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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8557161 #
Numero do processo: 10380.720948/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 48 /2 01 4- 15 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720948/2014-15 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000290/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 21/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. A compras de produtos submetidos ao regime monofásico não dão direito ao crédito das contribuições. Assim, despesas incorridas para a compra de autopeças enquadradas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo dos créditos, diante de expressa vedação legal disposta no artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Apenas são passíveis de ressarcimento ou compensação, os créditos acumulados em razão da venda de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Os créditos que não estejam vinculados com tais receitas, são passíveis de dedução da própria contribuição, restando impossibilitado o ressarcimento ou a compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-31T20:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-31T20:47:29Z; Last-Modified: 2020-10-31T20:47:29Z; dcterms:modified: 2020-10-31T20:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-31T20:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-31T20:47:29Z; meta:save-date: 2020-10-31T20:47:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-31T20:47:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-31T20:47:29Z; created: 2020-10-31T20:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-31T20:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-31T20:47:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000290/2009-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente SHOWA ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 21/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. A compras de produtos submetidos ao regime monofásico não dão direito ao crédito das contribuições. Assim, despesas incorridas para a compra de autopeças enquadradas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo dos créditos, diante de expressa vedação legal disposta no artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Apenas são passíveis de ressarcimento ou compensação, os créditos acumulados em razão da venda de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Os créditos que não estejam vinculados com tais receitas, são passíveis de dedução da própria contribuição, restando impossibilitado o ressarcimento ou a compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 90 /2 00 9- 37 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS formulado no PER/DCOMP nº 7489.16291.310107.1.1.10-9106 relativo ao 4º trimestre de 2005. A contribuinte vende mercadorias no mercado interno sujeitas à alíquota zero, sendo possível o acúmulo dos créditos vinculados à tais receitas, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Conforme despacho decisório de fls. 105-113, após procedimento de fiscalização para análise dos créditos pleiteados, no qual diversas intimações para apresentação de documentos foram realizadas (todas atendidas), a autoridade fiscal concluiu por glosar alguns créditos, deferindo o ressarcimento apenas de parte deles, a partir de duas constatações, como segue: 1. Apenas podem ser objeto de ressarcimento os créditos de PIS acumulados ao fim do trimestre que estejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero, isenção ou não tributadas. Os demais créditos só podem ser utilizados para abater débitos de PIS; 2. A aquisição de autopeças para revenda não são passíveis de apuração de crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. Por bem resumir a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 19/11/2010, em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento contido no PER nº 37489.16291.310107.1.1.10-9106, de 31/01/2007, relativo ao 4º trimestre de 2005 (PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno) e da homologação parcial das compensações vinculadas, constantes dos Per/Dcomp abaixo relacionados, nos termos do despacho decisório de 20/09/2010 (fls. 105/113). (...) Segundo o despacho decisório, cientificado em 20/10/2010, foi reconhecido o direito creditório de R$ 18.094,18 e, em decorrência, as compensações foram homologadas até esse limite. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 120/132, cujas razões serão a seguir resumidas. Após breve relato dos fatos, a contribuinte afirma discordar das glosas efetuadas. Diz que os produtos adquiridos para revenda estão classificados no código 8714.19.00 da TIPI de 2002 e que tais produtos não constam dos anexos I ou II da Lei nº 10.485, de 2002, não havendo motivos, portanto, para se falar em vedação ao direito de crédito. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 Aduz que a afirmação fiscal de que a empresa estaria enquadrada no inc. IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, é equivocada, pois as autopeças fabricadas são destinadas tanto a fabricantes de veículos quanto a outros fabricantes de autopeças “não havendo, portanto, vendas para comerciante atacadista ou varejista ou mesmo para consumidores.” Fala que é equivocada, também, a afirmação fiscal de que “os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para dedução do PIS apurado.” Afirma que vendas geram débitos e não créditos e que os créditos gerados na aquisição de bens para revenda poderão ser descontados na apuração do PIS. A seguir, discorre sobre o direito ao desconto de créditos e sobre as vedações contidas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Esclarece que nesses anexos “não estão incluídas as autopeças adquiridas pela requerente para posterior revenda, classificadas na posição 8714.19.00” da TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002. Por esse motivo, entende que deve incidir a regra geral de direito ao crédito prevista no art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002. Informa que de fato industrializa autopeças relacionadas no anexo I da Lei nº 10.485, de 2002 (conjuntos e subconjuntos amortecedores de suspensão para automóveis, dianteiro e traseiro, classificados na posição 8708.80.00 da TIPI), mas tais produtos, frisa, “não são adquiridos de terceiros no mercado interno.” Insiste no afastamento da glosa. Ao final, requer a reforma do despacho decisório, o deferimento integral do pedido de ressarcimento e a homologação de todas as compensações a ele vinculadas. Apresentada a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão 06-58.097 de fls. 160-167 para julgar improcedente a manifestação, mantendo os termos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES. Do valor apurado pela contribuinte como devido a título de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativa (decorrente da aplicação da alíquota indicada sobre a base de cálculo legalmente prevista) a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda, salvo quando se tratar de revenda de autopeças (relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002) para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, ou das demais hipóteses elencadas nos incisos no §1º do art. 2º da Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso voluntário, fls. 176-187, para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando apenas Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 um argumento acerca dos fundamentos da decisão sobre o ônus da prova e da falta de comprovação das alegações: - A Recorrente apresentou à fiscalização todos os documentos solicitados por meio das intimações n° 208/2009 de 04/01/2010, n° 53/2010 de 24/03/2010 e n° 104/2010 de 31/05/2015, a fim de que o fisco verificasse a regularidade das informações prestadas acerca dos créditos e compensações realizadas; - A Recorrente entende que a existência do crédito está provada. Se o Fisco entende diferentemente deveria ao menos indicar quais documentos adicionais deveriam ser juntados e, efetivamente, solicitá-los, abrindo prazo para que a Recorrente os apresentasse. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação. Como relatado, cinge a controvérsia na análise dos créditos de PIS da Recorrente, objeto de ressarcimento, os quais foram parcialmente reconhecidos pelo despacho decisório, após procedimento de fiscalização. Antes de analisar o mérito, convém ponderar os documentos analisados, bem como metodologia de análise da fiscalização. Consta do despacho decisório que a Recorrente foi intimada a apresentar, e apresentou, arquivos digitais em CD, de acordo com o previsto pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e nos moldes determinados pelo anexo único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, arquivos digitais COMPLETOS em CD, de acordo com o previsto pelo art. 2º, e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001, nos moldes determinados pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA/ICMS), além de cópias simples de todas as notas fiscais de vendas de mercadorias. A análise foi realizada conforme descrição a seguir: 6. