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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692964 #
Numero do processo: 16349.000424/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.295  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA    Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU  EM GRÃOS   A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café  cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do  Pis e da Cofins.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 24 /2 00 9- 10 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­008.295  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  653/676),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  679/683  contra  o  Acórdão  3301­004.736  (fls.  359/363), de 19/06/2018, assim ementado na parte que interessa ao deslinde da quaestio:  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008.  CAFÉ  CRU  EM  GRÃOS.  INSUMO.  COOPERATIVAS  AGROPECUÁRIAS PRODUTORAS. CRÉDITO   As compras de café cru em grãos de cooperativas agropecuárias  produtoras,  na  qualidade  de  insumos  a  serem  submetidos  a  beneficiamento, conferem ao comprador créditos presumidos de  PIS  e  COFINS,  pois  a  operação  goza  de  suspensão  das  contribuições.  ...  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Em síntese, postula a empresa a reforma do recorrido por entender ter direito  ao  crédito  presumido  das  contribuições  não­cumulativas  a  que  se  refere  à  Lei  10.925/2004,  calculados sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  No  caso,  trata­se  de  aquisição  de  café  em  grãos  cru,  posição  0901,  adquiridos  de  cooperativas.  Entende  que  as  aquisições  de  café  de  cooperativas  agropecuárias  não  estão  sujeitas à suspensão da incidência das contribuições por força do inciso II do § 1º do art. 9º da  Lei 10.925, e que, em consequência, lhe confere direito aos créditos integrais sobre as referidas  compras de café. Acresce que "com base no art. 6º da IN/SRF 660/2006, resulta em aplicação  diversa  sobre  a mesma matéria,  conforme  disposição  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  10.925".  De  fls.  685/688,  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pela  manutenção do recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  O contribuinte postulou  ressarcimento de COFINS  referente ao 1º  trimestre  de  2008,  cumulado  com  compensações  (DCOMP),  tendo  calculado  créditos  integrais  sobre  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­008.295  CSRF­T3  Fl. 4          3 compras de café em grãos de cooperativas, enquanto que a fiscalização entendeu que fazia jus  tão somente ao créditos presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.   No curso do procedimento fiscal, vez que dado tratamento manual ao pedido  de ressarcimento/compensação, a recorrente informou que as aquisições de café são realizadas  diretamente  de  cooperativas  com  café  adquirido  de  produtor  para  revenda,  estabelecimento  comerciais  atacadistas  de  café  e  um  pequeno  percentual  (em  torno  de  5%)  adquirido  de  produtor  rural  pessoa  física.  E  que  o  café  adquirido  é  descarregado  em  seu  armazém  para  posterior realização de "blend", consistindo este na preparação e mistura de tipos de café para  definição  de  aroma  e  sabor  ou  por  separação  dos  grãos  por  densidade  para  posterior  comercialização.  Assim,  inconteste  que  o  café  adquirido  pela  recorrente  é  insumo  em  seu  processo industrial (blend).  O despacho decisório acerca do tema concluiu:  51. Importante se faz, nessa análise, a diferenciação das pessoas  jurídicas abarcadas pela suspensão da venda de PIS e COFINS  na  venda  para  a  agroindústria,  daquelas  vendas  in  natura  diretamente ao consumidor final ou na revenda, fato inconteste,  que nesses casos não há de se falar em crédito presumido, vez  que aplica­se a alíquota de 0%, conforme § 2º do artigo 2º da  Lei  10.833/2003,  não  caberá  direito  a  crédito  o  valor  de  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição,  impedindo  este  em  linha  com  atuais  soluções  de  consultas  da  RFB no  sentido  de  não  permitir  qualquer  tipo  de  creditamento  pelos varejistas e revendedores.   52. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos  termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto  de  compensação  ou  ressarcimento,  servindo  apenas  para  desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como  se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório  Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º,  II, da IN SRF nº 660/06:   53. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto,  calculamos o crédito presumido adotando o percentual de 35%  da  alíquota  integral  perfazendo  a  alíquota  efetiva  de  0,5775%  (PIS) e 2,66% (COFINS),  nos  termos do artigo 8º, § 3º,  III, da  Lei 10.925/2004 e posteriores alterações.  Analiso a legislação de regência:  Lei 10.925/04:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12...... todos da NCM, destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­008.295  CSRF­T3  Fl. 5          4 crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;   II ­ ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  ...  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.  ...  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  ...  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo.  Repisando os termos legais, a IN SRF 660/2006, asseverou às expressas que  a venda de café cru em grãos submete­se à suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS:  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­008.295  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto, tal norma em nada modificou o alcance da Lei 10.925/2004.  Sem embargo que o  crédito na hipótese  é presumido porque a operação de  venda  do  café  cru  em  grão  goza  de  suspensão.  Se  a  operação  goza  de  suspensão  da  exigibilidade das  contribuições  sociais,  por  certo que  a  recorrente não  tem direito  ao  crédito  integral, uma vez que só há falar­se em crédito integral quando a operação tenha sido tributada,  pressuposto para que se possa aplicar as normas da não­cumulatividade.   O  crédito  presumido  em  voga  trata­se  de  crédito  ficto,  que  entendeu  o  legislador, quero crer, ser devido para salvaguardar o setor alimentício. Portanto, sem reparos à  decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­008.295  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 709DF CARF MF

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7675334 #
Numero do processo: 11128.009025/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2004 MULTA POR INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO DEVIDA A cobrança de multa por inexatidão de declaração de classificação de mercadoria é devida tanto no declaração de importação quanto na declaração de admissão de entreposto aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 270          1 269  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009025/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.161  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BAYER S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2004  MULTA POR INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO DEVIDA  A  cobrança  de  multa  por  inexatidão  de  declaração  de  classificação  de  mercadoria é devida tanto no declaração de importação quanto na declaração  de admissão de entreposto aduaneiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 90 25 /2 00 8- 14 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11128.009025/2008­14  Acórdão n.º 3003­000.161  S3­C0T3  Fl. 271          2 Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças  do  Imposto de Importação, acrescido da multa de oficio de 75% e  dos  juros  de  mora,  além  da  multa  do  controle  administrativo,  regulamentar  e  da multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  da  reclassificação  tarifária,  para  as  Declarações  de  Importação  (DI)  de  nº  04/0217489­0,  04/0220205­2,  04/0426861­1,  04/0519995­8,  04/0613078­1  e  04/1061246­9,  registradas  respectivamente  em  09/03/2004,  09/03/2004,  06/05/2004,  01/06/2004,  25/06/2004  e  20/10/2004,  e  multa  administrativa pela reclassificação na Declaração de Admissão  em Entreposto Aduaneiro (DA) nº 04/0164356­0, registrada em  19/02/2004.  