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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7591615 #
Numero do processo: 10865.721946/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 29/02/2012 a 31/03/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário às empresas integrantes daquele grupo, conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, na forma dos artigos 35-A da Lei 8.212/91 e 9º da Lei 10.426/2002.
Numero da decisão: 2402-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pela autuada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e, também por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado por V.G. Metalúrgica Ltda. e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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GERADOR DA EXAÇÃO.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário às empresas  integrantes daquele grupo, conforme art. 124 do  CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e  cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata, na forma dos artigos 35­A da Lei 8.212/91 e 9º da Lei  10.426/2002.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário apresentado pela autuada para, na parte conhecida, negar­ lhe  provimento;  e,  também  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado por V.G. Metalúrgica Ltda. e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 46 /2 01 4- 09 Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.113          2 Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  em  função  de  pagamentos  a  empregados,  remuneração  a  administradores  e  outros  profissionais  sem  vínculo  empregatício  não  recolhidas  ou  declaradas  em  GFIP,  no  período de 02/2012 a 03/2013 e falta de recolhimento das retenções destacadas em notas fiscais  de prestação de serviços.  O  contribuinte  é  uma  empresa  de  fabricação  de  peças  e  acessórios  para  veículos automotores.  Informa a autoridade autuante que as contribuições, cota patronal, parte retida  dos  funcionários  e  devidas  a  terceiros  teriam  sido  apropriadas  contabilmente  (a  recolher)  e  levadas a resultado.   Foi  ainda  considerado  no  lançamento,  a  retenção  de  11%  sobre  faturas  de  prestação de serviços com cessão de mão de obra sem destaque da retenção.  Os lançamentos podem ser assim resumidos:  DEBCAD 51.038.597­4 ­ cota patronal sobre remuneração aos segurados que  lhe prestam serviços;  DEBCAD 51.038.598­2 ­ retenção dos segurados empregados;  DEBCAD  51.038.599­0  ­  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais;  DEBCAD  51.038.600­8  ­  11%  sobre  notas  de  prestação  de  serviços  (não  destacado); e  DEBCAD 51.038.601­4 ­ 11% sobre notas de prestação de serviços (parcela  retida).    No lançamento, o Fisco considerou a desoneração sobre a folha com relação  aos produtos alcançados pela legislação, a partir do respectivo código NCM, a teor dos artigos  7º e 8º da Lei 12.546/2011.   Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.114          3 Para fixação do percentual mensal de  substituição  foi  elaborada  tabela com  faturamento por código de produto, resultando na seguinte conclusão:      Foi atribuída responsabilidade solidária à empresa V.G. Metalúrgica LTDA,  CNPJ 14.681.661/001­34, na forma do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, de fls. 26/28,  cuja ciência foi dada a sua administradora em 28.4.14.  A autuada impugnou às fls. 1018/1024, quando sustentou, em síntese:  No que toca à exclusão da devedora solidária.  Que a VG METALÚRGICA LTDA assumira a  responsabilidade pela  folha  de  pagamento  da  autuada  somente  em  abril  de  2013,  como  pode  ser  constatado pelas GFIP, nas quais houvera a transferência dos funcionários da  autuada  para  aquela  solidária,  além  do  quê,  não  haveria  vínculo  societário  entre as empresas.  Da sede da autuada.  Que  o  imóvel  não  é  um  galpão  vazio,  pois  estaria  alugado  em  seu  nome,  possuindo  equipamentos, mesas  e  armários  em  seu  interior,  encontrando­se  geralmente  fechado,  pois  então  as  atividades  não  demandariam  a  presença  dos responsáveis durante todo o horário comercial.  Que a multa de ofício deve ser reduzida de 75% para 20%, eis que não houve  má­fé,  na  medida  em  que  os  valores  devidos  estavam  devidamente  informados/declarados em GFIP, tendo havido mero inadimplemento.   Que  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Águia  Turismo  Ltda,  nos  meses  de  02/2012 a 03/2013, não teria havido discriminação da retenção.  Que não houve pagamento de pró­labore a qualquer dos diretores da autuada,  não havendo que se falar em falta de contribuição sobre tais valores.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.115          4 Quanto à desoneração, especificamente:  I) dezembro de 2012: houve faturamento, contudo deveria  ter havido 100%  de desoneração, conforme comprova o livro RAIPI.  II)  fevereiro  de  2013:  houve  faturamento,  contudo  as  devoluções  foram  maiores,  deveria  ter  havido  100%  de  desoneração,  conforme  comprova  o  livro RAIPI.  III) março de 2013: não houve faturamento, somente ocorreram devoluções.  Desta forma, por medida de direito, deveria ter havido 100% de desoneração,  conforme comprova o livro RAIPI.  A então solidária insurgiu­se contra o lançamento às fls. 1033/1037, quando  aduziu, em resumo:  Que  assumira  a  responsabilidade  pela  folha  de  pagamento  da  autuada  somente em abril de 2013, como pode ser constatado pelas GFIP, nas quais  houvera a  transferência dos funcionários da autuada para a ora impugnante,  além do quê, não haveria vínculo societário entre as empresas.  Que a multa de ofício deve ser reduzida de 75% para 20%, eis que não houve  má­fé,  na  medida  em  que  os  valores  devidos  estavam  devidamente  informados/declarados em GFIP, tendo havido mero inadimplemento.   A DRJ,  às  fls.  1071/1077,  julgou  improcedente  a  impugnação na  sessão de  28.8.15.  A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1102/1108,  reiterando  os  argumentos de sua Impugnação.  A solidária, às fls. 1093/197, repisando os termos de sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  8.3.16  (fls.  1090)  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  18.3.16  (fls.  1101).  Preenchido  os  demais requisitos, dele passo a, parcialmente, conhecer, consoante a diante abordado.  Não  consta  dos  autos,  a  data  da  ciência  inequívoca  da  solidária,  que  apresentou seu Recurso Voluntário também em 18.3.16 (fls. 1091/1092). Todavia, em prestígio  à ampla defesa e ao contraditório, assim como considerando o fato de ambas as peças  terem  sido subscritas pelo mesmo patrono e por falta de comprovação de sua intempestividade, passo  a conhecer do recurso.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.116          5 De início, passo a abortar a matéria atinente à multa de oficio, eis que comum  a ambos os recursos.   Os  lançamentos  valeram­se  do  disposto  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91  e  artigo 9º da Lei 10.426/2002, combinados com o 44, I, da Lei 9.430/96, que assim estabelecem:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Logo,  todas  as multas  de oficio  deram­se  no  seu  patamar mínimo de  75%,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  imputação  ­  pelo  autuante  ­  de má­fé  no  que  toca  à  conduta da autuada.   Como  noticiado  no  Relatório  Fiscal,  referidos  valores  não  teriam  sido  declarados  em  GFIP,  além  de  não  ter  sido  evidenciada  a  comprovação  dos  pagamentos/  recolhimentos  correspondentes. O mesmo  se  aplica às  retenções de 11% não promovidas ou  não recolhidas, por força do artigo 9º encimado.  Não  obstante  a  argumentação  do  autuado  de  que  os  valores  haviam  sido  declarados  em  GFIP,  não  apresentou,  em  sua  impugnação,  a  comprovação  do  alegado,  no  sentido de que referidos valores, uma vez confessados, estariam, de plano, sujeitos à cobrança  automática administrativa, sem que fosse necessário qualquer procedimento fiscal.  Nessa  esteira,  o  lançamento  da multa  de  oficio,  por  força  dos  dispositivos  encimados, dos artigos 136 e 142, ambos do CTN, bem como em obediência ao princípio da  legalidade, é um imperativo. Sem reparos, pois, no lançamento.    Por sua vez, no que diz respeito as notas fiscais emitidas pela Águia Turismo  Ltda, nos meses de 02/2012 a 03/2013, aduz o recorrente que não teria havido discriminação da  retenção.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.117          6 Veja­se,  a  falta  do  destaque  ­  pelo  prestador  ­  em  sua  nota  emitida  não  desincumbe  o  tomador  de  efetuar  a  retenção  a  que  alude  o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  em  função do que dispõe o §5º do artigo 33 do mesmo diploma. 1   Quanto  ao  argumento de que não  teria efetuado  pagamento de pró­labore  a  qualquer  dos  seus  diretores,  vale  ressaltar  que  as  cópias,  bastante  ilegíveis,  diga­se  de  passagem, acostadas  as  fls. 1051 e 1052 aparentam retratar  ­  tão  somente  ­ o  resumo de sua  folha de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2012.  Por outro lado, o autuante considerou, no lançamento, valores de pró­labore  no  importe  mensal  de  R$  4.273,89  (fevereiro/2012  a  setembro/2012)  e  R$  4.615,80  (outubro/2012  a  março/2013)  extraídos  da  própria  folha  de  pagamento  do  recorrente,  relacionado a Sergio Fusco, como a diante exemplificado.      Sem razão o recorrente nesse ponto.  Prosseguindo,  com  relação,  especificamente  à  desoneração,  assevera  a  recorrente  que  em  dezembro  de  2012,  embora  tivesse  havido  faturamento,  a  desoneração  deveria ter se dado em 100% de sua folha.  Sem justificar o motivo de assim entender, acostou à sua Impugnação, cópia  do livro RAIPI, que, a rigor, retrata o confronto mensal entre o débito e crédito de IPI, segundo  as  operações  que promovera  no mês. Não  traz,  desta  feita,  qualquer menção  individualizada  aos  produtos  que  teriam  sido  vendidos  e/ou  retornados  em  devolução  naquele  mês  de  dezembro.  O mesmo vale para a alegação relativa ao mês de fevereiro de 2013. O fato  de  o RAIPI  revelar  devoluções maiores  que  o  faturamento,  não  assegura,  por  si  só,  que  tal  circunstância tenha se repetido com relação ao produto desonerado.                                                              1  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos  (...)  §  5º O desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.      Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.118          7 Ademais, o levantamento do Fisco dá conta de que o faturamento relativo ao  produto NCM 87083090 seria aquele que daria ensejo à desoneração da folha do recorrente, na  proporção de sua participação no total do faturamento da empresa.  Assim, como em fevereiro de 2013 as devoluções desse produto suplantaram  o  faturamento  decorrente  da  venda  do mesmo,  não  haveria  vendas  líquidas  a  dar  amparo  a  desoneração. (vide fls. 695)   A  mesma  sorte  se  aplicaria  ao  mês  de  março  de  2013,  quando  não  se  evidenciou faturamento com relação a tal produto.    Quando  a  empresa  fabrica  produtos  outros  que  não  somente  aqueles  contemplados pela lei, deve, a rigor, apurar a contribuição patronal sobre a folha, reduzindo­a  ao  percentual  resultante  da  razão  entre  a  receita  bruta  não  relacionada  à  fabricação  dos  produtos contemplados pela lei e a receita bruta total, nos termos do inciso II do § 1º do artigo  9º da Lei 12.546/2011.  Logo,  o  percentual  resultante  da  razão  entre  a  receita  bruta  relacionada  à  fabricação dos produtos contemplados pela lei e a receita bruta total deve ser aplicado sobre a  contribuição patronal sobre a folha, de forma a se chegar no valor devido ao Fisco.  Assim  sendo,  como,  in  casu,  não  teria  havido  receita  bruta  relacionada  ao  produto  identificado  pela  Fiscalização  (NCM  87083090),  não  haveria  o  que  ser  comparado  com a receita bruta total e, por conseguinte, o que se reduzir da contribuição apurada sobre a  folha.  Prosseguindo quanto  ao  recurso  da  autuada,  pode­se observar  alegações  no  tocante à solidariedade imputada à V.G. Metalúrgica Ltda.   Sobre tal aspecto, penso que lhe falece interesse recursal, na medida em que a  solidariedade  traz  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  pessoa,  por  óbvio,  diversa  da  então recorrente, impondo­se o não conhecimento do seu recurso, nesse ponto.   Doutro giro, a solidária veio regularmente aos autos com vistas a questionar  referida condição.    Em  seus  argumentos,  aduz,  pode­se  assim  dizer,  que  assumiu  a  responsabilidade  pela  folha  de  pagamento  da  autuada  somente  em  abril  de  2013,  conforme  evidenciaria sua GFIP daquele mês, na qual revelaria a transferência, para ela, dos funcionários  da autuada, além do quê, não haveria vínculo societário entre as empresas.  Pois bem.  Conforme  se  denota  do  TSPS  de  fls  05/07,  o  Fisco  considerou,  uma  vez  constatada a existência de grupo econômico à luz do inciso IX, do artigo 30 da Lei 8.212/91,  haver solidariedade entre as empresas por força do artigo 124, II do CTN.  Para tanto, dedicou um capítulo a parte do extenso Relatório Fiscal para tratar  do  assunto.  Não  tenho  dúvidas  quanto  ao  acerto  da  conclusão  tomada  naquela  peça  fiscal,  alicerçada nas constatações a seguir colacionadas na íntegra:  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.119          8          Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.120          9       Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.121          10              Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.122          11     Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.123          12     Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.124          13              Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.125          14           Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.126          15              Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.127          16                  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.128          17                  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.129          18         Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10865.721946/2014­09  Acórdão n.º 2402­006.902  S2­C4T2  Fl. 1.130          19     E assim concluiu o autuante:    Os fatos colhidos apontam, indubitavelmente, ao menos em meu sentir, para  a  existência  de  grupo  econômico  suficiente  a  reclamar  a  solidariedade  da  empresa  V.G.  Metalurgia Ltda na satisfação do crédito tributário então constituído.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER,  parcialmente,  do  recurso  da  autuada  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  provimento;  e  CONHECER  do  recurso apresentado por V.G. Metalúrgica Ltda para NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 1130DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725007/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.869  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  FERNANDO MOLINOS PIRES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 50 07 /2 01 5- 04 Fl. 128DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 71.492,70.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  encontram­se  nos  autos.  Traz  argumentos  para  sustentar  a  dedução e cita jurisprudência e doutrina para corroborar os seus argumentos.     A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  parcial  em  comprovar  seus  argumentos  eis  que  o  entendimento  da  DRJ  é  no  sentido  claro  de  que  filhos  maiores  não  ensejam dedução de despesas com pensão alimentícia. Principalmente no caso em tela, em que  se verifica que além de maiores, com 39 e 43 anos de idade, suas filhas são servidoras publicas,  com plena capacidade de prover a mantença própria.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz argumentos claros para sustentar o seu pleito.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em função de maioridade e  total e plena capacidade de sua  filhas, de 39 e 43 anos de idade,  ambas servidoras publicas e absolutamente independente financeiramente.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.725007/2015­04  Acórdão n.º 2001­000.869  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia  a  filhos maiores,  capazes  e  independente  financeiramente  (ambas maiores  de  40  anos e servidoras publicas). Entendo que são dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado  pelo  Poder  Judiciário.  No  entanto,  para  isso  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  a  necessidade  de  pagar  ainda  a  pensão,  seja  por  incapacidade  de  seus  dependentes,  seja  por  necessidade financeira dos mesmos.   Nessa  senda, vale uma  reflexão acerca dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade para se decidir sobre o caso em comento.   O princípio  da  razoabilidade é  uma  diretriz  de  senso  comum,  ou  mais  exatamente,  de  bom­senso,  aplicada  ao Direito.  Esse  bom­senso  jurídico  se  faz  necessário  à  medida que as exigências  formais que decorrem do princípio da  legalidade tendem a reforçar  mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito.       Enuncia­se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de  discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o  senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da  competência exercida. Razoabilidade e proporcionalidade constituem instrumentos de controle  Fl. 130DF CARF MF     4 de atos estatais abusivos, seja qual for a sua natureza. O princípio da razoabilidade representa,  a  rigor, uma dimensão concretizadora da supremacia do  interesse primário  (da coletividade),  verdadeiro interesse público, sobre o interesse secundário (Estado).   São princípios jurídicos que têm caráter fluído e que convidam o operador do  direito  a  refletir  um  pouco mais  sobre  suas  próprias  práticas,  sobre  as  situações  postas  e  a  buscar soluções equilibradas.   O  princípio  da  razoabilidade  adquire  um  papel  ainda  mais  forte  com  a  Jurisprudência dos Valores,  justamente porque,  nesta visão do direito  tributário,  as  idéias de  ponderação, de equilíbrio, e de harmonização ganham força e é, através da razoabilidade que se  consegue estabelecer balizamentos mínimos quanto ao equilíbrio entre os poderes do Estado. É  através  da  razoabilidade  que  se  vai  ponderar  entre  os  princípios  da  capacidade  contributiva/justiça e o da segurança jurídica.  Pois bem. Feita esta breve reflexão, questiona­se: é de bom senso, é razoável  que seja paga pensão alimentícia a filhas não apenas maiores de idade, com 39 e 43 anos, mas  plenamente capazes, independente financeiramente e com cargos públicos remunerados?  Tendo  em  vista,  como  muito  bem  colocado  na  decisão  a  quo,  que  o  alimentante tinha pleno direito em pleitear na justiça a descaracterização da obrigação de pagar  pensão,  seja  porque  o  beneficiário  alcançou  a  maioridade  ou  que  já  tenha  condições  de  se  manter,  mas  continua  o  fazendo  sem  questionamentos,  nos  parece  mais,  realmente,  que  se  tratam tais desembolsos de mera liberalidade, não contemplados pela legislação do Imposto de  Renda para sua dedução.   Estando  evidente,  pois,  o  manifesto  descompasso  com  o  binômio  possibilidade  x  necessidade  norteador  da  obrigação  no  Direito  de  Família,  e  pelos  motivos  acima expostos, bem como todos aqueles colocados na decisão a quo, os quais compartilho e re  ratifico,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  o  lançamento fiscal em comento.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a glosa referente a pensão alimentícia.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7562013 #
Numero do processo: 16095.720134/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, devem ser acolhidos visando a saná-lo. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES. A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas obtidas por meio dos mandados de busca e apreensão, bem assim, a existência de provas independentes obtidas no curso dos procedimentos fiscais hábeis a comprovar as infrações apuradas impedem a decretação de nulidade do procedimento fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessária a realização da diligência requerida posto que nos relatórios anexados aos autos é possível identificar a segregação das provas colhidas no curso do procedimento fiscal das obtidas na operação de busca e apreensão com autorização judicial, inexistindo qualquer ofensa ao direito de defesa da recorrente. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na legislação que trata do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para sobrestamento do processo até análise da licitude das provas obtidas em investigação criminal. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão "infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais comprovaram infração funcional praticada pelos administradores do grupo, por violação da lei ou do estatuto social. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o art. 173, I do CTN, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Procede o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do Decreto nº 3.000/99, quando comprovado nos autos que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão patrimonial e comando único das empresas do grupo, respondem solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica líder e seus sócios administradores. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de entrega das escriturações contábeis digitais caracteriza a conduta dolosa da recorrente e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Cabível o agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/08, face à falta de atendimento à maioria das intimações encaminhadas pela fiscalização à recorrente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. Embora haja previsão jurisprudencial do STF da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, no caso em tela, o contribuinte não comprovou que o produto vendido tinha incidência de ICMS para ensejar sua exclusão. Pedido Genérico. Indeferimento.
