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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7759865 #
Numero do processo: 19647.010752/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INDÉBITO CARACTERIZADO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula Carf nº 84)
Numero da decisão: 9101-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 214          1 213  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.010752/2006­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.154  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TELERN CELULAR S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. INDÉBITO CARACTERIZADO.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula Carf nº 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 52 /2 00 6- 13 Fl. 214DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo de compensação, no qual o sujeito passivo, por meio de  Declaração de Compensação (“DCOMP”), transmitida em 16/01/2004 (e­fls. 03 a 07), buscou  compensar débitos próprios com créditos de suposto Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL,  no valor de R$ 1.990,76, referente a estimativa do mês de fevereiro de 2003.   O Relatório de Informação Fiscal (e­fls. 8 a 11) concluiu pela inexistência do  direito creditório da declarante, com base no artigo 10, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005,  não  homologando,  portanto,  as  compensações  discriminadas  no  Demonstrativo  presente às e­fls. 10 e 11.   O  Despacho  decisório  (e­fl.  12),  de  15  de  março  de  2007,  ratificou  a  conclusão do relatório anteriormente mencionado.   Ciente  de  tal  decisão  em  02/04/2007  (e­fl.15),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 27/04/2007 (e­fls. 19 a 34), alegando que:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  pois  não  poderia  estabelecer  uma  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte que já não estivesse previsto em lei, no caso o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996;   b) a compensação foi realizada em janeiro de 2004, quando vigia a IN SRF nº  210/02 que não previa  a  restrição ao direito de compensação do contribuinte  trazida pela  IN  SRF nº 460/04 e repetida pelo artigo 10 da IN SRF nº 600/05;   c)  se  não  fosse  realizada  a  compensação  da  CSLL  de  janeiro  de  2003  recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano;   d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/200699  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Sob o Acórdão nº 11­26.774 – 4ª Turma da DRJ/REC­PE, julgado em 26 de  junho de 2009 (e­fls. 87 a 93), a solicitação da manifestante foi indeferida. Veja­se a ementa de  tal decisão:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL – IMPOSSIBILIDADE.   O valor pago a maior de  IR ou de CSLL a  título de estimativa mensal não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subsequentes,  em  sendo  o  regime de tributação pelo lucro real anual. O valor pago a maior só pode ser  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.154  CSRF­T1  Fl. 215          3 utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.     Ciente  do  acórdão  da DRJ  em  27/08/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário em 21/09/2009 (e­fls. 98 a 115), repisando seus argumentos.   Ato  contínuo,  em  29/03/2011,  sob  o Acórdão  nº  1801­00.522  (e­fls.  158  a  172), a 1ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, determinando o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos  créditos pleiteados nas Declarações de Compensação. Acompanhe­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.    Cientificada de  tal decisão em 17/10/2011, a Procuradoria  interpôs Recurso  Especial em 1/11/2011 (e­fls. 176 a 187) alegando que valores pagos a título de estimativa não  são  passíveis  de  restituição,  pois  só  por  ocasião  do  ajuste  anual  é  possível  verificar  se  o  montante recolhido por estimativa é efetivamente indevido. Para tanto, apresentou o seguinte  acórdão paradigma:  Acórdão Paradigma nº 1102­00.291:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto a ser apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano  calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  Fl. 216DF CARF MF     4 tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação do lucro real anual.     O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  195  a  198)  deu  seguimento  ao  recurso, admitindo o acórdão paradigma citado.   Por  fim,  o  sujeito  passivo  apresentou  Contrarrazões,  protocoladas  em  03/05/2012  (e­fls.  201  a  211),  opondo­se  a  aplicação  retroativa  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/05.   É o relatório.     Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.010752/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.154  CSRF­T1  Fl. 216          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  195  a  198),  o  recurso  especial  da  Procuradoria  (e­fls.  176  a  187)  é  tempestivo  e  satisfaz  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Contudo, no que pese concordar com a demonstração da divergência quanto à  possibilidade de se considerar um pagamento a maior ou indevido de estimativa como indébito,  fato  é  que  tal  disparidade  não merece  ser  conhecida,  por  conta  da  existência  de  imperativo  sumular que lhe impede o seguimento.   No  caso  destes  autos,  segundo  os  demonstrativos  das  e­fls.  10  a  11,  a  recorrida procurou compensar crédito de CSLL decorrente da estimativa paga a maior referente  ao período de fevereiro de 2003 com débitos de CSLL referentes a estimativa do mês de maio  de 2003. Tendo sido não homologado seu pedido de compensação (e­fl. 12) com fundamento  no  artigo  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  o  sujeito  passivo  veio  no  decorrer  destes  autos  defendendo  a  inaplicabilidade de  tal  fundamento  legal,  até que no  julgamento do  acórdão nº  1801­00.521 (e­fls. 137 a 152), em março de 2011, recebeu provimento.   