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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720662 #
Numero do processo: 13848.000105/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA 4:;trksr;> Processo n°. : 13848.000105/2002-19 Recurso n°. : 136.067 Matéria : IRPF — EX.: 2001 Recorrente : ANTÔNIO GARCIA MENDEZ Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO II/SP Sessão de : DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.426 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GARCIA MENDEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. iii 4...t..._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID4 JOSÉ TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 A 60 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. , MINISTÉRIO DA FAZENDA » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!:.?" it• n.‘v SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000105/2002-19 Acórdão n°. :102-46.426 Recurso n°. :136.067 Recorrente : ANTÔNIO GARCIA MENDEZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 02.976, de 25/04/2003 (fls. 31/34), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,00 (fls. 15/18). Em sua peça recursal, à fls. 39/55, o Interessado reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/14): isenção de penalidade por não ter apurado imposto a pagar e pela ocorrência denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que se aplica também à punição pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias, não podendo o artigo 88 da Lei 8.981/1995 se sobrepor à lei complementar, tendo em vista a reserva da matéria assegurada pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. O Interessado está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z; 4" SEGUNDA CÂMARA 49. Processo n°. : 13848.000105/2002-19 Acórdão n°. :102-46.426 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos • órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autónoma, pois não tem como objeto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vpicilzn t, " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13848.000105/2002-19 Acórdão n°. :102-46.426 o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. 'Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou neciativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal."(g.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário', de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: 'Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea 4 1(1)(--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•>:--*.."4-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000105/2002-19 Acórdão n°. :102-46.426 afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito,, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa: (grifei). Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vinculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. Por tal motivo, não há que se falar em antinomia entre os dispositivos das leis ordinárias que tratam da exigência tributária em exame e o artigo 138 do Código Tributário, a ser resolvido por critérios de hierarquia ou reserva material assegurada pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. 41 atk...», MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•-• e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';eZttlf> Processo n°. : 13848.000105/2002-19 Acórdão n°. :102-46.426 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95? (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA- MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes? (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.k pipi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000105/2002-19 Acórdão n°. : 102-46.426 entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um."(RESP n° 289.6881PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: nIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado? (Ac. 105-13.745). 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autónoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. JOSÉ RAIMUN O ' STA SANTOS 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4723298 #
Numero do processo: 13886.000820/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos o indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • - PROCESSO N° : 13886.000820/99-75 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 RECURSO N° : 125.777 RECORRENTE : GALMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos o' indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. . de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACÍLIO D S CARTAXO P nte • di I I e lk " 10 7 Co LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 ACÓRDÃO N' : 301-31.339 RECORRENTE : GALMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DR.T/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão 91 consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do ' crédito tributário. Solicitação Indeferida Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs 111 Recurso Voluntário, alegando em síntese que: I. o entendimento do parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 não está correto, nem corresponde à posição jurisprudencial de nossos tribunais; II. O pagamento não extingue o crédito tributário, como quer o entendimento da Fazenda, ao citar o art. 150, § 40 do CTN, eis que, ao cogitar uma condição resolutória para extinção do crédito tributário, implica que a não extinção pelo pagamento, o que ocorrerá somente com a homologação; BI O STJ dirimiu divergência e em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de t • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 sujeitos a lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do art. 168 do CTN; IV. É condição resolutória para a extinção do crédito tributário, que haja a homologação do Fisco, conforme se depreende da interpretação do art. 168 c/c o art. 150, § 40, ambos do CTN; No pedido, o Recorrente requer seja reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. 