  condominiais  de  responsabilidade  do  locador  e  as  imobiliárias  repassavam  às  administradoras  dos  condomínios;  e  3.  os  documentos  anexos  comprovam  que  suportou  as  despesas  que  justificam  a  diferença  apurada  por  meio  da  DIMOB  no  valor  de  R$2.959,16,  concorda  com  a  omissão  de  R$107,39,  e  apresenta  nos  quadros  1  e  2  (fls.  282/283)  a  demonstração dos valores apurados.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  exclusivamente  ao  valor  de R$2.959,16  que o  recorrente  alega ter sido indevidamente considerado como rendimentos de aluguel omitido, pois  trata­se  de  despesas  que  por  lei  não  integra  a  base  de  cálculo,  muito  embora  não  haja  um  acampo  específico na DIMOB no qual essas despesas possam ser informadas pelas Imobiliárias.  O  recorrente  junta  os  demonstrativos  que  as  imobiliárias  emitiram  para  prestar contas dos alugueis administrados, nos quais são registrados os valores descontados do  valor que é repassado ao locador.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.725574/2010­48  Acórdão n.º 2802­002.581  S2­TE02  Fl. 367          3 O  recorrente  ampara­se  em manual  de  orientação  elaborado  pelos  setor  de  administração de imóveis que objetivam discriminar quais despesas são do proprietário e quais  são de responsabilidade do locatário.  A matéria é regida pelo art. 14 da Lei 7.739, de 1989:  Art.  14.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  Imposto  de  Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis  de imóveis:   I  ­  o  valor  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o bem que  produzir o rendimento;   II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;   III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e   IV ­ as despesas de condomínio.  Para  efeito  de  análise  foram  examinadas  as  despesas  que  o  recorrente  sublinhou nos demonstrativos emitidos pelas imobiliárias. Não há qualquer elemento nos autos  que opere em desfavor da idoneidade desses documentos, razão pela qual são acatados como  elemento de prova das despesas suportadas pelo locador.  Resta  averiguar  quais  delas  são  despesas  indicadas  no  dispositivo  legal  supramencionado.  São  elas:  a)  as  despesas  de  condomínio  identificadas  como  Fundo  de  Reserva,  Fundo  de  Obras;  e  b)  as  despesas  de  condomínio  referente  ao  período  em  que  o  documento permite concluir que o imóvel está desocupado.  Por  outro  lado,  não  são  dedutíveis  aquelas  registradas  como  “chaves”,  “chamada  extra”  em  que  a  comprovação  é  superficial  no  sentido  de  demonstrar  que  tipo  de  despesa é. O ônus da prova é do recorrente, se dele não se desincumbiu é lit´gima a autuação.  A partir desse critério foram listados abaixo os valores admitidos, conforme a  ordem em que constam dos autos.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                           Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$1.950,69 (mil, novecentos e cinqüenta  reais e sessenta e nove centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            24,1  8  150  10  15  11,53  23,55  20  11,53  10  8  11,53  23,55  20  11,53  10  8,9  4,77  24,36  20  150  10  8,9  151,87  24,16  20  11,53  10  8,9  150  24,16  20  11,53  10  8,9  150  24,16  20  9,95  15,5  8,9  22,67  33,53  30  7,08  15,5  10  6,16  33,53  8,9  6,16  15,5  30    33,51  8,9    15,5  30    24,18  30    26,6  8,9    24,16  30    39,5  30       8,9       30       8,9       30       8,9       30       8,9       30    505,05  567,8  877,84  Total  1950,69        Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.725574/2010­48  Acórdão n.º 2802­002.581  S2­TE02  Fl. 368          5   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5019929 #
Numero do processo: 19311.720234/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19311.720234/2012-33

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.518

nome_arquivo_s : Decisao_19311720234201233.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 19311720234201233_5285176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5019929