A  conclusão  do  acórdão  retromencionado  é  relevante  justamente  porque  se  coaduna com o enunciado da súmula Carf nº 84. Compare­se:  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que:   Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido,  seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução, essa diferença é passível de restituição ou compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso  do  ano­ calendário, já que independente de evento futuro e incerto.    A súmula Carf nº 84 (editada em 10/12/2012), prevê que:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.    Ao  contrário,  manifesta­se  a  recorrente  defendendo  que  o  único  crédito  passível de compensação é o saldo negativo apurado ao final do ano­calendário, uma vez que  as estimativas representam mera antecipação do tributo apurado no momento do ajuste anual.   Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho, prevê em seu artigo 67, §3º,  que:  Fl. 218DF CARF MF     6 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.  (...)  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.    E como o artigo 72 do mesmo documento dispõe que “As decisões reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF”, o recurso especial da Procuradoria não pode ser conhecido por força de  súmula.   Destaco,  por  fim,  que  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria, mantém­se o que restou decidido no acórdão recorrido, ou seja, com retorno dos  autos  para  a  unidade  preparadora  para  que  seja  analisada  a  existência,  a  suficiência  e  a  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 219DF CARF MF

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7749189 #
Numero do processo: 10183.727784/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, suprindo a contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA E OUTRO  (COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  contradição,  e  corrigir  lapso manifesto, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento,  suprindo  a  contradição  apontada,  sem  efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano,  Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 77 84 /2 01 5- 64 Fl. 1066DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte.  Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  no  que  diz  respeito  ao  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  1401­002.498,  incorreu  em  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  próprios  fundamentos,  eventualmente  passível  de  caracterização, também, como erro material.  Aduz a embargante que o acórdão seria omisso acerca de questão essencial ao  deslinde da controvérsia.  Após  transcrever  excertos  do  voto  da  relatora,  na  parte  em  que  afasta  a  responsabilidade  solidária  de  Gércio  Marcelino  Mendonça  Júnior,  sócio­ administrador  da  empresa,  e  também  a  multa  qualificada  sobre  as  infrações,  e  excertos  do  voto  vencedor  do  redator  designado,  na  parte  em  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  multa  qualificada  em  150%,  alega a embargante o seguinte, verbis:  “Como visto, no acórdão embargado, a Conselheira Relatora afastou a multa  qualificada  (sendo  nessa  parte  vencida)  e  sob  esse  prisma  analisou  e  afastou  a  responsabilidade  solidária  do  coobrigado  (voto  vencedor  quanto  a  essa  matéria),  concluindo ao final que havia mera inadimplência e esse motivo não era fundamento  idôneo para a responsabilização.  Nesse primeiro momento, observa­se contradição dos fundamentos do voto da  Relatora com o dispositivo que consta no seu final:  “Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  os  valores  demonstrados  como  redução  de  saldo  negativo  e  plano  de  previdência  privada,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  no  que  se  refere  à  qualificação da multa de ofício e manter a responsabilidade do solidário”.  Por outro lado, o voto proferido pelo Redator designado, foi mantida a multa  qualificada, com fundamento em conclusões da fiscalização que revelaram inclusive  relevante participação do sócio administrador arrolado como coobrigado no esquema  de sonegação. Nesses termos, o voto condutor entendeu que no caso não houve mero  não pagamento de tributos devidos, mas sonegação e fraude.  Diante do cotejo dessas duas óticas, trazidas dentro do acórdão embargado, no  voto da Relatora e no voto do Redator, fica clara a contradição no julgado. Enquanto  a  Relatora  afastou  a  responsabilidade  solidária  por  entender  que  há  mera  inadimplência  tributária,  o  que  não  comprovaria  o  fundamento  invocado  para  responsabilização (art. 124 do CTN) e nesses mesmos  termos reduziu o percentual  da  multa  aplicada,  o  Redator  entendeu  que  haveria  sonegação  e  fraude  com  comprovação  da  participação  inclusive  do  sócio  administrador  arrolado  como  coobrigado no esquema fraudulento.  O referido vício também pode ser caracterizado como omissão. Isso porque a  responsabilização do coobrigado não foi analisada nesse contexto do voto proferido  pelo Redator ao manter a multa qualificada, de acordo com os termos da decisão que  entendeu como configurada não apenas a sonegação e fraude, mas a participação do  sócio administrador e da empresa autuada num “arquétipo com o objetivo de praticar  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.390  S1­C4T1  Fl. 1.067          3 crime de lavagem de dinheiro”. Logo, além da contradição, cumpre referir a falta de  fundamentação (omissão) do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto  no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art.  31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade.”  