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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754645 #
Numero do processo: 13851.901917/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.866
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 7/ 20 11 -1 5 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.901917/2011­15  Resolução nº  3402­001.866  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900687/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO. DESCABIMENTO. Não cabe a conversão do Pedido de Compensação em Declaração de Compensação quando o interessado não apresenta provas do encaminhamento do pedido de compensação para a Autoridade Fazendária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.(assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.564  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  DOMP  Recorrente  TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  a  conversão  do  Pedido  de  Compensação  em  Declaração  de  Compensação  quando  o  interessado  não  apresenta  provas  do  encaminhamento do pedido de compensação para a Autoridade Fazendária.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  A  09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91.   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  ou  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  da  análise  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que  jurisdiciona o sujeito  passivo.  A  apreciação  presente  restringiu­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  do  pleito  apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 06 87 /2 00 8- 70 Fl. 91DF CARF MF     2 que jurisdiciona a Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.(assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 12­30.447, de 12 de maio de  2010,  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ  I,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 03952.32690.240904.1.3.02­1051,  em  24/09/2004,  e­fls.  3­7,  utilizando­se  do  crédito  relativo  a  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, código 2362, calculado sobre a base de cálculo  relativo ao  período de 01/01/1998 a 31/12/1998 no valor de R$ 9.108,78 para compensação dos débitos ali  confessados.   O Despacho Decisório  Eletrônico,  e­fl.  17,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido nos seguintes termos:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito  já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito: 24/09/2004  Valor  original  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 9.108,78  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima Identificado,  Cientificada  da  decisão  em  04/04/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  30/04/2008.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15374.900687/2008­70  Acórdão n.º 1003­000.564  S1­C0T3  Fl. 3          3 • Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da data da  extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  em  síntese:  ­ Que o pedido de compensação foi formulado por meio da entrega da DCTF  relativa ao 1° trimestre de 1999, visto que na época dos fatos era vigente a IN/RFB n° 21/97,  que  aprovava  a  compensação  independentemente  de  requerimento  formalizado  pelo  sujeito  passivo;  ­  Que  a  compensação  pleiteada  foi  efetivamente  formulada  em  1999,  anteriormente,  portanto  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  nº  03952.32690.240904.1.3.02­1051, que apenas ratificava o pleito anterior;  ­  Que  discorda  que  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  créditos relativos a saldo negativo de IRPJ do exercício 1999, apurado no final do ano seja o  dia  31/12/1998,  conforme  consta  na  decisão  ora  recorrida,  mas  que  a  restituição  do  saldo  negativo do IRPJ mantido na escritura fiscal, devidamente apurado e escriturado seria 5 (cinco)  anos a partir do dia em que o contribuinte ficou impossibilitado de transferir o saldo;  ­  Que  a  interpretação  advinda  da  Lei  Complementar  n°118/2005  somente  pode ser aplicada aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor, não se verificando aos fatos  anteriores a 9 de junho de 2005;  ­ Que no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação a extinção  do direito a pleitear o pagamento indevido não seria na data do pagamento indevido, mas após  o prazo para homologação do lançamento pela Fazenda Pública (homologação tácita). Assim, o  crédito tributário somente se considera extinto com a homologação do lançamento. A partir daí  começaria a correr o prazo para decadência, extintivo do direito a restituição do indébito;  ­  Que  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  até  a  manifestação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil já teriam se passados mais de 5 (cinco) anos, quando a  Recorrente  manifestou  seu  pedido  de  compensação,  pleiteado  na  própria  DCTF,  portanto  entende que o direito da Fazenda Pública estaria alcançado pela decadência;  No  pedido  a  Recorrente  pede  que  Recurso  Voluntário  seja  julgado  inteiramente  procedente  para  o  fim  de  reformar­se  o  Acórdão  n°  12.30.447  em  referência,  afastando  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  e,  consequentemente:  a)  reconhecer  que  houve  homologação  tácita;  ou  b)  homologar  compensação  pretendida  que  deu  origem  ao  processo administrativo em epígrafe.  Fl. 93DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.  Cabe  analisar preliminarmente  a alegação da Recorrente de que  a  cobrança  dos  tributos  ora  em  exame  estaria  decaído,  tendo  em  vista  que  já  teriam  passados  mais  de  5(cinco)  anos  entre  o  fato  gerador  da  exação,  que  ocorreu  em  1999,  e  a  cobrança  que  se  efetivou em 2008.   Embasa  sua  argumentação  afirmando  que  solicitou  a  compensação  do  seus  débitos através de DCTF, citando a IN SRF n° 21/97, uma vez que se tratavam de tributos da  mesma  espécie,  e  que,  de  acordo  com  art.  14,  caput,  poderia  efetuar  a  compensação  independentemente de solicitação à Administração Pública, ou seja, que estaria desobrigada a  formalizar o seu pedido.  Continuando,  alega  que  à  época  não  havia  a  exigência  de  apresentação  de  PER/DCOMP, e que a partir da edição da IN SRF n° 210/2002 a compensação passou a ser um  das  formas  de  extinção  do  débito,  condicionada  a  posterior  homologação,  cujo  prazo  para  verificação pelo Fisco era de 5 (cinco) anos.  De fato, a partir de 01/10/2002, com a edição da Instrução Normativa SRF nº  210/2002,  que  revogando  a  IN  SRF  Nº  21/97  e  alterações,  regulamentou  o  mecanismo  da  compensação,  determinando  que  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração e com créditos e débitos próprios, que  ficam extintos  sob condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Determinou  também que os "Pedidos de Compensação" pendentes  de apreciação fossem equiparados a "Declaração de Compensação", retroagindo a data de seu  protocolo. Reproduzo, por relevante, a base legal para essa conclusão  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  [...]  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF,  créditos que  já  tenham sido objeto de  pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação".(grifei)  Verifico  contudo,  que  a  Recorrente  não  apresentou  comprovação  que  teria  encaminhado formulário de "Pedido de Compensação". E que este pedido estaria pendente de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa  na  data  em  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 15374.900687/2008­70  Acórdão n.º 1003­000.564  S1­C0T3  Fl. 4          5 210/2002  entrou  em  vigor.  Portanto  não  houve  conversão  do  Pedido  de  Compensação  em  Declaração de Compensação.  A  partir  de  30/12/2003,  ficou  estabelecido  que  a  PER/DCOMP  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de  cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do  Código Tributário Nacional. 1.  A  Recorrente  apresentou  a  PER/DCOMP  nº  03952.32690.240904.1.3.02­ 1051,  objeto  do  presente  recurso,  em  24/09/2004  e  o  despacho  decisório  foi  lavrado  em  20/03/2008,  portanto  dentro  do  prazo  que  cabia  ao  Fisco  para  pronunciar­se  sobre  a  compensação pleiteada.  Pelo exposto, REJEITO a preliminar alegada de decadência do Fisco analisar  a compensação pleiteada.  Quanto a decisão contida no despacho decisório eletrônico que entendeu que  já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo,  bem  como  no  acórdão  combatido  que  decidiu  pela  decadência  do  direito  da  Recorrente pleitear a compensação devem ser revistos, tendo em vista o entendimento adotado  pelo CARF, que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº  277, de 07 de junho de 2018).   Contudo, o que foi analisado foi a possibilidade de reconhecimento de direito  creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09/06/2005, dentro do prazo de dez anos  contado  do  fato  gerador.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, o que verifico não foi  realizado nas instâncias inferiores.  Dessa  forma,  rejeitada  a  preliminar,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  91  e  reconhecimento  da  possibilidade de análise do indébito, determinando o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona  a Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado , de modo  a evitar a supressão de instância e o cerceamento de defesa.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 95DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                   Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.010403/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/12/1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO PARA O CONHECIMENTO NÃO ATINGIDO. SUMULA CARF 03. Em virtude da exoneração de crédito tributário em montante inferior a R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o Recurso de Ofício, em atenção às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.
