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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5556883 #
Numero do processo: 11080.723273/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos, quando não constatada omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1202-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos, quando não constatada omissão no acórdão embargado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.535          1 1.534  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723273/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.185  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.  Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos,  quando  não  constatada omissão no acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  A Conselheira Redatora Designada, Viviane Vidal Wagner, não mais pertence a  este CARF, de modo que os EMBARGOS são recebidos pelo Presidente da turma, nos termos  do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e alterações, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 73 /2 00 9- 46 Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.536          2 Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o sujeito passivo alega  omissão  no  Acórdão  nº  1202­000.954  proferido  por  esta  2ªTO/2ªCam/1ªSeção  do  CARF,  sessão de 09 de abril de 2013, relativamente à seguinte matéria:  OMISSÃO,  porque  o  “voto  vencedor”  do  acórdão  embargado  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  das  provas  e  dos  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  quanto  a  efetiva  existência  de  substrato  econômico  na  reorganização  societária  levado  a  efeito  pela  embargante, diferentemente do quanto sustentado no “voto vencido” do acórdão.   O acórdão embargado contêm o seguinte ementário e decisão:  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  verificado  que  cerceamento  do  direito  de  defesa,  descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  presentes  no  lançamento os elementos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de  1972 e alterações, e do artigo 142 do CTN.  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO.  ÁGIO  INTERNO.  INDEDUTIBILIDADE.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  aumento  real  do  patrimônio  e  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  e  a  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constituem  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  impedem sua dedução na apuração do resultado tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal e, no  mérito,  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os Conselheiros Geraldo Valentim Neto  e  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  (Relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Da análise dos autos, entendo estarem presentes os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.537          3 Os  embargos  são  tempestivos  e  nos  termos  da  lei,  portanto  dele  se  toma  conhecimento.   De  acordo  com  o  relatado,  a  “omissão”  apontada  pela  embargante  diz  respeito  falta do exame das provas e dos argumentos  trazidos no recurso voluntário quanto a  efetiva existência de substrato econômico na reorganização societária.  Inicialmente,  cumpre  transcrever  parte  do  “voto  vencedor”  do  acórdão  embargado que tratou dessa matéria, fls. 25/26 do acórdão:  “[...]Assim,  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente,  um  propósito  negocial,  compreendido  este  como  a  razão  negocial  para  adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio  de  recursos  e  previsão  de  ganho. É o que decorre da lei.  A transação onerosa com terceiros, ou seja, entre empresas não ligadas entre  si, é pressuposto da geração de ágio e decorre da lei. A leitura que se faz do art. 7°  da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77, implica na  verificação de ágio dedutível apenas quando formado entre o custo de aquisição do  investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição.  Numa  reorganização  societária,  deve  haver  consistência  entre  o  motivo  propulsor,  o  ato de  criação do ágio  em si  e o  resultado pretendido. Assim, o  ágio  suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária deve ter  como  origem  um  propósito  econômico  real  e  um  efetivo  substrato  econômico,  concomitantemente.  No presente caso, a fiscalização glosou as despesas de ágio após concluir que  o  ágio  deduzido  pela Recorrente  não  resultou  de  operação  onerosa  com  terceiros,  envolvendo  pagamento,  e  sim  de  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, com a participação de empresa veículo, em que houve mera reavaliação  de ações.  Uma análise da cronologia dos fatos deixa claro que houve a criação de uma  empresa veículo (WF), por empresas e pessoas relacionadas ao grupo Ferrarin, para  registro  de  um  ágio.  Essa  empresa  veículo  (WF)  passou  a  ser  controladora  da  Agrofel  (ora  recorrente)  com 80% do capital  social,  tendo contabilizado ágio pela  integralização de cotas de capital da Agrofel transferidas a preço de mercado. Cinco  meses após, a mesma WF foi  incorporada pela Agrofel que pretende aproveitar as  despesas de amortização desse ágio.  Se antes das alterações societárias, a Agrofel era controlada pela Comércio de  Produtos  Agrícolas  Ferrarin  Ltda.,  com  80%  das  cotas  de  capital,  Toni  Ferrarin  detinha 10% das cotas de capital e os outros 10% estavam em ações em tesouraria,  após  as  alterações,  o  quadro  societário  da  recorrente  passou  a  ser:  Comércio  de  Produtos  Agrícolas  Ferrarin  com  95,53%  do  capital  social;  Toni  Ferrarin  com  2,23%; Wilson Ferrarin com 0,01% e em tesouraria 2,23% da cotas de capital.  Veja­se  que,  ao  final  do  ciclo  de  alterações  societárias,  houve  um  mero  incremento  na  participação  societária  da  controladora  da  Agrofel.  Em  momento  algum, houve ingresso de recursos de terceiros alheios ao grupo Ferrarin, inexistindo  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.538          4 um efetivo incremento patrimonial a justificar a contabilização e o aproveitamento,  para fins tributários, do ágio gerado internamente.”  Como  se  percebe  da  transcrição  acima,  o  voto  vencedor  examinou  as  provas  trazidas  ao  processo  e  enfrentou  os  argumentos  que  descaracterizaram  a  reorganização  societária para fins tributários, mas que não foram suficientes para convencimento da maioria  da  turma  quanto  à  sua  correção  para  efeitos  de  dedutibilidade  das  despesas  com  o  ágio  formado.   Essa  questão  também  foi  devidamente  enfrentada/fundamentada  em  outros  trechos do voto vencedor, inclusive com a transcrição de trechos de votos em outros processos  com o mesmo entendimento. Nesse sentido, veja­se a conclusão do voto vencedor,  fls. 34 do  acórdão:  “[...] Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta  de se majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos  e de efetiva mudança de controle acionário, com o único propósito de reduzir a base  tributável  pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia, é incabível a apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como  não há transferência de controle entre as empresas, logicamente, não há aquisição de  nova propriedade.  Assim,  por  lhe  faltar  fundamentação  econômica,  a  reestruturação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos.  A lei não permite o ágio artificial, porque deve ser interpretada de modo a se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta as exigências do bem comum e a  função  social da empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.  A segurança  jurídica,  no  caso, decorre da  interpretação  racional  e  lógica do  ordenamento jurídico, pautado em orientações consistentes de órgãos normativos e  na jurisprudência consolidada do órgão de julgamento (CARF).  Como a Recorrente, em sua defesa, não logrou desconstituir os argumentos da  autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado internamente,  outra não pode ser a conclusão senão pela indedutibilidade das despesas de ágio na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.”  Além  do  já  mencionado,  esclareça­se  à  embargante  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  não  precisa  discorrer  exatamente  todos  os  pontos  levantados  pelo  recorrente,  e  da  maneira como a defesa gostaria, mas apenas as questões relevantes que levaram à decisão da  Turma de Julgamento que, registre­se, ocorreu por maioria de votos.   Esse  é o  entendimento do STJ proferido no REsp nº 874.793,  com o  seguinte  ementário (transcrito em parte):  1. [...]  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos por elas indicados. (destaques meus)  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.539          5 Dessa  forma,  conclui­se  que  inexiste  omissão  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado e o voto contém clara e completa fundamentação que levou à solução do litígio, de  modo que descabe reapreciar novamente a matéria, como pretende o embargante, não sendo o  caso de se proceder na revisão da decisão.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  acolhidos  os  embargos  opostos, para negar­lhes provimento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5483759 #
Numero do processo: 10920.911192/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911192/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.389  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 92 /2 01 2- 03 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15374.919841/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1402-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, retomando-se a partir daí o rito processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 156          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 157          3 Relatório  Trata­se de pedido de restituição relativo ao suposto saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário de 1998. Por bem retratar o litígio até aquela fase, adoto o relatório  da decisão recorrida:  Trata­se  do Despacho Decisório  às  fls.8  (rastreamento  nº  78377322), de 26.08.2008, emitido pela então Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária no Rio de Janeiro  ­ Derat/RJO, que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento,  veiculado  no  seguinte  Perdcomp:  Quadro 1  Per/Dcomp com Demonstrativo de Crédito  Período de Apuração do Crédito  Tipo de Crédito  29047.79697.311204.1.2.02­8352  Ex.1999  01/01/1998 a 31/12/1998  Saldo Negativo de IRPJ  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  foi  indeferido  em  face  do  decurso  do  prazo  de  cinco anos entre a data de sua transmissão, através do sobredito Per/dcomp  ­ 31.12.2004 ­ e a data de apuração do saldo negativo: 31.12.1998.  O enquadramento legal do indeferimento consta assim: art.  168, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); inciso II do § 1º  do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996; art. 5º, da IN SRF nº 600, de 2005 (fls.8).  