Finaliza a embargante requerendo sejam conhecidos e providos os embargos,  de modo a sanar/retificar os vícios apontados.  Passo à análise.  Os  autos  foram  encaminhados  para  a Procuradoria,  para  ciência  do  acórdão  embargado, por despacho datado de 09/10/2018 (fls. 1047).  Nos  termos  do  art.  23,  §  9º,  do  Decreto  70.235/72  –  PAF,  a  ciência  da  Procuradoria  se presume ocorrida com o  término do prazo de 30 dias contados da  data em que os respectivos autos são a ela entregues, contando­se a partir daí o prazo  regimental de 5 dias para a apresentação dos embargos.  Os  embargos  foram  opostos  em  17/10/2018  (conforme  termo  de  fls.  1058),  sendo, portanto, tempestivos.  Nos termos do quanto disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), os embargos visam a  sanar  as omissões,  contradições ou obscuridades verificadas entre  a decisão  (parte  dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos, ou, ainda, as omissões da  Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver­se pronunciado.  A embargante acusa o acórdão de ser omisso por não ter analisado a questão  da responsabilidade tributária dentro do “contexto do voto proferido pelo Redator ao  manter  a  multa  qualificada,  (...)  que  entendeu  como  configurada  não  apenas  a  sonegação e fraude, mas a participação do sócio administrador e da empresa autuada  num ‘arquétipo com o objetivo de praticar crime de lavagem de dinheiro’.”  A alegação de omissão, contudo, não procede.  A  embargante,  na  verdade,  procura  vincular  a  questão  da  manutenção/exclusão da responsabilidade tributária à manutenção/cancelamento da  multa  qualificada,  querendo  dar  a  entender  que  a  relatora  teria  afastado  a  responsabilidade tributária em razão — ou em decorrência — do cancelamento da  multa  qualificada.  Trata­se,  entretanto,  de  uma  falsa  premissa,  a  partir  da  qual  a  embargante constrói a alegação de suposta omissão.  Resulta  claro,  da  leitura  do  acórdão  embargado,  que  a  relatora  afastou  a  responsabilidade tributária do Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior não em razão  do  cancelamento  da  multa  qualificada,  mas  sim  em  razão  de  que  a  fiscalização  imputou a responsabilidade tributária tão somente com base no art. 124, I, do CTN,  ao passo que “o contexto descrito, se amoldaria ao artigo 135, III, do CTN”.  Foi, portanto, em razão desta deficiência na acusação que a responsabilidade  tributária teria sido afastada pela relatora. O motivo, portanto, além de apresentar­se  no  acórdão  embargado  de  forma  completamente  desvinculada  da  argumentação  exposta  pela  embargante  na  tentativa  de  demonstração  da  alegada  omissão,  é  igualmente  claro  e  suficiente  para  o  alcance  da  conclusão  pelo  afastamento  da  responsabilidade tributária.  Incabível, pois, cogitar­se de omissão.  Fl. 1068DF CARF MF   4 Entretanto, assiste razão à embargante quanto à alegação de contradição.  Isto porque,  conforme acima exposto, a motivação apresentada pela  relatora  se  apresentaria,  a  priori,  clara  e  suficiente  para  o  alcance  de  uma  conclusão  pelo  afastamento da responsabilidade tributária. Entretanto, na conclusão de seu próprio  voto,  a  relatora  apresenta  conclusão  no  sentido  de  “manter  a  responsabilidade  do  solidário”.  Outrossim,  a  parte  dispositiva  e  a  ementa  do  julgado  apresentam­se  consentâneas com a hipótese de afastamento da responsabilidade tributária.  Há,  portanto,  clara  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  próprios  fundamentos,  eventualmente  passível  de  caracterização,  também,  como  erro  material. De qualquer sorte, tanto numa quanto noutra hipótese, devem ser acolhidos  os embargos para que o vício apontado seja sanado.    Assim,  entendeu  o  despacho de  admissibilidade  a  fim de  sanar  contradição  decorrente de erro material na redação do dispositivo da decisão embargada, constante ao final  do voto proposto pela relatora, de maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita­se a  sanar a contradição na apreciação dessa matéria.     Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Em  relação  a matéria  sobre  a  qual  o  resultado  do  julgamento  foi  considerado  contraditório  ou  passível  de  caracterização  de  lapso  manifesto  a  ser  corrigido,  isto  porque,  conforme  relatado,  a  motivação  apresentada  se  apresentaria,  a  priori,  clara  e  suficiente  para  o  alcance  de  uma  conclusão  pelo  afastamento  da  responsabilidade  tributária.  Entretanto,  na  conclusão de seu próprio voto, por lapso manifesto foi aposta conclusão no sentido de “manter a  responsabilidade do solidário”.    Reconheço assistir razão aos embargos e o os acolho para sanar contradição e  retifico a parte dispositiva do acórdão embargado para que conste ao final, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  os  valores  demonstrados  como  redução  de  saldo  negativo  e  plano  de  previdência  privada,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  no  que  se  refere  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e  afastar  a  responsabilidade  do  solidário, em consonância ao que foi arrazoado na fundamentação do acórdão, no resultado do  julgamento  e  na  ementa  do  julgado  que  apresentaram­se  consentâneas  com  a  hipótese  de  afastamento da responsabilidade tributária.  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  para  suprir  contradição  apontada,  e  corrigir  lapso  manifesto,  sem  efeitos  infringentes.  É como voto.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10183.727784/2015­64  Acórdão n.º 1401­003.390  S1­C4T1  Fl. 1.068          5 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 1070DF CARF MF

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7756071 #
Numero do processo: 13153.000779/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101.
