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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668554 #
Numero do processo: 10768.007833/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07840
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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4670759 #
Numero do processo: 10805.002659/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AGRAVAMENTO - Cabível o agravamento da penalidade quando constatada a utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais nos termos do artigo 728, inciso III, do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05457
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'1?-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pts±r.„7:; 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z71, =r1".1 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10805.002659/94-24 Recurso n° : 115.518 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 Recorrente : PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.457 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legitima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidtineas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AGRAVAMENTO - Cabível o agravamento da penalidade quando constatada a utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais nos termos do artigo 728, inciso III, do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 n - , 3; i ir • FRANCISCO' 5' Ws- RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENT • 09PAUL E' CORTEZ RELATO Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 FORMALIZADO EM: 29 j N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Recurso n° : 115.518 Recorrente : PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 308/319, da decisão prolatada às fls. 2751303, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 02; IRFonte, fls. 06 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 10. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa em 10/11/94 (fls. 194/219), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação quanto à efetividade das operações, relativamente a documentos fiscais contabilizados, fundamenta a glosa realizada. MULTA AGRAVADA A utilização de notas fiscais eivadas de vício que as tomem imprestáveis para comprovação de custos/despesas justifica a aplicação de multa agravada, quando fica configurado o evidente intuito de fraude. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 3 rt f Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Por força de decisão por parte do Excelso Pretória a Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL é constitucional nos períodos-base iniciados a partir de 1989. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos- base compreendidos entre 01/01/89 e 31/12/92 é aplicável o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. A partir de 01/01/93 e até 31/12195, tais casos subordinam-se ao disposto no art. 44 da Lei 8.541/92. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Por força da norma insculpida na IN SRF n. 032, de 09 de abril de 1997, no seu artigo 1°, a TRD do período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser subtraída dos processos de cobrança de crédito tributário da Fazenda Pública Federal. UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U. de 31/12191 em nada infringiu ao princípio da anterioridade, sendo, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.' Cientificada dessa decisão em 23105/97 (AR fls. 307-v), a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 18/06/97, sustendo, em síntese, as seguintes razões: a) que observa-se, pelo próprio TVCF, que houve regular 4 f)/ - Processo n° : 10805.002659194-24 Acórdão n° : 107-05.457 lançamento contábil das notas fiscais e dos respectivos pagamentos, ou seja, situação normal; b) a mercadoria deu entrada no estabelecimento conforme fichas anexas, onde são anotadas as notas fiscais cujas mercadorias se destinam ao almoxarifado; c) que as alegações relativas a cassação do CGC, endereço alterado, omissão quanto à entrega de declaração, súmulas relativas a notas inidôneas, pagamento em espécie, nada provam ser a recorrente responsável por essa inidoneidade, sabendo-se ainda não Ter o destinatário o poder de policia que é inerente ao fisco, principalmente quanto a auditoria documental; Finaliza citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e solicita o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. 5 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a autuação baseia-se na glosa de custos/despesas pela utilização de notas fiscais consideradas inidôneas. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver eliminado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente no princípio da exclusão da responsabilidade. Consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 15/23), a seguinte irregularidade fiscal: 1— UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDONEAS Durante o exercício de 1991, período-base de 1990, o mesmo utilizou-se de notas fiscais "frias", conforme relações anexas, fls. 24. Tal fato, consubstanciado nas "SÚMULAS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZES" (fls. 33(45), que passam a fazer parte integrante do presente TVCF e nos demais fatos expostos a seguir, comprovam que as referidas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas existentes, tratando-se de notas fiscais contra fatadas, caracterizando-se, portanto, como documentos inidõneos, ideologicamente falsos, imprestáveis para comprovar custos e ou despesas, dos quais a usuária utilizou-se com o objetivo de diminuir os impostos pertinentes. ( ) 2 — CONSTATAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 6 Processo n° : 10805.002659194-24 Acórdão n° : 107-05.457 Diante das suspeitas de irregularidades, quanto a emissão das notas fiscais descritas, além do contido nas 'SÚMULAS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ', anexas, efetuamos pesquisa no cadastro ON- LINE da Receita Federal e enviamos correspondências para as empresas ditas fornecedoras, bem como, promovemos diligências junto as mesmas, às gráficas relacionadas nas notas fiscais, à Secretaria da Fazenda e à Junta Comercial (JUCESP), etc., no sentido de obtermos dados mais concretos sobre a real emissão dos referidos documentos, apurando-se o que a seguir relatamos: 2.1 — AUTO PEÇAS CIMICAR LTDA a) Em pesquisa no ao cadastro ON-LINE da Receita Federal, verificamos que esta empresa encontra-se regularmente inscrita no CGC e vem apresentando normalmente suas declarações de rendimentos. Tem sua sede na rua do Bosque, 369 — Barra Funda, São Paulo-SP, e uma filial no endereço acima em destaque, ou seja, o mesmo constante das notas fiscais apreendidas na empresa USUARIA (fls. 97/99). 