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176557694976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 593          1 592  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720234/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 34 /2 01 2- 33 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº.  8.212  de  1991  para  o  período anterior  à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449 de 2008. Os Conselheiros  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a  multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  apresentará  Declaração  de  Voto.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 594          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  07/05/2012  para  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  01/2007  a  12/2008.  O  valor  do  crédito  tributário  é  de  R$  392.464,19,  já  incluídos  os  juros  de mora  e  a multa  de  ofício.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 17/32, os fatos geradores das contribuições  apuradas  no  Auto  de  Infração  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais (cota patronal), separadas nos seguintes levantamentos:  * C1 – Contribuintes individuais até novembro de 2008, inclusive;  * C2 – Contribuintes individuais – dezembro de 2008;  * F1 – Contribuintes individuais – frete, carreto ou transporte de passageiros  até novembro de 2008, inclusive;  * F2 – Contribuintes individuais – frete, carreto ou transporte de passageiros  – dezembro de 2008.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  os  fatos  geradores  considerados  não  foram declarados em GFIP, de sorte que se configurou ainda a infração à obrigação acessória.  Considerando a infração à obrigação principal  (recolhimento do  tributo) e à  obrigação  acessória  (declaração  em  GFIP),  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  comparação  das  multas aplicáveis conforme a legislação vigente até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  (24%  pelo  não  recolhimento  +  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitados  limites  legais),  com  a  soma  das  multas  aplicáveis  conforme  a  legislação  superveniente,  que  foi  a  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009 (75% pelo lançamento de ofício).   Referido  comparativo  (Anexo  IX)  foi  feito  somente  até  a  competência  novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em dezembro de  2008.  A  legislação  superveniente  foi  mais  benéfica  nas  competências  de  janeiro  de  2007  a  novembro  de  2008,  razão  pela  qual  deixou­se  de  aplicar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, restando tão somente a multa de ofício.  Para  a  competência  dezembro  de  2008,  já  sob  a  vigência  da  Medida  Provisória n° 449/2008, foi aplicada multa por lançamento de ofício de 75%, com fundamento  no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Consta ainda do Relatório Fiscal que  foi emitida Representação Fiscal para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  a  ocorrência,  em  tese,  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária (artigo 337­A do Código Penal).   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4 Às  fls.  546,  foi  emitido  Termo  de  Revelia  com  ciência  do  recorrente  mediante  a  Intimação  nº  13837/447/2012,  fls.  547/548.  Todavia,  às  fls.  565,  a  Prefeitura  Municipal de Joanópolis, por intermédio de seu Exmo. Prefeito, apresenta requerimento para a  reconsideração da intimação do Termo de Revelia datado de 27/06/2012, pois, conforme cópias  que  anexa  (fls.  566/569),  teria havido  apresentação  tempestiva da  impugnação. Outra  via  da  impugnação consta às fls. 571/574.   A DRJ Campinas considerou a defesa tempestiva e, nos termos do acórdão de  fls.  589/598,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão em 8 de outubro de 2012 (fls. 601),  interpôs, em 1 de  novembro de 2012, o recurso de fls. 602/606, no qual alega e requer, em apertada síntese, que:  * A Chefia do Poder Executivo foi assumida pelo atual prefeito Celso Soares  Nogueira em virtude de decisão judicial que reconheceu a cassação do mandato do ex­prefeito  João  Carlos  da  Silva  Torres  pela  Câmara  Municipal  de  Joanópolis,  conforme  decisão  que  anexa, e, como a publicação do acórdão se deu em 19/04/2012, conseqüentemente, restou­lhe  prazo exíguo para a defesa;  *  a  taxa  de  juros  aplicada  e  a  multa  no  importe  de  75%  ofenderiam  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  posto  que  o  município  é  deveras  carente  e pequeno,  com aproximadamente  onze mil  habitantes,  sem grande  fonte  de  rendas  e,  portanto,  não  podendo  arcar  com  o  valor  expressivo  da  penalidade  sem  que  prejudique  seus meios  de  subsistência  e  funções  básicas  como  saúde,  educação,  saneamento  etc.  Deve  haver  sensibilidade  na  análise  do  recurso,  com  observação  dos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade, presentes na Lei nº 9.784/99, para garantir a mensuração da  penalidade considerando a natureza, gravidade, danos da infração, circunstâncias, antecedentes  e ainda a possibilidade financeira do Município.  É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 595          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Multas e juros. A recorrente mostra­se inconformado com os juros e multa  aplicados e pretende a sua modificação com base em princípios constitucionais.  Razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  aplicados tem previsão legal na Lei n° 8.212/91. Quanto às alegações de inconstitucionalidade  dos  referidos  acréscimos  legais,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais órgão do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso,  haja vista  tratar­se de matéria  reservada,  por  força de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se ainda a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.  Multas.  Direito  Intertemporal.  Em  que  pese  o  desacerto  das  razões  recursais,  impõe­se  a  esta  instância  julgadora  analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade benigna da multa aplicada.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6 O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:     a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;     c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;    d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:     a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;     b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;     d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 596          7 mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8 Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 597          9 data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Assim,  foi  levada ao equívoco de que, para as  competências de janeiro de 2007 a novembro de 2008, a legislação superveniente seria sempre  mais benéfica (multa de ofício de 75%).  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91. E  afirma­se  “a  princípio”,  pois,  em  certas  circunstâncias,  ainda  que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito inscrito em dívida ativa, após o ajuizamento da ação fiscal (antigo artigo 35, III, alíneas  c e d, da Lei n° 8.212/91). Portanto, apenas nestas situações específicas é que a aplicação da  novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para a última competência (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44  da Lei n° 9.430/96).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao art. 106, II, ‘c’ do CTN.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10 Declaração de Voto:    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator no que pertine a aplicação da multa de mora.  Em  julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91, limitando o escalonamento ao percentual  de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 subsumida a hipótese  pela retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  o  estudo  do  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 01/2007 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela MP  449/08  em  decorrência  da  retroatividade  benigna, reduzindo o percentual a 20%. Explico.  No período  em  comento  estava  em vigor  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos  a depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior  o percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:     I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;     c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;     Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 598          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;     d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações  significativas. A partir de então, o atraso no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do  tributo seguida de lançamento era condição para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art. 35­A: Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996".                                                                                                                                                                                                                                                                          "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:      I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12 parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos  do art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."    Do cotejo  entre a  antiga norma e  aquela  estabelecida após o  avento da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 599          13 Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16), a seguir transcrito:  "LANÇAMENTOS RFERENTES FATOS GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  'C',  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea  'c', do  inciso  II,  do  art.  106  do CTN. No  tocante  à multa mora  até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como dito inicialmente, se no passado adotava o posicionamento segundo o  qual  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  (multa  de  mora),  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%  conforme  aplicação retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício)  nos  termos do  art.  106,  inciso  II,  'c',  do CTN; no presente,  considero que  a  comparação das  normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora (art. 35 da Lei  8212/91 antes da mp 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91 após a MP 449/08),  não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício).  Antes,  porém,  até  novembro/2008, deve ser aplicado o percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Juliana Campos de Carvalho Cruz.                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     14   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
5020287 #
Numero do processo: 11686.000400/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11686.000400/2008-35