A  importadora  BAYER  CROPSCIENCE  LTDA,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  89.163.430/0005­61,  por  meio  da  DA  nº  04/0164356­0,  submeteu  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro  60.800,00  kg  da  mercadoria  "HOSTATHION"  [Nome  Comercial: Hostathion Técnico;  Ingrediente Ativo: Triazophos;  Classe:  Inseticida­acaricida;  Estado  Físico:  Líquido;  Concentração:  70%;  nome  químico:  0,0­DIETHIL­0­(1­ PHENIL­1H­1,2,4­TRIAZOL­3­YL)  phosphorothioate;  registro  no Ministério da Agricultura sob o nº 00388598 de 18/04/00].   Posteriormente,  a  mercadoria  foi  integralmente  nacionalizada  através de Declarações de Importação, na modalidade Despacho  para Consumo, por meio das DIs nº 04/0217489­0, 04/0220205­ 2,  04/0426861­1,  04/0519995­8,  04/0613078­1  e  04/1061246­9,  sendo  classificada  no  código  2933.99.63  da  Tarifa  Externa  Comum (TEC), com alíquota de 2,0% para o II e 0% para o IPI.  Embasada  em  laudo  de  analise  nº  0575.01  e  legislação  de  regência, conforme consta do item Descrição dos Fatos (fls. 10 à  15),  o  produto  Hostathion  Técnico,  originalmente  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.99.63  foi  reclassificado  pela  fiscalização  para  o  código  3808.10.29,  com  alíquota  do  II  de  4%, permanecendo a alíquota de 0% para o IPI.  Ocorreu  então,  o  lançamento  da  diferença  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  1%  por  classificação fiscal incorreta e multa ao controle administrativo  por  ausência  de  licença  de  importação,  referentes  às  Declarações  de  Importação,  e  multa  de  1%  por  classificação  fiscal incorreta para a Declaração de Admissão.  A  fiscalização  relata  que  esta  contribuinte  foi  incorporada,  em  27/01/2005,  pela  ora  denominada  Bayer  S/A,  CNPJ  18.459.628/0001­15,  que  detém  a  responsabilidade  tributária  pelo pagamento deste lançamento.  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  104/106,  na  qual  informa,  em  síntese,  que  houve  os  recolhimentos  dos  valores  exigidos  neste  processo  quanto  ao  produto  Hostathion  Técnico,  relativo  às  Declaração  de  Importação acima descritas,  tendo em vista que as declarações  deste auto já havia sido objeto de outro Auto de Infração lavrado  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11128.009025/2008­14  Acórdão n.º 3003­000.161  S3­C0T3  Fl. 272          3 pela  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  registrado  sob  o  processo de nº 12749.000451/2007­67.  Quanto à Declaração de Admissão, assim alega a interessada:  1. A d. autoridade fiscal operou em equivoco ao lançar a multa  também sobre a Declaração de Admissão,  lançamento  este que  não encontra qualquer amparo legal.  2. Tal equívoco se mostra mais evidente na medida em que a d.  autoridade  fiscal  descreve  a  Declaração  de  Admissão  04/0164356­0,  erroneamente  como  Declaração  de  Importação,  conforme  se  verifica  no  Demonstrativo  de  Apuração  anexo  ao  presente Auto de Infração.  3.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  multa  sobre  o  valor constante da Declaração de Admissão, mas apenas  sobre  as Declarações de Importação a ela relativas.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  nº.  11­051.288  6ª  Turma  da  DRJ/REC (e­fls 121 a 125), que julgou procedente a impugnação exonerando parcialmente o  crédito tributário exigido, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2004  Duplicidade de Lançamento  Deve  ser  cancelado  o  credito  tributário  lançado  em  duplicidade, e cuja matéria foi tratada em processo distinto  com Acórdão proferido.  Inconformada a empresa autuada apresentou Recurso Voluntário (e­fls 137 a  149) alegando que no caso há a aplicação de dupla penalidade, pela declaração de admissão de  entreposto aduaneiro e pela declaração de importação que configuram bis in idem.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.              Voto             Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11128.009025/2008­14  Acórdão n.º 3003­000.161  S3­C0T3  Fl. 273          4 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias impugnadas, decidindo por acolher parcialmente os argumentos da recorrente.  O acolhimento da impugnação foi fundamentado na cobrança em duplicidade  no processo n.º 12749000451/2007­67, autuado pela Receita Federal de Nova Iguaçu. Contudo,  o acórdão proferido pela DRJ afirmou que a multa prevista no artigo 636 do Decreto 4.543 não  fez parte do processo 12749000451/2007­67, sendo certo que a única cobrança dessa natureza  sobre o fato gerador discutido encontra­se nesses autos.  Então a controvérsia esta na cobrança da multa pela inexatidão da declaração  de admissão de entreposto aduaneiro, número 04/0164356­0, mantida apenas nesse processo.   Nesse sentido, não restam dúvidas de que não há multa da mesma natureza  sendo aplicada em duplicidade o que descaracteriza o bis in idem, posto que as multas cobradas  no  outro  processo  são  relativas  a  Declaração  de  Importação  enquanto  que  a  multa  mantida  nesses autos é relativa a Declaração de Admissão de Entreposto Aduaneiro.  A multa pela incorreção na declaração de admissão de entreposto aduaneiro  esta prevista na legislação exposta a seguir. Relativamente a DA foi aplicada a multa prevista  no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no  seu  art.  636,  abaixo transcrito:   Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):   I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §  1o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1o).   § 2o A aplicação da multa  referida no  caput  não prejudica a  exigência dos impostos, da multa por declaração inexata de que  trata  o  art.  645,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, art. 84, § 2o).   §  3o  A  multa  pela  classificação  incorreta  será  aplicada  em  relação a cada mercadoria que necessite ser reclassificada, para  o  seu  correto  posicionamento  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a sua identificação.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11128.009025/2008­14  Acórdão n.º 3003­000.161  S3­C0T3  Fl. 274          5 Importante destacar que o parágrafo 2º deixa claro que a referida multa não  prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 6451, e  de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis, sendo claro  concluir  que  a multa  aqui mantida  esta  prevista  em  lei  e  pode  ser  cobrada  sem  prejuizo  de  outras penalidades, que no presente caso, foram aplicadas no processo anterior.  A base legal do artigo 636 é o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  conforme transcrito:   Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   A  mesma  medida  provisória  define  “o  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro na importação o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local  alfandegado  de  uso  público,  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação.”   É incontroverso o fato de que foram prestadas informações incorretas,  tanto  na admissão em entreposto como na  importação. A possibilidade de aplicação da penalidade  prevista  no  art.  84,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  à  admissão  em  entreposto  aduaneiro está prevista no art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.                                                              1   Art.  645. Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações  de  importação  ou  de  exportação,  serão  aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou a diferença dos  tributos ou contribuições de que  trata este Decreto (Lei no 9.430, de 1996, art. 44):          I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso II; e          II  ­ de cento  e cinqüenta por cento,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964.          § 1o As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 1o):          I ­ juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; e          II ­ isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto,  mas sem o acréscimo de multa de mora.         § 2o As multas a que  se  referem os  incisos  I e  II do caput passarão a  ser de cento e doze  inteiros e cinco  décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 2o,  alínea "a", com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 70, inciso I).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11128.009025/2008­14  Acórdão n.