O  interessado,  em  manifestação  às  fls.10/21,  diz,  preliminarmente, que a intimação não pode ser considerada válida, porque,  conforme  seu  cartão  CNPJ,  seu  domicílio  fiscal  é  em  Londrina  (Av.  Higienópolis, 1365 – Paraná), conquanto, “em dezembro de 2006, a antiga  Telerj  Celular  foi  incorporada  pela  atual  VIVO  S/A,  conforme  é  conhecimento inclusive da Receita Federal”, mas “a intimação do despacho  eletrônico proferido em 26.06.2008, que indeferiu o pedido de restituição, foi  realizada na Rua Afrânio de Melo Franco, razão por que esta Manifestação  de Inconformidade deve ser admitida em seus regulares efeitos”.  Afirma que, “superada a questão da admissão”, a decisão  deve ser reformada, porque, em 31.12.1998, data do nascimento do crédito,  o prazo prescricional para a repetição do indébito era de dez anos a contar  do fato gerador, conquanto se trata de tributo por homologação, e que, não  tendo  havido  esta  última,  só  a  partir  de  31.12.2003  é  que  teve  início  a  contagem do prazo de cinco anos para compensação.  Acrescenta  que  “o  nascimento  do  crédito  e  seu  efetivo  aproveitamento ocorreram antes da vigência da Lei Complementar  (LC) nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005”,  que  alterou  para  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  compensação/repetição  do  indébito  tributário,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  para  restituição  é  de  10  (dez)  anos,  tal  como  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 158          4 entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  e,  uniformização de jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes Federal.  Diz que, ainda que a LC nº 118, de 2005, tivesse conteúdo  simplesmente  interpretativo,  “não  há  que  se  falar  em  retroatividade  sobre  uma questão  já  consolidada desde há muito pelo Tribunal competente pela  pacificação da legislação infraconstitucional, o STJ”, sendo inconstitucional  a sua aplicação retroativa.  Aduz  que  qualquer  restrição  à  restituição,  criada  por  lei  posterior, “viola o art. 5º, XXXVI da CF/88, pois fere o direito adquirido da  contribuinte,  uma  vez  que  o  direito  de  restituição  com  as  facilidades  da  legislação anterior já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico”.  Afirma que o Conselho de Contribuintes reconhece o prazo  decadencial  de 10  (dez) anos para a  repetição/compensação de  indébito  e,  que  a  Corte  Especial  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  118/2005,  continua  sendo  de  dez  anos.  Diz  que  “se  está  diante  de  caso  claro  de  invasão  de  competência, pois, por meio da LC nº 118/05, o Poder Legislativo (insuflado  pelo  Poder  Executivo)  pretende  rever  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário”. Reproduz ementas de julgados.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento integral do crédito pleiteado.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.45/64.  A decisão  recorreu  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  concluindo  que  “o direito  de  pleitear  restituição  extingue­se  cinco  anos  após  a  constituição  regular de saldo negativo de imposto ou contribuição a pagar.”  Inconformado,  após  ciência  da  decisão  em  10  de  novembro  de  2000,  apresentou recurso voluntário em 09 de dezembro do mesmo ano. Em resumo, argumenta que  não  se  aplica  ao  caso  concreto  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei Complementar  118  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional.  Requer,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  reconhecimento do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  em  31  de  dezembro  de  2004  referente ao saldo negativo do ano­calendário de 1998.  O pedido de restituição foi encaminhado em 31 de dezembro de 2004. Assim,  aplica­se a tese do prazo prescricional de 10 anos (“5+5”), posto que o pedido de restituição foi  realizado antes da vacatio legis da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o  que  impede  a  contagem  do  prazo  fatal  para  requerimento  do  indébito  como  sendo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (nos  termos  da  novel  interpretação dada ao art. 168, I, do CTN, pelo art. 3º da Lei Complementar 118, de 2005).  Incide,  no  caso  concreto,  o  enunciado  número  91  da Súmula CARF,  assim  vazado: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de  10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Desse  modo,  tendo  o  pagamento  indevido  se  caracterizado  em  31  de  dezembro de 1998, e o pedido de restituição transmitido em 31 de dezembro de 2004, não há  que se falar em prescrição.   Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  prescrição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do  pedido, retomando­se, a partir daí, o rito processual.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5492210 #
Numero do processo: 10580.720767/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720767/2009­75  Recurso nº  910.813  Resolução nº  2802­000.051   –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  ANGELA BACELLAR BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  86  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 143.345,05,     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 131          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 132          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.274, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 133          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  92),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  90/127),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 134          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5471442 #
Numero do processo: 10711.003545/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2008 MULTA. ART. 50 DA IN SRF Nº 800/2007. TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE. O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art. 22, III) não se confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II). As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 339          1 338  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003545/2010­95  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.057  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. . .  Recorrente  KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2008  MULTA.  ART.  50  DA  IN  SRF  Nº  800/2007.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CONCLUSÃO  DA  DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE.  O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art.  22,  III)  não  se  confunde  com  o  dever  de  informação  acerca  das  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto  no País (art. 50, § único, II).   As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN  SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 45 /2 01 0- 95 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à multa capitulada no  art. 107, IV. “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor  de  R$  5.000,00,  por  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, com alteração da IN SRF nº 899/2008.  Cientificado do auto de  infração, a contribuinte protocolizou  impugnação, a  qual foi julgada improcedente pela DRJ. .  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa,  pois  o  presente  auto  de  infração  cita  de  forma  clara  e  precisa  as  informações  necessárias  que  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  transportador,  assim  como  indica  os  dispositivos legais infringidos.   No mérito, alega a contribuinte de que apenas com a publicação da IN SRF nº  899/2008, em 31/12/2008, que alterou o art. 50 da IN SRF nº 800/2007, passou a ser prevista a  exceção do parágrafo único, até então inexistente. Logo, na data dos fatos geradores não existia  a obrigação do prazo para prestação de informações do parágrafo único do art. 50 e nem do art.  22 da IN nº. 800/2007.  Porém, para o arresto recorrido, a IN SRF nº 899/2008 apenas alterou a data  da entrada em vigor do art. 22. Na data da publicação da IN SRF nº 800/2007, que se deu em  31/03/2008,  data  anterior  aos  registros,  já  existia  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País. Confira­se:  Ari  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta.  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  nos  Pais.  (grifei  e  sublinhei).  Portanto, na ótica da DRJ, seria plenamente devido à multa em comento, no  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  800/2007,  em  razão  ao  atraso ocorrido na prestação das informações.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração, porquanto não  há o que se falar em necessidade de observância do disposto no parágrafo único do art. 50 da  IN  800/07,  pelo  fato  de  as  matérias  ali  tratadas  não  abarcarem  o  regime  jurídico  da  desconsolidação, que teria suas regras expressas no art. 22 do mesmo diploma legal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003545/2010­95  Acórdão n.º 3202­001.057  S3­C2T2  Fl. 340          3 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Examino, primeiramente, a alegação da recorrente, de que o auto de infração  seria nulo, porque traria deficiente descrição da infração cometida.  Entendo que não procede  tal argumento da  recorrente, na medida em que o  Auto de Infração em tela descreve suficientemente a conduta tida como ilegal, a saber: entrega  intempestiva das informações acerca da desconsolidação das cargas pelo transportador.   Igualmente,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  também cita de forma clara a  infração praticada (art. 107,  IV,  "e", do Decreto­Lei n.° 37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/2003)  e  o  dispositivo  legal  infringido  (IN  SRF  n.º  800/2007, alterada pela IN SRF n.º 899/2008). Tanto que a recorrente se defende da imputação  discutindo a vigência e/ou a inaplicabilidade das referidas normas ao caso concreto.  Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passemos ao mérito.   O art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n.° 37/66, com a redação dada pela Lei n.°  10.833/2003,  prevê  multa  à  empresa  de  transporte  internacional,  que  não  apresentar  informações a forma e no prazo exigido pela Receita Federal. In verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...]  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Os  prazos  a  que  se  reporta  o  preceptivo  legal  acima  transcrito  foram  definidos pelo art. 22 da IN SRF n.º 800/2007:  Art. 22.São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das  informações à RFB:  I  ­ as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Ao seu turno, as redações do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, antes e depois  da IN SRF nº 899/2008, eram respectivamente as abaixo indicadas:  Art.  50.Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003545/2010­95  Acórdão n.º 3202­001.057  S3­C2T2  Fl. 341          5 I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  ****  Art. 1ºO art. 50 da  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de abril de 2009.  ........................................................................................" (NR)  Em seu recurso voluntário, a recorrente defende que o início da vigência da  norma, que fixou o prazo para o transportador prestar informações, previsto no art. 22, III, não  teria  sido  excepcionado  tanto  pela  redação  original  quanto  pelo  texto  alterado  do  parágrafo  único do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007.   Vale  dizer,  para  a  empresa,  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confundiria  com  o  dever  de  informação  acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em  porto no País (art. 50, § único, II).   O  acórdão  recorrido  entendeu  justamente  o  inverso,  conforme  se  infere  de  suas palavras:  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, posterior aos embarques a que se referem a presente  autuação,  já  havia  desde  o  estabelecimento  de  seus  efeitos  em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  O  que  a  IN SRF  n.°  899/2008  alterou  foi  apenas  a  dilação  do  prazo para entrada em vigor daqueles previstos no art. 22 para a  data de 01/04/2009.   Entendo,  todavia,  que  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  porque  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II).   Até porque, é certo que as exceções, como é o caso do parágrafo único do art.  50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13656.000681/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL. Não sendo preenchidas as condições estabelecidas no art. 6º da IN/SRF nº. 006/199, incabíveis as deduções da COFINS pretendidas pela contribuinte. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieiri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 128          1 127  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000681/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  Recorrente  GM COSTA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO.  PESSOA  JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL.   Não  sendo preenchidas  as  condições  estabelecidas no  art.  6º  da  IN/SRF nº.  006/199, incabíveis as deduções da COFINS pretendidas pela contribuinte.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieiri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Cuida­se de Auto de  Infração  lavrado em face da contribuinte GM COSTA  TRANSPORTES  LTDA,  em  29/08/2005,  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como da multa de ofício e dos juros de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 06 81 /2 00 5- 66 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 mora, no valor de R$ 157.250,83,  em  face da  falta de  recolhimento daquela  contribuição no  ano de 2001.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (efls.  15/17),  nas  fichas  20A da DIPJ (fls. 62­67) relativa ao ano­calendário 2001, apresentada pela empresa,  foram  deduzidos  em  todos  os  meses  de  2001,  da  Cofins  Apurada  (linha  18),  valores  a  título  de  Compensação  de  Substituição  pela  não Ocorrência  do Fato Gerador Presumido  (linha  21).  Tais  valores,  conforme  informou  a  contribuinte,  dizem  respeito  a  deduções  decorrentes  de  substituição  tributária na compra de combustíveis diretamente da distribuidora, cuja dedução  encontraria amparo no art. 6º da Instrução Normativa/SRF n° 006, de 2001.  Glosados  tais  valores  pela  Fiscalização,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  efls. 08/14, ao que a contribuição apresentou suas razões de defesa, por meio da impugnação de  efls. 88/96.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  (efls.  99/108), nos termos a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Diante  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício  em  conformidade com as determinações expressas em normas legais  e administrativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE ­ NORMAS PROCESSUAIS.  Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do  lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Irresignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante este Colegiado (efls. 107/114), alegando, em síntese:  ­que é pessoa jurídica, consumidora final, adquirente de gasolina automotiva  e  óleo  diesel  diretamente  das  distribuidoras  e,  como  tal,  tem  o  direito  de  beneficiar­se  das  deduções, a  título de compensação, oriundas de  substituição  tributária descritas na DIPJ, nos  termos previstos na IN/SRF nº. 006/1999; e  ­ que a alegação do fisco, de que a dedução só seria possível, se a autuada  exigisse da unidade distribuidora, anotação no corpo da nota fiscal com apresentação da base  de  cálculo  a  ser  deduzida,  não merece  grandes  considerações,  pois  a  aludida  exigência  do  Parágrafo  1°  artigo  6°,  refere­se  ao  Distribuidor  e  não  ao  consumidor  final,  afrontando,  assim, o princípio da legalidade, tendo em vista que o art. 170 do CTN permite a compensação  de  tributos  devidos  com créditos  do  particular  em  face  do  fisco,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos para tanto.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13656.000681/2005­66  Acórdão n.º 3202­001.236  S3­C2T2  Fl. 129          3 Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  legislação  invocada  pela  contribuinte  é  clara  e  não  lhe  socorre  em  sua  pretensão.  O art. 6º da IN/SRF nº. 006/1999 assim dispõe:  Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior (PIS e Co fins), correspondentes à incidência na venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo diesel, diretamente à distribuidora.  §1º. Para efeito do ressarcimento a que se  refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  22,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  §4º O ressarcimento de que  trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14  desta InstruçãoNormativa.  A primeira condição infringida pela contribuinte diz respeito às deduções que  realizou  em  relação  às  compras  efetuadas  dos  postos  de  combustíveis  (vide  efl.27),  as  quais  não  se  encontram  abrangidas  pelo  benefício,  que  prevê  deduções  apenas  das  compras  realizadas diretamente das distribuidoras.  Demais disso, a  IN estabelece a condição de constar, da nota  fiscal emitida  pela distribuidora, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, o que também  não  foi  observado  (vide  efls.  28/58).  Não  é  cabível  a  alegação  da  contribuinte  de  que  tal  condição não merece grandes considerações, por tratar­se de condição dirigida ao distribuidor.  Trata­se de condição indispensável para o gozo do benefício pretendido, que não é mais nem  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 menos  importante  que  as  demais  condições  impostas  pela  legislação.  Sem  que  se  tenha  destacado na nota a base de cálculo do valor a ser ressarcido, não há como identificar a liquidez  e certeza do crédito pretendido.  Por  último,  cabe  ressaltar  que,  conforme  estabelecido  no  §4º  do  art.  6º,o  ressarcimento estabelecido na normativa deve­se dar mediante ressarcimento ou compensação,  observadas  as normas  estabelecidas no  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de  1997, não sendo prevista a compensação via DIPJ, como bem salientou a autoridade julgadora  administrativa.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recuso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5515146 #
Numero do processo: 10073.902023/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902023/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.081  S3­TE02  Fl. 130          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902023/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.081  S3­TE02  Fl. 131          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10768.901858/2006-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901858/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.363  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 58 /2 00 6- 79 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  88/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901858/2006­79  Acórdão n.º 3802­003.363  S3­TE02  Fl. 127          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901858/2006­79  Acórdão n.º 3802­003.363  S3­TE02  Fl. 128          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.728364/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Tal isenção não alcança rendimentos recebidos em razão de ação judicial trabalhista, que são rendimentos do trabalho e não proventos de aposentadoria. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A falta de comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte autoriza a sua glosa. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula nº 12, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Tal isenção não alcança rendimentos recebidos em razão de ação judicial trabalhista, que são rendimentos do trabalho e não proventos de aposentadoria. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A falta de comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte autoriza a sua glosa. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula nº 12, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 150          2 JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 151          3   Relatório  Contra MOACYR JOÃO DE ALMEIDA BARRETO foi lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 13/19, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2007, exercício 2008, no valor total de R$ 26.785,95,  incluindo  multa  de  mora  (20%),  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados até 30/10/2009.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  (i)  omissão  de  rendimentos recebidos do INSS, valor de R$ 7.575,94, (ii) omissão de rendimentos  recebidos  da Pedreira Carangi  Ltda,  decorrente  de  ação  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$ 4.545,22  e  (iii)  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 30.190,69,  referente  a  fonte  pagadora  Pedreira  Carangi  Ltda.  Para  melhor  contextualizar  as  infrações,  transcreve­se  a  seguir  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  fls.  16,  da  Notificação  de  Lançamento:  Acordo  Judicial  Trabalhista  processo  02841.1992.002.05.00­4.  Reclamada:  Pedreira  Carangi  Ltda.  Termos  homologados  referente ao exercício 2008, parcelas recebidas em 2007:  Rendimentos líquidos: R$ 287.500,00  Percentual  dos  rendimentos  tributáveis  conforme  parcelas  demonstradas no acordo homologado, 43,5%  INSS  apurado  referente  ao  valor  recebido  no  ano­calendário  2007, R$ 10.447,05.  Valor  Bruto  =  Líquido  recebido  (R$ 287.500,00)  +  INSS  (R$ 10.447,05) = R$ 297.947,05.  O  valor  dos  rendimentos  tributáveis  apurados  corresponde  a  43,5% do valor bruto = R$ 129.606,96.  Pagamento  de  Honorários  Advocatícios  no  valor  de  R$ 27.500,00,  destes  43,5%  são  dedutíveis,  ou  seja,  R$ 11.962,50.  Rendimentos  tributáveis  a  declarar  =  R$ 129.606,96  –  R$ 11.962,50 = R$ 117.664,46.  Valor declarado R$ 113.099,24.  Valor da omissão R$ 4.545,22.  Obs.: O  valor  do  INSS  adicionado  ao  rendimento  recebido  foi  declarado  no  campo  deduções  da  DIRPF,  não  implicando  em  acréscimo de IR a pagar.