Numero da decisão: 9202-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.783  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MUNICÍPIO DE NOVA CANAàDO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 07 79 /2 00 7- 46 Fl. 375DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad n°  35.898.065­8)  referente  a  retenção  de  11%  sobre  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  contratados mediante cessão de mão de obra no período de 02/1999 a 12/2003.  Em  sessão  plenária  de  11/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.040 (fls. 01/14), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §  4º  do CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso  de  inexistência de retenção, aplica­se a  regra do art. 173,  inciso I  do CTN.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%.  PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  CONTRATANTE  ATÉ  O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM  RELAÇÃO  À  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  O  art.  31  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  contratante  de  serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter  11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento.  O  §  5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  estabeleceu  uma  presunção  absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a  previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou  que  a  responsabilidade  do  substituto  é  exclusiva,  afastando  a  responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante  da  retenção presumida. A caracterização de que a  contratação  de  serviços  se  deu  com  cessão  de mão  de  obra  é  resultado  de  presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de  serviços  relacionados  no  art.  219  do  RPS.  Sem  provas  para  afastar  a  presunção  relativa  em  relação  aos  serviços  contratados, deve prevalecer o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.783  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi intimada do resultado  do  julgamento  em  30/06/2011  (fl.  184)  e  em  05/07/2011  apresentou  tempestivamente  os  embargos de declaração de fls. 186/189 (Relação de Movimentação – RM de fl. 185).  Cientificada  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  em  15/06/2012  (fl.  193),  a  Fazenda  Nacional,  em  04/07/2012,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  195/200  (Relação  de Movimentação  –  RM  de  fl.  194),  com  fundamento  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria “decadência”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 500/2012, datado de 10/07/2012 (fls. 201/202).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a questão cinge­se ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial,  eis que superada a questão relativa ao art. 45 da Lei 8212/91 pela publicação  da Súmula Vinculante n° 8 do STF;  ­ como não houve qualquer recolhimento, a norma aplicável é o art. 173 do  Código Tributário Nacional – CTN;  ­ sendo a norma insculpida no inciso I do art. 173 do CTN aquela à qual se  subsume o caso concreto,  tem­se que somente as competências até 11/2000  restariam  fulminadas  pela  decadência,  face  o  decurso  de  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento levado a efeito pela autoridade tributária;  ­ a competência dezembro de 2000 não teria sido alcançada pela decadência,  pois o crédito somente poderia ser constituído em janeiro de 2001;  ­ assim, o prazo de decadência possui como termo de inicio, a teor do inciso I  do  art.  173  do  CTN,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  o  dia  01/01/2002,  o  qual  findaria  somente  em  01/01/2007,  tendo  o  Fisco  até  31/12/2006 para constituir o crédito tributário;  ­ o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 04/2006, dentro, portanto,  do prazo decadencial de cinco anos.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  restabelecendo­se o lançamento na competência 12/2000.  Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e do despacho que  lhe deu seguimento em 24/09/2012  (fl. 363),  a Contribuinte  quedou­se inerte, conforme despacho de fl. 364.  Fl. 377DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado acima, o  lançamento foi motivado pela  falta da  retenção  de 11% sobre notas fiscais de prestadores de serviço contratados mediante cessão de mão­de­ obra, no período de 02/1999 a 12/2003. À época o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que  disciplinava a retenção, contava com a seguinte redação:  Art.31. A  empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º  do art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  [...]  De acordo com a norma legal, a prestadora deveria destacar na nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  o  percentual  de  11%  (onze  por  cento)  e  a  tomadora  ficava  obrigada a  reter o valor  respectivo  e  recolhê­lo  até o dia 2  (dois) do mês  subsequente ao da  emissão da nota fiscal ou fatura.  Diante da constatação quanto à inexistência de antecipação de pagamento, o  entendimento  do  relator  da  decisão  recorrida  foi  de  que  o  prazo  decadencial  deveria  ter  sua  contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.  A despeito disso, na decisão adotada no Resp 973.933­SC, considerou­se que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  imponível.  Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.783  CSRF­T2  Fl. 4          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Grifou­se)  Em virtude da decisão do STJ, ponderou o relator que, quanto a competência  12/2000,  a  autuação  deveria  ter  sido  realizada  até  31/12/2005,  e,  em  consequência  disso,  decretou a caducidade dos créditos constituídos em referida competência. A Fazenda Nacional,  por seu turno, entende que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que levaria à  conclusão de que, em relação a dezembro de 2000, não haveria que se falar em decadência.  