2.1.1 —DA SÚMULA a) Conforme processo decorrente da "SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ" (fls. 41/42), produzida pela DIVCAF/DRF/SOROCABA/SP, obtivemos as seguintes informações sobre essa empresa, como segue: a.1) Em diligência fiscal, Auditores Fiscais compareceram no endereço citado nas notas fiscais, av. lnajar de Souza, 1100— Bairro da Freguesia do O — São Paulo — SP, onde apuraram que: A empresa realmente existe, sendo que suas notas fiscais série B-1, em uso, são de números 101 a 200, cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais foi dada em 01/92, não existindo, em 18.05.1992, notas fiscais emitidas com numeração superior a 109, ou seja, aquela que emitiram para efeitos fiscais; 7 ff' Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Anexaram ao processo a primeira via da nota fiscal séria 8-1, de número 109, emitida apenas para efeitos fiscais, a qual, em confronto com as cópias obtidas junto a que os levaram a conclusão de que as notas apreendidas na USUÁRIA não saíram do mesmo talonário da qual pertence a nota fiscal de n° 109, série 8-1. a.2) Concluíram que, notas fiscais tidas como emitida por Auto Peças Cimicar Ltda., em modelo conforme ao de objeto das verificações, mormente se em numeração superior a 109 e com emissão até 18.05.92, caracterizam-se como CONTRAFATADAS, portanto, tributariamente ineficazes. ( Digno de nota o trabalho realizado pela fiscalização que, ao constatar a inidoneidade das notas fiscais que deram origem à presente lide, diligenciou junto às empresas constantes nos referidos documentos como emitentes. Posteriormente, intimou a contribuinte (fls. 170), para que esta comprovasse o efetivo recebimento das mercadorias. Em resposta às fls. 173/174, não conseguiu a pessoa jurídica realizar a comprovação de forma cabal, informando o seguinte: a) que as mercadorias foram recebidas sem o pagamento de frete; b) que inexiste qualquer documento probante do frete; c) que não possui fichas de controle de estoques e d) que os pagamentos foram realizados em dinheiro. Dessa forma, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, na intimação fiscal de retrocitada; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a 8 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 acusação de fraude, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas inidõneas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente lide. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, cuja ementa reza: "IRRI - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e t que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido." Nesse mesmo sentido é o Acórdão n° 103-04.036, também da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Os valores correspondentes a tais documentos devem ser tributados, por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se conseguiu comprovar que as mercadorias existiam ou haviam ingressado no estabelecimento da recorrente? 9 • Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 A Egrégia Quinta Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 105-2.666, em cuja ementa se lê: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Documentação comprobatória - Não servem para respaldar a escrituração, documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informado nas notas fiscais emitidas." A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução da base de cálculo do imposto de renda. Em suma, a pretensão de utilizar-se de um direito que a lei lhe faculta, incumbe-lhe a produção da prova, especialmente no caso ora discutido, ou seja: a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese configurada na acusação fiscal. Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidõneos, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. MULTA AGRAVADA . 11- io Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 A utilização de documentos ideologicamente falsos configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n° 4.502, de 30.11.64: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos (utilização de notas inidõneas), com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Nem a alegada boa fé da contribuinte é suficiente para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, de vez que, além de não ter sido demonstrada de qualquer forma nos autos, a norma legal é muito clara ao fixar a hipótese de apenação: ela alcança todos aqueles que agirem com evidente intuito de fraude, conforme disposto no artigo 728, inciso III, do RIR/80: "Art. 728. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ( ) III — de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 73 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? 11 )11 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Caracterizado que restou, no presente caso, a utilização das chamadas "notas frias" pela recorrente, correta está a aplicação da multa majorada estabelecida no dispositivo legal supratranscrito. TRIBUTACÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que se refere ao lançamento efetuado nos presentes autos, a exigência fiscal remanescente deve prosperar porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados na autuação referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente Por todos esses motivos, meu voto é no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Se õ s - DF, em 08 de dezembro de 1998. /ti PAULO ERT CORTEZ 12 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4671985 #
Numero do processo: 10820.002947/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O lançamento do ITR no exercício de 1994 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul foi declarado nulo pela Justiça Federal. Portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10768.030854/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades por ações. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19948
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 36.785.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n°. :103-19.948 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 — Descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades por ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento aajecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, inscrição OAB/RJ n° 36.785. aw~e-r-tt."-- 91;47-11 0 RODRIG BER PRESIDENTE 4 EDSON VIANNA E BR TO RELATOR Aou 15/4199 --a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iff>. Processo n°. : 10768.030854/9447 Acórdão n°. :103-19.948 FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES F 2 • . , -• .."..... ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 Recurso n°. :118.506 Recorrente : BOAVISTA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO BOAVISTA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, pessoa jurídica já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho do Despacho n° DRJ/RJ/SERCO 59/97 proferido pela Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 80/81), pelo qual aquela autoridade não conheceu das razões contidas na peça impugnatória, declarando, definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado - Auto de Infração de fls. 1/5. 2. A exigência fiscal diz respeito à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, relativo ao período-base de 1991 e período- base encerrado em 30 de junho de 1992, estando assim descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3: " I — DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO ILL O contribuinte, amparado por Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança n° 92.0017331-4, impetrado na 146 Vara Federal-RJ, cassada em 11/06/93, deduziu da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) devido nos anos calendários de 1991 e 1992, a parcela do resultado Devedor de Correção Monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF verificada no ano de 1990 e apurada segundo as normas previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto 332/91. A dedução foi realizada a título de Base de Cálculo Negativa do ILL de Exercícios Anteriores corrigida monetariamente, conforme discriminação abaixo: - Declaração de IRPJ / ano-base 1991: no Mexo 4, quadro 04, linha 17; - Declaração de IRPJ / ano-base 1992: no Mexo 4, quadro 04, linha 33; Tal procedimento constitui infração ao artigo 41 do Decreto 332/91, sjr-iit.i. o contribuinte à exigência formalizada neste Auto de Infração. Enquadramento legal: Art. 35 da Lei 7.713/88 e Art. 41 do D . 33 • „-:-..