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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633906 #
Numero do processo: 10920.000122/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I —••••-•-•.' MINISTÉRIO DA FAZENDA "•'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10920.000122/2005-91 Recurso n° 158.154 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.654 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente OSVALDO RAUL LUNARDI Recorrida 32• TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO RAUL LUNARDI. Processo e 10020.000122/2005-91 1iC04 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CA-(crDO%sv Presi ente 1,411, ONI LO O TINEZ elator FORMALIZADO EM: 15 M A R 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 1 2 Processo n°10920.000122/2005-91 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, OSVALDO RAUL LUNARDI, foi lavrado auto de infração de fls. 269 a 271, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 145.925,03, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2000 e 2001, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. De acordo com o termo de verificação fiscal o lançamento decorre de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do lançamento em 20/01/2005, o recorrente interpôs a impugnação de fis 280 a 320, instruída com os documentos de fls. 321 a 369, em que contesta integralmente o crédito tributário, alegando em síntese os seguintes argumentos. - que os valores devidos foram apurados eiti declarações de ajuste anual retificadoras; - que apresenta tabelas de valores expressivos recebidos de aluguéis, aposentadoria e da venda de gado no montante de R$. 1.248.365,39 e os depósitos em questão totalizam R$ 1.253.375,39; - que entende ser inconstitucional a Lei 10.174/01; - que a autuação foi baseada exclusivamente em depósitos bancários; - que deveria ser irretroativa a aplicação da Lei Complementar 105/2001; - que é impossível a comprovação dos valores taxados como lucros pelo Sr. Auditor Fiscal; - que a excessividade da cobrança de multas: princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em 15 de junho de 2005, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianopólis/SC proferiram Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento reduzindo a multa de oficio para 75%. Cientificado em 09/11/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/12/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 396/438, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. 3 Processo n° 10920.000122/2005-91 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.654 Eis. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos • créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: 4 à Processo n° 10920.000122/2005-91 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 5 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Importante destacar que não basta evidenciar a existência de renda declarada compatível com a movimentação bancário. É indispensável que os depósitos bancários sejam justificados individualizadamente, pois os mesmos podem ter origem em rendimentos outros que não os declarados. Da Ineonstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulado pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula ° CC n°2). Assim, por exemplo , no que toca a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 75 %, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo Conselho. Proccsso n° 10920.000122/2005-91 ccovc04 Acórdão n.° 104-23.654 Fls. 6 — Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sal das Sessões - F, m 17 de dezembro de 2008 )1•1 TONI LO M INEZ 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4635049 #
Numero do processo: 11080.006239/94-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40696
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 RECURSO Nü. : 08.290 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : ALFREDO JORGE EBLING BERCHT RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.696 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO JORGE EBLING- BERCHT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DVI 'ldfiTAS DUTRA PRESIDENTE ;01:fif 4W/7' MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA ."", • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.696 RECURSO N3. : 08.290 RECORRENTE : ALFREDO JORGE EBLING BERCHT RELATÓRIO ALFREDO JORGE EBLING BERCHT, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1993, ano-base de 1992 O interessado impugnou a exigência fiscal alegando, em síntese: - que utilizando o Instituto da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, pediu a exclusão da referida penalidade, ora exigida, e assumiu a infração cometida, recolheu integralmente, com correção monetária plena, o tributo(IRPF), com multa e juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo; - cita e transcreve parte do entendimento de SACHA CALMON NAVARRO "IN" Teoria e Prática das Multas Tributárias, fls. 29; Requer o cancelamento da exigência. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir no artigo 999, I, "a" do RIR/94. Afirma que o fundamento fático da multa prevista no artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.968/82, é a entrega da declaração fora do prazo fixado, assim não há como afastar a aplicação da referida multa, tendo em vista ue a entrega da declaração pelo contribuinte, embora de forma // espontânea, foi a "destempo",/ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.696 Ciente da decisão de Primeiro Grau, o interessado apresentou recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em plenário. n É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 ACÓRDÃO Ne`. : 102-40.696 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A multa objeto do litígio é relativa ao exercício de 1993, ano-base de 1992. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limite,Ar 4 1VHNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;. PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 ACÓRDÃO : 102-40.696 da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é microempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 8. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago.":"' 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 ACÓRDÃO 1\1'. : 102-40.696 As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "PRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIRMO - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro II Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão4/3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.239/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.696 - O Acórdão 1\1° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MECROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. 41101; &"/ MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005615/2004-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA AGRAVADA - SONEGAÇÃO - PROVA DO FISCO - Nos termos do art. 149, inc. VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente a caracterização do delito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial "Selic" está prevista em lei.