Fl. 379DF CARF MF     6 De  início,  importa  esclarecer  que  o  entendimento  consubstanciado  no Resp  973.933­SC  restou  superado  pelo  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  que,  no  julgamento de Recurso Especial na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil –  CPC, assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJ 26/02/2010) (Grifou­se)  A respeito de decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em sede de  julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C do antigo CPC, o § 2º do art. 62 do Anexo  II Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009, impõe sua  reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Além disso, a  Súmula Vinculante CARF nº 101, também de observância obrigatória na esfera administrativa,  estabelece que:  Súmula Vinculante CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do  art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  que  está  em  discussão  é  a  decadência  da  parte  do  lançamento  relativo  a  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos  pelo  Sujeito  Passivo  na  competência  12/2000,  e  cujo  recolhimento,  consoante  dispõe  caput  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  haveria  de  ser  efetuado  até  o  dia  02/01/2001,  isto  é,  somente  seria  possível  o  lançamento do crédito tributário decorrente da falta de pagamento após essa data (02/01/2001).   Desse modo, na esteira da decisão do STJ e da Súmula CARF nº 101, tem­se  que o dies a quo do prazo decadencial seria 1º de janeiro de 2002 e o lançamento referente à  competência 12/2000 poderia ter sido efetuado até 31/12/2006. Assim, como o lançamento se  reporta a 06/04/2006, não há que se falar em decadência em relação à competência suscitada.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 9202­007.783  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905379/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905379/2015­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.515  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 79 /2 01 5- 20 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905379/2015­20  Acórdão n.º 3402­006.515  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.520.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905379/2015­20  Acórdão n.º 3402­006.515  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905379/2015­20  Acórdão n.º 3402­006.515  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905379/2015­20  Acórdão n.º 3402­006.515  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905379/2015­20  Acórdão n.º 3402­006.515  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905379/2015­20  Acórdão n.º 3402­006.515  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905968/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 12/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905968/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.580  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA IEMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 12/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 59 68 /2 00 9- 23 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.905968/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.580  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02­38.761, de 19 de abril  de  2012,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  844652170,  emitido  em  11/08/2009,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  01186.92676.130206.1.3.04­0014. Destacou, em suas alegações, o seguinte:   1)  Na  data  de  30/07/2004  efetuamos  o  pagamento  da  guia  de  C.S.S.L  código  2372  período  de  apuração  30/06/2004  vencimento 30/07/2004 no valor de R$. 14.984,65 (Quatorze mil  novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),  constatando posteriormente que o referido pagamento tinha sido  efetuado  indevidamente,  gerando  um  crédito  a  compensar  do  valor correspondente, conforme DCTF anexa;  2) Na data de 13/02/2006 foi gerado e transmitido o Per/Dcomp  número  de  controle  26.11.53.23.52  Número  da  declaração  01186.92676.130206.1.3.04.04­0014,  com  o  total  de  crédito  original utilizado no valor de R$. 1.872,71 restando um saldo de  credito de valor original para compensação de R$.0,01  A  DRJ/BHE  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 12/06/2004   Ausência de provas da existência do crédito.  Na  ausência  de  outras  provas,  a  DCTF  retificadora  não  pode  ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual  requereu  a  juntada  da  página  05  da  DIPJ  2005  e  xerox  do  DARF  pago,  referente  ao  período de apuração 30/06/2004, vencimento 30/07/2004, no valor de R$ 14.984,65, para o fim  de comprovar a existência do crédito tributário da CSLL, código 2372.  É o Relatório.  Voto             Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13603.905968/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.580  S1­C0T3  Fl. 4          3 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de CSLL,  código 2372, em 30/07/2004, no valor de R$ 5.596,18 de um DARF no valor de R$ 14.984,65.  A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  declara  que  recolheu  a  título  de  CSLL,  através  de  DARF  período  de  apuração  30/06/2004,  o  valor  de  R$  14.984,65,  contudo,  ao  rever  a  apuração  realizada para fins de determinação do valor realmente devido a título de CSLL, a Recorrente  verificou que pagou a mais a importância de R$ 5.596,18.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  destaca  que  se  equivocou no preenchimento da DCTF e, após recebimento do Despacho Decisório, efetuou a  retificação da citada declaração fiscal.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  não  conheceu  o  direito  creditório da Recorrente devido a ausência de provas.  A  Recorrente,  no  recurso  voluntário,  colacionou  a  DIPJ  2005  e  o  comprovante  de  arrecadação  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  não  tendo  juntado  nenhum outro documento.  É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria,  quais  sejam o  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo  no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­ se­ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Ou  seja,  era  impossível  para  a  autoridade  administrativa,  no  momento  do  Despacho  Decisório,  identificar  o  crédito  que  a  Recorrente  alega  possuir.  