-------- 3 • • „ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854194-47 Acórdão n°. :103-19.948 3. Cientificada da exigência fiscal em 28/11/94, conforme assinatura aposta às fls. 01, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 36/40, protocolada em 22/12/94, cujos argumentos de defesa abaixo transcrevemos: "1.1 Em 05.03.91, (...) impetrou mandado de segurança preventivo (processo n° 92.17331-4) contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, distribuído para o MM Juízo da 14° Vara Federal, para ser-lhe permitida a dedução imediata da diferença de correção apurada pela reformulação das demonstrações financeiras de 1990 com base no IPC apropriando esta diferença para efeito de determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda (imposto de renda, contribuição social e imposto sobre o lucro liquido), deduzindo-se, inclusive, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, no que corresponder à diferença entre o BTNF e IPC;" 1.2. Em 27.03.1992, a liminar foi deferida, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 1.3. Em 17.08.1993, a sentença foi publicada extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o referido mandado de segurança teria sido impetrado contra a lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. 1.4. Em 02.09.1993, foi determinada a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos do referido mandado de segurança. 1.5. Em 03.09.1993, ... impetrou novo mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, para : a) ser autorizada a excluir integralmente das bases de cálculo do seu IRPJ, da sua CS e do seu ILL, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31.12.1991, inclusive, despesas de correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.1990 relativa à diferença da variação do IPC em relação à do BTNF no ano de 1990; b) ser autorizada a não adicionar às bases de cálculo do IR, relativos aos períodos- base encerrados a partir de 31.12.1991, inclusive, parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, no ano de 1990; e c) ser autorizada a não adicionar às bases de cálculo da CSL e do ILL, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31.12.1991, inclusive, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, no ano de 1990. 1.6 A liminar foi deferida e vige até a presente data, nos seguintes termos (doc. 1): "Vistos, etc.. Presentes os requisitos que justificam a conexão deste mandado de seguran •oe os de n°s 92.76136-4 e 92.77675-2, defiro a conexão requerida no item 7 .a da mi I, remetendo-se ao SDR para autuar e registrar a distribuição •or depe • árida. 4 . • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 Presentes também os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada no item 7).1).b), da inicial, defiro-a, oficiando à autoridade coatora, comunicando a concessão da mesma e requisitando informações. 1 ▪ .7. Não obstante, a autoridade desconsiderou os efeitos dessa última liminar e lavrou o presente auto de infração para exigir a diferença de tributo, cuja exigibilidade está suspensa pela referida liminar. 1.8. Em suma, a autoridade desobedeceu ordem judicial e lavrou o presente auto de infração quanto a débito não exigível, face à liminar. 2. DA NULIDADE E/OU ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2.1 O Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172, de 25.10.1966), que tem eficácia de lei complementar, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. oArt. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV — a concessão de liminar em mandado de segurança. 2.2 O art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, que tem eficácia de lei ordinária e disciplina o processo administrativo de determinação e de exigência dos créditos tributários da União Federal, esclarece que, na vigência de liminar concedida em mandado de segurança, não poderá ser instaurado processo fiscal contra o contribuinte em relação ao débito cuja exigibilidade esteja suspensa: "Art. 62 — Durante a vigência da medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão? (grifo nosso) 2.3 Ora, pelo art. 90 do próprio Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, o auto de infração é a formalização da exigência de crédito tributário contra o contribuinte, em decorrência de processo fiscal contra ele instaurado: 'Art. 90 - A exigência de crédito a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em auto de infração ou notificações de lançamentos distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito? (grifo nosso) 2.4. Dessa forma, a autoridade, que instaurou o processo fiscal que culminou com a lavratura do presente auto de infração, não tinha competência para instaurá-lo, porque o débito fiscal estava ( e está) com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial. 2.5. Se não for nulo, por incompetência da autoridade que o lavrou, o presente auto de infração conflita com o art. 151, IV, do CTN e com o art. 62 do Decreto n° .235/72, porque exige débito não exigível. 2.6. Assim, o auto de infração é nulo ou é ilegal. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇ • 1 ,, .. - . ey. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • ., "' 1 * -s e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 3.1. Se válido o auto de infração, a exigência que formaliza é improcedente, porque o art. 41 do Decreto n° 332, de 05.11.1991 considera indedutivel, para fins de ILL, despesa de correção monetária que, pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89 c/c art. 4°, I, a) e e), II e III da Lei n° 7.799/89, era integral e imediatamente dedutível da base de cálculo do ILL, no período-base em que incorrida, ou, se não apropriada no ano em que incorrida, era dedutível da base de cálculo do ILL, em qualquer período-base subseqüente (art. 6°, § 5°, do DL n° 1.598/77). 3.2 Com efeito, o art. 41 do Decreto n° 332/91 é ilegal, porque estabelece a indedutibilidade de despesa de correção monetária, que é dedutível pela lei de regência do ILL, com esta conflitando. 3.3 Nesse passo, cabe esclarecer que o art. 41 do Decreto n° 332/91 não tem suporte legal no art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91, porque este disciplina, única e exclusivamente, a base de cálculo do IR, visto que se refere ao '...lucro real...'. 5. Pelo Despacho de fls. 80/81, como já referido, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões de defesa contidas na peça impugnatória, tendo assim se manifestado acerca do assunto: • Intimada da exação em 28/11/94, a contribuinte interpôs a impugnação tempestiva de fls. 36/40, contestando o lançamento fiscal. Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da impugnante, às fls. 36, existe ação judicial em curso na 14° Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comprovada pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança preventivo, conforme Processo Judicial n° 92-17331-4. Verifica-se que em ambos os processos — ação de mandado de segurança e procedimento administrativo — o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14-02-96. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a gapFazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, impo -por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias admi istrativas e d - ,— .------- 6 • . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 36/40 e DECLARO, em conseqüência, definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, nele compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tomo sem efeito o ato de fls. 77/78 e DETERMINO o retomo dos autos do processo à Agência da Receita Federal/RJ Centro Norte, para ciência à contribuinte e demais providências de sua alçada, e para dar continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional? 