Numero da decisão: 105-15.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente a caracterização do delito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial "Selic" está prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPAGRIL EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / óvis A , PRESIDENTE i11 1 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 200$' , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO GALVÃO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .',.f--....*.K.' ',41,Fr -k0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005615/2004-58 Acórdão n°. : 105-15.104 Recurso n°. : 142.144 Recorrente : EXPAGRIL EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO EXPAGRIL EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 188/200, de parte da decisão prolatada às fls. 177/183, da Segunda Turma da DRJ em Curitiba — Acórdão n° 6.486 -, que julgou parcialmente procedente as exigências tributárias relativas aos autos de infração de fls. 102/105, 106/109 e 110/115. O lançamento refere-se ao IRPJ e tributação reflexa do ano-calendário de 1998 e tem origem na omissão de receitas informadas a menor, por saldo credor em caixa e pelo não reconhecimento de receitas de exportação pelo seu valor original. Por considerar presente o intuito de sonegação, a multa de ofício restou agravada. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 120/122, instruída com os documentos de fls. 123/158. Seguiu-se a decisão da de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, aprepentando-se assim ementada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS E SALDO CREDOR DE CAIXA - À míngua de disposição legal em contrário, todas as receitas devem compor a base de cálculo do IRPJ estimado. EQUÍVOCOS COMETIDOS - FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE CORREÇO DE OFÍCIO - Restando constatado que a fiscalização se equivocou e incluiu na base de cálculo, indevidamente, valor superio àquele constante dos levantamentos dos autos, deve -r p 'cedida, de ofício, a retificação cabível. 2 _ ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. 10945.005615/2004-58 Acórdão n°. : 105-15.104 Recurso n°. : 142.144 Recorrente : EXPAGRIL EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO EXPAGRIL EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 188/200, de parte da decisão prolatada às fls. 177/183, da Segunda Turma da DRJ em Curitiba — Acórdão n° 6.486 -, que julgou parcialmente procedente as exigências tributárias relativas aos autos de infração de fls. 102/105, 106/109 e 110/115. O lançamento refere-se ao IRPJ e tributação reflexa do ano-calendário de 1998 e tem origem na omissão de receitas informadas a menor, por saldo credor em caixa e pelo não reconhecimento de receitas de exportação pelo seu valor original. Por considerar presente o intuito de sonegação, a multa de ofício restou agravada. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 120/122, instruída com os documentos de fls. 123/158. Seguiu-se a decisão da de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, apresentando-se assim ementada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS E SALDO CREDOR DE CAIXA - À míngua de disposição legal em contrário, todas as receitas devem compor a base de cálculo do IRPJ estimado. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - Restando constatado que a fiscalização se equivocou e incluiu na base de cálculo, indevidamente, valor superior - uele constante dos levantamentos dos autos, deve ser proc:dida, de ofício, a retificação cabível. ((2 3 ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005615/2004-58 Acórdão n°. : 105-15.104 MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMANDO AUSÊNCIA DE RECEITAS - EVIDENTE INTUITO DE SONEGAR - A apresentação de declaração de rendimentos constando que a empresa não auferiu receitas, em período que o tenha feito, evidencia inequívoca intenção de sonegar os tributos cabíveis. Nessa hipótese, é ineficaz a apresentação de escrituração contábil e fiscal - não autenticada - em que tais receitas foram reconhecidas. DECORRÊNCIA - CSSL - Embasando-se o lançamento da CSLL, nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àquele, no que couber, o que restar decidido com relação a este. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA - A receita de exportação de mercadorias nacionais deve ser excluída da base de cálculo do PIS/PASEP. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA - A receita de exportação de mercadorias nacionais deve ser excluída da base de cálculo da Cofins Cientificada da decisão (fls. 186), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 188/200, insurgindo-se apenas ntra a exigência da multa agravada e da utilização da Taxa SELIC. Depósito recursal às fls. 201. É o Relatório. 4 -M-A- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005615/2004-58 Acórdão n°. : 105-15.104 VOTO ConselheiroIRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como visto pelo relatório, o cinge-se o litígio à exigência da multa qualificada e da utilização da taxa Selic como parâmetro para a fixação dos juros moratórios. MULTA AGRAVADA Consta do Auto de Infração que a multa agravada tem por supedâneo o disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I omissis... II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/95): Os valores não recolhidos a título de IRPJ e seus reflexos (PIS/COFINS e Contribuição Social), relativos a omissão de receita (operacional e não operacional) serão cobrados com aplicação da multa de 150%, conforme art. 957 II do RIR/99, uma vez que, em tese, houve evidente intuito de sonegação, conforme art. 71 da lei 4.502, de 30/11/64. (grifei) Para uma perfeita análise da pretensão fiscal, é imperioso analisar o conteúdo do comando legal. Com efeito, diz: o art. 71 da Lei • 4. e , invocado na acusação fiscal: , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005615/2004-58 Acórdão n°. : 105-15.104 • Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Temos então que a conduta típica consiste em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Vejamos o que dizem os fatos que ensejaram tal conclusão os quais estão assim descritos no Termo de Verificação Fiscal: A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica deste ano calendário foi apresentada utilizando-se da forma de tributação pelo LUCRO PRESUMIDO. Por esta DIPJ percebe-se que apenas no 4° Trimestre de 1.998, consta informação de valores de receita bruta, isto é, o valor de R$ 244.893,40, por outro lado em todos os meses do ano calendário fiscalizado, sejam pelo Livro Diário/Razão n° 05, Registro Saídas n° 04 ou Registro ICMS n° 04, estão consignados valores de receitas mensais de Janeiro a Dezembro de 1.998, conforme a planilha a seguir (fls. 44/57-59/63) Assim é imperioso investigar se a informação parcial constante da DIPJ importou em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Entendo que não. Como o próprio TVF descreve, toda a receita bruta da recorrente acha-se escriturada, tanto no Livro Diário, quanto no Registro de Saídas e Registro do ICMS, de modo que em momento algum a ação fiscalizadora restou obstaculizada. A propósito, cito: PROVA DO FISCO - Nos termos do art. 14' • • c. VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fra w sonegação em 6 41 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ......„....-.,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMA RA Processo n°. : 10945.005615/2004-58 Acórdão n°. : 105-15.104 negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser• comprovados pelas autoridades administrativas, !astreadas com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mais gravosa, sem estar presente a caracterização do delito (Ac. 102-45.766). Assim sendo, à falta de comprovação da vontade livre e deliberada da recorrente em praticar ato de sonegação, descabida é a multa agravada. TAXA SELIC A Taxa Selic é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 e § 30 da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se de norma especial que tem perfeita consonância com a permissão constante no § 1 0 do art. 161 do CTN, no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Logo não tem amparo o entendimento da recorrente neste particular. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). lp. Ia das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005i4 IRINEU BIANCHI , , 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4634605 #
Numero do processo: 11020.001973/2006-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: CSLL - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita liquida.
Numero da decisão: 105-17.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: CSLL - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita liquida.