Porém,  uma  vez  retificada  a  DCTF,  posteriormente  ao  citado  despacho,  deve  o  contribuinte  apresentar  documentos contábil­fiscais para comprovar o crédito.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.905968/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.580  S1­C0T3  Fl. 5          4 As  alterações  promovidas  pela  Recorrente  na  DCTF  não  são  meros  erros  formais.  Em  verdade,  eles  alteram  significativamente  as  condições  do  pedido  inicial.  É  importante  registrar  que  a  DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser realizada  munidos de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior.   A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante,  não  comprova  as  alegações  do Recorrente  por  se  tratar  de mera  declaração  sem  efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos.  Faz­se  necessário  no  mínimo  o  Livro  Diário,  que  é  registrado  na  junta  comercial  com  a  transcrição  do  Balanço,  o  Livro  Razão,  ou  quaisquer  outros  documentos  contábil­fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o conseqüente erro na DCTF  original,  sem essas  informações é  impossível verificar a exatidão das  informações declaradas  pela Recorrente.  Somente após  a não homologação da  compensação,  a Recorrente  efetuou a  retificação da DCTF. Contudo, uma vez que foram ajustadas apenas após o despacho decisório,  deveriam ter sido acompanhadas de documentos que demonstrassem o equívoco no cálculo do  imposto.  Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum  documento ao recurso voluntário.   Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­fiscais da empresa, pois a autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  retificações realizadas. O contrário ­ homologar a compensação sem os documentos contábeis  indispensáveis,  considerando  apenas  as  declarações  da  DIPJ  e  DCTF  ­  não  é  observar  ao  princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e  documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  em  discussão  nestes  autos  (art.  170  CTN).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13603.905968/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.580  S1­C0T3  Fl. 6          5 Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/BHE.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 117DF CARF MF

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7749488 #
Numero do processo: 13603.902775/2010-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 27 75 /2 01 0- 54 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13603.902775/2010­54  Acórdão n.º 1001­001.260  S1­C0T1  Fl. 393          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  199/207) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra  o despacho decisório à  folha 175, que homologou parcialmente a  compensação declarada na  DCOMP nº 15420.19342.231107.1.7.02­2300, de  crédito  correspondente  a  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2004, pleiteado no valor total de R$ 30.808,17 e reconhecido no valor  de R$ 21.597,05, em virtude do acatamento proporcional de retenções de IRPJ constantes de  retenções de código 6190 ­ Serviços ­ Retenção em Pagamento por Órgão Público, informadas  na mencionada DCOMP.  No acórdão a quo foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de  R$  2.418,71,  correspondente  a  retenções  confirmadas  em  DIRF  e  pagamentos  em  DARF  devidamente  alocados  aos  débitos  de  IRPJ  de  2004  que  não  haviam  sido  informados  na  DCOMP.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  09/11/2012  (folha  210).  Recurso  voluntário  apresentado em 26/11/2012 (folha 212).  A recorrente, às folhas 212/217, alega, em síntese:  I ­ Que houve ofensa ao princípio do Devido Processo Legal (artigo 5º, inciso  LIV, CF/88), pois o inciso III do artigo 3º da Lei 9.784/99 garante ao administrado o direito de  se manifestar antes de decisões finais da Administração Pública, e o art. 69 da mesma lei, que  determina que os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria,  aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos da lei, faz alusão a lei e não a decreto,  como o 70.235/72;  II ­ Que o julgador a quo entendeu incorretamente que as retenções sofridas e  utilizadas  na  compensação  em  questão  corresponderiam  ao  total  retido  pelo  código  6190,  englobando  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  e  que  a  retenção  de  IR  na  fonte  no  valor  de  R$  23.910,57 está devidamente comprovada pelas folhas do Livro Razão e pelas notas fiscais com  demonstrativo no verso que anexa às folhas 222/388;  III ­ Que alegar que somente o comprovante de rendimentos pagos confirma  a retenção não se sustenta, uma vez que vai contra o próprio princípio da verdade material.  É o relatório.              Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13603.902775/2010­54  Acórdão n.º 1001­001.260  S1­C0T1  Fl. 394          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Quanto à alegação de ofensa ao princípio do Devido Processo Legal pelo fato  do  art.  69 da Lei 9.784/99  fazer alusão  a  lei  e não  a decreto,  cabe  informar à  contribuinte  a  existência  do  instituto  da  recepção  constitucional,  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  pátrias,  no  qual  diplomas  normativos  anteriores  à  constituição  que  tratam  de  matérias  regulamentadas na Carta Magna mantêm sua vigência sob o novo status por ela instituído.   Recepção  é  o  instituto  pelo  qual  a  nova  Constituição,  independente  de  qualquer  previsão  expressa,  recebe  norma  infraconstitucional  pertencente  ao  ordenamento  anterior, com ela compatível, dando­lhe, a partir daquele instante, nova eficácia.   O  Decreto  70.235/72,  que  legisla  sobre  direito  processual  (no  caso,  o  processo administrativo fiscal), é anterior à Constituição Federal de 1988, a qual determina, em  seu art. 22, inciso I, que compete privativamente a União legislar sobre direito processual; ou  seja, que todo o direito processual deve ser regido por lei ordinária.   