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo Sintegra e ADE Cofis nº 15/2001, onde verificou-se, com o auxílio do Contágil, programa homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise de dados de arquivos contábeis e fiscais, a consistência dos valores de créditos pleiteados nas DCOMPs, levando em consideração os seguintes parâmetros: a) O contribuinte apura Imposto de Renda com base no Lucro Real; b) Análise geral do DACON de 2005 (Ficha 6 e 12 que se referem respectivamente a Apuração do PISPASEP e Cofins) para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 c) Análise da planilha de Entradas extraída do Contágil, a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; d) Confronto dos CFOP's que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribUinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; e) Análise da planilha de "Saídas", extraída do Contágil, a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total. f) Aplicação dos percentuais encontrados no item anterior para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação. g) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos das Rubricas do DACON foram realizadas por meio do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, onde não foram encontradas divergências significativas, salvo o explanado nos itens 11 e 12 deste. Após a análise, as conclusões fiscais estão baseadas em dois argumentos básicos: 1. Apenas podem ser objeto de ressarcimento os créditos de PIS acumulados ao fim do trimestre que estejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero, isenção ou não tributadas. Os demais créditos só podem ser utilizados para abater débitos de PIS; 2. A aquisição de autopeças para revenda não são passíveis de apuração de crédito, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta equívoco e confusão da fiscalização, pois os produtos adquiridos pela Recorrente para revenda estão classificados no código 8714.19.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, não relacionados, portanto, nos Anexos I ou II da Lei n°. 10.485, de 03 de julho de 2002. Ainda, afirma que está enquadrada no inciso IV, do § 1°, do Art. 2° da Lei no. 10.833/2003, que trata do regime monofásico da COFINS e sujeita o fabricante ou importador das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002 por dois argumentos: 1. as autopeças que compra para revender estão classificados na posição 8714.19.00 da TIPI, por isso, não estão arroladas no Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002, com a necessidade do reconhecimento da regra geral da não cumulatividade prevista no artigo 3º, I; 2. as autopeças que fabrica, apesar de enquadradas no Anexo I da Lei n°. 10.485/2002, são destinadas tanto a fabricantes de veículos quanto a outros fabricantes de autopeças, não havendo, portanto, vendas para comerciante atacadista ou varejista ou mesmo para consumidores. Entendo como corretas as glosas realizadas. Vejamos: Após a análise de toda a documentação, inclusive notas fiscais de vendas e dados do Sintegra-ICMS, a fiscalização concluiu que a Recorrente estava enquadrada no artigo 3º, I, “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.637/2002. A combinação desses dispositivos Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 preveem não ser possível a apuração de crédito se a contribuinte for um atacadista ou comerciante, isto é, se comprou para revender, autopeças discriminadas nos Anexos I e II da Lei n°. 10.485/2002: Lei nº 10.637/2002 Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; Note que a vedação da apuração deste crédito tem como fundamento o fato de o fornecedor desta mercadoria estar sujeito ao regime monofásico, com alíquota majorada. Desta forma, quando a Recorrente adquire tais produtos, já foi tributado pelo regime monofásico, sem possibilidade de apuração do crédito. Como visto, a Recorrente argumenta que os produtos adquiridos para revender, ou seja, que não são de sua produção, estão classificados na posição 8714.19.00 da TIPI, portanto, não submetidos ao regime monofásico. No entanto, não trouxe nenhum documento, nem mesmo nota fiscal, capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da conclusão fiscal. Lembre-se que a conclusão fiscal foi obtida após análise de extensa documentação contábil e fiscal. Em processos que envolvem compensação, ressarcimento ou repetição do indébito, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, o qual, no caso, não se desincumbiu da tarefa de infirmar a conclusão fiscal. Assim, ao detectar que a Recorrente revendia produtos enquadrados em tais dispositivos, a fiscalização concluiu que sobre estas compras não poderia haver a apuração de créditos, ressaltando, porém, que também existem produtos de produção própria vendidos para outros fabricantes: 9. As regras que cuidam da incidência não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), foram instituídas pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Os artigos 1º e 2º tratam, respectivamente, da base de cálculo e das alíquotas aplicáveis. Uma vez que a empresa em questão realiza a revenda de mercadorias (peças e acessórios para veículos automotores) e a prestação de serviços relacionados, sujeita-se à aplicação da alíquota prevista neste último artigo. (...) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 10. No entanto, o contribuinte enquadra-se também no item IV do § 1º do art. 2º da mesma Lei, pois tem como atividades preponderantes a industrialização e a comercialização de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002, abaixo descritos. Importa consignar que as receitas originadas das vendas de produtos de fabricação própria são destinadas a fabricantes de veículos: (...) 11. O artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 trata do desconto de créditos; porém, não autoriza a Pessoa Jurídica revendedora de autopeças a descontar créditos decorrentes destas operações...) 12. Tendo em vista que o contribuinte considerou os créditos apurados por meio da revenda de autopeças no DACON referentes ao 4º trimestre 2005 (fls. 82 a 87), foi necessário efetuar a revisão dos créditos disponíveis, subtraindo aqueles valores (fl. 88). (grifei) Ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não apontou débitos do regime monofásico, isto é, não afirmou que a Recorrente vende produtos de sua produção para comerciantes, devendo-se majorar a alíquota de PIS. Muito ao contrário, reconheceu que vende sua produção para outros fabricantes, conforme destacado no ponto 10. Portanto, como se nota, inclusive do que consta no ponto 11 acima, ao contrário das alegações da Recorrente, a fiscalização se refere à impossibilidade de apuração de créditos na revenda de autopeças, nada mencionando sobre as vendas de produção própria para outros fabricantes. Note ainda, que a fiscalização concluiu afirmando que a Recorrente revende produtos enquadrados nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002. Devem ser mantidas as glosas neste ponto. Outrossim, há que se manter o critério de rateio realizado pela fiscalização, permitindo-se o pedido de ressarcimento dos créditos apenas para os que estivessem vinculados às receitas não tributadas, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005. Com isso, foram excluídos do ressarcimento os créditos vinculados às receitas tributadas, não porque são indevidos, mas sim porque apenas podem ser deduzidos dos débitos da própria contribuição: 13. Considerando que a empresa em questão realiza operações de venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o artigo 2º da Lei nº 10.996 (...) 14. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota (0) zero ou não incidência (...) 16. Do exposto, verifica-se que o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) 19. Dessa forma, conclui-se que o saldo credor do PIS, apurado conforme o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, quando vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Todavia, por falta de previsão legal, os créditos Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000290/2009-37 vinculados às vendas tributadas no Mercado Interno somente podem ser utilizados para dedução do PIS apurado. 20. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como o saldo credor do PIS, acumulado ao final do 4º trimestre de 2005, passível de ressarcimento ou compensação (fl. 90). Importante destacar que para o cálculo do percentual, o valor das receitas de revenda de mercadorias foi subtraído das Receitas Totais e das Receitas Isentas, em razão de não gerar direito ao crédito. 21. Diante de todo o exposto, após auditoria realizada, e considerando: a) as glosas efetuadas relativas aos créditos inicialmente apurados pelo contribuinte na compra de bens para revenda de autopeças, e b) a determinação da parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação, pela proporcionalidade entre as operações efetuadas com alíquota zero e a Receita Total, conclui-se que o valor disponível para compensação é de R$ 18.094,18 (dezoito mil, noventa e quatro reais e dezoito centavos), conforme planilhas as folhas 88 e 90. 22. Dessa forma, conclui-se pela homologação das Declarações de Compensação constantes do presente processo, até o limite de crédito reconhecido, ou seja, R$ 18.094,18 (dezoito mil, noventa e quatro reais e dezoito centavos). Não há reparos sobre a conclusão fiscal, ponto nem debatido pela Recorrente em sede de defesa, limitando-se a discutir a questão das revendas de autopeças. Posto isso, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011941/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 NFLD n° 37.025.474-0, de 10/10/2006. VINCULANTE Nº 8. LANÇAMENTO REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 5 ANOS É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CS. INCISO I, DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Quando o transcurso do prazo for superior a cinco anos, considerando a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia se efetuar o lançamento, confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO - CFL 59 - DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. PERÍODO FISCALIZADO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. Constitui infração à alínea “a”, do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212/91, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, porém o lançamento encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 2202-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 NFLD n° 37.025.474-0, de 10/10/2006. VINCULANTE Nº 8. LANÇAMENTO REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 5 ANOS É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CS. INCISO I, DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Quando o transcurso do prazo for superior a cinco anos, considerando a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia se efetuar o lançamento, confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO - CFL 59 - DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. PERÍODO FISCALIZADO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. Constitui infração à alínea “a”, do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212/91, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, porém o lançamento encontra-se fulminado pela decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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VINCULANTE Nº 8. LANÇAMENTO REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 5 ANOS É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CS. INCISO I, DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Quando o transcurso do prazo for superior a cinco anos, considerando a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia se efetuar o lançamento, confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO - CFL 59 - DEIXAR A EMPRESA DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. PERÍODO FISCALIZADO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. Constitui infração à alínea “a”, do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212/91, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, porém o lançamento encontra-se fulminado pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 41 /2 00 7- 03 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011941/2007-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 73 a 82), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 64 a 69), proferida em 26 de setembro de 2007, consubstanciada no Acórdão n.º 02-15.896, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 38 a 50), mantendo o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE DESCONTAR E ARRECADAR As CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. DECADÊNCIA. Constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea “a” e artigo 4° da Lei 10.666/03, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 59) O relatório constante no Acórdão da DRJ/BHE nº 02-15.896 (e-fls. 64 a 69) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Conforme o disposto às fls. 01 e no Relatório Fiscal da Infração às fls. 19, trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea “a” e artigo 4° da Lei 10.666/03, tendo em vista que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados a seu serviço dos valores pagos a titulo de “salário extra” e “ajuda de custo”. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011941/2007-03 Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 19, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e nem se verificou a circunstância atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 20/31, a multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea “g”, e o valor da multa aplicável corresponde ao valor mínimo, que em outubro de 2006 era de R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos). A empresa foi intimada da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 06 e Mandados de Procedimento Complementares, fls. 07/08. O Auto de Infração - AI foi lavrado em 11 de outubro de 2006, tendo a empresa infratora dele tomado conhecimento na mesma data, conforme assinatura do procurador, as fls. 01. A empresa autuada apresentou defesa de fls. 34/56, em 27.10.2006, SIPPS 24744679, alegando em síntese que: a) Requer que os julgamentos sejam realizados em conjunto, porquanto o deferimento das alegações apresentadas na impugnação contra a notificação n° 37.025.473-2 implicará, obviamente, no cancelamento de todos os Autos de Infração - AI lavrados. b) Diz que a capitulação legal da exigência aqui discutida se encontra inserida na violação da alínea “a” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, e trata da obrigação que as empresas possuem de descontar o tributo incidente sobre o pagamento realizado avulsos. c) Argumenta que contra a empresa, também, foram lavrados os AI n° 37.025.471-6 (artigo 32, inciso II), n° 37.025.470-8 (artigo 32, inciso I) e o n° 37.025.472-4 (artigo 32, inciso HI). Nestes Autos de Infração e no ora analisado, a norma legal tida como infringida é o artigo 32 e seus incisos I, II e III, em conjunto com o inciso I, alínea “a” do artigo 30, trata de uma mesma infração, estando elas vinculadas umas com as outras, tendo como origem um único tipo penal. d) Alega que para o cumprimento das prescrições contidas na alínea “a” do inciso I do artigo 30, combinado com o artigo 32 da Lei 8.212/91 é obrigatório e necessário o atendimento a todas as suas prescrições, sob pena de, ao se deixar de cumprir um dos incisos, todos os demais serem considerados violados. No caso em tela, está ocorrendo O “bis in idem ”, na medida em que para uma mesma infração, a empresa está sendo apenada com a lavratura de “quatro” autuações. Todas as infrações têm uma única origem, ou seja, a divergência de dados nos documentos remetidos à previdência social. 4 e) Diz que a empresa não pode ser apenada com multas individuais, pois o fato imponível é único, não se podendo separar os alegados erros como se fossem infrações diferenciadas. E que Lei n° 9.784/99 que consagrou o princípio da proporcionalidade, deve ser aplicada ao caso por analogia. Assim, as pseudo faltas apontadas pela auditoria, se pudessem gerar aplicação de qualquer penalidade, devem ser lançadas naquela de menor gradação ao contribuinte. Cita doutrina. g) Questiona a legislação imputada como infringida. Trata da obrigação do contribuinte arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Portanto, o tipo descrito diz respeito a erro de procedimento, estando implícito que as informações foram prestadas à Previdência, porém com equívoco na sua forma, inclusive no que diz respeito aos descontos. h) As circunstâncias antes referidas se amoldam como uma luva aos ditames do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN, posto que a dúvida quanto à natureza da infração ou circunstâncias materiais da sua ocorrência, além da extensão dos seus efeitos, militam em favor da impugnante. i) Requer que seja aplicada ao caso as normas insertas no § 1°, do artigo 291 do RPS, haja vista a inocorrência de qualquer agravante. Com efeito, no caso em tela, não se Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011941/2007-03 pode falar em correção da falha, eis que após a fiscalização as anomalias apuradas perderam a razão de ser de uma possível correção até mesmo diante do fato incontroverso de que os pseudo equívocos detectados e que deram origem à pretensa cobrança de contribuição previdenciária já foram devidamente apurados na notificação. j) Afirma que, como a norma legal prevê a correção da falta com o intuito de facilitar uma possível conferência e fiscalização, o próprio trabalho fiscal se constitui na correção prevista no texto legal, na medida em que ele aponta e até mesmo corrige todas as possíveis irregularidades detectadas. Conclui que a determinação legal de correção dos alegados equívocos foi devidamente cumprida com o feito fiscal. k) Protesta pela apresentação das correções apuradas pelo trabalho fiscal, após um pronunciamento deste Órgão Julgador, visto que só se poderá chegar a uma conclusão real sobre o tema, após a análise da impugnação apresentada no que pertine à notificação. l) Diante do exposto, e por estar demonstrado que o trabalho fiscal não possui a consistência necessária à sua manutenção, espera-se pelo cancelamento do presente Auto de Infração. (...)” Do Acórdão da DRJ/BHE A tese de defesa não foi acolhida em pela DRJ/BHE (e-fls. 64 a 69), primeira instância do contencioso tributário. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 20 de agosto de 2008 (e-fl. 73 a 82), o sujeito passivo, ataca cada uma das conclusões da DRJ/BHE e também, alega preliminarmente a ocorrência de decadência, considerando que o período fiscalizado compreendeu as competências de janeiro de 1996 até dezembro 1998 e a notificação da Recorrente ocorreu em 11 de outubro de 2006, cintando a Súmula do STF nº 8, de 12 de junho de 2008, que julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011941/2007-03 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/BHE em 11 de agosto de 2008 – AR e-fl. 71), protocolo recursal em 20 de agosto de 2008, vide e-fl. 73, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 73 a 82). Da Decadência A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário a ocorrência de decadência, considerando que o período fiscalizado compreendeu as competências de janeiro de 1996 até dezembro 1998 e a sua cientificação do lançamento ocorreu em 11 de outubro de 2006, mais de 5 anos após o período fiscalizado. Aduz que este entendimento esta respaldado nos termos da Súmula do STF nº 8, de 12 de junho de 2008, que julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011941/2007-03 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Destaca-se, que o presente processo não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Nos cabe destacar, também, que no caso desta multa (CFL 59), de valor fixo, deveremos observar o período de competência objeto do lançamento, para verificarmos se houve ou não a ocorrência da decadência, frisando-se, que bastará o descumprimento de apenas uma competência, dentro do prazo decadência, para o lançamento ser mantido na sua forma originária. Pois bem, a Recorrente deveria ter descontado e arrecadado as contribuições dos segurados, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados a seu serviço. Na situação em foco, o período fiscalizado compreendeu as competências de janeiro de 1996 a dezembro 1998 (vide e-fl. 13). Ora, se considerarmos que a competência mais recente, objeto do lançamento, refere-se a dezembro de 1998 e aplicarmos a regra do disposto no inciso I, do artigo 173 do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando, ainda, como início da contagem o primeiro dia do exercício seguinte, que no caso é 01 de janeiro de 1999, bem como que o prazo final para se efetuar o lançamento seria 01 de janeiro de 2004, concluímos que realmente o lançamento em questão foi alcançado pela decadência, uma vez que a Recorrente tomou ciência da infração somente 11 de outubro 2006 (e-fl. 03). Desta forma, devido ao transcurso do prazo superior a 5 anos, considerando a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual a autoridade fiscal poderia efetuar o lançamento (01 de janeiro de 1999), nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN, Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011941/2007-03 tendo em vista que a Recorrente teve ciência do lançamento em 11 de outubro de 2006 (e-fl. 03), confirma-se que o lançamento foi alcançado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para reconhecer a ocorrência da decadência em todo período lançamento. Enfim, finalizo em sintético dispositivo: Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.001399/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .0 01 39 9/ 20 08 -5 6 Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 Cuidam os autos de Per/Dcomp, débitos de CSLL e IRPJ-estimativa mensal/2007 com créditos de Cofins Não-Cumulativo Exportação apurados nos trimestres de 2006. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Tem direito de crédito decorrente da depreciação de veículos (caminhões e acessórios) utilizados pela empresa no transporte dos produtos adquiridos. Neste caso, a situação é análoga aos fretes sobre compras, que indiscutivelmente dão direito a crédito da Cofins pelo valor de aquisição do serviço. Isso tudo, por força dos incisos II e Vl do art. 3° e do inciso III do parágrafo 1° do art. 3° da Lei l0.833/2003; Tem direito de crédito também decorrente de custos com combustiveis, lubrificantes e manutenção de veículos, pois os bens (combustiveis e lubrificantes) e os serviços (manutenção de veículos) foram utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, tendo por fundamento igualmente o inciso Il do art. 3° da Lei 10.833/2003; A exigência fiscal de comprovação do pagamento dos preços, para fins de reconhecimento do credito, é abusiva e ilegal, vez que não encontra amparo em lei. O inciso l, do parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei 10.833/2003 estabelece que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2“ sobre o valor “dos itens mencionados nos incisos l e II do caput, adquiridos no mês. Isto significa que para a comprovação do crédito basta a existência do documento fiscal (nota fiscal de entrada) e não da comprovação do pagamento do preço, posto que não se aplica o regime de caixa. A empresa tem por objeto a industrialização e o beneficiamento de cereais e, entre outros, os “serviços de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura de origem vegetal”, por isso, está amparada pela suspensão da incidencia do PIS e da Cofins na venda de milho; ' Por isso, também está equivocado o entendimento fiscal de que a contribuinte apurou crédito presumido indevidamente na compra de milho, feijão e de parte de arroz em casca, dado que a empresa industrializa quase em sua totalidade os produtos por ela comercializados; “Ex positis”, requer seja reformado o Despacho Decisório, para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação declarada, “in totum”. A impugnação foi julgada pela DRJ Brasília, acórdão nº 03-38.734, de 19/08/2010. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 . Ementa: Restituição/Compensação - Contribuição para o Cofins Não- Cumulativo A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, e pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 - direito de crédito decorrente da depreciação de veículos; - direito de crédito decorrente de custos com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos; - não reconhecimento do crédito pela não comprovação do pagamento aos fornecedores; - venda de milho com suspensão; - da não comprovação do efetivo pagamento à Sogrãos Transportes e Súlvia Transportes; - do crédito presumido decorrente da aquisição de milho, feijão e arroz em casca. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme já relatado trata-se de análise de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo apurados nos trimestres de 2006, pleiteado em Per/Dcomp. E de acordo com a documentação anexa aos autos tem-se que a atividade principal da empresa é o comércio de grãos, com a compra de arroz em casca e beneficiamento (ou encomenda seu beneficiamento), antes de vendê-lo no mercado interno. O arroz beneficiado foi seu principal produto, no período, seguido do feijão e do milho. Consta nos autos o despacho decisório da DRF Anápolis que deferiu parcialmente o crédito pleiteado realizando as compensações no limite do crédito aprovado. Existem alguns pontos nas peças acostadas que não estão bem esclarecidos, por isso, tomo a liberdade por iniciar os debates por esses itens controversos. Não reconhecimento do crédito pela não comprovação do pagamento aos fornecedores. A fiscalização afirma que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento a alguns fornecedores: Araújo e Aquino Tolentino Ltda (CNPJ 07.561.694), Serrados Distribuidora Ltda (CNPJ 05.531.885), e Terra Azul Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda (CNPJ 04.388.324). No caso da empresa Vigor Comércio e Transporte de Alimentos Ltda (CNPJ 00.942.027), houve comprovação apenas parcial. Para a recorrente a exigência da comprovação do pagamento é abusiva e ilegal, não encontrando amparo legal. Que basta a existência da nota fiscal, por não se aplicar o regime de caixa. Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 De fato, a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, inidôneos, pode ser suficiente para provar o alegado crédito, já que por serem documentos legais gozam de veracidade. Entretanto não existe impedimento legal para que a fiscalização, com base em indícios, faça uma verificação mais apurada dos lançamentos contábeis e fiscais, com solicitação de apresentação de documentos e registros adicionais. Estando a fiscalização amparada para adotar tal procedimento em norma legal. A Lei nº 9.430/96 no art. 33 determina sanção de embaraço à fiscalização pela negativa não justificada de apresentação de documentos e livros em que se assentou a escrituração do contribuinte, e no art. 34 dispõe que são passíveis de exame os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo: Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (Lei 9.430/96) Art.34.São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. E o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, utilizado subsidiariamente, prevê a competência dos Auditores-Fiscais da RFB para exame de livros e documentos, para apurar a exatidão das declarações: Art. 956. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e observado o disposto noart. 1.193 do referido Código(Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,caput,inciso I, alínea “d”). Art. 957. O disposto no art. 956 não exclui a competência dos Superintendentes, dos Delegados e dos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e de documentos de contabilidade ou outras diligências pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140; eLei nº 3.470, de 1958, art. 34). Art. 958. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida (Lei nº 9.430, de 1996, art. 34). Não vejo que houve extrapolação do necessário no pedido de apresentação dos documentos efetuados pela fiscalização para comprovação dos registros contábeis, e é obrigação Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 do contribuinte a manutenção em boa ordem e guarda os documentos e livros fiscais e contábeis, e os documentos que deram suporte aos lançamentos. Entretanto todos os atos administrativos devem ser motivados, e a fiscalização peca ao justificar o motivo do pedido de tais documentos e não aceitação dos apresentados no processo. A recorrente discorre sobre algumas notas fiscais informadas como se fosse de um período mas que são relativas a outro período. Como esclarecido no início do termo de verificação fiscal, embora as Dcomps se refiram a créditos apurados em 2006, o contribuinte relatou a existência de saldo de crédito de meses anteriores, o que ensejou a necessidade de apuração dos anos de 2004 e 2005: 6 - Embora as DCOMPS enviadas ofereçam créditos apurados em 2006, observamos que o contribuinte relatou, ao demonstrar o Cofins não-cumulativo no DACON de 01/2006, a existência de “saldo de crédito de meses anteriores”, com base em aquisições vinculadas às receitas tributadas no mercado interno, no montante de R$216.350,92 (fl. 56). Tais créditos (vinculados às receitas tributadas no mercado interno) não podem ser utilizados para compensação, no entanto propiciam a sobra de créditos passíveis de ressarcimento/compensação (vinculados às exportações ou às vendas não tributadas no mercado interno). Sendo assim, também solicitamos ao contribuinte que nos enviasse arquivos eletrônicos (planilhas) com a composição dos créditos e débitos relatados nos DACONs de 2004 e 2005 (Intimação 705/08, de 29/09/2008, às folhas 657-659). Fomos atendidos em três etapas (fls. 660-1049), entre 03/11/2008 e 10/12/2008. 7 - Com base nas planilhas de 2004, 2005 e 2006, fizemos a consolidação dos valores das compras de bens e serviços, por fornecedor, em cada ano. Pedimos ao contribuinte, então, que nos enviasse os documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos a alguns de seus maiores fornecedores, de acordo com as transações relatadas nos DACONs entregues em 2004, 2005 e 2006 (Intimação 925/08, de 29/12/2008, às fls. 1050-1052). Fomos atendidos entre 10/02/2009 e 05/03/2009 ... 