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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753850 #
Numero do processo: 10530.723755/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS. Não se considera unicamente fornecedora de mão-de-obra, contratos que contemplem todo o fornecimento de materiais e produtos especializados para a consecução daquilo que é contratado.
Numero da decisão: 1301-000.653
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2006  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS  E MEDICAMENTOS.  Não  se  considera  unicamente  fornecedora  de  mão­de­obra,  contratos  que  contemplem todo o fornecimento de materiais e produtos especializados para  a consecução daquilo que é contratado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Salvador/BA.  Verifica­se no presente processo que se trata de autos de infração do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e dos seus respectivos reflexos (fls. 03 – 34), decorrentes da  apuração de receitas escrituradas e não oferecidas à tributação.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35 – 40), os valores dos  tributos  lançados foram obtidos a partir das  receitas escrituradas no Livro Diário da empresa  (fls.  72  ­  111),  coincidentes  com  aquelas  informadas  em  DIPJ,  sendo  que  a  empresa  não  declarou qualquer valor em DCTF. A apuração do IRPJ e da CSLL deu­se com base no lucro  presumido, opção exercida pela empresa em sua DIPJ.  Devidamente  notificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou,  Impugnação  (fls. 199 – 230), acompanhada dos documentos de folhas 231 a 387, aduzindo em síntese, que  desempenha  a  atividade  de  agenciamento/intermediação  de  mão­de­obra  temporária  especializada, conforme contratos por ela firmados (fls. 248 ­ 320) e contrato social (fls. 234 ­  243), havendo, erroneamente, a incidência do PIS e da Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL,  sobre  encargos  sociais  e  trabalhistas,  restando  tal  incidência  ilegal,  afirmou,  destarte,  que  aufere renda a partir do agenciamento de mão­de­obra temporária especializada, mediante Taxa  de  Agenciamento  (única  e  exclusivamente),  sendo  esta  sua  principal  atividade,  como  se  observa a partir da análise dos contratos anexos, os quais, por sua vez, seriam acompanhados  de planilhas de custos dos trabalhadores agenciados (com destaque dos encargos trabalhistas e  sociais).  Destacou  ainda  que  ao  valor  da  mercadoria  constante  da  nota  fiscal  de  agenciamento  de  mão­de­obra  temporária,  parâmetro  atualmente  utilizado  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  agregam­se  diversos  outros  valores  cujas  naturezas  são  diametralmente distintas da receita e faturamento, como é o caso dos valores recebidos a título  de encargos  sociais  e  trabalhistas e que  apenas  transitam pela contabilidade da empresa, não  lhe gerando qualquer receita (acréscimo patrimonial), mas tão somente um repasse de verbas.  Sustentou no mais, que em relação ao PIS e à Cofins, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal considerou patentemente inconstitucional e ilegal a alteração do conceito de  faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal, feita pelo § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, quer seja antes ou depois da edição da EC nº 20/1998.  Destacou  que  a  Fiscalização  teria  ignorado  os  valores  efetivamente  recolhidos pela empresa, conforme DARF anexos, assim como aqueles retidos pelos tomadores  dos serviços de agenciamento, conforme demonstrado pelas notas fiscais e demonstrativos que  as acompanham, os quais deveriam, necessariamente, ser compensados na apuração do imposto  devido.  Quanto  ao  mérito,  alegou  a  recorrente  que  o  exercício  das  atividades  prestadas  pelas  empresas  de  agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra  de  caráter  temporário  especializado está disciplinado pela Lei nº 6.019, de 1974,  e  regulamentado pelo  Decreto nº 73.841, de 1974, sendo definida pela referida lei como a pessoa física ou jurídica  urbana, cuja atividade consista em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10530.723755/2009­98  Acórdão n.º 1301­000.653  S1­C3T1  Fl. 2          3 trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos que a atividade fim  de  tais  empresas  resume­se  na  procura  de  trabalhadores  que  possuam  o  perfil  exigido  pela  tomadora, atuando por meio de  seleção de pessoal,  cadastramento daqueles que  cumprem os  requisitos determinados pela cliente, bem como a intermediação do trabalhador com a empresa  tomadora,  tal  como  delineado  no  artigo  4º  da  Lei  nº  6.019,  de  1974  e  que  a  atividade  econômica de fornecimento de mão­de­obra ou trabalho temporário especializado, regulada por  lei, implica uma movimentação contábil vultosa, ainda que a receita não seja necessariamente  grande  para  a  empresa  agenciadora,  porquanto  o  contrato  firmado  com  a  empresa  tomadora  prevê,  por  força  do  próprio  artigo  4º  da  Lei  nº  6.019,  de  1974,  o  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  enquanto  reembolso  ou  repasse,  cabendo  à  fornecedora  faturar  como  seu  apenas  o  montante  acrescido  da  própria  atividade,  aquele  percebido  através  da  comissão,  denominada taxa de agenciamento.  Dito  isso,  afirmou  que  as  partes  significativas  de  suas  entradas  financeiras  são  meras  transferências,  visto  que  os  valores  percebidos  a  título  de  encargos  sociais  e  trabalhistas e reembolsos são, integralmente, transferidos aos empregados então utilizados, não  configurando receita e faturamento para a empresa agenciadora de mão­de­obra, não podendo  servir  de  base  de  cálculo  de  tais  exações  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  já  que  o  objeto  do  contrato  entre  a  empresa  locadora  de  mão­de­obra  e  sua  contratante,  não  é  a  prestação  do  serviço  realizado  pelos  trabalhadores,  mas  sim  a  aproximação  e  a  intermediação  entre  o  trabalhador e a empresa tomadora, tecendo outras tantos considerações no mesmo sentido.  Asseverou  ainda, que considerando os  devidos  ajustes nas bases de  cálculo  dos tributos lançados, com a retirada dos encargos trabalhistas e sociais na apuração da receita  bruta  da  empresa,  como  já  exposto,  e  considerando  os  valores  já  recolhidos  no  período  da  autuação (DARF de fls. 325 ­ 329), bem como aqueles retidos pelos tomadores dos serviços de  agenciamento  quando  de  sua  execução,  conforme  notas  fiscais  e  demonstrativos  que  as  acompanham (fls. 331 ­ 382), os valores devidos para os tributos em referência (IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins)  encontravam­se  demonstrados  nas  planilhas  apresentadas  na  impugnação,  às  folhas  222,  223,  225  e  226,  respectivamente,  requerendo,  por  oportuno,  a  improcedência  da  autuação.  A 2ª Turma da DRJ de Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  399 a 411,  julgou parcialmente procedente a exigência  fiscal,  fundamentando para  tanto, que  recorrente, na condição de agenciadora de mão­de­obra, assume todos os custos operacionais  correspondentes  aos  salários  e  encargos  trabalhistas  e  sociais  de  seus  empregados,  devendo,  portanto, reconhecer como receita o valor total recebido por tal serviço, seja a que título for.  Relembrou,  por  oportuno,  o  conceito  de  faturamento  para  fins  tributários,  colacionando os artigos 219, parágrafo único e 279, todos do RIR/99, de sorte que o valor pago  pelo tomador do serviço representa o pagamento do preço que é cobrado pela contribuinte em  troca  da  locação  da mão­de­obra,  ainda  que  neste  preço  estejam  evidentemente  incluídos  os  custos incorridos pela impugnante para que pudesse prestar a seu cliente o serviço de locação  de  mão­de­obra  temporária,  registrando  que  tais  encargos  só  poderiam  ser  utilizados  como  custos  no  caso  de  apuração  do  resultado  pela  sistemática  do  lucro  real,  sendo  que,  na  sistemática do  lucro presumido, são considerados  indiretamente quando se  tributa apenas um  percentual da receita bruta auferida.  Cotejou­se  na  decisão  recorrida  os  contratos  juntados  pela  recorrente  afirmando­se que no  caso específico,  seriam muito claros no sentido de que a  recorrente era  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 responsável pela execução dos serviços contratados, e não apenas pelo fornecimento de mão­ de­obra,  inclusive com aplicação de materiais, na  forma dos artigos que definem o objeto de  cada contrato.  Feita  essa  apurada  análise  de  cada  contrato,  concluiu­se  que  o  valor  total  faturado  constitui  a  receita  bruta  da  empresa  autuada,  não  sendo  correto  o  entendimento  da  contribuinte  de  que  somente  a  taxa  de  administração  consistiria  em  receita  passível  de  incidência tributária.  No  que  toca  à  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  verificou  a  decisão  recorrida  que  não  se  aplicaria  ao  caso,  pois  a  sua  discussão,  no  judiciário,  estaria  adstrita  ao  alargamento  da  base  tributável  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  considerando  a  receita  operacional  e  as  demais  receitas,  independentemente  da  atividade  da  empresa ou da classificação contábil adotada, nos  termos do § 1º do art. 3º desse dispositivo  legal, e os  lançamentos em tela são relativos às  receitas operacionais auferidas pela empresa,  que compõem o seu faturamento.  Quanto às alegações de que não foram observadas, pelo autuante, os valores  espontaneamente  recolhidos  e  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  serviços  prestados, verificou­se que a recorrente teria parcial razão, pois em relação aos valores retidos  na fonte, a contribuinte anexou a planilha de folha 384, na qual procurou demonstrar retenções  na fonte sobre receitas oriundas de serviços prestados aos seguintes clientes: Serviço Federal  de  Processamento  de  Dados  (SERPRO),  Prefeitura Municipal  de  São  Francisco  do  Conde,  Município de Feira de Santana e Prefeitura Municipal de  Ilhéus, sendo certo que apesar de a  impugnante não  ter  apresentado documento  comprobatório de  tais  retenções,  já que as notas  fiscais anexadas não discriminam qualquer valor retido em relação aos tributos em exame, nem  foram apresentados os respectivos comprovantes das retenções emitidos pelas fontes pagadora,  constariam dos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  as  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Prefeitura Municipal de Feira de  Santana e do SERPRO (fls. 392 ­ 394), relativos ao ano de 2006, tendo como beneficiário dos  rendimentos  correspondentes  a  recorrente,  cujos  valores  retidos,  demonstrados  na  decisão  recorrida  por  meio  de  gráfico  ilustrado,  deveriam  ser  utilizados  na  apuração  dos  tributos  devidos.  No  que  toca  aos  parciais  recolhimentos  que  a  recorrente  sustentou  ter  efetuado,  afirmou  a  decisão  recorrida  que  pela  análise  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante (fls. 325 ­ 329), de fato esta efetuado alguns recolhimentos de CSLL, PIS e Cofins,  relativos  ao  ano  objeto  da  autuação,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  recolhimentos  esses  confirmados  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  395  ­  398)  e,  no  entanto, ausente a declaração espontânea (antes de iniciado o procedimento fiscal), os valores  dos débitos originais apurados deveriam ser constituídos de ofício em sua totalidade, devendo o  recolhimento  ser  alocado  ao  lançamento,  ressaltando  que  também  deveria  ser  exonerada  a  multa  de  ofício  proporcional  aos  valores  espontaneamente  recolhidos,  dando­se  assim,  pela  parcial prevalência da autuação.  Cientificada  da  decisão  parcialmente  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já relatados e pugnando pela reforma da decisão  recorrida na parte em que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10530.723755/2009­98  Acórdão n.º 1301­000.653  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Registre­se  de  início  que  a  parcial  procedência  à  autuação  concedida  pela  decisão  recorrida,  esvaziou  a  questão  relativa  às  retenções  e  pagamentos  já  realizadas  imputando­os para liquidação do débito constituído.  Remanesce,  portanto,  questão  atrelada  ao  mérito  da  autuação  discutida,  consistente em perquirir se a recorrente de fato omitiu receita ao considerar­se como empresa  prestadora de serviços de agenciamento de mão­de­obra, e tributar somente o que chamou de  “taxa de agenciamento”.   O argumento da  recorrente  é deveras  conhecido,  consiste  em afirmar que  a  maior  parcela  da  movimentação  de  suas  “receitas”  financeiras  são  meras  transferências,  porquanto  se  ocupa  unicamente  de  intermediar  a  contratação  da  mão­de­obra  especializada.  Consistindo­se  assim,  em  receita  tributável  unicamente  aquela  parcela  correspondente  ao  agenciamento.  Andou bem a decisão recorrida ao manter, quanto ao mérito da infração aqui  discutida,  a  exigência  fiscal. Anote­se que  a 2ª  Turma da DRJ de Salvador/BA mesmo após  superar formalmente o conceito de “receita” para fins tributários e evidenciar a obrigatoriedade  de  a  recorrente  computar  os  demais  valores  na  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  na  sistemática do  lucro  presumido,  enfrentou  com minudência  os  contratos  que  foram  glosados  pela  Fiscalização  (fls.  112  –  150),  concluindo  que  não  versaram  unicamente  acerca  da  intermediação de mão­de­obra, pelo contrário, em todos a recorrente se obrigou à prestação dos  serviços e ao fornecimento dos materiais necessários.  