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 152          4 considerar  isentos  os  rendimentos  recebidos  do  INSS,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­ 24.792, de 15/09/2010, fls. 39/43.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  46,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2010,  recurso  voluntário, fls. 47/55, no qual traz as seguintes alegações:  ­ que a obrigação da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda deriva de  fato  gerador  perfeito  e  acabado,  tratando­se,  portanto,  de  verdadeira  e  legítima  substituição tributária.  ­  que  se  a  fonte  pagadora  não  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  a  que  estava  obrigada,  deverá  o  Fisco  exigir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  não  do  contribuinte, mas da própria fonte pagadora.  ­  que  comprova­se,  através  da  sentença  judicial,  que  homologou  o  acordo  trabalhista, que a fonte pagadora reteve o imposto de renda.  ­ que a Receita Federal não pode cobrar do contribuinte o imposto de renda, que por  determinação  judicial  está  explicitado  que  é  de  inteira  responsabilidade  da  fonte  pagadora.  ­ que é portador de moléstia grave e desta forma isento do desconto do imposto de  renda.  Conforme  Despacho,  fls.  148,  de  16/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia, o referido parágrafo 1º foi revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 153          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  lide  persiste  apenas  no  que  se  refere  à  omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no que  tange  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista  movida  pelo  contribuinte contra a pessoa jurídica Pedreira Carangi Ltda.  Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2008, ano­calendário  2007, o contribuinte, no que se refere à fonte pagadora ofereceu à tributação rendimentos, no  valor de R$ 113.099,24 e compensou imposto de retido na fonte, no valor de R$ 30.190,69.  Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  lançou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, no valor de R$ 4.545,22 (diferença apurada, conforme cálculos que constam da  Notificação de Lançamento) e glosou integralmente o imposto de renda retido na fonte.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos, o contribuinte apenas  afirma  que  é  portador  de moléstia  grave.  Contudo,  conforme  já  bem  explicitado  na  decisão  recorrida, tem­se que os rendimentos são decorrente do trabalho, não se tratando de proventos  de aposentadoria, de modo que não há que se falar em aplicação do disposto no inciso XIV do  artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ou seja, os rendimentos recebidos em  decorrência  da  ação  judicial  trabalhista  são  tributáveis,  sendo  certo,  inclusive,  que  o  contribuinte  já assim reconheceu, posto que ofereceu à tributação, o valor de R$ 113.099,24.  Aqui  vale  lembrar  que  o  lançamento  é  apenas  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal  e  sobre tal diferença o contribuinte nada disse em seu recurso.  Nessa  conformidade,  mantém­se  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da pessoa jurídica Pedreira Carangi Ltda, no valor de R$ 4.545,22.  Já no que se refere à infração de compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte, o contribuinte afirma, em suma, que se a fonte pagadora não efetuou a retenção  e  o  recolhimento  a  que  estava  obrigada,  a  exigência  deveria  recair  sobre  a  mesma  e  que  comprova­se,  através  da  sentença  judicial,  que  homologou  o  acordo  trabalhista,  que  a  fonte  pagadora reteve o imposto de renda.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  não  existe  nos  autos  prova  de  que  a  fonte  pagadora  tenha  feito  qualquer  retenção  de  imposto  de  renda  quando  dos  pagamentos  efetuados ao contribuinte.  Da  Ata  de  Conciliação  ,  fls.  24,  restou  assentado  na  cláusula  5ª,  que  a  executada se comprometia a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do  imposto  de  renda  devidos  tanto  do  empregado  quanto  do  empregador,  incidentes  sobre  as  parcelas  salariais.  Todavia,  tal  cláusula  não  pode  ser  tomada  como  comprovação  da  efetiva  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 154          6 retenção do imposto na fonte. E mais, consta também nos autos, fls. 25/28, ofício encaminhado  pela Justiça do Trabalho à Secretaria da Receita Federal, dando conta de que a fonte pagadora  deixou de comprovar o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos ou quaisquer outros documentos que demonstrassem que a retenção do imposto de  renda tenha sido realizada.  Também não procede a alegação da defesa de que se o imposto de renda não  foi retido e recolhido a exigência deveria ser dirigida à fonte pagadora.  Neste  aspecto,  vale  lembrar  que  o  fato  de  a  fonte  pagadora  ter  deixado  de  reter o imposto de renda na fonte, não desobriga o contribuinte de oferecer os  rendimentos à  tributação, quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, sendo este o entendimento  exarado na Súmula CARF nº 12, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010)  Aliás, este foi o procedimento adotado pelo próprio contribuinte: recebeu os  rendimentos  e  os  ofereceu,  pelo  menos  em  parte,  à  tributação  em  sua  DAA.  Entretanto,  compensou imposto de renda que não fora retido, tampouco, recolhido.  Logo, correto o procedimento da autoridade fiscal ao imputar ao contribuinte  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  na  fonte  e,  via  de  conseqüência,  exigir  o  tributo com os acréscimos legais cabíveis.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18471.002264/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/09/2002 Recurso de ofício VARIAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO OU REGIME DE CAIXA. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30, da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória nº 1.991-14, de 2000, as variações cambiais serão oferecidas a tributação quando da liquidação da correspondente operação, vigorando a regra do regime de caixa, sendo que apenas por opção da pessoa jurídica essas variações poderão ser consideradas segundo o regime de competência. Tendo o sujeito passivo optado expressamente pelo regime de caixa, deve ser cancelado o lançamento tributário que constitui crédito sobre receitas mediante a aplicação do regime de competência. COFINS. RECEITAS. EXCLUSÕES. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VENDAS E IPI. POSSIBILIDADE. Os valores referentes aos cancelamentos e devoluções de vendas e ao IPI destacado em notas fiscais separadas relativo a tais cancelamentos e devoluções, comprovados através de registros no Livro Razão do sujeito passivo, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, devendo ser cancelado o lançamento que impõe exigência glosando referidas exclusões. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Padece de nulidade por cerceamento do direito de ampla defesa, o lançamento tributário que deixa de identificar com clareza e precisão a matéria tributável que dá suporte à acusação da ocorrência do fato gerador, ferindo-se direitos do contribuinte e garantias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Voluntário para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Luciano Martins Ogawa, OAB 195564 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Luciana Ferreira Gomes Silva. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/09/2002 Recurso de ofício VARIAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO OU REGIME DE CAIXA. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30, da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória nº 1.991-14, de 2000, as variações cambiais serão oferecidas a tributação quando da liquidação da correspondente operação, vigorando a regra do regime de caixa, sendo que apenas por opção da pessoa jurídica essas variações poderão ser consideradas segundo o regime de competência. Tendo o sujeito passivo optado expressamente pelo regime de caixa, deve ser cancelado o lançamento tributário que constitui crédito sobre receitas mediante a aplicação do regime de competência. COFINS. RECEITAS. EXCLUSÕES. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VENDAS E IPI. POSSIBILIDADE. Os valores referentes aos cancelamentos e devoluções de vendas e ao IPI destacado em notas fiscais separadas relativo a tais cancelamentos e devoluções, comprovados através de registros no Livro Razão do sujeito passivo, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, devendo ser cancelado o lançamento que impõe exigência glosando referidas exclusões. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Padece de nulidade por cerceamento do direito de ampla defesa, o lançamento tributário que deixa de identificar com clareza e precisão a matéria tributável que dá suporte à acusação da ocorrência do fato gerador, ferindo-se direitos do contribuinte e garantias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Voluntário para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Luciano Martins Ogawa, OAB 195564 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Luciana Ferreira Gomes Silva. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.057          1 1.056  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002264/2003­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ALGAR TELECOM LESTE S/A E DRJ RIO DE JANEIRO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/09/2002  Recurso de ofício  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECONHECIMENTO  NO  MOMENTO  DA  LIQUIDAÇÃO OU  REGIME DE  CAIXA.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos do art. 30, da Medida Provisória nº 1.858­10, de 1999,  com os  acréscimos da Medida Provisória nº 1.991­14, de 2000, as variações cambiais  serão  oferecidas  a  tributação  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação, vigorando a regra do regime de caixa, sendo que apenas por opção  da pessoa jurídica essas variações poderão ser consideradas segundo o regime  de competência. Tendo o sujeito passivo optado expressamente pelo regime  de  caixa,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  tributário  que  constitui  crédito  sobre receitas mediante a aplicação do regime de competência.   COFINS.  RECEITAS.  EXCLUSÕES.  CANCELAMENTO  E  DEVOLUÇÕES DE VENDAS E IPI. POSSIBILIDADE.  Os  valores  referentes  aos  cancelamentos  e  devoluções  de  vendas  e  ao  IPI  destacado  em  notas  fiscais  separadas  relativo  a  tais  cancelamentos  e  devoluções,  comprovados  através  de  registros  no  Livro  Razão  do  sujeito  passivo,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  devendo  ser  cancelado o lançamento que impõe exigência glosando referidas exclusões.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  Padece  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa,  o  lançamento  tributário  que  deixa  de  identificar  com  clareza  e  precisão  a  matéria  tributável que dá  suporte à acusação da ocorrência do  fato gerador,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 64 /2 00 3- 78 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     2 ferindo­se  direitos  do  contribuinte  e  garantias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal.  