14 - Como foi dito no parágrafo 6, acima, observamos que o DACON de 01/2006 já traz créditos apurados nos anos anteriores. E isso nos obriga a olhar para os DACONS de 2004 e 2005, de forma a verificar a real existência do crédito inicial de R$216.350,92 (fl. 56). Os créditos destes anos anteriores, conforme relatados pelo contribuinte (fis. 617-656, 663-1049), vão tabulados a seguir: Intimada, efl. 661, a apresentar a composição mensal detalhada, por nota fiscal, dos bens e serviços, utilizados para revenda e como insumos, e o crédito presumido das atividades agroindustriais, a recorrente apresenta planilhas, a partir da efl. 667. A partir da efl. 744 apresenta a planilha detalhando o crédito presumido. Nessa planilha de crédito presumido, constam as notas fiscais de entrada, 699, 695, 696, 697, 700 e 701, da empresa Vigor Comércio e Transporte de Alimentos Ltda, para o ano-calendário de 2004, efl. 745, que a fiscalização, efl. 1105, informa como sendo de 2005. Foram localizadas as notas fiscais de venda, emitidas pelo fornecedor, dentre os documentos fiscais anexados pela recorrente. A recorrente informa que essas notas estavam inclusas no saldo existente na conta deste fornecedor apresentado em 31/12/2004, pago em 06/06/2005, conforme anexo 3 da Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 manifestação de inconformidade, efl. 1176. De fato conferindo o Livro Razão do Exercício de dezembro de 2004 constam as notas citadas. As notas fiscais de entrada, 712, 713, 714, 715, 716, 719, 720, 722, 723, 724, 725, 726, 727 e 728, da empresa Vigor Comércio e Transporte de Alimentos Ltda, constam como relativas ao ano-calendário de 2005, efl. 745, na planilha enviada pela recorrente e não 2006 como informa a fiscalização, efl.1105. Foram localizadas as notas fiscais de venda, emitidas pelo fornecedor, dentre os documentos fiscais anexados pela recorrente, efls 1199. A recorrente informa que essas notas foram liquidadas em 27/07/2005, junto com as notas 721, 783, 784, 785 e 786, todas de 2005, conforme anexo 3 da manifestação de inconformidade, efl. 1176. De fato conferindo o Livro Razão do Exercício de janeiro de 2005 constam as notas citadas. Já a respeito das notas fiscais, 520,521,522,523 e 744 a recorrente informa que foram quitadas com outros títulos, pelo caixa, sendo que parte dos pagamentos está consignada no Livro Razão/2005. As notas fiscais relacionadas as efls 1105 e sgs. , pela fiscalização, nos quadros bens para revenda, além de não ter sido comprovado o efetivo pagamento pela recorrente, motivo da glosa efetuada pela fiscalização, também não poderiam ser usadas como insumos já que se tratam de bens para revenda, que não sofreram processo de industrialização, por isso não aptas ao creditamento, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Para a empresa vigor foram glosadas notas fiscais de entrada de charque, espaguete com ovos, e milho. Já as notas fiscais que dizem respeito ao crédito presumido da atividade agroindustrial poderiam ser aceitas, teoricamente, já que se tratam de arroz em casca, insumo para a produção do arroz, que é beneficiado pela recorrente. Digo teoricamente, porque é preciso verificar qual o percentual dessas notas fiscais de arroz em casca poderiam ser aceitas, já que a própria recorrente afirma que industrializou 99,92% do total, e 0,08% foi vendido em casca. E 61% do total adquirido foi industrializado por terceiros, o que não é passível de crédito presumido, de acordo com o art. 8º da Lei 10.925/2004. Para a empresa Araújo e Aquino Tolentino Ltda, a recorrente alega que os pagamentos foram efetuados a vista, pelo caixa e estão registradas no Livro Razão/2005, anexo a manifestação de inconformidade. As notas fiscais glosadas do fornecedor Araújo e Tolentino são relativas milho. A recorrente informa, em resposta às intimações, efls. 535, que o milho não sofreu industrialização antes de ser revendido, e consta na planilha de bens para revenda. Por isso não pode ser aceito como insumo. Para a empresa Serrado Distribuidora Ltda, também informa que o pagamento foi efetuado pelo caixa, junto com outras notas fiscais, conforme documento anexo a manifestação de inconformidade. E são materiais de embalagem, utilizados na composição do produto final. Na tabela de itens glosados pela fiscalização, efl.s 1106, constam película de polietileno e capas plásticas. A fiscalização indica que os bens foram revendidos e não que fizeram parte do processo produtivo. A recorrente além de não apresentar provas da compra dos Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 bens, conforme já elucidado pela fiscalização, não informa onde foram utilizados os bens, nem contradiz a afirmação da fiscalização sobre ter revendido os bens. Para a empresa Terra Azul Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda, também informa que o pagamento foi efetuado pelo caixa, em conjunto com outros títulos, conforme documentos acostados na manifestação de inconformidade. Informa que são materiais de embalagem. A fiscalização relaciona os bens como utilizados como insumo, capas plásticas e película de polietileno. E relaciona na tabela de crédito presumido a mercadoria feijão. E informa que mesmo que houvesse a comprovação do efetivo pagamento do feijão estas compras deveriam sair da base de cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal, já que é comprado com alíquota zero. A recorrente afirma que o feijão foi industrializado, com limpeza, polimento, seleção e empacotamento em embalagem de 1 (um) quilo, e que foi parcialmente efetuada por terceiros, 0,03% do total adquirido. A princípio, não vislumbro razão para a glosa dos itens adquiridos da fornecedora Terra Azul se comprovada a sua aquisição, com notas fiscais e registros contábeis. Todos os bens citados guardam perfeita sintonia com os insumos permitidos de creditamento para a contribuição do Cofins, já que guardam os atributos de essencialidade e relevância. Entretanto deve ser verificada a questão da tributação na entrada com alíquota zero. Verificando os autos localizo uma abundância de documentos fiscais, algumas cópias de notas fiscais das empresas que foram glosadas, e é possível fazer a correlação entre as notas fiscais dos fornecedores e os registros contábeis e fiscais, sendo que foi possível a esse julgador localizar muitas das notas fiscais apontadas, mas não é possível conferir a veracidade de tais documentos. Por isso, o mais prudente seria a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, a vista dos documentos já existentes nos autos, verifique: - o pagamento aos fornecedores, em vista das justificativas apresentadas pela empresa, e existentes nos livros contábeis; - as notas fiscais dos fornecedores e registros contábeis apresentados, confrontando com as glosas efetuadas, relacionando-os em planilha; - recalcule os valores tendo em vista a correta apropriação nos meses da emissão dos documentos fiscais; - considere os insumos a luz do decidido pelo STJ, no REsp nº 1.221.170, tendo em vista os conceitos de essencialidade e relevância; - as razões das glosas efetuadas, superando a questão do pagamento, já que constam nos autos os documentos fiscais e contábeis, apresentados pela recorrente; Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.787 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001399/2008-56 - ao final apresente relatório circunstanciado com as conclusões efetuadas. Quanto aos outros itens que constam do Recurso Voluntário, a princípio não verifico a necessidade de diligência para adicionar provas ou esclarecimentos aos já constantes dos autos. Entretanto, como o despacho foi anterior ao REsp nº 1.221.170, que determinou que devem prevalecer os critérios de essencialidade e relevância, pela eficiência processual deve a unidade preparadora reanalisar os insumos glosados. Ou seja, quanto a depreciação de veículos, direito de crédito decorrente de custos com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, venda de milho com suspensão, do efetivo pagamento à Sogrãos Transportes e Súlvia Transportes, proponho que seja reanalisado os itens glosados considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e se observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo . Conclusão Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904661/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que homologou apenas em parte a compensação declarada, com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, informações essas não contestadas diretamente e nem infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa), e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que homologou apenas em parte a compensação declarada, com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, informações essas não contestadas diretamente e nem infirmadas com documentação hábil e idônea.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que homologou apenas em parte a compensação declarada, com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, informações essas não contestadas diretamente e nem infirmadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa), e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 46 61 /2 00 9- 33 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904661/2009-33 Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que deferira em parte o pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI e, por conseguinte, homologara as compensações no limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o despacho decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera (i) da ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos (aquisições junto a fornecedores não cadastrados no CNPJ, na situação de cancelado no CNPJ e de optantes pelo Simples) e (ii) da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DComp. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: a) necessidade de se apensar este processo aos processos 10830.904662/2009-88, 10830.904663/2009-22 e 10830.904664/2009-77 por se tratar da mesma matéria, cujas decisões repercutem entre si; b) por meio da análise dos valores decorrentes de saldos credores, respectivos estornos e valores acumulados, constata-se que se requerera apenas o valor objeto do pedido de ressarcimento, que se encontrava devidamente escriturado no livro fiscal, inclusive quanto aos estornos, encontrando-se reproduzidos na peça recursal demonstrativos relativos à evolução dos saldos até o 4º trimestre de 2004; c) em obediência à legislação, promovera os estornos dos valores dos créditos solicitados quando do envio dos respectivos PER/DComps; d) a fiscalização, ao calcular os valores por ela tidos como legítimos, deixara de considerar que havia ocorrido o estorno dos valores objeto de pedidos de ressarcimento, vindo a apurar saldo incorreto; e) glosa indevida de créditos em razão do fato de que as respectivas aquisições haviam se dado junto a empresas em situação ativa, conforme demonstravam as telas dos CNPJs reproduzidas na peça recursal, e não junto a empresas em situação de CNPJ cancelado ou não cadastrado. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904661/2009-33 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de cancelado no CNPJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O voto condutor do acórdão de primeira instância amparou-se nas seguintes constatações: 1) quanto às glosas de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores não cadastrados no CNPJ, apesar de terem constado do demonstrativo anexo ao auto de infração, elas não foram computadas nos cálculos; 2) no “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” constava parte do saldo credor existente no final do trimestre em referência, objeto do presente PER/DComp, que fora consumido no abatimento de débitos e não poderia ter sido incluído no pedido de ressarcimento; 3) os demonstrativos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade não contemplavam os períodos até a apresentação da PER/DComp, não reproduzindo, por conseguinte, o consumo do crédito em períodos posteriores; 4) “Quanto ao alegado erro da fiscalização ao não considerar os estornos, não assiste razão à recorrente. Como se pode verificar no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, o valor de R$ 225.433,25 constante na coluna “Débitos Ajustados do Período” em Fevereiro/2005 é o valor da soma dos débitos do período (R$ 51.761,67) com o estorno de R$ 173.671,58, o que pode ser conferido na cópia do Livro de apuração à fl. 93; o valor de R$ 144.509,26 em Março/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 63.015,10 com o estorno de R$ 81.494,16 (vide fl. 95); o valor de R$ 89.755,83 em Abril/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 45.393,56 com o estorno de R$ 44.362,27 (vide fl. 97). Os demais estornos alegados pela manifestante à fl. 14 ocorreram após a apresentação da PER/DCOMP, e não tem efeito no cálculo do valor a ser ressarcido.” (fl. 190). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904661/2009-33 Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/08/2013 (fl. 192), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2013 (fl. 194) e requereu a reforma da decisão, aduzindo que incorrera em erro de fato ao requerer equivocadamente o valor do crédito, tendo se valido apenas do crédito na proporção correta lançada no livro fiscal, situação essa justificável em razão das dúvidas que remanesciam à época acerca da operacionalização do PER/DComp. Aduziu também que o crédito pleiteado era, em verdade, crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996, sendo reproduzidos na peça recursal demonstrativos que, segundo ele, comprovariam os equívocos cometidos, bem como o acerto na formulação do pedido de ressarcimento. O Recorrente, diante das constatações da DRJ acerca da matéria, não mais questiona as glosas decorrentes de aquisições junto a empresas em situação irregular no cadastro da Receita Federal ou optantes pelo Simples. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele conheço apenas em parte em razão dos fatos a seguir identificados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório que indeferira em parte o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e, por conseguinte, homologara as compensações no limite do direito creditório reconhecido, em razão (i) da ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos (aquisições junto a fornecedores não cadastrados no CNPJ, na situação de cancelado no CNPJ e de optantes pelo Simples) e (ii) da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DComp. Nesta instância, o Recorrente, diante das constatações da DRJ acerca da matéria, não mais questiona as glosas decorrentes de aquisições junto a empresas em situação irregular no cadastro da Receita Federal ou optantes pelo Simples, tratando-se, portanto, de decisão definitiva na esfera administrativa. Inicialmente, deve-se ressaltar que, em sua Manifestação de Inconformidade, bem como no PER/DComp, o Recorrente identificara o crédito pleiteado como sendo crédito básico de IPI, vindo em sede de recurso alegar que se tratava, em verdade, de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996, inovando radicalmente seu argumento de defesa, sem, contudo, demonstrar como referido crédito presumido fora apurado. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.363/1996, a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904661/2009-33 relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sendo o crédito fiscal o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre essa base de cálculo. Nada disso foi demonstrado pelo Recorrente. Inova, também, o Recorrente, ao alegar que cometera erros no preenchimento do PER/DComp, argumento esse até então não aduzido, sem apontar no PER/DComp, contudo, onde se encontrariam referidos equívocos, restringindo sua defesa em demonstrativos similares aos apresentados na Manifestação de Inconformidade, centrando-se, mais uma vez, em alegações relativas a saldos de créditos acumulados em períodos de apuração dos anos de 2004 e 2005 e transportados para os períodos subsequentes, bem como em estornos dos créditos requeridos em pedidos de ressarcimento. Quando, na 1ª instância, alegara que a fiscalização havia deixado de considerar o estorno dos valores objeto de pedidos de ressarcimento, apurando saldo incorreto, a DRJ veio a demonstrar que tal alegação era infundada, demonstração essa não enfrentada pelo Recorrente em sua peça recursal ora sob exame. Eis o trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que se confirmou o procedimento fiscal: Quanto ao alegado erro da fiscalização ao não considerar os estornos, não assiste razão à recorrente. Como se pode verificar no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, o valor de R$ 225.433,25 constante na coluna “Débitos Ajustados do Período” em Fevereiro/2005 é o valor da soma dos débitos do período (R$ 51.761,67) com o estorno de R$ 173.671,58, o que pode ser conferido na cópia do Livro de apuração à fl. 93; o valor de R$ 144.509,26 em Março/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 63.015,10 com o estorno de R$ 81.494,16 (vide fl. 95); o valor de R$ 89.755,83 em Abril/2005 é o valor da soma dos débitos de R$ 45.393,56 com o estorno de R$ 44.362,27 (vide fl. 97). Os demais estornos alegados pela manifestante à fl. 14 ocorreram após a apresentação da PER/DCOMP, e não tem efeito no cálculo do valor a ser ressarcido. (fl. 190). O Recorrente ignora essa constatação da DRJ, fundando-se em novas alegações, conforme acima exposto, numa manobra em que se vislumbra um interesse de conturbar, e não de esclarecer, o processo administrativo fiscal. Tal atitude vai de encontro ao disposto no art. 16, inciso III, e § 4º, e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904661/2009-33 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (g.n.) No presente caso, conforme já dito, desde a origem, o Recorrente encontrava-se ciente das razões que fundamentaram a decisão de homologação apenas parcial da compensação, vindo, em sede de recurso voluntário, contestar os fatos apurados pela Fiscalização com base em novos argumentos, sem que tivesse havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Além do mais, mesmo que se superasse a preclusão consumativa, o Recorrente não traz aos autos nenhuma prova do direito alegado (crédito presumido de IPI), restringindo sua defesa a alegações genéricas, dentre as quais a colação de demonstrativos na peça recursal, sem vincular as informações neles contidas com os dados do PER/DComp e do despacho decisório. Em sede de recurso, o contribuinte nada acrescenta aos autos para robustecer sua defesa, ignorando por completo o ônus a ele atribuído pelo PAF, conforme se verifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito. Por fim, registre-se que, em relação ao pedido de se apensarem os processos 10830.904661/2009-33, 10830.904662/2009-88, 10830.904663/2009-22 e 10830.904664/2009- 77 por se referirem à mesma matéria, cujas decisões repercutem entre si, todos esses processos foram julgados em conjunto na primeira instância, vindo a ser apreciados na mesma sessão de julgamento nesta turma do CARF. Diante do exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa), e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13985.000168/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 21/12/2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP. DADOS CADASTRAIS E FATOS GERADORES. DEVER DE INFORMAR MENSALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE EM RAZÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72 DECADÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No presente caso, proibição da reformatio in pejus. Recurso conhecido em parte, e, no mérito, desprovido
Numero da decisão: 2301-008.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 21/12/2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP. DADOS CADASTRAIS E FATOS GERADORES. DEVER DE INFORMAR MENSALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE EM RAZÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72 DECADÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No presente caso, proibição da reformatio in pejus. Recurso conhecido em parte, e, no mérito, desprovido