Diante desse quadro fático, ainda que defensável a tese da recorrente quanto à  exclusão  das  demais  parcelas  da  base  tributável,  se  esbarra  na  conjuntura  daquilo  que  contratado. Colho, por oportuno, trecho no qual a decisão recorrida encerra a matéria ao cotejar  os contratos juntados aos autos, observe­se, litteris (fls. 407 em diante):  (...) No caso específico em exame, os contratos celebrados entre  a autuada e  seus clientes são muito claros no sentido de que a  interessada  é  a  responsável  pela  execução  dos  serviços  contratados,  e  não  apenas  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra,  inclusive com aplicação de materiais, na forma dos artigos que  definem o objeto de cada contrato, transcritos a seguir:  Contrato com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (fls.  112/115)  CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  (...)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 6.2  –  É  de  inteira  responsabilidade  da Contratada  a  execução  dos  serviços  objeto  deste  contrato,  não  podendo  ela  eximir­se,  ainda  que  parcialmente,  sendo  ainda  de  sua  responsabilidade,  toda  mão­de­obra  necessária  a  execução  dos  trabalhos,  utilizando  pessoa  selecionado  e  habilitado,  além  de  material  necessário a efetivação dos serviços;  6.3  –  Obriga­se  a  Contratada  a  fornecer  a  Contratante,  mensalmente  e  até  o  quinto  dia  útil  de  cada  mês,  relação  nominal  de  todos  os  seus  empregados,  bem  como  cópias  reprográficas  devidamente  autenticadas  dos  comprovantes  de  quitação de todas as obrigações sociais;  (...)  Contrato com a Prefeitura Municipal de Ilhéus (fls. 116/127)  OBJETO, REGIME DE CONTRATAÇÃO E PREÇO  Prestação  dos  serviços  de  co­gestão  na  área  médica  ambulatorial  e  paramédica  durante  24  horas/dia,  com  fornecimento  de medicamentos, material  de  consumo  em geral,  objetivando  os  procedimentos  e  atendimento  conforme  descrito  no  anexo  IV  do  edital.  A  co­gestão  dos  serviços  nos  postos  de  saúde dos Bairros Teotônio Vilela, Sara, Urbis e Nelson Costa,  em Ilhéus/Ba,  iniciará de acordo com a expedição da ordem de  serviços emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.  A  contratação,  objeto  deste  Contrato,  será  executada  pelo  regime de preço global estimado;  (...)  Contrato com o SERPRO (fls. 128/150)  CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  –  Prestação  dos  Serviços  de  Medicina  do  Trabalho  e  Enfermagem do Trabalho, que deverá, também, ser responsável  pelo  fornecimento  de  medicamentos  e  materiais  especializados  necessários,  em  situações  de  emergências  médicas,  ao  atendimento  aos  empregados  do  Serpro,  na  forma  especificada  na  subcláusula  2.1  a  seguir,  obrigando­se  a  executá­lo  nas  condições  estabelecidas,  consoante  Edital  de  Pregão  nº  0005/2003 – SERPRO Regional Salvador de 20/11/2003 e  seus  Anexos, bem como Proposta Escrita/Lance Verbal de 03/12/2003  constantes  do aludido Processo às folhas 236 e 241, respectivamente.  (...)  (grifos do original)    Atente­se, portanto, que não há margem de dúvida no caso em exame, mesmo  que  se  admita  que  nas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  a  receita  tributável  no  lucro  presumido  seja  apenas  a  taxa de  intermediação,  sugestão dada para os  fins de  argumentar,  a  recorrente  esbarraria  no  constatado  óbice  fático  de  ter  extrapolado  esse  limite  nos  contratos  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10530.723755/2009­98  Acórdão n.º 1301­000.653  S1­C3T1  Fl. 4          7 glosados  pela  Fiscalização.  Ora,  ficou  evidenciada  à  exaustão  que  em  todos  os  contratos  celebrados, a recorrente era responsável pelo pessoal e pelo fornecimento dos medicamentos e  matérias especializados.  Não merece, portanto, qualquer censura a decisão recorrida, que cotejou com  acerto  a  circunstância  de  fato  envolvida  no  presente  processo  reconhecendo  os  parciais  pagamentos e retenções, mas no mérito, mantendo inalterada a autuação.  Dito isso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de agostode 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10920.006628/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 1997 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Ao reproduzir no recurso voluntário, “ipsis literis” a peça contestatória sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro à decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. EXCLUSÃORETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão se produzem a partir do mês subsequente ao em que for incorrida a situação excludente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1803-001.233
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 1997 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Ao reproduzir no recurso voluntário, “ipsis literis” a peça contestatória sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro à decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. EXCLUSÃORETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão se produzem a partir do mês subsequente ao em que for incorrida a situação excludente. Recurso Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 244          2 EXCLUSÃO­  RETROATIVIDADE  DO ATO DECLARATÓRIO.  O  ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão  se  produzem  a  partir  do  mês  subsequente  ao  em  que  for  incorrida  a  situação excludente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que  acompanham  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Victor  Humberto da Silva Maizman.      Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­25.253  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  104 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Trata o processo de exclusão da ora reclamante, da sistemática do Simples, e por  meio do Ato Declaratório Executivo n 2 104  (fl. 89),  de 02 de  junho de 2008, de  emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville­SC, com efeitos a partir de  04/03/1997, fundamentado na prática reiterada de infração à legislação tributária,  em afronta ao disposto no inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996.  2. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem em  Representação Administrativa (fls.01/15) e foi  instruída com os documentos de fls.  16  a  82.  Na  análise  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário­SACAT  propôs  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples,  em  face  da  caracterização  de  hipótese que não permite a sua permanência na sistemática.  3.  Cientificada  do  feito  em  19/06/2008  (fls.90),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls.91/94), onde alega que sua exclusão se revela  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 245          3 precipitada e antijurídica, pois a) em relação às supostas irregularidades arguidas  nos  lançamentos,  apresentou  impugnação,  não  havendo  em  nenhum  dos  casos,  decisão  definitiva;  b) que  tais  lançamentos  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN;  c) que não poderia ter sido  efetuada  sua  exclusão  ao  Simples,  sem  estarem  efetivamente  constituídos  os  atos  fiscais  que  motivaram  a  representação;  d)  que  enquanto  não  consolidados  os  lançamentos,  o  ato  declaratório  é  nulo  de  pleno  direito  e;  que,  se  ao  final  restar  comprovada  a  improcedência  dos  lançamentos,  restará  sem  efeito  a  razão  motivadora de sua exclusão.  4. No  tópico seguintes,  levanta a preliminar de decadência, posto que a autuação  abrangeu  período  de  10  (dez)  anos,  sob  a  égide  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991;  que  o  lançamento  é  inconstitucional,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal que emitiu a Súmula Vinculante nº 08 e, em assim sendo,  os períodos de competência que já foram atingidos pela decadência não podem ser  considerados para fins de efeito do ato de exclusão, conforme disposição do art. 1"  do Decreto n" 2.346, de 1997.  5. Sobre as  irregularidades apontadas pelo  fisco afirma que em relação aos  fatos  geradores  e/ou  procedimentos  que  entendeu  como  devidos,  as  informações,  escrituração  contábil  e  recolhimentos  tributários,  estes  foram  efetuados  normalmente, à época própria e no prazo legal e que, outros procedimentos que no  seu  entender  são  indevidos  estão  sendo  objeto  de  discussão,  em  processos  autônomos.  Quanto à  exclusão em si,  argumenta que seus  efeitos  só podem alcançar os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  da  SRF,  por  força  do  princípio  da  segurança  jurídica, devendo,  também, ser respeitado o espírito dos comandos constitucionais  que  garantem  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido  às  empresas  de  pequeno porte. Pede o cancelamento do ato ora atacado”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  28/01/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­25.253  entendendo “por unanimidade de votos afastar as preliminares levantadas e, no mérito, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade e assim, indeferir o pedido de reforma do ato  de exclusão ao Simples”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 04/03/1997  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida pela  legislação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 246          4 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO  DO SIMPLES.  O contribuinte que infringe a legislação tributária deve ser excluído do Simples de  ofício  com  efeitos  a  partir  do  mês  em  que  fique  caracterizada  a  reiteração  na  prática infracional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/03/1997  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do procedimento fiscal, quando comprovado que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram  cumpridos  os  demais  requisitos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235,  de  1972).  EXCLUSÃO DO SIMPLES DECADÊNCIA  A alegação de que  já  teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários  que  poderiam  ser  lançados  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  ato  declaratório  de  exclusão,  posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias  e;  eventual  alegação de decadência deve ser oposta no processo administrativo que tenha por  objeto o lançamento destes créditos, caso porventura sejam constituídos de ofício.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 22/02/2010, (AR constante  das  fls. 109v) a PRINCIPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, qualificada nos autos em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  06­25.253,  recorre  em  05/03/2010  (111  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida no Acórdão nº 06­25.253, a Recorrente, no recurso voluntário, limitou­se a reproduzir,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 247          5 “ipsis  literis”  a  peça  contestatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.    Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).    Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:    “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).    “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).    Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR, na sessão de  28/01/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­25.253,  meu  entendimento  inicial  conduzia  para  não  reconhecer  do  recurso  voluntário.  Porém,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 248          6 buscando  o  fim maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade  material,  passo  a  analisar a decisão de decisão de primeiro grau como se o recurso estivesse posto.     Primeiramente,  quero  me  ater  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal. Entendo que a preliminar de nulidade do procedimento fiscal é descabida, pois vejo que  o procedimento fiscal foi realizado segundo as determinações contidas no art. 142 do CTN e o  auto de infração foi lavrado com observância dos requisitos prescritos pelo art. 10 do Decreto  nº. 70.235/72.     Passando  a  questão  maior  dos  autos,  que  é  saber  o  motivo  que  ensejou  a  exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Para elucidar a questão, trago a  tona parte do relatório da representação fiscal, constante das fls. 85 dos autos, “verbis”:      Diante do visto acima existem seis situações apontadas no MPF, quais sejam:  a)  elementos  que,  em  tese,  sugeriam  a  existência  de Grupo  Econômico;  b)  empregados  não  registrados,  sendo  que  os  valores  pagos  aos mesmos  não  eram  contabilizados;  c)  não  foram  contabilizadas  as  movimentações  financeiras  das  Contas  nºs  10.178­2  e  3.230­1;  Agências  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 249          7 2.489­9 e 3.155­0 respectivamente, em que a Recorrente figura como titular; d) A Recorrente  também adquiriu carrocerias, ônibus e veículos de passeio nos anos de 2005 e 2006 efetuando  registro contábil dos mesmos que não coaduna com a boa técnica contábil, além de não terem  sido identificados os pagamentos relativos às notas fiscais de compra apresentadas (fls. 11/12);  e)  As  despesas  com  causas  trabalhistas  também  não  foram  escrituradas;  e  f)  A  Recorrente  apresenta faturamento mensal, sem a contrapartida de pagamentos de salários.  Porém,  não  houve  tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  (esta  último,  como já dito uma copia do primeiro) qualquer argumentação fática, limitando­se unicamente a  afirmar, às fls. 93 e 94 (impugnação) e 115 (recurso) o seguinte:    Diante dos  espartanos argumentos acima, vejo que o Recorrente não  trouxe  argumentos para  impugnar o ato de exclusão, como  também não apresentou os números dos  referidos “processos autônomos” nem tampouco qual a fase que se encontram. Desta forma, a  mera informação de que existem “processos autônomos” não pode ter o condão de suspender o  ato de exclusão do simples.  Observando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  fica  claro  que  a  Recorrente,  sistematicamente  e  durante  todo  o  período  abrangido  no  MPF,  manteve  movimentação de valores à margem da escrituração, não escrituração de despesas, atos que por  si  só  autorizam  a  exclusão  de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES nos termos do  artigo 14, V da Lei nº. 9.317/1996.  