410 • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a • apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FENSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito 0110 (decadência). • A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a 'Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas • retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua • capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no • art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 111 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e á decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. red., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 AC ORDÃO N° : 301-31.339 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que' se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que 111 o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e II8, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 Á Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingie-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 162, nos seguintes casos: 6 • MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RE CURS O N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do F1NSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: I_ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 ".Art. 17. (.) ,55* 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o . inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. 010 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 10 do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data • da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que I simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a • efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 165 o CTN i° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: • (-) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto. À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 11 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) lo . 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.777 ACÓRDÃO N° : 301-31.339 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérit • . . . •• ,Aiiiiiiiiiiik.• — :: Alop„-, e ! dejul de 2004y. 4r~ • C5.1° LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • • 11 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000396/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11098
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2 .2 O GiP / 19 92_ c ~t,CLArzi_ c Ruorce, íjÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r -- Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 202-11.098 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 107.831 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - 1) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 5°, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAMUEL LOPES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -,tn 28 de abril de 1999 4)2- M. c is y nicius Nedei e Lima P ,•sident\ .• C___ ._.(47 or /24 (4 -- r Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf Ce6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS;;A:a Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 202-11.098 Recurso : 107.831 Recorrente : SAMUEL LOPES DE BARROS RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3216034.8, com área de 33,2ha, denominado Sítio Vale Verde, localizado no Município de Mariápolis - SP. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis IN 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a exigência da Contribuição Sindical do Empregador, o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação (fls. 01), em 30.12.96, solicitando a exclusão da referida contribuição, alegando, em síntese, que não concorda com a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Empregador, por ser inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato ou associação, com base no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, não sendo obrigatória a contribuição. Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 27.08.97, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8 0 , IV - distingue-se da contribuição sindical, instituida por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149- assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do 1TR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações 2 MINISTÉRIO DADA FAZENDA IN4:1;t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-.1z)-;?>tre..2, +-""- Processo : 13846.000396196-65 Acórdão : 202-11.098 de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Intimado da decisão, em 18.11.97, o Recorrente interpôs, em tempo, em 28.11.97, Recurso Voluntário, no qual alega que: (i) recebeu da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo bolem de cobrança da Contribuição Sindical do Empregador rural e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, (ii) a partir da Constituição Federal de 1988, tais contribuições somente poderiam ser exigidas se instituídas por Lei Complementar; (iii) por não ser obrigado a filiar-se ou associar-se a qualquer entidade profissional ou sindical, está desobrigado a recolher contribuições às mesmas; e (iv) a Contribuição ao SENAR não é devida, vez que o art. 240 da Constituição Federal somente ressalva aquelas que já existiam à época, não sendo possível que a Contribuição ao SENAR, instituída pela própria CF, seja contemplada pela ressalva, devendo ser instituída por Lei Ccomplementar. É o relatório. 3 t CP? MINISTÉRIO DA FAZENDA gritt.,- . ..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 202-11.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o Recorrente é proprietário de mais de um imóvel (art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71). Com tal está obrigado a recolher a Contribuição Sindical Patronal como sujeito passivo, e a Contribuição Sindical do Trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n°36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento, As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Ill, e 150, I e ITI, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) De forma alguma poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 80, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: 4 geg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000396196-65 Acórdão : 202-11.098 "Art. 80 . É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei," Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio, por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, 1, da Constituição: § 2° Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." (negritei) Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR têm caráter compulsório e foram 5 s CSO , MINISTÉRIO DA FAZENDA 01.07,» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-M4he: Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 202-11.098 integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade findada no art. 70 , inciso V. ou art. 5 0 , inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: I) a contribuição sindical compulsória, com Mero no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°, e II) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5 0, inciso XX, e 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A Contribuição Sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo principio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição conederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. 