º 3003­000.161  S3­C0T3  Fl. 275          6 §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.     Nesse passo, o pagamento dos tributos do regime não impede a aplicação da multa por  declaração inexata quanto a classificação fiscal, tendo em visto que este fato ocorreu e não foi  contestado, logo, deve permanecer o lançamento referente à Declaração de Admissão de nº  04/0164356­0.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a multa aplicada pela autoridade fiscal.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.006471/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.006471/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.035  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NAZARIO RAMOS PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 64 71 /2 00 8- 91 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  NAZARIO RAMOS PIMENTEL, contribuinte,  pessoa física,  já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3a Turma da DRJ  em Salvador/BA, Acórdão nº 15­18.759/2009, às e­fls. 231/234, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação  de omissão de rendimentos, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/11/2008,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  dos  seguintes  fatos  geradores:  a)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  no  valor  de R$  3.558,00. A  omissão  foi  apurada  com  base em DIRF apresentada pela pessoa jurídica Caixa Vida e Previdência S/A;  b)  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  de  R$  568.666,00,  caracterizada pelo recebimento de lucros distribuídos disfarçadamente pela Empresa Jornal de  Sergipe Ltda,  da qual  é  sócio,  sem  a devida  comprovação  de  que  se  tratava  de  rendimentos  isentos. A distribuição disfarçada de lucros foi presumida com base no art. 404, incisos I e IV,  do RIR/1999, tendo sido entregue ao autuado a quantia de R$ 29.000,00 a título de mútuo em  condições  de  favorecimento,  e  a  quantia  de  R$  539.666,00  a  título  de  doação  de  ações  da  pessoa jurídica Investimentos Hoteleiros do Nordeste S/A. Omissão de rendimentos recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrente  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ­  Corrigido  conforme informação da fonte pagadora: Banco Banerj S.A. ­ Rendimento: R$ 45.884,76  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  e­fl.  241/251,  procurando  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 4          3 demonstrar  sua  total  improcedência,  repisando  às  razões  da  impugnação,  motivo  pelo  qual,  peço vênia para dotar o relatório da decisão de piso, in verbis:  a) no lançamento fiscal não foi observado o prazo prescricional  previsto nos artigos 156, inciso V, e 173 do CTN;  b)  as  ações  da  Investimentos  Hoteleiros  do  Nordeste  S/A  recebidas  da  Empresa  Jornal  de  Sergipe  Ltda.  na  realidade  foram  recebidas  como  devolução  e  restituição  da  sua  participação  societária nesta  última,  nunca por distribuição  de  lucros;  c)  a  Empresa  Jornal  de  Sergipe  Ltda.,  ao  longo  de  sua  existência,  sempre  apresentou  prejuízos,  não  podendo  jamais  fazer 'distribuição de lucros, e conforme reza a legislação só se é  possível o pagamento de impostos sobre ganho de capital, sendo  esta a única base de cálculo para apuração de impostos;  d) a  Investimentos Hoteleiros  do Nordeste  S/A  já  contabilizava  prejuízo acumulado em 2003, no valor de R$ 2.075.122,50, desta  forma,  não  teria  ocorrido  qualquer  acréscimo  patrimonial  do  autuado, ou apuração de ganho de capital. Corroborando com o  alegado,  é o  fato de que  em 2005 houve diminuição do capital  social  da  referida  empresa  com  a  absorção  dos  prejuízos  acumulados; .  e)  poder­se­ia  traçar  um  paralelo  entre  a  substituição  de  participações  societárias  e  a  permuta  de  bens,  sendo  que  esta  não resulta em acréscimo patrimonial para o contribuinte, e não  consiste fato gerador do imposto de renda  f)  quanto  ao  empréstimo,  no  valor  de  R$  29.000,00,  este  teve  como origem a venda de bens do ativo imobilizado pela Empresa  Jornal de Sergipe Ltda. Ressaltou que tal venda não resultou em  ganho de capital para a empresa, mas sim prejuizo, e que mesmo  que  fosse  considerada  a  distribuição  deste  valor  ao  sócio,  o  autuado  nada  deveria  ao  Fisco,  pois  este  representaria  um  resgate do seu investimento na empresa;  g) o resgate da previdência privada, no valor de R$ 3.558,00, de  fato ocorreu, entretanto, a tributação destes valores significaria  bi­tributação, pois os valores  investidos a  titulo de previdência  privada são produto de sua renda mensal já tributada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  Preliminarmente a recorrente argüiu a "prescrição" do lançamento fiscal com  base nos artigos 156, inciso V, e 173 do CTN.   No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do  recebimento, no que, parece­me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras.  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria  sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Não há,  portanto,  nenhuma dúvida de  que  o  imposto  lançado  foi  calculado  levando­se  em  consideração,  corretamente,  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  anual  (concretizando­se em 31 de dezembro de cada ano).  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 6          5 Assim, segundo os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, o direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  somente  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2004, e teria como termo final 31/12/2008.  Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento em 17/11/2008, constata­se  que não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário em questão.  MÉRITO  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte foi constada omissão de rendimentos, conforme relato encimado.  O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 7          6 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário: 2005   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifouse)  Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  No  mérito,  o  impugnante  alegou  que  recebeu  as  ações  da  Investimentos  Hoteleiros  do  Nordeste  S/A  como  devolução  e  restituição da sua participação societária na Empresa Jornal de  Sergipe  Ltda.,  e  não  por  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Entretanto,  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse  a  redução  'de  sua  participação  societária  na  Empresa  Jornal  de  Sergipe  Ltda.,  nem muito menos  que  a  sua  parcela no capital desta empresa chegava ao valor das ações da  Investimentos  Hoteleiros  do  Nordeste  S/A  recebidas,  no  montante  de  R$  539.666,00.  Ao  contrário,  verifica­se  que  na  declaração  de  bens  e  direitos  constante  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  periodo  autuado,  às  fls.  10,  sua  participação  no  capital  social  da  Empresa  Jornal  de  Sergipe  Ltda.  permanece  inalterado,  e  no  valor  de  R$  108.557,00,  enquanto  foi  incluida  em  seu  patrimônio  a  participação  no  capital  social  da  Investimentos  Hoteleiros  do  Nordeste  S/A  recebidas, no montante de RS 539.666,00.  O impugnante alega, também, que a Empresa 'Jornal de Sergipe  Ltda., ao longo de sua existência, sempre apresentou prejuízos, e  por este motivo não poderia jamais fazer distribuição de lucros.  Entretanto,  a  inexistência de  lucros  reconhecidos pela  empresa  não significa sua  inexistência de  fato, e a alienação de bens de  seu ativo ao sócio, sem a devida comprovação de que se trata de  redução de capital, reforça a idéia de distribuição de lucros não  tributados pela  empresa. Observe­se que a distribuição a  titulo  de  lucros  somente  goza  de  isenção  se  demonstrada  contabilmente  sua  existência,  e,  conseqüentemente,  sua  tributação pela empresa.  Foi  alegado,  também,  que  a  Investimentos  Hoteleiros  do  Nordeste S/A  já  contabilizava prejuízo acumulado em 2003, no  valor  de  R$  2.075.122,50,  desta  forma,  não  teria  ocorrido  qualquer  acréscimo  patrimonial  do  autuado,  ou  apuração  de  ganho  de  capital  Entretanto,  o  valor  de  mercado  das  ações  recebidas  não  corresponde  necessariamente  ao  percentual  de  participação  correspondente  ao  número  de  ações  multiplicado  pelo  patrimônio  líquido  da  empresa,  pois  fatores  como  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 8          7 expectativas  de  lucros  futuros,  tendências  da  economia  e  especulação  do mercado  influenciam  no  valor  de mercado  das  ações. Não se pode, também, quantificar 0 valor destas ações em  2003 com base no patrimônio líquido. da empresa em 2005.  