turma_s : Quinta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:38:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:38:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:38:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:38:23Z; created: 2009-08-21T13:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T13:38:23Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:38:23Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:,-- 'e zt3M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11020.001973/2006-48 Recurso n° 158.378 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.360 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente FRAS-LE S/A Recorrida 5a. TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: CSLL - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita liquida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 40. e m-- f C *VIS AL • / Presidente k...L...c--. Lak.........tostz=. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: i s MA I 2009 Processo n.° 11020.00197312006-48 CCO2/C01 Acórdão n.* 105-17.360 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 11020.001973/2006-48 CCOVC01 Acórdão n.° 105-17.360 Fls. 3 Relatório Foi lavrado, contra a empresa acima, auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL (fls. 08), exigindo crédito tributário de R$ 805.827,88, calculado até 30/03/2001. Foram apuradas duas infrações: (1) inobservância do limite de 30% do lucro liquido na compensação de bases negativas; e (2) redução, indevida, do lucro liquido, em virtude da exclusão dovalor correspondente à receita de crédito prémio de IPL A contribuinte teve ciência das exigências em 27/04/2001 e impugnou os lançamentos em 28/05/2001, através do arrazoado de fls. 150/184. Inicialmente o processo levou o n° 11020.000769/2001-03, mas a adesão ao PAES fez com que o crédito tributário não parcelado fosse transferido para novo processo, ora em julgamento (11020.001973/2006-48). A impugnante, expressamente, desistiu da impugnação relativamente à matéria referente à "Compensação da base de cálculo negativa, inobservância do limite de 30%, mantendo as alegações no tocante à Exclusão do Crédito- Prémio de IPI na Apuração do Lucro Real" (fls. 191 e 207). As alegações de impugnação que subsistem, constantes às fls. 178/184, são as que seguem. Os créditos de IPI auferidos pela empresa decorrem de decisão judicial transitada em julgado, na qual foi reconhecido o direito à fruição do beneficio fiscal, obstadas na época própria por portarias inconstitucionais editadas pela administração fazendária. A simples leitura do disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 1.158/1971, com a redação do Decreto- lei n° 1.721/1979 não deixaria dúvida de que o crédito-prêmio do IPI pode ser excluído do lucro líquido. À contribuinte foi obstado o direito à fruição do crédito-prêmio em época própria - abril de 1982 a maio de 1985. Por decorrência da lei então vigente à época dos fatos, tornou- se direito adquirido da Impugnante a obtenção do crédito-prêmio e seus efeitos, entre eles, que esse crédito esteja livre da tributação reflexa, ou seja, que não componha o lucro liquido na apuração do IRPJ e CSLL. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 CSLL - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO O valor do crédito-prêmio de IPI, decorrente de exportação incentivada, deve ser adicionado à receita bruta para fins de cálculo da receita liquida. No _mal() condutor do acórdão recorrido destaca-se: Processo n. 0 11020.001973/2006-48 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.360 Fls. 4 "A impossibilidade de exclusão do valor relativo ao crédito-prêmio de IPI da receita bruta da empresa encontra-se disciplinada em atos normativos da Receita Federal, de observância obrigatória pelos julgadores administrativos', conforme se vê adiante. "INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°51, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1978 5. É adicionado à receita bruta, para cálculo da receita liquida, o crédito-prêmio de ICM e IPI decorrente de exportação incentivada. " "ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO CST N" 19/81 O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO [..] DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que o crédito-prêmio de ICM e IPI decorrente de exportação incentivada, integra a receita bruta para o cálculo da receita liquida da pessoa jurídica" (Publicado no Diário Oficial n°245, de 29/12/1981). Também o Conselho de Contribuintes tem o mesmo entendimento: "IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - BEFIEX - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - O valor do crédito-prêmio decorrente de exportação incentivada é adicionado receita bruta e integra a mesma para cálculo da receita liquida (IN/SRF n". 51/78 e ADN/CST 19/81). Este crédito- prêmio foi criado pelo artigo 1 o. do Decreto-lei n". 491/69 e aplicava- se a hipótese de exportação beneficiada pelo programa BEFIEX ou realizada por empresas comerciais exportadoras. (Acórdão n° 101- 93298, Sessão de 05/12/2000)." A empresa embasa seu alegado direito no dispositivo abaixo transcrito. DECRETO-LEI N° 1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. Art. 100 artigo 1°e parágrafo único do Decreto-lei n°1.158, de 16 de março de 1971, passam a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1" - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional convenha promover. Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006 An. 7* O julgador deve observar o disposto no art. 116,11!, da Lei ,C8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso e abas normativos. Processo n.* 11020.001973/2006-48 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.360 Fls. 5 Parágrafo único - O valor da exclusão do lucro, referida neste artigo, será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período- base, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita liquida de vendas da pessoa jurídica. Ao contrário do que alega a empresa, a simples leitura do dispositivo deixa claro que não houve direito à exclusão do crédito-prêmio do IPI da receita bruta. O que havia era o direito à exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, da parcela de lucro que se referia à exportação de produtos manufaturados. Ou seja, o resultado obtido com exportações seria excluído da tributação do imposto de renda. Não há qualquer alusão ao crédito-prêmio de IPI e nem à CSLL, que é o tributo em discussão no presente processo. O dispositivo não tem, então, qualquer aplicação do caso concreto." A recorrente tomou ciência do acórdão em 29/03/07 e apresentou recurso em 27/04/2007. Em recurso reafirma as alegações da impugnação, em especial o que consta do Decreto-Lei 1.721/79: DECRETO-LEI N°1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, • 1 DECRETA: Art. 1° O artigo 1° e parágrafo único do Decreto-lei n°1.158, de 16 de março de 1971, passam a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1° - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional convenha promover. Parágrafo único - O valor da exclusão do lucro, referida neste artigo, será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Afirma que, conforme consta do texto acima, o crédito-prêmio de IPI não deveria ser incluído na base de cálculo na determinação do lucro real. Traz jurisprudência sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e sobre o direito adquirido /7.p Processo n.° 11020.001973/2006-48 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17.360 Fls. 6 Afirma que a legislação de regência não pode ser a vigente à época do efetivo aproveitamento do crédito-prêmio, pois o aproveitamento não ocorreu na época própria por obra e graça da Administração Estatal. Que beneficio não é sinônimo de receita e que não faria sentido conceder um beneficio e, em contrapartida, tributar esse beneficio. Traz jurisprudência sobre os efeitos do crédito-prêmio sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS. É o Relatório. • Processo n.