Numero da decisão: 1301-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o  Recurso  de  Ofício,  em  atenção  às  disposições  do  art.  34,  inc.  I,  Dec.  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 04 03 /2 00 1- 12 Fl. 123DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13807.010403/2001­12  Acórdão n.º 1301­003.851  S1­C3T1  Fl. 124          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 31/35, que  se prestou a exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, assim como os  respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, devido em razão da constatação  de vendas de produtos  industrializados  sem emissão de notas  fiscais,  apuradas em  decorrência  de  falta  de  comprovação  dos  saldos  da  conta  fornecedores  ("passivo  fictício") em 31/12/1996 e 31/12/1997.  O crédito tributário exigido está constituído dos seguintes montantes:  ­ Imposto = R$951.080,67  ­ Juros de mora = R$ 770.198,63   ­ Multa proporcional = R$ 713.310,49  ­ Valor total =  R$ 2.434.589,79  O  lançamento  fundou­se  em  diversos  dispositivos  do  Regulamento  do  IPI  aprovado pelo Decreto n° 87.981/82,  indicados no campo do enquadramento  legal  (fl. 35), assim como no art. 40 da Lei n° 9.430/96.  O procedimento de fiscalização, determinado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 0813200­2000­00906­2 (fl. 01), da DRF São Paulo, e as conclusões dele  decorrentes, estão relatados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 29/30.  O  início  da  ação  fiscal  ocorreu  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  09),  em  25/08/2000,  que  solicitou  vários  documentos  e  livros  fiscais,  relativos  ao  ano  de  1997.  O  objeto  inicial  da  fiscalização  foram  as  verificações  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ.  Posteriormente,  em  face  das  constatações  obtidas  no  trabalho  fiscal,  o  período  de  verificação  foi  antecipado  para  os  anos  de  1995  e  1996,  tendo  sido  incluídas  as  verificações dos demais tributos, em razão da tributação reflexa.  A fiscalizada foi intimada a comprovar os valores que constavam lançados na  conta  "fornecedores"  em  31/12/1996  e  31/12/1997,  respectivamente  nos  seguintes  montantes: R$ 3.434.924,97 e R$ 6.100.394,79. Segundo consta  relatado no TVF,  em  atenção  a  esta  intimação  o  contribuinte  "disponibilizou  alguns  documentos  insuficientes  para  a  comprovação  integral  da  veracidade  dos  referidos  saldos".  Comprovou, apenas, o montante de R$ 24.512,53, relativo a fornecedores nacionais,  em 31/12/1997.  Em  decorrência  da  falta  de  comprovação  dos  demais  valores,  a  autoridade  fiscal procedeu ao lançamento de ofício do IRPJ, uma vez configurada "a hipótese  legal  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  prevista  no  art.  228  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°  1.041/94".  Referido  lançamento  foi  recepcionado pelo processo administrativo n° 13807.009548/2001­71.   Fl. 125DF CARF MF   4 E,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  o  interessado  industrializava,  importava  e  comercializava  produtos  tributados  pelo  IPI,  o  lançamento  do  tributo  decorreu da disposição contida no § 2o do art. 343 do Regulamento do IPI, aprovado  pelo Decreto 87.981/82.  Conforme  dispôs  o  §  1o  do  mesmo  comando  regulamentar,  o  imposto  foi  apurado  "com  base  nas  alíquotas  e  preços  mais  elevados".  Dos  produtos  comercializados pela fiscalizada a alíquota mais elevada de IPI era de 10%.  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento  (fl.  34),  em  11/09/2001, na pessoa de seu "supervisor de impostos". Não tendo sido constatada a  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento,  procedeu­se  à  lavratura  de Termo de  Revelia  (fl.38),  e  o  crédito  tributário  foi  objeto  de  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União ­ DAU (fls.39/44).  Em  razão  da  cobrança  executiva,  o  contribuinte  ingressou  com  Pedido  de  Revisão de Débitos Inscritos em DAU (fl. 58), alegando que havia protocolado sua  impugnação,  tempestivamente,  em  11/10/2001,  conforme  cópia  do  protocolo  que  anexou às fls.63/74.  Seguindo  orientação  da  "Procuradoria  PFN",  efetuou  "um  processo  de  envelopamento", com o preenchimento de "um formulário contendo cópia do auto e  da defesa protocolada". Requereu, nestes  termos, que fosse admitida e provida sua  peça reclamatória, "para o efeito de cancelar, por completo, o Auto de Infração de  IPI" (fl. 62).  À vista deste requerimento, a unidade preparadora propôs o cancelamento da  inscrição  do  crédito  tributário  em  PAU,  nos  termos  do  despacho  de  fl.  79,  e  o  encaminhamento do processo para julgamento.  Na  referida  peça  reclamatória,  o  sujeito  passivo  trouxe,  em  síntese,  os  seguintes protestos:  a)  que  a  suposta  não  comprovação  dos  saldos  da  conta  "fornecedores"  teria  autorizado "a presunção legal e omissão de receita, a qual deu origem ao lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  com  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  Cofins,  PIS  e  IPI,  ora  impugnados";  b)  que  teve  dificuldades  de  apresentar  os  documentos  à  autoridade  fiscal,  porque  se  tratavam  de  documentação  antiga  e  volumosa,  mas  entende  que  "cabalmente  comprovou  o  saldo  das  contas  em  questão,  para  ambos  os  períodos  impugnados".  E  a  "eventual  desconformidade,  apenas  formal,  dos  documentos  apresentados com a solicitação feita pela autoridade fiscal, não a escusaria de provar  o alegado, sendo­lhe vedado autuar o contribuinte com base em mera presunção";  c)  que  traz  aos  autos  toda  a  documentação  comprobatória  dos  saldos  de  fornecedores daqueles períodos, acompanhada de planilhas indicadoras de cada um  dos  elementos  das  operações  de  importação  que  se  possa  entender  precisem  ser  evidenciados;  d)  que, com base nos documentos, para o ano­base de 1996 tem­se que o  total das importações em moeda norte­americana foi de US$ 3.478.198,96. Sabendo­ se  estarem  as  mesmas  sujeitas  à  variação  cambial,  a  qual  afeta  o  saldo  de  fornecedores, é suficiente multiplicar  tal valor pela cotação vigente em 31/12/1996  (1,0386), alcançando­se o total de R$ 3.612.457,44 (superior, em pequena parcela,  aos 3,4 milhões glosados);  e)  que,  fazendo­se  o  mesmo  para  1997,  constata­se  que  além  dos  US$  3.478.198,96 do ano anterior, novas importações foram contratadas no montante de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13807.010403/2001­12  Acórdão n.º 1301­003.851  S1­C3T1  Fl. 125          5 US$  2.354.332,16.  Ora,  somando­se  os  valores,  obtém­se  US$  5.832.531,12,  que  multiplicado pela  taxa vigente em 31/12/197 (1,1156),  resulta em R$ 6.506.771,72  (valor ligeiramente superior aos 6.075 milhões glosados);  f)  que todos os dados das importações coincidem com aqueles informados  pela impugnante e constantes do livro Razão apresentado no curso da fiscalização.  Coincidem, também, com os registros no Diário Geral, cujas cópias estão juntadas;  g)  que  é  ônus  do  Fisco  a  prova  da  ocorrência  dos  elementos  configuradores do  fato gerador do  tributo. Não há que se  falar em manutenção no  passivo de obrigações já pagas, conforme enquadramento do auto de infração, pois a  própria  documentação  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  demonstrava  que  substancialmente  as  obrigações  constantes  dos  saldos  de  fornecedores  em  1996  e  1997 teriam sido pagas em exercícios posteriores. Também não caberia afirmar ter  havido  manutenção  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadas,  pois,  tendo  sido  indicados  os  números  das  importações  que  geraram  tais  obrigações,  nome  do  fornecedor,  país  de  origem,  valor  em  dólares,  data  do  vencimento,  etc,  conforme  admitido pela autoridade fiscalizadora, fica claro não haver subsídios para sustentar  a não comprovação;  h)  que o fato de as planilhas apresentadas não indicarem eventuais outros  itens  solicitados  pela  fiscalização  não  autoriza  a  presunção.  No  caso,  falta  os  atributos  essenciais  para  adotar  a  presunção:  não  ocorre  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  de  presunção  prevista  no  art.  228  e  parágrafo  único  do RIR/94;  os  argumentos que fundamentaram a presunção não foram sólidos e consistentes; bem  assim não foi estabelecida com precisão a base de cálculo dos tributos lançados;  i)  que,  "pelos  mesmos  argumentos  acima  explicitados,  os  quais  ora  expressamente se ratifica, descabe a tributação reflexa do IPI. Sendo improcedente a  autuação de IRPJ, igual entendimento se aplica no que tange o IPI em lide".  j)  que,  não  obstante  entender  ter  demonstrado  a  insubsistência  da  medida  fiscal, requer a realização de perícias, elabora quesitos e indica perito,  Conclui  a  impugnante  requerendo  o  inexorável  cancelamento  do  auto  de  infração reflexo do IPI, ante á improcedência do auto de infração de IRPJ.  Importa ainda relatar que o julgamento do auto de infração principal, relativo  ao IRPJ, procedeu­se pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Brasília,  nos  termos  do  Acórdão  n°  12.752,  de  11  de  fevereiro  de  2005  (fls.  97/102), que decidiu pela total improcedência do lançamento.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  o  lançamento improcedente. A decisão da DRJ foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/12/1997  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Não  comprovada,  no  processo  principal,  a  ocorrência  das  situações  fáticas  que  deram  ensejo  à  aplicação  da  presunção  legal  de omissão  de  receitas,  é  igualmente improcedente o lançamento reflexo.  Fl. 127DF CARF MF   6   Lançamento Improcedente    Em  razão  da  decisão  de  primeira  instancia  ter  declarado  o  lançamento  improcedente, houve interposição de recurso de ofício, o qual se passa a analise.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13807.010403/2001­12  Acórdão n.º 1301­003.851  S1­C3T1  Fl. 126          7 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso de Ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  total  crédito  tributário  originalmente  lançado (valor originário de R$ 951.080,67, acrescido da Multa de ofício de R$ 713.310,49, e  juros de mora de R$ 770.198,63, resultando no crédito tributário total de R$ R$ 2.434.589,79).  Conforme  demonstrativo  do  crédito  tributário  constante  da  decisão  de  primeira instancia que o valor exonerado total  foi  inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais) para fins do limite proposto pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017.   Neste caso, aplica­se a Sumula CARF 103, vejamos:  Súmula CARF nº 103:   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Baseado em tais assertivas, entendo que o Recurso de Ofício deve ser NÃO  CONHECIDO,  nos  termos da Portaria MF nº  63/17,  com amparo no  inciso  I  do  art.  34 do  Decreto nº 70.235/72.  Conclusão  Diante de  todo o  acima  exposto,  voto no  sentido de NÃO CONHECER  o  Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900726/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 72 6/ 20 12 -8 1 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.900726/2012­81  Resolução nº  3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.900726/2012­81  Resolução nº  3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.900726/2012­81  Resolução nº  3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720633/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. INCORRÊNCIA. O MPF Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão somente sua transferência para o Fisco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. PAGAMENTO DE PARCELAS DO SIMPLES. ERRO NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA SUJEITA AO ARBITRAMENTO. Em não tendo considerado na receita bruta omitida também os valores já declarados pelo contribuinte, e considerados no pagamento das parcelas devidas ao Simples, se faz premente o seu decote, sob pena de se submeter o contribuinte à dois regimes tributários antagônicos dentro de um mesmo período de apuração. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da autuação os valores recolhidos a título do Simples Federal, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO  Recorrente  LIRA E LIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE. INCORRÊNCIA.  O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade  do auto de infração.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário, mas tão somente sua transferência para o  Fisco.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada como receita omitida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 33 /2 00 9- 12 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 692          2 PAGAMENTO  DE  PARCELAS  DO  SIMPLES.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA RECEITA BRUTA SUJEITA AO ARBITRAMENTO.  Em  não  tendo  considerado  na  receita  bruta  omitida  também  os  valores  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  considerados  no  pagamento  das  parcelas  devidas ao Simples, se faz premente o seu decote, sob pena de se submeter o  contribuinte  à  dois  regimes  tributários  antagônicos  dentro  de  um  mesmo  período de apuração.  DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento matriz, em razão da relação  de causa e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da autuação os  valores  recolhidos  a  título  do  Simples  Federal,  vencida  a  conselheira  Maria  Lúcia  Miceli  (relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e  Gustavo Guimarães da Fonseca.