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GFIP. DADOS CADASTRAIS E FATOS GERADORES. DEVER DE INFORMAR MENSALMENTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE EM RAZÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72 DECADÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No presente caso, proibição da reformatio in pejus. Recurso conhecido em parte, e, no mérito, desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 00 01 68 /2 00 7- 13 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 86-97), no qual a recorrente sustenta: a) a nulidade da notificação em razão da “extrapolação do prazo fiscalizatório”, fundamentando sua pretensão no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina; b) a decadência do “...direito de cobrar qualquer valor no que se refere às competências de 02/2000 a 06/2002”, afirmando que o reconhecimento da decadência deve ser atribuído a todas as competências previstas no auto de infração porque teriam sido geradas a partir de 2000; c) a inconstitucionalidade formal das leis ordinárias em matéria previdenciária; e d) a confiscatoriedade da multa aplicada, que feriria o direito constitucional à propriedade, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 96 e 97): Diante de todo o exposto na presente impugnação administrativa do Respeitável Acórdão n° 07-13.595, - 5° Turma de DRJ/FN S que julgou procedente em parte a autuação efetuada pelo Nobre Auditor Fiscal da Receita Federal, requerendo sejam analisados os argumentos acima expostos, sendo acolhidas as preliminares argüidas, considerando-se a extrapolação do prazo fiscalizatório, bem como, a decadência da pretensão punitiva a partir da competência 1999 até a presente data, havendo o imediato cancelamento do auto de infração lavrado. Contudo, caso não seja este o nobre entendimento de Vossas Excelências, que no mérito sejam julgadas procedentes as razões esposadas com o posterior cancelamento do auto de infração impugnado, considerando-se a tese defensiva, analisando-se os princípios constitucionais e tributários, mormente porque desrespeitados o seu direito à propriedade, a vedação de confisco, a observância da norma mais benéfica ao contribuinte, à impossibilidade de tributar por meio de presunção, a homologação tácita da situação fiscal que se encontrava a empresa, e por todos os demais fundamentos constantes no conteúdo desta reclamação, é que requeremos que o Auto de Infração, seja anulado, para que seja declarado como insubsistente, determinando-se, de imediato, a sua desconstituição e a sua baixa dos registros da Gerência Regional da Fazenda, cancelando-se o ato fiscal combatido. Requer-se, por fim, e igualmente, que seja observada a capacidade contributiva, o aspecto social que envolve a questão e todas as demais conseqüências que a exação fiscal virá a causar a recorrente, e aos sócios e aos funcionários que dependem do trabalho desta para sobreviver e obter a fonte de renda da suas respectivas famílias. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 Considerando tudo o mais que será suprido pela notória proficiência dos Senhores Julgadores, requer se digne julgar nulo de pleno direito o ato fiscal discutido, por se apresentar em desacordo com a realidade dos fatos e o direito aplicado à espécie, cancelando o ato fiscal. Por derradeiro, requer que permaneçam inalteradas as retificações e deferimentos efetuados no acórdão recorrido, não havendo decisão in pejus ao recorrente. Cumpridas as formalidades legais e por ser um ato de inteira e salutar justiça. A presente questão diz respeito ao AI - Auto de Infração/DECAB nº 37.098.178-2 (fl. 2) que constitui crédito tributário de penalidade em face de Construtora Santa Lucia Ltda. (CNPJ nº 00.377.652/0001-40), pelo descumprimento da obrigação acessória de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outros dados de interesse do INSS, referente ao período de apuração de 01/1996 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 2.509,75 (dois mil quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos). A notificação ocorreu em 30/07/2007 (fl. 27). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 7-9) que foi solicitado ao contribuinte, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fl. 14), o fornecimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP do período de 01/1999 a 12/2006. No entanto, foram apresentados dados incompletos, inexatos ou omissos, sem uma ordem numérica ou cronológica das notas fiscais de prestação de serviços, sendo que “foi entregue GFIP em meio papel da competência 01/1999 a 01/2000”, não sendo possível apurar precisamente o valor das retenções. O relatório informa, ademais, que o sujeito passivo teria infringido o art. 32, IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91. Por sua vez, o Relatório Fiscal da Multa Aplicada discrimina o montante da penalidade relativa a cada mês do período de apuração (fl. 10-12). Consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 15 e 16) que “o contribuinte não possui saldo a compensar até a competência 12/2006 das retenções da Lei 9.711/98 destacadas em notas fiscais de prestação de serviços, conforme demonstrado nas NFLD lavradas. Apresentou débitos de desconto dos segurados (NFLD N. 37.098.180-4) e também houve competências sem a devida declaração em GFIP (Al CFL 67 n. 37.098.176-6) que ‘em tese’ configuram crimes previstos nos art 168-A e 337-A do Código Penal aprovado pela Lei n. 2.848/40 com redação dada pela Lei n. 9.983/00”. A contribuinte apresentou impugnação em 29/08/2008 (fls. 29-44) alegando como preliminares a nulidade do auto de infração, em decorrência da “extrapolação do prazo fiscalizatório”, e a decadência do “...direito de cobrar qualquer valor no que se refere às competências de 02/2000 a 06/2002”, afirmando que o reconhecimento da decadência deve ser atribuído a todas as competências previstas no auto de infração porque teriam sido geradas a partir de 2000. No mérito, entendeu sustentou que: a) Após uma verificação mais apurada dos documentos que dispõe a empresa (que poderia ter sido feita pelo Nobre Agente Fiscal), encontrou-se as notas fiscais mencionadas, não havendo que se falar em irregularidade, falta de retenção dos tributos devidos, ou mesmo, falta da entrega dos documentos exigidos; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 b) As Notas Fiscais em questão, estão prescritas, não mais sendo passíveis de gerar qualquer punição, não havendo que se falar em pena de multa, ou qualquer outra sanção. Além de que, algumas foram canceladas ou anuladas, devido a equívocos em sua formalização. c) Todas as Certidões Negativas de Débitos Fiscais solicitadas no período mencionado na autuação foram concedidas, o que significa que não haviam irregularidades ou se deu a homologação tácita da Receita Federal. d) A empresa sempre efetuou as retenções, chegando por vezes a recolher mais do que devia de INSS, e este valor deve ser somado com o saldo a compensar no mês seguinte, demonstrando sua idoneidade e coerência. e) Há confiscatoriedade da multa aplicada, que feriria o direito constitucional à propriedade, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, formula os requerimentos nos mesmos termos do Recurso Voluntário acima transcritos (fls. 43 e 44). Após, considerando as informações constantes Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.098.181-2 (fls. 52-55), foi requisitada diligência de ofício (fls. 56 e 57) para esclarecer a divergência entre tal NFLD e o Relatório Fiscal da Infração, nos seguintes termos: No item 4 do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06/08, o auditor aponta como irregularidades a falta de informação em GFIP de retenção e compensação, em competências inseridas no período de 02/2000 a 13/2002. Nesse mesmo item, o auditor indica quais os valores da compensação que deixaram de ser declarados na GFIP e informa literalmente, a partir da competência 02/2001, que: “Não foi informado a compensação lançada na contabilidade na conta INSS a recolher” (grifei). Entretanto, a auditoria fiscal também lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NF LD) n° 37.098.181-2, onde apurou débitos depois de recompor a apropriação das compensações realizadas pela empresa, justificando, em relação às competências até 13/2002, que havia divergências entre o valor lançado na contabilidade da empresa a título de compensação e o apurado com base nas folhas de pagamento, conforme cópia de parte do Relatório Fiscal da mencionada NFLD (item 9) ora juntada às fls. 51/54, desconsiderando os valores de compensações contabilizados. Registra-se que essa NFLD também está sendo enviada em diligência para esclarecimentos sobre seus cálculos. Como se vê, uma eventual retificação da GFIP pelo contribuinte, nos termos colocados no Relatório Fiscal da Infração, não corrigiria o erro no respectivo campo, posto que o valor da compensação ali expresso, retirados dos livros contábeis, não mais corresponde à realidade, em razão da lavratura da NFLD citada, que considerou outros valores para algumas daquelas competências. Assim, com fundamento no que dispõe o art. 11 da Portaria da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, proponho diligência à Fiscalização a fim de que esta se pronuncie sobre essa questão, apontando os valores que deveriam constar na GFIP, considerando os termos da NFLD n° 37.098.181-2, com as eventuais retificações, que por hipótese, esta venha a sofrer. Posteriormente, deve ser o contribuinte cientificado do teor da Informação Fiscal e dos documentos juntados, concedendo-lhe a reabertura do prazo de defesa de trinta dias para impugnação ou pagamento com redução de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 293, § 1° e § 3°, do RPS. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 Sobreveio Informação Fiscal da Equipe de Fiscalização (fl. 60) que confirmou a necessidade do sujeito passivo de declarar novas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em decorrência da existência de retenções previstas pela Lei nº 9.711/98 e compensações efetuadas no período. Ressalta-se que o contribuinte deveria declarar, em nova GFIP, o montante de R$ 879,11 a título de compensação relativa à competência de 13/2002. Com isso, determinou-se intimação da contribuinte para sua ciência e a reabertura do prazo para impugnação ou pagamento (fl. 61). O ato foi efetivado na data de 18/03/2008, segundo AR da fl. 64. Em nova manifestação (fls. 65-66) a contribuinte afirma que “... as informações contidas no auto de infração que gerou este processo administrativo, são divergentes, e não coadunam com a realidade dos fatos” e, por isso, “... deixará de declarar novas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP”. Além disso, reitera todos os fundamentos e requerimentos expostos na impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ), por meio do Acórdão nº 13985-000168-2007-13, de 27 de agosto de 2008 (fls. 69-80), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte em parte o Auto de Infração, exonerando-se o valor de R$ 478,05 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) e mantendo o montante de R$ 2.031,70 (dois mil e trinta e um reais e setenta centavos) relativo às competências de 07/2002 a 13/2002, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. VALOR DA MULTA. O valor da multa aplicada está de acordo com a legislação vigente. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em ' nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinqüenal, previsto no CTN. Lançamento Procedente em Parte. É o relatório do essencial. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 23 de setembro de 2008 (f. 85), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de outubro de 2008 (fl. 86). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as matérias relativas à inconstitucionalidade, em observância ao disposto na Súmula CARF nº 2, de acordo com a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 1 Nulidade Quanto à suposta nulidade da notificação em razão da “ extrapolação do prazo fiscalizatório” - pretensão no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina -, é importante, de saída, rememorar as conclusões do acórdão recorrido (fl. 72): Em relação ao prazo para encerramento da fiscalização, cabe dizer que Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina não se aplica as contribuições previdenciárias, pois estas são de competência da Unido e regidas pela Lei n° 8.212/91, pelo Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e, ainda, pelos atos normativos que visam a operacionalização da apuração e cobrança desse tributo. Ainda no que se refere às nulidades, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Imperioso reconhecer que a duração da ação fiscal, no presente caso, não se configura como nulidade, e, sequer, como irregularidade, incorreção ou omissão. E, ainda que assim fosse, não resultou em qualquer prejuízo para a recorrente. Sem razão, portanto, a recorrente. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 2 As obrigações tributárias acessórias Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se i c ue o co ceito e obrigaç es acessórias a ue es e eres cu o cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...u e er a i istrati o ue ão se a i is e sá e ao co tro e o cu ri e to e obrigação tributária ri ci a só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). As obrigações acessórias a que submetido o recorrente não padecem de qualquer ilegalidade. 3 Decadência O recorrente insurgiu contra o critério aplicado pelo colegiado a quo para reconhecer a decadência do lançamento, afirmando que o reconhecimento da decadência deve ser “atribuído” a todas as competências previstas no auto de infração porque teriam sido geradas a partir de 2000. O lançamento foi aperfeiçoado em 26 de julho de 2007.Diante disso, é oportuno citar a decisão da DRJ sobre a decadência (fl. 76): No presente caso, verifica-se que na mesma ação fiscal em que foi lavrada esta autuação (por erros na GFIP quanto às compensações realizadas), também foi constituída contra a empresa a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NF LD) n° 37.098.181-2, que apurou débitos através da recomposição das retenções sofridas e dessas compensações. Ocorre na referida NFLD, foram consideradas decadentes as competências 12/1999 a 06/2002, por força do art. 150, § 4° do CTN. Assim, entende-se que, estando extinto o direito do fisco de verificar a regularidade tributária do sujeito passivo em relação às competências decadentes, não há motivo, do ponto de vista eminentemente tributário, que lhe seja exigido o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao período atingido pela decadência. Portanto, cabe aplicar a este Auto de Infração a mesma regra decadencial utilizada na citada NFLD, ou seja, 0 art. 150, § 4° do CTN. Pelo exposto, e considerando que a autuação foi lavrada em 26/07/07, há que reconhecer estarem decadentes as competências 02/2000 a 06/2002, devendo ser excluído deste Auto de Infração o valor R$ 478,05, conforme detalhamento abaixo, feito com base no Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 09): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.000168/2007-13 Ou seja, naqueles autos n. 13985.000166/2007-16 há, informação de que houve recolhimento a menor, o que atraiu a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, correndo o prazo decadencial a contar da data da ocorrência do fato gerador. Aplicando-se a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dessa forma, e em respeito à proibição da reformatio in pejus, são alcançados pela decadência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias anteriores a 26 de junho de 2002, que é justamente o mesmo período reconhecido pela decisão da DRJ (fl. 76) como fulminado pela decadência. Nada a prover, portanto. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720601/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:18:25Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:18:25Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:18:25Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:18:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:18:25Z; created: 2020-11-17T11:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:18:25Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13634.720601/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.215 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente MAGALHAES PERUHYPE GOMES & FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 06 01 /2 01 5- 12 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720601/2015-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720601/2015-12 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720601/2015-12 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720601/2015-12 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720601/2015-12 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725168/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T10:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T10:36:36Z; Last-Modified: 2020-11-17T10:36:36Z; dcterms:modified: 2020-11-17T10:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T10:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T10:36:36Z; meta:save-date: 2020-11-17T10:36:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T10:36:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T10:36:36Z; created: 2020-11-17T10:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-17T10:36:36Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T10:36:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.725168/2018-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.082 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente CENTRO CARDIOLOGICO DE TAGUATINGA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 51 68 /2 01 8- 20 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.073, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723766/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação de GFIPs fora do prazo legal estabelecido, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da modificação do critério jurídico do lançamento e da impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa: - Que a entrega extemporânea das GFIP’s foi pautada nas orientações da própria Receita Federal, que sempre entendeu que a entrega da referida declaração fora do prazo e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório não ensejava a aplicação de multa punitiva, já que tal informação sempre constou do Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP, sendo que, à toda evidência, essa situação acaba contrariando o artigo 146 do CTN; e - Que o artigo 146 do CTN dispõe que a alteração de posicionamento jurídico deve abarcar apenas fatos geradores posteriores ao novo posicionamento, sendo que, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, a autoridade fiscal acabou violando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. (ii) Da ocorrência da denúncia espontânea: - Que ainda que a posição da jurisprudência administrativa e judicial seja no sentido de que o artigo 138 do Código Tributário Nacional apenas seria aplicado nos casos de obrigações tributárias principais, todavia há casos em que há disposição legal expressa autorizando a aplicação deste benefício tributário no âmbito das obrigações acessórias; e - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que a regra constante do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 está sendo descumprida por parte da autoridade fiscal, uma vez que tal dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para que possam prestar esclarecimentos para, após, poder lavrar o respectivo Auto de Infração. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que o recurso seja provido e o Auto de Infração seja desconstituído. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado1, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen2, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Das alegações de violação a princípios constitucionais e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 3. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725168/2018-20 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.721326/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 13 26 /2 01 8- 06 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721326/2018-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005190/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário que o sujeito passivo não contesta a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2401-008.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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