° 11020.001973/2006-48 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.360 nS. 7 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não assiste razão à recorrente. A própria legislação trazido pela parte já evidencia que não é aplicável à situação dos autos. DECRETO-LEI N°1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 2 DECRETA: Art. 1° O artigo 1° e parágrafo único do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, passam a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1 0 - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à ezportacão de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional convenha promover. Parágrafo único - O valor da exclusão do lucro, referida neste artigo, será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Do Decreto acima não se extrai o conteúdo esperado pela recorrente. Mesmo que entendêssemos que a legislação aplicável seria a do período de 1981 a 1984, e não é esse o entendimento, e não a do momento do aproveitamento do crédito prêmio, ainda assim, não haveria a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (não existente à época). Verifica-se que a legislação citada permite que se exclua apenas a parcela do lucro correspondente à exportação, o que não é o caso dos autos. Estender o beneficio contraria o CTN que prescreve: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Processo n.° 11020.001973/2006-48 CCOVCOI Acórdão n.° 105-17.360 Fls. 8 til - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias No texto acima, tratou-se de isenção de parcela do lucro auferido nas exportações, sendo defeso ao aplicado estender seus efeitos. A Decisão DRJ se manifestou com propriedade sobre o tema: "Ao contrário do que alega a empresa, a simples leitura do dispositivo deixa claro que não houve direito à exclusão do crédito-prêmio do IPI da receita bruta. O que havia era o direito à exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, da parcela de lucro que se referia à exportação de produtos manufaturados. Ou seja, o resultado obtido com exportações seria excluído da tributação do imposto de renda. Não há qualquer alusão ao crédito-prêmio de IPI e nem à CSLL, que é o tributo em discussão no presente processo. O dispositivo não tem, então, qualquer aplicação do caso concreto." Este Conselho também já se manifestou sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES DE AGENTES - EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - A prática do comércio exterior exige que o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as exportações, sobretudo quando os respectivos documetnos indicarem a operação que deu origem a tal pagametno e quando o comprovante do pagametno individualizar o beneficiário.IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento paa acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior.IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - BEFIEX - CRÉDITO- PRÊMIO DO IPI - O valor do crédito-prêmio decorrente de exportação incentivada é adicionado receita bruta e integra a mesma para cálculo da receita liquida (IN/SRF nr. 51/78 e ADN/CST 19/81). Este crédito-premio foi criado pelo artigo lo. do Decreto-lei nr. 491/69 e aplicava-se a hipótese de exportação beneficiada pelo programa BEFIEX ou realizada pro empresas comerciais exportadoras.IRPJ - EXCLUSAO DO LUCRO REAL - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - FRETES PAGOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Os valores de fretes pagos a empresas estrangeiras devem ser excluídos da receita bruta porque não estão beneficiados com os incentivos cais relacionados com a exportação . . • Processo n.° 11020.001973/2006-48 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.360 Fls. 9 de manufaturados.IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - PREENCHIMENTO DO ANEXO 2 - O Item 8, do Quadro 4, do Anexo 2 (Cálculo do Lucro da Exploração) da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1988, só poderia ser preenchido por empresas comerciais exportadoras (trading company)IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Se o prejuízo fiscal foi considerado inexistente em procedimento fiscal, deve ser tributado nos exercícios subseqüentes quando foram compensados.Recurso provido, parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008 MARCOS RODRIGUES DE MELLO • Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000879/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Dado parcial provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-90625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de acordo com o decidido no processo principal, através do acórdão n. 101-90.251, de 15/10/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR Sessão de : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO ri° :101-90.625 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Dado parcial provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE COLCHÕES SORRISO DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de acordo com o decidido no processo principal, através do acórdão n. 101-90.251, de 15/10/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -- ‘N P—iv'w e-RA "O o RIGUES 2E., P r. /D ''' N Ap../ difr CE SO -4VES El OSA "ELA OR FORMALIZADO EM: 28 FEV ' 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.879193-13 ACÓRDÃO N° : 101 -9 0 . 62 5 RECURSO N° : 00.288 RECORRENTE : FÁBRICA DE COLÇHÕES SORRISO DO LAR LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1993, verbis: "O contribuinte deixou de recolher, espontaneamente, a Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao(s) mês(es) abaixo discriminados, motivo pelo qual efetuamos a sua apuração com base no lucro presumido, conforme previsto no artigo 41, inciso II da Lei n. 8.541/92. A capitulação legal está declinada a fls. 11. A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 18/35, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10950/000.878/93-51 - IRPJ, do qual este é decorrente. A fls. 126 encontra-se manifestação do Sr. Agente Fiscal de Rendas propondo a re-ratificação do Auto de Infração de fls. por ausência, no auto inicialmente lavrado, de indicação da capitulação legal no tocante à contribuição social sobre o lucro. A fls. 128 está a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá - Pr determinando o encaminhamento dos autos a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES seção de fiscalização para re-ratificação do auto de fls. 10/11, por considerá-lo em desacordo com a legislação (artigo 10 do Decreto 70.235/72). O Termo de Re-ratificação encontra-se a fls. 129, ratificando o crédito apurado no auto de fls. 10 e retificando o item denominado CAPITULAÇÃO LEGAL, assim consignando: "... leia-se "Capitulação legal: artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 50 e 8° da Lei 7.689188; artigo 2° da Lei 7856/89 e artigos 16, 38, 39 e 41-11 da Lei 8541/92" Reaberto o prazo para defesa, nova impugnação foi apresentada pela Recorrente a fls. 133/134, apenas reiterando os termos daquela apresentada a fls. 18/35. A r. decisão monocrática, a fls. 141/142, assim se manifestou para manter o lançamento: dg 4.1. O lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica foi objeto de apreciação no processo n. 10950/000878/93-51, consoante decisão n. 821/93, anexo aos autos. 4.2. Sendo idêntico o suporte fatio° que alicerça a relação jurídica entre o processo matriz, em que foi mantida a exigência, e este processo decorrente, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva e n,,/ forma da Lei, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, determinando a manutenção do lançamento constante d Auto de Infração de fls. 129. 1A fls. 147/173 se vê o recurso voluntário, reportando-se às • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cancelado o lançamento ou, ao menos, retificada a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, acrescentando que diante do prejuízo sofrido pela empresa não haveria contribuição social sobre o lucro a recolher. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela realização de perícia contábil. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/000.879/93-13 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 625 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-90.251, de 15/10/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve em parte tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Saladas e-s«-s - DF, m C Si , V 7S/FEI OSA brasi / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004381/97-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.923