Diante desse fato e utilização os preceitos do § 3° do art. 15 da mesma Lei nº.  9.317/96,  a  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da Receita Federal  que  jurisdicione o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo tributário.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 250          8 Até  porque,  o  ato  de  exclusão  é  meramente  declaratório,  uma  vez  que  os  efeitos da exclusão se produzem a partir do mês subsequente ao em que for incorrida a situação  excludente, conforme dispõe o inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96.  Alega também a Recorrente às fls 92 e 93 da impugnação e fls. 113 e 114 do  recurso voluntário que tratam da suposta decadência, a seguir transcrito:  “a) da decadência  1. Conforme se depreende dos lançamentos que originaram a representação, quase  todos,  senão  todos  os  fatos  geradores  apontados  já  incorreram  em  decadência,  porquanto  a  ação  fiscal  abrangeu  um  período  de  10  (dez)  anos,  sob  a  égide  dos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991.  2.  Ora,  referido  procedimento  é  manifestamente  inconstitucional,  conforme,  inclusive,  recente  julgado  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  motivou  aquela Corte à emissão da Súmula Vinculante n° 8, e que tem a seguinte dicção:  ‘São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.56911977  e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário’. (Grifamos)  3. Destarte, como exposto, os  lançamentos efetuados ou informações consideradas  relativamente  a  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  já  ocorreu  a  respectiva  decadência,  são  nulos  de  pleno  direito  e  não  geram  nenhum  efeito  sob  a  ótica  jurídica”.  Vejo que em relação a esse tópico houve uma confusão de conceitos por parte  da Recorrente, tendo em vista que não existe decadência, tendo em vista que os fundamentos  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  não  tratam  de  ausência  de  recolhimento de tributos e sim de pratica reiterada de atos vedados pela legislação de regência  do sistema.  Caso  isso  não  fosse  suficiente  para  manter  a  exclusão  da  Recorrente,  observando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  fica  claro  que  a  Recorrente,  sistematicamente e durante todo o período abrangido no MPF, integrava um grupo econômico,  inclusive  com  o  nome  bem  similar:  A  sociedade  Transportadora  Príncipe  Ltda  inscrita  no  CNPJ/MF nº. 82.608.548/0001­83e a empresa Transportes Dressel Ltda., inscrita no CNPJ/MF  nº. 9.670.550/0001­78.  Observando os autos, constato que a Recorrente, possui o seguinte quadro de  representantes legais:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 251          9   Já  a  sociedade  Transportadora  Príncipe  Ltda.,  CNPJ/MF  nº.  82.608.548/0001­83, possui o seguinte quadro de representantes legais:    Observando  as  participações  societárias  não  resta  dúvida  que  a  Recorrente  faz parta de um grupo econômico de fato de propriedade dos integrantes da Família Dressel o  que  impede  a  sua  manutenção  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Isso porque o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não é,  simplesmente,  um  método  de  administração  tributária;  trata­se  de  um  verdadeiro  Instituto  Jurídico  de  nível  constitucional que  fora  introduzido, no ordenamento Brasileiro, pelo constituinte originário e  aperfeiçoado pelo constituinte derivado.   A  arquitetura  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES obedeceu a  dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às  microempresas e às empresas de pequeno porte: a) Com tratamento favorecido (inciso X do art.  170 da CF/88); e b) Com tratamento Diferenciado (art.179 da CF/88).  Durante  dos  fatos  tidos  como  puníveis,  a  Administração  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES era  realizada  tomando por base  as determinações do Decreto nº.  6.038/ 2007 que  instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas  e Empresas de  Pequeno Porte – CGSN. E, O artigo 12 da Resolução CGSN nº. 4/2007 (e suas alterações) traz  uma lista expressa de 25 situações que impedem a fruição do tratamento favorecido, conforme  pode ser visto abaixo:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 252          10 “Art.  12. Não poderão  recolher os  impostos  e contribuições  na  forma do  Simples  Nacional a ME ou a EPP:  I  ­  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);  II – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  III – (...)  IV – de cujo  capital participe pessoa  física que  seja  inscrita  como empresário ou  seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos  da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;  V – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de  outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;  VI – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica  com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata  o inciso I do caput deste artigo;  VII – (...)”    A breve leitura da lista acima já demonstra que existem restrições postas em  razão da atividade ou atividades conjugadas desenvolvidas pelas sociedades. Para aferição da  concretude destas proibições,  por  atividade,  são  irrelevantes  as declarações dos  contribuintes  postas  em  atos  societários,  como  acontece  na  declaração  do  objeto  social  em  contratos  ou  estatutos de constituição, ou mesmo em declarações cadastrais às instituições de administração  tributária,  creditícias,  classistas  ou  previdenciárias.  Afere­se  a  proibição  pelo  conteúdo  econômico o que acontece no caso da Recorrente.  E, observando tudo que consta nos autos, entendo que a decisão recorrida é  de ser confirmada por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  para  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES   com efeitos a contar de 04/03/1997.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                            Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10920.006628/2007­75  Acórdão n.º 1803­001.233  S1­TE03  Fl. 253          11   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/0 4/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 10980.009570/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo cujos débitos foram antes declarados à Receita Federal. Nesse contexto, não há que se falar em denúncia espontânea. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é cabível a exigência da  multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo cujos débitos  foram antes declarados  à Receita Federal. Nesse  contexto,  não há que  se  falar  em  denúncia espontânea.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.009570/2004­64  Acórdão n.º 1402­01.051  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MATESC  MATERIAL  ESCOLAR  LTDA  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  de origem e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento do pedido de restituição protocolizado em 30/04/2004 (fls. 03 a 06) e  referente a valores recolhidos pelo interessado no montante de R$ 2.142,07, a título  de multa de mora sobre parcelas da CSLL, que, conforme planilha de fl. 10, teriam  sido pagas no período entre 31/01/1995 e 20/08/2002.  2.  Conforme se verifica às fls. 29/30, o pedido, apreciado pelo Seort da DRF em  Curitiba, foi indeferido em 11/08/2004, com base nos seguintes fundamentos:  1) o dispositivo contido no art. 138 do CTN não exime o contribuinte da multa de  mora  prevista  nos  termos  do  art.  61  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  visto  que  referida  multa não apresenta caráter punitivo, mas sim indenizatório;  2) ademais disso, verifica­se prejudicado o pedido, na parte referente a pagamentos  efetuados  antes  de  30/04/1999,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial  concernente ao direito de o interessado pleitear a restituição.  3.  Regularmente cientificado (por AR – fl. 32) em 17/08/2004, o contribuinte, por  meio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fl.  12),  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 43 a 47 (DARF de IRRF) e impugnou o despacho decisório em  01/09/2004, conforme fls. 33 a 42, apresentando contra­razões onde, em síntese:  1)  relativamente  à decadência que  teria prejudicado parte do pedido de  restituição  em exame, alega que os dispositivos legais aplicáveis à espécie são aqueles contidos  no § 4º do art. 150 e no inciso VII do art. 156 ambos do CTN que, combinados com  o disposto pelo inciso I do art. 168 do precitado diploma, esteiam o entendimento de  que o contribuinte dispõe de um prazo de dez anos para requerer o reconhecimento  do indébito.   2) em apoio à supracitada exegese, transcreve arestos coligidos junto aos Tribunais  Regionais Federais da 1a. e da 4a. Regiões, e argumenta que a extinção do crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  após  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  com  a  respectiva homologação tácita, sendo que só a partir desta data é que, então, se inicia  a  contagem do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição do tributo recolhido indevidamente.  3)  quanto  ao  direito  creditório  vindicado,  sustenta  que  os  pagamentos  feitos  com  atraso foram, todavia, efetuados antes de qualquer iniciativa do Fisco, acrescidos de  juros de mora, razão pela qual entende estarem preenchidos, na espécie, os requisitos  exigidos pelo art. 138 do CTN para que se exclua a responsabilidade do contribuinte  pelo pagamento das multas moratórias incidentes sobre os valores pagos “à vista”.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.009570/2004­64  Acórdão n.º 1402­01.051  S1­C4T2  Fl. 0          3 4)  argumenta  que  o  propósito  do  referido  art.  138  é  justamente  incentivar  os  contribuintes  inadimplentes  a  regularizarem,  por  vontade  própria,  sua  situação  perante o Fisco, o que se concretiza pela exclusão da responsabilidade pela infração  cometida pelo denunciante e, conseqüentemente, pela (não)  imposição de qualquer  tipo de penalidade.  5)  em  apoio  à  sua  argumentação,  transcreve  arestos  coligidos  junto  ao  Superior  Tribunal de Justiça, da qual extrai a conclusão de que, uma vez efetuada a denúncia  espontânea, não pode o Fisco aplicar ao contribuinte denunciante qualquer espécie  de penalidade.  6)  por  último,  traz  à  colação  cópias  de  DARF  de  fls.  44  a  47,  para  contestar  o  despacho  decisório  ora  hostilizado,  também  na  parte  referente  à  não  confirmação  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (SINAL09)  de  pagamentos  de  multas moratórias alusivas a recolhimentos realizados a título de IRRF.  4.  Após a  impugnação, dado o fato de que o pedido de restituição originalmente  formalizado pelo contribuinte era referente a multas de mora pagas sobre diferentes  tributos  e  contribuições  federais,  a  matéria  pertinente  aos  pagamentos  realizados  sobre o valor do CSLL foi apartada do PAF n.º 10980.002777/2004­16, de molde a  propiciar  o  seu  adequado  julgamento,  razão  pela  qual  foi  constituído  o  presente  processo administrativo.     A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA.  A  decadência  do direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do  crédito pelo pagamento.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002, 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Indefere­se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  uma  vez  que a  sanção moratória  está  fundada  em  legislação  tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a  denúncia espontânea.  Solicitação indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.009570/2004­64  Acórdão n.º 1402­01.051  S1­C4T2  Fl. 0          4 Mediante  resolução  1402­00.081  de  5/8/2011,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência para os seguintes fins:  “(...)    No recurso voluntário, fls. 62 e seguintes, o contribuinte repisa as alegações da peça  impugnatória.  Pois bem, não consta nos autos se os valores que o contribuinte pleiteia restituição  foram objeto de declarações/confissões anteriores ao recolhimento.  Em  face  da  jurisprudência    do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo, que deve ser aplicada neste Conselho, à luz do artigo 62­A do Regimento  Interno em vigor, proponho a conversão do julgamento em diligência para verificar  se os tributos sobre os quais incidiram a multa moratório foram objeto de declaração  em  DCTF ou DIPJ.   (...)”  Consoante  Informação  Fiscal  de  fl.  101  foi  verificado  que  o  contribuinte  informou os débitos nas DCTF de fls. 86 a 92.    Ato continuo, o processo retornou ao CARF para prosseguimento.    É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.009570/2004­64  Acórdão n.º 1402­01.051  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  multas  de  mora  recolhidas pelo contribuinte nos pagamentos de  tributos  federais em atraso, discriminadas no  relatório  de  fls.  8  a  10,  que  foi  indeferido  pela  DRJ  e  DRF,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  1)  o  dispositivo  contido  no  art.  138  do  CTN  não  exime  o  contribuinte da multa de mora prevista nos termos do art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  visto  que  referida multa  não  apresenta  caráter punitivo, mas sim indenizatório;  2)  ademais  disso,  verifica­se  prejudicado  o  pedido,  na  parte  referente a pagamentos efetuados antes de 30/04/1999, tendo em  vista o  transcurso do prazo decadencial concernente ao direito  de o interessado pleitear a restituição.  No recurso voluntário, fls. 62 e seguintes, o contribuinte repisa as alegações  da peça impugnatória.  Uma vez que  não consta nos autos se os valores que o contribuinte pleiteia  restituição foram objeto de declarações/confissões anteriores ao recolhimento e considerando a  face da jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que deve  ser aplicada neste Conselho, à luz do artigo 62­A do Regimento Interno em vigor, o julgamento  foi conversão do julgamento em diligência para verificar se os tributos sobre os quais incidiram  a multa moratório foram objeto de declaração em  DCTF ou DIPJ.  Pois bem, consoante apurado na diligência fiscal, os valores pagos em atraso  foram declarados pelo contribuinte tanto em DCTF quanto em DIPJ, conforme  documentos de  fls.  82  a  90,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  sendo  cabível  a  exigência da multa de mora.   Consultando  os  julgados  do  STJ  em matéria  repetitiva,  verifica­se  a  seguinte  decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.009570/2004­64  Acórdão n.º 1402­01.051  S1­C4T2  Fl. 0          6 PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.     1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.     2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).     3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   (...)    6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .     7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.     8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Grifei).  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4750697 #