Numero da decisão: 1301-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em: (i) acolher os embargos inominados opostos, de forma corrigir a inexatidão material apontada no acórdão embargado, conhecendo dos recursos voluntários apresentados pela empresa Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda e os Srs. Márcio Paulo Baum, Rinaldo Sumi e Paulo Fernandes Silva, como também dos recursos voluntários apresentados por Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda, Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda e Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; (ii) rejeitar as preliminares alegadas e a argüição de decadência; e (II) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por dar provimento aos recursos para excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Julgamento iniciado na sessão de 10/2018. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.472  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. SIMULAÇÃO. EMPRESAS NOTEIRAS E  INTERMEDIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Embargante  COTERMO COMERCIAL DE TERMOPLÁSTICOS LTDA e OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO  Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, devem  ser acolhidos visando a saná­lo.  NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES.  A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas  obtidas  por  meio  dos  mandados  de  busca  e  apreensão,  bem  assim,  a  existência  de  provas  independentes  obtidas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  hábeis  a  comprovar  as  infrações  apuradas  impedem  a  decretação  de  nulidade do procedimento fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Desnecessária  a  realização  da  diligência  requerida  posto  que  nos  relatórios  anexados aos autos é possível identificar a segregação das provas colhidas no  curso do procedimento  fiscal das obtidas na operação de busca e apreensão  com autorização judicial, inexistindo qualquer ofensa ao direito de defesa da  recorrente.  SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  INEXISTÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL.  Na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  sobrestamento  do  processo  até  análise  da  licitude  das  provas  obtidas em investigação criminal.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 34 /2 01 5- 63 Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.435          2 A  expressão  "infração  de  lei"  prevista  no  art..  135  do  CTN  refere­se  a  situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais,  extrapolando o que esteja previsto na  lei  societária ou no  estatuto  social  da  empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa.  No caso, os agentes  fiscais comprovaram infração funcional praticada pelos  administradores do grupo, por violação da lei ou do estatuto social.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO. ART. 124, I DO CTN.   Demonstrada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  integrado  por  diversas  pessoas  jurídicas  formalmente  independentes,  porém  com  administração  única,  estrutura  e  atuação  operacional  comum  e  confusão  patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no  art. 124, I do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN.  A ausência de pagamento desloca o prazo decadencial dos tributos sujeitos à  homologação para o art. 173, I do CTN, independentemente da existência de  dolo, fraude ou simulação.  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  Procede o arbitramento do  lucro, nos  termos do art. 530,  III, do Decreto nº  3.000/99,  quando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil e fiscal.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  COMANDO  ÚNICO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão  patrimonial  e  comando  único  das  empresas  do  grupo,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  a  pessoa  jurídica  líder  e  seus  sócios  administradores.  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  CONDUTA  DOLOSA.  A  prática  reiterada  em  não  efetuar  a  entrega  da  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  bem  assim,  a  falta  de  entrega  das  escriturações  contábeis digitais caracteriza a conduta dolosa da  recorrente e  enseja a aplicação da multa qualificada de 150%.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES.  CABIMENTO.  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.436          3 Cabível o agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 11.488/08, face à falta de atendimento à maioria das  intimações encaminhadas pela fiscalização à recorrente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS.  Embora haja previsão jurisprudencial do STF da exclusão do ICMS da base  de cálculo do PIS e COFINS, no caso em tela, o contribuinte não comprovou  que o produto vendido tinha incidência de ICMS para ensejar sua exclusão.  Pedido Genérico. Indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  (I)  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  acolher os embargos inominados opostos, de forma corrigir a inexatidão material apontada no  acórdão embargado,  conhecendo dos  recursos voluntários  apresentados pela  empresa Dakhia  Indústria  e Comércio de Termoplásticos Ltda e os Srs. Márcio Paulo Baum, Rinaldo Sumi e  Paulo  Fernandes  Silva,  como  também  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  Cotermo  Comercial de Termoplásticos Ltda, Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda e Reer  Indústria  e Comércio de Plásticos Ltda;  (ii)  rejeitar  as preliminares  alegadas  e a  argüição de  decadência; e (II) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários, vencido o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votou  por  dar  provimento  aos  recursos  para  excluir  os  coobrigados  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  e  manifestou  interesse  em  apresentar declaração de voto. Julgamento iniciado na sessão de 10/2018.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pelos  responsáveis  tributários  Rinaldo  Sumi,  Paulo  Fernandes  Silva,  Márcio  Paulo  Baum,  e  Dakhia  Industria  e  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.437          4 Comercio de Termoplásticos Ltda, contra Acórdão nº 1301­002.527, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do qual, por unanimidade de votos,  não  conheceu  dos  recursos  apresentados,  por  intempestividade.  Na  ocasião  adotou­se  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece dos recursos protocolados intempestivamente   Sustentam os embargantes que o referido acórdão incorreu em erro material,  bem como descumpriu ordem judicial, conforme excertos a seguir reproduzidos:     1. ERRO MATERIAL   O  r.  Acórdão  entendeu  que  os  recursos  apresentados  pelos  Contribuintes,  ora  requerentes,  foram  apresentados  de  forma  extemporânea,  uma  vez  que  "intimados  da  decisão  em  21.06.2016,  protocolizaram os  respectivos  recursos  voluntários  em 25.07.2016".   HÁ  ERRO  MATERIAL.  Os  Contribuintes  foram  intimados  da  decisão em 21.06.2016 e o prazo para recorrer, conforme artigo  5º do Decreto 70.235/1972, iniciou­se no dia 22.06.2016.   Considerando­se que os Recorrentes tinham o prazo de 30 dias  para  recorrer  e  que  POSTARAM  SEUS  RECURSOS  EM  21.07.2016, RESTA  INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DOS  RECURSOS.   (...)   A  postagem  dos  recursos  tornou­se  necessária,  ANTE  À  RECUSA  IMOTIVADA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  CONCEDER  AOS  RECORRENTES  O  DIREITO  DE  FAZER  PROTOCOLOS  EM MEIO FÍSICO EM FACE DA  FALTA DE  ACESSO  DIGITAL  AOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  ato  que  é  VEDADO  PELO  ÓRGÃO  PÚBLICO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS e só é permitido  aos contribuintes autuados.   Ainda  assim,  os  Requerentes  apresentaram  seus  recursos  via  correio, que foi a única forma que conseguiram manifestar  sua  discordância da decisão de primeira instância.   (...)   Portanto, há erro material e,  sendo o erro material passível de  correção  de  ofício  e  não  sujeito  à  preclusão,  requer  a  ANULAÇÃO DO R. ACÓRDÃO N. 1301­002.527, COM NOVA  DECISÃO  QUE  ANALISE  OS  RECURSOS  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADOS,  APESAR  DOS  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.438          5 REITERADOS  ÓBICES  IMPOSTOS  IMOTIVADAMENTE  AOS  REQUERENTES.   2. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL   Não  bastasse  a  falta  de  ânimo  de  possibilitar  a  defesa  dos  Requerentes,  com  a  imposição  de  reiterados  óbices  imotivados  de  acesso  aos  autos,  de  ciência  dos  integrais  teores  dos  processos nos quais os Requerentes  figuram como responsáveis  solidários  e  da  negativa  de  recebimento  das manifestações  dos  Requerentes, esse r. Órgão descumpriu ordem judicial.   Nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  N.  5001724­ 27.2017.4.03.6114,  processado  pela  3º  Vara  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo  ­  SP,  o  MM.  Juiz  proferiu  sentença  contemplando o direito de defesa dos Requerentes.   Dentre os  tópicos da  sentença,  cuja  íntegra  é apresentada com  esta  petição  não  obstante  a  Receita  Federal  já  haver  comunicado  o  teor  em  âmbito  interno  dos  órgãos  que  a  integram, constou expressamente:   (...)   No  âmbito  do  CARF,  os  impetrantes  devem  ser  intimados  previamente  das  sessões  de  julgamento,  para  a  prática  de  qualquer ato antecedente, como, por exemplo, sustentação oral,  se cabível.   Com  o  julgamento  no  CARF,  devem  ser  realizadas  intimações  dos  impetrantes, acompanhadas de cópia  integral das decisões,  em meio físico ou digital.   O mesmo se sucederá até o encerramento da fase administrativa  junto à Receita Federal do Brasil. (...)"   Isto  posto  e  considerando  que  o  CARF  não  intimou  os  Requerentes previamente da sessão de julgamento que originou  o Acórdão N. 1301­002.527, possibilitando não só o exercício do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  mas  também  a  correção  do  erro  material  praticado  naquele  julgamento,  REQUER SEJA ANULADO O R. ACÓRDÃO N. 1301­002.527,  COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES SOBRE A  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  PARA  QUE  POSSAM  APRESENTAR  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  PARA  QUE  NOVA  DECISÃO SEJA PROFERIDA.  (...)  Em  28  de  março  de  2018,  foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos (fls. 2429/2432), mediante o qual o Sr. Presidente desta Turma, admitiu os embargos  inominados opostos, para submetê­los à apreciação do colegiado.  É o relatório.  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.439          6 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Sustentam os embargantes Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva, Márcio  Paulo  Baum,  e Dakhia  Industria  e  Comercio  de  Termoplásticos  Ltda  existir  inexatidão  material  no  acórdão  recorrido,  sob  a  alegação  de  que  os  recursos  voluntários  por  eles  interpostos são tempestivos e não intempestivos.  Nos termos do Regimento Interno deste Conselho, os embargos inominados  podem ser opostos pelos  legitimados que podem opor embargos de declaração, sem que seja  submetido  a  prazo  para  oposição,  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto.  No  caso,  as  embargantes  entendem  que  a  hipótese  de  inexatidão material  restou  configurada, pois apesar do acórdão embargado consignar que os recursos apresentados foram  intempestivos, eles foram efetivamente apresentados no prazo legal, conforme comprovam os  registros dos Correios apostos nos envelopes que acompanham aqueles recursos.  Com razão as embargantes.  De  fato,  apesar  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelos  eles  terem  sido  juntados  aos  autos  no  dia  25/07/2016,  foram  efetivamente  postados  no  dia  21/07/2016,  conforme  comprovam  os  registros  dos  Correios  apostos  nos  envelopes  que  acompanham  aqueles recursos (fl. 1868, fl. 1903, fl. 1938, e fl. 1973).   Portanto, há  inexatidão material no acórdão embargado no que tange à data  em que os mencionados recursos voluntários foram efetivamente interpostos.   Em  decorrência,  considerando  que  a  data  da  intimação  foi  21/06/2016  (fl.1790;  fl.  1787;  fl.  1784,  e  fl.  1793),  os  recursos  apresentados  devem  ser  considerados  tempestivos. Assim , conheço dos recursos apresentados pelos embargantes.  Em que pese tal consideração, compulsando os autos, verifico de ofício que  há ainda inexatidão material a ser corrigida, no que tange à data de intimação e protocolo dos  recursos  voluntários  da  autuada,  Cotermo  Comercial  de  Termoplásticos  Ltda,  e  dos  coobrigados,  Polichemicals  Comercio  de  Resinas  Plásticas  Ltda  e  Reer  Industria  e  Comercio de Plásticos Ltda.  Sendo a tempestividade um pressuposto recursal extrínseco, penso que pode  ser reexaminada de ofício pelo julgador,  independentemente de provocação da parte, vez que  constitui matéria de ordem pública.  Semelhante entendimento possui o Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar  o Resp nº 992.690, assim asseverou:  (...)  A  tempestividade  é  requisito  extrínseco  de  admissibilidade  do  recurso  e  constitui  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  de  ofício a qualquer tempo e grau de juridição.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.440          7 Dessa  forma,  mesmo  que,  a  exemplo  do  ocorrido  no  caso  concreto, a parte não informe a intempestividade do recurso nas  contra­razões  apresentadas,  nada  impede  que,  após  o  julgamento do apelo, a Corte regional aprecie a argumentação  no  âmbito  dos  embargos  declaratório  manejados  com  a  específica finalidade de debater esse assunto.  Outrossim, não é dado à Corte de origem furtar­se de examinar  o  tema  sob  o  fundamento  de  que  a  intempestividade  não  foi  declarada no momento apropriado, pois, como sublinhado, esta  pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.  Por  essa  razão,  não  há  que  eventualmente  entender  haver  preclusão  na  apreciação do tema, podendo o referido pressuposto recursal ser apreciado de ofício, a exemplo  do que aqui ocorre.  Pois  bem,  se  é  verdade,  como  noticiou  a  decisão  embargada,  que  existem  provas nos autos de que a empresa autuada, Cotermo, e os coobrigados, Polichemicals e Reer,  foram  intimados via  edital,  na data de 27/06/2016  (fls.  1811. 1813 e 1814),  e por  isso,  com  estas  informações,  considerou­se  de  que  os  respectivos  recursos  foram  protocolizados  após  escoado o prazo de 30 dias, contados daquela data, não é menos verdade que consta nos autos  informação  adicional,  de  que  as  referidas  empresas  foram  baixadas,  e  que,  posteriormente,  seus sócios foram intimados da decisão da DRJ ( fls. 1822 e 1825; fls. 1824 e 1827; fls. 1823 e  1826),  inclusive  com  a  expressa  menção  da  faculdade  de  apresentarem  recurso  ao  CARF.  Portanto,  de  acordo  com  estas  últimas  informações,  deve  ser  considerado  que  as  intimações  ocorreram em 23/08/2016 (Cotermo), e em 24/08/2016 (Polichemicals e Reer).  Com  referência  à  data  de  protocolo,  da mesma  forma  que  ocorreu  com  os  embargantes,  os  recursos  voluntários  interpostos  por  estas  empresas  foram  efetivamente  postados  nos  dias  21/09/2016  (Cotermo),  e  23/09/2016  (Polichemicals  e  Reer),  conforme  comprovam os registros dos Correios apostos nos envelopes que acompanham aqueles recursos  (fl. 2237, fl. 2059, fl. 2145). Portanto, dentro do prazo recursal de 30 dias.   Assim,  afastada  a  intempestividade  e,  verificando  que  os  recursos  apresentados  por  estas  empresas  atendem aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  dos  recursos  da Cotermo Comercial  de Termoplásticos  Ltda,  da Polichemicals Comercio  de  Resinas Plásticas Ltda e da Reer Industria e Comercio de Plásticos Ltda, e passo a analisá­los.    DA ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS   Dakhia  Indústria  e  Comércio;  Paulo  Fernandes  Silva;  Rinaldo  Sumi;  Márcio  Paulo  Baum;  Cotermo  Comercial  de  Termoplásticos  Ltda;  Polichemicals  Comercio de Resinas Plásticas Ltda e Reer Industria e Comercio de Plásticos Ltda.  DAS PRELIMINARES  Da Ilegalidade das Provas obtidas Por Meio dos Mandados de Busca e  Apreensão ­ Transcurso de Prazo dos MBAs  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.441          8 Alega­se  que  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  foram  obtidas  de  forma  ilícita,  afetando  suas  conclusões  e  o  próprio  lançamento,  pois  os  Mandados  de  Busca  e  Apreensão foram executados fora do prazo de validade da ordem judicial.  Equivocam­se as embargantes.  A discussão sobre a nulidade das provas obtidas nos Mandados de Busca e  Apreensão  está  sendo  travada  no  âmbito  judicial,  e  lá,  ao  contrário  do  que  sustentam  as  embargantes, inexiste decisão em vigor, que reconheça a ilegalidade das provas obtidas.   O que se vê,  através de  consulta processual  ao  sítio do TRF 3ª Região nos  autos  da  ação  0003220­43.2015.4.03.6181,  é  que  da  decisão  que  declarou  a  nulidade  e  determinou a devolução de todo o material aprendido, foi interposta apelação pelo Ministério  Público  Federal,  ainda  pendente  de  julgamento  pela  Décima  Primeira  Turma  do  TRF  3ª  Região, havendo, inclusive, o reconhecimento do efeito suspensivo desta decisão.  Isso porque, o Ministério Público Federal impetrou o Mandado de Segurança  nº  000671259.2015.4.03.0000,  e,  em Acórdão  proferido  em  18/08/2016,  a Quarta  Seção  do  TRF 3ª Região concedeu a segurança para atribuir efeito suspensivo à apelação e determinar a  manutenção  da  constrição  dos  bens  apreendidos  nas  diligências  de  busca  e  apreensão,  encontrando­se  a  referida  decisão  transitada  em  julgado,  sendo  os  autos  arquivados  em  08/06/2018.  Seja como for, a questão relativa à legalidade (ou não) das provas obtidas nos  Mandados  de Busca  e Apreensão,  deve  ser  decida  pelos  órgãos  judiciais  de  julgamento,  em  obediência  ao  princípio  constitucional  da  jurisdição  una.  Até  o  presente  momento,  inexiste  decisão  judicial  para desentranhamento  das  provas,  e,  ainda  que  sobrevenha  decisão  judicial  definitiva,  superveniente  ao  presente  julgamento,  reconhecendo  a  ilegalidade  das  provas  obtidas nos Mandados de Busca e Apreensão, deve ser verificada a existência ou não de provas  independentes, que possam suportar a autuação.  Embora  alega­se  através  de  Recurso  Voluntário,  que  os  autos  de  infração  seriam  pautados  exclusivamente  em  documentos  obtidos  através  dos  referidos Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  pelo  que  se  vê  da  leitura  do  Termo  e  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades, chega­se a conclusão diversa.   A  infração  objeto  dos  lançamentos  de  ofício  foi  apurada  mediante  o  confronto entre o somatório das notas fiscais eletrônicas obtidas no ambiente SPED e os  valores  informados  nas  DCTFs,  documentos  estes  que  a  Receita  Federal  tem  acesso,  independentemente da realização de Mandados de Busca e Apreensão.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades,  ao  tratar  da  questão  relativa  à  sujeição  passiva,  a  fiscalização  afirma  que  a  fiscalizada  integra  grupo  econômico liderado pela empresa Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, e que a  comprovação  de  sua  existência  seria  feita  com  base  no  "Relatório  Fiscal Grupo  Econômico  Dakia" e no "Relatório Fiscal Mandados de Busca e Apreensão".  E, ainda.  Com  amparo  nos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligências,  documento emitido pela própria Receita Federal,  foram realizadas as diligências nas diversas  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.442          9 empresas do grupo. Com intuito de coletar mais provas da existência do grupo econômico e,  devido  à  grande  quantidade  de  provas  colhidas  nos MBAs,  foi  relacionada  no  denominado  "Relatório  Fiscal  ­  Resultado  dos  Mandados  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão",  a  documentação apreendida pela Polícia Federal. Confira trecho desse relatório, onde é possível  identificar as diferenças dos instrumentos legais utilizados na obtenção das provas:  "As  provas  coletadas  na  OPERAÇÃO  PLÁSTICO  FRIO  só  corroboraram com as provas citadas no RELATÓRIO GRUPO  ECONÔMICO  DAKHIA,  juntado  aos  autos,  obtidas  com  o  amparo  de  MPFs  MANDADOS  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  reforçando  a  existência  de  um  Grupo  Econômico  fraudulento.  Os  dois  Relatórios  se  completam  mas  não  necessariamente  são dependentes. Apenas as provas de ambos  foram obtidas por instrumentos legais distintos: MPF e MBA."  