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peio voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso; Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gere — OAB/RS sob o n° 22.484. - Defendeu e Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. /-*.! SON PERU' " e íg 'y UES r RESIDENTE fak. OTACILIO DA n AS CARTAXO RELATOR Processo n° 11080.004381197-76 Acórdão n° CSRF102-0,923 FORMALIZADO EM: 25 Gut 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo n° 11080.004381197-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 Recurso n° : RP1202-0.236 Recorrente ; FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas são vendidas tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento e título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Inblico, instituído pelo Decreto n0 9.403146 e regulado pela Lei n° 2613155, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375165, arts. 3°, 4° e 5° e Lei 4.440164, art. 50 e Circular INPS 10167; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidêneid do 3 Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0 923 artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "e, do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2 0 da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso 111, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212191; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; 4 Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° CSRF/02-0.923 j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiada, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao eriqUadraMento no artigo 150 dá CF." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso Lei n° 70/91) Recurso provido.," Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, 1 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, gOrovedõ pela Portaria n° 55, de 16/03198, recurso eipecial 5 4ÇO, Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do ditpoSto no art 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de ReetirSos Fiais: decisão não unânime (artigo 4°, 1) e tempestividade (artigo 50, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apeio interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.101, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 6 Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cio art. 9 0, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna.: e também na isenção subjetiva concedida peio art. 6°, IR, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI— instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 7 Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos," (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7 a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, `In verbis": 8 Processo n° 11080.004381197-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forme direta e indireta, nos temos de lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade 9 Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. l° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § /° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 1.4 Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a - eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 11 Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 0 servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas -ás -demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 12 Processo n° : 11080.004381/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-0.923 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Se -s-DF, em 06 de junho de 2000. OTACILIO DAN *S CARTAXO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4636075 #
Numero do processo: 13738.000553/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.785
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ,iskTfu •1SON PER RODRIGUES PRESIDE Processo n° 13738.000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 - wiL - liA4 U TO n ARQJ ES RELATOR FORMALIZADO EM 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 Processo n° 13738 000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 Recurso n° RP/102-0 373 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1994 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela XEROX DO BRASIL LTDA., ao que foi este indeferido pela DRF em Niterói/RJ sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 48). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 50/51) aduzindo que por tratar-se de lançamento por declaração, de acordo com os artigos 141 e 142 do CTN, o prazo decadencial somente tem início com a entrega da DIRPF que, no caso, ocorreu apenas em abril de 1995, pelo que "o início do prazo prescricional do Recorrente se deu em 30 de abril de 1995, quando deveria ter apresentado a declaração de rendas e não em janeiro de 1994, conforme consta na decisão recorrida". A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 59/64) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento indevido, "seja qual for o tipo de lançamento a que o tributo esteja ordinariamente subordinado", posto que "o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios", extinguindo o crédito tributário, pelo que afirmou não ser correto o entendimento 3 //-~ Processo n° 13738000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 versado na Impugnação "eis que o valor em litígio, por haver sido considerado não-tributável, não está sujeito ao ajuste na declaração anual". Insurgiu-se o coráribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 65/67, em que reitera os argumentos anteriormente aventados, ao que a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 71/77), estando a ementa do acórdão assim gizada: "1RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido." Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 78/89) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN, que, em seu entender, não comporta interpretação quanto a futura declaração de inconstitucionalidade, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário. Aduz 4 Processo n° 13738000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 que no caso de ser o tributo reconhecido como inconstitucional, tem a decisão efeito repristinatório, ou seja, restabelecendo o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem. Admitido o recurso (fls. 90), deu-se vista ao sujeito passivo, que em suas contra-razões (fls. 95/99) restringiu-se a abonar a decisão recorrida, criticando o recurso da Fazenda, bem como a negativa de restituição do valor indevidamente retido. É o Relatório. 4 5 Processo n° 13738 000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional 6 41"/ 'ff Processo n° 13738000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou 7 #ti'r -Er Processo n° 13738.000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obriga cional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do 8 #*/ Processo n° 13738000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo- o na conformidade do intentio legis. 9 Processo n° 13738.000553199-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o p oder para fazê-lo. Contudo, em . sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 1 0 pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de 10 .i,),, Processo n° 13738 000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quarido o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao terna: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo 11 Processo n° 13738,000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto ã declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal 12 Processo n° 13738 000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. 13 t,/ Processo n° 13738000553/99-11 Acórdão n° CSRF/01-03 785 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento É o voto Sala das Sessões — DF, em 19 de fevereiro de 2002 WIL 'lDOj GUS 4 MA-.UES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000261/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, Nos termos do art. 5, § 8º do Decreto n 3.431, de 2000, é vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.608