6 GOL MINISTÉRIO DA FAZENDA , tt;!,GA:v SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 202-11.098 O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6" Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago á colação em corrboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac uri da 6' T do TRF da 3' R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos arts. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2°, e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizados pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria económica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: 7 ,C17 G32, MINISTÉRIO DA FAZENDA jffilnr;!.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 20211.098 "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 1° do Decreto-Lei n° 1166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então Membro desta Câmara, eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que, no Acórdão n° 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jtel, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000396196-65 Acórdão : 202-11.098 A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa comida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alinea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscita- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § I° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alinea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devidaT 9 6gy 0-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000396/96-65 Acórdão : 202-11.098 No caso em tela estamos diante de empregador rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. I° do Decreto- Lei n° 1.166/71. Diante desses argumentos e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões,:áippfabril de 1999 dera LUIZ ROBERTO DOMINGO tO

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Numero do processo: 13884.003011/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucional idade de normas, conforme Súmula Nº 02, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-13.222, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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AMÚ,R1CA LATINA LIDA Interessado 1" Turma Ordinal ia, da 2" Cç.unara, da. 2" Sessão do CA RF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDI IS] RIALIZA DOS - I ri Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 :MATÉRIA Uh. CONSTITI.JCIONALIDA.DE . A esfer •a administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucional idade de normas, contl yrme Si nula 02, ia verbi.s.• "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sábio a •inconstit•ucionalidade de legislação tribatária."..• 1-linbargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da. 2a Câmara/1" Turma Ordinária ; da 2" Seção do CARF, por unanimidade d • , s, cm acolher os embargos de declaração pata ici r•atillicar o Acórdão n°203-13.222, o j; mos do vc. do Rch • • ' MA(iP. ) R . S.FIN • _112G 'FILHO Presidente JEA.N. CIEUTE.R417 .M Re1ator PLCWCSSO D." 13%1,00301112003-16 82.-C2.1. 1 Aexialão fl 2201-00.098 1I 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas (Suplente), .Andréia Dantas Moneta 'Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filio, -José Adão Vitorin.o de Morais, Fernando Marques Clet() Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de -Miranda.. Relatório 'Frata-se de embargos de declaração (fls. 252/256) ao acórdão 203-13.222 (240/245), prolatado no julgamento do Recurso Voluntário IP 136.221 (fts..211/235), na sessão de 03/09/2008. Na ocasião a recorrente pretendia ser ressarcida do crédito do 11"1 em decorrência e aquisição de insurnos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Conforme argumentação da embargante, no voto tbi negado ° ressarcimento aos produtos adquiridx)s à aliquota zero. No entanto, houve omissão no tocante aos nsumos isentos e não tributa.dos_ Por essas razões, a embargante pediu que seja sanada essa omissão. É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTIÂZ SIMÕES MI i.N .DONÇA, Relator O embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.. Ser-'i zmalisado somente o pleito relativo à matéria que -foi omissa no acórdão embargado, ou seja, o pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados A embargante defendeu seu dileito ereditório relativo à aquisição de produtos isentos e não tributados, sob o argumento de que deve ser respeitada a técnica da não eumulatividade disposta no art. 153, parágrafo 3` ), inciso 11, da Constituição Federal. Argumentou a embargantci que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalida.de de unia norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada alem de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de 'leio. Contestou o entendimento da DM de que o princípio da não cumulai 'idade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Const. portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Processo n" 138 g1 0030 1/2003-16 S2-C211 Acórdão n " 2201-00..098 11 3 -..--.. . Acontece que o fundamento do recurso voluntário leva à eonstitueionalidade da norma, o que impede a apreciação deste Conselho, em razão da Sánnfla 02, hl_ VerbiS.• "O Segundo Conselho de Conlrilmintes• ¡ilha d competente para se prOMOICial" sobre o O1C0111.itucionalidadc de legislação itnt tária positis, acolho os embargos de declaração para rei ratificar o acórdão e negar provimento ao pedido de ressarcimento da aquisição de piodutos isentos e não tributados, aplicando a Súmula 02 deste Conselho. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 JEAN CLEU s.1...„SI ) iS • 3

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4721995 #