Assim, diversamente do alegado em sede de recurso voluntário, os autos de  infração  não  foram  pautados  exclusivamente  em  provas  obtidas  através  dos  referidos  Mandados de Busca e Apreensão. Ao contrário, utilizando­se de seus próprios instrumentos de  trabalho, a  fiscalização obteve documentos hábeis à comprovação das  infrações descritas nos  autos de  infração,  tendo as provas obtidas naqueles Mandados  se prestado apenas  a  reforçar  suas conclusões.  Assim, com estes fundamentos, afasta­se a preliminar de ilicitude de provas e  decretação de nulidade do procedimento fiscal.  Da Ausência de Intimação para os Atos da Fiscalização  Sustentam as embargantes nulidade da autuação porque não foram intimadas  dos atos da fiscalização nos termos do art. 7º, inciso I do Decreto 70.235/1972.   Ocorre que não há previsão legal para intimação dos responsáveis solidários  de todos os atos da fiscalização, devendo­se registrar que eles foram cientificados dos Autos de  Infração e suas respectivas responsabilidades solidárias, na forma da lei.  Logo,  não  há  prejuízo  de  defesa,  não  cabendo  se  falar  em  nulidade,  até  mesmo por que o auto foi lavrado por pessoa competente, sem haver cerceamento ao direito de  defesa.  Do Pedido de Diligência  Quanto a este pedido de conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade  fiscal  especifique quais  provas  foram  colhidas  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  quais foram obtidas na ação judicial, a fim de que possa defender de cada uma delas, sob pena  de cerceamento do direito de defesa, também não há o que se acolher.  Nos  termos  dos  artigos  16  e  18  do  Decreto  70.235/72,  as  diligências  no  procedimento administrativo fiscal podem ser solicitadas quando necessárias à solução da lide,  se prestando, via de regra, para esclarecer pontos obscuros, controversos ou duvidosos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.443          10 IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    No caso, não há o que esclarecer, pois a segregação das provas foi feita ainda  no curso do procedimento fiscal, por ocasião da elaboração dos denominados "Relatório Fiscal  Grupo Econômico ­ Dakhia" e "Relatório Fiscal ­ Resultado dos MBAs ­ Mandados de Busca e  Apreensão.   Veja­se que no relatório  fiscal do grupo econômico, a  fiscalziação descreve  as diligências realizadas, os depoimentos tomados, as circularizações efetuadas, bem assim, as  consultas  realizadas  aos  sistemas  internos,  que  a  levaram  concluir  pela  existência  do  grupo  econômico  de  fato,  liderado  pela  Dakhia  Indústria  e  Comércio  de  Termoplásticos  Ltda.  Do  outro lado, no "Relatório Fiscal Resultado dos MBAs Mandados de Busca e Apreensão", foram  relacionados todos os documentos apreendidos nos mandados de busca e apreensão levados a  cabo  na  "Operação  Plástico  Frio",  bem  assim,  foi  feita  uma  análise  das  relações  entre  as  pessoas jurídicas e físicas alvo da operação, com base na documentação apreendida.  Portanto, desnecessária a realização da diligência requerida.  MÉRITO  Trata­se  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  através  dos  quais  foi  constituído crédito tributário referente ao IRPJ, CSLL, COFINS,   PIS  e  Outras  Multas  Administrativas pela RFB.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades, o lançamento, que ser refere aos autos­calendário 2010, 2011,  2012 e 2013, decorreu de "Receita Bruta na Venda de Produtos de Fabricação Própria" e teve  enquadramento legal no art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e art. 532 do RIR/1999.   Houve  ainda  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou, após intimado, os livros e documentos de sua escrituração. Qualificou­se a multa  em função da caracterização do evidente intuito de fraude da autuada. Agravou­se a multa em  razão do não atendimento às intimações expedidas. Efetuou­se ainda Representação Fiscal para  Fins Penais.  Infere­se  dos  autos  que  após  auditoria  e  diligências  realizadas  em  diversas  empresas,  foi  constatada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico  de  Fato  caracterizada,  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.444          11 principalmente,  pelo  fornecimento  de  termoplásticos  às  industrias  de  diversos  estados  da  federação, por meio da utilização de  empresas denominadas  "noteiras",  que  emitem as notas  fiscais frias, e empresas chamadas "intermediárias", que vendem os produtos no mercado.  Identificou­se  ainda  que  toda  a  operação  era  coordenada  pela  empresa  Dakhia;  que  as  empresas  noteiras  se  sucediam  uma  às  outras,  caracterizando­se  por  uma  existência curta e pelo quadro societário composto por interpostas pessoas ("laranjas"), usadas  para esconder operações irregulares e os verdadeiros beneficiários reais (dono do negócio); que  as intermediárias eram utilizadas pela empresa líder Dakhia para realizar vendas ao mercado; e  que  o  Grupo  Econômico  de  Fato  era  constituído  pela  Dakhia  (real  beneficiária)  e  pelas  empresas noteiras e intermediárias.  Assim,  de  acordo  com  a  fiscalização,  as  empresas  noteiras  seriam:  Novoplast Comercial Termoplast Ltda; Antônio Maurício de Freitas Bairão;  JP Comércio de  Produtos  Termoplásticos  Eirelli;  Haddad  &  Mayer  Consultoria  Gestão  Empresarial  Ltda;  Dover  Plastic  Produtos  Termoplásticos  Ltda;  Plásticos  Cris  Consultoria  Gestão  Empresarial  Ltda ME; Cellstyle Comércio  de Produtos Termoplásticos Ltda ME; Houseware  Importação  Exportação e Comércio Ltda;  E as empresas intermediárias: Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas  Ltda;  Reer  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda;  Cotermo  Comercial  de  Termoplásticos  Ltdaa, e Globalplast Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda ME.  Pois bem.  Inicialmente,  a  defesa  requer  o  reconhecimento  do  transcurso  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.  A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  à  homologação,  como  é  o  caso  dos  autos,  encontra­se  pacificada  pelo  STJ  conforme  decisão  proferida  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733,  submetido  ao  procedimento  dos  recursos  repetitivos previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil de 1973:  "  1. O prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito."  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades,  a  fiscalização  relata  que  a  recorrente  nunca  entregou DCTF Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais para o período  fiscalizado, como  também não  recolheu qualquer valor  referente aos  tributos lançados nos autos de infração.  Assim,  em  decorrência  da  falta  de  pagamento,  independentemente  da  existência  ou  não  de  dolo  (como  se  verá  a  seguir,  restou  evidenciado  o  dolo),  o  prazo  decadencial  previsto  inicialmente  no  art.  150  §  4º,  do CTN desloca­se  para  o  art.  173,  I  do  CTN. Considerando que o fato gerador mais antigo é o 1º trimestre do ano­calendário de 2010,  o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2011 com término em 31/12/2015, porém como a  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.445          12 ciência  dos  lançamentos  se  deu  em  30/10/2015,  descabe  a  alegação  de  decadência  dos  lançamentos efetuados.  Relativamente  à  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  a  defesa  aduz  que não há nos autos qualquer prova da existência de grupo econômico e que a conclusão da  fiscalização foi feita com base apenas em indícios e falsas inferências, o que não é admitido no  ordenamento jurídico pátrio.  Porém,  diversamente  do  que  alega,  da  leitura  do  "Relatório  Fiscal Grupo  Econômico ­ Dakhia", é possível verificar  farta documentação comprobatória, composta por  Termos de Constatação lavrados por ocasião das diligências realizadas nas empresas do grupo,  amparadas  por Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  PF,  Termos  de Declaração  de  prepostos,  Termos de Intimação e respostas obtidas nas circularizações em empresas e pessoas físicas que  mantinham  relações  comerciais  com  o  grupo  e  seus  administradores,  sendo  que  todos  esses  documentos  são  aptos  a  comprovar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  liderado  pela  Dakhia.  O modus  operandi  do  grupo  ocorre  da  seguinte  forma:  a  empresa  líder,  a  Dakhia,  realiza  de  fato  as  operações  mercantis  de  venda  aos  clientes  (indústria),  mas  os  documentos fiscais e bancários relativos a tais operações são das empresas intermediárias. As  empresas  chamadas  noteiras  são  utilizadas  para  acobertar  a  entrada  de  mercadorias  nas  empresas  intermediárias  por  meio  de  notas  frias,  dando  a  estas  uma  falsa  sensação  de  regularidade e licitude à contabilidade dessas empresas.  O  quadro  abaixo,  trazido  pela  fiscalização,  demonstra  as  operações  engendradas,  evidenciando  que  o  faturamento  da  empresa  Dakhia,  é  fracionado  entre  as  empresas  Intermediárias que são acobertadas pelas empresas Noteiras, enquanto o retorno do  recurso  acontece por meio  da  confusão  patrimonial  com pagamentos  de  obrigações  uma das  outras:  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.446          13   De acordo com o citado Relatório, apesar da Dakhia ter declarado receitas da  atividade no montante de R$ 37.335.165,82, nos anos­calendário de 2010 a 2013, as empresas  intermediárias obtiveram faturamento de R$ 667.679.205,40, e recolheram aos cofres públicos  apenas R$ 167 mil em tributos. Já as empresas noteiras emitiram, no mesmo período, R$ 525  milhões em notas fiscais, sendo que desse total R$ 447 milhões foram destinadas às empresas  intermediárias com o objetivo de acobertar as operações de venda dessas empresas, porém as  noteiras recolheram aos cofres públicos a quantia de apenas R$ 7.994,34.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  se  trata  de  uma  constituição  de  grupo  econômico de fato, com evidente confusão patrimonial e comando único. Através de estrutura  montada, a empresa líder em nada se vinculava às operações, que eram formalmente realizadas  pela  demais  empresas  do  grupo,  constituídas  por  interpostas  pessoas  sem  capacidade  econômica.  Assim  agindo,  o  grupo  cometeu  ilícitos  tributários  relacionados  nos  autos  de  infração, ocasionando expressiva falta de recolhimento de tributos, lançados de ofício.  Quanto à confusão patrimonial apontada pela fiscalização entre as empresas  do grupo, afirma a recorrente que a Globoplast era apenas distribuidora de produtos e o fato de  ter efetuado pagamento para aquisição de imóvel pelo sócio da Dakhia, Sr. Rinaldo Sumi, é por  que  resulta  de  operação  realizada  na  forma  usual  de  acordo  com  as  práticas  de mercado. A  defesa  ainda  afirma  que  inexiste  dispositivo  legal  que  impeça  aos  sócios  a  obtenção  de  empréstimos  de  empresas,  e  que  os  pagamentos  com  cheques  da  Globoplast  faz  parte  das  relações  comerciais  diretas  entre  a  empresa  e  seus  agentes  de  vendas,  e  ainda  defende  a  ilegalidade na obtenção dos extratos bancários comprobatórios dos pagamentos efetuados.  De  fato,  inexiste  vedação  legal  à  obtenção  de  empréstimos  por  sócios  de  empresas,  entretanto,  tais  operações  devem  ser  documentalmente  comprovadas.  Meras  alegações  desprovidas  de  documentos  comprobatórios  não  têm  o  condão  de  afastar  as  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.447          14 conclusões  da  fiscalização,  decorrentes  de  um  conjunto  de  elementos  e  indícios  que,  agrupados,  se  prestam  a  comprová­las.  Quanto  às  afirmações  de  que  os  extratos  e  as  telas  bancárias  comprobatórias  dos  pagamentos  teriam  sido  obtidos  ilicitamente,  também  não  lhe  assiste  razão,  pois  tratam­se  de  documentos  fornecidos  pelos  próprios  alienantes  acerca  dos  valores  por  eles  recebidos,  em  atendimento  às  intimações  regularmente  emitidas  pela  fiscalização.  Questiona  ainda  a  defesa  as  conclusões  da  fiscalização  de  que  o  fato  de  algumas  empresas  do  grupo  estarem  próximas  ou  possuírem  um  único  contador,  não  caracterizariam a existência de um grupo econômico. De  fato,  estes  fatos,  isoladamente,  não  permitem tal conclusão, todavia, analisando­os conjuntamente, e, juntando com os outros fatos  apurados e detalhados no "Relatório Fiscal Grupo Dakhia", é possível ratificar as conclusões da  fiscalização.   Como visto,  o modus operandi  das  empresas do  grupo  e  a  identificação  de  pessoas  interpostas  com  reduzida  capacidade  econômica  nos  quadros  sociais  das  empresas  noteiras e  intermediárias, bem assim, a confusão patrimonial entre estas pessoas jurídicas e a  real  beneficiária  e  seus  sócios,  são  provas  hábeis mais  do  que  suficientes  para  comprovar  a  existência  do  grupo  econômico  liderado  pela  Dakhia  e  seus  sócios  Rinaldo  Sumi,  Paulo  Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum.  Nesse  passo,  é  importante  destacar  a  inequívoca  participação  da  autuada  (Cotermo) nesse esquema fraudulento. Identificada como empresa Intermediária, recebeu mais  de  12  milhões  de  notas  frias  das  empresas  noteiras  (fls.  424),  possuindo  ainda  expressivo  faturamento nos anos fiscalizados, sem possuir capacidade operacional para fabricar e vender  os produtos. Além do que, observe­se que a Cotermo tinha como sócios o Sr. Vanilson José da  Silva e a Sra. Vera Lúcia de Mello, ambos não possuíam imóveis e não possuíam capacidade  econômica compatível com o faturamento da Cotermo, sendo ainda inegável que a sócia Vera  Lúcia  também  participou  da  sociedade  noteira  Haddad  &  Mayer  .  Ora,  com  base  nesses  elementos de prova, não tenho dúvida que a Cotermo se encaixa no modus operandi do grupo  Dakia,  e  como  tal,  ou  seja,  a  partir  dessa  consideração,  como  se  verá  adiante,  atraiu  a  responsabilidade solidária dos coobrigados identificados pela fiscalização.  Sobre as informações da recorrente de que a caracterização de uma empresa  como pertencente a um grupo econômico somente seria possível se houvesse a comprovação  formal  do  vínculo  entre  a  empresa  do  grupo  e  o  grupo,  também  não  lhe  assiste  razão.  Os  grupos  econômicos de  fato,  como o próprio nome  revela,  são  constituídos por  empresas que  mesmo  sem  qualquer  vínculo  formal,  atuam  conjuntamente,  sob  o  comando  único,  com  confusão patrimonial e interesses comuns.  Com  referência  ao  arbitramento,  alega  a  recorrente  que  o  arbitramento  somente  pode  ocorrer  quando  o  contribuinte  deixar  de  atender  às  condições  do  art.  530  do  RIR/99,  sendo  necessária  a  impossibilidade  de  análise  pela  fiscalização  do  lucro  realmente  obtido.   De fato, assiste razão à recorrente em suas afirmações, porém, foi justamente  em decorrência da falta de apresentação da escrituração contábil da autuada, que a fiscalização  viu­se impossibilitada de analisá­la e efetuou o arbitramento previsto com base no disposto no  art. 530, II, do RIR/99.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.448          15 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Digno  de  nota  é  que  a  recorrente  não  contesta  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização para apuração das bases de cálculo, consistentes na aplicação do percentual legal  sobre  os  valores  de  receita  bruta  obtidos  pela  soma  mensal  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  empresa  e  extraídas  do  ambiente  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital.  Opõe­se  ainda  a  defesa  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  sob  o  argumento de que a simples omissão de receita não enseja a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses previstas nos artigo 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64, nos termos da Súmula CARF nº 25.  Vejamos o que diz a citada Súmula CARF nº 25:  "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64."  Ora, a exceção prevista na citada súmula é  justamente o motivo pelo qual a  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada.  No  termo  de  Verificação  e  Constatação  de  irregularidades,  a  fiscalização  relatou  que  apesar  do  expressivo  faturamento,  a  autuada  não  declarou  em  DCTF  os  débitos  apurados,  e  nem  efetuou  qualquer  recolhimento  de  tributos,  demonstrando, assim, a intenção de suprimir impostos e contribuições devidos.  Consta ainda do referido Termo:  "Conforme  visto,  ficou  evidenciado,  de  forma  inequívoca,  a  intenção  do  contribuinte  de  retardar  e,  até  mesmo,  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  dos  fatos  geradores dos tributos objeto do presente lançamento, mediante  a  não  entrega  das  DCTF  mensais  no  período  de  Janeiro  de  2010  a  Dezembro  de  2013,  e  da  não  entrega  da  ECD  Escrituração Contábil Digital, via SPED, tudo visando encobrir  os aspectos materiais necessários para o dimensionamento das  obrigações tributárias.  Conforme  exposto  no  item  9.2  há  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  Cotermo  caracterizando  Interposição Fraudulenta."  Assim, em virtude da prática reiterada em não efetuar a entrega das DCTFs  mensais nos anos­calendário de 2010 a 2013, bem assim pela falta de entrega das escriturações  contábeis  dirigidas  no  mesmo  período,  restou  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  recorrente,  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.449          16 hábil a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §1º do art. 44, da Lei nº  9.430/96.  Relativamente  ao  agravamento  da  multa,  a  recorrente  alega  que  cumpriu  todas as intimações para entrega dos documentos, aduz que, caso algum documento não tenha  sido entregue, não foi por conduta dolosa, mas sim porque todos os documentos haviam sido  apreendidos em sede de cautelar.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada do início da ação fiscal e da devida apresentação dos elementos solicitados no Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Por  Edital,  considerando  que  a  empresa  não  se  encontrava  no  endereço de cadastro da Receita Federal,  e não  atendeu nem  justificou o não atendimento às  solicitações efetuadas durante o procedimento fiscal. Teve, por conseguinte, o agravamento da  multa nos termos do § 2º do art. 44 da lei nº 9.430/1996.   Com referência à alegação de inexistir intimação aos responsáveis solidários  dos  atos  desenvolvidos  durante  o  procedimento  fiscal,  ao  contrário  do  que  protestam  os  recorrentes, no caso de lançamento de ofício não existe obrigatoriedade de consulta prévia aos  mesmos. Configurada  legalmente, como  já  referido, a  responsabilidade solidária pelo crédito  tributário, esta se estende aos tributos e multas lançados, independente de consulta prévia.  Por último, com referência ainda a este assunto, afirmam as recorrentes que  as multas aplicadas teriam caráter confiscatório. Conforme entendimento remansoso e pacífico,  aos julgadores administrativos é vedado afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade. Portanto, também não merecem ser acolhidas estas alegações.  Dessa  forma,  cabível  a  aplicação  da  multa  agravada,  face  à  falta  de  atendimento à maioria das intimações encaminhadas pela fiscalização à recorrente.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  o  único  fundamento  da  autuação  é  a  inconsistência entre as  informações prestadas em suas declarações e o Livro de Apuração do  ICMS,  sendo  que  em  nenhum  momento  foi  concedido  à  recorrente  oportunidade  para  esclarecer possíveis equívocos.  Não  é  verdade  que  a  recorrente  não  teve  oportunidade  esclarecer  as  divergências  e  omissões  detectadas,  vez  que  no  curso  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  lavrou  diversos termos com o escopo de solicitar apresentação de documentos e durante o trâmite do  processo  administrativo  fiscal,  em  nenhum momento,  a  recorrente  apresentou  documentação  comprobatória de possíveis equívocos a afastar os lançamentos efetuados.    DOS REFLEXOS DE CSLL, COFINS E PIS  Aplica­se  a mesma  solução dada  ao  litígio principal,  IRPJ,  às  autuações  de  CSLL,  COFINS  e  PIS,  em  razão  do  lançamento  estar  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  Quanto às alegações específicas para a COFINS e PIS em sua peça recursal,  defende a recorrente o reconhecimento do direito de apurar e recolher a contribuição para o PIS  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.450          17 e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, citando em seu pleito,  precedente oriundo do STF.  Entretanto, a despeito de  tais alegações,  trata­se de pedido generalizado, do  qual o contribuinte não se desincumbiu da demonstração de que houve a inclusão do ICMS no  cálculo realizado do PIS/COFINS, esclarecendo se o tributo estadual foi efetivamente pago ou  incidente.  