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 693          3 Relatório  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ ­ fl. 109), Contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS ­ fl. 120), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS ­  fl. 131) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ­  fl. 142), por  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário 2005 e 2006.  O lançamento decorre de presunção de omissão de receitas caracterizada por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  149/163),  que  é  parte  integrante  e  indissociável deste Auto de Infração.  O  procedimento  fiscal  abarcou  os  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  quando  então  a  autuada  era  optante  do  SIMPLES  Federal.  Assim,  para  o  ano­calendário  de  2004, além do lançamento com apuração dos créditos tributários pela sistemática do SIMPLES,  também foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 4, de 23/03/2009,  fls. 88, excluindo a  autuada do SIMPLES a partir do ano­calendário de 2005. O lançamento e o ADE são objeto do  processo administrativo n° 10215.720046/2009­23.  Em função da exclusão da sistemática do SIMPLES, para os anos­calendário  de  2005  e  2006,  objeto  do  presente  processo,  o  lucro  foi  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida pelo contribuinte era  imprestável para determinação do Lucro Real,  em  virtude dos erros e falhas enumerados no Termo de Verificação Fiscal.  Enquadramento Legal: artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e artigo 530, inciso II do  RIR/99.  A 1a Turma da DRJ em Belém/PA analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  n°  01­26.575,  de  26/06/2013  (fls.  512/544),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 694          4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  SIGILO BANCÁRIO. É  lícito ao fisco, mormente após a edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 695          5 aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação.  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento.  A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas  por  parte  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada na  força  maior ou na superveniência de fato ou direito.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Ciente da decisão de primeira  instância em 28/10/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 552, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/11/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 553, com as seguintes alegações:  ­ preliminar de nulidade da autuação em razão da perempção do Mandado de  Procedimento Fiscal.  ­  quanto  ao  mérito,  afirma  que  a  movimentação  bancária,  não  reflete  a  realidade do faturamento da empresa contribuinte, pelas seguintes razões:  a) Os valores monetários apenas passaram pela conta;   b)  Não  havia  a  exigência  de  vinculação  de  movimento  bancária  para  casamento  de  operações  comerciais  e  ou  civis,  motivo  pelo  qual  a  utilizou  para  outro  fins,  inclusive  cedendo  a  conta  para  terceiros,  sendo  prática  comum  na  cidade  em  que  está  localizada a recorrente.  c)  Em  razão  da  atividade  principal  ser  compra  e  venda  é  que  ocorreram  o  volume maior  de  circulação  financeira  na  conta  bancária  pessoa  física  do  contribuinte,  sem  qualquer relação com rendimentos e ou ganhos de capital pessoa jurídica e física.  d)  E  conforme  se  corrobora  com  as  respectivas  declarações  e  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  pelo Contador  da  empresa  ora  Impugnante  (LIRA &  LIRA  LTDA  EPP)  referente  aos  anos  de  2005  e  2006,  os  valores  tributados  mês  a  mês  e  progressivamente  pelo  Auditor,  esses  valores  não  foram  mantidos  nas  contas  bancárias  da  autuada, como dito apenas circulou pelas contas, sendo que o artigo 42 da Lei 9.43096 é bem  claro  em  que  há  a  necessidade  de manutenção  desses  valores  na  conta  bancária,  o  que  não  ocorreu.  e)  O  faturamento  correto  e  verdadeiro  da  recorrente  é  o  apresentado  pela  documentação fiscal entregue.  f) a simples circulação das contas correntes da pessoa jurídica jamais refletirá  o verdadeiro faturamento da mesma, sendo absurda autuação pela movimentação bancária.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 696          6 g) É comum a auditoria fiscal, autuar as empresas pelo movimento das notas  de  compras  e  vendas,  que  porventura  não  foram  escrituradas,  fazendo  o  arbitramento  do  imposto e demais contribuições, mas não tributar o inexistente.  ­  é  flagrante  o  equívoco  na  interpretação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme ementa de decisão judicial transcrita.  ­  o  agente  fiscal  não  pode  valer­se  de  presunções,  ficções  ou  indícios  para  suprir lacunas de auto de infração lavrado com base em extratos e/ou depósitos bancários, por  força do principio da segurança jurídica, pois as mencionadas técnicas (presunções e indícios)  só pode ocorrer de norma jurídica expressa.  ­  depósitos  bancários  são  apenas  indícios,  mas  não  são  em  si  mesmo,  exigíveis em hipóteses de incidência, para efeito de imposto de renda, posto que o fato gerador  deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou simples presunção.  ­  incumbe  a  Fazenda  o  ônus  de  comprovar  o  fato  gerador,  o  que  não  está  demonstrado nos autos, conforme determina o artigo 43 do CTN, como sendo a aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, afrontando  o princípio da legalidade.  ­ o art. 42 da lei no. 9.430/96 autorizou o lançamento com base em depósitos  bancários,  desde  que  haja  identificação  dos  depósitos  ou  autorização  judicial,  além  da  necessidade  da  manutenção  dos  valores  em  investimentos  e  ou  depósitos,  e  não  apenas  circulação, e isto não foi demonstrado pela autoridade lançadora, pois valeu­se da presunção.  ­ na área judicial, consoante a Súmula no 182, do extinto Tribunal Federal de  Recursos  ­  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.  ­  a presunção  legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções,  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame  absoluto  entre  os  depósitos/  transferência  bancários  e  o  rendimento supostamente omitido.  ­  a  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Bancária  foi  encaminhada  diretamente ao contribuinte, causando a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  ­  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  solicita:  extratos  de  todas  as  contas bancarias; documento hábil e idôneo que comprove a origem dos recursos depositados  na  conta  corrente  do  impugnante,  enfim,  um  verdadeiro  bombardeio  a  sua  vida  privada  e  intimidade  consagrada  na  Constituição  federal,  sem  autorização  judicial,  subsidiando  o  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL com base na CPMF, sendo mais um motivo para  a nulidade do lançamento.  ­  aduz que os direitos  e garantias  individuais  não  são  ilimitados, mormente  quando  conflitarem  entre  si,  devendo­se  observar  o  princípio  da  concordância  prática  ou  da  harmonização.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 697          7 ­  o  interesse  público  não  pode  ser  confundido  com  o  interesse  da  Fazenda  Pública,  a  ponto  de  violar  a  garantia  à  liberdade,  intimidade  e  à  vida  privada,  assim  como  violar a garantia ao sigilo de dados, todos previstos na Constituição Federal, artigo 5º.  ­  o  direito  individual  ao  sigilo  de  dados  reservados  de  vida  financeira  e  bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra só pode  advir de determinação judicial.  ­ a obtenção direta de informações bancárias viola artigo 145, § 1º da CF/88,  já que o citado dispositivo autoriza o agente  fiscal a  tomar conhecimento de dados sigilosos,  mas devem ser respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.  ­ alega que os efeitos da exclusão do SIMPLES somente poderiam ser a partir  de  março  de  2009,  quando  da  ciência  do  ADE,  por  ser  direito  adquirido  e  garantia  constitucional assegurado, mantendo­se, portanto, na sistemática nos anos de 2005 e 2006.  ­ as leis tributárias devem sempre dispor para o futuro, não podendo alterar e  sobrepor  a  lei  maior,  portanto,  os  fatos  estão  seguros  e  garantidos;  deve­se  aplicar  o  fundamento constitucional e penal da irretroatividade da lei, mantendo a recorrente no Simples  Nacional.  ­  a  recorrente  recolheu e  apresentou a declaração pelo SIMPLES nos  anos,  expressando  sua vontade de permanecer na  sistemática,  não  cabendo exclusão  retroativa nos  termos do Parecer COSIT nº 60 e Ato Declaratório SRF nº 16, de 02/10/2002.  ­ a multa de ofício é ilegal, com efeito de confisco, vedado pela CF/88.  ­  é  necessário  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  da  receita  bruta  informada  na  declaração  do  SIMPLES,  sob  pena  de  ocorrer  bi­ tributação.  ­  alega,  ainda,  que  o  auditor  fiscal  deve  promover  o  aproveitamento  das  custas na aquisição de mercadorias para depois promover o arbitramento do  IRPJ, porque as  operações não incidem sobre as operações de combustíveis, devendo ser decretada a nulidade  do auto de infração.  ­  não  concorda  com  a  alegação  da  decisão  recorrida  quanto  à matéria  não  impugnada com relação ao arbitramento.  ­  alega que  toda  a  tese da  impugnação  trata do  arbitramento do  lucro,  feito  exclusivamente com base na "movimentação bancária" sem qualquer comprovação de renda ou  faturamento,  desconsiderando  os  pagamentos,  mas  apenas  arbitrando  pela  soma  anual  da  movimentação bancária.  ­ a recorrente apresentou robusta prova documental, razões fáticas e jurídicas,  teses e jurisprudência, bem como diversos documentos, que não foram apreciados pela DRJ de  Belém.  ­  a  escrituração  fiscal  e  recolhimentos  foram  efetuados  regularmente  e  apresentados na defesa/impugnação.   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 698          8 ­  ante  as  robustas  provas  documentais  carreadas  aos  autos  do  Processo  Administrativo 10215.720.001/2008­78, comprovando a regular escritura fiscal e recolhimento  dos encargos tributários e que foram todos processados pelo regime de "lucro presumido".  ­ o não acolhimento da impugnação e ou não acolhimento do presente recurso  voluntário para chamar o processo a ordem e analisar as robustas provas produzidas e carreadas  aos  autos  pela  contribuinte  Recorrente,  este  egrégio  CARF,  estará  ferindo  frontalmente  os  Princípios e Garantias Constitucionais Pátrias  Na  sessão  do  dia  23  de  setembro  de  2014,  este  colegiado  converteu  o  julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302­000.336, da lavra do i. Conselheiro  Waldir Veiga Rocha, do qual extraio os seguintes trechos:  É  que  o  presente  processo  cuida  da  constituição  de  créditos  tributários  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2005 e 2006. A exigência se fez com base nas normas aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  sistema  simplificado  de  pagamentos (SIMPLES), instituído pela Lei n° 9.317/1996.  No  entanto,  até  o  ano­calendário  2004,  o  contribuinte  era  tributado  pelo  sistema  simplificado.  Durante  a  fiscalização,  foram  apuradas  omissões  de  receitas  também  no  ano  de  2004,  pelo que foram lavrados autos de infração para constituição dos  créditos  tributários  correspondentes.  Ainda,  diante  da  constatação de que as receitas omitidas, somadas às declaradas,  excediam o limite para permanência no SIMPLES, foi publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  4,  de  23/03/2009  (fl.  88),  mediante o qual o contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir  de  01/01/2005.  Tanto  os  lançamentos  referentes  ao  ano­ calendário  2004  quanto  o  ADE  são  objeto  do  processo  administrativo n° 10215.720046/2009­23.  (...)   A  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2005  é  matéria  prejudicial à decisão que se há de tomar neste processo, acerca  do exigências de tributos nos anos subsequentes.  Um segundo motivo que impede o julgamento, neste momento, é  a alegação da  recorrente de que  teria  efetuado pagamentos na  sistemática do SIMPLES, nos meses dos anos­calendário 2005 e  2006.  Existem  indícios  nesse  sentido,  a  saber,  a  existência  da  declaração  de  valores  a  pagar  nas  DSPJ  (fls.  236/247  e  254/265), mas não encontro nos autos evidência  segura de que  os valores tenham sido efetivamente recolhidos.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora, que deverá adotar as seguintes providências:  1  ­  Consultar  os  sistemas  de  processamento  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e elaborar relação dos  valores  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte,  referentes  ao  SIMPLES,  das  competências  dos  meses  dos  anos­calendário  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 699          9 2005 e 2006, caso existentes tais pagamentos. Fazer acostar aos  autos documentos comprobatórios.  2 ­ Aguardar a decisão definitiva na instância administrativa do  processo n° 10215.720046/2009­23. Após o trânsito em julgado  administrativo,  fazer  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão definitiva do processo n° 10215.720046/2009­23.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  elaborou  Relatório  de  fls.  682/684, do qual a recorrente teve ciência em 03/07/2018 (AR fls. 687), mas não apresentou  manifestação.  Tendo em vista que o relator da citada resolução não se encontra mais neste  colegiado,  o  processo  foi  distribuído  para minha  relatoria,  nos  termos  do  artigo  49,  §  5º  do  RICARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  No  entanto,  quanto  às  matérias  trazidas  na  peça,  é  necessário  verificar  a  alegação  de  que  teria  contestado  o  arbitramento  do  lucro  na  impugnação,  fato  negado  pela  decisão recorrida, conforme voto condutor abaixo transcrito:  3.5  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  A  Impugnante  não  teceu  argumentos  de  defesa  em  relação  ao  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO,  logo,  consideraremos  matéria  não Impugnada.