Numero do processo: 13866.000218/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. Do./2.42/_..0 3 / gg 9 c SetztuSt:Aier Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000218/95-24 Acórdão : 203-04.082 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.741 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ‘nOtacilio D. . t s 'rtaxo Presidente 4".n Ude._ Francis i Sérgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!;e.7,,! n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000218/95-24 Acórdão : 203-04.082 Recurso : 106.741 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 45 a 49: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, às fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 2.524,77 UF1R, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405325.2, com área de 375,1 ha, denominado Fazenda Granada, localizado no município de Catanduva- SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, e/co Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR/94, na qual declarou VTN de 132.398,75 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, j u inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia d ARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 ...) :1)0 .. „ -;',!1» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;Zb-Rje, Processo : 13866.000218/95-24 Acórdão : 203-04.082 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO LT. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; Id) protesta pela juntada de novo laudo; Ç., 1 e) que restou violado o princípio da c lcidade contributiva assegurado pelo § 3 .,,,,, I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt; 3-tW:W4- Processo : 13866.000218/95-24 Acórdão : 203-04.082 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tomando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue prov . ento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 r. ,..)1:;ill .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000218/95-24 Acórdão : 203-04.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecido no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; El - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pspela recorrente no sentido de demonstrar que o im to lançado estaria excessivo, ou seja, o ,Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, co lementado às fls. 69/74. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000218/95-24 Acórdão : 203-04.082 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 14 de abril de 1998 , —rrerey " e • • NCISCO Sí RGIO NALLNI 6

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4719747 #
Numero do processo: 13839.001038/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE. A expressa desistência do recurso interposto impede que o órgão julgador dele conheça. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10089
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto, em face da desistência do contribuinte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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score : 1.0
4720068 #
Numero do processo: 13839.004229/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o sujeito passivo obtido sentença transitada em julgado, permitindo-lhe compensar integralmente os prejuízos fiscais, antes de iniciada a ação fiscal, improcedente o lançamento formalizado para impor a limitação prevista na Lei nº 8.981/95 e 9.065/95. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21270
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.270 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o sujeito passivo obtido sentença transitada em julgado, permitindo-lhe compensar integralmente os prejuízos fiscais, antes de iniciada a ação fiscal, improcedente o lançamento formalizado para impor a limitação prevista na Lei n° 8.981/95 e 9.065/95. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• • RODRIG E • : ER - ESIDENTE -- ir- CIO MACHADO CALDEIRA 'ELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.536,A5R*09/07/03 ts , c, MINISTÉRIO DA FAZENDA l'!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.004229/00-59 Acórdão n° :103-21.270 Recurso n° :132.536 - EX OFFICIO Recorrente :4' TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP RELATÓRIO A 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS/SP, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995, cuja irregularidade imputada se refere à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Impugnado o lançamento através da petição de fls. 10/16, alegou o sujeito passivo que compensou integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação interposta pela Lei n° 8.981/95 amparada por Medida Liminar em Mandado de Segurança. Cassada a liminar anteriormente concedida, foi impetrado recurso ao Tribunal Regional Federal da 38 Região, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo reformando a sentença de primeira instância e restaurando a legitimidade de seu procedimento. Informa ainda a então impugnante que o Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça não foi admitido, e que o Agravo de Instrumento teve negado seu provimento, em 19/02/98. Antes do julgamento que deu origem ao acórdão recorrido, foi efetuada diligências no sentido de verificar o andamento do processo judicial, tendo o documento de fls. 113/115, comprovando o alegado pelo sujeito passivo. Com a constatação dos fatos alegados, foi proferido o Acórdão n° DRJ/CPS N° 1.558, de 11 de julho de 2.002, cuja ementa a - guir transcrita espelha o decidido, para cancelar o lançamento. 132.536•MSR-09/07/03 2 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA / Processo n° : 13839.004229/00-59 Acórdão n° :103-21.270 "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Descabe a exigência fundamentada em compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do referido lucro ajustado quando a empresa, previamente ao procedimento fiscal, obtém junto ao Poder Judiciário decisão transitada em julgado favorável à utilização integral do saldo de prejuízos fiscais acumulados? Tendo em vista que o cancelamento da exigência foi superior ao limite de alçada da primeira instância administrativa, foi interposto o necessário recurso de ofício. É o relatório. 132.536*MSR*09/07/03 3 ei"tç e 1/4 .4 • . -p• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.004229/00-59 Acórdão n° :103-21.270 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator • O recurso foi regularmente interposto e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório a exigência dos autos refere-se à limitação à compensação de prejuízos fiscais superior ao limite de 30%, imposto pela Lei n° 8.981/95 e 9.065/95. Ao contestar a acusação fiscal dos presentes autos, o sujeito passivo trouxe a comprovação de que era detentor de ação judicial transitada em julgado reconhecendo-lhe o direito em proceder à compensação integral de seus prejuízos fiscais sem a limitação legal imposta. .0 • - , Tal ' fato foi corretamente reconhecido no acórdão recorrido que cancelou a exigência e, tal procedimento não merece qualquer reparo visto se coadunar com a lei e a jurisprudência, porquanto os julgados judiciais sobrepõem-se aos administrativos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala da s - DF, em 12 de junho de 2003 'CIO MACHADO CALDEIRA 132.536*MSR•09/07/03 4 Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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4720165 #