O  contribuinte  deveria  ter  trazido,  em  seu  pedido,  quais  notas  tiveram  a  incidência do ICMS, bem como seu montante, para fundamentar seu pedido de exclusão. Pelo  contrário, fez pedido genérico, não se desincumbindo da comprovação do pleito.  Dessa forma, nego provimento ao recurso sobre a questão.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­   Dakhia  Indústria  e  Comércio;  Polichemicals  Comercio  de  Resinas  Plásticas Ltda e Reer Industria e Comercio de Plásticos Ltda  Conforme  relatado,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  contra  a  recorrente,  com base  no  artigo.  124,  I,  do CTN,  diante  da  constatação  de  existência de grupo de fato entre a Dakhia, a empresa autuada e outras empresas.  Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ,  de que a solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas,  seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação  tributária,  pois  possui  uma  dimensão  jurídica  própria,  e  não  um  significado  meramente  econômico.  Nesse passo, é legítimo afirmar, como o faz o próprio STJ, que o simples fato  de  pessoas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  responsabilização solidária:  "1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  EREsp  834.044∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  8.9.2010, DJe 29.9.2010 )  É  que  integrar  o  grupo  econômico  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  intenção  de  participar  dos  respectivos resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal  situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.451          18 atuam em comum na situação que constitui o  fato  imponível, ou seja, quando participam em  conjunto  da  conduta  descrita  na  hipótese  de  incidência,  naturalmente  cada  uma  atuando  em  nome próprio.  Essa participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de  obra de Sampaio Costa:  "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:   ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes do fato gerador; e∕ou b)  fraude ou conluio entre os  componentes do grupo.   Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes de propaganda de  empresa distribuidora de derivados  de  petróleo  em  postos  de  gasolina  é,  geralmente,  um  fato  gerador  de  taxa  municipal  cuja  ocorrência  interessa  não  somente  à  empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário  com aquela no pagamento da taxa.   (...)   Na  fraude  ou  conluio,  o  interesse  comum  se  evidencia  pelo  próprio  ajuste  entre  as  partes,  almejando  a  sonegação.  A  solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que  agiram fraudulentamente é pacífica.  (...) (Solidariedade passiva  e  o  interesse  comum  no  fato  gerador,  Revista  de  Direito  Tributário,  Ano  II,  nº  4.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 1978, p. 304)"  (Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  Disponível  em  http://www.investidura.com.br/ufsc/109­direito­tributario/3454­ responsabilidade­tributaria­solidaria­por­interesse­comum­na­ situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html)   No  caso,  penso  que  a  fiscalização  coletou  provas, mais  do  que  suficientes,  que  demonstram  que  as  operações  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico,  na  verdade,  eram  coordenadas  de  modo  indissociável  pela  empresa  Dakhia,  impondo­se  o  entendimento  que  elas  atuavam  em  conjunto,  e  com  interesse  comum,  nas  situações que configuram os fatos geradores das obrigações tributárias.  Observe­se que não há entre a empresa Dakhia e as chamadas intermediárias  ou as denominadas noteiras, mero relacionamento comercial, mas total integração de esforços,  comando  e  práticas  na  realização  de  fatos  geradores. Não há mero  grupo  econômico, mas  uma  estrutura única, onde  cada uma das pessoas  jurídicas que o  compõe atuava  como  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.452          19 meras  unidades  produtivas  do  Grupo,  sob  comando  centralizado,  sem  qualquer  independência de fato, revelando­se, inclusive, confusão patrimonial entre as empresas.  Não  tenho  dúvida  sobre  a  inequívoca  participação  da  autuada  (Cotermo)  nesse  esquema  fraudulento.  Como  visto,  identificada  como  empresa  Intermediária,  recebeu  mais de 12 milhões de notas frias das empresas noteiras (fls. 424), possuindo ainda expressivo  faturamento nos anos fiscalizados, sem possuir capacidade operacional para fabricar e vender  os produtos. Além do que, a Cotermo tinha como sócios o Sr. Vanilson José da Silva e a Sra.  Vera  Lúcia  de Mello,  ambos  não  possuíam  imóveis  e  não  possuíam  capacidade  econômica  compatível  com  o  faturamento  da  Cotermo,  sendo  ainda  inegável  que  a  sócia  Vera  Lúcia  também participou da sociedade noteira Haddad & Mayer.  Portanto, pela análise conjunta dos elementos de prova produzidos,  é de  se reconhecer que a Cotermo se encaixa no modus operandi do grupo Dakia, e por isso, deve­ se atrair a responsabilidade solidária dos coobrigados identificados pela fiscalização.  Diante destes fundamentos, voto por manter a atribuição de responsabilidade  solidária,  com  base  no  artigo  124,  I  do  CTN  às  pessoas  jurídicas  Dakhia  Indústria  e  Comércio de Termoplásticos Ltda, Polichemicals Comercio de Resinas Plásticas Ltda  e  Reer Industria e Comercio de Plásticos Ltda  Ao final, requer a recorrente, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do  processo  administrativo  até  a  decisão  definitiva  do  TRF/3º  Região  com  relação  às  provas  obtidas por meio ilícito, sendo certo que essas subsidiaram aa autuação, nos autos do recurso  de apelação nº 0006489­27.2014.403.6181.   Este  pedido  não  merece  ser  acolhido,  pois,  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  pretendido  até  a  análise  da  licitude  das  provas  obtidas  em  investigação  criminal  para  apuração  de  diversos  crimes, dentre eles os crimes contra a ordem tributária.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­   Márcio Paulo Baum/Rinaldo Sumi/Paulo Fernandes Silva  Como  visto,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  contra os sócios administradores de direito da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos  Ltda, com base no artigo 135, do CTN, o Sr. Rinaldo Sumi, o Sr. Paulo Fernandes Silva e o Sr.  Márcio Paulo Baum.  Confira­se os termos do referido artigo 135, do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.453          20 É  ônus  da  Administração  Fazendária  a  individualização  da  conduta  fraudulenta  praticada  pelos  coobrigados  apontados  no  Termo  de  Sujeição  Passiva,  além  da  prova que deve ser feita, em relação a estas pessoas.  No  caso,  penso  evidenciar  dos  autos  que  os  coobrigados  citados  agiram  de  forma fraudulenta e dolosa, praticando atos com excesso de poderes ou violação à lei, contrato  social  ou  estatuto,  até  porque  as  provas  existentes  nos  autos  evidenciam  que  as  pessoas  apontadas, todas pessoas físicas administradoras da Dakhia, tinham poder de ingerência sobre o  Grupo,  e  por  isso  possuíam  domínio  das  atividades  e  decisões  formadas  pelos  próprios,  controladores do grupo.  Desta  forma, participaram, de forma direta, de toda operação do grupo, que  consistia na realização, de fato, das operações mercantis de venda aos clientes (indústrias) pela  Dakhia,  com  emissão  dos  documentos  fiscais  e  bancários  pelas  empresas  Intermediárias  Cotermo,  Polochemicals,  Globoplast  e  Reer.  As  empresas  denominadas  de  noteiras  acobertavam a  entrada das mercadorias nas  empresas  Intermediárias por meio de notas  frias,  gerando custos e créditos indevidos e emprestando aspecto de licitude e regularidade contábil.  Os  fatos  e  a  substanciosa  documentação  trazida,  em  anexo,  comprovam  a  existência de Grupo Econômico de Fato que se formou para fins de burlar o fisco e possibilitar  o  gozo  de  vantagens  às  pessoas  jurídicas  e  às  pessoas  físicas  a  elas  relacionadas  através  de  “blindagem patrimonial”.   O  detalhamento  da  configuração  do  Grupo  Econômico  está  relatado  no  Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia, fls. 418/472 e suas conclusões estão corroboradas  no Relatório Fiscal Resultado dos MBAs ­ Mandados de Busca e Apreensão, fls. 811/923.  Enfim,  todos  estes  elementos  probatórios  coletados,  apontam  na  diretriz  de  que as pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários, devem ser classificados como  dono  do  negócio,  e  revelam  a  prática  de  ato  doloso  e  ilícito,  contrário  à  lei  ou  ao  estatuto  social.  Assim,  evidencia­se  haver  provas  mais  do  que  suficientes  que  revelam  a  participação  destes  senhores  no  comando  das  operações  do Grupo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida sua responsabilização solidária pelos créditos tributários constituídos contra a empresa  autuada.  CONCLUSÃO  Com esses fundamentos, voto por acolher os embargos inominados opostos,  de  forma  corrigir  a  inexatidão  material  apontada  no  acórdão  embargado,  conhecendo  dos  recursos  voluntários  apresentados  pela  empresa Dakhia  Industria  e  Comercio  de Termoplásticos  Ltda e os Srs. Márcio Paulo Baum, Rinaldo Sumi e Paulo Fernandes Silva, como também dos  recursos  voluntários  apresentados  por  Cotermo  Comercial  de  Termoplásticos  Ltda  Polichemicals Comercio  de Resinas Plásticas Ltda  e Reer  Industria  e Comercio  de Plásticos  Ltda.   Em decorrência, rejeito as preliminares alegadas e a alegação de decadência,  e no mérito, nego provimento aos recursos voluntários.    Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.454          21 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza              Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia ao ilustre relator para divergir das conclusões de seu voto, pelas  razões de fato e de direito que serão expostas a seguir.  A presente  autuação  se  deu em  razão da  entrega de DIPJs,  anos­calendário  2010 a 2013, pela COTERMO, com omissão de receitas, também não informando em DCTF os  valores auferidos.  Através  do  SPED,  a  fiscalização  fez  o  levantamento  das  notas  fiscais  emitidas, chegando à seguinte planilha, de fls. 40, abaixo reproduzida:    Para  arbitrar  o  lucro  da  empresa,  a  fiscalização  aplicou  o  coeficiente  de  9,60% à receita bruta conhecida, calculando assim o IRPJ devido, bem como lançou também  os tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  Até aí, estamos em pleno acordo com a fiscalização.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.455          22 Entretanto,  a  fiscalização  aponta  a  ocorrência  de  dissolução  irregular,  em  razão da empresa não ter sido encontrada em seu domicílio, e inicia uma tentativa de enquadrar  a  empresa  COTERMO  dentro  de  um  grupo  econômico  denominado,  pela  própria  RFB,  de  Grupo  Dakhia,  imputando  a  responsabilidade  a  todos  os  demais  sujeitos  passivos  à  partir  disso.  A  fiscalização  remete  ao  "Relatório  Fiscal Grupo  Econômico Dakhia"  (fls.  419 e ss.), no qual o fundamento para a inclusão da COTERMO nesse grupo consta às fls. 453  e ss., que reproduzimos abaixo:  9­2 ­ COTERMO COMERCIAL DE TERMOPLASTICOS LTDA :  O  endereço  indicado  pela  empresa  na  Receita  Federal  é  Avenida  Sargento  Aeronáutica Damião Lins Vasconcelos,  nº  992  – Guarulhos/SP.  Em diligência  no  endereço informado em 14/08/2014, amparada pelo MPF­Diligência nº 08.1.11.000­ 2014­00766­0 o Auditor Fiscal responsável constatou que a Empresa não estava  estabelecida  no  local.  O  local,  que  hoje  é  uma  Igreja  Evangélica,  já  esteve  locado  para  COTERMO.  Foi  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  a  respectiva  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  do  CNPJ,  com  efeitos  a  partir  de  14/08/2014,  através  do E­Processo  n°  16095.720104/2014­76,  que  se  encontra  em  andamento.  Conforme  4  (quatro)  Termos  de  Declaração  prestados  por  vizinhos  do  endereço na mesma data, além de Termo de Esclarecimento dado pela imobiliária  responsável pela locação do imóvel, ficou constatado que:  ­ a COTERMO deixou o local por volta de 6 (seis) meses atrás;  ­ aparentava ser apenas um depósito com 1 ou 2 empregados, e ­ o dono e  responsável pela locação era o Sr. Vanilson José da Silva.  Os Termos, entre outros documentos colhidos pelo Auditor Fiscal durante na  diligência estão anexados no Processo.  Na  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  a  Situação  Cadastral  da  Empresa  é  “SUSPENSA  desde  05/02//2014,  em  consequência  de  Ação  Fiscal,  exigência documental ou falta de informação cadastral”.  A  COTERMO  deu  saída  em  notas  fiscais  num  valor  total  de  r$  118  milhões  e  recolheu  ínfimos  R$  4,7  mil  de  2010  a  2013.  Apesar  do  expressivo  faturamento,  não  constam  empregados  em  2010  e  apenas  1  empregado  no  período de 2011 a 2013, cfe GFIP WEB.  Em  consulta  ao  site  do  GOOGLE MAPS,  localizamos  o  prédio  que  já  foi  locado pela COTERMO no endereço constante em nossos cadastros: (...)  Os  sócios  da  COTERMO  demonstram  ser  “laranjas”,  em  virtude  da  baixa  capacidade  econômica.  A  sócia  VERA  LUCIA  DE  MELLO,  CPF  420.165.842­20 também participou da sociedade da Noteira HADDAD & MAYER  CONSULTORIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA – CNPJ 05.956.843/0001­80.  Abaixo,  os  maiores  fornecedores  da  COTERMO,  extraídos  dos  sistemas  informatizados da RFB (DW SPED). Cabe destacar que grande parte das entradas é  oriunda das Noteiras tratadas inicialmente neste Relatório Fiscal:  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.456          23   Foi optante pela forma de tributação LUCRO REAL nos anos calendários de  2010 a 2013. Não consta ECD­Escrituração Contábil Digital no Sistema SPED para  o ano de 2010. Para os anos de 2011 a 2013, verificamos a entrega da ECD, mas  com os valores zerados.  Cabe  aqui  um  breve  adendo  sobre  a  "Noteira"  HADDAD  &  MAYER.  A  Fiscalização deixou de informar no referido relatório que diligenciou no endereço da empresa e  verificou, conforme termo de constatação de fls. 715 e ss., que "segundo moradores local (sic)  e  estabelecimento  vizinho,  existe  atividade  fabril  no  endereço,  porém  em  horários  e  dias  alternados.  A  chegada  de  funcionários  costuma  ser  por  volta  das  8h30"  e  que  "dentro  da  empresa, constatamos a existência de uma máquina de triturar plásticos, além de estoque de  matéria prima e de produtos acabados". Além disso "tb (sic) verificamos dentro do galpão um  caminhão placa CUC 6689­SP e uma moto placa DUX 6521".  Com  a devida  vênia,  a  presença  de  instrumentos  fabris,  estoque  de matéria  prima  e  produtos  acabados  serve  para  rechaçar  veementemente  que  a  referida  empresa  seja  simplesmente uma "noteira". As noteiras normalmente operam em pequenas salas, desprovidas  de qualquer produto relacionado à sua atividade, mas apenas com o talonário de notas ­ que é  sua função precípua.  Feito  esse  breve  adendo  ao  relatório  fiscal,  retornemos  à  COTERMO.  A  fiscalização cumpriu diligência no local de seu funcionamento, conforme termo de constatação  de fls. 703­708, colhendo as declarações das seguintes pessoas:  A sra. Priscila Silva Santos (fl. 798 e 799) aduziu que trabalha na região há  mais de dois anos, e que a empresa que funcionava antes no local da Igreja "trabalhava com  artigos plásticos", e que a empresa saíra do local há 6 meses.  A  sra.  Julima  de  Souza  (fl.  780­781)  aduziu  que  é  proprietária  de  uma  empresa de informática e que a empresa COTERMO esteve instalada no endereço até 6 meses  atrás, e que "prestou visita técnica aos computadores da COTERMO; que foi atendida pelo  senhor Felipe e pelo senhor Vanilson; que o telefone do senhor Vanilson era XXXXXXX; que  a COTERMO aparentava ser um depósito com vários sacos de material de embalagem; que  na COTERMO trabalhava apenas o sr. Felipe e o Sr. Vanilson".  A  sra.  Amanda  Ferreira  da  Rocha  (fl.728­729)  aduziu:  "que  trabalha  na  empresa gráfica (...) há cerca de um ano;" e "que a gráfica já prestou serviços à COTERMO;  que o serviço prestado foi a confecção de um logo para e­mail; que a pessoa que solicitou o  logo se identificou como Felipe".  Por  fim,  a  sra.  Barbara  Schmitz  (fl.  737)  aduziu  que  a  COTERMO  funcionava  naquele  endereço,  e  que  havia  muitas  caixas  fechadas  de  papelão  no  local,  e  aparentava haver dois funcionários na empresa.  Pois  bem,  os  depoimentos  colhidos  na  diligência  fiscal,  conquanto  não  tenham  sido  reproduzidos  em  sua  integralidade,  mormente  em  aspectos  relevantes,  deixam  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.457          24 claro que a COTERMO tinha funcionamento regular, funcionários (dentre os quais, apontaram  que trabalhava no local o Sr. Vanilson, apontado pela fiscalização como um simples "laranja"),  que  trabalhava  com  artigos  plásticos  (inclusive  material  de  embalagem),  que  contratava  serviços de terceiros (informática e gráfica) em favor da própria COTERMO, e que funcionara  no local até seis meses antes da diligência.  Data  vênia,  não  me  parecem  ser  estas  características  de  uma  empresa  que  seria mera intermediária, pessoa simulada apenas para a emissão de notas fiscais, mas sim uma  empresa com funcionamento regular e vida própria. O próprio senhor Vanilson é mencionado  em  mais  de  um  dos  depoimentos  como  alguém  que  trabalhava  no  local,  rechaçando  frontalmente a assunção de que se trata de um laranja.  Parece­nos que em razão da infrutífera diligência, para os fins que se propôs,  a fiscalização recorreu às notas fiscais de aquisição das "Noteiras" do grupo Dakhia, apontando  que grande parte das entradas seria oriunda delas. Vejamos as planilhas:        Verificamos  que  no  ano  de  2010,  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  "noteiras"  correspondem  a  aproximadamente  13%  do  faturamento  da COTERMO;  em  2011,  79%;  em  2012, 30%; e em 2013, 10%.   Na maioria dos anos, o valor das notas fiscais emitidas pelas empresas que a  fiscalização entende compor o Grupo Dakhia é bastante baixo, em relação ao faturamento total  da COTERMO, demonstrando que ela opera também com outras empresas, e em volume muito  maior que em relação às empresas sob suspeita fiscal.  Por  fim,  a  fiscalização  tenta  mais  uma  vez  ligar  a  COTERMO  ao  Grupo  Dakhia afirmando que os sócios da empresa são "laranjas".  Como já apontamos anteriormente, foi atestado pelos depoentes que o senhor  Vanilson  trabalhava  na  empresa,  inclusive  contratando  serviços  em  nome  dela,  e  que  a  "Noteira"  (Haddad  e  Mayer)  que  a  Sra.  Vera  Lúcia  seria  sócia  possui  aparato  fabril  para  plásticos,  matérias­primas  e  materiais  de  embalagem,  com  funcionamento  regular  e  funcionários.  A fiscalização simplesmente aponta,genericamente, que eles seriam laranjas  "em  virtude  da  baixa  capacidade  econômica".  Entretanto,  não  consta  nos  autos  qualquer  prova  dessa  baixa  capacidade.  Ademais,  mesmo  que  constasse  uma  declaração  de  rendimentos em valor baixo, ela seria coerente com a omissão de receitas da empresa que já foi  verificada pela fiscalização, não deveria causar qualquer espécie.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 16095.720134/2015­63  Acórdão n.º 1301­003.472  S1­C3T1  Fl. 2.458          25 Mais ainda, compulsando os Relatórios Fiscais com resultados dos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  (10  volumes,  fls.810­924),  decorrentes  da  operação  Plástico  Frio,  verificamos que a empresa COTERMO não é mencionada uma vez sequer.  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  qualquer  relação  entre  o Contribuinte  autuado e as empresas do chamado "Grupo Dakhia" ­ sequer há que se falar em indícios sobre  isto,  haja  vista  que  o  relatório  apresentado  pela  fiscalização  inclusive  omitiu  informações  relevantes  para  a  compreensão  do  contexto  fático,  simplesmente  para  tentar  enquadrar  a  COTERMO como uma empresa desse grupo econômico, ampliando a sujeição tributária para  todas as empresas.  Desse  modo,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  vínculo  jurídico  entre  o  Contribuinte  e  os  responsáveis  apontados  pela  fiscalização,  há  que  se  dar  provimento  aos  Recursos Voluntários para excluí­los do pólo passivo da autuação.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 2458DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900089/2006-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTOS A CLÍNICAS, HOSPITAIS E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos custos assistencias, entendido como serviços médicos, clínicas e hospitais, podem ser deduzidos da contribuição.