O  fato  concreto  é  que  o  valor  das  ações  declarado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  539.666,00,  às  fls.  10,  que  é,  inclusive,  inferior  ao  valor  constante  nos  demonstrativos  contábeis  da  empresa,  às  fls.  106  e  108,  no  valor  de  R$  996.359,60.  Desta  forma, a menos que  tivesse  sido comprovado cabalmente que o  valor  de  mercado  das  ações  era  diferente  do  declarado,  este  último deve permanecer como base para o lançarnento fiscal. _`  Quanto à alegação de que se poderia traçar um paralelo entre a  substituição  de  participações  societárias  e  a  permuta  de  bens,  cabe  lembrar  que  o  contribuinte  manteve  inalterada  sua  participação  no  capital  social  da  Empresa  Jornal  de  Sergipe  Ltda., no valor de R$ 108.557,00, e, ao mesmo tempo, incluiu em  seu patrimônio a participação no capital social da Investimentos  Hoteleiros  do  Nordeste  S/A  recebidas,  no  montante  de  R$  539.666,00. Desta  forma, não há como se  falar em permuta ou  algo de natureza semelhante.  Quanto ao valor recebido da Empresa Jornal de Sergipe Ltda. a  título  de  empréstimo,  no  valor  de  R$  29.000,00,  0  impugnante  enfatiza que tal operação teve como origem a venda de bens do  ativo imobilizado pela referida empresa, mas que tal venda não  resultou em ganho de capital, mas sim em prejuízo. Além disso,  mesmo que fosse considerada a distribuição deste valor ao sócio,  o  autuado  nada  deveria  ao  Fisco,  pois  este  representaria  um  resgate  do  seu  investimento  na  empresa.  Contudo,  além  das  condições  de  favorecimento  já  apontadas  no  auto  de  infração,  que justificam a presunção de distribuição disfarçada de lucros,  percebe­se  claramente  pela  argumentação  constante  na  impugnação  que  tal  operação  não  se  tratou  nem  mesmo  de  empréstimo,  mas  sim  do  repasse  ao  sócio  do  valor  obtido  na  venda do ativo da empresa. Caber ressaltar que a existência ou  não  de  prejuízo  na  venda  não  tem  qualquer  influência  na  tributação  dos  valores  repassados  ao  sócio,  pois,  conforme  já  explicitado anteriormente, não houve a devida comprovação de  que  tal  transferência  foi  realizada  em  contrapartida  à  redução  de  capital  da  empresa,  ou  seja,  não  representou  devolução  do  capital  ao  sócio, mas  sim a  transferência de  lucros mantidos a  margem da contabilidade.  Quanto à infração relativa ao resgate da previdência privada, o  impugnante  alegou  que  a  tributação  destes  valores  significaria  bi­tributação, pois os valores  investidos a  título de previdência  privada  são  produto:  de  sua  renda  mensal  já  tributada.  Entretanto,  a  tributação  de  tais  valores  está  plenamente  justificada pelo fato de que os valores pagos como contribuição  à  previdência  privada  serem  dedutíveis  na  base  de  cálculo  do  imposto. Além disso, a  tributação do  resgate da contribuição à  previdência privada está prevista no art. 43, XIV, do RIR/1999,  não  sendo  cabível  a  discussão  em  sede  administrativa  a  sua  legalidade ou não.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10510.006471/2008­91  Acórdão n.º 2401­006.035  S2­C4T1  Fl. 9          8 Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho  das conclusões acima esposadas.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo pra si o ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 442DF CARF MF

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7637935 #
Numero do processo: 10680.901002/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório inexistente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado. PER/DCOM. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Carece de previsão legal o cancelamento de ofício do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp). PER/DCOMP. CANCELAMENTO PELO SUJEITO PASSIVO. O cancelamento do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), por iniciativa do sujeito passivo, somente é possível se realizado antes da ciência da decisão administrativa referente a tal pedido ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.
Numero da decisão: 2402-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte            Recorrente  MILPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 12/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver  vinculada a direito creditório inexistente.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  (confessado)  indevidamente  compensado.  PER/DCOM.  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  Carece  de  previsão  legal  o  cancelamento  de  ofício  do  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp).  PER/DCOMP. CANCELAMENTO PELO SUJEITO PASSIVO.  O  cancelamento  do  Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  somente  é  possível se realizado antes da ciência da decisão administrativa referente a tal  pedido ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 10 02 /2 01 0- 40 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10680.901002/2010­40  Acórdão n.º 2402­006.934  S2­C4T2  Fl. 65          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos relatório do Acórdão nº 02­35.951, da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 28 a 32:  Contra o interessado acima  identificado foi emitido o despacho  decisório  de  fl.18,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  26367.56458.040805.1.3.042184, transmitida em 04/08/2005.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRRF  de  código  5706  (Juros  sobre  capital  próprio),  no  valor  de  R$  31.500,00,  efetuado  em  12/01/2005.  Consta  do  despacho  decisório,  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado,  mas  o  valor  recolhido foi parcialmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte,  restando  saldo  de  crédito  insuficiente  para  compensação dos débitos  informados. Parte do valor  recolhido  foi  consumido  em  outra  compensação,  efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 19551.92723.280205.1.3.041435.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  31.230,49 (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da Lei nº  9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 16/03/2010 (fl. 26).  Em  29/03/2010,  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02  e  03.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  ­ em 12/01/2005 a empresa recolheu um Darf no montante de R$  31.500,00  referente  a  IRRF,  período  de  apuração  08/01/2005,  código  da  receita  5706,  conforme  identificado  no  Despacho  Decisório.  ­  Após  a  conciliação  dos  pagamentos  feitos  pela  empresa,  identificou­se esse Darf como pagamento indevido ao erário.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10680.901002/2010­40  Acórdão n.º 2402­006.934  S2­C4T2  Fl. 66          3 ­ Como o valor não era devido, a empresa apresentou o pedido  de  compensação  de  R$  31.500,00  através  do  PER/DCOMP  19551.92723.280205.1.3.041435,  aceito  pela  Receita  Federal.  Este procedimento foi correto desde o início, a empresa apurou  crédito por pagamento indevido ou a maior e compensou com o  envio do pedido de compensação, não sendo objeto de cobrança  até a presente data.  ­  Em  04/08/2005  foi  enviado,  indevidamente,  outro  pedido  de  compensação com o mesmo crédito, ou seja, foi enviado um novo  pedido  de  compensação PER/DCOMP  nº  26367.56458.040805.  1.3.042184 com o mesmo crédito de R$ 31.500,00.  ­  Tanto  os  créditos  como  os  débitos  identificados  nesses  dois  pedidos  são  os mesmos.  Por  um  erro  da  contabilidade  não  foi  cancelado esta última solicitação de compensação.  ­  Como  a  empresa  nada  devia  ao  fisco  par  ser  enviado  este  segundo pedido de compensação, solicita o seu cancelamento de  ofício.  ­  Na  análise  da  DCTF  retificadora  tudo  foi  corretamente  alocado e identificado, sendo o primeiro pedido a expressão da  verdade dos fatos, e o segundo pedido um erro da empresa.  ­ Isto posto, espera o contribuinte seja a presente manifestação  de  inconformidade  recebida  em  sua  integralidade,  posto  que  a  tempo  e  modo  produzida,  e  que,  após  a  análise  cuidadosa  de  seus argumentos seja revisto o Despacho Decisório, cancelando­ se  o  pedido  de  compensação  enviado  em  04/08/2005,  uma  vez  que não é mais possível ser feito pelo próprio contribuinte.  Ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da DRJ  de Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  conclui  pela  sua  improcedência,  mantendo  a  homologação parcial da compensação, em razão do DARF identificado no presente Per/Dcomp  ter sido utilizado, também, em outro Per/Dcomp.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 21/12/11, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 37, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 38 a 42, em  17/1/11, no qual repete, basicamente, os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade, acrescentando que:  Na  verdade,  a  negativa  de  homologação  da  compensação  processada  não  se  deu  por  conta  de  qualquer  tipo  de  erro  de  cálculo  ou  de  apuração  do  imposto  realmente  devido.  O  indeferimento – correto por assim dizer – deve alcançar efeitos  muito  mais  amplos  que  a  própria  negativa  da  RFB:  impõe­se,  urgentemente,  CANCELAR  o  PER/DCOMP  26367.56458.040805.1.3.04­2184  porque  apresentado  sem  qualquer suporte na escrita fiscal do contribuinte.  E  mais:  não  existem  quaisquer  valores  a  serem  recolhidos  à  União Federal por conta da negativa da Receita Federal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10680.901002/2010­40  Acórdão n.º 2402­006.934  S2­C4T2  Fl. 67          4 A  persistir  a  honrada  decisão  sob  revisão,  atribuindo  à  recorrente  responsabilidade pelo  crédito  fazendário de mais de  R$  62.000,00  (conforme  DARF  anexo  à  decisão  recorrida),  estar­se­ia  operando  flagrante  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda,  visto  que  nenhum  débito  lhe  é  imputado,  bem  como  nenhum  crédito  por  ser  exigido  da  recorrente,  na  medida  em  que  o  tão  falado  PER/DCOMP  26367.56458.040805.1.3.04­ 2184 não deveria existir no mundo jurídico.  Muito embora a Receita Federal questione a exigência do rédito  sob  compensação,  certo  é  que  o  valor  compensado  não  surtiu  seus  efeitos  legais,  pois  não  homologada  a  referida  compensação,  ocorrendo mero  erro  escusável  na  contabilidade  que processou duas vezes o mesmo crédito.  ISTO POSTO,  e  considerando mais  os  áureos  suplementos  por  parte  deste  Conselho,  espera  o  contribuinte  seja  o  presente  RECURSO  recebido  em  sua  integralidade,  porque  a  tempo  e  modo produzido, e que da análise cuidadosa do m´perito possa a  Colenda  Câmara  julgar  essas  razões  procedentes,  cassando  a  decisão  recorrida  para  CANCELAR  os  procedimentos  fiscais  adotados  pela  recorrente  NO  TOCANTE  AO  PER/DCOMP  26367.56458.040805.1.3.04­2184,  sobretudo  RECONHECEN­ DO  a  inexistência  de  seus  efeitos  legais,  visto  que  o  único  procedimento  de  compensação  válido  e  eficaz  fora  aquele  decorrente do PER/DCOMP 19551.92723.280205.1.3.04­1435.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Como  visto  no  relatório  acima,  a  Recorrente  apresentou  o  Per/Dcomp   26367.56458.040805.1.3.04­2184, fls. 20 a 24, em 4/8/05, para compensar débito declarado de  R$ 31.500,00.  Após a análise do Per/Dcomp, foi homologada parcialmente a compensação  pleiteada,  uma  vez  que  parte  do  crédito  que  a  Recorrente  alegou  ter  já  foi  utilizado  no  Per/Dcomp 19551.92723.280205.1.3.04­1435, apresentado em 28/2/05.  Dessa forma, estão sendo cobrados R$ 31.230,49 do débito declarado e cuja  compensação não foi homologada, acrescidos de multa e juros.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10680.901002/2010­40  Acórdão n.º 2402­006.934  S2­C4T2  Fl. 68          5 Pois  bem,  em  seu  recurso,  alega  a  Recorrente  que  o  Per/Dcomp   26367.56458.040805.1.3.04­2184  foi  enviado  por  “erro  escusável  na  contabilidade  que  processou duas vezes o mesmo crédito” e pede o seu cancelamento.  A Recorrente aduz, ainda, que a manutenção da decisão não homologatória  da  compensação  estaria  acarretando  “enriquecimento  ilícito  da  Fazenda,  visto  que  nenhum  débito lhe é imputado”.  Vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor  da  decisão recorrida:  No caso, não se pode reformar a homologação parcial efetuada  por  meio  do  despacho  contestado.  Consulta  aos  Bancos  de  Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil confirma que  o  DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  litígio  foi  também  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  19551.92723.280205.1.3.041435,  objeto  do  processo  nº  10680.919343/200938.  As  compensações  de  que  ele  trata  já  foram  homologadas.  Não  sendo  as  compensações  daquele  PER/DCOMP  objeto  do  despacho  em  questão  e  já  tendo  sido  homologadas  nos  autos  de  outro  processo,  aqui  não  cabe  nenhuma  deliberação  a  elas  concernente.  Já  se  tendo  consumido  parte  do  crédito  utilizado  em compensações homologadas e sendo o saldo insuficiente para  as  compensações  em  questão,  não  cabe  reformar  a  não­ homologação efetuada por meio do despacho contestado.  Possível  saneamento  seria  o  cancelamento  do PER/DCOMP nº  26367.56458.040805.1.3.042184  em  litígio  neste  processo.  O  art.  62  da  IN  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  prevê  a  possibilidade da desistência da compensação por meio de pedido  de cancelamento de iniciativa do sujeito passivo, gerado a partir  do  Programa  PER/DCOMP,  na  hipótese  de  inexistência  do  crédito ou do débito. Essa providência, contudo, só poderia  ter  sido  tomada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  de  não­ homologação ou da intimação para apresentação de documentos  comprobatórios  da  compensação  (art.  62,  "caput"  e  parágrafo  único, da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005; art.  82,  caput  e parágrafo único  Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Não se tendo tomado,  oportunamente,  tal  providência,  não  há  mais  falar  em  cancelamento  da  compensação.  Não  há  previsão  legal  para  cancelamento de ofício do PER/DCOMP. Consequentemente não  se  pode  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  26367.56458.040805.1.3.  042184 em litígio neste processo.  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  a  decisão  recorrida  aponta  a  retidão da decisão não homologatória da compensação, mostrando que parte do crédito já havia  sido  utilizado  no  Per/Dcomp  nº  19551.92723.280205.1.3.041435,  bem  como  que  não  há  previsão legal para cancelamento de ofício do Per/Dcomp e que tal providência poderia ter sido  tomada pela Recorrente.  De  fato,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/05,  a  Recorrente  poderia  ter  requerido  o  cancelamento  do  Per/Dcomp  antes  de  ser  cientificada  do  Despacho Decisório:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10680.901002/2010­40  Acórdão n.º 2402­006.934  S2­C4T2  Fl. 69          6 Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.  Todavia,  constata­se  que  a  compensação  foi  realizada  em  4/8/05,  tendo  a  ciência  da  decisão  não  homologatória  ocorrido  somente  em  16/3/10  (fl.  26),  ou  seja,  quase  cinco anos depois, sem que nenhuma providência quanto cancelamento do Per/Dcomp tivesse  sido tomada pela Recorrente.  Ademais, além de não haver previsão legal para o cancelamento de ofício do  Per/Dcomp,  como bem apontado pela decisão a quo,  a  declaração de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente  compensado. Essa é a inteligência que se extrai da Lei 9.430, de 27/12/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  § 4º Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10680.901002/2010­40  Acórdão n.º 2402­006.934  S2­C4T2  Fl. 70          7 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   Sendo  assim,  havendo  débitos  (confessados)  indevidamente  compensados,  que é o que aconteceu no caso em análise, é dever da autoridade administrativa proceder à sua  cobrança, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  “enriquecimento ilícito da Fazenda”.