Preliminar acolhida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  Ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  Voluntário para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral  pela  recorrente  o  Sr.  Luciano  Martins  Ogawa,  OAB  195564  e,  pela  Fazenda  Nacional,  a  Procuradora Luciana Ferreira Gomes Silva.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA.    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.058          3   Relatório  Versam  os  autos  de  lançamento  de  ofício  lavrado  a  título  de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor consolidado e originário de R$  37.401.430,31 (trinta e sete milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e trinta  e um centavos),  sendo R$ 17.541.551,41 a  título de principal, R$ 6.703.715,48  referente aos  juros  de  mora,  e  R$  13.156.163,42  a  título  de  multa  proporcional  (75%),  relativamente  ao  período de 31/12/1998 a 30/09/2002.  A descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante do  auto de  infração  (folhas 14 do processo – numeração eletrônica) dá conta de que a autuação se deu em razão de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte,  relativamente à COFINS.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  24/09/2003,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente a impugnação de fls. 138 e ss. – numeração eletrônica, cujos argumentos, por  bem sintetizados pelo julgador em 1ª Instância (DRJ/RJO­II), merecem ser transcritos:  a) há  vícios observados na  instituição e  execução do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que,  por  si,  já  demandariam  a  declaração de nulidade do lançamento. Primeiramente, o MPF­ F,  emitido  em  10/09/2002,  e  cientificado  à  impugnante  em  18/09/2002, deveria ter sido executado até o dia 08/01/2003, ou  seja, 120 dias depois de emitido, o que não ocorreu.  b) Além de não ter sido concluído tampouco foi prorrogado com  ciência  do  contribuinte,  dentro  do  mesmo  prazo.  Ademais,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  jamais  foi  entregue  pela  fiscalização  à  impugnante.  Houve  sim,  a  emissão  do  MPF­ Complementar,  com  indicação  de  data  de  emissão  de  26/12/2002,  prorrogando  a  fiscalização  para  até  07/02/2003.  Porém, esse MPF­C somente  foi  levado  ao  conhecimento  da  impugnante  no  dia  14/01/2003,  isto é, 6 dias após o prazo máximo de validade do MPF­F;  c)  Se  o  MPF­C  carece  de  validade,  e  o  MPF­F  não  teve  seu  prazo prorrogado  validamente, tampouco foi emitido novo MPF­F, então todos os  atos praticados pelas autoridades fiscais, a partir de 08/01/2003,  também carecem de validade, ou seja, são nulos;  d)  Além  disto,  consta  que  o  único  tributo  que  seria  objeto  da  fiscalização  seria  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica.  No  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     4 MPF­C  emitido  em  26/12/2002,  que  tentou,  sem  sucesso,  prorrogar o prazo do procedimento, também não havia menção  expressa  de  que  a  revisão  alcançaria  outros  tributos  ou  contribuições.  Considerando  tal  fato,  não  poderia  o  Agente  Fiscal proceder à fiscalização da Cofins, pois de acordo com o §  1º do artigo 7° da Portaria n° 3.007, de 2001, o MPF­F deverá  indicar  expressamente  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado;  e)  Por  tais  motivos,  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização  são  nulos,  sendo  nulo  o  auto  de  infração  consequente  de  tal  procedimento. Não obstante,  também no mérito não caberia  tal  autuação, pelos seguintes motivos;  f)  Deduz  que  parte  das  divergências  encontradas  pela  fiscalização  deve­se  a  dedução  das  tarifas  de  interconexão.  Assevera  que  com  o  advento  do  artigo  3°,  §2°  da  Lei  n°  9.718/98, os  valores que, computados  como  receita, houvessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica  poderiam  ser  excluídos da receita bruta para  fins de determinação das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Tal  regra  alcançou  inúmeras  pessoas  jurídicas,  dentre  elas  a  impugnante,  cuja  atividade  operacional  exige  a  contabilização  de  receitas  de  terceiros  em  suas  demonstrações  financeiras,  seja  por  questões  comerciais,  seja  por  questões  regulatórias,  receitas  estas  posteriormente  transferidas aos seus efetivos titulares.  g) Considerando  tais definições e a  sistemática sob a qual está  obrigada  a  atuar,  tendo  em  vista  as  regras  estabelecidas  pela  ANATEL, ao excluir, das bases de cálculo da COFINS, as tarifas  de  interconexão  ou  tarifas  de  uso  realizadas  no  período  de  fevereiro de 1999 até maio de 2000, a impugnante nada mais fez  do que obedecer ao disposto no inciso II do § 2° do artigo 3° da  Lei 9.718/98, que autorizava a exclusão da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  dos  valores  que,  embora  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas. Ou  seja,  a  impugnante  apenas  cumpriu  uma  determinação legal existente e vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores.  h)  Deduz,  ainda,  que  parte  das  divergências  encontradas  pela  fiscalização  deve­se  ao  fato  de  ela  ter  reconhecido,  para  fins  fiscais,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações, em função da taxa de câmbio, pelo regime de caixa,  enquanto que a  fiscalização aparentemente adotou o  regime de  competência.  Para  amparar  sua  alegação,  transcreveu,  o  disposto no artigo 30 da MP 2.158­35, de 24/08/2001 (reedição  da MP 1.991­12, de 14/12/99).  i)  Tal  item  corresponde  a  aproximadamente  90%  do  valor  da  autuação.  Já  a  suposta  dedução  das  tarifas  de  interconexão  representa,  aproximadamente,  5%  do  valor  total  da  autuação.  Para  os  demais  5%,  não  foi  possível  identificar  ou  pressupor  causa(s) plausível (plausíveis), devido à ausência de explicitação  no auto de infração.  j) ainda no que diz respeito à utilização do regime de caixa aduz  que  com  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  os  contratos  que  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.059          5 geraram  o  registro  de  variação  cambial  ativa  em  contas  de  resultado  somente  foram  liquidados a partir do ano­calendário  de  2001. Portanto,  também não  caberia  a  autuação pretendida  pela  fiscalização,  pois  caso  a  impugnante  tivesse  efetivamente  recolhido a Cofins sobre os valores correspondentes aos citados  registros  de  variação  cambial,  teria  o  direito  a  créditos  que  poderiam  ser  utilizados  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  conforme disposto no artigo 31 da MP n° 1.858­10 e reedições  (atual MP n° 2.158­35);  k)  assim,  como  não  houve  qualquer  realização  de  variação  monetária, no citado ano­calendário todo e qualquer pagamento  que  eventualmente  tivesse  sido  efetuado  tornar­se­ia  excedente,  isto  é,  teria  se  transformado  em  crédito  para  ser  utilizado  em  períodos de apuração subsequentes.  1)  As  diferenças  apuradas  para  o  ano­calendário  de  1998  decorreram  de  o  Agente  Fiscal  haver  computado  em  seus  cálculos os valores lançados a crédito nas contas de receitas de  vendas,  ignorando  todos  os  valores  lançados  a  débito  nas  mesmas contas;  m)  Ocorreu  que,  no  ano­calendário  de  1998,  alguns  valores  relativos ao cancelamento de vendas de aparelhos, acessórios e  habilitação  foram  registrados  na  contabilidade — Livro Razão  — a  débito das  correspondentes  contas de  receita,  ao  invés  de  terem sido registrados nas contas cancelamento de vendas;  n) Tal fato pode ser facilmente constatado, ao se examinarem os  citados registros no Livro Razão da impugnante, para o mês de  dezembro do ano­calendário de 1998.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A fim de formular sua convicção para julgar o lançamento em questão, a DRJ  solicitou  três diligências a  serem cumpridas pelo  fiscal  (sendo a última  reiterando a  intenção  das anteriores), com o seguinte objetivo:   a)  esclarecesse  se  a  contribuinte  agiu  na  forma  prescrita  pelo  art. 30 da MP 2.158­35 (reedição da MP 1.991­12);  b)  em caso  afirmativo,  informasse  se  existe algum motivo  para  que  os  valores  de  variação  cambial  não  tenham  sido  considerados  apenas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação;  c)  e  caso  não  houvesse  motivo  para  isto,  solicitei  que  fosse  elaborado  um  novo  demonstrativo  de  apuração  de  débito,  levando­se em conta o prescrito no artigo acima citado;  d)  Analise  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  132/155  e  se  manifeste  sobre  elas,  verificando  se  os  registros  contábeis da contribuinte as amparam;  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     6   Em  resposta  aos  esclarecimentos  solicitados  pela DRJ,  o Auditor  Fiscal  da  Receita Federal afirmou o seguinte:    a)  Pela  análise  dos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR de  fs  1,  2,  3  e  4,  verifica­se  que,  no  ano  de  1999,  não  houve  qualquer  ajuste  relacionado  ao  regime  de  caixa  para  variação  cambial,  até  porque  a  legislação  não  o  permitia.  Em  relação aos demais anos, a contribuinte efetuou sempre adições  ao  lucro  líquido  relativas  à  variação  cambial  passiva  não  realizada  e  exclusões  referentes  à  variação  cambial  ativa  não  realizada. Vale observar que, conforme art. 30, da MP n° 2.158­ 35/2001, a opção pelo regime de caixa deve ser realizada para  todos  os  tributos  e  contribuições,  valendo  por  todo  o  ano­ calendário;  b) Não.  c)  A  resposta  aos  itens  c  e  d  fica  prejudicada,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  ajuizou  Ação  Ordinária  questionando  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofms  pela  Lei  n°  9.718/98,  que  recebeu  o  n°  2005.34.00.016824­5.  S.  M.  J.,  o  sujeito passivo está questionando judicialmente a mesma matéria  que  está  sendo  discutida  em  âmbito  administrativo.  Conforme  disposição  expressa  no  art.  38,  parágrafo  Único,  da  Lei  n°  6.830/80  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3/96,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  interposto.  Importa  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  em  casos  semelhantes  pela  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  imposta  pelo  art.  3º,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  conforme acórdãos proferidos nos autos dos RE nos 346084/PR,  357950/RS, 358273/RS e 390840/MG.    Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada, bem como ao resultado das Diligências solicitadas, a Quarta Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro, proferiu o Acórdão de nº. 13­ 15.032, julgando procedente em parte o lançamento tributário, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS     Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2002    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por  força  de  um  ato  administrativo  que  deve  ser  entendido  como  sendo  de  caráter  meramente  gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  a  administração  dos  trabalhos  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.060          7 de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe  o Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  a  dispositivo da Lei n° 2.354, de 1954 e Decreto­Lei n° 2.225, de  10 de janeiro de 1985, que trata da competência funcional para  a  lavratura do auto de infração.  DEVER  DE  PROVAR.  Compete  à  Fiscalização  o  dever  de  comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário, indicando as  circunstâncias  em  que  este  se  verificou,  e  como  determinou  a  matéria tributável e apurou o montante devido.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  ­  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Por  expressa  disposição  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  impugnação  do  lançamento  o  contribuinte  deve  apresentar  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que alega.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Até  dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como  regra de tributação para a Cofins e para o PIS sobre as receitas  provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de  câmbio,  seja  em  função  de  outros  índices  aplicáveis  por  disposição legal ou contratual.   VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. A partir de 01 de  janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito  e  das  obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio  serão  consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição para o PIS segundo o regime de caixa ou, à opção  do contribuinte, segundo o regime de competência. O regime de  apuração da variação cambial (caixa ou competência) deve ser  aplicado igualmente ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à contribuição  para o PIS em todo o Ano­calendário.   SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de  serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidos os custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações  de  terceiros.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.718/1998, arts. 2° e 3º; AD SRF n° 56/2000.  BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS E  IPI. Os  valores registrados como vendas canceladas, dentre os quais se  incluem as devoluções  de  vendas,  bem  como  o  IPI  destacado  em  separado  em  documento  fiscal,  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins.   Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     8 Lançamento Procedente em Parte    A  DRJ/RJO­II  afastou  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  face  de  vícios apontados no trâmite do MPF. Em relação ao mérito, a DRJ exonerou parcialmente os  lançamentos realizados nos anos de 2000 e 2002 relativamente às receitas de variação cambial  reconhecidas  pelo  contribuinte  pelo  regime  de  caixa,  conforme  planilha  de  fls.  670  –  numeração eletrônica, bem como excluiu da base de cálculo da COFINS os valores registrados  como  devolução  de  vendas  e  IPI  nas  contas  de  Habilitação,  Acessórios  e  Aparelho  móvel  celular, conforme planilha de fls. 675 – numeração eletrônica.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Diante  do  resultado  do  julgamento  que  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento do tributo em valor superior à alçada estipulada no art. 2° da Portaria do Ministro  de Estado  da Fazenda  n.°  375,  de  07.12.2001  e de  acordo  o  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235, de 06.03.1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10.12.1997,  houve recurso de ofício por parte da DRJ/RJO­II.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão de 1ª instância em 17/08/2007, conforme documento  de fls. 679 – numeração eletrônica, e não concordando com os termos em que foi proferida a  mencionada decisão, o sujeito passivo apresentou, em 17/09/2007, Recurso Voluntário à este  Conselho.  O  recurso  de  fls.  720  a  743  –  numeração  eletrônica  ­  dos  autos,  traz,  em  resumo, os seguintes argumentos da Recorrente:  è Preliminarmente:  · A nulidade da  autuação  em  face  da não  comprovação  da  inexatidão  cometida pelo  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  149 CTN, V c/c  o  artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, o que, por sua vez, impossibilitou  ao  contribuinte  de  promover  a  sua  defesa  tendo  em  vista  que  não  conseguiu identificar os fatos que motivaram o lançamento;  è Meritoriamente:  · A exclusão de  todos os valores decorrentes da apuração de variação  monetária  pelo  regime  de  competência  no  período  de  2001  a  2002,  sendo  que  acusa  o  fiscal  de  ter  inserido  valores  em  linha  incorreta,  pois  acresceu  à  base  de  cálculo  da  COFINS  montantes  a  título  de  variação cambial apurados segundo o regime de competência;  · O  reconhecimento  do  direito  previsto  no  artigo  31  da MP nº  2.158­ 35/2001, a fim de que se lhe autorize ter excluído da base de cálculo  da  COFINS  as  receitas  provenientes  de  variação  monetária  ativa,  apuradas  pelo  regime de  competência,  diferidas  para  o momento  da  liquidação (regime de caixa);  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.061          9 · Que  os  valores  correspondentes  aos  montantes  repassados  pela  contribuinte  às  demais  operadoras  a  título  de  interconexão,  pela  prestação de serviços que essas operadoras exerceram em suas áreas  de concessão, não podem ser configurados como receitas para efeito  de tributação da COFINS;  · A base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser limitada às receitas  próprias decorrentes das vendas de mercadorias e de serviços, vez que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98;  · Que na verdade a contribuinte recolheu no período valores superiores  ao  que  efetivamente  seria  devido,  devendo  não  só  ser  cancelado  o  débito como reconhecido o direito de crédito do contribuinte.    DA DILIGÊNCIA  Às fls.778 – numeração eletrônica, foi expedida intimação nº 2551/2011, em  decorrência da Resolução nº 3402­000.2008, da 2ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  na  qual  o  relator  Júlio César Alves Ramos  determinou que  o  sujeito  passivo  esclarecesse  se  possui  medida  judicial  relativa  aos  créditos  tributários  objetos  do  presente  processo  administrativo.  Cientificado  da  Intimação  acima  mencionada  em  05/10/2011,  conforme  Termo  de  Ciência  e  Recebimento  de  Intimação  de  fls.  813  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte, em 03/11/2011, acostou aos autos todas as peças processuais da ação ordinária n°  2005.34.00.016824­5  na  qual  o  TRF  da  1ª  Região,  manteve  a  sentença  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do “alargamento” da base de cálculo do PIS  e da COFINS, promovido  pela Lei nº 9.718/98.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  06  (seis)  Volumes, numerado até  a  folha 1052  (mil e cinquenta e duas – numeração eletrônica – ne.),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     10   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versam os autos de Recursos de Ofício e Voluntário, de modo que passo a  abordagem separadamente de cada insurgência.  I.  Recurso de Ofício  Considerando  que  os  valores  exonerados  superaram  ao  montante  de  R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do recurso de ofício.  Analisando  a  decisão  da  DRJ/RJO­II,  constata­se  que  foram  excluídos  do  lançamento os valores relativos à tributação de receitas provenientes de variação cambial ativa  dos anos de 2000 e 2002, por ter o contribuinte adotado o regime de caixa para tais períodos,  assim  como  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  os  valores  relativos  a  cancelamentos  e devoluções  de  vendas  de  aparelhos,  acessórios  e  habilitações,  e  respectivos  valores de IPI, pelo que passo a apreciar cada item separadamente.   I.a. Reconhecimento da variação cambial pelo regime de caixa:  No  que  diz  respeito  à  exoneração  do  lançamento  sobre  as  receitas  provenientes  da  variação  cambial  ativa,  reputo  inteiramente  acertada  e  coerente  a  fundamentação  lançada  pela  própria  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever o trecho abaixo:  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra de  tributação para a Cofins  e para o PIS  sobre as  receitas  provenientes  de  variações  monetárias,  seja  em  função  da  taxa de câmbio,  seja em  função de outros  índices aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Em  relação  às  variações  cambiais,  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999, com  os  acréscimos  da  Medida  Provisória  1.991­14,  de  11  de  fevereiro de 2000, nos seguintes termos:  “Art  30.  A  partir  de  10  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1°  À  opção  da  pessoa  jurídica  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de todos tributos e contribuições referidos no caput deste artigo,  segundo o regime de competência.  § 2º A opção prevista no parágrafo anterior aplicar­se­á a todo  o ano­calendário.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.062          11 §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subsequente,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  das  contribuições  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal." (Atual MP 2.158­35/2001).  A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a  regra  foi  alterada  apenas  em  relação  às  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio.  A  norma  supra  transcrita  preconizou a apropriação das referidas receitas pelo regime de  caixa,  facultando  à  pessoa  jurídica  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  competência  na  determinação  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  da  contribuição  social  (CSLL),  do PIS  e  da Cofins. De  acordo com o art. 30, §§ 1° e 2°, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001,  matriz  legal  do  art.  13  do  Decreto  n.°  4.524/2002  (Regulamento do PIS e da Cofins), essa opção prevalecerá para  todos os tributos e contribuições e para todo o ano calendário.  Nos  termos do § 3° do art. 30 da Medida Provisória n.° 2.158­ 35/2001,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleceu  nas  Instruções Normativas n.° 247, de 21 de novembro de 2002, e n.°  345,  de  28  de  julho  de  2003,  as  normas  a  serem  observadas  pelos  contribuintes  em  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento das variações monetárias.  No presente caso, a impugnante contestou a utilização do regime  de  competência  nos  cálculos  da  fiscalização.  Sustentou  a  defendente que, nos períodos de apuração autuados, nos anos de  2000,  2001  e  2002,  contabilizou  as  variações  cambiais  pelo  regime de caixa para fins de apuração do PIS e da Cofins.  Em  consulta  às  declarações  de  rendimentos  entregues  pela  contribuinte – DIPJ referentes aos anos­calendários 2001, 2002  e  2003  (fls.  306/359),  verifica­se  que  a  opção  pelo  regime  de  caixa  encontra­se  evidenciada.  