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285330

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.741

nome_arquivo_s : Decisao_11686000400200835.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11686000400200835_5285330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 5020287

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176563986432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000400/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE  DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  créditos  presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de  cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado lançamento de oficio..  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE  MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  equipara  a  despesa  de  armazenagem  as  despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias  à  manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona  primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não  geram direito a crédito do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 04 00 /2 00 8- 35 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a  Cofins  não  cumulativa  de  exportação  correspondente  ao  terceiro  trimestre  de  2007.  Em  31/10/2007,  foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  14822.72995.311007.1.1.09­0768)  informando  crédito  no  valor  de  R$  8.283.197,89  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  5.429.765,68.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  n°  07392.68073.311007.1.3.09­7910) na qual utiliza parte do valor,  R$ 1.250.000,00, para a compensação de débito.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  215/2009  (fl.  38)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  1.931.182,61,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 28  a  31.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Em  segundo,  por  ter  incluído  no  valor  passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria.  Cita  ainda,  a  Informação  Fiscal,  que  a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para o  crédito de atividades agroindustriais,  sendo, na  compra  de suínos vivos e de milho, aplicável a alíquota de 35%, e não  60%.  Por  fim,  por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  outras  relacionadas,  no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda". A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  em  06/07/2009 (fl. 44).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 21/07/2009 (fls. 58 a 100), contestando todas  as glosas efetuadas. Relativamente à transferência de créditos de  ICMS  a  terceiros,  afirma  que  somente  constitui  receita,  e  portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o  ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os  créditos de ICMS não configuram esta situação, considera  incorreto  o  procedimento  da  sua  inclusão  como  receita  para  o  cálculo  das  contribuições.  Argumenta  que  a  RFB  amplia  o  conceito  legal  e  transcreve  decisão  judicial  favorável  a  sua  tese.  As  quantias  recebidas  seriam  na  verdade redução de despesa, e no balanço passam da conta  "tributos  recuperáveis"  para  "caixa",  ambas  do  ativo  da  empresa.  Já quanto à compensação indevida de crédito presumido de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do benefício para as agroindústrias,  conforme previsto na  Lei n° 10.925/2004, já que tem por objetivo, dentre outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos, bovinos e outros animais. A possibilidade de  ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos  créditos veio através do artigo 16 da Lei n° 11.116/2005. A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF  n°  636/2006,  revogada  pela  IN  SRF  n°  660/2006.  As  restrições de disposições  de Lei,  assim  implementadas  via  Ato  Declaratório  Normativo  ou  Instrução  Normativa,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 5          4 afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  No que se refere à alíquota a ser aplicada sobre os insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/06  modificou  o  estabelecido  pela  Lei  n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa não poderia alterar a alíquota estabelecida por  Lei,  direcionada  às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados (de origem animal classificados nos capítulos  2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM), e  não  às  que  adquirem  os  produtos  em  questão  como  insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria e  frete na operação de venda. Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular a capatazia, movimentação de carga e descarga,  serviços  de  monitoramento  e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta que são custos indispensáveis, sem os quais não  há venda ou exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA ONEROSA  DE CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  onerosa  de créditos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos  de  operações de exportação a partir de 1° de janeiro de 2009.  COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão  legal para que  se  efetue a  sua compensação  com os demais tributos ou o seu ressarcimento.  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 6          5 A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir sobre as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS; (ii) a glosa dos  créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de  carga e descarga, paletização, serviços de monitoramento, taxa de risco; e, (iii) a limitação ao  ressarcimento  e  a  compensação  do  credito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8º  da  Lei  10.925/05;   Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 7          6 (i)  a  reconstituição  da base  de  calculo  do PIS para  fazê­lo  incidir  sobre  as  transferências  para terceiros de seus saldos credores de ICMS     A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 8          7 utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 10          9 RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores  relativos ao credito presumido de ICMS bem  como  as  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga,paletização, serviços de monitoramento e a taxa de risco    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 11          10 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifico que estas  leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 12          11 Substantivo” como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema, destaco recente decisão do Conselho Administrativo de  Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  ,  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 13          12 referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como se percebe, a jurisprudência administrativa do CARF caminha a passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 14          13 (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 15          14 próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 16          15 404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando­se  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  entendo que assiste razão em parte a recorrente.  Passemos então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadrá­ los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Inicialmente,  destaco  que  em  relação  a  paletização  não  há  contestação  explicita no recurso voluntário apresentado, tendo a defesa apresentada discorrido apenas sobre  as  despesas  abaixo  examinadas,  motivo  pelo  qual  não  me  manifestarei  a  cerca  deste  item  especifico.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 17          16 empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de monitoramento  e  taxas  de  risco,  a Recorrente  assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito a despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A celeuma instaurada exige que se decida sobre qual a amplitude que se pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se defendido exaustivamente que somente seria possível o creditamento  de despesas relacionadas ao processo produtivo. E os argumentos são os mais diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar identificar na norma qual o  seu  melhor  enquadramento,  e  no  caso  concreto  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo uma  menor incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas  relacionadas  a  armazenagem dos  produtos  destinados  a venda podem gerar direito  a  crédito,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 18          17 motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..  Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadram  na  categoria  de  seguro,  entendo  que  não  há  direito  ao  credito  posto  que  sua  essencialidade, no ponto de vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem dos  produtos é bastante relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser deduzido  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração.  Assim, me parece  correto  afirmar que os valores do  crédito presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos do  de apuração.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 19          18 A propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 20          19 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 21          20 Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima descrito.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As despesas com “taxa de risco” o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. Neste particular não há reparos a fazer no seu  voto. Aqui acompanho o Ilustre Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 22          21 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 23          22 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 24          23 Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 25          24 nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 26          25 Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0