Numero do processo: 13840.000603/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, torna indevida a exigência do recolhimento a título de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713, de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.652 IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, toma indevida a exigência do recolhimento a título de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713, de 1988. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL CARMEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRES ENTE - El rAN SA R00 — IGUES•Pi. s‘/ ELATO • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603199-10 Acórdão n°. : 104-19.652 FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :='!1'._';'n0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 Recurso n°. : 134 232 Recorrente : TÊXTIL CARMEM LTDA. RELATÓRIO TÊXTIL CARMEM LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 62/75) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados em 30/0411992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992 e 30/09/1992, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. O recorrente propôs o pedido de restituição e compensação em 23 de dezembro de 1999, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, o mesmo possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos meses acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição/compensação, a DRF/ Campinas proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 A recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o recolhimento dos valores a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido foi indevido em razão de norma inconstitucional vigente na época. Argumenta que com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35, da Lei 7.713/88, sendo a recorrente sociedade por quotas de responsabilidade limitada, demonstrou no pedido que seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros no final do período-base, pelo que indevida a exigência recolhida a titulo de ILL. Afirma a recorrente que a decisão da DRF de Campina foi no sentido de não prover o pedido em razão de entender decadente o direito de pleitear a restituição, mas não por não ter ocorrido o recolhimento de forma indevida. Desse modo, a contrariedade restringe-se à discussão sobre a decadência, tão somente. Em ato continuo, discute a recorrente o Ato Declaratório n° 96/99, alegando estar este em desconformidade com o Parecer COSIT n° 58/98, no que pertine ao termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário. Em discussão sobre o tema, a recorrente expõe a colisão de proposições entre o Ato Declaratório em comento e o Parecer da PGFN 1.538/99 em que se apóia o citado ato declaratório. Sobre o assunte, a recorrente tece argumento no sentido de que o entendimento a respeito do termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, não ferindo o princípio da segurança jurídica, bem como não indo de encontro ao principio da moralidade administrativa prevista no art. 37 da CF/88. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 Contesta a recorrente os prazos prescricionais e decadenciais, posto entender que não há impedimentos que sejam propostos por lei Ordinária, desde que observadas as disposições do CTN neste sentido. Abre discussão sobre a equivalência entre a situação frente a uma norma inconstitucional e frente a aplicação equivocada de uma lei válida, à luz do Parecer 1538/99. Transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a Resolução do Senado Federal, que expurga do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência. De outra banda, argumenta a recorrente que o entendimento do STJ é no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá no prazo máximo de 10 anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. Ainda, tece considerações no sentido de que é a decisão judicial definitiva é que deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito de restituição dos valores pagos indevidamente, como reconhecido na IN n° 63, de 1997. Solicita ao final revisão do despacho decisório impugnado. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando em síntese que tendo, a autoridade de 1a instância, limitada a sua liberdade de convicção às considerações dos Atos Normativos, entende que a decadência do ato de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o transcurso de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, contados do pagamento indevido. Busca, a autoridade julgadora, fundamentar suas argumentações no Ato Declaratório 96/99 e nos artigos 168 e 165 do CTN. Avalia, em ato contínuo, o julgador de 1 a instância, que permitir que sejam revistas situações consolidadas pela aplicação inadequada de uma lei, após decorrido o prazo decadencial é estabelecer um caos na sociedade, vez que o direito a tanto deveria ser 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 aplicado para ambas as partes. Com isto o fisco também poderia pleitear a repetição de indébito de isenções tidas como inconstitucionais. Acrescenta, a autoridade, que não cumpre à instância de 10 grau avaliar a validade e conveniência do Parecer PGFN 1.538/99 e do Ato Declaratório 96/99, por não deter competência para tanto. Já quanto às decisões judiciais, compreende que estas estão jungidas apenas às partes litigantes, não servindo para aplicação ao caso concreto em comento. No mesmo sentido, argumenta com relação às decisões do Conselho de Contribuinte, em que afirma que não constituem normas complementares da legislação tributária, não possuindo, com isto, efetividade de caráter normativo. DO RECURSO Cientificado da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 62/75, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando, em suma, ser inquestionável a obediência da primeira instância administrativa ao princípio da hierarquia, mas não o Conselho de Contribuintes. Afirma que o entendimento deste Conselho, sobre a matéria em questão é no sentido de considerar o termos inicial do prazo de decadência para o pedido de repetição de indébito, como sendo a publicação da Resolução do Senado, que concedeu efeitos à declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Para • tanto, junta farta jurisprudência neste sentido. Por fim, requer, a recorrente, que seja reconhecido o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, acrescidas de atualização monetária e juros pela taxa SELIC. É o Relatório. 