Numero da decisão: 3001-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.677  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAUDE ­ ASSISTENCIA MEDICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS.  PAGAMENTOS  A  CLÍNICAS,  HOSPITAIS  E  ASSEMELHADOS.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos  custos  assistencias,  entendido  como  serviços  médicos,  clínicas  e  hospitais,  podem ser deduzidos da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 89 /2 00 6- 52 Fl. 106DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n.  17031.50353.130803.1.3.04­1527,  retificada  pela  de  n.  25750.17781.020408.1.7.04­8605  de  créditos  de  PIS  do  período  de  agosto  de  2002, no valor de R$ 251,15 (trezentos e sete reais e setenta e sete centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  concluiu  por  não  estar  comprovado  o  direito  creditório  de  PIS  relativo a agosto de 2002, afirmando que os pagamentos realizados foram integralmente utilizados para  a quitação de débitos do contribuinte, portanto, indeferiu o pedido de compensação.  Ademais,  a DRF/SJR  entendeu  que  houve  exclusão  indevida  da base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  a  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais  e  etc,  sendo  despesas inerentes à atividade do contribuinte de plano de saúde, havendo, portanto, débito de PIS a ser  recolhido.     Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade, o  recorrente  alega,  em  suma, que  houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal quanto ao direito creditório de PIS e à compensação  pleiteada.   Base de cálculo do PIS  Alega  o manifestante  que  as  exclusões  por  ele  realizadas  da  base  de  cálculo  estão  corretas, uma vez que o PIS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, que, no presente caso, não  engloba as receitas obtidas com prestadores de serviços, hospitais e etc, mas apenas as contraprestações  dos usuários de seus planos de assistência à saúde.     DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 14­30.903 – 1ª Turma da DRJ/RPO      Sessão de 20 de setembro de 2010    Processo 10850.900089/2006­52    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.900089/2006­52  Acórdão n.º 3001­000.677  S3­C0T1  Fl. 107          3 Interessado SÃO DOMINGOS SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA    CNPJ/CPF 00.636.975/0001­00    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 31/08/2002    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.    Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  trata  da  exclusão  do  crédito  tributário,  nos  termos do disposto no art. 111, do CTN.    COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONDIÇÃO ESSENCIAL.    Nos  termos  do  disposto  no  art,  170,  do CTN,  a  condição  essencial  para  a  compensação  tributária  é  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Não  efetuada essa comprovação, não é de se homologar a compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata o presente de Declaração de Compensação apresentada pelo interessado utilizando o  como crédito pagamento indevido do PIS referente ao período de apuração agosto de 2002,  relacionado no Despacho Decisório, fls. 48.    Através do Despacho Decisório de fls. 46/49, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações  declaradas  em  virtude  da  verificação  da  inexistência  do  crédito  apresentado  para  a  compensação. Verificou­se que o interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  título  de  “Outras  Exclusões”  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clinicas, hospitais, etc.    Essas  exclusões  não  foram  aceitas,  pois  não  autorizadas  legalmente  e,  refeita  a  base  de  cálculo,  verificou­se  que  o  valor  devido  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  referidos  períodos  de  apuração,  era  até  superior  aos  valores  efetivamente  pagos.  Assim  pela  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  seja,  de  crédito,  não  homologou  as  compensações  e  determinou a cobrança do crédito tributário não compensado.    Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  58/65, alegando, em breve síntese, o seguinte:    a) No mérito, alega que é operadora de planos de  saúde, nos  termos da Lei n° 9.656, de  1998, discorre sobre o conceito de faturamento, concluindo que, no seu caso, adstringe­se  ao  resultado  das  receitas  decorrentes  do  serviço  que  presta,  consubstanciado  nas  contraprestações auferidas dos beneficiários dos planos de assistência à saúde que opera.    Fl. 108DF CARF MF   4 b)  Conclui  que  não  há  de  se  falar  em  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  Cofins  relativamente  aos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados, uma vez que sequer tais valores fazem parte da base de cálculo do tributo.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação declarada.    A DRJ considerou não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo do  PIS realizadas pelo impugnante, bem como que inexiste comprovação da liquidez e certeza do crédito  da contribuição.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  o  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Base de cálculo do PIS  Aduz o recorrente que as exclusões à base de cálculo do PIS estão corretas, uma vez  que  a  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  e,  no  presente  caso,  deveria  desconsiderar  os  gastos  com  prestadores  de  serviços,  hospitais  e  etc,  computando­se  tão  somente  as  contraprestações dos usuários de seus planos de assistência à saúde.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  o pedido de compensação de créditos de PIS.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.10.2000, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 79, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.900089/2006­52  Acórdão n.º 3001­000.677  S3­C0T1  Fl. 108          5 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  03.11.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  de  protocolo  da ARF/CATANDUVA/SP  à  fl.  80,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS do período de agosto de  2002 no valor de R$ 251,15. O pedido está lastreado no suposto recolhimento a maior de PIS, que teria o  condão  de  conferir  direito  à  compensação  de  débitos  da  contribuição  social  em  questão  e  que  estaria  evidenciado na DCTF do 2º trimestre de 2003, tendo em vista a exclusão de despesas com prestadores de  serviço, hospitais e etc da base de cálculo do tributo.  MÉRITO  O assunto posto em evidência refere­se à correta formação da base de cálculo do pis e  da cofins.  A contribuinte, consoante se infere da PER DCOMP acostada em fls. 07 e 08, permite a  conclusão  por  estar  submetida  ao  Cofins  sob  regime  cumulativo  previsto  na  Lei  9.718/98.  Nesta  legislação,  a  contribuinte  encontra  a  base  de  cálculo  previsa  no  artigo  2  e  3,  consoante  se  destaca  a  seguir:  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento    Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta    Existem  exceções,  neste  mesmo  artigo,  a  respeito  de  exclusões  possíveis  de  serem  realizadas pela contribuinte, mas não se encontra, neste tópico, a exclusão aventada pela recorrente  Fl. 110DF CARF MF   6  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde  Do  auto  de  infração,  especificamente  em  fls.  36,  encontra­se,  como  fundamento  da  glosa do  crédito,  o  fato  de haver conta  contábil  com nomenclatura  "eventos  conhecidos de  assistência  Médica"  relativas  as  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  prestadores  de  serviço  como  clínicas,  hospitais e outros assemelhados, veja­se:  Analisando  o  demonstrativo  em  questão,  observamos  que  o  contriubuitne  deduz  como  despesas  assinstenciais  o  valor  a  título  de  Eventos  Conhecidos  de  Assistêmcia  Medica  cujo  valor  é  a  somadas  despesas detalhadas neste demonstrativo (fls.50 a 53). Verificamos que  essas  despesas  são  originárias  de  pagamentos,  efetuados  pelo  contribuinte em questão, a prestadores de serviços, clinicas, hospitais,  e outros assemelhados, que são despesas e custos próprios e inerentes à  atividade  de  Plano  de  Saúde,  ramo  de  atividade  essa  declarada  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fl.07)  e  confirmada  no  sistema  CNPJ  como  CNAE 6550­2­00 ­ Planos de Saúde (fI.57).  Logo após, concluiu pela impossibilidade da dedução.  Assim,  concluímos  não  ser  possível  a  dedução  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  contribuinte  a  titulo  de  "Eventos  Conhecidos  de  Assist.  Médicas"  motivo  pelo  qual  glosamos  o  correspondente  valor  em  R$543.773,47  e  recalculamos  o  valor  da  COFINS  de  Julho/2002  conforme planilha 4 abaixo:    Contudo,  tal  entendimento  exposto  no  Despacho  Decisório  em  questão,  contraria  o  entendimento exposto, inclusive, no próprio parágrafo 9.º ­ A, de caráter explicativo acima mencionado,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.900089/2006­52  Acórdão n.º 3001­000.677  S3­C0T1  Fl. 109          7 uma vez que as verbas pagas a clínicas e hospitais, estão inseridos na dedução do parágrafo nono acima  mencionado. E desta forma vem decidindo este CARF:  Acórdão nº 3402005.381  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS.  ATOS  COOPERATIVOS  PRÓPRIOS  (ACP).  EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA   Diante  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9ºA,  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo  artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, admite­se as exclusões na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento  de  beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra  operadora,  o  que  resulta  na  inexistência  de  saldo  a  serem  cobrados  no  presente  processo.  Os  valores  contestados  pela  empresa foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de  diligência.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido. xxxxx  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900010/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.066  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 10 /2 00 8- 86 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.087,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade.   4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.064,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900002/2008­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.064):  "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          3 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos  trazidos à baila,  resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso,  já  que  a  decisão  lá  proferida  refere­se ao PIS, enquanto a questão aqui travada diz respeito a  COFINS supostamente paga a maior. Ademais, a exação em tela  refere­se ao mês de dezembro de 2002 e não ao período que teria  pretensamente sido reconhecido como inconstitucional pelo STF  (outubro de 1995 a novembro de 1998).  8.  Tais  considerações  também  valem  para  os  tópicos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  e  que  dizem  respeito  a  uma  suposta  injuridicidade  da  IN  SRF  n.  06/2000  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  restringido  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pretoriana  reconhecida  no  nojo  da  já  citada ADI n. 1417­0. Isso porque, como visto alhures, o teor da  aludida  decisão  é  inaplicável  ao  caso  decidendo  por  absoluta  falta de pertinência com os fatos apurados na presente autuação.  9.  Logo,  tais  tópicos  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merecem ser conhecidos.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  10.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da lei 9.718. de 1998  11.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  12. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea  b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela que depende de uma regulamentação e integração por  meio de normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão esta, contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  pode  ser homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS dos valores que, computados como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no  9.718,  de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  demonstrou sua intenção de dar ao citado dispositivo natureza  de norma de eficácia limitada.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          7 Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio  de norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar de competência que não é a  sua para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça STJ, a  exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N.  9.718/98. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade  em decisão monocrática é  a dos  embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido,  Primeira Turma, DJe  1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma, DJe 25.5.2009; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min.  Humberto Martins, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          8 4. Agravo  regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.900010/2008­86  Acórdão n.º 3402­006.066  S3­C4T2  Fl. 0          9 CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  13.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  14.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  15.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10916.720045/2013-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/01/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, e que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.471  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Recorrente  PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/01/2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação (art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  fins de decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência,  que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão,  e  que  sejam  analisados  todos  os  argumentos  constantes  da  impugnação  administrativa  apresentada. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 45 /2 01 3- 68 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 64 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação,  tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  contribuinte  argumentou,  em  sua  impugnação,  em  síntese,  que  a  multa  aplicada seria insubsistente pois o evento autuado teria ocorrido anteriormente a 01/04/09, data  em  que  a  observância  dos  prazos  para  prestar  as  informações  teria  se  tornado  obrigatória,  conforme alteração introduzida pela IN 899/2008. Invocou, assim, a necessidade de se respeitar  o princípio da anterioridade, da legalidade, e de se interpretar a legislação tributária de forma  estrita,  literal  e  favorável  ao  contribuinte,  citando  os  artigos  111,  III,  e  112  do CTN. Citou  decisões administrativas.   Requereu, ao fim, que não seja aplicada a multa pretendida, e que seja adequado  o  valor  do  auto  de  infração  para  afastar­se  as  sanções  aplicadas  em  excesso.  Juntou  os  documentos  de  fls.  44/57,  quais  sejam,  documentos  de  constituição  e  de  representação  da  empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  62/67)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10916.720045/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.471  S3­C0T2  Fl. 93            3 O contribuinte  foi  intimado acerca desta decisão  em 12/03/18  (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 73 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor interpôs, em  11/04/18 (vide Extrato do processo à fl. 89), Recurso Voluntário (fls. 76/85).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  seria  insubsistente  pois  o  evento  autuado  teria  ocorrido  anteriormente a 01/04/09, data em que a observância dos prazos para prestar as  informações  teria  se  tornado  obrigatória,  conforme  alteração  introduzida  pela  IN  899/2008.  Reafirmou,  também,  a  necessidade  de  se  respeitar  o  princípio  da  anterioridade,  da  legalidade,  e  de  se  interpretar a legislação tributária de forma estrita, literal e favorável ao contribuinte, citando os  artigos 111, III, e 112 do CTN. Citou decisões administrativas.  O contribuinte requereu, ao fim, o reconhecimento da inaplicabilidade da pena  ao caso e o afastamento da multa aplicada. Juntou procuração às fls. 86/88.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  De início, é importante tratar de tema preliminar essencial à solução da presente  contenda.  Ao  analisar  o  presente  caso,  foi  possível  constatar  que  o  acórdão  recorrido  se  apresenta  nulo,  visto  que  não  traz  em  seu  conteúdo  elementos  necessários  à  motivação  do  julgamento proferido.   Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  no  presente  caso, por meio da qual argumentou, em síntese, que a multa aplicada seria insubsistente pois o  evento autuado teria ocorrido anteriormente a 01/04/09, data em que a observância dos prazos  para prestar as informações teria se tornado obrigatória, conforme alteração introduzida pela IN  899/2008.  Invocou,  assim,  a  necessidade  de  se  respeitar  o  princípio  da  anterioridade,  da  legalidade,  e  de  se  interpretar  a  legislação  tributária  de  forma  estrita,  literal  e  favorável  ao  contribuinte, citando os artigos 111, III, e 112 do CTN.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  Fl. 94DF CARF MF     4 norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como se vê, há uma clara dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos  razões que não estão  relacionadas  à presente contenda,  ao passo que deixou de  tratar  de  fundamentos  que  constaram  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  levando  à  compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela  oportunidade.  Mencione­se,  por  exemplo,  que  o  acórdão  recorrido  não  tratou  sobre  os  fundamentos relacionados à IN 899/2008, ou mesmo aos artigos 111, III, e 112 do CTN.  É importante destacar que não se está aqui antecipando qualquer juízo de valor  acerca  da  procedência  ou  não  quanto  a  este  argumento  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  apenas  destacando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  fundamentos  constantes  da  impugnação  apresentada,  tornando­a  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa do contribuinte.   Ou seja, verifica­se que o acórdão recorrido, de fato, julgou a presente contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades  alegadas pelo contribuinte neste caso concreto.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10916.720045/2013­68  Acórdão n.º 3002­000.471  S3­C0T2  Fl. 94            5 Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso.  Em  razão  da decretação  da nulidade  do  acórdão  recorrido,  resta  prejudicada  a  análise dos argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  interposto,  para  fins  de  decretar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinando, por consequência, que os autos  retornem àquela  instância de  julgamento, para  que  seja  proferida  nova  decisão,  em  que  sejam  analisados  os  argumentos  e  documentos  constantes da impugnação administrativa apresentada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 96DF CARF MF

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7634963 #
Numero do processo: 10821.720066/2013-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/10/2012 DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Os documentos obrigatórios para a instrução da declaração de importação são a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Descabe a aplicação de penalidade cominada para o descumprimento das obrigações de manutenção em boa guarda e ordem e de apresentação à fiscalização aduaneira do documento comprobatório do frete, que não conste desse rol taxativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2012 NORMA DE DESPENALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos fatos do lançamento de ofício a norma que deixou de tratar como infração o descumprimento no curso do despacho aduaneiro de importação, até o desembaraço da mercadoria, da obrigação de apresentação à fiscalização aduaneira dos documentos obrigatórios para a instrução do despacho aduaneiro. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Kern
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS foi autuada pela Fiscalização  da  IRF/São  Sebastião­SP  pelo  descumprimento  da  obrigação  instituído  no  art.  18  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  –  RA/2009, cominada no art. 70, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do Auto  de  Infração  de  fls.  10  a  16,  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  frete  e  seguro até 06/12/2012, o importador deixou de fazê­lo. A exação montou a R$ 10.230.868,95.  Sobreveio impugnação, fls. 21 a 31, por meio do qual o interessado alega que  os documentos requeridos não eram de apresentação obrigatória para a instrução do despacho  aduaneiro  de  importação;  que,  ainda  assim,  apresentou  cópia  simples,  presumidamente  verdadeira até ulterior comprovação de sua falsidade, nos termos do art. 225 do Código Civil –  CC  ­  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  Argui  ainda  a  inconstitucionalidade  da  penalidade, por ter caráter confiscatório e desproporcional. Invoca o art. 736 do RA/2009.  A 11ª Turma da DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  16­046.107, de 26 de abril de 2013, fls. 73 a 81, teve ementa vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/10/2012  DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO  DE IMPORTAÇÃO  Os  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  são  todos  aqueles  previstos  no  artigo  553  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  6759/2009),  e  devem  ser  apresentados  no  original.  Documentos  complementares  ao  despacho,  como  documentos  comprobatórios  de  valor  de  frete  e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias autenticadas, não se admitindo cópias simples, por força  do artigo 10 da Lei 6932/2009.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria  desta punição  ou  se  lhe  aplica,  ou  não  sendo suficiente  que  se  caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação  Fl. 140DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.720066/2013­32  Acórdão n.º 3403­002.479  S3­C4T3  Fl. 131          3 da punição, por dever de ofício, sendo  irrelevante a ocorrência  ou não de prejuízo ao Erário.  A RELEVAÇÃO DE PENALIDADES  A decisão sobre tal pedido compete exclusivamente ao Secretário  da Receita Federal,  em  razão de delegação de  competência do  Ministro de Estado da Fazenda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 115 a 126, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repete  as razões de defesa já oferecidas por ocasião da impugnação, acrescentado que:  a)  Se necessário, os documentos relativos ao frete poderão  ser  apresentados,  caso  se  entenda  necessário,  convertendo­se o julgamento em diligência;  b)  Uma  vez  apresentado  o  documento  comprobatório  do  valor  do  frete  declarado,  o  auto  de  infração  deverá  ser  anulado,  já  que  o  tipo  infracional  para  atendimento  extemporâneo  de  documentos  exigidos  por  meio  de  fiscalização não é o mesmo.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  115  a  126 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­046.107, de 26 de abril de 2013.  O  art.  70,  caput,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  instituiu,  para  aqueles  que  importarem,  exportarem  ou  adquirirem  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem, pelo prazo decadencial, e de apresentá­los à fiscalização aduaneira quando exigidos  (art. 18 do RA/2009). Para os casos de descumprimento dessas obrigações, o inc. II, alínea “b”,  item 1, do mesmo dispositivo cominou a penalidade reproduzida no art. 710 do RA/2009:  Art.710. Aplica­se a multa de cinco por cento do valor aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  Fl. 141DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea "b",  item 1).  §1° A multa referida no caput não se aplica no caso de regular  comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2°  do art. 18 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 3º).  §2° O disposto  no  caput não prejudica  a  aplicação das multas  previstas nos arts. 714, 715 e 728, nem a de outras penalidades  cabíveis (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea "b", e §  6º).  Os documentos obrigatórios para a instrução da declaração de importação são  aqueles arrolados no art. 553 do RA/2009 (redação vigente à época dos fatos):  Art.553.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2°):  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais ou por  força de  lei,  de  regulamento ou de outro  ato normativo.  A  decisão  recorrida  alçou  o  documento  comprobatório  do  valor  do  frete,  quando  solicitado  durante  o  despacho  de  importação,  à  condição  de  documento  obrigatório,  “...uma  vez  que,  conforme  previsão  legal  expressa  no  artigo  76  do  RA,  toda  mercadoria  submetida  ao  despacho  de  importação  está  sujeita  ao  controle  do  correspondente  valor  aduaneiro.” Ato contínuo, manteve a penalidade aplicada.  Julgo que esse entendimento merece reparo.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  atribuir  o  caráter  de  obrigatório  ao  documento comprobatório do valor do frete. Ele não consta dos numerus clausus dos incisos I  a III. A possibilidade de incluí­lo na norma de extensão do inc. IV, por outro lado, reclamaria a  prova  da  exigência  do  documento  em  acordo  internacional,  lei,  regulamento  ou  outro  ato  normativo, o que não constou, nem do auto de infração, nem da decisão recorrida.  Ainda  que  assim  não  fosse,  e  se  pudesse  incluir  no  rol  dos  documentos  obrigatórios  para  a  instrução  do  despacho  de  importação  os  documentos  comprobatórios  do  frete, releva considerar que o art. 1° do Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, acrescentou o  § 1°­A ao art. 710 do RA/2009, com a seguinte redação:  §  1º­A  A  multa  referida  no  caput  não  se  aplica  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  Tratando­se  de  norma  que  despenalizou  o  descumprimento  da  obrigação  inscrita  no  art.  18  do  RA/2009  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  até  o  desembaraço da mercadoria (deixando claro que se trata de penalidade aplicável somente em  Fl. 142DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.720066/2013­32  Acórdão n.º 3403­002.479  S3­C4T3  Fl. 132          5 procedimento de revisão aduaneira),  tem aplicação retroativa autorizada pelo art. 106,  inc.  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­ Código  Tributário Nacional  ­ CTN.  Também em consequência disso, cuidando­se obviamente de ato não definitivamente julgado,  deve­se cancelar a penalidade aplicada.  Por  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  cancelando­se integralmente a penalidade aplicada.  Sala de sessões, em 26 de setembro de 2013    Alexandre Kern                                  Fl. 143DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 26/09/2013 13:54:49. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 26/09/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/09/2013 e ALEXANDRE KERN em 26/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 07/03/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0319.11026.O2IL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36AB7F9025AF0079D841D83EE2B0AC9CAA631D90 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10821.720066/2013-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7585713 #
Numero do processo: 13851.902705/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 5/ 20 16 -6 0 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13851.902705/2016­60  Resolução nº  3402­001.563  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13851.902705/2016­60  Resolução nº  3402­001.563  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13851.902705/2016­60  Resolução nº  3402­001.563  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 137DF CARF MF

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7604224 #
Numero do processo: 10675.902626/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 26 26 /2 01 2- 15 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.902626/2012­15  Acórdão n.º 3401­005.537  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.040,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.902626/2012­15  Acórdão n.º 3401­005.537  S3­C4T1  Fl. 4          3 Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.902626/2012­15  Acórdão n.º 3401­005.537  S3­C4T1  Fl. 5          4 6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.902626/2012­15  Acórdão n.º 3401­005.537  S3­C4T1  Fl. 6          5 documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.902626/2012­15  Acórdão n.º 3401­005.537  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.902626/2012­15  Acórdão n.º 3401­005.537  S3­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 105DF CARF MF

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7593461 #
Numero do processo: 10166.728615/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder / dever de lançar as contribuições previdenciárias. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. GENERALIZAÇÃO NA AÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, com constatação expressa, pela autoridade administrativa fiscal, dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade, a autuação deve recair sobre as operações efetivamente fiscalizadas.