6. Cientificada do teor do Despacho n° 59/97 em 14/07/98, conforme assinatura aposta às fls. 106 (AR), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/08/98 (fls. 108/122), insurgindo-se contra a exigência fiscal, nos seguintes termos, em síntese: - contesta a lavratura do Auto de Infração, face ao disposto no art. 151, IV, do CTN e no art. 62 do Decreto n° 70.235172, fazendo menção aos mesmos argumentos apresentados em sua peça impugnatória; - Cita o Acórdão n° 107-04.217, de 11 de junho de 1997; - questiona a validade da norma contida no art. 63 e §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob o argumento de que a mesma seria ilegal, uma vez que o CTN determina que a liminar em mandado de segurança suspende a e • t'4".ade do crédito tributário, fato esse que impediria a lavratura de de i - ção; 7 . , . - -1-; • . ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA - • , .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854194-47 Acórdão n°. :103-19.948 - diz ainda que a lavratura do auto de infração se deu antes da publicação da Lei n° 9.430/96, o que toma inaplicável o dispositivo nela contido (art. 63); - insurge-se contra a aplicação da multa de oficio 7. As fls. 231/233, encontramos contra-razões ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propugnado pela manutenção do crédito tributário. 8. Pela decisão judicial de fls. 123/125, proferida pelo M.M. Dr. Juiz da 30S Vara Federal — RJ, foi determinado o encaminhamento do presente recurso a este dir Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito • : - e% previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-37, de 30 de junho de • • , & É o Relatório. .v,•-•°- .1.- 8 • e n.• vá MINISTÉRIO DA FAZENDA t.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso deve ser conhecido por força de liminar em Mandado de Segurança, determinando a sua apreciação sem a efetivação do depósito de 30%, previsto na Medida Provisória n° 1.699-37, de 30 de junho de 1998, e reedições posteriores. Como visto do relato efetuado, a contribuinte suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, sob o argumento de que estando a matéria, objeto destes autos, sob apreciação do Poder Judiciário, descaberia a lavratura do citado auto de infração. Contestou, também a exigência de multa de ofício. De acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a modificação introduzida pela Lei n° 8.748/93 e pela Medida Provisória n° 1.699-37, de 1998, da DECISÃO proferida pela autoridade julgadora de primeira instância cabe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Pelo despacho de fls. 70/71, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões do recurso, declarando definitivamente constituído na esfera administrativo o crédito tributário lançado. Não se trata propriamente de uma decisão, nos termos previstos no art. 31 1 do Decreto n° 70.235/72, o que, em princípio, implicaria na sua nulidade 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os aut. de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às r- - s de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigênci . 6( redação -‘ ribuída pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 9 1 e ".• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xr..tt Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 Todavia, deixo de declarar a nulidade deste ato, uma vez que vislumbro a possibilidade de decidir favoravelmente ao contribuinte, relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 59, § 3°, do citado Decreto, que está assim redigido: 'Art. 59.... §3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Isto posto, passamos ao exame dos argumentos apresentados pela contribuinte. A Constituição Federal, em seu art. 5°., inciso XXV, diz que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". Mais do que simplesmente estabelecer uma garantia individual, a do livre acesso ao Poder Judiciário ou a inafastabilidade da prestação jurisdicional, o preceito estabelece a regra da unidade de jurisdição no nosso sistema jurídico. Assim, se todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, é conseqüência lógica que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. A busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório, consoante se vê do texto do art. 1 , • • - • • igo Tributário Nacional: 10 • ..• • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDAX4 . X P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Nesse sentido é a orientação contida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — PGFN/CRJN/ n° 1.064/93: nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo (mico, do Código Tributário Nacional' Veja-se, ainda, o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto extraí-se as seguintes orientações: " Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocut6rias, Juízes Federais de 1 Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Como exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7: *Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos -- termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo-se desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito a autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fomecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 — TADAAQUI HIROSE — Juiz Federal da r Vara? Isto posto, demons - a necessidade da constituiçãq do crédito tributário, passamos..? arove---7. 11 Z•'" • ta . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/...,; Z.", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;,7f •;:::"), _. Processo n°. : 10768.030854/9447 Acórdão n°. :103-19.948 Temos, assim, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento (Auto de Infração), não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 2 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade do auto de infração. Quanto ao mérito - dedução da despesa de correção monetária calculada com base na diferença de variação do IPC/BTNF - não pairam dúvidas de que a matéria esta submetida a apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame, consoante reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Pela clareza com que a matéria foi abordada, quando do julgamento do Recurso n° 109.437, objeto do Acórdão n° 108-03.984, de 25 de fevereiro de 1997, transcrevo as seguintes considerações apresentadas pelo 1. relator Conselheiro José Antonio Minatel: ... a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem ser curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qual u u ameaça a direito, a - -- teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. ' 2 M. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; .4 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. tParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento da obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela cons ntes.' 12 , • • • . ed MINISTÉRIO DA FAZENDA • , :^ 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;•- - Processo n°. : 10768.030854/94-47 Acórdão n°. :103-19.948 Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': "54 Quanto do Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força."(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2° , do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Is Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a peraorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, direta • • 34. Assim sendo, a opção pela via judicial im da, em pri 1., em - úncia às instâncias administrativas ou desistência de rec caso • ulado. 35... 13 .- v• - . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854/94-47- Acórdão n°. :103-19.948 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim.' Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: '11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial.' Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes', na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.' Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo — CST n° 3(DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instán " - para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Ju . • -*- no.' -,-.