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lucro  foi  arbitrado  nos  seguintes termos:  26.  Em  regra,  as  pessoas  jurídicas  deverão  sujeitar­se  à  tributação  pelo  lucro  real,  ou,  quando  seja  permitido,  opcionalmente,  pelo  lucro  presumido,  ou  ainda,  excepcionalmente,  poderá  nas  hipóteses  previstas  na  lei  fiscal,  ser  adotado  o  arbitramento  dos  seus  resultados.  Inexiste,  no  caso do sujeito passivo, a possibilidade de lançamento de ofício  com base no lucro presumido, pois essa forma de tributação é  opção do contribuinte, conforme art. 26, § I  o , da Lei n° 9.430,  de  1996,  e  ele  não  a  exerceu.  A  fl.  100,  vê­se  que  inexiste  pagamento de  imposto de  renda, no código de  receita do  lucro  presumido, relativo a 2005 ou 2006.  Art.  26.  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido será aplicada em relação a todo o período de  atividade da empresa em cada ano­calendário.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 700          10 §  I  o  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com o pagamento da primeira ou única quota do imposto  devido correspondente ao primeiro período de apuração  de cada ano­calendário.  27.  Também  impossível  a  apuração  do  lucro  real,  vez  que  a  escrita contábil está em desacordo com a legislação comercial e  fiscal. Os Livros Diário, às fls. 38/140 do Anexo I, e os Livros  Razão não estão encadernados, permitindo a fácil substituição  das  folhas.  Não  estão  acompanhados  de  documentação  hábil  que  comprove  os  fatos  nela  escriturados.  Não  foram  submetidos à autenticação na Junta Comercial do Pará. E não  apresentam  a  transcrição  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  do  resultado  do  período  de  apuração.  São  as  exigências dos artigos 258, 274 e 923 do RIR/99.  28.  Além  de  não  manter  a  escrita  de  acordo  com  as  leis  comerciais e fiscais, nem elaborar as demonstrações financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal,  o  sujeito  passivo  deixou  de  registrar sua movimentação  financeira e bancária. Fato grave  que,  segundo  o  art.  530,  incisos  I  e  II,  do  RIR/99,  implica  o  arbitramento dos lucros da empresa.  Em  sua  impugnação,  a  autuada  traz  várias  questões  de  mérito,  mas  em  nenhum momento contesta a forma de apuração dos créditos tributados com o arbitramento do  lucro. Não há uma linha sequer na defesa acerca da regularidade da escrita contábil e fiscal que  permitisse  que  o  lançamento  fosse  feito  com  tributação  pelo  lucro  real.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  auditor  teceu  vários  motivos  para  desqualificar  a  escrituração,  mais  especificamente quanto: (i) a falta de encadernação dos Livros Diários, e ausência de registro  na  Junta  Comercial  do  Pará;(ii)  ausência  de  transcrição  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração dos resultados do período de apuração, (iii) falta de registro na contabilidade de  sua  movimentação  financeira  e  bancária.  Estes  fatos  levam  ao  arbitramento  do  lucro  obrigatório nos termos do artigo 530, incisos I e II do RIR/99, verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  (...)  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 701          11 Apenas  nos  PEDIDOS  da  impugnação  que  a  impugnante  requer  que  Seja  declarada  a  regularidade  da  escrituração mantida  pelo Contribuinte,  referente  aos  anos  de  2005 e 2006, nos termos do artigo 923 do RIR/99. Este pedido é genérico, sem qualquer outro  elemento trazido na defesa que permita inferir que o arbitramento, cujo fundamento legal é o  artigo 530 do RIR/99, deveria ser afastado.   Nestes termos, conheço parcialmente do recurso voluntário, por concordar  com a decisão recorrida quanto à preclusão para a contestação do arbitramento do lucro.  Da  preliminar  de  nulidade  ­  da  perempção  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal e erro na base de cálculo  A  recorrente  alega  que  o  MPF  0210200/2008/00239­7  estaria  precluso,  extinto por decurso de prazo, via de conseqüência, sem eficácia, nulo ab initio.  Não assiste razão à recorrente, pois é entendimento pacificado no CARF que  o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das  atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando em nulidade prevista no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72, conforme ementas de Acórdãos a seguir:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  planejamento,  não  contaminando  a  ação  fiscal  se  emitido  com  eventuais falhas.(Acórdão nº 1201­002.761, de 19/03/2019)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  EVENTUAL  IRREGULARIDADE  NÃO  ANULA  O  LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  portanto  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  constitui  motivo  suficiente  a  anular  o  lançamento.(Acórdão  nº  9202­007.528, de 29/01/2019)  O que vale verificar é se o procedimento fiscal observou os ditames do citado  dispositivo, além do artigo 142 do CTN. No presente caso, compulsando os autos, verifica­se  que todos os requisitos estão atendidos, pois houve a verificação da ocorrência do fato gerador,  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.   A recorrente ainda alega que houve erro na base de cálculo, pois não foram  excluídas  as  receitas  já  declaradas,  e  o  auditor  fiscal  deveria  ter  aproveitado  os  custos  na  aquisição  de  mercadoria.  Estas  são  questões  afetas  ao  mérito,  que  serão  analisadas  posteriormente.  Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.    Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 702          12 MÉRITO  Da exclusão do Simples Federal.  Como  relatado,  o  presente  processo  cuida  do  lançamento  de  crédito  tributários dos anos­calendário de 2005 e 2006, com apuração pelo lucro arbitrado, e decorre  da  exclusão  da  recorrente  da  sistemática  do  SIMPLES  Federal,  por meio  do ADE  nº  4,  de  23/03/2009. A exclusão foi contestada, com a instauração do contencioso administrativo, sendo  tratada no processo administrativo nº 10215.720046/2009­23.  Por ser uma prejudicial ao presente lançamento, necessário se faz saber qual  o resultado do julgamento, sendo esta questão objeto da Resolução nº 1302­000.336. Noticia a  autoridade responsável pela diligência que anexou aos autos o Acórdão nº 1302­002.744, deste  colegiado, da lavra do i. Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, de 12 de abril de  2018,  relativo ao  julgamento do processo nº 10215.720.046/2009­23, com a seguinte ementa  relativa ao mérito da exclusão do SIMPLES:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA.  Correto o ato de exclusão do Simples  com base  em excesso de  receita apurado em lançamento julgado na primeira instância.  Verifica­se  que  restou  definitivamente  julgado,  na  esfera  administrativa,  a  lide  quanto  à  exclusão  do SIMPLES,  com efeitos  a  partir  do  ano­calendário  de  2005,  sendo  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Nestes  termos,  a  exclusão  do  SIMPLES  é  irreversível, sendo que não cabe neste processo analisar as questões acerca desta matéria.   Do sigilo bancário  A  defesa  alega  que  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, ocorrendo violação a diversos princípios constitucionais, e também do artigo 145, § 1º  da CF/88.  Esta  questão  já  se  encontra  pacificada  no  CARF,  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal tem acesso aos dados bancários sem autorização judicial, conforme ementas a  seguir:  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação, por parte das instituições financeiras, de informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  tão  somente  sua  transferência  para  o  Fisco.  (Acórdão  nº  1301­ 003.477, de 20/11/2018)  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 703          13 nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais  por  dever  de  ofício.  (Acórdão nº 1401­002.958, de 17/10/20018)  E,  por  tratar  bem  da  questão  aqui  colocada,  transcrevo  o  voto  do  i.  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, no Acórdão nº 1302­002.808, da sessão de 17 de  maio de 2018, cujas razões e fundamentos passo a adotar:  O  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos  contribuintes  tem  fundamento  na  própria  Constituição Federal:  Art. 145...  § 1°  Sempre que possível  os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar, respeitados os direitos  individuais e nos  termos da  lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do  contribuinte.  E o CTN, com status de  lei  complementar, assim  já previa,  in  verbis:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e demais  instituições financeiras;  A LC n° 105, de 10 de janeiro de 2001, veio regular, com mais  detalhes,  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras, assim determinando:  Art.1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo: (...)  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 704          14 (...)  Art.5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5o As  informações  a que  refere  este artigo  serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as  informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Na  sequência  foram  editados  a  Lei  n°  10.174,  de  2001  e  o  Decreto n° 3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo  o  cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão­só ao  Poder Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com  a razoabilidade necessária à garantia do direito fundamental à  intimidade  ou  à  inviolabilidade  de  dados.  Os  atos  legais  e  regularmente  mencionados  disciplinaram  as  hipóteses  específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever­se  a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida.  Cabe  observar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a  imposição  às  autoridades  administrativas  de  seu  resguardo  durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 705          15 determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no  art. 5o, § 5o, e art. 6o, parágrafo único, ambos da LC n° 105, de  2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição  de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal. Há, na  verdade,  mera  transferência  do  sigilo,  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição  financeira  e  passa  a  ser  mantido  pelas autoridades administrativas.  A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira  pelo  Fisco,  diretamente  às  instituições  financeiras,  sem  intervenção  judicial,  prevista  na  LC.  105/2001,  foi  objeto  de  questionamentos  perante  o  STF  tanto  em  recursos  extraordinários,  quanto  por  meio  de  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade ­ ADI.    Em  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (RE  601.314  E  ADI's  2390,  2386,  2397  e  2859)  pelo  pleno  do  STF,  finalizado  em  24/02/2016,  prevaleceu  o  entendimento,  por  maioria  de  9  votos  a  2,  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para a  fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros. A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa à Constituição Federal. (...)  Nestes  termos,  com o  julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, com  repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC  nº 105/2001, sendo de observação obrigatória pelo CARF, no termos do § 2º do artigo 62 do  RICARF (Portaria MF nº 343/2015).  Portanto,  não  há  reparo  no  procedimento  da  fiscalização,  sendo  correto  lançamento que tem como base os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras.  Do lançamento dos créditos tributários nos anos­calendário de 2005e 2006  Em  apertada  síntese,  a  recorrente  alega  que  a movimentação  bancária  não  reflete o faturamento da empresa, sendo flagrante o equívoco na interpretação do artigo 42 da  Lei nº 9.430/96, já que o fiscal não pode se valer de presunção, uma vez que os depósitos são  apenas  indícios,  mas  cabendo  à  Fazenda  o  ônus  de  comprovar  o  fato  gerador.  Cita  ainda  a  Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, que ratifica o entendimento de  ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base em apenas extratos bancários.  Não merece prosperar as alegações.  O  presente  lançamento  teve  como  fundamento  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, que trata de presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.   Cabe  esclarecer que  a presunção  representa uma prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 706          16 Assim define Alfredo Augusto Becker:  "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural  das  coisas,  permite  que  se  estabeleça  uma  correlação  natural  entre  a  existência  do  fato  conhecido  e  a  probabilidade  de  existência  do  fato  desconhecido.  A  correlação  natural  entre  a  existência  de  dois  fatos  é  substituída  pela  correlação  lógica.  Basta o  conhecimento  da  existência  de um daqueles  fatos  para  deduzir­se  a  existência  do  outro  fato  cuja  existência  efetiva  se  desconhece,  porém  tem­se  como  provável  em  virtude  daquela  correlação natural."  Logo,  aplicando  no  campo  tributário,  para  que  um  lançamento  tenha  como  base  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  é  imprescindível  que  o  fato  autorizativo  daquela  conclusão  seja  comprovado.  Isto  significa  dizer  que  a  omissão  de  receita  não  é  comprovada  diretamente,  mas  através  da  comprovação  de  um  evento,  previsto  em  lei,  que  funciona como prova indireta, já que há uma correlação lógica.  