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARISOL, S,A, 1 ACORDAM os mem . ro e ,,, le, e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do -el, t fif o e o • I e passam a integrar o presente julgado, . . \ Antonio Carlos GurFill i - Vic? Presidente em Exercício e Relatorc.j \ 1 FORMALIZADO EM: - 2 a°ET 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada), ---- P _ i Processo n" 13973.000261/2003-25 CCO 1 /CO3 Acordo n" 103-21608 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARISOL S.A. em face de acórdão proferido pela 4 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS - SC, assim ementado: "Ass unto Normas de Administração Tributária Data do . fato gerador • 30/04/2003 Ementa. REFIS PARCELAS MENSAIS COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal (Relis) Solicitação indeferida O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Por meio do Despacho Decisório às foi/ias 12/13, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC declarou não homologada a compensação de parcelas integrantes do Reis-, com créditos infirmados no processo n" 10920.000217/2003-42, conforme consignado na Declaração de Compensação (DCOMP) às fls. 01/02, entregue em 29/04/200.3. Em análise da DC011/1P, a autoridade a quo revelou que as parcelas mensais não poderão ser compensadas, conforme consta do parágrafb 8" do art 5", do Decreto n°3431/2000, que tem a seguinte redação, Art 5" Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por- base: 8" A pessoa jurídica, durante o período em que estiver incluída no RUIS, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais Ampara-se também no disposto no inciso IV do sç 3", do art 21, da Instrução Normativa SRF n" 210/2002, que veda a compensação de débito consolidado no âmbito do Mis. Inconformada com a decisão que não homologou a DCOMP, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento (fls. 17 a 21), na qual discorre acerca do crédito utilizado. Revela que em função de provimento judicial .favorável, que transitou em julgado, foi-lhe garantido o direito de procede, à correção monetária das demonstrações financeiras do ( período discutido, pelo índice de 42,72%. Conseqüentemente, restaram valores confessados a maior que o devido no âmbito do Refis 2 Processo n" 13973 000261/2003-25 CCO i1CO3 AÇO; dão n." 103-23-608 Fls 3 Ressalta que procedeu às compensações na modalidade ora apresentada somente em razão da necessidade de serefetuado procedimento para que a mesma não permanecesse inadimplente junto ao Refis. Por considerar que nada deve junto ao Refis e ante a omissão do Comité Gesto,- do referido Programa ao analisar o Requerimento Administrativo de exclusão de valores não devidos, não restou alternativa senão proceder à compensação na .forma apresentada. Deste modo, entende que a DCOMP deve ser aceita até manifestação definitiva do Comitê Gestor do Refis O acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, pelos motivos sintetizados na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos deduzidos em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no que se refere ao direito de compensar valores indevidamente recolhidos ao Fisco com débitos relativos às parcelas do parcelamento especial REFIS. É o relatório. 41), 3 Processo n" 13973.000261/2003-25 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.608 Fls 4 Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Restringe-se o objeto deste procedimento à procedência do pleito de compensação de débitos relativos às parcelas do RUIS com créditos decorrentes de valores alegadamente recolhidos a maior ao Fisco Federal, A pretensão da Recorrente não merece acolhida, em vista da expressa disposição constante do art, 5", § 8" do Decreto n„ 3.431, de 2000. Pela correção de seus fundamentos, e ante a mera reiteração das alegações de manifestação de inconformidade em sede de recurso voluntário, este Relator pede vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido, que passa a fazer parte integrante deste voto, verbis: "Como se infere do relatório, a interessada discorre acerca da legitimidade do crédito utilizado, que teria sido até objeto de requerimento . junto ao Comitê Gestor do Relis. Entretanto, a autoridade recorrida indeferiu ci DCOMP pelo fluo de a compensação ser vedada para parcelas constantes do Refi.s, não se atendo à natureza do crédito utilizado. Há que se ratificar o entendimento exposto pela autoridade recorrida que indeferiu a DCOMP, em razão da vedação contida no § 8" do art. 5", do Decreto n" 3 431/2000 Assim é que esse dispositivo faculta a compensação de débito consolidado no Relis, com créditos do sujeito passivo, mas diz que isso será feito "sem prejuízo do pagamento da parcelas mensais". Ou seja, as parcelas mensais não poderão ser compensadas, e mesmo o débito consolidado somente poderá ser compensado em procedimentos previstos pela Resolução n°2112001 do Comitê Gestor, que não trata de DCOMP. Inclusive, no âmbito da legislação que regula as .DCOMP, a compensação desse débito é vedada A IN SRF n" 460/2004, que revogou a IN SI?? n" 210/2002, manteve essa vedação em seu ar! 26, com a seguinte redação (grifos acrescidos). Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada eia julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de res_s'arcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF § 12 A compensação de que trata o capa' será efituada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SI?? ria Declaração de Compensação /- 4 Processo n" 13973 000261/2003-25 CC01/CO3 Acórdão n " 103-23.608 Fls 5 gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do fbrinulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito credítório § 22 .4 compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição 1-e-solidária da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: 1— o débito apurado no momento do registro da DI, II — o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; III — o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; [ 7 Ante o exposto, manifesto-me por indeferir a solicitação, ratificando a não homologação da DCOMP Por tais fundamentos, conln.o do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. IPSala das Sesll - 6 de 1 ibro de 2008 ., Antonio Cario $Wdoni F lho \ 5

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4635410 #
Numero do processo: 13052.000574/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Os créditos do contribuinte decorrentes de decisão judicial só podem ser utilizados para fins de compensação após o trânsito em julgado da decisão que os reconheceu (IN SRF 21/97).
Numero da decisão: 101-97.045
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I db._ ÉT•Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo a° 13052.000574/2002-94 Recurso n° 156.613 Voluntário - Matéria IRPJ - Acórdão n° 101-97.045 ' Sessão de 14 de novembro de 2008 Recorrente Benoit Eletrodomésticos Ltda ' Recorrida P Turma/DRJ/Santa Maria-RS v Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Os créditos do contribuinte decorrentes de decisão judicial só podem ser utilizados para fins de compensação após o trânsito em julgado da decisão que os reconheceu (IN SRF 21/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. ANTÔ IO PRA A Pr idente ff, ALOY • 0Ja. P • • DA'SILVA40 Relator 25 MAI 2nn9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente). i • Processo n° 13052.000574/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.045 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis. 197) contra acórdão da DRJ/Santa Maria-RS (n° 18-5.787/2006 — fis. 176), relativo a lançamento de IRPJ, assim descrito no relatório da decisão contestada: "Trata o presente processo de Auto de Infração de n 2 0000571 (fis. 24-33), para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, multas de lançamento de oficio e juros de mora, apurados com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do terceiro e quarto trimestre(s) de 1997, totalizando R$ 102.600,36, em razão das seguintes infrações constatadas: 1 — Falta de recolhimento ou pagamento do principal (IRPJ) no montante de R$ 32.186,87, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, conforme fatos geradores a seguir: a) Não confirmação de crédito vinculado na DCTF no valor de R$ 32.076,28 a título de Compensação sem DARF - Outros, período de apuração 01-07/1997 — vencimento 31/10/1997 (fl. 37) - tendo como origem a Medida Judicial — Liminar em Mandado de Segurança, Processo n°97.1802385-2, ingressada em Novo Hamburgo/RS (fl. 49). b) Recolhimento insuficiente de IRPJ no valor de R$ 110,59, referente ao período de apuração 01-10/1997 — vencimento 31/01/1998 (fl. 27). 