--------- Temos, portanto, que qualquer manifestação deste Colegiado - TOa da matéria — dedução da despesa de correção monetária calculada com base na diferença de variação do IPC/BTNF -, seria inócua, vez que a decisão que deve prevalecer será sempre aquela manifestada pelo Poder Judiciário. Todavia, como já relatado, a exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 a i n a 7.713/88. 14 • „ .L ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.03085419447 Acórdão n°. :103-19.948 Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a exigência fundada nesse dispositivo legal - art. 35 da Lei n° 7.713/88 -, em relação às sociedades por ações. Nesse sentido, também é a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, pela qual a Secretaria da Receita Federal determinou ser vedada a constituição do crédito tributário relativo a esta incidência, no caso de sociedades por ações. Em assim sendo, qualquer que seja a decisão de mérito proferida no âmbito do Poder Judiciário, descabe, nestes autos, a exigência do imposto de renda na fonte a que se refere o art. 35 da Lei n° 7.713/88. Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de a ril de 1999 4 1411b SON VIANNA D BRIT 15 . . . Y' t i ..•41 - - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA i1 / . :n 1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030854194-47 Acórdão n°. :103-19.948 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 MÁ! 1999 tir .." /, ft 7" 4 N i IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, (9 (I. OS:- /9 ‘le • 41111aNILTON • II * * 4 , I PROCURADO - DA FAZEI;RA NACIONAL 16 / Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007491/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ERRO – Descabida a exigência lastreada em informações internas em que se demonstra ter havido erro de transcrição da declaração para o sistema. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SÉTIMA CAMARA,/frj--, kir Mfaa-7 Processo n° :10768.007491/00-84 Recurso n° :127249 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — BC: 1996 Recorrente : WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.117 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ERRO — Descabida a exigência lastreada em informações internas em que se demonstra ter havido erro de transcrição da declaração para o sistema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam J. integrar o presente julgado. MARCOS j:I tilUS NEDER DE LIMA PRESID• E E RELATOR FORMALIZADO EM: 03 A GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA eah;:m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA."sts zittx Processo n° :10768.007491/00-84 Acórdão n° :107-08.117 Recurso n° : 127249 Recorrente : WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração de fls 01/09 em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, exercício 1996, na qual foi apurada "compensação a maior de saldo de base de cálculo negativa de período-base anterior na apuração da CSLL. Inconformada com o lançamento a interessada apresentou tempestivamente impugnação, alegando que a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa não traduz a realidade, visto que no ano-calendário de 1995 a base de cálculo declarada apresentou saldo negativo e apresenta documentação. As fis 96, a DRJ Rio de Janeiro decide pela procedência do lançamento por entender que os valores apurados pela fiscalização decorreram de valores declarados pela própria interessada. Inconformada com o decidido na primeira instância de julgamento a interessada recorre a este Conselho apresentando demonstrativo justificando os valores declarados e demonstrando não haver erro de cálculo como alega a fiscalização. Em decorrência das alegações da recorrente, a Sétima Câmara decide converter o processo em diligência para que a repartição de origem verifique as declarações dos anos anteriores, especialmente a de 1992 e comprove ou não o alegado pelo recorrente. Às fls 135, informação fiscal da auditor responsável pela diligência em que assevera que não encontra diferenças significativas entre os valores apresentados pelo contribuinte e os da Secretaria da Receita Federal, com exceção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ist4-3!:.0 SÉTIMA CAMARA 'f-tz#.11k4 Processo n° :10768.007491/00-84 Acórdão n° :107-08.117 dos valores de junho de 994, em que aparece diferença significativa. A seguir, aduz que "salta aos olhos a semelhança entre os dois números e no cadastro da repartição há um algarismo a mais" e conclui, após verificações de outras informações, que houve erro na transcrição da declaração para o sistema. Por fim, afirma que o saldo reconstituído expurgando-se o erro de transcrição é muito próximo ao saldo apresentado pelo contribuinte em sua planilha. É o relatório. 3 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.007491/00-84 Acórdão n° :107-08.117 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator A matéria posta ao Colegiado trata de compensação de saldo de base de cálculo negativa de período-base anterior na apuração da CSLL apurada em procedimento de revisão de declaração. A informação fiscal trazidas aos autos em função da diligência solicitada por essa Câmara esclareceu o equivoco no lançamento fiscal que se utilizou de informações internas da repartição com erros de transcrição. Assim, voto em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. MARC,VINICIUS NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001248/95-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON - Se o valor de mercado dos imóveis, simples barracões, puder ser encontrado mediante uma investigação direta, face à simplicidade da construção, não haverá o fisco de recorrer ao arbitramento com base nos índices do SINDUSCON. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10886
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •l SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001248195-73 Recurso n°. : 15.239 Matéria : IRPF — EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : JOSÉ MARIA REAL DIAS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.886 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ARBITRAMENTO DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS INDICES DO SINDUSCON — Se o valor de mercado dos imóveis, simples barracões, puder ser encontrado mediante uma investigação direta, face à simplicidade da construção, não haverá o fisco de recorrer ao arbitramento com base nos índices do SINDUSCON. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA REAL DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OrgDIMA,,,,;-• le RIG, DE OLIVEIRA - r astr-elTir -NTE 7M st, te, LUIZ FERNANDO OLIV E to RAES RELATOR FORMALIZADO EM: .2 4 8ET1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001248/95-73 Acórdão n° : 106-10.886 Recurso n°. : 15.239 Recorrente : JOSÉ MARIA REAL DIAS RELATÓRIO Retorna a exame desta Câmara o presente processo, de interesse de JOSÉ MARIA REAL DIAS, já qualificado nos autos. Em sessão de 27.01.99, o colegiado, nos termos da Resolução n° 106-01.024, converteu o julgamento em diligência, conforme relatório e voto de fls. 141, a que me reporto. Volta o processo sem que a diligência determinada — realização de avaliação contraditória do imóvel cujo custo de construção foi arbitrado — fosse atendida. Ao revés, vem os autos com um pedido de reconsideração daquele decisório, formulado pelo Auditor Fiscal autuante, Senhor Massayuki Yoshimura, com o de acordo do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto. Em seu arrazoado, o autuante julga no mínimo estranha a afirmação deste Relator, de que os índices do SINDUSCON sejam censuráveis, cita diversos acórdãos deste Conselho que, no seu entender, consideram exequível a utilização da tabela do SINDUSCON quando o contribuinte não declara a totalidade, mas apenas uma parcela do valor despendido em construção própria, discorre sobre os valores arbitrados em cotejo com os apresentados pelo contribuinte, estes correspondendo a 41,99% e 4,42% daqueles, e, transcrevendo disposições aplicáveis à espécie, diz que a contestação ao arbitramento deve vir dentro de parâmetros aceitáveis e amparada em documentação e não ser caracterizada por sofismas, para denegrir o trabalho fiscal. É o relatório.