Com  relação  à  presunção  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  transcrever o  item 22 da Exposição de Motivos  Interministerial  nº 484, de 24 de outubro de  1996,  dirigida  ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da República,  que  tratou  da  proposta  de  Projeto  de  lei  que  resultou  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  alteração  da  legislação  tributária  federal:  O  art.  42  objetiva  o  estabelecimento  de  critério  juridicamente  adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise  de movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  valores  que  se  caracterizem  como  rendimentos  ou  receitas  omitidas.  Há  que  se  observar  que  a  proposta  não  diz  respeito  ao  acesso  às  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a  legislação e jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir  da  obtenção  legítima  das  informações,  caracterizar­se  e  quantificar­se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma  justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a  mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também  importa  ressaltar  que  análise  da  movimentação  deverá  ser  individualizada  por  operação,  onde  o  contribuinte  terá  a  oportunidade de caso a caso, identificar a natureza e a origem  dos respectivos valores. Dessa forma, tem­se a certeza de que as  parcelas  não  comprovadas,  ressalvadas  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  ou  movimentações  de  pequeno  valor  (art.  42,  §  3º),  sejam,  efetivamente,  fruto  da  evasão  tributária.(grifei)  Assim, no caso da presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o fato  autorizativo  seria  a  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  deve,  obrigatoriamente,  analisar  os  valores creditados de forma individualizada, conforme determina o dispositivo legal, sob pena  de cercear o direito de defesa da autuada.  Cabe ainda esclarecer que se trata de presunção relativa, cabendo a prova em  contrário. De fato, nem sempre um depósito bancário significa a ocorrência do fato gerador, ou  seja, uma receita. Assim, há a possibilidade de reverter a presunção, bastando comprovar que o  recurso depositado não decorre de receita, ou que seria uma receita já tributada.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 707          17 No entanto, as presunções legais provocam a chamada “inversão do ônus da  prova”. É ônus do contribuinte comprovar que o depósito bancário não é receita, ou que  seria receita já tributada. Não é o ônus do Fisco. Para a autoridade fiscal, basta comprovar o  fato: depósitos bancários cuja origem não está esclarecida. Portanto, por força do artigo 42  da Lei nº 9.430/96, não há qualquer ilegalidade no lançamento baseada em valores depositados.  Do  exposto,  no  presente  caso,  compulsando  os  autos,  verifico  que  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  infirmar  o  lançamento.  A  impugnação foi apresentada desacompanhada de documentos, assim como recurso voluntário.  Logo, não há qualquer repara a ser feito na apuração da base de cálculo.   Ademais,  também  é  importante  ressaltar  que  a  presunção  de  omissão  de  receita com origem em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada é aplicada apenas  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997.  Para  os  períodos  anteriores,  não  havia  a  previsão  legal  de  presunção.  Logo,  cabia  ao Fisco  a verificação  de  que o  depósito  bancário,  cuja origem não tivesse sido comprovada, seria uma receita mantida à margem da escrituração.  E é esse o entendimento emanado na Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  editada em 01/10/1985, cuja aplicação se dá em fato geradores anteriores ao ano­calendário de  1997, o que não é o caso concreto.   A recorrente requer que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os  valores  da  receita  bruta  informada  na  declaração  do  SIMPLES,  sob  pena  de  ocorrer  bi­ tributação.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Como  já  explanado  no  voto  anteriormente,  para infirmar este  lançamento caberia à autuada comprovar que os valores depositados, cujas  origens não  foram comprovadas,  não  seriam  receitas,  ou  se  assim o  fosse,  seriam  receitas  já  tributadas.   Destaco  que  durante  a  ação  fiscal  foi  constatado  que  a  autuada  não  registrava na  contabilidade a  sua movimentação  financeira. Para que  a  conciliação  fosse  possível, a então fiscalizada foi intimada, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 3/2009 (fls.  35), com ciência em 14/01/2009, a identificar os lançamentos efetuados nos Livros Caixa 2004,  2005 e 2006 relativos aos depósitos bancários:    Foram solicitadas várias prorrogações de prazo, com re­intimação por mais 3  (três)  vezes.  Na  quarta  re­intimação  ­Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  112/2009,  fls.  93,  com  ciência em 24/04/2009, o auditor fiscal esclareceu que, na ausência de esclarecimentos, todos  os valores depositados seriam considerados receitas omitidas:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 708          18   Como não houve este esclarecimento, até que se prove o contrário, os valores  depositados cuja origem não foi comprovada presumem­se como receita omitida, não havendo  motivos para que as receitas já declaradas sejam excluídas da base de cálculo do lançamento.  E, com relação aos pagamentos, o mesmo raciocínio se aplica. Neste ponto,  peço vênia para discordar do relator original deste processo, que solicitou em diligência para  que fossem identificados os pagamentos. Ocorre que, no entendimento desta conselheira, estes  pagamentos estão vinculados às receitas declaradas, não sendo cabível a redução dos créditos  tributários lançados, sob pena de duplo aproveitamento dos mesmos valores pagos.   A recorrente ainda aduz que a autoridade fiscal deveria excluir os custos da  aquisição de mercadorias, para depois, de deduzidos esses valores, promover o arbitramento do  IRPJ.   Também  não  é  possível  acatar  esta  alegação,  pois  a  sistemática  do  arbitramento do lucro não considera as despesas e custos, já que estes valores são presumidos  ao aplicar a alíquota sobre a receita bruta. No caso dos autos, como foi aplicada a alíquota de  9,60%, foi presumido que as despesas e custos representariam 90,40% do faturamento.  Da vedação pela CF/88 da aplicação da multa de ofício ­ efeito de confisco  A defesa contesta a aplicação da multa de ofício de 75% por ser vedada pela  Constituição Federal de 1988, pois representa verdadeiro confisco, sendo ilegal portanto.  Quanto a estas alegações, é de se citar a Súmula CARF nº 2, no sentido de  que  este  colegiado  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. O artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 é claro ao determinar a cobrança da multa de  ofício no percentual de 75% no caso de lançamento. Esta lei, até o presente momento, não foi  considerada ilegal, devendo todos observar o seu cumprimento.   CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  negar  provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli     Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 709          19   Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  das  sempre  ponderadas  e  razões  considerações  da  D.  Relatora mas ouso dela discordar, no que foi acompanhado pela maioria de meus pares, apenas  das  conclusões  afeitas  ao  tópico  "Da  bi­tributação  e  aproveitamento  dos  custos"  e,  mesmo  quanto a este ponto, apenas para considerar devida a exclusão, do crédito apurado, dos valores  já declarados pelo contribuinte ao fisco federal.  E as razões de minha discordância, aqui, cingem à constatação de um erro de  fato no  cálculo da  receita bruta  considerada,  já  que a  fiscalização deixou de  somar  à  receita  omitida aquela informada nas DAS; neste passo, considerou como receita tributada apenas os  valores  apontados  nos  extratos  bancários  e,  assim,  permitiu  uma  excrescência:  num mesmo  período  de  apuração  a  empresa  estaria  submetida  a  dois  regimes  de  tributação,  inclusive  incompatíveis.  Neste caso, é fato que, se a receita bruta total considerada refere­se tão só aos  depósitos bancários, ignorando­se a receita declarada pelo contribuinte, há que se assumir três  possíveis conclusões:  a) a D. Fiscalização partiu da premissa de que as receitas declaradas estariam  compreendidas pelos valores identificados nos extratos bancários; ou  b)  a  D.  Auditoria  considerou  a  totalidade  das  receitas  tributáveis  apenas  a  partir  dos  extratos,  considerando,  não  tributáveis,  aquelas  declaradas  pelo  contribuinte;  ou,  ainda  c)  a  D.  Fiscalização  errou,  pura  e  simples,  ao  efetuar  o  cálculo  da  receita  bruta.  Em quaisquer das hipóteses acima, a conclusão é a mesma: os valores pagos  pelo  contribuinte  tem  que  ser  considerados  como  incluídos  na  receita  tributável  e,  por  conseguinte, tem que ser deduzidos do montante do crédito apurado.  Se a empresa efetuou o recolhimento das valores concernentes ao SIMPLES,  faz, sim, jus ao decote destes valores do crédito apurado, mesmo que, neste caso, vislumbre­se  um possível benefício injusto ao contribuinte, decorrente de erro da fiscalização.   A luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  tão  só  para  deduzir  da  autuação  os  valores  recolhidos  a  título  do  Simples  Federal.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10215.720633/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.487  S1­C3T2  Fl. 710          20                 Fl. 710DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.904239/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. As receitas decorrentes das atividades de construção civil, especificamente, a instalação e montagem de paredes e forro em gesso acartonado, estão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. As receitas decorrentes da construção por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, como no caso apreciado, estão sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo, é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1003-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.628  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DB GRAUS ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  IRPJ.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA.   As receitas decorrentes das atividades de construção civil, especificamente, a  instalação e montagem de paredes e forro em gesso acartonado, estão sujeitas  à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) na determinação da base de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. As receitas decorrentes da  construção  por  empreitada  na  modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro, de  todos os materiais  indispensáveis à consecução da atividade  contratada, os quais serão incorporados à obra, como no caso apreciado, estão  sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo  do IRPJ com base no lucro presumido.  VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  no  processo  administrativo,  é  possível  a  apresentação  de  documentos  que  esclareçam  os  fatos  após  o  manejo  da  impugnação,  flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16  do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 42 39 /2 00 9- 17 Fl. 191DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 03­52.524, proferido pela 4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo  a transcrever, com a devida complementação adiante:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta em face do Despacho Decisório de fls. 6/8, em que foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  13977.46306.270706.1.3.044704,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de IRPJ.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  anocalendário de 2003, pelo percentual de 32%, da receita bruta  a ser considerada na determinação da base de cálculo do IRPJ,  quando o correto seria aplicar o percentual de 8%.  Alega que à época informou na DIPJ e na DCTF do período os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações  a  fim  de  regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ  no  regime  de  lucro  presumido,  junta  cópia  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11060.904239/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.628  S1­C0T3  Fl. 3          3 Em  29  de  maio  de  2013,  a  4ª  Turma  da DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  prolatou  o  Acórdão  nº  03­52.524,  cuja  ementa  segue  transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  reforma da decisão e, alegou, em síntese, que:    É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Fl. 193DF CARF MF   4 PRELIMINARMENTE  Em suas razões recursais, a Recorrente, traz a alegação de preliminar que se  confunde com o mérito da questão, por referir­se à  juntada de novos documentos necessários  para elucidar qual o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base  de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de contribuinte que desenvolve atividades na área  da construção civil com o concomitante fornecimento de materiais.   Entendo, que não se trata de matéria preliminar, mas sim, do próprio mérito,  o qual passa­se à análise.  NO MÉRITO  Como já relatado, não houve a homologação da Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  nº  13977.46306.270706.1.3.044704,  por  intermédio  da  qual  a  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.  De acordo  com  o  constante  nos  autos,  o  crédito  compensado decorreria  do  fato de a Recorrente, tendo optado pela apuração do IRPJ pela sistemática do lucro presumido,  haver  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  pelo  percentual de 32%, da receita bruta a ser considerada na determinação da base de cálculo do  IRPJ, quando o correto seria aplicar o percentual de 8%.  