2 — Multa de mora paga a menor no valor de R$ 26,28, referente ao recolhimento do IRPJ do período de apuração 01-10/1997, vencimento 30/01/1998 (fl. 29). 3 — Multa isolada (75%) no valor de R$ 16.158,73, por falta de pagamento da multa de mora, no recolhimento do IRPJ do período de apuração 01-07/1997, vencimento 31/10/1997, conforme dispõe o art. 44, inciso!, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996." Impugnação às fls. 1/16. O órgão de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão adotada por unanimidade de votos, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ — COMPENSAÇÃO DE MULTA SOB DISPUTA JUDICAL Somente após o transito em julgado da decisão judicial, que ocorreu em 15/05/2000, é que o contribuinte poderia solicitar restituição/compensação da multa paga indevidamente. Assim, é de se manter o IRPJ não recolhido no ano-calendário de 1997. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO • Processo n° 13052.000574/2002-94 Cal/C01 Acórdão n.° 101-97.045 Fls. 3 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. TRIBUTO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE Cancela-se a multa de oficio, exigida isoladamente, incidente sobre o pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão da edição da Medida Provisória n° 303, de 2006, que a excluiu do campo de incidência. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de ato legal, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário." A turma a quo determinou o cancelamento do IRRI no valor de R$ 110,59 e da multa isolada (RS 16.158,73). Cientificada do acórdão em 13/10/2006 (fls. 193), a autuada apresentou o recurso no dia 20 do mês seguinte (fls. 196), acompanhado de relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 228 e 230). Alega que a denúncia espontânea, pela via do parcelamento, exclui a incidência de multa. Assim, "não há como vedar-se a compensação da indevida multa, pelo que a Autuação Fiscal constante do item 4.1 é totalmente improcedente, não sendo devidos, também juros e multa sobre o principal". Afirma que na compensação regida pela Lei 8.383/91, como no caso destes autos, não há que se discutir questões relacionadas ao trânsito em julgado, além de refutar a fundamentação do acórdão na LC 104, de 10/01/2001, retroagindo a sua aplicação ao ano de 2000 para atingir relação jurídica pretérita, violando o princípio da irretroatividade das leis. Sustenta a sua "evidente convicção que pode e deve a jurisdição administrativa não aplicar determinada lei se a entender inconstitucional, sem, contudo declará-la inconstitucional". É o relatório. 3 Processo n° 13052.0005742002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.045 Fls. 4 Vo to Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A alegação de aplicação retroativa da LC 104/2001 é descabida. A Turma recorrida não fundamentou a decisão no referido ato legal, apenas mencionou que o entendimento adotado "foi ratificado pela Lei Complementar n° 104/2000 que inseriu o art. 170-A ao CTN...". A respeito das alegações relativas a supostas inconstitucionalidades de leis, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula I°CC n° 2, de observação compulsória neste julgamento, com o seguinte enunciado: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Conforme relatado, restaram as exigências de IRPJ no valor de R$ 32.076,28 e de multa de mora no valor de R$ 26,28, descritas nos itens "1-a" e "2", respectivamente, do relatório da decisão recorrida, transcrito acima. A recorrente informou, na sua DCTF do terceiro trimestre/1997, a compensação do R$ 32.076,28 com amparo em liminar expedida no âmbito do Mandado de Segurança n° 97.1802385-2 (fls. 37 e 119). Segundo disposições dos art. 12, 14 e 17 da TN SRF 21/1997, vigente à época, os créditos do contribuinte decorrentes de decisão judicial só poderiam ser utilizados para fins de compensação após o trânsito em julgado da decisão, ainda assim, após prévio exame do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu apenas posteriormente à compensação declarada, como bem destacado no voto orientador do acórdão refutado: "Alega o contribuinte que tem direito ao crédito compensado do período de apuração 01-07/1 997 — vencimento 31/10/1997, pois pagou multa indevida no processo de parcelamento n° 13052.000155/94-63, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado em 15/05/2000 (fl. 68). Não lhe assiste razão. O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe, literalmente, que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em face do preceito supra, não sendo liquido nem certo o crédito do contribuinte na data de sua utilização (31/10/1997), a compensação com créditos da Fazenda Pública fr 4 . • • Processo n°13052.000574/2002-94 CCOIC01 Acórdão n.• 101-97.045 Fls. 5 não é permitida. Ora, um crédito utilizado sobre o qual pende o desfecho duma ação judicial não se reputa nem certo nem liquido. (...) Por outro lado, é de se observar que a ação judicial do contribuinte que transitou em julgado não trata e não autoriza a compensação de multa de mora com o imposto devido apurado. A decisão judicial (fl. 63) apenas dispensa do pagamento da multa de mora em processo de parcelamento n° 13052.000155/94-63. Assim, diante das normas legais acima citadas, somente após o transito em julgado da decisão judicial, que ocorreu em 15/05/2000, é que o contribuinte poderia solicitar restituição/compensação da multa paga indevidamente." Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de novembro de 2008 ALOYSIO J P ri, • DA SILVA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000520/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF/2001. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE , LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Outrossim, estão os julgadores administrativos adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.455
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a multa relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE , LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Outrossim, estão os julgadores administrativos adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • /1--0, Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 162 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a multa relativa aos três primeiros trimestres de 2001. 04 ANELI DAUDT PRIETO Presidente ' ‘) Ili 1 I\ -----....) 111 411 I,,,, - EROLDES B • R NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 2 Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 163 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 13), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos I°, 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.774,09 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e nove centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 30/06/2005 (AR de fls. 101), a Contribuinte-Recorrente apresentou impugnação de fls. 01/12, suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: Que se trata de Microenipresa, cujos faturamentos anuais foram os seguintes nos últimos 05 (cinco) anos: ano 2000 faturou R$ 7.912,52; 2001 faturou R$ 8.932,98; 2002 faturou R$ 10.282,35; 2003 faturou R$ 10.281,39 e finalmente no último ano, o de 2004 faturou R$ 6.045,68, diga-se de passagem um fiz ntramento muito baixo, para arcar com valor da referida multa; Que se levarmos em consideração as despesas mensais com aluguel, energia elétrica, conta de água, material de limpeza e de escritório, honorários contábeis, impostos e encargos, esta empresa apenas sobrevive; Que por se tratar de microempresa, amparado pelo novo estatuto, a lei 8.941199, deverá ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista creditício e de desenvolvimento empresarial; Outra questão que deve ser levada em consideração é o fato de que as DCTF's foram entregues de forma espontânea. Não houve a necessidade de intimação ou qualquer outro procedimento administrativo, o que por si só, basta para inaplicabilidade de multas, conforme preceitua o CTIV; Colacionou entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais a sua defesa; Ao final, pugna pelo reconhecimento de tratamento constitucionalmente diferenciado, por se tratar de Microempresa, bem como requer a exclusão da responsabilidade pelos créditos fiscais exigidos, em face do instituto da caracterização da denúncia espontânea. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente ao 1° ao 4° trimestre do ano calendário de 2001. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na em ta abaixo transcrita: - • Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 3 Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 164 Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DCTF. É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte faça espontaneamente. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Juiz de Fora (MG), interpôs a Interessada, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 117/121). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando às suas razões recursais os seguintes pontos: A aplicação da multa resultaria no comprometimento da empresa, inclusive na suposta interrupção de seu funcionamento, ocasionando prejuízo inclusive aos cofres públicos, visto ser empresa produtiva que paga regularmente seus impostos, além de gerar empregos diretos e indiretos; Igualmente, solicita o tratamento diferenciado consubstanciado no art. 170 e 179 da CF de 1988, que trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, exemplificando que as "Microempresas"carecem de tratamento diferenciado, sob pena de estarem condenadas ao aniquilamento se comparadas as grandes organizações, que nas dificuldades financeiras conseguem fartos créditos e dispõem de garantias e vantagens econômicas de grande escala; Suscita a decadência da aplicação da referida multa, visto que a DCTF entregue em atraso refere-se ao ano de 2001, e a respectiva multa lançada a partir do primeiro dia do ano seguinte, ou seja 01/01/2002. Como já se passaram mais de 05 (cinco) anos, requer a decretação da decadência dos direitos da cobrança da referida multa; Outra questão que discorda inteiramente é a que não reconhece o instituto na inconstitucionalidade baseado na existência de um Parecer Normativo do CST n o. 329/70, afirmando de forma contraria o julgamento na esfera administrativa de questões dessa ordem; O nosso entendimento é que as Delegacias da Receita Federal, bem como o Conselho de Contribuintes é competente sim para decidir tais questões, pois em momento algum transborda o limite de sua competência, que é a de eliminar e corrigir supostas incoerências, falhas e abusos por parte do órgão fiscalizador. Se os órgãos julgadores ousassem em decidir um pouco mais, usando mais o bom senso, muitas injustiças teriam sido evitadas; às:5 Acórdão DRJ/JFA 15.318, de 25 de janeiro de 2007 (fls. 109/113 4 Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO3CO3 • Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 165 Com base nesses fatos, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer o cancelamento do débito fiscal exigido. Foram os autos encaminhados à Delegacia da receita Federal em Varginha — DRF/VAR para análise e parecer (fls. 159). Ficou a Recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 159), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 23/04/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 160). É o breve relatório. Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 166 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Em sede de preliminar, a Recorrente sustenta a decadência do crédito tributário decorrente da multa. Contudo, sem razão a Interessada, senão vejamos. No presente caso, descabe falar em decadência, sob o argumento de que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário já teria se extinguido, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pois bem, se as obrigações fiscais se referem ao ano calendário de 2001, e conforme aduzido pela própria Recorrente, a contagem se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte, portanto no ano de 2002. Dessa feita, o prazo de cinco anos somente se expiraria após 2007, entretanto, o Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2005 e devidamente cientificada a recorrente em 30/06/2005 (fis.101). Insta esclarecer, ademais, que a recorrente somente apresentou as DCTF s faltantes do período em questão, em 10/10/2002 e 03/12/2003. Assim, superada a preliminar de decadência suscitada, passa-se à análise do mérito da questão. A questão central cinge-se ao cancelamento do auto de infração objeto do procedimento fiscal em litígio e, conseqüentemente, anulação da penalidade de multa aplicada em face do atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais — DCTF, relativa ao ano-calendário de 2001, com o reconhecimento do beneficio da denúncia espontânea. Pois bem, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fis. 05 do auto de infração, com prazo final de entrega para 15 de agosto de 2001, ocasionou a exigência da multa em RS 1.774,09, pelo atraso na apresentação das declarações no período referente ao exercício de 2001. A Recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das a CTFs, veja- se o seguinte julgado: e ...., - 40"A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao w"-- crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entr, 6 Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 167 outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em divida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, ReL Min TEOR! ALBINO ZA VASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora, nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estilo alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3°c 4° do artigo II do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o yr período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, 7 Processo n° 13657.000520/2005-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.455 • Fls. 168 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, tratando-se de entendimento amplamente sedimentado nas esferas administrativa e judicial, adota este Conselheiro a mesma orientação, reconhecendo a incidência da penalidade aplicada à Recorrente, com supedâneo na legislação tributária e lei específica pertinentes. Quanto à argüição de inconstitucionalidade do lançamento, por considerar ilegítima a aplicação de multa quando o sujeito passivo agiu com espontaneidade, bem como por não existir por parte da SRF qualquer tipo de orientação dirigida, além da necessária intimação da Contribuinte para pagamento ou impugnação do crédito lançado, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Com efeito, não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Acresça-se que a matéria, inclusive, já foi objeto de diversos atos legais e infralegais. No âmbito das Secretarias da Receita Federal, sobreveio o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, sob n°. 329/70, o qual regulamentava que "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Imperioso, igualmente, destacar que a Portaria MF n° 103/2002 alterou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para impedir que aqueles órgãos afastem, em virtude de inconstitucionalidade, a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, exceto quando tratar-se de ato já declarado inconstitucional ou de autorização pelo Presidente da República de extensão dos efeitos jurídicos de decisão sobre a mesma matéria, ou de ato que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenhantirs-d*-1. - cada ailhk Processo n°13657.00052012005-62 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-35.455 Fls. 169• por ato do Secretário da Receita Federal ou, ainda, de ato que tenha sido objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Registre-se, ainda, que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm adotando a tese de que a questão relativa à inconstitucionalidade de lei não pode ser enfrentada pelo julgador administrativo, o que não impede, no entanto, que aqueles órgãos de julgamento, em casos específicos, neguem a aplicação de norma legal, com base em critérios de hermenêutica. Todavia, in can!, os julgadores estão adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para afastar a preliminar de decadência suscitada e considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. Sala das essões, em 20 de junho d 2008 \ %lb EROLDES BA "IS Relator 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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