Ademais,  o  cumprimento,  ainda  que parcial, da diligência comprovou a alegação da impugnante.  Portanto, o lançamento referente aos anos de 2000 e 2002 deve  ser parcialmente exonerado.    Como bem pontuou a decisão reexaminada, a autoridade autuante equivocou­ se  em  considerar  as  variações  cambiais  ativas  pela  aplicação  do  regime  de  competência,  quando, pelo teor do art. 30, da MP nº 1.858­10/99, houvera alteração da regra geral para que  referidos  resultados  fossem  reconhecidos  apenas  quando  de  sua  liquidação,  ou  seja,  pelo  regime de caixa, sendo essa a opção feita pelo sujeito passivo.    A  DRJ,  portanto,  nada  mais  fez  do  que  aplicar  a  legislação  ao  caso  em  concreto,  restabelecendo o direito do  sujeito passivo  em diferir  o momento da  incidência da  tributação  sobre  referidas  receitas  financeiras,  não  havendo  o  que  retocar  quanto  a  essa  conclusão.    I.b. Cancelamento de vendas:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     12 No que tange aos valores referentes à cancelamento e devoluções de vendas  de aparelhos, acessórios e habilitação constantes na cópia do Livro Razão apresentada junto à  impugnação de fls. 386/391 – numeração eletrônica, tenho que novamente acertou a DRJ/RJO­ II em excluir da base cálculo da Cofins os valores registrados como devolução de vendas nas  contas “Habilitação” (41121611), “Acessórios” (41211) e “Aparelho móvel celular”  (41212),  assim como o IPI destacado separadamente nas respectivas notas fiscais.    E  isto  porque,  segundo  preceitua  o  inciso  I,  do  §2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, referidos eventos são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, possuindo o sujeito  passivo o direito a tal exclusão, in verbis:     “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;”    Desta  forma,  embora  num  primeiro  momento  a  fiscalização  não  tenha  identificado,  por  equívocos  nos  lançamentos  do  próprio  sujeito  passivo,  que  haviam  tais  exclusões de sua receita bruta, que posteriormente vieram a ser devidamente comprovados com  a juntada das cópias do Livro Razão, inclusive mediante realização de diligência, resta acertada  a decisão que permite que referida exclusão de receita seja efetivada pelo sujeito passivo, pois  que igualmente é um direito emanado da Lei.  Com  efeito,  deve  se  mantido  o  cancelamento  da  exigência  no  tocante  aos  cancelamentos e devoluções de vendas e do IPI, conforme os próprios fundamentos da decisão  reexaminada.  I.c. Conclusão  Consequentemente, entendo que andou corretamente a DRJ/RJO­II, e, pelos  próprios  fundamentos  por  ela  ostentados  para  afastar  da  base  de  cálculo  do  lançamento  as  referidas receitas, entendo que igualmente deve ser mantida a decisão proferida pela regional.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  II.  Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Versam os autos de lançamento de ofício relativo à COFINS, fundamentado  em  supostas  diferenças  apuradas  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte, relativamente a contribuição exigida, sendo que após decisão da DRJ/RJO­II, que  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.063          13 cancelou parcialmente a exigência, insurge­se a Recorrente contra a parte mantida da exigência  pleiteando  seu  cancelamento  integral  por  entender,  em  apertada  síntese,  que,  em  preliminar,  [01] haveria nulidade na autuação  fiscal;  e, no mérito,  [02] que seria detentora do direito de  aplicar  o  regime  de  caixa  também  para  os  anos  calendários  de  1999  e  2001, mantidos  pela  decisão “a quo”;  [03] bem como que é detentora de decisão  judicial,  ratificadora do pacífico  entendimento do STF, que sustenta ser inconstitucional o “alargamento” das bases de cálculo  da COFINS promovido pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo que dever­se­ia, além de  cancelar a exigência [04], reconhecer crédito em seu favor; [05], e, finalmente, que quanto às  receitas  de  “interconexão”,  por  não  se  tratarem  de  receitas  suas,  não  poderiam  compor  a  autuação.  Restaram preclusas matérias constantes da  impugnação, que,  improcedentes  após a decisão da DRJ, não foram objeto de irresignação pelo Recurso Voluntário.  Apesar de focalizados todos os pontos que restaram controvertidos nos autos,  vejo  que  a  apreciação  da  preliminar  suscitada  é  prejudicial  à  análise  de  quaisquer  outros  aspectos de mérito trazidos no Recurso Voluntário, uma vez que entendo que deva a mesma ser  acolhida, como passo a expor.  Da  leitura  do  relatório  antes  transcrito,  bem  como  de  uma mais  delongada  análise  dos  autos,  tornou­se  possível  verificar  que  apesar  de muitos  esforços,  o  lançamento  discutido no processo  restou,  inegavelmente, obscuro no que  tange à materialidade dos  fatos  geradores.  Tendo falhado a Autoridade Lançadora na determinação da matéria tributável  e  na  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados,  acabou  por  comprometer  o  integral e amplo direito de defesa do contribuinte e ainda, incidiu em desobediência ao preceito  pelo qual a atividade de lançamento é vinculada à lei, conforme dispõe o art. 142, do CTN.  Veja­se:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifou­se)  Desnecessário  trazer  a  interpretação  que  se  extrai  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  pois  a  questão  é mansa  e  não  demanda  controvérsias  no  ordenamento  jurídico:  descumpridos os requisitos legais previstos no dispositivo transcrito, nulo é o lançamento, por  ofensa a  inúmeros direitos e garantias do contribuinte, como os da segurança jurídica, direito  ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos princípios que abarcam e garantem a solidez  do Processo Administrativo Fiscal, sob pena de se comprometer sua exequibilidade.  Desta  feita,  após  a  infrutífera  e  inaugural  1ª  diligência,  ou  seja,  já  na  2ª  Diligência  determinada  no  processo,  da  lavra  do  Presidente  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO­II,  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     14 Marcos Soares da Mota e Silva às fls. 632­641 (numeração eletrônica) dos autos, restou bem  clara  a  afirmação  de  que  faltaram  provas  para  a  efetivação  do  lançamento  sob  análise,  especificamente quanto a determinação da matéria  tributável e da ocorrência do fato gerador,  justificando  então  a  realização  da  3ª  diligência  pela  imprescindibilidade  da  Delegacia  de  Julgamento bem compreender o lançamento, na medida em que sua justificativa estava voltada  em  “adotar  todas  as  ações  possíveis  e  previstas  em  lei  de  forma  a  trazer  a  lume  o  pleno  conhecimento do objeto do procedimento.”   Data  maxima  venia,  ao  meu  ver,  o  arrazoado  da  referida  Autoridade  Julgadora sobre as falhas na instrução probatória da pretensão creditória da Autoridade Fiscal  no ato de lançamento, já é, de per si, suficiente para denotar a inobservância da Lei, não sendo  apenas justificadores da realização de uma diligência, mas sim, da decretação da nulidade do  lançamento ventilado.  Observo  ainda  que  “trazer  a  lume  o  pleno  conhecimento  do  objeto  do  procedimento”  (salienta­se,  apenas  após  realização de diligência determinada pela Delegacia  de  Julgamento),  é  demonstrar  que  este  objeto  não  foi  claramente  delimitado  no  lançamento  efetuado e consequentemente que o direito de defesa do contribuinte já em primeira instância  foi cerceado, pois a então “Impugnante” teve que apresentar suas razões de defesa sem o pleno  conhecimento dos fatos (determinação da matéria tributável) sobre os quais deveria defender­ se, ofendendo também assim o duplo grau de jurisdição, garantido pela Carta Magna.  Neste sentido, e em vários outros aspectos do processo, como a determinação  ainda de uma 3ª diligência e da  falta de documentos que demonstrassem as bases de cálculo  utilizadas pela fiscalização, ainda como, a adoção, pela DRJ, da planilha de cálculo trazida pela  própria  Recorrente  para  tentar  “encontrar”  parte  das  diferenças  que  demonstrariam  possivelmente/presumivelmente 95% das matérias tributáveis, são a demonstração cabal de que  nestes autos não foram observadas todas as formalidades legais, comprometendo, conforme já  mencionado acima, o ato administrativo de lançamento, tornando­o nulo, por cerceamento do  direito a ampla defesa.  Extrai­se da decisão de piso as conclusões do Ilustre Relator da DRJ:  Passo a analisar o mérito e inicio por registrar que no caso em  tela, os únicos elementos apresentados nos autos que indicam as  bases de cálculo utilizadas no auto de infração são as planilhas  de  fls.  18/35  e  as  planilhas  intituladas  Demonstração  de  Resultados  —  ATL  de  fls.  39/128;  tendo  sido  as  primeiras  elaboradas  pelo  fiscal  autuante  e  quanto  às  últimas  não  há  indicação de que tenham sido elaboradas pela impugnante ou de  que tenham a sua anuência.  Assim,  pelo menos  em  princípio,  não  se  pode  afirmar,  com  absoluta certeza, que os valores insertos nas planilhas de fls.  18/35 sejam realmente os valores devidos pela impugnante. O  simples preenchimento dos  citados demonstrativos,  sem que  tenham  sido  trazidos  aos  autos  elementos  documentais,  ou  mesmo  demonstrativos  que,  sem  qualquer  dúvida,  tenham  sido preenchidos pela própria  impugnante, reconhecendo os  valores  ali  constantes,  não  nos  permite  atestar  a  sua  veracidade.  Por conseguinte, à mingua de instrução primária que desse os  contornos materiais que levaram a fiscalização a encontrar os  valores  lançados,  fazia­se  imprescindível  a  realização  da  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.064          15 diligência  fiscal  no  domicílio  do  contribuinte,  até  para  que  se  pudesse  contrapor  os  valores  trazidos  pela  impugnante  em  sua  impugnação de fls. 132/155.  Por  três  vezes  o  processo  foi  baixado  em  diligência.  Ainda  assim,  ela  foi  apenas  parcialmente  realizada,  tendo  o  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  se  manifestado  diante  dos  questionamentos na forma já descrita no relatório, que transcrevo  novamente abaixo, juntamente com a pergunta, por uma questão  didática:  a) esclarecer se a contribuinte agiu na forma prescrita pelo art. 30  da MP 1.991­12;  Pela análise dos Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR  de  n°  I,  2,  3  e  4,  verifica­se  que,  no  ano  de  1999,  não  houve  qualquer  ajuste  relacionado  ao  regime  de  caixa  para  variação  cambial, até porque a legislação não o permitia. Em relação aos  demais  anos,  a  contribuinte  efetuou  sempre  adições  ao  lucro  líquido  relativas  à  variação  cambial  passiva  não  realizada  e  exclusões referentes à variação cambial ativa não realizada. Vale  observar que, conforme art. 30, da MP n° 2.158­35/2001, a opção  pelo regime de caixa deve ser realizada para  todos os  tributos e  contribuições,  valendo por todo o ano­calendário;  b) em caso afirmativo, informar se existe algum motivo para que  os  valores  de  variação  cambial  não  tenham  sido  considerados  apenas quando da liquidação da correspondente operação;  Não;  c)  caso  não  houvesse  motivo  para  isto,  elaborar  um  novo  demonstrativo  de  apuração  de  débito,  levando­se  em  conta  o  prescrito no artigo acima citado;  d)  Analisar  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  132/155  e  se  manifestar  sobre  elas,  verificando  se  os  registros  contábeis da contribuinte as amparam;  A  resposta  aos  itens  c  e  d  fica  prejudicada,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  ajuizou  ação  ordinária  questionando  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  pela  Lei  n°9.718/98,  que  recebeu  o  n°2005.34.00.016824­5.  