Isso,  sob  a  alegação  de  a  receita  auferida  pela  Recorrente  se  referir  à  atividade de construção civil com fornecimento de material, conforme disposições do art. 15 da  Lei nº 9.249/951.                                                              1   Art.  15.    A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do  Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos  incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de  1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)      (Vigência)          § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:          I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado  de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;          II ­ dezesseis por cento:          a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput deste artigo;          b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;          III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)            a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;            a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de    serviços    hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;          (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)           b) intermediação de negócios;          c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;          d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).          e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura  vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência)          § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11060.904239/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.628  S1­C0T3  Fl. 4          5 O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de  1997  esclarecendo  que,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal,  a  construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção em se tratando de empreitada unicamente de  mão­de­obra.  De fato, a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de  obras da  construção civil  a  contratação por  empreitada pode optar pelo  regime de  tributação  com base no lucro presumido (art. 15 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998).  O  entendimento  constante  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  1997,  sobre  o  quantitativo  de  material  condicionante  a  utilização  do  coeficiente  presumido  mais benéfico vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de  2004, que definiu como:  "construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra".   Assim,  somente  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  fins  de  cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de materiais ou unicamente de mão­de­obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%  (trinta e dois por cento).  E  como  no  caso  sob  exame,  trata­se  do  ano­calendário  de  2003,  aplica­se,  portanto,  a  norma  que  exige  o  fornecimento  da  quantidade  total  do  material  utilizado  na  empreitada, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo do  IRPJ.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas pela Recorrente são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas  no  trimestre  em  questão  se  referem  os  serviços  de  construção  civil  prestados  com  o  fornecimento de material.  Quando da interposição da manifestação de inconformidade, a fim de provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual  de  8%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ no regime de lucro presumido, juntou cópia das DIPJ e DCTF retificadoras.                                                                                                                                                                                                   §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer  jus.          § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.                 (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 195DF CARF MF   6 A  DRJ  entendeu  que  a  documentação  juntada  à  impugnação,  embora  relevante,  mostra­se  insuficiente  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  Por  outro  lado,  ciente  da  necessidade  de  comprovação  em  questão,  no  momento  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  a Recorrente  juntou  aos  autos  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  e  as  correspondentes  notas  fiscais,  referente  ao  1º  trimestre  de  2003  (período em foi gerado o crédito).  Tais notas fiscais, de acordo com a Recorrente, comprovam que as atividades  por  ela  desenvolvidas  na  área  de  construção  civil  (especificamente,  com  a  instalação  e  montagem  de  paredes  e  forro  em  gesso  acartonado,  fornecendo  sempre  em  conjunto  os  materiais  necessários  para  a  prestação  do  serviço  em  questão),  cumprem  os  requisitos,  especificados na legislação de regência, como necessários para aplicação do percentual de 8%  (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ.   A Recorrente anexou, ainda, aos autos o demonstrativo da base de cálculo do  IRPJ do 1º trimestre de 2003, onde demonstrou o valor do crédito e o contrato social.  Pois  bem,  feita  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  na  opinião  deste  julgador,  as  notas  fiscais  e  os  documentos  contábeis  juntados  pela  Recorrente  são  elementos suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, se  tratar de serviços prestados com  fornecimento  de material,  para  a  satisfatória  comprovação  de  que  as  referidas  receitas  estão  sujeitas à aplicação do percentual de 8% para a determinação do Lucro Presumido do período  em discussão.  De fato, com a apreciação das referidas notas fiscais, verificou­se, em quase  sua  totalidade,  que  do  valor  cobrado,  estão  segregados  as  parcelas  referentes  à mão de obra  (instalação  e  montagem  de  paredes  e  forro  em  gesso  acartonado)  e  atinente  aos  materiais  utilizados na obra e nela incorporados.  Ora,  claro  está  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,ou  seja,  sua  prestação  de  serviço  se  enquadra  ao  conceito  estabelecido  pela  legislação  para  usufruir  do  benefício da redução do percentual da alíquota, vez que ela mesma fornece e aplica todos os  materiais  indispensáveis  à  execução  do  objeto  que  foi  contratado  e  os  mesmos  são  incorporados à obra através de serviço prestado pela própria Recorrente.  Por  outro  lado,  entendo  que  a  documentação  juntada  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  imprescindível  para  solução  da  lide  e  à  formação  da  livre  convicção do julgador, pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  que  tem  por  finalidade  a  busca  da  realidade  dos  fatos.   Ora, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade  material  sobrepõe­se  ao  formalismos  estrito,  com a  flexibilização do  art.  16,  do Decreto 70­ 235/722.                                                               2  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11060.904239/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.628  S1­C0T3  Fl. 5          7 Leve­se  levar  em  conta,  ainda,  a  Lei  9.784/993  a  qual  determina  que  a  administração  pública  obedecerá,  entre  outros,  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (caput do  artigo  2º),  e  que  o  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como  aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do  processo,  somente podendo  ser  recusadas  as  provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (artigo 38).  Como dito, que se verifica e que a 1ª e a 3ª  turmas da CSRF têm proferido  inúmeras  decisões  que  reconhecem  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  documentais  após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º  do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita­se o Acórdão 9303­007.855 (sessão de 22  de janeiro de 2019):  A decisão mencionada, restou assim ementada:  Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador:14/05/2004  PROVAS. VERDADE MATERIAL.  Admite­se  a  relativização  do  princípio  da  preclusão,  tendo  em  vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser  analisados  documentos  e  provas  trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  comprovam  inequivocamente  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  transmitida.  Do acórdão em questão, pinça­se trecho que aplica­se como luva ao caso ora  julgado:  No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos  trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a  liquidez  e  certeza de parte do  crédito  tributário declarado na DCOMP, e  têm  valor  fiscal  notas  fiscais  e  livro  razão  entende­se  pela  possibilidade  de  aceitação,  já  que  não  demandam  novas  discussões  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  apenas  complementando o que já fora trazido em sede de manifestação  de inconformidade.  Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  admite­se  a  relativização  do  princípio  da  preclusão,  tendo  em  vista  que,  por  força  do  princípio da verdade material, podem ser analisados documentos  e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo.  A  flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao  prever hipóteses de  juntada de provas em momento posterior à                                                              3 Essa lei disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e, nos termos de seu artigo 69, deve ser aplicada  subsidiariamente às legislações específicas.  Fl. 197DF CARF MF   8 impugnação  quando  concretizadas  quaisquer  das  situações  previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos.  Pertinente  nesse  aspecto,  para  que  o  posicionamento  aqui  defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos  Vinícius  Neder,  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado:  "Este  tratamento,  contudo,  não  tem  sido  levado  às  últimas  consequências  pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese,  por  força  do  princípio  da  verdade material,  impõe­se  o  exame  dos  fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a  prova do fato constitutivo. [...]   O direito da parte à produção de provas comporta graduação a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança indispensável na realização da Justiça. [...]   O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse  mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º,  da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do  ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99  prescreve  que  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  os  processos  administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação da sanção aplicada."  Em síntese, concluiu a 3ª Turma da CSRF que é possível a relativização do  princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem  ser  analisados  documentos  e  provas  trazidos  aos  autos  posteriormente  ao  julgamento  em  primeira instância, ainda mais quando esses comprovam inequivocamente a certeza e liquidez  do direito creditório pleiteado e não abrem discussão de nova matéria.  Destarte,  em  homenagem  a  tais  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  objetivando  uma  correta  e  adequada  decisão  no  contencioso  administrativo fiscal, que o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis  ou  colocadas  à  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem  sido  apresentadas no momento da instrução do processo  Assim, a documentação apresentada pela Recorrente, em sede recursal, deve  ser aceita e, na  realidade, comprova que suas atividades enquadram­se como aptas a estarem  submetidas  ao  coeficiente de 8%  (oito por  cento) e não  ao de 32% (trinta e dois por cento),  para  o  cômputo  da  base  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conforme  planilha  de  cálculo  a  seguir  descrita:   Ano Calendário de 2003  DIPJ Valor R$    Decisão 2ª Instância Valor R$   1º Trimestre        Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%   112.064,07   116.481,79   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11060.904239/2009­17  Acórdão n.º 1003­000.628  S1­C0T3  Fl. 6          9 Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%   4.417,72      Resultado da Aplicação dos Percentuais   10.378,80   9.318,54   IRPJ Apurado Com Base no Lucro Presumido         Alíquota de 15%   1.556,82   1.397,78   (­) IRRF   (50,11)   (50,11)   IRPJ a Pagar   1.506,71   1.347,67            DCTF         IRPJ a Pagar   1.506,71                        IRPJ Pago a Maior      159,04   Pedido no Per/Dcomp      1.118,13   Todavia, uma ressalva deve ser feita no sentido de que o valor de R$159,04  apurado  na  planilha  em  questão,  a  título  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  referente  ao  1º  trimestre do ano­calendário de 2003 já foi reconhecido no processo nº 11060.904237/2009­10.   Logo, nestes autos não há mais nenhum valor referente ao direito creditório  pleiteado a ser reconhecido.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  acórdão  de  piso,  e,  por  conseguinte,  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 199DF CARF MF

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7722852 #