Numero do processo: 10509.000191/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/05/2000 RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Comprovado que o pagamento informado pelo contribuinte corresponde aos débitos constantes do lançamento, há de se reconhecer a extinção do litígio administrativo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório  A  Recorrente  qualificada  acima,  protocolou  em  02/05/2002  pedido  de  admissão  temporária  com  utilização  econômica  para  as  mercadorias  declaradas  na  DI  nº  02/0415214­8.   Em  razão  da  demora  da  autoridade  fiscal  em  conceder  o  pedido,  foi  impetrado Mandado de Segurança apreciado na 7ª Vara da Justiça Federal em Salvador, com  pedido de liberação da mercadoria objeto de pedido de admissão. A Recorrente obteve decisão  liminar  favorável.  Cientificado  da  decisão  judicial,  a  Fiscalização  Aduaneira  promoveu  a  entrega  da  mercadoria,  sem  a  conclusão  da  instrução  do  pedido  de  admissão  e  sem  a  conferência física.  Em 03/01/2003, a autoridade fiscal cientificou a Recorrente do indeferimento  do pedido de admissão exigindo a comprovação da destinação ao exterior da mercadoria ou o  recolhimento dos tributos devidos em decorrência de despacho para consumo.  Não  sendo  atendido  a  determinação  do  órgão  fazendário,  foi  lavrado  o  presente auto de infração, exigindo os tributos devidos com a correspondente multa de ofício e  cobrança dos juros moratórios.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, onde alega que a demora na  decisão da Receita Federal aconteceu em razão  de movimento grevista que estava sendo adotado à época do pedido de admissão temporária.  Com  a  obtenção  da  medida  judicial,  foi  necessário  decidir  de  forma  imediata  sobre  a  conferência  física,  e  tendo  em  vista,  a  necessidade  urgente  de  liberação  do  equipamento  e  ainda,  receosa de ocorrer demora no procedimento, aceitou assinar o  termo apresentado pela  fiscalização, abrindo mão da conferência física da mercadoria e portanto, não agiu de má­fé.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  não  conhecer  da  impugnação,  por  entender  que  o  recurso  quanto  ao  indeferimento  de  pedido  de  admissão  temporária,  cabe  ao  Superintendente da Receita Federal  e por não existir questionamentos quanto a cobrança dos  tributos. A decisão da DRJ foi assim ementada.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/05/2002  REGIME  DE  ESPECIAL  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  1. A decisão sobre o pedido de concessão do regime de especial  de  admissão  temporária  compete  ao  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  responsável  pelo  despacho  aduaneiro  da  mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  da  respectiva  região  fiscal,  não  sendo  cabível  o  reexame  da  matéria  pelas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento.  2. Havendo  lançamento  de  oficio  decorrente  do    indeferimento  do  pedido  de  concessão  de  regime  de  admissão  temporária,  a  apreciação do  litígio por parte das DRJ baseia­se na premissa  da  inaplicabilidade  do  beneficio  fiscal  tal  como  decidido  pelas  autoridades administrativas competentes.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10509.000191/2003­01  Acórdão n.º 3102­01.417  S3­C1T2  Fl. 2          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada pelo impugnante.   Impugnação não Conhecida"    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação.  Em  15/02/2008,  veio  a  Recorrente  aos  autos,  informando  que  realizou  o  pagamento dos débitos discutidos no presente processo, por meio dos DARF às fls. 191 e 192,  pedindo o arquivamento do processo.  Os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira  Seção do CARF, ao apreciar o Recurso Voluntário, resolveram baixar os autos em diligência  para  que  a  unidade  preparadora  confirmasse  os  recolhimentos  apresentados  e  se  os  valores  recolhidos extinguiam todos os débitos constantes do processo.  A unidade de origem procedeu a diligência, concluindo pela procedência dos  recolhimento  que  extinguiram  totalmente  os  débitos  em  discussão  no  presente  processo.  (fl.  202).  Concluída a diligência, retornaram os autos a este Conselho, sendo sorteados  a este Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos termos do relatório da diligência fiscal, os recolhimentos, realizados pelo  contribuinte,  extinguiram  totalmente os débitos constantes do auto de  infração controlado no  presente processo.   O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. sendo  comprovado a ocorrência do pagamento dos débitos, há de se reconhecer que não mais existe  litígio em discussão, o que implica na perda do objeto do presente processo.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de na  conhecer  do  recurso  por  falta  de  objeto.     Winderley Morais Pereira Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16004.000102/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo quanto aos valores depositados nas contas conjuntas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física” (Súmula CARF 61). Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é inferior a R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.330
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO DE  CO­TITULAR.  NULIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  do  CARF  n.º  29,  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo  quanto aos valores depositados nas contas conjuntas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física” (Súmula CARF 61).  Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é inferior a R$  80.000,00.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 16004.000102/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.330  S2­C1T1  Fl. 357          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 327/352) interposto em 17 de outubro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 308/323), do qual o Recorrente teve ciência em 17 de setembro de 2008  (fl.  326),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  julgou procedente o  auto de  infração de  fls. 272/274,  lavrado em 21 de  janeiro de 2008, em  decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, na medida em que ao interessado foi franqueado  pleno  acesso  as  provas  que  embasaram  a  autuação  e  que  as  infrações  e  circunstâncias da autuação encontram­se detalhadas nos autos.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 16004.000102/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.330  S2­C1T1  Fl. 358          3 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%).  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na  conduta  do  contribuinte  as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  do  imposto,  é  de  se  manter  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento e cinqüenta por cento).  Lançamento Procedente” (fls. 308/309).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  327/352, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, o recurso voluntário interposto cinge­se à aferição da regularidade  do  lançamento  tributário,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  listados no “demonstrativo dos créditos de origem não  comprovada” de fl. 258.  Antes  de  analisar  qualquer  alegação  contida  no  recurso  voluntário,  cumpre  observar que, compulsando­se a ficha cadastral acostada às fls. 42/43, relativa à conta corrente  mantida no Banco Bradesco S.A., verifica­se que a conta do Recorrente em referida instituição  financeira é conjunta.  De fato, consoante se atesta dos extratos bancários colacionados aos autos, as  contas  bancárias  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco  são  de  titularidade  do  Recorrente  em  conjunto com a sua esposa, razão pela qual, de acordo com o disposto pelo art. 42, §6º, deveria  a fiscalização, quando do processo fiscalizatório, ter intimado referida co­titular, e, se fosse o  caso, rateado os valores depositados entre os referidos titulares.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art.  42.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 16004.000102/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.330  S2­C1T1  Fl. 359          4 titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.”  No entanto, muito  embora  fosse  conjunta,  a  co­titular  do Recorrente  nunca  foi intimada para demonstrar a origem dos depósitos efetuados nas respectivas contas, não se  podendo  pressupor  que  os  valores  creditados  pertencem  proporcionalmente  a  cada  um  dos  titulares, sob pena de cerceamento de defesa.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Assim, sendo certo que não houve, in casu, intimação específica da outra co­ titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados na  fase que  precedia a  lavratura do auto de infração, verifica­se a  insanável nulidade do presente auto de  infração relativamente à conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A.  Deve­se observar que, in casu, a declaração de ajuste anual não é conjunta.  No que se refere aos valores remanescentes, deve ser aplicado o disposto no  art.  42,  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  9.460/96.  Com  efeito,  dispõe  o  referido  dispositivo  legal  o  seguinte:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o  seu somatório,  dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00  (oitenta mil reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  À  luz  do  teor  do  referido  dispositivo,  cumpre  salientar  que  o  legislador  estabeleceu  um  parâmetro  para  que  se  pudesse  identificar  objetivamente  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  origem  justificada,  sendo  que,  do  somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro  do  ano­calendário,  a  fiscalização  estaria  autorizada  a  tributar  o  montante  apurado  em  sua  integralidade.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 16004.000102/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.330  S2­C1T1  Fl. 360          5 Tal  entendimento  está  consubstanciado  na  Súmula CARF  n.  61,  segundo  a  qual  “Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, no caso de pessoa física.”  Não obstante, no caso em análise, conforme se extrai do “demonstrativo dos  créditos de origem não comprovada” de fl. 258, o somatório dos valores de depósitos inferiores  a R$ 12.000,00 é menor do que o  limite anual de R$ 80.000,00, motivo pelo qual o auto de  infração deve ser cancelado em sua integralidade.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 363DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/11/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 15504.003659/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" 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Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 72          1 71  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001048/2009­15  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.067  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA MISTA MOTORISTAS TAXIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    Ementa:  PPREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA 2.168­40/2001).    1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP  foi  instituída  em  substituição  às  contribuições  da  mesma  espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir  de 1º de  janeiro de 1994,  serão  compostas:  I  ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 73          2 da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, preceitua que:     "Art.  10.  Constituem  receitas  do  SESCOOP:  (...)  §  2o  A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT; VI  ­  Serviço Social  do Transporte  ­  SEST; VII  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  as  cooperativas  ficam  desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades  mencionadas  no  §  2o,  excetuadas  aquelas  de  competência  até o mês de dezembro de 1998 e os  respectivos encargos,  multas e juros."     3.  Consequentemente,  com  a  criação  do  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  integrantes  do  "Sistema  S",  razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 74          3 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição  das  contribuições  destinadas  ao  SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência  pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao  SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de  transportes.  