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721426/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Não obstante a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, a análise procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo, outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizada pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. VÍCIO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Todas as circunstâncias que permearam a autuação estão devidamente transcritas na Descrição dos fatos e enquadramento legal anexos ao auto de infração. DA MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.114  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RICARDO DE OLIVEIRA LOBATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  Não  obstante  a  documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte,  a  análise  procedida pela autoridade fiscal resultou na constatação de inconformidades  entre as origens e as aplicações/dispêndios, nos meses indicados, presumindo,  outrossim, a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica  de  renda,  caracterizada  pelos  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos rendimentos declarados.   VÍCIO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Todas  as  circunstâncias  que  permearam  a  autuação  estão  devidamente  transcritas na Descrição dos fatos e enquadramento  legal anexos ao auto de  infração.  DA MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 26 /2 00 9- 71 Fl. 404DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Belém  ­ PA  (DRJ/BEL),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  lançado de ofício, nos termos do relatório e voto, conforme ementa do Acórdão nº 01­20.731  (fls. 371/382):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Classifica­se  como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar  documentação capaz de ilidir a tributação.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  AQUISIÇÃO  DE  RENDA.  O  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda,  devem  ser  alvo  de  tributação  do  imposto  de  renda  (hipótese de incidência).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Lançamento Procedente  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  306/318),  lavrado contra o Contribuinte  em 14/12/2009, onde  foi  apurado  tributo  relativo  ao  anos­calendário  2006,  no  valor  de  R$  139.551,65,  acrescido  de  Juros  de Mora,  calculados  até  30/11/2009,  no  valor  de  R$  38.934,91  e  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de R$  104.663,73,  perfazendo  um  total  de Crédito Tributário Apurado  de  R$ 283.150,29.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.721426/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.114  S2­C4T1  Fl. 3          3 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fl. 308/318),  verifica­se  que  a  autuação  decorre  de  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente, em 16/12/2009 e, em 13/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 337 a 342.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BEL  para  julgamento, que, através do Acórdão nº 01­20.731,  julgou  Improcedente a  Impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  lançado  de  ofício,  com  juros  atualizados  nos  termos  da  legislação de regência.  Em  20/04/2011,  o  Contribuinte  teria  tomado  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/BEL,  conforme  mencionado  no  próprio  Recurso  e,  tempestivamente,  em  19/05/2011,  interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 388 a 394), onde, em suma, alega:  Que  o  acréscimo  patrimonial  teve  origem  em  um  empréstimo  concedido  à  empresa Companhia CIALI Amazonense de Alimentos, da qual o Recorrente é sócio, e que,  apesar  de  o  contrato  de mútuo  não  ter  sido  registrado  em  órgãos  de  registro  público,  foram  apresentados  recibos  que  comprovariam  a  operação,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  autuante deveria ter considerado o mútuo realizado (fl. 391);  Que  o  fiscal  não  justificou  o  motivo  pelo  qual  desprezou  as  provas  produzidas  pelo  recorrente,  o  que,  em  sua  visão,  teria  violado  o  princípio  da motivação  das  decisões administrativas previsto no art. 93, IX, da CF/88 (fl. 391);  Que o percentual de multa de 75% teria caráter confiscatório (fl. 393).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Tendo  em  vista  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Do mérito  Os fatos que permeiam o caso em apreço são bastante claros: a fiscalização  detectou,  ao  analisar  as  declarações  fiscais  do  contribuinte,  um  acréscimo  patrimonial  a  Fl. 406DF CARF MF     4 descoberto, ou seja, incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte para o ano­ calendário  fiscalizado,  pois  o  contribuinte  teria  realizado  aporte  financeiro  através  de  um  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  CIALI,  da  qual  era  sócio,  sem  possuir,  em  tese,  renda  suficiente para tanto. Vide a descrição dos fatos, anexada auto de infração (fl. 308):  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  2007,  referente ao  ano­calendário  de  2006,  o  sujeito  passivo  informou,  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  deter  3.797.243 ações da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos,  CNPJ  00.432.620/0001­08,  no  valor  de  R$3.262.312,70,  em  31/12/2006;  ao  passo  que,  no  ano  anterior,  em  31/12/2005,  detinha  2.182.979  ações  que  representavam  o  montante  de  R$1.875.455,63  ­  ou  seja,  um  aumento  na  ordem  de  R$1.386.857,07.   Na descrição do bem, esclareceu que o referido acréscimo de se  deveu à "conversão de contrato de mútuo entre a Companhia e  Acionista". Na mesma Declaração de Bens (item n° 7), registrou  possuir  "Crédito  decorrente  de  empréstimo  de  mútuo"  com  a  mesma Companhia, no valor de R$1.387.544,00, em 31/12/2005,  que  caiu  para R$377.861,82,  em  31/12/2006,  o  que  representa  um decréscimo de R$1.009.682,18.  Desse modo, seguindo o que ordena a legislação, o contribuinte foi intimado  a apresentar os devidos esclarecimentos ao longo do procedimento fiscalizatório, os quais, no  entender da autoridade administrativa, não teriam sido suficientes para justificar o aumento do  patrimônio.  A legislação é extremamente clara quando cria um mecanismo de presunção  nos  casos  de  acréscimo  patrimonial  detectados  pela  fiscalização,  fazendo­se  necessário,  portanto,  que  o  contribuinte  apresente  esclarecimentos  acerca  da  origem  do  acréscimo,  bem  como apresente provas de que a operação, de fato, ocorreu. Vejamos o que dispõe o Decreto  nº 3.000/99, vigente à época:  "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4 );  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  (...)  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as  alterações  declaradas  importarem  em  o  aumento  ou  diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § I ).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.721426/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.114  S2­C4T1  Fl. 4          5 Nesse contexto, cabia ao Recorrente  trazer aos autos a devida comprovação  da origem desse patrimônio, ainda que não estivessem revestidos de todas as formalidades. O  ponto nevrálgico da situação posta no caso em tela diz respeito tão somente à existência ou não  da operação, mediante a devida comprovação.  O contribuinte então, apresentou esclarecimentos no sentido de que a origem  da renda teria sido um outro Contrato de Mútuo, com Altair Lobato de Azevedo, no valor de  R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).  Entretanto,  alguns  elementos  da  operação  mencionada  pelo  contribuinte  chamaram a atenção do fiscal, que o levaram à conclusão de que o contrato de mútuo que foi  apresentado poderia não corresponder à realidade dos fatos.  Algumas  das  observações  descritas  no  auto  de  infração  são  extremamente  importantes  para  a  conclusão  jurídica  desta  Relatora,  notadamente  as  seguinte  elencadas,  as  quais desde já integram as razões de voto (fl. 311):  O  Sr.  Altair,  por  sua  vez,  também  foi  intimado  a  confirmar  e  comprovar  as  transferências  de  numerário  para  o  sujeito  passivo,  bem  como  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  envolvidos. Em resposta,  o diligenciado afirmou que "as  fontes  de  recursos  que  originaram  o  contrato  de  mútuo  entre  o  Sr.  Altair  Lobato  de  Azevedo  e  o  Sr.  