Numero do processo: 10675.001020/2007-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. VALORAÇÃO Os débitos fiscais compensados com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp) protocolada depois das datas de vencimentos dos respectivos débitos, estão sujeitos a multa moratória e a juros de mora, calculados desde as datas dos respectivos vencimentos até a data de protocolo da respectiva Dcomp, nos termos da legislação tributária vigente. Nessa hipótese, não há que se falar em denúncia espontânea. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.533  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA  ­ DCOMP  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. VALORAÇÃO   Os  débitos  fiscais  compensados  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  protocolada  depois  das  datas  de  vencimentos  dos  respectivos  débitos,  estão  sujeitos a multa moratória e a  juros de mora, calculados desde as datas dos  respectivos  vencimentos  até  a  data  de  protocolo  da  respectiva Dcomp,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente. Nessa  hipótese,  não  há que  se  falar  em denúncia espontânea.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 20 /2 00 7- 01 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10675.001020/2007­01  Acórdão n.º 9303­008.533  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte (fls.  270/284, admitido pelo despacho de fls. 359/360, contra o Acórdão 2201­00.104 (fls. 246/258),  de 06/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001   COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  FISCAIS.  VALORAÇÃO  Os  débitos  fiscais  compensados  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)protocolada  depois  das  datas  de  vencimentos  dos  respectivos  débitos,  estão  sujeitos  A.  multa  moratória  e  a  juros  de  mora,  calculados  desde  as  datas  dos  respectivos  vencimentos  até  a  data  de  protocolo  da  respectiva  Dcomp, nos termos da legislação tributária vigente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA  Denúncia  espontânea  pressupõe  a  comunicação  pelo  contribuinte  de  infração  cometida  por  ele,  pertinente  a  fato  desconhecido  do  Fisco.  A  transmissão  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) após as datas dos vencimentos dos débitos fiscais,  objeto das  compensações declaradas,  não caracteriza denúncia  espontânea de infração tributária.  Recurso negado.  Em síntese, postula o contribuinte a reforma do recorrido alegando denúncia  espontânea a que alude o art. 138 do CTN, pois o débito, por meio de compensação, embora  pago a destempo, foi levado a efeito sem qualquer anterior procedimento de ofício, pelo que,  conclui, não haveria incidência de multa de mora.   Em contrarrazões (fls. 364/370), pede a Fazenda que seja negado provimento  ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10675.001020/2007­01  Acórdão n.º 9303­008.533  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  referente  a  crédito  de  IPI  por  meio  do  processo  13048.000027/2002­49,  no  valor  de  R$  147.617,76,  o  qual  foi  integralmente  reconhecido  pela  unidade  local  da  RFB.  Contudo,  nem  todas  compensações  vinculadas a esse crédito foram homologadas porque parte das compensações foram declaradas  após o vencimento dos débitos.   A empresa transmitiu as DCOMP em 23/09/2003, 01/03/2004 e 12/05/2004,  relativamente  a  débitos  vencidos  entre  as  datas  de  29/05/2002  e  12/05/2004.  Em  função  da  mora, foram descontados os encargos moratórios e sua atualização monetária, o que deu azo a  homologação parcial das compensações declaradas, pois ainda haveria um saldo a pagar de R$  6.655,81, conforme Parecer DRF/STM 589, de 18/10/2007.  Estreme  de  dúvida  que  algumas  das  compensações  foram  declaradas  e  transmitidas após o vencimento do débito a que se referiam. Isso é inconteste. Dessarte, dúvida  não resta que quando do envio da DCOMP o contribuinte estava em mora, e, assim, não há que  se falar em espontaneidade, pois incide na hipótese, a contrário senso, o entendimento do STJ,  eis  que  valores  declarados  em  DCOMP,  como  vimos  decidindo  majoritariamente,  não  equivalem  a  pagamento.  Assim,  não  incide  na  hipótese  os  termos  do  decidido  no  REsp  1.149.022­SP,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria  Súmula  360  do  STJ,  vazada nos seguintes termos:  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Destarte, entendo que está correta a exigência fiscal.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10675.001020/2007­01  Acórdão n.º 9303­008.533  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 375DF CARF MF

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7755914 #
Numero do processo: 13851.902393/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares.
Numero da decisão: 1003-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRF de origem e o Despacho Decisório seja refeito, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento a maior CSLL, que seja realizada a homologação da DCOMP nº 19307.77402.200705.1.3.04-4570., nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRF de origem e o Despacho Decisório seja refeito, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento a maior CSLL, que seja realizada a homologação da DCOMP nº 19307.77402.200705.1.3.04-4570., nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.696  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTONIO GRAZIOSI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/07/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROVAS  JUNTADAS  NO  RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei  9.784/99, acolhe­se a  juntada de documentos  indispensáveis à comprovação  do direito creditório do contribuinte.   ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão  de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando  os documentos acostados e eventuais provas complementares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem  e  o  Despacho  Decisório seja refeito, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário  e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de pagamento a maior CSLL, que  seja  realizada  a  homologação  da  DCOMP  nº  19307.77402.200705.1.3.04­4570.,  nos  termos  do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 93 /2 00 9- 65 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13851.902393/2009­65  Acórdão n.º 1003­000.696  S1­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  14­38.793,  de  27  de  setembro  de  2012,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado.  Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/06,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código  de  receita:  2089)  e  de CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  nº  19307.77402.200705.1.3.04­4570,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.10,  na  qual  alega, em  síntese,  que:  a)  em  20/07/2005,  apresentou  via  Internet  a  Per/Dcomp  de  nº  19307.77402.200705.1.3.04­4570  com  o  fim de  utilizar  o  saldo  do  pagamento  a  maior  realizado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  referente  ao  2°  Trimestre  de  2004,  no  valor  principal  de  R$  553,50,  e,  atualizado,  de  R$  644,88, para compensar os valores de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  apurados  no  2°  Trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  307,35 e R$ 276,62, respectivamente; b) o contribuinte recebeu  desta  DRF  o  Despacho  Decisório,  em  epígrafe,  informando  sobre a não homologação da compensação devido à inexistência  do pagamento à maior informado; c) em análise na Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), transmitida  em  11/08/2004,  recibo  n°  36.91.35.99.38­88,  referente  ao  2°  trimestre de 2004, verificou­se que a Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido (CSLL) à pagar e seu respectivo pagamento não  condizem  com  a  informação  contida  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  transmitida  em  18/05/2005,  recibo  n°  37.80.52.57.33­09,  referente ao ano­calendário 2004, constatando, portanto, erro de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13851.902393/2009­65  Acórdão n.º 1003­000.696  S1­C0T3  Fl. 4          3 Tributários Federais  (DCTF),  fazendo  com que  não haja  saldo  de  pagamento  à  maior;  d)  tendo  em  vista  o  erro  de  fato  demonstrado no item acima, sem qualquer prejuízo à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  efetuou,  em  21/07/2009, a Retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  recibo  n°  09.06.81.99.10­84,  referente ao 2° trimestre de 2004. Ao final, requer a análise da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  informada  no  item  acima,  e  homologação  do  PER/Dcomp,  transmitido  em  20/07/2005,  sob  o  n°  19307.77402.200705.1.3.04­4570,  em  virtude  do  mesmo  não  possuir irregularidades.  É o relatório.  A DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 29/07/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i)  A  contribuinte  é  optante  do  regime  do  lucro  presumido  e  recolheu,  em  29/07/2004,  o  valor  de  R$  885,60  a  título  de  CSLL.  Identificou,  contudo,  que  houve  um  equívoco na apuração da CSLL, pois deveria ter recolhido a importância de R$ 332,10. Diante  disso, houve um recolhimento a maior no valor de R$ 553,50;  (ii) A Recorrente  apresentou PER/DCOMP devido ao valor pago a maior a  título  de  CSLL  e  recebeu  Despacho  Decisório  negando  a  homologação  da  declaração  de  compensação. Aduz que o indeferimento decorreu da falta de retificação da DCTF referente ao  2ºtrimestre/2004;  (iii) Constatado o problema, a Recorrente promoveu a retificação da DCTF e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando  o  erro  de  fato  ocorrido  no  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13851.902393/2009­65  Acórdão n.º 1003­000.696  S1­C0T3  Fl. 5          4 preenchimento. A DRJ,  porém,  ao  analisar  a  peça de  defesa  da Recorrente,  julgou  o  pedido  improcedente e não reconheceu do direito creditório em razão de ausência de documentação;  (iv)  Reconhece  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  sem  qualquer intuito de burlar o Fisco, agindo de boa­fé;  (v) Defendeu  que  toda  a  documentação  supostamente  não  apresentada  pela  Recorrente  foi  entregue  por meio  físico  à Receita Federal  e,  para  afastar  qualquer  dúvida,  a  mesma  junta  ao  recurso  voluntário  todos  os  documentos  que  entende  serem  suficientes  para  comprovar o crédito.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  acolhida a retificação e homologados os pedidos de compensação em análise.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente  apresentou DCOMP nº  19307.77402.200705.1.3.04­4570,  em  razão  de  crédito  originado  por  pagamento  a  maior  de  CSLL,  recolhido  através  de  DARF,  período  de  apuração  30/06/2004,  no  valor  de R$  553,50  (fls.  02  a  05). Valor  do DARF R$  885,60.  A  compensação  não  foi  homologada  porque,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  objeto  do  processo,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  não  restando créditos disponíveis para homologação  ­ Despacho Decisório  à  fl.  06.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde esclarece ter  ocorrido  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  identificado  o  erro,  a  mesma  promoveu a retificação da DCTF.  A  DRJ,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, não reconheceu o direito creditório, visto que a contribuinte não juntou aos autos  nenhum documento comprobatório do alegado crédito. Destacando que apenas a DIPJ não faz  prova  irrefutável  a  favor  da  contribuinte,  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  são  indispensáveis para a referida análise.  Em  recurso  voluntário,  a  Recorrente  ratifica  a  informação  de  erro  no  preenchimento da DCTF, destacando que, em 29/07/2004, recolheu através de DARF o valor  de  R$  885,60  a  título  de  CSLL.  Posteriormente,  identificou  ter  havido  um  equívoco  na  apuração da CSLL, pois deveria ter recolhido a importância de R$ 332,10. Diante disso, houve  um recolhimento a maior no valor de R$ 553,50.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13851.902393/2009­65  Acórdão n.º 1003­000.696  S1­C0T3  Fl. 6          5 Só após o recebimento do Despacho Decisório a Recorrente identificou onde  estava o erro e retificou a DCTF do 2ºtrimestre de 2004.   Contudo, em razão da fundamentação quanto a ausência de prova contábil e  fiscal no r. acórdão para corroborar as alegações constantes na defesa, a Recorrente apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário,  novos  documentos  ao  processo,  os  quais,  segundo  defende,  são  suficientes para  comprovar  a existência do  crédito,  entre os quais  junta cópia  autenticada do  Razão Analítico do 2º trimestre/2004, Livro Diário 2004, Livro Diário 2005, além das DCTF  original e retificada e cópia do DARF.   A  Declaração  de  Compensação  é  um  processo  que  visa  restituir  quantias  pagas  a  título  de  tributos  ou  contribuições  que  são  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é maior  do  que  aquele realmente devido. Ela é uma das  formas de extinção do crédito tributário, previsto  na legislação fiscal federal.   A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria,  quais  sejam o  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo  no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­ se­ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação.  A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência  de comprovação contábil das compensações e,  em razão desse posicionamento, a Recorrente  acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações.  A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação de crédito,  longe de ser mero  formalismo, é uma determinação  legal,  conforme  determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se  tratar de mera declaração  sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos.   Conforme  registrou  o  Ilmo.  Julgador  na  DRJ,  "desde  o  ano­calendário  de  1999,  a DIPJ  tem  caráter meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13851.902393/2009­65  Acórdão n.º 1003­000.696  S1­C0T3  Fl. 7          6 configuram confissão de dívida ­ a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que  extinguiu, em seu art. 6º,  inciso  I,  a DIPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ  – Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar".  A  autoridade  julgadora,  por  outro  lado,  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade  material  quando  da  apreciação  das  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos  meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Os documentos colacionados ao recurso voluntário são novos no processo e  não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade..  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  à  unidade  de  origem analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do  crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para que os autos retornem à DRF de origem e o Despacho Decisório seja refeito, considerando  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário  e,  havendo  a  constatação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  título  de  pagamento  a  maior  CSLL,  que  seja  realizada  a  homologação da DCOMP nº 19307.77402.200705.1.3.04­4570.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13866.000380/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. O imposto pago relativo a ganhos de capital na alienação de bens ou direitos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