6 • . • - • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência, posto que a decisão proferida pela DRJ de Campinas afronta os ditames legais e a jurisprudência majoritária deste Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se que se esclareça que a discussão, no presente feito, cinge-se ao prazo decadencial do direito de pleitear repetição de indébito das verbas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Isto porque o direito às parcelas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido é inequívoco, vez ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 35, da lei 7.713/88 e por ser a recorrente pessoa jurídica por quotas de responsabilidade limitada, em que seu contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período-base, ficando na dependência da deliberação dos sócios. Ocorre que a cobrança, do imposto em questão, foi tida como inconstitucional pelo Supremo Tribuna Federal, tendo sido publicada portaria do Senado Federal em que conferia efeitos erga omnes a esta declaração de inconstitucionalidade. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear a repetição por ter transcorrido mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A 7 : • V , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento não seria possível. Ademais, sustenta a recorrente, que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, dá início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal. Antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Ademais, o entendimento da matéria é no sentido de que tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, toma-se indevida a exigência do recolhimento a título de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, incorrendo a recorrente nestes fatos, indevido o recolhimento de ILL, sendo legítima a repetição do indébito.. Em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional. Sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações e punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada. 8 \ji • - , 01 ''7:*; *..',%'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000603/99-10 Acórdão n°. : 104-19.652 Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não i, produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição pleiteada pela recorrente, com os devidos acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC. É o meu voto. .,.,Sala d s Sessões (DF), 06 de novembro de 2003 • I A SA• R051-IGUES 9 _

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4721793 #
Numero do processo: 13858.000366/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES – TORNEIRO MECÂNICO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO A atividade de torneiro mecânico por firma individual não veda ao contribuinte a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38703
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. rlit03,JUD H O AMARAL MARCONDES . •••\ - DO - Presidente • AIMet 03 Ueili1/473 - XAMACO - . ~CELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator Processo n.° 13858.000366/2004-81 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.703 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13858.000366/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.703 Fls. 105 Relatório O recorrente é firma individual que atua como torneiro mecânico e metalurgia. O Ato Declaratório Executivo DRF/FCA n° 570.050, de 02 de agosto de 2004 declarou excluído o contribuinte, ora recorrente, a partir de 1° de janeiro de 2002 por prática de Atividade Econômica Vedada, por prestar serviços assemelhados a engenheiros, ou seja, "instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para apicultura, avicultura e obtenção de produtos animais". A decisão de primeira instância foi resumida da seguinte forma: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples • Ano-calendário: 2004 Ementa: EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. É vedada à opção ao Simples para quem exerce atividade de engenheiro ou assemelhado. Solicitação Indeferida. O contribuinte recorreu a este conselho, tendo o citado recurso me sido distribuído. É o Relatório. Processo n.° 13858.000366/2004-81 CCO3/CO2 Ac6rdlo n.°302-38.703 Fls. 106 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos recursais, logo, dele tomo conhecimento. É argüida preliminar, porém esta se refere ao próprio mérito e será com ele examinada. No recurso, o contribuinte junta fotos de sua instalação e notas fiscais que demonstram suas atividades. Dispõe a Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996: 111, Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifei) Do texto legal, entendeu a primeira instância de julgamento, depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que preste serviços: 1. relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, a de engenheiro; 2. profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; 3. profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida E continua o julgador de primeira instância: A atividade exercida pela interessada, qual seja: a de prestação de serviços de reforma de máquinas industriais, embora não esteja literalmente citada dentre as atividades vedadas, encontra-se incluída na condição de atividade assemelhada à prestação de serviços de engenheiro, conforme se observa no Ato Declaratório (Normativo) n o 04, de 22 de fevereiro de 2000, verbis: "Ato Declaratório (Normativo) n°4, de 22 de fevereiro de 2000." Dispõe sobre a opção pelo Simples de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno Processo n.°13858.000366/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.703 Fls. 107 aprovado pela Portaria MF n°227. de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9° da Lei n o Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alínea 'I" do art. 27 da Lei n°1194, de 24 de dezembro de 1996 e a Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." (destaquei) Conforme se verifica das notas fiscais acostadas aos autos, a empresa realmente presta serviços de manutenção em máquinas e equipamentos industriais, contudo, no meu entender, estes não impedem a opção ao Simples. • Em verdade, creio que o contribuinte atende a todos os requisitos previstos na legislação para a opção do Simples. Portanto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 \ Wige UPA-A,AlArtitÀ) MARCELO RIBEIRO NOGUE — Relator • Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4721714 #