S.MJ.,  o  sujeito passivo está questionando judicialmente a mesma matéria  que  está  sendo  discutida  em  âmbito  administrativo.  Conforme  disposição expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3/96,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso interposto.  Importa  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  em  casos  semelhantes  pela  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cotins  imposta  pelo  art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718/98, conforme acórdãos proferidos  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     16 nos  autos  dos  RE  n°  346084/PR,  357950/RS,  358273/RS  e  390840/MG.  Sendo  assim,  despiciendo  que  se  proceda  a  análise  de  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  dos  processos  administrativos  em  epígrafe.  De  imediato  verifica­se  que  com  o  cumprimento,  ainda  que  parcial,  da  diligência  ficou  consignado  que:  a)  a  impugnante agiu na forma prescrita pelo art. 30 da MP 1.991­12,  ou  seja,  utilizou­se  do  regime  de  caixa  para  contabilizar  as  variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em  função  da  taxa  de  câmbio,  conforme  permitido  pela  legislação  tributária e, b) não existe qualquer motivo para que os valores de  variação  cambial  não  tenham  sido  considerados  apenas  quando  da liquidação da correspondente operação.  Quanto  à  resposta  aos  itens  c  e  d  entendeu  o  fiscal  que  esta  estaria prejudicada, devido à empresa autuada  ter ajuizado ação  ordinária questionando a majoração da base de cálculo do PIS e  da Cofins pela Lei n° 9.718/98 (2005.34.00.016824­5), de forma  que o sujeito passivo estaria questionando judicialmente a mesma  matéria que está sendo discutida em âmbito administrativo e, que  conforme disposição expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei  6.830/80  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3/96,  a  propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importaria  a  desistência  do  recurso interposto.  Sobre  esta  última  assertiva  cabe  registrar,  primeiramente,  que não foi juntada aos autos qualquer peça da referida ação,  sendo sequer informado o seu andamento e em qual vara ela  teria sido ajuizada. Por tal motivo fica impossível confirmar  se  a  matéria  questionada  judicialmente  é  exatamente  a  mesma  matéria  que  está  sendo  discutida  em  âmbito  administrativo. Mas de qualquer forma, levando­se em conta  a  afirmação  do  fiscal  de  que  a  impugnante  ajuizou  ação  ordinária  questionando  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  pela  Lei  n°  9.718/98,  há  que  se  considerar  que  a  questão  da  opção  pelo  regime  de  caixa  para  contabilizar as variações monetárias dos direitos de crédito e  das  obrigações,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  não  será  discutida na esfera judicial.  Destarte,  a  não  apreciação  deste  fato  na  esfera  administrativa  acarretaria  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  tal  questão  não  seria  apreciada  nem  em  âmbito  judicial  nem  em  âmbito  administrativo,  sendo  que,  segundo  afirmação  do  impugnante,  este  item  corresponde  a  aproximadamente 90% do valor da autuação. (grifou­se)    Como se vê,  a DRJ  já  reconheceu que o procedimento de Fiscalização  não  deixou extreme de dúvidas  a  integral materialidade dos  fatos  geradores  que  foram objeto do  lançamento tributário. Porém, ainda assim, acabou por superar esta realidade, pois que estaria  demonstrado  que  o  lançamento  estaria  abrangido  na  aplicação  do  regime  de  caixa  para  as  variações cambiais, em cerca de 90%, sem, no entanto, elucidar qual a origem dos demais 10%.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.065          17 No  entanto,  diferentemente  do  entendimento  da  decisão  de  piso,  tenho  que  não  é  porque  o  contribuinte  conseguiu  “entender”  90%  das  diferenças  que  possivelmente  (presunção que partiu do  contribuinte,  e  foi  aceita pelo órgão  julgador  como verdadeiro,  em  prol do julgamento da causa), estejam materialmente abarcadas no lançamento, que tenha lhe  sido dado condições de entender 100% do lançamento, ou que tenha lhe sido oportunizado o  AMPLO  e  INTEGRAL  direito  de  defesa.  Era  necessário  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  identificado  exaustivamente  a  materialidade  dos  fatos  tributados,  na  dicção  do  art.  142,  do  CTN, já transcrito.  Devemos relembrar que estamos diante de um lançamento de ofício, em que  o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do Poder Público ao crédito tributário dele  objeto, compete à Administração,   É a decorrência da máxima da processualística em geral, pela qual compete  ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, cabe o ônus da prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor,  de  modo  a  lhe  desconstituir o direito contra o qual resiste. É o que se colhe do art. 333, II, do CPC.   Vejamos:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    O  que  se  constata,  no  caso  em  análise,  é  que  a  autuação  fiscal  partiu  de  indícios da suposta existência de diferenças entre os valores declarados e os pagos, na realidade  deixou a Administração de exaurir a prova da materialidade dos fatos geradores mediante atos  de investigação ou auditoria fiscal, de modo que acabou por produzir um lançamento calcado  em  indícios  desprovidos  de  integral  demonstração,  o  que,  por  se  tratar de Auto  de  Infração,  certamente que lhe competiria.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     18 dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifou­se.  Aplicando  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização,  gozando  da  prerrogativa  de  acessar  os  documentos  e  registros  societários,  contábeis e fiscais do contribuinte, cujos indícios de divergência entre os valores declarados e  os  pagos  suscitariam  possível  ocorrência  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  deveria  ter  instaurado procedimento de efetiva fiscalização, para então se comprovar, com todos os meios  em Direito  admitidos,  a  existência  dos  pressupostos  que  poderiam  conduzir  a  conclusão  da  existência  de  tributo  sem  recolhimento  e,  então,  aí  sim,  constituir  validamente  o  crédito  tributário em favor do Poder Público.  Se  assim não agiu,  deixando de cumprir  o ônus da prova que  lhe  incumbe,  tornou o lançamento tributário improcedente, pois que desprovido de suporte fático, lastreado  em  elementos  que  pudessem atestar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária,  ou  mesmo, a conduta tipo da imposição da penalidade tributária.  E  não  de  forma  diferente  a  jurisprudência  deste  Conselho  acompanha  este  entendimento, merecendo sejam trazidos precedentes em mesmo sentido, a fim de ilustrar que  em casos similares o caminho tem sido o de acolher a nulidade do ato de lançamento:    Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE.   A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob  pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É  nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos  os  requisitos  que  levaram ao Fisco  desconsiderar  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal.  Esses  requisitos  são  importantes  para  a  defesa  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária que lhe foi imputada pelo Fisco,  não bastando a simples menção de que a empresa não requereu  a sua isenção (imunidade) ao INSS.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.066          19  Recurso Voluntário Provido.”  (ACÓRDÃO  2402­003.657  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF – 2ª Seção – 4ª Cam./2ª Turma. Data  de decisão: 24/09/2013) – grifou­se.    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DAS  CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus dever de demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições  lançadas.  No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra, o que não aconteceu.   LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  FALTA  DE  CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e  consequentemente  nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  empreitada  integral  (empreitada  total)  consignada no contrato de prestação de serviço.   AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos do art. 142 do CTN. A  falta desses motivos constituem  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade,  por  vício  material.”  (ACÓRDÃO  2301­003.561  ­  CARF  –  2ª  Seção  –  3ª Câm./  1ª Turma. Data de decisão: 13/01/2014) – grifou­se.    Além  disso,  mutatis  mutandis,  pertinente  trazer  o  entendimento  que  foi  consolidado  pelo  1º  Conselho  Federal  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  atualmente  consolidados  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  nos seguintes julgados:  “PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     20 A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar o montante de ‘recursos’ e ‘aplicações’, consignados nos  demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  DECLARAR  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa.”   (1°  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Acórdão  º  106­ 11.750).    “VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da  impugnação.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Acórdão º 108­07.556).  Assim sendo, à míngua de prova cabal e integral da materialidade da matéria  tributável,  entendo  que  o  lançamento  acabou  por  cercear  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  e,  consequentemente,  incidiu  em  nulidade  material  insanável,  razão  pela  qual  deve ser cancelado e que seja exonerada a exigência fiscal nele veiculada.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  especificamente para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa,  cancelando o crédito tributário.  III. Conclusão:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o  lançamento  tributário  por vício material, nos termos do que acima foi exposto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.              Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.067          21                   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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