Numero da decisão: 2401-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 36          1 35  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000380/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  MARILENE PARENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.   O imposto pago relativo a ganhos de capital na alienação de bens ou direitos  serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não  integrando a base de cálculo do  imposto na declaração de  rendimentos,  e o  valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 03 80 /2 01 0- 24 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13866.000380/2010­24  Acórdão n.º 2401­006.507  S2­C4T1  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  imposto de renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  6/9,  ano­calendário  2007,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  29.538,50,  acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto  complementar (mensalão), referente à diferença entre o valor declarado R$ 36.708,86 e o valor  efetivamente recolhido com código de receita 0246 de R$ 0,00.  Em  impugnação  apresentada  à  fl.  2,  a  contribuinte  informa  que  o  imposto  recolhido decorreu de ganhos de operações na bolsa de valores, que no mesmo ano passou a ter  prejuízos.  A  DRJ/SP2,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  17­ 45.045 de fls. 22/24, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA.  Em  tendo  o  próprio  contribuinte  reconhecido  que  o  imposto  complementar declarado corresponde, na verdade, a imposto de  renda  recolhido  em  operações  na  Bolsa  de  Valores,  deve  ser  mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 3/12/10 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 27),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  4/1/11,  fl.  32,  no  qual  repete  o  argumento  apresentado na defesa que:  Por um determinado período em 2007 apurou ganhos em investimentos feitos  em bolsa de valores e recolheu durante os primeiros cinco meses o valor de R$ 36.708,86. No  decorrer do mesmo ano, passou a ter prejuízo, deixando de haver ganho de capital. Solicitou  então orientação ao  contador  sobre  como  informar o valor na declaração para  se  restituir  do  valor pago, pois pagou sobre lucro que não existiu.  Entende que se não  tivesse feito o  recolhimento mensal e  tivesse apurado o  resultado ao final dos 12 meses, haveria prejuízo, e não haveria o conflito de querer restituir o  que foi pago.  É o relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13866.000380/2010­24  Acórdão n.º 2401­006.507  S2­C4T1  Fl. 38          3 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  A  recorrente  afirma  que  informou  o  valor  no  campo  imposto  suplementar  para se restituir de imposto pago resultado de investimentos em bolsa de valores, que ao final  do ano apurou prejuízo.  Contudo,  conforme  já  esclarecido  no  acórdão  recorrido,  não  há  como  ser  acolhido tal argumento.  O Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos, assim dispõe:  Art.117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2ºe 3º, §2º, eLei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  §2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  (grifo  nosso)  Portanto, o imposto pago decorrente de ganhos de capital apurado em bolsa  de  valores  sujeitam­se  à  tributação  exclusiva  ou  definitiva,  não  sendo  submetidos  ao  ajuste  anual, estando correta a glosa efetuada pela fiscalização.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier              Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13866.000380/2010­24  Acórdão n.º 2401­006.507  S2­C4T1  Fl. 39          4               Fl. 39DF CARF MF

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7735774 #
Numero do processo: 10469.902319/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado, determinando a restituição dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito pretendido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.248  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  LUIZ FLOR & FILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso tão­somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido  de  repetição  de  indébito,  afastando  o  óbice  de  retificação  de  ofício  do  Per/DComp  apresentado,  determinando a  restituição  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise da  liquidez e certeza do  crédito  pretendido. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009­43, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 19 /2 00 9- 74 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.902319/2009­74  Acórdão n.º 1401­003.248  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente feito de PER/DComp apresentado pelo contribuinte, no qual  pleiteou  o  deferimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e  declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas de IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada. A DRF  constatou  que  o  valor  integral  do  DARF  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DComp  havia  sido  inteiramente  utilizado.  Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual,  em  síntese,  alegou que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  do PER/DComp,  uma vez  que  deveria  ter  pleiteado  crédito  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  invés  de  pagamento indevido ou a maior.  O contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que apresentou  DIPJ retificadora na qual corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo.  Ao final pediu que a primeira instância de julgamento reconhecesse o crédito  oriundo de saldo negativo e homologasse a compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inicialmente,  a  DRJ  registrou  que  a  autoridade administrativa não poderia ter homologado a compensação declarada pois inexistia  o crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior ou indevido. Em seguida, a DRJ declarou  sua  incompetência para  realizar o exame  inaugural do crédito sob novo fundamento, ou seja,  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  contribuinte  manejou  o  recurso  voluntário, no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda lançou  mais duas questões, a saber: (i) que, embora a competência originária para apreciar o crédito  pleiteado seja da DRF, deve­se conjugar com as garantias processuais, de forma que se adote  as decisões e providências processuais necessárias para que se  retorne e  se aprecie a matéria  em primeira instância, com posterior oferecimento de oportunidade recursal ao contribuinte; e  (ii) que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste acerca da possibilidade legal e  jurídica da nova análise dos  fundamentos que  levam à manutenção do crédito pleiteado pela  recorrente, à luz da suspensão da exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, bem como pela  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.902319/2009­74  Acórdão n.º 1401­003.248  S1­C4T1  Fl. 4          3 manutenção desse direito creditório em razão da necessidade de nova decisão de competência  da DRF/Natal.  É o que havia para relatar.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.245, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.902321/2009­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.245):    O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo a analisá­lo.   No  que  tange  às  razões  adotadas  pela  DRJ  para  declinar  da  competência  para  analisar  o  crédito  pleiteado  sob  novo  fundamento  na  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de pronto,  que as autoridades  julgadoras não detêm  competência para a realização de atos primários, como se vê na  lição de Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de IRPJ.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.902319/2009­74  Acórdão n.º 1401­003.248  S1­C4T1  Fl. 5          4 O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Neste  sentido,  realmente  não  competia  à  DRJ  proceder  à  análise  pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos  diversos.   Ao  reconhecer  a  competência  original  da  DRF,  o  contribuinte  pediu  que  a  segunda  instância  julgadora  devolvesse  os  autos  para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza  do  crédito,  agora  sob  novo  fundamento,  ou  seja,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Também  pediu  que  este  Conselho  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade  de  nova  análise  pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito.  É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido  aos  contribuintes  inovarem  em  razões  de  fato  e  de  direito  no  recurso  voluntário,  no  presente  caso,  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  surgiu  somente  na  decisão  de  primeira  instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa,  tomo  conhecimento  das  razões  expostas  e  dos  pedidos  formulados.  Os pedidos demandam uma análise detalhada.  Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade  de  superar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DComp,  quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento  do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter  indicado saldo negativo, ou vice­versa.  Contudo,  não  vislumbro  na  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  veiculado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  a  segunda  instância  determinar  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  possa  exercer  sua competência original.  Mesmo que se  submetesse o  feito a uma diligência, nesta etapa  do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e  certeza  do  crédito  seria  feito  originariamente  pela  autoridade  julgadora, o que, como dito, não é possível.  Contudo,  há  que  se  ter  uma  solução  legítima  que  evite  que  o  contribuinte  perca  seu  eventual  direito  a  crédito  por  força  de  erro de fato no preenchimento do PER/DComp.  Neste  contexto,  adoto  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.902319/2009­74  Acórdão n.º 1401­003.248  S1­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica  jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.902319/2009­74  Acórdão n.º 1401­003.248  S1­C4T1  Fl. 7          6 de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Dessa forma, este Colegiado  tem tido o entendimento de  se  reconhecer  parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição  de  seu  direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal  daquilo  que  faria  jus  ao  seu  direito,  voto  no  sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza  do  referido  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN, retomando­se a partir de então o rito processual de  praxe.    Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou­se  incompetente  para  o  exame  do  crédito,  destacando  que  se  tratava de competência da DRF.  No  precedente  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  supra, dá­se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido  do contribuinte tão­somente para "afastar o óbice de retificação  da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de fato  que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de  ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Neste  diapasão,  havendo  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da DRF  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  Em  relação  ao  segundo  pedido  da  contribuinte,  o  próprio  Parecer  Normativo  citado  aduz  que  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  pode  ser  feita  enquanto  os  créditos  tributários  não  estiverem  prescritos.  Tais  créditos  foram  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.902319/2009­74  Acórdão n.º 1401­003.248  S1­C4T1  Fl. 8          7 considerados  compensados  indevidamente  no  Despacho  Decisório,  mas,  tendo  em  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade dá início ao contencioso  tributário  sob a égide  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  créditos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos.   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice  de  retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 113DF CARF MF

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