Houve  apenas    alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para  o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008,  DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da  CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)"  (AgRg  no  Ag  845.243/BA,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  02.08.2007);  (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu  adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  28.11.2005);  (iv)  "(...)  Uma  vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93,  em  seu  art.  7º,  inc.  I,  transferiu  as  contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados  pelos  empregadores  e  sem  alterar  a  sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).    5. Não há,  portanto,  como  sustentar  a  tese da  fiscalização,  bem como os argumentos do relator originário, notadamente  em  virtude  de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade,  situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento  jurídico.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 75          4 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Cooperativismo  –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vista  vencedor,  redator(a)  designado Amilcar Barca Teixeira  Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Correa.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 76          5   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de repasses aos segurados cooperados – motoristas  de  táxi,  por  serviços prestados  a  terceiros  e  intermediados pela  cooperativa,  onde não houve  repasse ao SEST/SENAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  contribuição  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (Sescoop)  substitui  a  contribuição  até  então  devida  pelas  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  S.  Por  isso, sendo a COOPERTAXI um autêntica cooperativa de transporte,  não cabe o desconto do tributo ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).  •  O Sest e Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  nos  campos  de  alimentação,  saúde,  cultura,  lazer  e  segurança  no  trabalho  para  o  trabalhador  em  transporte  rodoviário e para o  transportador autônomo; e o  segundo,  na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.  As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas  de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  de  contribuição  mensal  dos  transportadores  autônomos.  Antes,  essas  contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai.  •  A  COOPERTAXI  está  dispensada  das  contribuições  ao  Sest/Senat,  antes exigida pela lei, pois só realiza operações com cooperados e não  com autônomos.  •  O SESCOOP, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98  (atual MP 2.168­40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional,  o  ensino  de  formação  profissional,  desenvolvimento  e  promoção  social  do  trabalhador  em  cooperativa  e  dos  cooperados.  O  sistema  é mantido  pelas  próprias  cooperativas  que  contribuem  com  um  valor  de  2,5%  sobre a folha de pagamento dos seus empregados.  •  Requer sejam consideradas as razões recursais ora apresentadas, com  o  escopo  de  se  lhe  dar  provimento  integral,  a  fim  de  reformar  o  acórdão local e tornar sem efeito a autuação levada a efeito em função  da decretação da nulidade  formal  e material  do  auto de  infração em  causa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 77          6 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 78          7 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a definir a responsabilidade da cooperativa no  recolhimento  das  verbas  ao SEST/SENAT  em  razão  de  serviços  de  transporte  prestados  por  seus segurados e com sua intermediação.  Inicialmente  esclarecemos  que  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  têm  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  empregados  das  cooperativas  e  não  os  valores  repassados aos segurados, como no caso sob exame.  A lei 8.706/93, que institui o SEST/SENAT, assim determina:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  O decreto 1007/93 traz     Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:          I  ­  empresa  de  transporte  rodoviário:  a  que  exercite  a  atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública ou rodovia;          II  ­  salário de  contribuição do  transportador autônomo: a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.          1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as  empresas que, embora não  tenham como atividade principal ou  preponderante  o  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.           2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições  a que se  referem os  incisos  I,  letra a  ,  e  II,  letra a  , do art. 1°  deste  decreto  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelo  estabelecimento  contribuinte  aos  seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 79          8 empregados  diretamente  envolvidos  na  atividade  de  transporte  rodoviário.  (...)          §  3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:          a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;          b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar  serviços a pessoas físicas.          Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Completando o quadro legal incidente sobre tais exações, temos a IN INSS/  DC n°100/2003 e IN SRP n° 03 de 14 de julho de 2005.  IN 100/03  Art.  295.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  estão  sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em  geral, em relação:  (­)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  transportador  autônomo  destinada ao Serviço Social do Transporte  (SEST) e ao Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENA T), observados  os prazos previstos nos arts.102 e 105.  IN 003/2005  Art. 139.   Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  ...  §9º    O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 80          9 aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.    § 10. A contribuição referida no § 9º , para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  (...)  III  ­ descontada e  recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Fica  assim  demonstrado  que  as  cooperativas  de  motoristas  de  táxi  devem  reter  e  recolher  as  verbas  devidas  pelos  seus  cooperados,  a  título  de  SEST/SENAT,  não  se  confundindo  com  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  que,  como  já  explicitado,  é  ônus  da  cooperativa e incide sobre a sua folha de pagamento.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 81          10 VOTO VENCEDOR    Solicitei vista destes autos por discordar do voto do i. Relator, notadamente  por  se  tratar  de  assunto  até  certo  ponto  dissonante  entre  as  entidades  componentes  do  denominado Sistema “S”, em especial, quando surge nova entidade dessa natureza no âmbito  do referido Sistema.    A  discussão  em  relação  ao  recolhimento  da  contribuição  de  terceiros  (Sistema “S”) não é recente. O próprio sistema SEST / SENAT, quando criado, enfrentou esse  tipo  de  problema  em  relação,  por  exemplo,  ao  Sistema  SESI  /  SENAI,  que  pela  perda  de  receitas,  entendiam  pela  ilegalidade  da  criação  do  Serviço  Social  Autônomo  na  área  de  transporte.    Em virtude dos embates entre referidas entidades, o assunto foi judicializado,  chegando,  inclusive,  ao  STJ,  onde  restou  sedimentado  que  a  criação,  por  lei,  do  SEST  /  SENAT, bem como a canalização das  contribuições das empresas do  ramo  transporte para o  Serviço Social Autônomo próprio, estava correta.    A  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, como era de se esperar,  também causou sérios abalos nas entidades mais antigas  (SESI / SENAI, SEST / SENAT, SENAR, entre outras), obviamente pela perda de receitas que  migrariam delas para a novel entidade.    A  discussão  pelas  receitas  também  chegou  ao  STJ,  conforme  se  pode  observar da ementa do REsp nº 986.273 – SC, abaixo transcrito.     RECURSO ESPECIAL Nº 986.273 ­ SC (2007/0215563­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  ­  SEST E OUTRO  ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COOPERCARGA  ADVOGADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO  E OUTRO(S)  INTERES.  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR  :  REPR.  POR  PROCURADORIA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.168­40/2001).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 82          11 1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP foi instituída  em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas  e  recolhidas  pelas  sociedades  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente  ;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária  ;  (...)  §  1º  A  arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios . § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP,  preceitua que:     "Art.  10. Constituem  receitas  do  SESCOOP  :  (...)  §  2o A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 83          12 III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT;  VI  ­  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST;  VII  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A partir de  1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas  de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas  no § 2o,  excetuadas aquelas de  competência até o mês de  dezembro  de  1998  e  os  respectivos  encargos,  multas  e  juros."     3. Conseqüentemente, com a criação do Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza  de  cooperativa  da  sociedade,  ainda que atuante  no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante para  fins de  recolhimento da contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S",  razão  pela  qual  sobressai  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  em  relação à mesma.     4.  Deveras,  o  mesmo  fenômeno  ocorreu  com  a  substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de  arestos  desta  Corte:  (i)  "(...)  1.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  Lei  8.706/93  não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transportes.  Houve  apenas   alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI,  com  a  lei  passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)"  (AgRg  no  REsp  740.430/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  09.02.2009);  (ii)  "(...)  2.  O  entendimento  assumido  pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007, DJ  02.08.2007);  (iii)  "(...)  2. A Lei n.º  8.706/93 não extinguiu adicional ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  de  transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 84          13 transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para  o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT  .  (...)"  (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93, em seu art. 7º,  inc.  I,  transferiu as contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).     5.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  em  que  cooperativa  de  transporte  pretende  que  não  lhe  sejam  cobradas as contribuições destinadas ao SEST e SENAT,  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo  em vista sua substituição pelo SESCOOP.     6. Recurso especial desprovido. (grifou­se e negritou­se)  Como se pode observar da ementa acima transcrita, não há como sustentar a  tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico.  Com  a  criação  do Serviço Nacional  de  aprendizagem do Cooperativismo –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Redator                         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 85          14                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.004351/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM FOPAG NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.196