Desta forma, o Decreto 70.235/72 mantém sua vigência após a Constituição  de 1988 sob o novo status por ela instituído, o de lei ordinária. Em outras palavras, o referido  decreto é recepcionado pela referida Carta com status ou equivalendo a lei ordinária.  Correto, portanto, considerar que em obediência ao art. 69 da Lei 9.784/99, "  os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­ lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta  Lei.",  a  lei  aplicável  aos  processos  administrativos fiscais é o Decreto 70.235/72, restando aos dispositivos da Lei 9.784/99 apenas  aplicação subsidiária.  Quanto  à  pretensão  da  contribuinte  de  ver  reconhecidas  retenções  não  constantes  de  DIRF  ou  não  comprovadas  mediante  informe  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  cabe  reproduzir  e  adotar  como  razões  de  decidir  os  dizeres  constantes  do  acórdão recorrido:  Por força do art. 170 do CTN, é condição indispensável para a homologação  da  compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN).  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu  direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido e certo, conclui­se que é lícito à RFB indeferir o pedido ou não homologar a  compensação, quando não houver certeza e liquidez. (...).  A motivação do despacho decisório é a inexistência de parte das retenções de  IRPJ informadas em PER/DCOMP. No documento intitulado “Despacho Decisório  Análise de Crédito”,  justifica­se  a não  confirmação de parte das  retenções com os  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13603.902775/2010­54  Acórdão n.º 1001­001.260  S1­C0T1  Fl. 395          4 dizeres:  “Informação  do  PER/DCOMP  excede  o  valor  da  retenção  proporcional  Comprovação Parcial” (fl. 176).  A  motivação  do  despacho  se  confirma.  Os  dados  informados  no  PER/DCOMP  e  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  são  abaixo  agrupados:    Como  se  pode  ver,  o  contribuinte  pretende  que  toda  a  retenção  de  código  6190, no valor de R$ 30.624,68, componha o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que só  parte desse valor constitui retenção de IRRF. As retenções de código de receita n.º  6190 compreendem parcelas de IRRF, PIS, COFINS e CSLL. O art. 64 da Lei n.º  9.430. 1996. disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta de receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma  espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser  pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de  serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13603.902775/2010­54  Acórdão n.º 1001­001.260  S1­C0T1  Fl. 396          5 § 7º O valor da contribuição para a seguridade social COFINS, a ser retido,  será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante  a  aplicação da  alíquota  respectiva  sobre  o montante  a  ser  pago.  Só  a  parcela  da  retenção  referente  ao  IRRF  pode  compor  o  saldo  negativo  utilizado. Nesse  sentido, § 3º do  art. 64  acima  transcrito dispõe que os valores de  imposto e contribuições sociais retidos serão considerados como antecipação do que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  O  §  4º  do mesmo  artigo  diz  que  o  valor  retido  correspondente  ao  imposto de renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação  a esse imposto.  O  art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº  480,  de  15  de  dezembro  de 2004,  esclarece  que  o  valor  do  IRPJ  e  de  cada  contribuição  a  ser  deduzido  será  determinado  pelo  contribuinte,  mediante  aplicação  das  alíquotas  respectivas.  Referida disposição é a seguir transcrita:  Art.  7º Os  valores  retidos na  forma desta  Instrução Normativa poderão  ser  deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie  devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a  ser deduzido, correspondente ao IRPJ e a cada  espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  do  documento  fiscal,  da alíquota  respectiva,  constante  das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  De acordo com o Anexo I da IN SRF n.º 480, para a receita de código 6190,  aplicam­se os seguintes percentuais:    Portanto, dos R$ 30.624,68 retidos, só R$ 15.555,39 podem ser deduzidos do  IRPJ anual devido.  Os documentos trazidos pelo contribuinte não são hábeis para comprovar que  a fonte pagadora informada no PER/DCOMP efetuou retenções em valor maior do  que  o  aqui  considerado.  Na  falta  da  confirmação  das  retenções  em  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprová­las,  a  ser  apresentado  pelo  beneficiário  dos  pagamentos, é o previsto no art. 31 da  Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de  dezembro de 2004.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  no  sentido  de  relacionar  os  valores constantes dos documentos que anexa aos montantes de crédito pleiteados, fato é que  tais  documentos  não  se  prestam  à  comprovação  pretendida,  tampouco  são  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente a correspondência dos valores  informados nos documentos com  os valores alegados.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13603.902775/2010­54  Acórdão n.º 1001­001.260  S1­C0T1  Fl. 397          6 Tampouco há  justificativa para a  inexistência, no processo, de comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  único  documento  legalmente  hábil  para  tal  comprovação, nos dizeres do art. 988 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, transcrito  a seguir:  Art.  988.  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto  nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).  As retenções de código 6190 foram informadas como origem do crédito pela  própria  contribuinte  na  DCOMP.  Os  documentos  anexados  ao  processo  não  se  prestam  às  comprovações pretendidas, por derivarem de elaboração unilateral por parte da recorrente, e os  valores ali informados não guardam coerência com os valores de créditos pleiteados. Por fim, a  exigência, para comprovação, de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, ao  contrário de violar o princípio da verdade material, já que os demais documentos apresentados  não se prestam a tal comprovação, deriva de expressa previsão legal.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 397DF CARF MF