Ricardo  de  Oliveira  Lobato,  foram  provenientes  da  venda  de  imóvel",  pelo  valor  total  de  R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).  (…)  Altair  esclareceu  que  recebeu  o  valor  da  venda  do  imóvel  de  forma parcelada, "sem data certa, ou quantia fixa", e em espécie.  E  que,  por  sua  vez,  disponibilizou  os  valores  em  espécie  para  Ricardo e seu irmão Ronaldo, em razão dos contratos de mútuo.  Apresentou,  então,  uma planilha  com as  datas  dos  pagamentos  realizados  pelo  comprador  (Otávio)  ao  vendedor  (Altair),  "e  imediatamente  disponibilizado  pelo  vendedor,  na  condição  de  mutuante aos mutuários" (Ricardo e Ronaldo), no valor total de  R$2.603.225,00, sendo vinte e um pagamentos referentes a 2005  e  três  referentes  a  2006  como  prova  apresentou  Recibos  assinados  por  Altair  referentes  aos  valores  pagos  pelo  comprador do imóvel ­ todos em espécie.  (…)  O  sujeito  passivo  informou  que  a  transmissão  do  numerário,  referente ao Contrato de Mútuo, ocorreu em parcelas variadas  ao longo dos anos calendário de 2005 e 2006, no valor total de  R$2.061.481,24, do Sr. Altair para o sujeito passivo, em espécie.  Como prova, apresentou somente recibos.  Ou  seja,  os  efetivos  recebimentos  das  parcelas  do  empréstimo  pelo  sujeito  passivo  se  apóiam  em  simples  recibos,  não  há  qualquer  registro  bancário  para  comprová­los,  pois  nenhuma  das parcelas foi transferida por meio de cheques ou depósitos em  conta.  O  sujeito  passivo  afirma  ter  recebido,  por  exemplo,  Fl. 408DF CARF MF     6 valores  de  R$485.000,00,  R$100.000,00,  R$272.000,00  e  R$330.000,00, em 16 de dezembro de 2005, em 02 de janeiro de  2006, em 03 de  janeiro de 2006 e em 22 de  fevereiro de 2006,  respectivamente, em espécie. (…) (GRIFAMOS)  É claro, que transações em espécie acontecem, mas não é usual  no  mundo  moderno,  com  formas  mais  seguras  e  práticas  disponíveis,  pessoas  circularem  com  tamanhas  quantias  de  dinheiro  lícito  pelas  ruas.  Causa  bastante  estranheza  à  Fiscalização  que  valores  tão  elevados,  que  somados  totalizam  mais  de  dois  milhões  de  reais,  não  tenham  registros  em  instituições  financeiras.  E  os  recibos,  por  sua  vez,  não  são  provas  incontestáveis,  uma  vez  que  podem  ser  confeccionados  com os valores que convém e a qualquer tempo.  (…)  Causa  estranheza  à  Fiscalização,  considerando  o  prazo  estipulado em contrato, que o suposto empréstimo não tenha sido  pago, passados mais de três anos de sua celebração.  IV ­ A contração de novos empréstimos com a pessoa jurídica do  mutuante, apesar da não quitação da dívida vencida.  Causou mais  estranheza,  ainda,  o  item  1  do  referido  contrato,  que  reza  que  o  valor  da  venda  seria  pago  "conforme  disponibilidade  do  promitente  comprador".  Não  é  normal  em  transações  imobiliárias  a  não  definição  de  prazos  para  pagamento  entre  os  interessados,  bem  como  de  taxas  de  juros  incidentes sobre parcelas ou em caso de atrasos.  Como relatado, Altair afirmou que recebeu o valor da venda do  imóvel de forma parcelada, "sem data certa, ou quantia fixa", e  em espécie, conforme recibos, e que, por sua vez, disponibilizou  os  valores  em  espécie  para  o  sujeito  passivo.  Ou  seja,  Altair  teria  recebido  R$2.603.225,00,  em  espécie  e  em  parcelas,  e  repassado  parte  do  dinheiro,  da  mesma  forma,  para  o  sujeito  passivo.  Mais  uma  vez,  causou  bastante  estranheza  à  Fiscalização  que  valor tão elevado não tenha registros em instituições financeiras.  Nesse  contexto,  considerando  que  o  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  simples recibos, entendo que tal conteúdo probatório não é robusto o suficiente para afastar a  exigência fiscal.  Tal ausência de convicção das "provas" trazidas pelo contribuinte fica ainda  mais evidente na medida em que, retroagindo um pouco mais no tempo e analisando se o Sr.  Altair teria condições financeiras de ter feito mútuo com a recorrente, foram verificadas várias  inconsistências, quais sejam:  Cabe  comentar  que  Altair  não  pagou  IR  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  pela  suposta  venda  do  imóvel  no  valor  total  de  R$2.700.000,00,  que  tinha  como  registro,  no  ano­calendário  anterior,  o  valor  de R$2.058.380,15. Ou  seja, mais um  detalhe  que põe em dúvida a ocorrência de fato da venda.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10283.721426/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.114  S2­C4T1  Fl. 5          7 Merece destaque também que, na Declaração de Bens e Direitos,  dos exercícios de 2006 e 2007, do promitente comprador Otávio  Ramam Neves, consta, na descrição do  imóvel em questão, que  este foi adquirido "conforme escritura lavrada no Cartório de 4  Ofício de Registro de Imóveis sob o no. 13.766". Como a citada  escritura  não  foi  apresentada  à  Fiscalização  pelo  vendedor  Altair,  o  Cartório  foi  então  solicitado,  através  do  Ofício/Sefis/DRF/MNS  n°  761/2009,  a  encaminhar  cópia  da  referida matrícula.  Contudo,  na  matrícula  do  imóvel  n°13.766,  encaminhada  pelo  Cartório à Receita Federal, não há qualquer  registro de venda  para  o  Sr.  Otávio  Ramam  Neves.  Por  outro  lado,  consta  o  registro R.2­13.766 de Promessa de Compra e Venda, por efeito  de  cumprimento  de  mandado  judicial,  tendo  como  promitente  vendedor  Altair  Lobato  de  Azevedo  e  como  promissária  compradora  a  empresa  JUTAÍ  REPRESENTAÇÕES  E  SERV.  LTDA, CNPJ 01.033.739/0001­62, em 20 de agosto de 2003. A  Fiscalização  constatou,  então,  que  não  seria  possível  ao  Sr.  Altair vender um imóvel  já vendido, e,  caso a venda não  tenha  sido  concluída  de  fato,  a Fiscalização  não  compreende  porque  não há nenhum registro da desistência da venda e o registro da  nova venda para Sr. Otávio.  Para  completar,  consta,  ainda,  na  matrícula  do  imóvel,  a  averbação  AV.3­13.766  de  Seqüestro  de  Bens,  nos  termos  do  Mandado  de  Seqüestro,  datado  de  11  de  agosto  de  2006,  assinado  por  Juiz  Federal,  pelo  qual  o  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  foi  intimado  a  "proceder  à  averbação  do  decreto  de  Seqüestro  no  imóvel  objeto  desta matrícula  em  nome  de Altair  Lobato  de  Azevedo".  A  Fiscalização  concluiu  que  se  o  imóvel  não  pertencia  mais  a  Altair  não  poderia  a  Justiça  ter  providenciado seu seqüestro.  Portanto, tendo em vista as diversas inconsistências na operação descrita pelo  contribuinte, bem como não tendo sido trazidas provas acerca do Contrato de Mútuo, voto pela  manutenção do lançamento nesse ponto.    Da documentação utilizada na fiscalização  A respeito do argumento do contribuinte de que teria existido um vício no ato  administrativo de lançamento, pois não teria sido observado o princípio da motivação dos atos,  entendo que não deve prosperar.  Na  realidade,  toda  a  motivação  do  fiscal  está  devidamente  transcrita  na  Descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 300 a 318), anexos ao auto de infração.  Não  vislumbro,  portanto,  nenhuma  nulidade  decorrente  da  documentação  utilizada para embasar a lavratura do auto.    Fl. 410DF CARF MF     8 Da multa confiscatória  O  Contribuinte  insurge­se  sobre  a  cobrança  de  75%  a  título  de multa,  por  entender que trata­se de uma cobrança inconstitucional que feriria o princípio do não confisco.  Ocorre  que  este  douto  Conselho  de  Contribuintes  já  possui  entendimento  firmado no sentido de que a esfera administrativa não é competente para se manifestar sobre  inconstitucionalidades. Tal entendimento inclusive já está sumulado, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse  modo,  somos  pelo  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a totalidade do  crédito tributário lavrado.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 411DF CARF MF

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7707855 #
Numero do processo: 16682.721806/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.765