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 110          1 109  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004351/2007­88  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA  Recorrente  POLYENKA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APURADA EM  FOPAG ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  MORATÓRIO E JUROS SELIC ­ APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004351/2007­88  Acórdão n.º 2401­02.196  S2­C4T1  Fl. 111          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.089.901­6,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados  empregados e contribuintes individuais não recolhidas na época própria.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  04/2006  a  10/2006,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por meio  das  folhas de pagamento e termos de rescisão, mas não informados em GFIP.  Conforme descrito no relatório fiscal, as remunerações pagas ou devidas aos  segurados empregados, no período citado no item 3 do referido relatório, sendo os descontos  verificados  em  folhas  de  pagamento  e  em  GFIP's —  "Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social" entregues após o início da  ação fiscal. Os valores encontram­se discriminados no "Relatório de Lançamentos".  As  remunerações  pagas  ou  devidas  a  segurado  trabalhador  autônomo  em  maio/2006,  sendo  o  desconto  verificado  em GFIP —  "Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social", entregue após o início da  ação fiscal. O valor encontra­se discriminado no "Relatório de Lançamentos".  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/12/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 36 a 53.  A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  67 a 72.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 80 a . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Da  leitura  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  dos  documentos  que  a  instruem  não  se  vê  uma  só  prova  documental  de  que  o  fato  gerador  em  concreto  da  contribuição tenha efetivamente ocorrido.  2.  A própria decisão corrobora a ausência de documentação probatória hábil  , na medida em  que alega que o simples demonstrativo de cálculo seria suficiente.  3.  O lançamento é nulo de pleno direito, por transbordar qualquer espécie de presunção de  liquidez  e  certeza  que  poderia  eventualmente  gozar,  eis  que  de  fato  não  se  tomou  por  base nenhum documento da impugnante capaz de transmitir a realidade da contabilidade  da empresa.  4.  Frise­se que , com relação à inconstitucionalidade/ilegalidade da taxa SELIC, a r. decisão  se calou, apenas ressaltando que seria incabível sua análise em sede administrativa.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  Cabe demonstrar que os julgadores dos tribunais administrativos, por estarem exercendo  o ofício judicante, e principalmente por estarem jungidos ao princípio da legalidade, cujo  efeito máximo é o de acarretar o dever de cumprimento primeiramente da Constituição  Federal,  podem e  devem conhecer  acerca  da  inconstitucionalidade  de  leis  argüidas  em  sede administrativa.  6.  Tentou  a Fiscalização  fazer  incidir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  quantias  que  não  são  propriamente  "remuneração"  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da contribuição dos empregados e dos contribuintes individuais.  7.   A Impugnante somente é obrigada a reter e a recolher a contribuição incidente sobre o  salário  (strictu  sensu)  de  seus  empregados,  e  não  sobre  estas  outras  verbas  que  tais  segurados  recebem  em  cada  mês  de  competência,  nem  sobre  verbas  eventualmente  destinadas a terceiros que não se afeiçoam ao conceito de "remuneração'.  8.  Além  disso,  depreende­se  que  o  Agente  Fiscal  pretende  a  cobrança  de  juros  e  multa  moratória  em  valores  estratosféricos  e  totalmente  desproporcionais,  o  que  se  afigura  absolutamente indevido;  9.  A  taxa  SELIC  configura­se  como  verdadeiro  juro  remuneratório  do  capital  investido  pelos  adquirentes  de  títulos  públicos,  não  se  adequando  com  o  instituto  dos  juros  moratórios;  10.  A  Recorrente  aguarda  confiante  seja  o  presente  recurso  administrativo  conhecido  e  provido por este E. Conselho de Contribuintes, para o fim de se declarar nula a r. decisão  de la instância administrativa, pelos fatos expostos acima.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004351/2007­88  Acórdão n.º 2401­02.196  S2­C4T1  Fl. 112          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  109.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA  FALTA  DE  CLAREZA  DOS  FATOS  GERADORES  APURADOS  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo adotado não poderia ser realizado da forma como foi, o que malfere o princípio  do devido processo legal, posto que não houve a devida motivação, ou mesmo fundamentação  para  que  se  determinasse  quais  os  fatos  geradores  apuradas,  o  que  implica  cerceamento  do  direito de defesa.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar,  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento  conforme MPF mencionado na preliminar anterior.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme Termos de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações  que  considerasse  pertinentes,  inclusive  com  o  detalhamento no relatório DAD dos valores descontados.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos motivos  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD, com a indicação das diferenças apuradas não lhe confiro razão, entendo que razão não  assiste ao recorrente.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  devida  identificação  dos  fatos  geradores  e  de  todas  as  diferenças  apuradas,  descrevendo  no  relatório,  todos  os  fatos  geradores.  Não  trouxe  o  recorrente  qualquer  prova  de  que  os  lançamentos estavam equivocados, sendo que simples alegações não são capazes de afastar os  levantamentos em questão.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Com  relação  aos  levantamentos  referentes  ao  desconto  do  segurado  empregados,  o  recorrente  resumiu­se  a  refutar  o  lançamento,  e  as  diversas  inconstitucionalidades  apontadas  (SELIC, multa),  sem a  apresentação de qualquer prova que  demonstrasse  não  serem  devidas  as  contribuições  ou  que  fora  realizado  o  recolhimento  correspondente.  O  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  teve  a  oportunidade  de  manifestar­se  e  apresentar  os  documentos  para  comprovar  que  os  recolhimentos  foram  realizados.  Contudo,  não  apresentou  os  documentos  para  que  a  autoridade  fiscal,  pudesse  apreciar a regularidade.   Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio recorrente, sendo que os fatos geradores desta NFLD estão discriminados mensalmente  de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, extraídos do das folhas  de pagamento e demais documentos contábeis da empresa, o que, sem dúvida, possibilitou o  pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na folha  de pagamento da empresa, documento GFIP. Assim, se constatado algum erro ou lançamento  indevido caberia a  empresa demonstrar os erros  cometidos e  retificá­los. Após o  lançamento  teve o recorrente a oportunidade de impugnar os valores e demonstrar a existência de erros, ou  mesmo a existência de recolhimentos quanto a contribuição dos segurados descontada.  A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004351/2007­88  Acórdão n.º 2401­02.196  S2­C4T1  Fl. 113          7 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  DA BASE DE CÁLCULO  Não  há  que  se  considerar  o  argumento  de  que  foram  considerada  pela  fiscalização  valores  não  correspondentes  a  remuneração  do  empregado.  Conforme  descrito,  trata­se  de  lançamento  de  valores  descontados,  ou  seja  a  base  de  cálculo  foi  apurada  pelo  próprio  recorrente,  ao  efetuar  o  desconto  mensal  da  contribuição  previdenciária  de  seus  empregados.  Portanto,  os  valores  apurados  na  presente  NFLD,  tem  por  base  documentos  e  declarações do próprio recorrente, razão porque entendo infundados os argumentos acerca da  base de cálculo.  QUANTO A TAXA SELIC   Com relação à arguição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004351/2007­88  Acórdão n.º 2401­02.196  S2­C4T1  Fl. 114          9 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No  que  tange  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  dos  juros  aplicáveis, conforme descritos nas ementas trazidas em seu recurso, razão também não assiste  ao recorrente. A apreciação acerca da ilegalidade da legislação previdenciária que dispõe sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  SELIC  E  MULTA,  é  incabível  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências  previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10909.000734/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO LIMITE DE ALÇADA Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado na primeira instância, a título de tributo e multa, está abaixo do atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n° 3, de 3 janeiro de 2008. A norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência.
Numero da decisão: 1802-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 518          1 517  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000734/2007­01  Recurso nº  162.871   De Ofício  Acórdão nº  1802­01.086  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE DE ALÇADA   Não se  toma conhecimento de  recurso de ofício quando o crédito  tributário  exonerado  na primeira  instância,  a  título  de  tributo  e multa,  está  abaixo  do  atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n° 3, de 3 janeiro  de  2008.  A  norma  de  cunho  processual  tem  aplicação  imediata  aos  casos  ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.000734/2007­01  Acórdão n.º 1802­01.086  S1­TE02  Fl. 519          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que, ao proferir o Acórdão nº 07­10.450  (fls. 442 a 448), exonerou parcialmente o crédito tributário constituído por meio dos autos de  infração de fls. 378 a 413, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   Caracterização  da  Presunção  Legal  de  Omissão  de  Receitas.  Depósitos Bancários, Análise e Determinação Individual.  Lançamentos  calcados  em  presunções  legais  não  podem  sofrer  abalos quanto à sua consistência e nem haver incertezas quanto  à  riqueza  a  ser  tributada. A  verdade material,  em  lançamentos  deste  tipo,  se  obtém  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações  e  presunções  que  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção  da verdade.  Quem  determina  a  receita  eventualmente  a  ser  considerada  omitida,  nos  termos  da  presunção  legal  do  art.42  da  Lei  9430/96,  é  o  órgão  fiscal  e  nesta  determinação,  nos  termos  da  lei,  deve  ser  apontado/identificado  cada  depósito/crédito  bancário  que  se  pretende  caracterizar  como  sem  explicação  acerca de  sua origem,  sob pena de  carecer de  credibilidade as  exigências fiscais dai advindas.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições específicas ou elementos de prova novos.  IRPJ.  ANO  DE  2004  E  2005.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada a falta de recolhimento de imposto de renda pessoa  jurídica informado em DIPJ (declaração que não tem caráter de  confissão de dívida), correta a constituição do crédito tributário  com a penalidade cabível (multa de oficio).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.000734/2007­01  Acórdão n.º 1802­01.086  S1­TE02  Fl. 520          3 CSLL.  ANO DE  2004  E  2005.  FALTA DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada a falta de recolhimento de CSLL informada em DIPJ  (declaração que não tem caráter de confissão de divida), correta  a  constituição  do  crédito  tributário  com  a  penalidade  cabível  (multa de ofício).  Lançamento Procedente em Parte  O  Recurso  de  Ofício  foi  apresentado  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado neste processo e no processo decorrente de n° 10909.000736/2007­92  (que estava  apensado ao presente) ter ultrapassado o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n°  70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, cujo valor foi fixado pelo  art. 2° da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001.  No presente processo  também houve apresentação de  recurso voluntário, às  fls. 481 a 492, mas a Contribuinte desistiu do mesmo, conforme petição de fls. 508 e despacho  de fls. 513, aderindo ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Deste modo, só restou o recurso de ofício para ser examinado nestes autos.  Este é o Relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.000734/2007­01  Acórdão n.º 1802­01.086  S1­TE02  Fl. 521          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  autoridade  julgadora  a  quo  interpôs  o  recurso  necessário  com  base  no  limite de alçada estabelecido no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, vigente na  data em que a decisão de primeira instância foi proferida.  Contudo,  sobreveio  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  conforme Portaria MF n° 3, de 3/01/2008, a saber:  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  A norma que define novo  limite de alçada, dada a  sua natureza processual,  tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência.  Assim,  considerando  os  valores  exonerados  constantes  na  Tabela  de  fls.  442/verso  deste  processo  e  também  no  Demonstrativo  Consolidado  de  fls.  5  do  processo  reflexo nº 10909.000736/2007­92, a título de tributo e multa, cujo montante é inferior ao atual  limite de alçada, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 521DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.000734/2007­01  Acórdão n.º 1802­01.086  S1­TE02  Fl. 522          5                   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10882.003987/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF. NÃO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. LANÇAMENTO DA CPMF NÃO RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE CORRENTISTA. Nos termos da Lei 9.311/96, a CPMF pode ser exigida tanto da Instituição Financeira responsável pela retenção, quanto do contribuinte eleito pela norma, ou seja, o correntista (artigo 4o, Inciso I). No caso de falta de retenção, a CPMF pode ser exigida do contribuinte correntista, com base na responsabilidade supletiva (Lei 9.311/96, artigo 5o, § 3°). CPMF. MULTA E JUROS SELIC São devidos a multa e os juros de mora pelo não recolhimento da CPMF na época própria, conforme previsão do artigo 13, incisos I e II, da Lei 9.311/96. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003987/2003­41  Recurso nº  271.190   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  CPMF. DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO  Recorrente  INTERMÉDICI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999  CPMF. NÃO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL  POSTERIORMENTE  REVOGADA.  LANÇAMENTO  DA  CPMF  NÃO  RETIDA  E  NÃO  RECOLHIDA  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  CONTRIBUINTE  CORRENTISTA.  Nos  termos da Lei 9.311/96,  a CPMF pode  ser  exigida  tanto da  Instituição  Financeira  responsável  pela  retenção,  quanto  do  contribuinte  eleito  pela  norma, ou seja, o correntista (artigo 4o, Inciso I).   No  caso  de  falta  de  retenção,  a  CPMF  pode  ser  exigida  do  contribuinte  correntista, com base na responsabilidade supletiva (Lei 9.311/96, artigo 5o, §  3°).  CPMF. MULTA E JUROS SELIC  São devidos a multa e os juros de mora pelo não recolhimento da CPMF na  época própria, conforme previsão do artigo 13, incisos I e II, da Lei 9.311/96.  