Numero da decisão: 2402-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no que tange à caracterização do vínculo empregatício, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a autuação recaia, apenas, sobre os médicos efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator, devendo tal decisão ser aplicada ao auto de infração DEBCAD 37.348.232-9 (CFL 68). Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta da base de cálculo. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à multa qualificada, reduzindo seu montante ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por manter a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à caracterização do vínculo empregatício, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no que tange à caracterização do vínculo empregatício, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a autuação recaia, apenas, sobre os médicos efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator, devendo tal decisão ser aplicada ao auto de infração DEBCAD 37.348.232-9 (CFL 68). Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta da base de cálculo. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à multa qualificada, reduzindo seu montante ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por manter a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à caracterização do vínculo empregatício, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE.  A  prestação  de  serviços  pessoais  por  pessoa  jurídica  encontra  limitação  quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as  características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder / dever  de  lançar  as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  imprescindível  a  caracterização  da  relação  empregatícia  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  GENERALIZAÇÃO  NA  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tratando­se  de  exigência  fiscal  embasada  na  caracterização  de  segurados  empregados, com constatação expressa, pela autoridade administrativa fiscal,  dos  pressupostos  fáticos  habitualmente  existentes  nas  relações  entre  empregadores  e  segurados  empregados,  quais  sejam:  serviços prestados  por  pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade,  a autuação deve recair sobre as operações efetivamente fiscalizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 15 /2 01 1- 26 Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 923          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  tange  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (Relator),  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  autuação  recaia,  apenas,  sobre  os  médicos  efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator,  devendo  tal  decisão  ser  aplicada  ao  auto  de  infração  DEBCAD  37.348.232­9  (CFL  68).  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram provimento ao  recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto  à  aferição  indireta  da  base  de  cálculo.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  multa  qualificada,  reduzindo  seu  montante  ao  patamar  ordinário  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti,  José  Ricardo  Moreira  e  Denny  Medeiros da Silveira,  que votaram por manter  a multa qualificada. Designado para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  o  Conselheiro  Denny  Medeiros da Silveira.    Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e  encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/BHE,  consubstanciada no Acórdão nº 02­64.240  (fls. 850), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  ­  AIs  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  cujos  créditos  tributários,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 75/96, são os descritos a seguir:  Obrigação principal  •  AI  DEBCAD  37.348.233­7:  no  valor  de  R$  3.982.051,92,  consolidado  em  15/11/2011,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 924          3 empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  não  declarada  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  competências  1/2007 a 12/2008;  •  AI  DEBCAD  37.348.234­5:  no  valor  de  valor  de  R$  173.059,97,  consolidado  em  15/11/2011,  referente  à  contribuição devida pelos segurados empregados, não declarada  em GFIP, nas competências 1/2007 a 12/2008;  •  AI  DEBCAD  37.348.235­3:  no  valor  de  valor  de  R$  1.049.813,67,  consolidado  em  15/11/2011,  referente  às  contribuições destinadas a  terceiros,  não declaradas  em GFIP,  nas competências 1/2007 a 12/2008.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  pelo  autuado  a  segurados  empregados  que  lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  contratou  empresas para prestar serviços relacionados à sua atividade­fim  (área  de  atividade  médica  hospitalar  especializada  em  oftalmologia).  Informa  que  tais  empresas  eram  unipessoais  e,  como  não  possuíam  empregados,  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente pelos sócios.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  as  empresas  emitiram  notas  fiscais  com  numerações  sequenciais,  o  que  pressupõe  a  exclusividade da prestação de  serviço para o sujeito passivo, e  não houve formalização dos contratos de prestação de  serviços  entre o autuado e as empresas contratadas.  Concluiu  a  fiscalização  que  tais  circunstâncias  evidenciam  a  natureza de relação de emprego entre os sócios das empresas e o  Hospital Oftalmológico de Brasília – HOB.  O Relatório Fiscal contém ainda as seguintes informações:  ­ conforme Organograma do HOB, o hospital é dividido em três  áreas,  quais  sejam,  1)  Centro  Cirúrgico:  Enfermeiro;  2)  Prestadores  PJ:  Corpo  Clínico;  e  3)  Farmácia/Compras:  Farmacêutico (Anexo V – fl. 598);  ­  a  área  destinada  à  prestação  dos  serviços  para  os  quais  o  hospital  foi  criado  é  formada  exclusivamente  por  empresas  prestadoras de serviços;  ­ no período objeto da ação fiscal, o HOB possuía apenas duas  empregadas  ­ uma enfermeira e uma farmacêutica;  ­ toda a atividade do hospital que, à época, teve um faturamento  de  mais  de  R$  50.000.000,00,  foi  desenvolvida  pelas  duas  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 925          4 empregadas,  pelos  dois  sócios  e  pelas  supostas  prestadoras  de  serviço;  ­  os  médicos  não  tinham  opção,  uma  vez  que  só  eram  contratados  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica,  ou  seja,  a  única  forma  de  os  mesmos  prestarem  serviços  à  HOB  era  abrindo uma empresa;  ­  as  empresas  contratadas  informam  como  sede  da  “pessoa  jurídica”  um  endereço  residencial  (Anexo  IX  –  fls.  VIII  –  fl.  664/670);  ­ o hospital controla todo o procedimento referente à prestação  dos  serviços médicos,  pois  é  o  responsável:  1) pelos  convênios  com os planos de saúde; 2) pela marcação das consultas; 3) pelo  controle  dos  atendimentos  emergenciais  ou  não;  4)  pela  cobrança  e  pelo  recebimento  das  consultas/procedimentos;  5)  pela contagem da produção médica; 6) pelo cálculo do valor da  remuneração de cada profissional; 7) assim como pela efetuação  do devido pagamento (Anexo X – fls. 672/673);  ­  conforme  informações  dispostas  no  sítio  do  autuado  na  Internet,  o  HOB  disponibiliza  aos  médicos  credenciados  uma  área reservada e “[...] que esta área contém os demonstrativos  dos pagamentos efetuados aos mesmos, assim como os dados da  produtividade médica nas consultas, nos exames, nas cirurgias e  glosas” (Anexo XI ­ 795);  ­ segundo o hospital, esta integração visa o “compartilhamento  da gestão médica e a transparência no relacionamento”;  ­  alguns  destes  profissionais,  sócios  das  empresas  interpostas,  ocupam cargos de chefia e são membros de comissões do HOB,  a exemplo dos profissionais listados no item 12.13 do Relatório,  “[...]  o  que  revela  a  institucionalização  de  mecanismos  utilizados  para mascarar  o  vínculo  empregatício”  (Anexo XI  –  fls. 793/794);  Com base nos elementos dos autos, concluiu a fiscalização que:  1) as funções exercidas pelas empresas interpostas faziam parte  da estrutura organizacional do autuado e estavam relacionadas  à  atividade­fim  do  sujeito  passivo;  2)  todos  os  serviços  relacionados  à  atividade  principal  do  HOB  foram  executados  pelas empresas de trabalhadores subcontratados por intermédio  de “pessoas jurídicas”; 3) empresas de trabalhadores não foram  contratadas  para  prestar  serviços  ao  sujeito  passivo,  mas  sim  pessoas físicas, sócias dessas empresas, invocando o pressuposto  da  pessoalidade  na  prestação  de  tais  serviços,  4)  os  serviços  foram  executados  nas  dependências  do  HOB  e  as  atividades  desempenhadas  pelos  sócios  das  empresas  continuaram  subordinadas  à  política  administrativo­econômico­produtiva  do  autuado.  Assim,  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  considerados segurados empregados para fins previdenciários, e  os  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  não  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 926          5 declaradas/pagas,  incidentes  sobre  a  remuneração  por  eles  auferida, foram lançados em nome do autuado.  A apuração da base de cálculo se deu por aferição indireta, com  base  na  Lei  nº  8.212/1991,  art.  33,  §§3º  e  6º,  conforme  explicitado nos itens 12.28 e 12.28 do Relatório Fiscal.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa  encontra­se  evidenciada  no  Anexo  I  (fls.  97/104),  que  identifica  o  valor  de  todas  as  novas  fiscais  emitidas  pelas  empresas interpostas e suas respectivas fontes de apuração.  Para  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  devido  à  impossibilidade  de  identificação  de  quais  sócios  prestaram  serviço  ao  HOB,  a  fiscalização  considerou  o  serviço  prestado  por apenas um dos sócios e respeitou o limite máximo do salário  de contribuição, conforme Anexo VI.  Multa  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  aplicação  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias passou a ser regida por este novo diploma legal, com  vigência a partir da competência 12/2008.  Contudo,  como  o  lançamento  abrange  período  anterior  a  essa  data,  nos  termos  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  artigo  106,  II,  "c",  fez­se  necessário  realizar  o  cálculo  comparativo  entre as multas aplicáveis nos termos da lei vigente ao tempo da  ocorrência dos fatos geradores e as novas multas instituídas pela  MP nº 449/2008, conforme Tabelas 1, 2 e 3 do Relatório Fiscal,  aplicando­se a mais benéfica ao contribuinte.  Após  essa  comparação, a  fiscalização verificou que para  todas  as competências objeto da autuação (1/2007 a 11/2008) a multa  mais  benéfica  foi  a  capitulada  na Lei  nº  8.212/1991,  artigo  35  (24%).  Para  tais  competências  também  foi  lavrado  AI  por  descumprimento de obrigação acessória (Debcad nº 37.348.232­ 9 ­ CFL68), com multa aplicada com base na Lei nº 8.212/1991,  art. 32, §5º, c/c RPS, art. 284, II e art. 373.  A  competência  12/2008  não  fez  parte  do  comparativo,  pois  se  refere a  período  posterior  à  publicação da MP nº  449/2008. A  multa dos AIs por descumprimento de obrigação principal para  essa competência foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991,  art.  35­A  c/c  a  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  II  (75%),  que  foi  duplicada (150%), com base na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §  1º, em decorrência da existência de fraude e de sonegação fiscal.  Descumprimento de obrigação acessória  Conforme mencionado,  também  foi  lavrado  o  seguinte  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória:  •AI  DEBCAD  37.348.232­9  (CFL  68):  por  infringência  à  Lei  8.212/1991,  art.  32,  IV  e  §5º  c/c  artigo  225,  IV,  §  4º  do  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 927          6 Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  por  ter  a  empresa  deixado  de  incluir  em  GFIP  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  1/2007  a 11/2008.  Pela  infração acima mencionada,  foi  aplicada a multa prevista  na Lei nº 8.212/1991, art. 32, §5º, na redação anterior à MP nº  449/2008,  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto  nº 3.048/1999,  art.  284,  II,  no  valor  de  R$  65.550,49,  com  a  atualização  procedida  pela  Portaria  MPS/MF nº 407, de 14/7/2011.  Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  dos  autos  de  infração  em  22/12/2011  (fls.  6,  24,  40  e  58).  Em  19/1/2012  apresentou  a  impugnação de  fls.  799/837,  na  qual  alega  o  que  segue.  Afirma que o procedimento adotado pelo agente fiscal infringiu  as disposições do CTN, artigo 142, pois os autos de infração não  contêm todos os requisitos legais.  Assegura  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada,  de  modo  que  não  pode  o  agente  fiscal  realizar  tal  função  segundo  critérios  pessoais  ou  em  atenção  à  legislação  espúria.  Discorre sobre: 1) a natureza tributária das contribuições para  o  custeio  da  seguridade  social;  2)  o  princípio  da  legalidade  e  demais  princípios  constitucionais  relativos  ao  regime  jurídico  tributário;  e  3)  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social,  conforme Constituição Federal ­ CF de 1988, artigo 195, incisos  I a IV e § 4º.  Diz que a remuneração paga a pessoa física em decorrência da  prestação  de  serviço  autônomo,  ou  a  pessoa  jurídica  em  decorrência de prestação de serviços, não pode ser considerada  salário nos termos da CF/1988, artigo 195, inciso I.  Alega  que  o  lançamento  se  fundamenta  no  CTN,  artigo  116,  parágrafo único, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de  10/1/2001, que possui eficácia limitada, pois somente produzirá  efeitos  se  e  quando  for  regulamentada.  Discorre  sobre  a  evolução  normativa  relacionada  ao  assunto.  Defende  que  tal  norma não pode servir de supedâneo para a presente autuação.  Discorre sobre os conceitos de dissimulação e simulação. Afirma  que  não  houve  comprovação  de  atos  ilícitos  praticados  pelo  autuado que se enquadrem no conceito de dissimulação.  Alega  que  o  autuado  é  entidade  afeta  à  prestação  de  serviços  médicos  hospitalares  no  ramo  oftalmológico,  tratando­se  de  hospital respeitado, que atua na área desde 1981.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 928          7 Afirma que os prestadores de  serviços citados pela fiscalização  são  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  e  idôneas,  que  atuam  no  ramo  da  saúde  como  prestadores  de  serviços  à  impugnante.  Diz  que  são  18  empresas  “[...]  cujas  atividades  tiveram  início  desde o ano de 1992, 1998, 2000, 2003, 2004, 2005, 2007, com  um quadro societário de 3,4,5 ou mais sócios, cujas sedes estão  localizadas,  além  de  Brasília­DF,  em  outros  Estados  da  Federação,  tais  como:  Santo  Antônio  de  Posse­SP; Campinas­ SP;  Jundiaí­SP;  Goiânia­  GO;  Maracanau­  CE;  Palmas­TO;  Itabuna­BA; Salvador­BA; São Paulo­SP”.  Alega que, com o crescimento do hospital no decorrer dos anos,  foi necessária a contratação de prestação de serviços na mesma  área de atuação, o que foi feito licitamente, com emissão de nota  fiscal  pelo  prestador  contratado,  devidamente  lançada  na  contabilidade da impugnante, com retenção na fonte de imposto  de  renda,  COFINS,  PIS  e  CSLL,  devidamente  informadas  nas  declarações de imposto de renda e de imposto de renda retido na  fonte.  Informa que no período objeto da autuação a parte operacional  da impugnante era totalmente terceirizada, sendo executada por  profissionais das empresas prestadoras de serviços contratadas.  Diz  que  o  Código  Civil  Brasileiro  não  veda  o  contrato  verbal/informal  e  que  as  empresas  contratadas  emitiram  notas  fiscais de prestação de  serviço, que os  tributos  foram retidos  e  que as notas fiscais foram lançadas na contabilidade.  Alega  que  não  há  vínculo  empregatício  entre  o  autuado  e  as  prestadoras de serviço.  Afirma  que,  nos  termos  da  CLT,  artigo  3º,  empregado  é  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  de  forma  pessoal,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário,  e  que  não  se  enquadra  nessa  definição  o  trabalhador  que  presta  serviços  de  vez  em  quando  ou  esporadicamente.  Frisa que em se tratando de contrato de trabalho, o empregado  está  subordinado  ao  empregador,  devendo  obedecer  às  ordens  deste.  Assegura  que  a  prestação  de  serviços,  assim  como  o  trabalho  autônomo, distingue­se do vínculo de emprego pela inexistência  da  relação  de  subordinação  jurídica  e  pelo  fato  de  não  haver  uma  relação  de  hierarquia  entre  o  prestador/autônomo  e  o  contratante dos serviços.  Afirma  que  o  prestador  de  serviço  ou  o  autônomo  não  possui  jornada  de  trabalho  fixada  por  terceiros,  não  tem  que  bater  ponto, não  tem o dever de usar uniforme, e que o método ou a  metodologia  do  serviço  prestado  é  de  sua  exclusiva  responsabilidade.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 929          8 Discorre  sobre  os  pressupostos  da  pessoalidade  na  relação  de  emprego.  Afirma  que,  no  caso  concreto,  os  serviços  foram  prestados por diversas empresas constituídas regularmente e por  profissionais qualificados de profissão regulamentada.  Diz  que  “[...]  se  fosse  considerado  que  o  caráter  pessoal  (ou  mesmo personalíssimo) da prestação de serviços é que não pode  constituir objeto de pessoas  jurídicas,  cair­se­ia no absurdo de  recusar a existência de toda e qualquer sociedade de prestação  de  serviço,  absurdo  esse  rejeitado  pela  realidade  do  mundo  contemporâneo”.  Com  relação  ao  requisito  da  continuidade,  enfatiza  que  o  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  de  que  o  trabalho  por  mais  de  2  dias  por  semana  caracterizaria  a  continuidade empregatícia. No caso concreto, afirma que não há  continuidade, pois os serviços não foram realizados diariamente  ou mais de dois dias por semana.  Assegura não haver subordinação no caso em questão, já que os  serviços  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas  que  em  seus  quadros possuem profissionais qualificados, cuja execução é de  sua exclusiva especialidade e responsabilidade, inclusive quanto  aos métodos e metodologia empregada.  Reafirma que não se vislumbra no caso em tela a existência dos  pressupostos  da  relação  de  emprego:  pessoalidade,  continuidade, onerosidade e subordinação, de modo que não há  que se falar em dissimulação ou simulação.  Assegura  que  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  encontra  respaldo  constitucional, especificamente no artigo 5º,  incisos XIII e XVII  que tratam, respectivamente, do livre exercício profissional e da  liberdade de associação.  Diz  que  nada  impede  que  o  contribuinte  constitua  uma  pessoa  jurídica  com  a  pretensão  de  limitar  a  responsabilidade  a  uma  parte de seu capital, separando o patrimônio da pessoa jurídica  e o da pessoa física.  Afirma que, no entanto, em se  tratando de questões  tributárias,  devem  ser  observadas  as  regras  estabelecidas  no  CTN  sobre  responsabilidade  tributária,  dispensando­se  a  aplicação  da  teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no  Código Civil, artigo 50.  Alega que se deve distinguir a desconsideração da personalidade  jurídica das hipóteses elencadas no CTN, artigo 135, que prevê a  responsabilidade  pessoal  em  casos  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Afirma  pairar  grande  celeuma  na  doutrina  acerca  da  desconsideração da personalidade jurídica de pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços intelectuais. Discorre sobre a questão.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 930          9 Conclui  que  as  empresas  legalmente  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  não  podem  ser  descaracterizadas  pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes  seria  regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas  e tributários daí decorrentes.  Com  relação  à multa  qualificada,  diz  que  o  enquadramento  se  deu de forma genérica e que a fiscalização não logrou êxito em  enquadrar  a  conduta  do  impugnante  na  Lei  nº  4.502/1964,  artigos 71, 72 e 73, sobre os quais discorre.  Afirma  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  baseado  em  interpretação subjetiva dos  fatos, sem comprovar objetivamente  qualquer  conduta  dolosa/fraudulenta  por  parte  do  contribuinte  em  induzir,  auxiliar  ou  montar  uma  estrutura  para  reduzir  os  tributos a pagar, o que por si só inviabiliza a aplicação da multa  qualificada.  Alega  que  a  taxa  Selic  possui  característica  de  juros  remuneratórios,  e  não moratórios,  de modo  que  sua  aplicação  como encargo tributário da União afronta o disposto na CF/88,  artigo 192, §3º e no CTN, artigo 161, § 1º. Cita jurisprudência.  Afirma  tratar­se  não  somente  de  inconstitucionalidade  manifesta,  como  também  de  quebra  de  hierarquia  das  leis,  vez  que  a  Lei  Ordinária  nº  9.065/1995  não  poderia  ter  alterado  o  CTN, aprovado pela Lei nº 5.172/1966, porém com status de lei  complementar.  Defende  seja  excluída  da  verba  juros  de mora  a  incidência  da  taxa Selic por afronta à Constituição Federal e ao princípio da  hierarquia das normas legais.  Ao  final,  requer  seja  considerada  improcedente  a  presente  autuação, em função das razões apresentadas, notadamente pela  inexistência de vínculo empregatício.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa do Acórdão nº 02­64.240 abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA E DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 931          10 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DESCONSIDERAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  Não  configura  desconsideração  da  personalidade  jurídica  o  afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação  de  serviços,  reconhecendo­se  a  condição  de  segurado  empregado.  MULTA QUALIFICADA.  Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força  da  fraude,  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo  simula  relação  contratual de direito civil, promovendo a contratação de pessoas  físicas, por interposição de pessoa jurídica, com vistas a afastar  o vínculo do segurado empregado.  TAXA SELIC.  As contribuições sociais previdenciárias pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração à  lei a empresa apresentar GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições  previdenciárias.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Autuada  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos defensivos aduzidos na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 932          11 Conforme se depreende dos autos, sumariamente relatado acima, tem­se que  o lançamento tributário decorre da desconsideração, pela Fiscalização, da contratação realizada  pela  Recorrente  da  prestação  de  serviços médicos  por meio  de  pessoa  jurídicas,  a  chamada  pejotização.  