% 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001248/95-73 Acórdão n° : 106-10.886 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Como vimos no relatório, a diligência ordenada por esta Câmara não foi realizada, havendo optado o autuante por ingressar nos autos com um inusitado e imprevisto pedido de reconsideração daquela decisão, pedido que passo a responder, muito embora a tanto não esteja obrigado, mas em atenção a seu esforço em defesa do lançamento. A mais recente jurisprudência desta Câmara tem se orientado de forma uniforme na interpretação do art. 6°, § 4 0, da Lei n° 8.021/90. Da leitura da norma em foco, deflui-se que a utilização de índices ou indicadores económicos fornecidos por órgãos oficiais ou técnicos, é um método subsidiário de apuração do valor do mercado. Ou seja, se o valor de mercado puder ser encontrado mediante uma investigação direta, não haverá que se recorrer àqueles índices ou indicadores e partir-se para o arbitramento, que, consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, é medida excepcional e extrema, somente justificável quando nenhuma outra forma de apuração da matéria tributável for viável. Na espécie, há indícios de que a aplicação dos índices do SINDUSCON aos imóveis de propriedade do autuado resultou em uma sobreavaliação e afrontaria o direito de defesa do contribuinte não levar em consideração a prova indiciaria (e não meros sofismas) por ele produzida, a pretexto de sua insuficiência, pois o art. 148 do CTN não arrola esta circunstância como causa de sua recusa. Prova insuficiente não é falta de prova (omissão) ou prova inidónea (má fé). 3 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001248/95-73 Acórdão n° : 106-10.886 Ao contribuinte, no exercício de seu inafastável direito de ampla defesa, é facultado contestar o arbitramento e seus argumentos, quando não carecerem totalmente de consistência ou de idoneidade, não podem ser recusados. Se, a seu exame, não se puder chegar de imediato ao real custo da construção, impõe-se, a teor do art. 148 do CTN, antes citado e transcrito, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Arrola o autuante, em abono de sua posição, diversos acórdãos deste Conselho, em que a decisão foi pela procedência da ação fiscal. Vale lembrar, desde logo, que a força dos precedentes é relativa, quando em discussão matéria de fato e de prova, pois estes apresentam circunstâncias particulares em cada processo, que não se reproduzem em outros. Nesse sentido, os julgados trazidos pelo autuante apresentam aspectos que o distanciam da espécie aqui versada. Senão, vejamos. Ac.104-10.551/93: O contribuinte não trouxe qualquer documento para embasar suas alegações contrárias ao arbitramento. No entanto, diligência de ofício realizada no imóvel resultou na redução do valor arbitrado. Ac. 104-10.789/93 re-ratificado pelo Ac. 12.072195: Também omisso o contribuinte na produção de prova. Na mesma situação: Ac. 11.765/94 e 11.766/94. Ac. 104-11.547/94: O contribuinte trouxe documentos considerados insuficientes para ilidir o arbitramento. No entanto, pesou na negativa de provimento ao recurso laudo apresentado por engenheiro do banco financiador do empreendimento imobiliário, coincidente com o valor apurado pelo fisco. Ac 104-11.633194: O contribuinte contestou o valor arbitrado, alegando apenas a gratuidade dos serviços prestados por parentes (engenheiro e mestre de obras) e a participação de terceiro na obra. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001248/95-73 Acórdão n° : 106-10.886 Ac.104-12.071195: A prova apresentada pelo contribuinte limitou-se a notas fiscais que comprovavam a aquisição de material de construção anteriormente ao inicio da obra e foram consideradas pelo julgador singular. As demais alegações estão desprovidas de prova. Ac. 104-12.649/95: Para contestar o arbitramento, o contribuinte apresentou laudo técnico firmado por engenheiro, cujas conclusões são desmentidas por laudo da Caixa Econômica Federal apresentado pelo fisco. Alegou ainda o contribuinte que o prédio (um ginásio esportivo) era pré-fabricado, mas um exame in loco demonstrou o contrário. Ac. 104-12.658/95: O contribuinte alegou que a construção é de padrão simples, mas vistoria realizada no local revelou que o imóvel de sua residência tem um padrão excelente. As notas fiscais apresentadas não cobrem sequer o custo de uma construção simples. Ac. 102-40.082/96 O contribuinte concordou inicialmente com o arbitramento, para impugná-lo posteriormente, sem juntar comprovantes dos gastos com a construção do imóvel. O processo foi relatado pela Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, que, hoje na Sexta Câmara, votou favoravelmente à diligência neste processo. Ressalte-se que os julgados desta Câmara, em ações fiscais sob condições semelhantes às acima consideradas, têm-se harmonizado com aqueles da 2' e 42 Câmaras. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10825.001248/95-73 Acórdão n° : 106-10.886 Outro ponto a assinalar, nas ponderações trazidas pelo autuante, é a grande discrepância entre os valores apurados por este e os atribuídos pelo contribuinte aos imóveis em referência, suscetível de lançar fundadas dúvidas sobre a correção do arbitramento em foco. Com efeito, o fato de o custo de construção do prédio da Rua Gomes Berriel ser, para o autuante, 95,52% superior ao consignado pelo contribuinte, bem acima da diferença a maior de 58% encontrada para o outro imóvel, não pode ser aceita por esta Câmara sem uma investigação mais aprofundada, que a avaliação contraditória ensejaria. Se o ilustrado Auditor está seguro da correção de seu trabalho, a avaliação recomendada só viria a confirmá-la e a reforçar a convicção desta Câmara de que, acolhendo a autuação, estaria promovendo a mais legítima justiça fiscal. Diante do exposto, não vejo como acatar o pleito do Auditor Fiscal Massayuki Yoshimura e, precluso o direito de produzir a prova pericial, que poderia socorrer a ação fiscal, não há senão de se aceitar os argumentos e as provas produzidos pelo Recorrente. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 4e,"....- LUIZ FERNANDO OLIV DE M • RAES 6 ‘3\7 •, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001248/95-73 Acórdão n° : 106-10.886 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em " 2 4 SET 1999 Írf r _ •LIVEIRA P NTE-DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 04 OUT 1999 n i„ PROCURADOR FAZEN ACIONAL 7 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015372/91-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de nº 10768.015371/91-15,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Numero do processo: 10805.002942/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998 - A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução das bases positivas ajustadas, por conta da compensação de bases negativas de períodos anteriores, quando o contribuinte apura bases positivas em períodos posteriores, encerradas até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 105-14.