Negado provimento ao recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  INTERMÉDICI  SERVIÇOS MÉDICOS  LTDA..,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso Voluntário  de  fls.  59.e  seguintes)  contra  o  acórdão  nº  05­ 14.530,  de  11  de  setembro  de  2006,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP (fls. 45 e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o  auto de infração, em virtude de não recolhimento de CPMF, que não foi retida e recolhida na  época própria por  força  de decisão  judicial  posteriormente  revogada,  conforme  relatado pela  instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira—  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  06/08.  0  feito,  relativo a fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1999,  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  ...,  incluídos  principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora  calculados até o mês anterior ao da lavratura.  2.  Conforme  a  DESCRIÇA0  DOS  FATOS  (fl.  08),  a  autuação  refere­se  A  CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de  medida  judicial posteriormente revogada. 0  tributo  foi apurado  com  base  em  demonstrativo  elaborado  por  instituições  financeiras  junto  às  quais  a  contribuinte  foi  titular  de  conta  corrente,  em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  IV,  art.  45  da  MP n° 2.113­30 de 26/04/2001 (e suas reedições).  3. Cientificada da exigência em 23/12/2003, conforme AR de fl.  15,  em 23/01/2004  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 17/31, na qual alega, em síntese e fundamentalmente que:  2.1.  nunca  procurou  o Poder  Judiciário  com vistas a  afastar a  exigência da contribuição;  2.2. a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF  seria exclusiva das instituições financeiras;   2.3.  o  lançamento  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%  configurariam confisco, que é vedado pela Constituição;.  2.4.  não  existiria  em  todo  o  auto  de  infração,  uma  referencia  sequer, a justificar a sanção aplicada à autuada, nem relação ao  valor dos juros moratórios — pela ausência de constituição em  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.003987/2003­41  Acórdão n.º 3301­01.260  S3­C3T1  Fl. 73          3 mora — nem em relação à multa — pela ausência de qualquer  responsabilidade da autuada.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF   Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999   Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍC10.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCARIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  está  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS.  CONFISCO.  A  alegação  de  ofensa  ao  principio  da  vedação  de  confisco  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  da  lei,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos reconhecê­la de forma original.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  0  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Lançamento Procedente  .    Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  4.  Inicialmente  observamos  que  a  impugnante  não  contesta  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  origem A  autuação,  nem os valores da contribuição lançados no auto de infração.  5.  São  irrelevantes,  no  que  diz  respeito  á  exigência  da  contribuição  lançada  no  auto  de  infração  de  fls.  06/08,  as  alegações de que não procurou o Poder Judiciário com vistas ao  afastamento  da  contribuição.  De  fato,  nas  datas  dos  fatos  geradores  ora  lançados,  as  instituições  financeiras  não  debitaram  os  valores  devidos  da  CPMF  na  conta  corrente  da  autuada, pois estavam impedidas de fazê­lo, por força de liminar  concedida em Ação Civil Pública.  6.  Deveras,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  ingressou  com  Ação  Civil  Pública  em  face  da  União  Federal  perante a 3a Vara da 1a Subseção Judiciária do Estado de São  Paulo  (proc.  no  1999.61.00.036601)  argüindo  a  inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 21, de 18 de  março  de  1999,  diploma  que  prorrogou  a  vigência  da  CPMF,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 tributo instituído pela Unido mediante a Lei n° 9.311, de 1996,  no exercício da competência tributária outorgada pela EC n° 12,  de 1996.  7. A liminar requerida foi concedida no sentido de que a União  Federal  se  abstivesse  da  cobrança  da  CPMF  em  relação  às  operações  bancárias  realizadas  no  Estado  de  São  Paulo.  Referida  liminar  foi  cassada  pelo  Tribunal  Regional  da  3a  Regido  (proc.  no  1999.03.00.039085­3),  em  decisão  publicada  no DOE em 24 de agosto de 1999, data a partir da qual voltaram  as  instituições financeiras a reter e recolher a CPMF. Assim, a  contribuição  incidente  sobre  as  movimentações  financeiras  ocorridas  no  período  albergado  pela  liminar  não  foi  debitada  pelas  instituições  financeiras  nas  contas  correntes  dos  contribuintes, nem recolhida aos cofres públicos.  8. Quanto  à  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF,  que  a  contribuinte  alega  ser  exclusiva  das  instituições  financeiras, cabe analisar de  forma mais  focada o artigo 5° da  Lei n° 9.311, de 1996. in verbis:  ...  §  3  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento. [destaque acrescido]   9. Decorre da leitura do § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996,  que  o  diploma  que  instituiu  a  CPMF  cuidou  de  estabelecer  a  responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da  CPMF, caso a instituição financeira não procedesse à retenção  do tributo.  10. 0 comando em tela encerra, portanto, a permissão para que  o  Fisco  dirija  o  lançamento  e  a  cobrança  da  CPMF  não  recolhida diretamente ao contribuinte, caso o tributo não  tenha  sido  retido  e  recolhido  pela  instituição  financeira  onde  o  fato  gerador  tenha  se materializado.  Sobressai  ainda,  da  leitura  do  apontado  §  3°,  que  é  incondicional  a  atribuição  de  responsabilidade  supletiva  ao  contribuinte.  Em  decorrência  dessa  compreensão,  não  cabe  ao  intérprete  cogitar  das  razões  fáticas que concorreram para a falta de retenção da CPMF pela  instituição bancária.  11. Como já anteriormente observado, a interessada não negou  a ocorrência dos  fatos geradores nem a  falta de retenção, pela  instituição  financeira,  do  tributo  devido.  Assim,  a  hipótese  em  exame não se vincula à situação em que, retida pela instituição  financeira,  não  tenha  a  CPMF  sido  recolhida  aos  cofres  públicos.  12.  Exigir  a  CPMF  diretamente  do  contribuinte,  nos  casos  de  imobilidade  da  instituição  financeira  responsável,  como  autorizou a Lei n° 9.311, de 1996, é determinação que viaja ao  encontro do instituto da responsabilidade supletiva,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  tributário  pelo  art.  128  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.003987/2003­41  Acórdão n.º 3301­01.260  S3­C3T1  Fl. 74          5 Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capitulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  ...  14.  Veja­se  que  a  mencionada  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte em relação CPMF não retida e não recolhida pela  instituição bancária, instaurada pela Lei n° 9.311, de 1996, veio  a ser repisada na edição dos atos infralegais.  ...  17. Assim,  não  tendo havido  retenção da CPMF por  parte  das  instituições  financeiras,  deve  o  Fisco  exigir  do  contribuinte,  devedor principal e  responsável supletivo por divida própria, a  satisfação  do  crédito  tributário,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora.  18.  No  tocante  à  multa,  cabe  observar  que,  frente  à  falta  de  recolhimento da CPMF devida, e à ausência de causa suspensiva  da exigibilidade do crédito tributário, impõe­se o lançamento de  oficio com a imposição da multa de oficio por força do artigo 44,  I, da Lei no 9.430, de 1996, como foi feito neste caso:  Lei n°9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  19.  Ainda  no  que  respeita  à  imposição  da  multa  de  oficio,  cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  possui  caráter  objetivo,  independendo  da  intenção  do  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  basta  para  caracterizá­la a prática do ato que infringe a norma tributária,  sendo  irrelevantes  os  motivos  que  eventualmente  possam  ter  contribuído para  tal conduta. Trata­se de princípio consagrado  no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe:  Lei n° 5.172, de 1966 (CTN)  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 20.  No  caso  em  exame,  a  multa  de  oficio  foi  lançada  como  penalidade  porque o  contribuinte,  na  qualidade  de  responsável  suplente  pelo  adimplemento  da  CPMF,  deixou  de  efetuar  o  pagamento  da  obrigação.  Assim,  também  não  procede  a  alegação  de  inexistência  de  justificativa  para  o  lançamento  da  multa.  A  justificativa  é  o  fato  de  a  Fazenda  Pública  ver­se  obrigada  a  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento  de oficio, conforme determinado pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430,  de 1996, acima transcrito.  21.  0  mesmo  deve  ser  observado  quando  aos  juros,  que  a  autuada  entende  indevidos  pela  ausência  de  constituição  em  mora. A mora, na esfera tributária, independe de qualquer ação  do  sujeito  ativo  da  obrigação,  pois  decorre  do  simples  fato  de  não  pagamento  do  tributo  no  prazo  de  vencimento.  Deveras,  assim dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaques acrescidos).  22. Quanto  à alegação de  que  a  aplicação da multa  de  75% e  dos  juros  configuraria  confisco,  observamos  que  a  vedação  do  inciso IV do art. 150 e o principio do § 10 do art. 145 da atual  Constituição dirigem­se ao legislador, com o intuito de impedir a  instituição  de  tributo  que  tenha  em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante  p.ex.,  a  aplicação  de  alíquotas  muito  elevadas.  Portanto,  a  observância  desse  principio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo,  pela  elaboração da  norma definidora  da  hipótese  legal  de  incidência,  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável.  23.  Conforme  já  acima  exposto,  a  multa  foi  aplicada  em  obediência ao art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Do respeito ao  mesmo  diploma  legal  decorre  a  exigência  dos  juros,  conforme  previsto  em  seu  artigo  61.  Assim,  o  questionamento  da  impugnante  diz  respeito  à  constitucionalidade  da  lei  que  fundamentou  a  aplicação da multa  e  dos  juros,  no  caso,  o  art.  44,  I,  e  o  art.  61,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  matéria  cuja  apreciação não cabe a esta Turma de Julgamento.  24.  Com  efeito,  no  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário, cabe verificar exclusivamente se o ato praticado pelo  agente  do Fisco  está,  ou  não,  conforme  a  lei,  sem  emitir  juízo  quanto à legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas  que embasam aquele ato.  25.  Deveras,  o  controle  da  constitucionalidade  das  Leis  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  art.  102,  I,  "a",  III,  da  CF  de  1988,  sendo,  assim,  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original, conhecer alegação de  inconstitucionalidade da  lei que  fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de  aplicá­la ao caso concreto.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.003987/2003­41  Acórdão n.º 3301­01.260  S3­C3T1  Fl. 75          7 26. Isto porque, a decisão de não aplicá­la ao caso concreto, até  por  razão  lógica,  é  precedida  de  um  juízo  e  conseqüente.  declaração:  o  reconhecimento  administrativo  da  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado.  27. Ora,  se  irrecorrível,  a  decisão  administrativa  favorável  ao  sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a  inconstitucionalidade  reconhecida  nesta  esfera  torna­se  definitiva,  posto  que  esta  deliberação  não  será  submetida  ao  crivo  revisional  colocado  sob  guarda  do  Supremo  Tribunal  Federal.  ...  29. Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de  prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o  entendimento manifestado pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (Parecer PGFN/CRE/n.° 948, de 02 de julho de 1998)  acerca  da  disposição  contida  no  Decreto  n.°  2.346,  de  10  de  outubro de 1997.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, insurgindo­se contra a exigência, conforme transcrição a seguir:  PRELIMINARMENTE:  Mister  se  faz  destacar,  que  a  ora  Recorrente  em  nenhum  momento  ajuizou  qualquer  medida  judicial  visando  a  não  retenção da CPMF.  Caso  os  bancos  com  os  quais  a  Recorrente  movimenta  suas  contas  não  retiveram o  valor  referente  a CPMF,  não  poderá a  ora Recorrente arcar com qualquer multa ou juros de mora pela  falta de retenção que não era de sua responsabilidade, mas dos  bancos, nos termos da Instrução Normativa n° 42 de 2 de maio  de  2.001,  que  dispõe  sobre  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direito de Natureza Financeira (CPMF). Vejamos:  ...  Dessa maneira, a ora Recorrente não é a responsável pelo não  recolhimento da CPMF, pois mesmo em caso de decisão judicial,  a  instituição  financeira  deveria  fazer  a  reserva  do  valor  da  contribuição  de  que  trata  o  parágrafo  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  tornando  o  valor  da  contribuição  indisponível  para  o  correntista,  conseqüentemente,  tal  responsabilidade  deverá  ser  atribuída  aos  bancos,  a  cerca  dos  motivos  que  levaram a não reter a CPMF / não proceder a reservar do valor  da  contribuição,  tornando o  valor da  contribuição  indisponível  para o correntista, nos termos das normas que regem a matéria.  NO MÉRITO:  ...  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Nos exatos termos do disposto no artigo 5°, da Lei n° 9.311/96, é  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF as instituições que efetuarem os lançamentos, na hipótese  em estudo do Banco Bradesco S/A e HSBC.  ...  E  ainda,  se  a  Recorrente  estivesse  amparada  por  decisão  judicial,  que  se  admite  por  amor  ao  argumento, mesmo  assim,  competia  a  instituição  bancária  apurar  e  registrar  os  valores  devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da  retenção e do recolhimento, e efetuar o débito na conta da ora  Recorrente, após a revogação da medida judicial, nos moldes do  disposto na  Instrução Normativa SRF n° 042/2001, artigo 17  e  seguintes. Vejamos:  ...  Por mais esses fundamentos, merece reforma o V.Acórdão n° 05­ 14.530  —  3'  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Campinas  (SP)  —  visto  que  não  se  pode  julgar  procedente o  lançamento, e condenar a Recorrente em juros de  mora  e  a  multa  de  75%,  eis  que  não  deu  causa  ao  não  recolhimento  da  CPMF,  o  que  configura  verdadeiro  confisco,  sendo vedado pela Constituição Federal.  Dessa  maneira,  não  se  justifica  a  condenação  imposta  a  Recorrente,  visto  que  não  deu  causa  ao  não  recolhimento  da  CPMF;  não  é  responsável  pela  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição;  conseqüentemente,  não  se  pode  cogitar  em  juros  morat6rios, eis que não deu causa a mora, e tampouco, a multa  pela  ausência  de  qualquer  responsabilidade  por  parte  da  Recorrente em reter e recolher a contribuição, nos exatos termos  das normas que regulam à matéria.  .   É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Inicialmente,  em  relação à  alegação de  confisco  e de ofensa à Constituição  Federal,  em  virtude  da  cobrança  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  cabe  mencionar  a  Súmula CARF 02, cujo enunciado destaca que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Quanto aos temas suscitados em preliminar, na verdade se confundem com o  Mérito e serão analisados a seguir.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.003987/2003­41  Acórdão n.º 3301­01.260  S3­C3T1  Fl. 76          9 A Lei 9.311/96 elegeu como contribuinte o titular da conta em que ocorreram  os fatos geradores da CPMF, ou seja, as movimentações financeiras, nos termos do artigo 4o,  “caput” e Inciso I, “verbis”:   Art. 4° São contribuintes:   I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° ,  ainda que movimentadas por terceiros;  O  que  ocorreu  é  que  foi  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento à instituição financeira, nos termos do artigo 5o, da mesma Lei.   Realmente, a  instituição  financeira poderia ou deveria  ter  feito a  reserva no  saldo das contas, como consta no § 1°, do citado artigo 5o :   §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso  I  do  art.  2°  ,  valor  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  que  trata  o  art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período  de sua incidência.  Entretanto,  o  próprio  artigo  5o,  em  seu  §  3°,  não  deixa  dúvida  quanto  à  responsabilidade do correntista, na ausência de retenção da CPMF:   §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Portanto, a responsabilidade supletiva se extrai da própria lei de regência, que  não pode ser afastada por este Conselho. Assim, o valor da contribuição pode ser exigido do  Recorrente, considerando que no caso não foi feita a retenção.   Por outro  lado, a Medida Provisória 2.158­35 procurou  regular as  situações  de não retenção e recolhimento envolvendo ações  judiciais, ou seja,  justamente o caso destes  autos (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, no Estado de SP):  Art.44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  não  retido  e  não  recolhido pelas instituições especificadas na Lei nº 9.311, de 24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança ou  em ação cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória  Art.45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 II  ­ efetuar o débito em conta de seus clientes­contribuintes, a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  ...  IV ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente  aos  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  Nesse  cenário,  havia  determinação  legal  para  que  a  instituição  financeira  efetuasse  a  retenção  e  o  débito  na  conta  dos  correntistas  favorecidos,  após  a  revogação  da  decisão  judicial,  ressalvada  a  hipótese  de  manifestação  expressa  do  correntista  contribuinte, contrária à retenção, ou para o caso de contas encerradas.  Foi  justamente  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras que se originou a presente autuação.  Assim, entendo que caberia ao Contribuinte demonstrar a não ocorrência das  situações acima, ou seja, que, após a  revogação da decisão judicial, não se opôs à retenção e  que não tinha encerrado a conta bancária. Mas, nada disso foi demonstrado.  Portanto,  a  MP  mencionada,  além  de  não  revogar  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  correntista,  determinou  que  as  instituições  financeiras  informassem  ao Fisco as situações em que a retenção não pôde ser feita.   Se  o  Contribuinte,  na  época,  possuía  conta  na  instituição  financeira  ou  se  entende que não fez oposição à retenção (aspectos que não ficaram provados nestes autos) são  questões  que  se  resolvem  no  campo  da  responsabilidade  banco­cliente.  Mas,  não  afetam  o  direito do Fisco cobrar a CPMF do Contribuinte correntista.  Em  relação  à  multa  e  os  juros  de  mora  estão  prevista  na  própria  Lei  que  instituiu a CPMF (artigo 13, Inciso I e II, da Lei 9.311/96) e devem ser mantidos.   Feitas  estas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.003987/2003­41  Acórdão n.º 3301­01.260  S3­C3T1  Fl. 77          11   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12269.004747/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.314
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.210.045­7,  no  valor  de R$ 1.329,18  (um mil,  trezentos  e vinte  e  nove  reais  e dezoito  centavos),  no  qual  é  aplicada multa pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar de preparar as folhas de  pagamento dos segurados a seu serviço conforme os padrões estabelecidos pela Administração  Tributária.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04:  Em  fiscalização  desenvolvida  na  empresa  verificou­se  que  o  contribuinte  apresentou  folhas  de  pagamentos  em  desacordo  com  os  padrões  e  as  normas  estabelecidos  pela  Legislação  Previdenciária.  O  contribuinte  deixou  de  incluir  nas  folhas  de  pagamentos,  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  07/2007  a  06/2008,  conforme  '­Planilha  1­  Pagamentos Efetuados a Contribuintes individuais", em anexo.  Tal  fato  foi  constatado  no  confronto  entre  as  folhas  de  pagamentos  e  nos  recibos  de  pagamentos  de  contribuintes  individuais que  foram lançados nas  seguintes contas contábeis:  00090  conservação  imobilizado,  00211  outras  despesas  com  pessoal e 00442 serviços pg Pessoa Jurídica.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  38/39.,  na  qual,  em  síntese,  alegou  que não efetuou pagamentos a contribuintes  individuais no período em questão, por  isto não  constam nas  contas  contábeis mencionadas  acima,  conforme comprovam as notas  fiscais  em  anexo (doc. 2). Conforme comprovado também pela impugnação ao AI n.º 37.210.074­0, que  por sua vez serve de fundamento para este lançamento.  Requer a declaração de improcedência da autuação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ em Porto Alegre afastou as  alegações da empresa  fundamentando o  seu posicionamento nas  razões de decidir constantes  no voto proferido no julgamento da impugnação contra o AI n.º 37.210.074­0.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário, no qual que as  remunerações  lançadas  nos  Levantamentos  L02  e  L05  (contas  00090;  00211  e  00442)  não  dizem  respeito  ao  pagamento  a pessoas  físicas, mas  a  pessoas  jurídicas,  conforme  cópias  de  notas fiscais e do razão analítico juntadas.  Aduziu  ainda  que  foi  equivocada  a  conclusão  do  fisco  quando  considerou  pagamento de pró­labore os valores repassados ao sócio Edgar Morais Otero como devolução  do  empréstimo  lançado  na  conta  empréstimo  na  Conta  Contábil  00578­9­3  2210201000  EMPRÉSTIMO P. FÍSICA A PAGAR.  A  origem  do  empréstimo,  defende  a  impugnante,  foram  as  remessas  efetuadas  ao  Sr.  Edgar Morais Otero  pela  empresa  Simab  S/A,  da  qual  é  sócio  o  Sr. Remy  Picard,  também sócio da autuada. Essas quantias, afirma, foram utilizadas para fazer frente a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004747/2009­11  Acórdão n.º 2401­02.314  S2­C4T1  Fl. 146          3 despesas  de  instalação  da  impugnante,  que  iniciava  sua  atividades  no  final  do  ano  de  2005.  Sustenta que os referidos repasses foram efetuados à empresa autuada a título de empréstimo.  Apresenta  como  comprovante  para  origem  dos  valores  declaração  do  contador,  que  também  é  procurador  da  empresa  Simab  S/A,  bem  como  registros  na  conta  contábil de empréstimo desta empresa vinculada ao Sr. Edgar Moraes Otero.  Alega que  a  autuada  quitou  o  empréstimo para  como o  sócio Edgar Otero,  mediante  transferências  aos demais  sócios, Remy Picard, Miguel Flores  da Cunha e Ricardo  Picard, que incorporam tais valores ao capital social da mesma. Os dois últimos sócios, afirma,  transferiram suas cotas para Remy Picard, que hoje é seu sócio majoritário.  Sustenta  que  é  possível  verificar  a  situação  descrita  acima  pelo  termo  de  quitação do sócio Edgar Morais Otero (doc. 5), também pelo livro contábil razão analítico da  impugnante  onde  constam  estes  lançamentos  efetuados  quase  que  simultaneamente  (doc.  6),  bem como pelas alterações contratuais,onde também constam estas movimentações (doc. 7).  Advoga  que  01/08/2007  houve  a  quitação  do  empréstimo  da  empresa  para  com o Sr. Edgar Otero, no valor de R$ 2.026.957,82, e na mesma data foram promovidos os  aumentos de capital em favor dos demais sócios no montante de R$ 2.045.000,00. Afirma que  a  diferença  de  R$  18.348,82  foi  decorrente  de  vendas  efetuadas  ao  Sr.  Edgar  Otero  em  02/05/2007 e lançadas na conta empréstimo em questão.  Ao final, requer a declaração de improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos limites da lide  Como  se  vê  da  peça  recursal,  além  do  argumento  relativo  aos  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais, a empresa manifesta­se contrariamente a incidência de  contribuições sobre os valores tomados como pró­labore, todavia, essa alegação é impertinente  em  relação  à  presente  autuação,  uma  vez  que  a mesma  diz  respeito  tão  somente  à  infração  decorrente  da  falta  de  registro  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  (levantamentos L02 e L05). Nesse  sentido, o argumento  relativo ao  pró­labore não será apreciado.  Da ocorrência da infração  Como  a  questão  pertinente  trazida  a  debate  no  recurso  diz  respeito  à  existência  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  cuja  falta de  lançamento  em  folhas  de  pagamento  deu  ensejo  ao  presente  AI,  sinto­me  a  vontade  para  transcrever  trecho  do  voto  proferido a poucos minutos no julgamento do recurso contra a decisão que declarou procedente  o AI n.º 37.210.074­0.  Eis o que foi consignado no referido voto, que foi acatada por unanimidade  por essa Turma de Julgamento:  Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais   Os valores tomados como base de cálculo para os Levantamentos L02 e L05,  relativos às supostas remunerações pagas a contribuintes individuais, foram obtidas  das  contas  contábeis  “00090  –  conservação  do  imobilizado”;  “00211  –  outras  despesas  com  pessoal”  e  “00442  –  pagamento  a  pessoa  jurídica”.  Tais  quantias  encontram­se discriminadas na planilha de fl. 39.  A empresa, para afastar a pretensão fiscal, acostou cópias de notas fiscais, fls.  76/92,  as  quais  comprovariam  que  nas  contas  apontadas  pela  auditoria,  para  o  período fiscalizado, haveria apenas pagamentos a pessoas jurídicas.  Na análise dessa questão, o órgão recorrido confeccionou a tabela de fl. 149,  na  qual  demonstra  que  as  notas  fiscais  colacionadas  pela  recorrente  não  guardam  relação  com  os  documentos  em  que  se  baseou  o  fisco  para  apurar  a  contribuição  sobre a remuneração de contribuintes individuais.  No  recurso  a  empresa mantém  a mesma  alegação  de  que  os  serviços  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas,  mas  não  apresenta  qualquer  documento  adicional  que pudesse levar a descrédito a conclusão da DRJ.  De  fato,  compulsando  os  autos  pude  notar  que  as  provas  juntadas  não  se  referem aos valores lançados pelo fisco na apuração.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004747/2009­11  Acórdão n.º 2401­02.314  S2­C4T1  Fl. 147          5 Diante dessas constatações, hei de me alinhar ao posicionamento do órgão a  quo, declarando procedentes as contribuições fundamentadas no inciso III do art. 22  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/1999,  as  quais  correspondem a 20% das remunerações apontadas pelo fisco.  Havendo  a  conclusão  de  que  a  empresa  efetivamente pagou  remuneração  a  contribuintes  individuais,  tendo  deixado  de  registrá­las  em  folha  de  pagamento,  não  tenho  dúvida  de  que  foi  desobedecido  o  comando  previsto  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    (...)  Diante dessas evidências, afasto a tese da inocorrência da infração, posto que  a  empresa não  conseguiu  afastar  a  conclusão  do  fisco  acerca  da  existência  de  pagamentos  a  contribuintes individuais, os quais não foram registrados nas folhas de pagamento.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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