Faz­se  necessário,  assim,  uma  análise  teórica  sobre  o  tema,  pelo  que  se  recorre aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, então presidente da 1ª TO d  2ª Câmara desta 2ª Seção, consubstanciados no Acórdão 2201­004.378, in fine:  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,  com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer  atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos  em lei.  O  preceito  constitucional  é  claro  em garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício. Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por  meio  de  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica  não  encontra  óbice legal,  tampouco a constituição de uma empresa com essa  mister ofende a ordem jurídica.  Cediço  que  a  conformação  societária  dessa  pessoa  jurídica  é  critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio  diversos modelos societários que se amoldam a esse mister.  Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a  tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta  a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito.  Não  obstante,  a  prestação  de  serviços  ­  atividade  econômica  cujo  o  objeto  é  uma  obrigação  de  fazer  ­  por  vezes  também  é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho  dessa  pessoa,  atividade  também  valorizada  pelo  mesmo  comando  constitucional acima mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação  de  serviços  realizado  pela  pessoa  jurídica  daquele  prestado  pela  pessoa  física.  Assim,  quando  o  contratante  precisava  que  tal  serviços  fosse  prestado  por  determinada  pessoa,  era  essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador.  Se,  por  outro  lado,  a  prestação  do  serviço  se  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 933          12 resumia  a  um  objetivo  determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação de  pessoa  jurídica  atendia a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução do objeto do contrato de prestação de serviços.  Se  por  um  lado,  no  âmbito  dos  contratos,  tal  diferenciação  interessa  somente  às  partes,  causando  pouco,  ou  nenhum,  impacto  a  terceiros,  por  outro,  no  âmbito  tributário,  tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços,  menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para  o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores  portanto, em empresas.  Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária  passou  a  explicitamente  admitir  tal  fenômeno.  Vejamos  a  redação do artigo 129:  Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002­ Código Civil.  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica,  mesmo  que  atribuição  de  obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza  intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os  culturais,  o  tratamento  fiscal  e  previdenciário  deve  ser  aquele  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  exceto  no  caso  de  desvio  de  finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições  do artigo 50 do Código Civil Brasileiro.  Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite  legal à prestação de  serviços por pessoa  jurídica. Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho.  Vejamos  as  disposições da Lei Trabalhista:  Art.  2º  ­ Considera­se empregador a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal  de serviço.  [...]   Art. 3º  ­ Considera­se empregado  toda pessoa física que  prestar serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e mediante salário.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 934          13 Parágrafo  único  ­  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre o trabalho intelectual, técnico e manual.  [...]   Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação. (destaquei)  Patente  o  limite  da  prestação  de  serviços  personalíssimos  por pessoa jurídica: a relação de emprego.  Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só  do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso  VII do artigo 149, podemos asseverar que,  encontrando a  Autoridade  Tributária  as  características  da  relação  de  emprego  na  contratação  de  prestação  de  serviços  por  pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar  tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  constatação do  fato gerador verificado com o  trabalho da  pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a  pessoa  física  que  prestou  os  serviços  objeto  da  desconsideração da personalidade jurídica e o contratante  desses serviços.  A  doutrina  trabalhista  é  assente  em  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos  as  disposições  da  melhor  doutrina  trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05,  com  o  objetivo  de  encontrarmos  a  exata  diferenciação  entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por  pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar  é  necessário  observar  que  a  pessoalidade  não  é  relevante  no  distinção  em apreço.  Tal  afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129  da  Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações  às  pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade  não  apresenta  relevância  como  fato  distintivo  entre  a  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 935          14 prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse  ponto  é  necessário  recordar que nas  relações  comerciais  também se  instaura  uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor  habitual.  A  análise  da  onerosidade  também  não  ajuda  no  traço  distintivo.  Cediço  que  tanto  no  emprego  quanto  na  mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo,  o  ponto  fulcral  da  distinção  é  a  subordinação.  Somente  na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender que qualquer forma de direção da prestação de  serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta,  a  subordinação  trabalhista,  se  apresenta  em  duas  situações específicas.  A  primeira  se  observa  quando  o  empregador,  no  nosso  caso  o  contratante  da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação  subjetiva  onde  o  prestador  de  serviços,  o  trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho,  assim  entendida  a  determinação  de  como  trabalhar,  de  como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato  imputa  direitos  e  deveres  e  por  certo,  desses  decorre  subordinação  jurídica,  posto  que derivada de  um negócio  jurídico que atribui obrigações.  Essa  moderna  subordinação  é  a  chamada  subordinação  estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a  subordinação  consubstanciada  pela  inserção  do  trabalhador no modelo organizacional do empregador, na  relação  institucional  representada  pelo  fluxo  de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio da empresa contratante desses serviços.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 936          15 Mister  realçar que é por meio da subordinação estrutural  que o empregador, o tomador de serviços que subordina o  prestador,  garante  seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários  a consecução do mister constante de seu objeto  social, ou  seja,  é  por  meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão de qualidade necessário e o controle das atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação  final  dos  serviços,  para  a  elaboração do  produto,  para  a  venda da  mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida  pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essas considerações, passemos à análise do caso concreto.  A  DRJ,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização,  concluiu  que  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  contratação de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­ meio do tomador de serviços, mas sim de autêntica contratação envolvendo a sua atividade­ fim, motivo pelo qual não se pode considerar que a conduta do sujeito passivo se constitua em  terceirização, como no fundo defende o interessado.  Verifica­se,  pois,  que  o  núcleo  da  autuação  reside,  justamente,  na  “contratação  de  prestação  de  serviços  em  atividade  fim”  e  na  “caracterização  do  vínculo  empregatício”.   Da Contratação de Prestação der Serviços em Atividade Fim  Neste  ponto,  registre­se  inicialmente  que  os  serviços médicos  são  serviços  altamente  especializados  e  os  profissionais  médicos  desenvolvem  habilidades  próprias  e  pessoais  dentro  de  cada  segmento  da  medicina,  que  não  podem  ser  desenvolvidas  com  a  mesma  técnica,  precisão  e  competência  por  outros  profissionais  e,  justamente  isso,  não  é  possível  impedir  que  uma  atividade  com  alto  grau  de  especialização,  como  a medicina,  seja  enquadrada dentro de conceitos pré­definidos de atividade­fim.  A medicina,  à medida que  avança, busca  ramos  de  especialidades  cada vez  mais  precisos  e  limitados.  Assim,  vieram  as  especialidades  médicas  com  suas  tradicionais  divisões,  cardiologia,  neurologia,  anestesia,  oftalmologia  entre  outras.  Em  seguida,  com  os  constantes  avanços  médicos,  os  profissionais  foram  se  aperfeiçoando  em  áreas  ainda  mais  limitadas  dentro  das  especialidades  médicas  e  focando  sua  atuação  em  procedimentos  específicos.  No que tange à oftalmologia, ramo da medicina de interesse no caso vertente,  esclarece  a  Autuada  que  os  médicos  foram  se  especializando  em  tratamento  de  catarata,  retina, glaucoma, etc. E dentro dessas especializações foram se afeiçoando em procedimentos  específicos  de  tratamento  de  cada  uma  dessas  subespecialidades.  Assim,  hoje  temos  a  realização da cirurgia refrativa com uso da técnica INTRALASE ou a técnica LASIK. Diante  do alto grau de especialização em um determinado seguimento da oftalmologia o profissional  que  atua  em  uma  área  não  atua  em  outra.  Tampouco  executa  um  procedimento  médico  diferente  daquele  que  se  especializou.  Essa  é  a  realidade  dos  profissionais  que  prestam  serviços para o HOB.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 937          16 Verifica­se,  sem  muito  esforço  cognitivo,  que,  pela  própria  natureza  da  atividade  médica,  os  profissionais  da  medicina  com  alto  grau  de  especialização  executam  tarefas  que  são  singulares  às  suas  habilidades  pessoais  e,  por  esse  motivo,  não  podem  ser  enquadrados  como pertencentes  a  atividade­fim  de nenhuma  empresa,  pois  desenvolvem um  serviço  específico,  restrito  àqueles  profissionais  especializados  naquela  área  e/ou  procedimento.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Fiscalização  autuou,  por  exemplo,  os  serviços  prestados  por  médicos  anestesistas,  o  que  evidencia,  no  mínimo,  um  equívoco  na  avaliação das especialidades e subespecialidades médicas diante da verdadeira atividade­fim da  empresa.  No caso dos serviços prestados por médicos anestesistas, é de se questionar:  se  a Autuada  tem  como  “atividade­fim”,  genericamente  falando,  a  prestação  de  serviços  na  área da oftalmologia, como enquadrar os serviços de anestesia como “atividade­fim” desta?  Resposta:  não  é  possível!!  Caso  contrário,  ter­se­ia  que  reconhecer  que  os  serviços dos médicos anestesistas são “atividade­fim” de toda e qualquer especialidade médica  com  suas  tradicionais  divisões  já  aqui  mencionadas:  cardiologia,  neurologia,  anestesia,  oftalmologia entre outras.  Não se pode, pois, tratar tal questão de forma tão ampla e generalizada.  Diante deste  cenário,  afigura­se  imperioso  aferir  qual  é  a exata delimitação  do  objeto  social  da  empresa  dentro  das  especificidades  e  subespecialidades  na  prestação  de  serviços médicos e até mesmo dentro da prestação de serviços como um todo, o que não foi  feito nem pela Fiscalização, nem pelo acórdão recorrido.  Para  o  correto  enfrentamento  de  todas  as  questões  referentes  aos  serviços  prestados, deve­se sempre ter em mente que as atividades desenvolvidas pelos prestadores de  serviços detinham alto grau de especialização e que é impossível colocar um divisor claro entre  quais tarefas estão dentro da atividade­fim da empresa e quais estão fora.  Seguindo  a  análise  a  respeito  da  prestação  de  serviços  na  atividade­fim  da  empresa, destaca ainda o Recorrente que não existe nem nunca existiu qualquer lei vedando a  terceirização  da  atividade­fim  da  empresa,  sendo  que  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário  ofende  o  princípio  da  reserva  legal  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  e  a  liberdade  de  contratar  prevista  no  art.  421,  do Código Civil  (“A  liberdade  de  contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”).  Sobre  o  tema,  registre­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  recente  julgamento  da  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  (ADPF)  nº  324,  declarou, conforme amplamente noticiado na mídia especializada, a legalidade da terceirização  de serviços tanto na atividade­meio quanto na atividade­fim das empresas.  Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é  lícita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão  do  trabalho  em  pessoas  jurídicas  distintas,  independentemente  do  objeto  social  das  empresas  envolvidas,  revelando­se  inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 938          17 Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  Enunciado  331  do  TST  foi  expressamente citado tanto pela Fiscalização (fls. 84), quanto pelo acórdão da DRJ (fls. 858),  como parte da fundamentação da autuação.  Neste  contexto,  face  ao  até  aqui  exposto,  conclui­se  que  não  prospera  o  argumento  da  Fiscalização,  corroborado  pela  DRJ,  de  que  os  prestadores  de  serviços  são  segurados empregados por terem atuado na atividade­fim do Autuado.  Dos Requisitos da Relação Empregatícia  Da Pessoalidade  No que tange à caracterização do vínculo empregatício entre a Autuada e os  prestadores  de  serviços,  a  DRJ,  de  forma  expressamente  lacônica,  assim  se  manifestou  em  relação à pessoalidade:  Pois bem, os serviços, assim, eram prestados pessoalmente pelos  sócios  de  tais  empresas  unipessoais,  que  emitiam  notas  fiscais  sequenciais pelos serviços prestados, o que demonstra, além da  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços,  a  exclusividade  na  prestação dos serviços ao autuado, que os remunerava.  [...]  Ademais,  considerando  o  disposto  na  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  terceirização  é  tida  como  atividade  lícita  apenas  nos  casos  de  trabalho  temporário,  serviços  de  vigilância,  conservação  e  limpeza,  e  contratação  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade  meio  do  tomador  e,  ainda  assim,  se  inexistentes  os  pressupostos  inerentes  ao  contrato  de  emprego, na forma insculpida na CLT, artigo 3º, notadamente a  pessoalidade e a subordinação jurídica.  Sobre o tema, convém esclarecer que a pessoalidade na relação de emprego é  caracterizada  pela  infungibilidade  do  trabalhador  na  prestação  do  trabalho.  Portanto,  é  uma  obrigação intuitu personae, vez que não pode o empregado se fazer substituir por outro sem o  consentimento  do  empregador. Ou  seja,  é  uma  obrigação  personalíssima  e,  por  isso,  se  não  puder  ser  executada  por  aquela  pessoa,  torna­se  inviável  a  prestação  do  serviço  por  aquela  pessoa.  Assim, pelos próprios elementos caracterizadores da pessoalidade na relação  de emprego, verifica­se que os elementos  indicados na decisão da DRJ não guarda nenhuma  relação com os elementos necessários a refletir a pessoalidade na relação de trabalho.  Neste  ponto,  esclareceu  a Recorrente  que, quando  um  determinado médico  não podia prestar o serviço por um motivo pessoal, exemplo viagem a passeio ou participação  em  um  Congresso,  os  demais  sócios  da  sua  empresa  continuavam  prestando  os  serviços  normalmente  ao  HOB  sem  que  a  ausência  daquela  pessoa  em  específico  prejudicasse  a  relação mantida entre as partes, que,  justamente, pela natureza de prestação de  serviços do  contrato entabulado não era comprometida pela ausência do médico “A” ou “B”.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 939          18 Assim,  quando um médico  simplesmente  informava que não  iria  cumprir  a  sua agenda, os demais serviços da sua empresa não eram interrompidos ou prejudicados, pois  os demais médicos daquela empresa continuavam a trabalhar regularmente.  Ademais,  não  é  o  fato  de  os  pacientes  de  um  determinado  médico  remarcarem as suas consultas que denota a pessoalidade da relação. Os serviços médicos são  prestados em sua grande maioria como obrigações personalíssimas, onde o paciente quer ser  atendido por aquele médico em específico, por ser a pessoa de sua confiança. Tal relação se dá  entre o médico e o seu paciente (obrigação infungível).  Assim,  não  é  possível  confundir  a  relação  entre  o médico  e o  seu  paciente  com a relação entre a empresa prestadora de serviços e a contratante – no caso, o HOB, onde  não existia nenhuma pessoalidade na relação para fins de comprovação da relação de emprego.  Neste  ponto,  socorre­se, mais  uma vez,  aos  escólios  do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira consubstanciado no Acórdão nº 2201­004.378, in verbis:  Ora, qualquer um dos milhares de médicos registrados no CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  –  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  –  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Assim, diversamente do entendimento da Fiscalização e, por conseguinte da  DRJ, concluo que não  restou caracterizada a pessoalidade da  relação entre os prestadores de  serviço e a Autuada, não se podendo, em hipótese nenhuma, confundir a relação existente entre  médico  /  paciente  com  aquela  que  existe  entre  o  prestador  de  serviço  médico  com  o  contratante.  Da Subordinação  Eis,  aqui, o elemento de maior  relevância na caracterização de uma  relação  de emprego. A subordinação é a demonstração clara de que o  trabalhador se submete ao seu  empregador, agindo a seu mando, obedecendo às suas ordens e sujeito às suas sanções.  A DRJ, neste ponto, concluiu que:  Conforme  informado pela  fiscalização,  os  supostos  prestadores  de  serviços  estavam  inteiramente  subordinados  à  política  administrativo­econômico  do  autuado,  uma  vez  que  era  ela  a  responsável  pelas  celebrações  de  convênios,  marcações  de  consultas, pelos controles dos atendimentos, cobrança, etc.  A  subordinação  deve  demonstrar  que  o  empregado  está  sujeito  a  ordens  e  fiscalização  de  um  superior.  É  uma  relação  onde  não  existe  autonomia  entre  as  partes  e  as  obrigações devem ser cumpridas pelo empregado contratado, especialmente referente a horário,  regras e condutas, sob pena de alguma sanção.  No  caso  em  análise,  tem­se  que  os  médicos  tinham  ampla  liberdade  para  fazer  os  seus  horários,  marcar  e  desmarcar  consultas.  Restou  demonstrado,  pois,  que  os  médicos contratados tinham ampla e total liberdade para dizer: (1) se iam prestar serviços para  o  HOB;  (2)  quando  iriam  prestar  serviços  para  o  HOB;  (3)  por  quanto  tempo  prestariam  serviços  para  o  HOB;  e  (4)  como  iriam  prestar  serviços  para  o  HOB.  Também  restou  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 940          19 comprovado que os médicos não participavam de reuniões, deliberações do HOB, não estavam  sujeitos a suas ordens nem tampouco estavam sujeitos a qualquer sanção por parte do HOB.  É inquestionável que os médicos não estavam sujeitos a nenhum controle por  parte  do  HOB.  Não  tinham  suas  atividades  fiscalizadas  nem muito  menos  qualquer  sanção  imposta caso não cumprissem o horário que tinha se comprometido a fazer.  Diante  deste  cenário,  questiona­se:  como  é  possível  falar  na  existência  de  subordinação?  A  teoria  da  subordinação  estrutural  (expressão  não  utilizada  textualmente  pela  DRJ)  consiste  na  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente de  receber suas ordens diretas, mas bastando que acolha  seu processo de  organização e funcionamento.  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  inserção  dos  médicos  na  dinâmica  do  tomador de serviços, pois era o médico quem informava se ia, quando e por quanto tempo iria  atender.  Portanto,  não  havia  a  inserção  do  profissional  médico  dentro  da  estrutura  de  organização do HOB. O Fato de o Autuado indicar, por meio de uma tabela, os horários e os  consultórios  nos  quais  os médicos  iriam  atender  os  seus  pacientes  não  configura,  por  si  só,  subordinação estrutural do prestador de serviço ao tomador. Trata­se de organização – e não de  subordinação – da rotina de trabalho, conforme as indicações dos próprios médicos de quando  estariam presentes no HOB para atender seus pacientes.  Assim, não há que se falar em subordinação estrutural no presente caso, pelo  que, também por este motivo, deve ser reformada a decisão de piso.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  Por fim, mas não menos importante, e mesmo considerando ser prescindível  para o deslinde do caso em análise, merece destaque o entendimento da justiça do trabalho nos  casos  em  que  médicos,  ex­prestadores  de  serviços  para  o  HOB,  ajuizaram  reclamações  trabalhistas  no  intuito  de  ver  reconhecido  o  vínculo  de  emprego  e  tiveram  seus  pedidos  julgados improcedentes.  Em sede de Memoriais, o contribuinte apresenta os seguintes casos, in verbis:  Reclamante: Mário Jampaulo de Andrade  Processo nº 0000525­10.2016.5.10.0004  Sentença  Trata­se  a  presente  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  por  Mário  Jampaulo  de  Andrade  contra  HOB  Hospital  Oftalmológico de Brasília Ltda., onde pretende o reclamante a  decretação  de  nulidade  da  pejotização  existente,  reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS de 02 de junho  de 2007 a 04 de janeiro de 2016 (...)  Passo a análise das provas.  O email de fl. 63 de 22/09/2010 informa o pagamento na conta  da  pj  e  não  de  pessoa  física  para  evitar  problemas  com  fiscalização.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 941          20 O  email  de  fl.  70  comprova  que  autor  fazia  sugestões  e  organizava cursos (anel de Ferrara). O e­mail de fl. 71 informa  que  autor  intermediava  descontos  em  cirurgias.  Os  e­mails  de  fls. 71 e 72 informa que autor organizava a questão dos fellows,  inclusive  recebia  agenda  de  entrevista  de  fellows  junto  com  o  sócio CANROBERT (e­mail direcionado aos dois). O documento  de fl. 89 comprova que autor era quem dava o fellow de cirurgia  refrativa. No mesmo  sentido  e­mail  de  fl.  142  sobre  análise  de  currículo fellow.  O e­mail de fl. 81 comprova que autor representou o Hospital em  um  caso  médico,  relativo  a  um  processo.  (idêntico  ao  de  fl.  155/156).  Os  emails  de  fls.  75,  76  comprovam  que  o  autor  solicitava  bloqueio  de  sua  agenda  para  treinamento  em  Goiânia,  Porto  Alegre.  O  e­mail  de  fl.  79  comprova  que  autor  desmarcou  reunião em face de compromisso seu, sem grandes explicações.  