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE INFO. COM . LTDA Recorrida : r TURMA DA DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.788 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES — ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998- A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de prejuízos de períodos anteriores, quando o contribuinte apura lucros em períodos posteriores, encerrados até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIFU94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 2 a TURMA DA DRJ EM CAMPINAS SP E ORBITAL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Nóbrega, Corintho Oliveira Ma / jc•ado . ;dia Rodrigues Romero. ‘ ri f / 40 CL•VIS ALV; ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • ,;'..?:4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA itr<:::-:.•.,19- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.n°. : 10805.002942/2002-91 Acórdão n°. : 105-14.788 Recurso n°. : 141.311 Recorrente : r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS SP E ORBITAL SERVIÇOS DE PROC. DE INFO. COM . LTDA RELATÓRIO A r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS, cumprindo o disposto no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532 de 1997, combinado com o artigo 2° da Portaria MF 375/2001, recorre a este colegiado, em virtude de ter através do acórdão 6.465/2004, fls. 427/435 exonerado o contribuinte de valor superior a R$ 500.000,00. Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda, CNPJ 00.006.878/0001-34, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 6.465/2004, prolatado pela 2 a Turma da DRJ em Campinas que proveio parcialmente a impugnação, recorre a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do julgado. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com os lucro reais apurados em 31 de dezembro de 1.997 e 1998, em valores superiores a 30% dos mesmos, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de folha 84/85, a empresa informara que deixara de respeitar o limite de compensação de 30% estabelecido na Lei 9.065 em virtude de estar amparada por decisão judicial, liminar no processo n° 97.0032704-3 da 10 a Vara da Justiça Federal, datada de 29 de agosto de 1.997. O lançamento então foi realizado sem multa de oficio nos termos ffdo artigo 63 da Lei n° 9.430/96. 2 • 4iiN',. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA'•k.s.,:-eit Processo n°. : 10805.002942/2002-91 Acórdão n°. : 105-14.788 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 99 a 118, onde pede preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois deixou de considerar que os valores exigidos na autuação já tinham sido pagos nos vencimentos posteriores à exação, tendo em vista que o valor dos prejuízos fiscais cuja compensação foi glosada no ano de 1996 poderia ser utilizado nos anos subseqüentes, o que deveria ter sido considerado quando do lançamento, conforme determina o Parecer Normativo n° 02/96. Diz ainda que os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito e ainda que isso fosse possível não poderiam ser calculados com base na SELIC por ser um índice inadequado para tanto. Faz demonstrativo da postergação. Diz que o auto contrariou o artigo 6° § 40 do Decreto Lei n° 1.598/77 e o PN 02/96. Cita decisões do Conselho. Requer a nulidade do auto de infração . A r Turma da DRJ em Campinas São Paulo através do acórdão 6.465 de 28 de abril de 2.004 julgou procedente em parte a exigência fiscal relativa ao IRPJ postergado/pago, espontaneamente, nos períodos de apuração subseqüentes. De sua decisão recorreu a este Conselho. Inconformado com a manutenção parcial o contribuinte recorre a este colegiado onde diz que já liquidara todo o crédito visto que a DRJ não considerara os recolhimentos efetuados durante o ano de 2.002. No mais repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. /7É o Relatório. 3 • - ;;g4e::, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,.% • S- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002942/2002-91 Acórdão n°. : 105-14.788 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. Trata a lide de exigência de IRPJ e juros de mora, relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.12.97 e 31.12.98, em virtude da desobediência por parte do contribuinte da limitação imposta à compensação de prejuízo prevista no artigo 15 da Lei n°9.065/95, cuja ciência se deu em 18 de dezembro de 2.002. O contribuinte alegou primeiramente a nulidade do lançamento por não ter obedecido ao preceito contido no artigo 6° do Decreto Lei n° 1.598/77. A DRJ embora dizendo não se tratar de postergação, reconhece a ocorrência fática da mesma e aproveita os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos anos posteriores até 2.001. A decisão não pode ser mantida pois cabe aos julgadores administrativos agir negativamente, reduzindo os montantes lançados, nunca modificando qualquer um dos critérios contidos na regra matriz de incidência. Ora o artigo 6° § 4° do DL 1.598/77, bem analisado no PN 02/96 não deixa dúvida de que na ocorrência de postergação o lançamento deve ser realizado conforme determina o item 5.3 do referido PN, o que não foi feito no lançamento ora apreciado. Trata-se com sabedoria da correta aplicação do artigo 142 do CTN, ou seja a determinação da matéria tributável em cada período, respeitando-se assim o critério temporal da regra matriz de incidência. Se determinado tributo foi pago a menor em um determinado período como ocorrera em 31.12.97 e 31.12.98, mas que se obedecida a legislação relativa à limitação de compensação o contribuinte tiver 4 ". • ._ .,d4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-1 :.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, QUINTA CÂMARA -4-.4 Processo n°. : 10805.002942/2002-91 Acórdão n°. : 105-14.788 pago tributo a maior em períodos seguintes, deve-se exigir tão somente os juros e a multa se for o caso conforme previsto 6.2 do referido PN. A Turma da DRJ ao deduzir os valores pagos na realidade tentou ajustar o lançamento ao que determina a legislação citada, porém esse não é o papel do julgador pois estaria na realidade agindo como autoridade lançadora pois a determinação da matéria tributável, (critério quantitativo), deve se ajustar ao critério temporal (data do fato gerador), e tal função cabe à autoridade lançadora nos termos do artigo 142 do CTN. Cabe salientar que não procede a alegação do contribuinte no sentido de aproveitamento dos recolhimentos realizados em 2.002, visto que optara pela apuração anual, logo o fato gerador do IRPJ somente ocorreu em 31.12.2.002, após a data da autuação que ocorrera em 18 de dezembro do mesmo ano. Conforme citado pelo contribuinte em sua impugnação o Primeiro Conselho de Contribuintes vem declarando a nulidade dos lançamentos quando a autoridade lançadora, conhecedora da situação fática da postergação deixa de cumprir a legislação. Cito os acórdãos 101-91.818, 105-12.107 e 107-06.755. Assim conheço os recursos de oficio e voluntários, e voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário e declaro insubsistente o lançamento por não ter obedecido ao previsto no artigo 6° do DL 1.598/77 e PN 02/96. Sala das Sessões - DF em 21 de outubro de 2004 41 e i /Aip * : CLÓVIS • ES.2J 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019450/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NOS DECRETOS-LEI Nº 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988 - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de 1º grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Incabível o lançamento da Contribuição para o PIS, com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/1988 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a sua vigência, por meio da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,,sec. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s' ‘,4**4 QUINTA CÂMARA:)- Processo n° : 10768.019450/92-12 Recurso n° : 136.427 - EX OFFICIO Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1991 Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°: 105-14.755 PIS-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NOS DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988 - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Incabível o lançamento da Contribuição para o PIS, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a sua vigência, por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ir TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e Nato • e p ssam a integrar o presente julgado. J I CLÓVIS ALVES /IRES TE v_ n.. - LUIS G Gre-MED OS NÓBREGA RELATOR (;A FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.Cat QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019450/92-12 Acórdão n°: 105-14.755 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - 2 \ . .;: i1C MINISTÉRIO DA FAZENDA 'í 3Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019450/92-12 Acórdão n°: 105-14.755 Recurso n° : 136.427 - EX OFFICIO Recorrente : 4a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o PIS-Faturamento, de acordo com o Auto de Infração (AI) de fls. 01/05, lavrado contra a Contribuinte acima, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativo a fatos geradores dados como ocorridos no período-base de 1990, correspondente ao exercício financeiro de 1991, em função de haver sido constatada omissão de receita de correção monetária decorrente de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas (infração que repercutiu na presente exação), conforme detalhadamente descrito na peça acusatória. A exigência foi fundamentada no artigo 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 1970, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 1973, e nos artigos 1° e 2°, do Decreto-lei n° 2.445, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, ambos de 1988. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 11, remetendo às mesmas razões de defesa da impugnação apresentada no processo de n° 10768.019446/92-45, relativo ao lançamento do IRPJ, dito matriz ou principal, com cópia às fls. 12 a 18. Em Acórdão de fls. 247/250, a Quarta Turma de Julgamento de DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, ainda que tenha mantido o lançamento principal na parte que repercutiu na presente exigência, considerou improcedente o lançamento, em razão de o suposto crédito tributário formalizado se enquadrar na hipótese de cancelamento determinado pela Medida Provisória n° 1.175, de 1995 (alterada pela de n° 1.209, também de 1995). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',tf:st'''. QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019450/92-12 Acórdão n°: 105-14.755 De acordo com o artigo 17, inciso VIII, da citada MP, resta cancelado o lançamento da contribuição para o PIS, exigido na forma dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, como no caso presente, cuja subtração foi reconhecida naquela oportunidade, por autorização contida na Instrução Normativa (IN) SRF n° 31, de 1997 (artigos 1°, VI, e 2°, § 1°); arremata o voto condutor do referido julgado, que não pode prevalecer a exigência fundamentada naqueles decretos-lei, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa decisão, a citada Turma de Julgamento recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'0,5.Ct# : ,,,,pg : . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019450/92-12 Acórdão n°: 105-14.755 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão do órgão julgador de primeira instância, juntamente com as parcelas excluídas nos processos de lançamento do IRPJ (de n° 10768.019446/92-45) e dos demais reflexos, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, o que determina o conhecimento do presente recurso de ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, conforme se verá. Por se tratar de exigência da contribuição para o PIS-Faturamento, relativa ao exercício financeiro de 1991, formalizada com base nos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, os quais foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a sua vigência sido, posteriormente, suspensa, através da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, descabe o lançamento efetuado nos termos daqueles diplomas legais. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para ratificar a exoneração do crédito tributário afastado na decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. Q/ LUIS GON MkEl OS ÕBREGA i s Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001059/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF nr. 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Do 02, . 0 E ./ C CArfj/S,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001059/94-79 Acórdão : 203-05.431 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 102.499 Recorrente : TAR — TRANSPORTADOB.A_ANISIO REBEQULLIDA. Recorrida : DRF em Araçatuba - SP FINSOCIAL_ — COMPENSAÇÃO - É possível a compensaçãn dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF n° 21/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAR — TRANSPORTADORA ANÍSIO REBEQUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 WNIOtacílio D. tas Cartaxo Presidente dr-ljeg Taqffif07 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDS S/MAS/FCLB 1 16.2, "?'(:NN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "24;•^' Processo : 10820.001059/94-79 Acórdão : 203-05.431 Recurso : 102.499 Recorrente : TAR — TRANSPORTADORA ANÍSIO REBEQUI LTDA. -- RELATÓRIO No dia 25.10.94 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01) contra a empresa TAR - TRANSPORTADORA ANiSIO RIBEQUI LTDA, ora recorrente, dela exigindo a contribuição ao FINSOCIAL, sob- a alíquota de 2%, mais-os acréscimos legais, inclusive, multa de até 100%, pelo não recolhimento no período de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, no importe de 40.044,94 UFIR. Defendendo-se, a autuada impugnou o auto de infração, alegando que a alíquota dessa contribuição é de 0,5%, segundo decisão dos tribunais superiores, requerendo a redução da alíquota e a compensação dos valores pagos a mais, em razão dessa diferença de alíquota (fls. 37/38). O Delegado da Receita Federal (fls. 48/50) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados — (fls. 48): "A compensação em matéria fiscal só pode ser admitida pela autoridade administrativa quando esta estiver autorizada por lei específica ou decisão judicial transitada em julgado." No prazo legal (fls. 53), veio o Recurso Voluntário (fls. 54/56), sustentando a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência, trazendo à colação julgados de tribunais superiores, inclusive, do e. STF, e, ao final, pediu o provimento do apelo, para deferir a redução da alíqupta a meio por cento e a compensação na forma postulada. É o relatório. 453 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES, 4 "74 Processo : 10820.001059/94-7? Acórdão : 203-05.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A alíquota, no caso, há de ser reduzida, de 2% para 0,5%, porque, nesse particular, a decisão recorrida negou vigência ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 1940, de 1982, e na legislação posterior, a par de dissentir-se da iterativa jurisprudência, inclusive, do Supremo Tribunal Federal. E, quanto à compensação, trata-se de matéria com inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.138, de 29.01.97, bem como na Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A decisão recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àqueles dispositivos legais e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venia, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 1°). Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para, em reformando da decisão recorrida, deferir a redução da aliquota para 0,5% e a compensação postuladas nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999. )G .-, AS 'G/ B IÃO BO GES TA c'A.R 3

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