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7751731 #
Numero do processo: 11020.007532/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/06/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 22/06/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 32 /2 00 8- 11 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11020.007532/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.947  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11020.007532/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.947  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.007532/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.947  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.007532/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.947  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722216/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 16 /2 01 4- 47 Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13888.722216/2014­47  Acórdão n.º 1302­003.542  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 01/08/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de  junho  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 23.981,93; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 13888.722216/2014­47  Acórdão n.º 1302­003.542  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 884DF CARF MF Processo nº 13888.722216/2014­47  Acórdão n.º 1302­003.542  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13888.722216/2014­47  Acórdão n.º 1302­003.542  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 886DF CARF MF

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7760655 #
Numero do processo: 36624.006150/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.584  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula CARF nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 61 50 /2 00 5- 50 Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 36624.006150/2005­50  Acórdão n.º 2401­006.584  S2­C4T1  Fl. 2.094          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  14ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento São Paulo  I  (DRJ/SPOI),  em  face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­18.066,  de  13/08/2008,  cujo  dispositivo  considerou  o  lançamento  improcedente,  com  exoneração  integral  do  crédito  tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 2.079/2.086):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  Origem: NFLD DEBCAD n° 35.671.877­8  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF.   A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212/91  que  'tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual,  em  se  tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  É pacifico o entendimento de que as contribuições de Terceiros,  assim entendidas as destinadas a outras entidades e  fundos, na  forma da legislação em vigor, são de natureza tributária e estão  sujeitas ao prazo decadencial previsto no CTN.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do  Decreto 70.235/72.  Lançamento Improcedente  Extrai­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.671.877­8 que o  lançamento refere­se a crédito  tributário de contribuições previdenciárias  correspondente à parte do segurado e da empresa, ao financiamento do seguro de acidente de  trabalho,  até  a  competência  06/1997,  e,  a  partir  de  07/1997,  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (fls. 35/37).  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 36624.006150/2005­50  Acórdão n.º 2401­006.584  S2­C4T1  Fl. 2.095          3 Segundo a autoridade fiscal, a empresa foi alvo de procedimento de revisão de  ação fiscal, por determinação da Corregedoria Regional do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS).  O  crédito  tributário  diz  respeito  ao  período  de  01/1996  a  12/1997,  apurado  por  arbitramento,  mediante  aferição  indireta,  com  base  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais.  A ciência da autuação se deu em 17/06/2005, por via postal, com apresentação  de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 45/48 e 49/98).  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  total  do  lançamento fiscal, devido ao reconhecimento da decadência.  Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  de  que  trata  a  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  Uma vez dada ciência do acórdão de primeira instância, não consta apresentação  de manifestação pelo sujeito passivo (fls. 2.088/2.092).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   Há cerca de  dois  anos,  no  entanto,  a  Portaria MF nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  10/02/2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões.  A  respeito  da  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 36624.006150/2005­50  Acórdão n.º 2401­006.584  S2­C4T1  Fl. 2.096          4 Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  total  do  lançamento  originário,  considerando  principal  (R$  1.118.786,67)  e  multa  (R$  167.818,01),  é  equivalente  a  R$  1.286.604,68 (fls. 02 e 2.091).   Sendo  assim,  o  valor  desonerado  pela  decisão  de  piso  é  inferior  ao  patamar  mínimo de R$ 2,5 milhões estipulado para interposição do recurso de ofício.  Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2096DF CARF MF

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7726091 #
Numero do processo: 10580.903467/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 67 /2 01 3- 14 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.577.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.903467/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.903  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 174DF CARF MF

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