Numero do processo: 13857.000365/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, os valores das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.492,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:14Z; created: 2009-07-10T21:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:14Z | Conteúdo => . e CCO I/C04 ALI *pedi' - -.0 ' .' . arfo MINISTÉRIO DA FAZENDA til:01:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13857.000365/2001-02 Recurso n° 150.622 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-22.935 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente PAVELINA CHERMAN SALLES Recorrida 4* TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEDUÇÃO - Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, os valores das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVELINA CHERMAN SALLES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.492,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jadt-A-,b '69-tia AMARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente FORMALIZ NRO •aEtS°M6r :4 7 is "'Nair ir 11 MAR nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO 1 Processo n° 13857.000365/2001-02 CCo 1 /C04 Acórdão n.° 104-22.935 Fls. 2 MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 13857.000365/2001-02 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-22.935 Fls. 3 Relatório PAVELINA CHERMAN SALLES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n. ° 743.753.348-00, com domicílio fiscal na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, à Rua Francisco Ferreira, n° 1948, Vila Faria, jurisdicionada a DRF em Araraquara - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 42/44, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 21/06/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), com ciência através de AR em 01/08/01 (fls. 21), reduzindo o imposto de renda a restituir, do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, de R$ 3.630,26 para R$ 2.555,08 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário). A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão e correção de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de processo de ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário. Para efeito do rendimento correto foi desconsiderada a despesa relativa a honorários advocatícios por falta de comprovação mediante apresentação do recibo do advogado no valor de R$ 3.492,80. Infração capitulada nos artigos I° ao 3° e 6°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 1°, 3 0, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, apresentada, tempestivamente, em 24/08/01, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que recebeu através de processo trabalhista de n° 900.95.74 junto à 4 a Vara Federal, a importância bruta de R$ 17.463,00, conforme recebido fornecido pela requerente para a firma A ROSELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; - que conforme documento o valor dos honorários advocatícios foi no importe de R$ 3.492,60; - que a referida firma tem se negado constantemente a fornecer o recibo de honorários advocatícios e que já protocolou junto ao Fórum Civil, da Comarca de São Carlos — SP um processo no qual solicita que seja intimado perante as autoridades judiciais a fornecer os documentos solicitados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 • • • Processo n° 13857.000365/2001-02 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.935 Fls. 4 - que, primeiramente, ressalte-se que o contribuinte não se manifesta quanto à infração relativa à omissão de rendimentos. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida omissão; - que o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiveram sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, podem ser deduzidos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial; - que o contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado, devendo preencher na "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", no caso de apresentação do modelo completo de declaração, o nome, CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento; - que na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não há comprovação do pagamento de honorários advocatícios; - que apesar da apresentação de cópia de ação judicial, protocolada em 20/08/2001 com pedido de notificação judicial, em 48 horas, da firma Rosella Advogados Associados S/C, para apresentação de planilha de verbas, alvará, guia de levantamento e cópia do DARF de recolhimento do IRF, não consta dos autos os documentos referidos; - que, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972 — Processo Administrativo Fiscal, a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações; - que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/02/06, conforme Termo de fls. 47/50, a recorrente interpôs tempestivamente, em 06/03/06, o recurso voluntário de fls. 51/52 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n°13857.000365/2001-02 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.935 fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa física, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que a contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade das verbas tributáveis recebidas. Da análise da peça recursal verifica-se, que a contribuinte não contesta a irregularidade apontada pela autoridade fiscal, quando da revisão da DIRP/2000 (modelo simplificado) em tela. Requer, todavia, o aproveitamento das despesas com a ação judicial, principalmente, os gastos com honorários advocatícios no valor de R$ 3.492,60, conforme recibo acostado aos autos às fls. 27. Indiscutivelmente, é sabido que o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiveram sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, podem ser deduzidos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial. Por outro lado também é sabido que contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado, devendo preencher na "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", no caso de apresentação do modelo completo de declaração, o nome, CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. • • • Processo n° 13857.000365/200142 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.935 Fls. 6 Assim, não tenho dúvidas que as despesas pagas a titulo de honorários advocaticios poderão ser reduzidas exclusivamente dos rendimentos pagos acumuladamente decorrentes da decisão judicial que lhes deu origem. Ora, consta nos autos às fls. 27 o recibo firmado pelo escritório A Rosella Advogados Associados S/C, informando que recebeu a titulo de honorários, provenientes da prestação de serviços advocaticios nos autos da ação ordinária proposta contra o INSS — processo n° 900.95.74, o valor de R$ 3.492,60. Sendo, que o valor lançado tem origem nesta mesma ação judicial. Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 3.492,60. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 NEL * 6 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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