O email de fl. 82 comprova fechamento de agenda do autor para  congresso nos EUAs por 7 e depois 8 dias. Os email de fls. 134 e  135  informam  remarcação  de  paciente  por  ida  do  autor  ao  ortopedista e que solicitação para evitar encaixes, bem como por  dores do autor.  O email de  fl. 140  informa que autor avisou que só atenderá 3  retornos conforme regra do HOB.  O  email  de  fl.  84  comprova  que  autor  dava  entrevistas,  divulgando  o  hospital  e  os  médicos.  No  mesmo  sentido  documentos de fls. 85 a 87, 91, 94 a 133.  O  email  de  fl.  139  informa  que  autor  tinha  cartão  de  visitas,  conforme fl. 156.  Os  documentos  juntados  pelo  autor,  ao  contrário  do  alegado,  comprovam autonomia do autor no fechamento de sua agenda  e  desmarcação de  reunião  segundo  interesse  do  autor. O  fato  de  usar  o  termo  "solicita"  não  significa  subordinação  e  que  poderia haver uma negativa de fechamento e sim que a central  de atendimento deveria fazer o bloqueio da agenda.  [...]  Ora, não vislumbro subordinação jurídica entre o reclamante e  o reclamado. A relação entre hospital e médicos geralmente se  faz  da  forma  aqui  informada.  Os  médicos  parceiros  disponibilizam os horários em que podem realizar atendimento,  conforme sua própria conveniência,  recebendo percentual das  consultas, pois o pagamento é divido com hospital para lucro e  cobertura de despesas.  [...]  Ante a inexistência de subordinação jurídica, inexiste o vínculo  empregatício,  improcedem  todos  os  pedidos  do  reclamante  (destaquei).  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 942          21 ***  Reclamante: Márcia Moreira Godoy  Processo  nº  0001447­21.2016.5.10.0014  –  RECURSO  ORDINÁRIO  EMENTA  RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A CLT, em seu  art.  3º,  considera  empregado  "toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  dependência deste e mediante salário". É de se esperar que tais  elementos estejam necessariamente presentes em um contrato de  trabalho,  que,  na  definição  de  Orlando  Gomes,  é  "[...]  a  convenção pela qual  um ou vários  empregados, mediante  certa  remuneração  e  em  caráter  não  eventual,  prestam  trabalho  pessoal  em  proveito  e  sob  direção  de  empregador."  (Contrato  individual de trabalho. Forense, 1994. p. 118). Para a Justiça do  Trabalho,  o  elemento  definidor  da  existência  de  relação  de  emprego é a presença de subordinação jurídica entre as partes,  o  que  não  se  verificou  nos  presentes  autos.  In  casu,  a  inexistência de  relação de emprego entre os  litigantes emergiu,  de modo  inconteste,  do  conjunto probatório. Recurso ordinário  conhecido e desprovido.  MÉRITO  Insurge­se a reclamante contra a sentença de origem que negou  a existência de vínculo empregatício entre as partes.  [...]  A  própria  reclamante  admitiu  ao  depor  a  constituição  de  empresa  que  prestava  serviços  ao  reclamado.  Não  se  desincumbiu,  entretanto,  do  ônus  de  demonstrar,  conforme  alegou, que  tivesse a constituído por exigência da recorrida. O  depoimento  também  contraria  a  tese  recursal  de  ausência  de  instrumento  formal  de  pactuação  de  prestação  de  serviço  autônomo,  pois  revelado  que  referida  pactuação  deu­se  verbalmente.  Ademais, o fato de não haver contrato escrito da parceria havida  entre as partes, denota tão somente o elevado grau de confiança  existente, como restou claramente evidenciado na degravação do  áudio  colacionado  aos  autos,  uma  vez  que  a  autora  fez  sua  residência médica no reclamado e, ainda, por seu pai ser amigo  de  longa  data  de  um  dos  sócios  da  parte  reclamada  (ID.  374b8a7 ­ Pág. 8).  Para além disso, a própria reclamante afirma, no início do áudio  acima  referido,  que  não  tem  intenção  de  formar  esse  tipo  de  vínculo (empregatício) com o reclamado (ID. 374b8a7 ­ Pág. 2)  e, ato contínuo, assevera que está "levantando voo sozinha" por  perceber  que  não  está  sendo  bem  remunerada,  mas  que  tem  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 943          22 intenção de sair do hospital, ao passo em que deseja continuar  sendo parceira do réu (ID. 374b8a7 ­ Pág. 3).  Em  verdade,  após  cuidadosa  análise  da  degravação  do  áudio  registrada  sob  o  ID.  374b8a7,  o  que  se  infere  é  que a  relação  havida  entre  as  partes  é  de  parceria  e  que  a  parte  reclamante  deseja findar a prestação de serviços para o reclamado, expondo  os motivos  para  tanto  e,  de  outro  lado,  o  sócio  do  reclamado,  preocupado com a sociedade empresária, requer a formalização  do distrato.  [...]  No  depoimento  supratranscrito  (Sr.  VICTOR  SAQUES  NETO,  médico  oftalmologista,  como  a  reclamante),  chama  atenção  o  fato  da  ausência  de  subordinação  jurídica  e  pessoalidade  na  relação  havida  entre  as  partes,  quando  a  testemunha  assevera  que  ela,  assim  como  a  reclamante,  podem  fechar  a  agenda  e  fazer­se substituir por outro profissional qualificado.  E  nem  se  diga  que  a  necessidade  de  comunicação,  através  de  formulário  caracteriza  a  vindicada  subordinação  jurídica,  porquanto  pensar  o  contrário,  ou  seja,  uma  ausência  de  notificação  formal  ao  reclamado,  poderia  trazer  sérias  consequências na imagem que o réu detém perante os pacientes.  Outro fato importante é a remuneração pelos serviços prestados,  que  sempre  foi  objeto  de  consenso  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  reclamado,  o  que  revela  a  paridade  existente  na  relação.  [...]  Como  se  percebe,  o  depoimento  acima  transcrito  (Senhora  JANAINA  SALES  DE  JESUS  NASCIMENTO)  corrobora  o  da  primeira testemunha, pois esclarece que os médicos prestadores  de  serviço,  como  a  reclamante,  disponibilizam  os  horários  de  atendimento,  podendo  fechar  suas  agendas,  sem  qualquer  consequência  ou  punição,  bastando  informar  o  reclamado,  por  meio de um formulário.  [...]  As  testemunhas,  tanto  da  autora  como  do  reclamado,  como  diligentemente apontado na sentença primária, confirmaram da  liberdade de agenda daquela.  Isso  se  torna  ainda  mais  evidente  quando  da  análise  das  correspondências eletrônicas colacionadas sob o ID. b98cf05, in  litteris:  [...]  O depoimento da reclamante, aliado à prova oral e documental  produzida contrariam os termos da inicial.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 944          23 Consoante  emerge  dessa  prova,  a  autora  não  exercia  suas  funções  sob  a  égide  da  disciplina  trabalhista,  uma  vez  que  ausentes  um  dos  principais  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  qual  seja:  a  subordinação. Tanto mais, quando evidenciada a autonomia na  marcação  e  cancelamento  de  consultas,  sem  nenhuma  penalidade por parte do hospital reclamado.  A egrégia 2ª Turma deste Regional, em caso semelhante ao dos  presentes  autos,  em  que  figurava  como  parte  o  reclamado,  também  entendeu  pela  existência  de  parceria  entre  o  réu  e  o  profissional médico que lhe prestava serviços. Peço, pois, vênia  para  transcrever  o  referido  acórdão  naquilo  que  interessa  ao  caso sub examine:  [...]  Valorados  os  aspectos  acima  indicados,  entendo  que  não  se  confirmou  nos  autos  a  presença  dos  elementos  do  art.  3º  da  CLT. A r. sentença valorou com precisão o acervo probatório,  culminando  por  concluir  pela  inexistência  do  vínculo  de  emprego entre as partes, conforme se infere da fundamentação.  Restou  demonstrada  nos  autos,  a  contento,  a  ausência  de  subordinação jurídica no desenvolvimento do trabalho prestado  pela  reclamante. Dessa  forma, mantenho a sentença quanto à  inexistência do vínculo de emprego.  Registre­se,  pela  sua  importância,  que  a  decisão  em  destaque  da  Terceira  Turma do TRT da 10ª Região transitou em julgado no dia 27/03/2018, conforme se infere da  imagem abaixo, extraída do sítio eletrônico daquela Corte:    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 945          24   Diante  de  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  a  procedência  das  alegações  recursais, nos termos acima declinados.  Da Generalização na Investigação Realizada pelo Fisco  Extrai­se do TVF as seguintes informações:            Neste contexto, tratando­se de exigência fiscal embasada na caracterização de  segurados  empregados,  com  constatação  expressa,  pela  autoridade  administrativa  fiscal,  dos  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 946          25 pressupostos  fáticos  habitualmente  existentes  nas  relações  entre  empregadores  e  segurados  empregados,  quais  sejam:  serviços  prestados  por pessoa  física,  subordinação,  habitualidade  /  não  eventualidade  e  onerosidade,  questiona­se:  como  a  fiscalização  concluiu  que  tais  pressupostos se aplicam a todos os prestadores de serviços considerados como empregados?!  Não  pode  prevalecer  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  há  generalizada  terceirização  da  atividade  fim  do  hospital  autuado,  mediante  a  adoção  de  "pejotização", considerando que o Fisco, conforme acima exposto, não analisou cada uma das  empresas prestadoras de serviços, tampouco cada médico pessoa física considerada segurado – empregado!  Assim,  caso  restem  superadas  as  conclusões  alcançadas  nos  itens  precedentes,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  a  autuação  recaia  sobre  os  médicos  efetivamente  diligenciados  pela  Fiscalização,  conforme  tabela abaixo, extraída do TVF:    Da Multa Qualificada  A Fiscalização aplicou, no caso em análise, multa de ofício no percentual de  150%, nos termos do § 1º do art.44 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  Com  vistas  a  embasar  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  a  Fiscalização pontuou que:  Dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  relatados  mais  especificamente  nos  itens  11  a  38  deste  Relatório,  concluiu­se  que  o  HOB  BSB,  a  partir  da  contratação  de  diversas  pessoas  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 947          26 jurídicas para a prestação de serviços na área de saúde, adotou  procedimentosvisando  mascarar  sua  verdadeira  intenção  de  obter  o  resultado  do  trabalho  dos  médicos  pessoas  físicas  vinculados  a  estas  empresas, mas DE FATO,  profissionais  que  prestaram serviços na qualidade de segurados empregados.  Dessa  forma,  no  intuito  de  efetivar  os  pagamentos  das  respectivas  remunerações  dessas  pessoas  físicas,  travestia­os  contabilmente  como  meras  quitações  de  notas  fiscais  emitidas  pelas pessoas jurídicas interpostas.  Tal  prática,  utilizada por parte do  contribuinte,  visava  impedir  ou ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  ­  contribuições  previdenciárias,  modificando  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  ou  evitar  o  montante do imposto devido, ficando caracterizada a ocorrência  de sonegação e fraude.  Neste ponto, cabe esclarecer que, para a constatação de fraude, sonegação ou  conluio, deve restar patente a ação ou omissão dolosa, devendo restar provada, sem sombra  de dúvidas, a presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma  a demonstrar que o contribuinte quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71,  72 ou 73 da Lei 4.502/64.  A  autoridade  fiscal,  ao  descrever  a  aplicação  da  multa  qualificada  não  descreveu diretamente a existência do dolo específico.  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  há  necessidade  de  caracterização  inequívoca do intuito doloso do contribuinte em ludibriar o fisco (prova), pois o dolo integra a  figura típica da norma que enseja a penalidade, sendo que a mera omissão (descumprimento de  obrigação tributária) não é apta a ensejar a aplicação da multa qualificada.  Portanto, a descrição a ser realizada pela autoridade fiscal não deve se limitar  à infração tributária ocorrida, mas deve especificar e demonstrar a conduta de fraude, conluio  ou sonegação, mediante a presença de dolo.  Por estas razões, deve ser afastada a multa qualificada de 150%, reduzindo­a  ao patamar de 75%.  Por fim, em que pese a Recorrente não contestar, expressamente, o auto  de infração DEBCAD 37.348.232­9 (CFL 68), que segue neste processo, este será afetado  pela  presente  decisão.  Sendo  assim,  antes  da  sua  cobrança,  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá excluir da sua base de cálculo os valores  excluídos na presente decisão.  Conclusão  Face ao exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 948          27 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto a não caraterização da  relação  de  emprego,  quanto  à  manutenção  da  autuação  apenas  em  relação  aos  médicos  diligenciados  pela  Fiscalização  e  quanto  à  desqualificação  da  multa  aplicada,  porém,  considerando que somente a nossa divergência em relação a não caracterização da relação de  emprego é que restou vencedora, trataremos, no presente voto, apenas dessa questão.  Pois bem, ao  tratar da  caracterização da  relação de emprego, duas questões  são  abordadas  pelo  Relator:  a  terceirização  da  atividade­fim  e  os  requisitos  da  relação  empregatícia.  Quanto à terceirização de atividade­fim, não vemos qualquer necessidade de  retoque tanto no relatório fiscal quanto na decisão de primeira instância, pois, em que pese o  grau de especialização de cada profissional de saúde, se a Recorrente atua na área médica, com  foco na oftalmologia, é óbvio que todas as atividades afetas a essa área estarão ligadas à sua  atividade­fim. Por exemplo, para ser realizado um procedimento cirúrgico oftalmológico, além  do  médico  cirurgião,  será  necessário  um  anestesista  e,  quiçá,  outros  profissionais  da  área  médica,  e  todos,  efetivamente,  atuarão na atividade­fim da  empresa. O mesmo não ocorrerá,  por  exemplo,  se  a  Recorrente  terceirizar  as  atividades  de  limpeza  e  segurança,  pois  tais  atividades não dizem respeito à sua atividade­fim.  De  qualquer  modo,  convém  destacar  que  a  Fiscalização  não  enquadrou  os  prestadores  de  serviços  “pejotizados”  como  empregados  da  Recorrente  apenas  por  terem  atuado  na  atividade­fim  da  empresa,  mas,  também,  pela  presença  dos  elementos  caracterizadores da relação empregatícia, os quais trataremos a seguir.  Em seu voto,  o Relator  transcreve parte de um voto do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira, consubstanciado no Acórdão 2201­004.378, no qual é conferida pouca  relevância à pessoalidade, à habitualidade e à onerosidade como elementos caracterizadores da  relação de emprego, e destacada a importância da subordinação como elemento caracterizador.  De fato, também entendemos dessa forma, pois a subordinação é, realmente,  o mais emblemático elemento a demonstrar a presença da relação de emprego.   No caso em análise, tem­se que o Relator tratou apenas da pessoalidade e da  subordinação  em  seu  voto,  como  assim  também  procedeu  a  decisão  de  primeira  instância.  Sendo  assim,  faremos  o  exame  apenas  desses  dois  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego. De qualquer modo, insta deixar claro que a habitualidade na prestação dos serviços e  o respectivo pagamento pela prestação realizada (onerosidade) estão devidamente no conjunto  dos autos.  A  pessoalidade  restou  evidenciada  pela  prestação  pessoal  dos  serviços  médicos pelos sócios das empresas contratadas, as quais, inclusive, de caráter unipessoal, não  possuíam empregados e, muitas vezes, sequer protagonizavam nas tratativas. Vide o seguinte  excerto do relatório fiscal, fl. 81:  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 949          28 12.2  A  análise  das  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social)  dessas  empresas  revela  que  elas  são  unipessoais.  As  evidências  obtidas  na  fiscalização revelam que  tais empresas  foram contratadas para  prestar serviços relacionados à atividade­fim (área de atividade  médica  hospitalar  especializada  em  oftalmologia)  da  contratante.  No  entanto,  como  tais  empresas  não  possuem  empregados,  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente  pelos  próprios sócios.  12.3.  As  informações  referentes  aos  sócios  das  empresas  interpostas  foram  obtidas  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasil – RFB e se encontram dispostas no  ANEXO VII deste relatório fiscal.  12.4  Constatou­se  a  existência  de  empresas  de  trabalhadores  (supostas  “Pessoas  Jurídicas”  sem  empregados  declarados  em  GFIP) que prestaram serviços mensais e emitiram notas  fiscais  sequenciais  ao  HOB.  A  partir  da  análise  das  notas  fiscais  (ANEXO  III),  podemos  observar  que  tais  empresas  emitiram  notas  fiscais  com  numerações  sequenciais,  o  que  pressupõe  a  exclusividade da prestação de serviço para o sujeito passivo.  12.5.  Por  intermédio  dos  Termos  de  Intimação  (em  anexo),  foram  solicitados  todos  os  contratos  celebrados  com  tais  “empresas” prestadoras de serviços. Porém, o HOB apresentou  uma  declaração  (ANEXO  IV)  na  qual  afirma  que  os  mesmos  foram  celebrados  informalmente.  Portanto,  fica  evidente  a  natureza  de  relação  de  emprego  entre  os  sócios  de  tais  “empresas” e o HOB, uma vez que sequer há um contrato formal  de prestação de serviço.  Quanto  à  subordinação,  a  situação  não  é  diferente,  uma  vez  que  também  restou  evidenciada,  segundo  se  observa  no  seguinte  esclarecimento  constante  do  relatório  fiscal, fl. 82:  12.7.  [...]  no  período  objeto  desta  ação  fiscal,  o  HOB  possuía  apenas  2  empregadas,  uma  enfermeira  e  uma  farmacêutica.  Portanto,  toda a atividade do hospital que teve um faturamento  de mais de 50 (cinquenta) milhões de reais nos anos de 2007 e  2008, foi desenvolvida por estas duas empegadas, pelos 2 (dois)  sócios  do  HOB  e  pelas  supostas  empresas  prestadoras  de  serviço.  Conclui­se,  com  muita  clareza,  que  não  podemos  considerar  esta  prestação  de  serviço  uma  relação  contratual  entre  duas  empresas,  mas  sim  uma  tentativa  de  disfarças  o  vínculo  empregatício  entre  o  HOB  e  os  profissionais  da  área  médica sócios das tais “empresas” prestadoras de serviço.  [...]  12.10.  Outrossim,  conforme  declaração  do  próprio  hospital  (ANEXO  X),  verifica­se  que  o  mesmo  controla  todo  o  procedimento  referente  a  prestação  dos  serviços  médicos.  O  HOB é  responsável pelos convênios  com os planos de  saúde, a  marcação  das  consultas,  o  controle  dos  atendimentos  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 950          29 emergenciais  ou  não,  a  cobrança  e  o  recebimento  das  consultas/procedimentos,  a  contagem  da  produção  médica,  o  cálculo  do  valor  da  remuneração  de  cada  profissional,  assim  como a efetuação do devido pagamento.  12.11. Revela­se, mis uma vez, a subordinação dos profissionais  da área médica (empregados) aos ditames do HOB. Uma vez que  todas as regras e os controles de prestação de serviço, desde a  marcação da consulta até o pagamento referente à prestação da  mesma, eram estabelecidos pelo hospital.  E  complementando  essas  informações,  transcrevemos  o  seguinte  trecho  da  decisão de primeira instância, fl. 858:  Conforme  informado  pela  fiscalização,  e  não  infirmado  pela  defesa, os supostos prestadores de serviços estavam inteiramente  subordinados  à  política  administrativo­econômico  do  autuado,  uma  vez  que  era  ela  a  responsável  pelas  celebrações  de  convênios,  marcações  de  consultas,  pelos  controles  dos  atendimentos, cobrança, etc.  Outra  questão  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  alguns  destes  “prestadores  de  serviços”,  sócios  das  empresas  interpostas,  ocuparem  cargos  de  chefia.  Ora,  o  fato  de  assumirem  cargos  dentro da estrutura organizacional do autuado, cujas atividades  certamente  extrapolam  à  atividade  de  prestação  de  serviços  médicos para os quais foram supostamente contratados ­ repise­ se, sem qualquer formalização, constitui mais um forte indício de  que tais profissionais, em verdade, eram segurados empregados  do sujeito passivo, e se encontravam subordinados às diretrizes  empresariais  por  ele  traçadas.  Ou  seja,  a  realidade  fática  ultrapassa  a  realidade  dos  supostos  contratos  firmados  informalmente.  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  não  se  constitui  simplesmente  num  espaço físico onde pessoas jurídicas da área médica atendem seus pacientes. Não se trata de um  centro médico, como muitos que existem no Brasil, onde cada prestador de serviço aluga ou  compra o seu espaço e gerencia livremente a sua atividade, assumindo, integralmente, os riscos  a ela inerentes.  Temos, no caso da Recorrente, uma verdadeira subordinação dos médicos à  sua  rotina  de  funcionamento  e  à  sua  estrutura  de  atendimento  (celebração  de  convênios,  marcação de consultas, controles de atendimento, cobrança, etc.). Além do mais, a Recorrente  é  a  responsável  pela  a  cobrança  e  pelo  recebimento  das  consultas  e  procedimentos,  pela  contagem  da  produção  médica,  pelo  cálculo  do  valor  da  remuneração  de  cada  profissional,  assim como pela efetuação do devido pagamento.  Tal quadro nos permite concluir que há, sim, uma verdadeira subordinação à  estrutura da Recorrente,  situação essa que nos  leva à  lição de Maurício Godinho Delgado, o  qual  informa  haver  uma  dimensão  estrutural  pela  qual  também  se  revela  a  subordinação  jurídica  e  que  se  expressa  “pela  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica  do  tomador  de  seus  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 951          30 serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento” 1.  Além do mais,  em que  pese  os médicos  terem mantido  alguma  autonomia,  esta se mostra mais de cunho profissional, ou seja, no exercício das técnicas médicas próprias  de  cada  especialidade,  do  que uma  autonomia  ampla  dentro  do  hospital,  e  isso  é  fácil  de  se  constatar.  Considerando que a Recorrente não possui nenhum médico em sua folha de  pagamento,  segundo  demonstrado  pela  Fiscalização,  e  que  atua  na  prestação  de  serviços  médico­hospitalares,  no  ramo  oftalmológico,  realizando  consultas  ambulatoriais,  exames,  cirurgias e internações, e tendo obtido, inclusive, um milionário faturamento nos anos de 2007  e 2008, não  é  crível que o  seu  funcionamento  tenha dependido,  exclusivamente,  de médicos  absolutamente  independentes,  ou  seja,  sem  que  tenha  havido  um  comando  estabelecendo  as  diretrizes.   Ora,  se  a  atuação  dos  médicos  “pejotizados”  dependia  da  sua  sujeição  à  direção  do  hospital,  quanto  ao  seu  funcionamento,  e  não  vemos  como  ter  sido  diferente,  é  inquestionável a presença da subordinação às diretrizes definidas pela Recorrente, bem como à  sua estrutura e à sua dinâmica operacional.  Sendo  assim,  tem­se  por  demonstrada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores da relação de emprego.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo: LTr, v.  70, n. 06, junho de 2006, p. 667.  Fl. 951DF CARF MF

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