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 80 6/ 20 15 -3 8 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721806/2015­38  Resolução nº  3201­001.765  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721806/2015­38  Resolução nº  3201­001.765  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900217/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.539,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 21 7/ 20 06 -4 6 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 2º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13851.900217/2006­46  Resolução nº  1201­000.539  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/03/2002, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 109DF CARF MF

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7680344 #
Numero do processo: 19647.014650/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 104. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. A exigência de multa isolada não se confunde com a exigência dos tributos. A ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação principal, não elide a sanção associada ao descumprimento da obrigação acessória. Havendo ou não tributo a pagar no final do período de apuração, deve-se antecipar o pagamento, conforme a base estimada. A não realização da antecipação determinada pela lei dá ensejo à exigência da correspondente sanção administrativa de caráter pecuniário. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A contabilização do crédito presumido de IPI tem o efeito de torná-lo efetivo para fins tributários. Esse crédito tem natureza de subvenção para custeio e deve compor a base de cálculo estimada da antecipação mensal do IRPJ e da CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa não é receita da exportação, ainda que o ativo financeiro que gerou a receita tenha sua origem em operação de exportação. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE EXPORTAÇÃO. CSLL. IMUNIDADE. A imunidade prevista no inciso I do § 2° do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, de forma que este sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 1201-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer dos questionamentos relativos ao lançamento de IRPJ e sua multa de ofício e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para exonerar a multa isolada de IRPJ e para excluir da base de cálculo da multa isolada de CSLL os valores relativos ao crédito prêmio de IPI; por unanimidade (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.757          1 1.756  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014650/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  NETUNO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 104.  Lançamento  de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR.  A exigência de multa isolada não se confunde com a exigência dos tributos.  A ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação principal, não elide a  sanção  associada  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Havendo  ou  não  tributo  a  pagar  no  final  do  período  de  apuração,  deve­se  antecipar  o  pagamento,  conforme  a  base  estimada.  A  não  realização  da  antecipação  determinada  pela  lei  dá  ensejo  à  exigência  da  correspondente  sanção  administrativa de caráter pecuniário.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI.  A contabilização do crédito presumido de IPI tem o efeito de torná­lo efetivo  para fins tributários.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 46 50 /2 00 7- 40 Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.758          2 Esse crédito tem natureza de subvenção para custeio e deve compor a base de  cálculo estimada da antecipação mensal do IRPJ e da CSLL.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE  DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  A  variação  cambial  ativa  não  é  receita  da  exportação,  ainda  que  o  ativo  financeiro que gerou a receita tenha sua origem em operação de exportação.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE  DE EXPORTAÇÃO. CSLL. IMUNIDADE.  A imunidade prevista no inciso I do § 2° do artigo 149 da Carta Federal não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras,  de  forma  que  este  sobre  a  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  não  conhecer  dos  questionamentos  relativos  ao  lançamento  de  IRPJ  e  sua  multa  de  ofício  e,  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento ao recurso para exonerar a multa isolada de IRPJ e para excluir da base de cálculo  da multa isolada de CSLL os valores relativos ao crédito prêmio de IPI; por unanimidade  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  NETUNO  ALIMENTOS  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11­26.379 (fls. 866), pela DRJ Recife,  interpôs  recursos  voluntários  (fls.  909­IRPJ  e  fls.  1313­CSLL)  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  lançamentos  tributários  para  realizar  a  retificação  de  ofício  da  apuração  do  Lucro  Real,  para  exigir  IRPJ,  para  exigir  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL, relativos aos anos de 2002, 2003 e 2004, bem  como para exigir juros de mora e multa de ofício (fls. 545).   Em relação ao  IRPJ, a  fiscalização concluiu que o contribuinte:  (i)  realizou  exclusão  indevida  na  apuração  do  lucro  real  relativa  a  parcelas  de  crédito  prêmio  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI;  (ii)  realizou  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  (infração  associada  à  exclusão  dos  créditos  de  IPI);  (iii)  utilizou  benefício  fiscal  acima  do  limite  autorizado (SUDENE); (iv) computou antecipações mensais (estimativas) não comprovadas e  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.759          3 (v) deixou de incluir receitas tributáveis na base das antecipações mensais, conforme Termo de  Verificação Fiscal (fls. 569).  Em relação à CSLL, a  fiscalização concluiu que o contribuinte:  (i)  realizou  exclusão indevida na apuração do lucro líquido relativa a receitas de exportação; (ii) realizou  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  (infração  associada  à  exclusão  das  receitas  de  exportação)  e  (iii)  deixou  de  incluir  receitas  tributáveis  na  base  das  antecipações  mensais,  conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 569).  A  mesma  ação  fiscal  deu  origem  a  outros  lançamentos  tributários,  formalizados  nos  processos  nº  19647.014651/2007­94,  nº  19647.008747/2008­02  e  nº  19647.008748/2008­49, mas os respectivos créditos tributários foram incluídos em programas  de parcelamento.  O contribuinte impugnou os lançamentos tributários e a decisão de primeira  instância,  ora  recorrida,  exonerou  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido  ao  verificar  que  parte das estimativas glosadas foram recolhidas.  O  recurso  voluntário  apresentado  em  seguida  traz  os  argumentos  assim  sintetizados:  i) apesar de ter contabilizado créditos prêmios de IPI, eles não existem de fato e, por isso, não  devem ser tributados;  ii)  os  créditos  presumidos  de  IPI  somente  poderão  ser  tributados  quando  ingressarem  efetivamente no patrimônio do  contribuinte,  ou  seja,  quando as declarações de  compensação  em que são utilizados forem consideradas homologadas pela Administração Tributária;  iii) os créditos prêmios e os créditos presumidos de IPI possuem natureza de recuperação de  custos de âmbito compensatório, não podendo ser tributados;  iv)  a  eventual  reforma  da  decisão  recorrida  quanto  aos  itens  anteriores  deve  causar  efeito  reverso, para que o prejuízo acumulado em 2003 retorne ao valor declarado pelo contribuinte e  seja admitida a compensação realizada em 2004;  v) a fiscalização não poderia ter arbitrado o lucro do contribuinte, por falta de previsão legal;  vi) a multa isolada estava parcialmente decaída quando da lavratura do auto de infração;  vii) não é possível exigir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício;  viii) não é possível exigir a multa isolada quando não há tributo a pagar no final do respectivo  período de apuração;  ix) não é possível exigir a multa isolada após o final do respectivo período de apuração;  x) não é possível a inclusão de crédito prêmio e de crédito presumido de IPI na base de cálculo  da multa isolada;  xi)  não  é  possível  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  multa  isolada  de  CSLL,  da  variação  cambial ativa associada a operação de exportação.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.760          4 Saliente­se  que  o  contribuinte,  após  o  recurso  voluntário,  desistiu  de  questionar o lançamento de IRPJ e a correspondente multa de ofício, nos termos da petição de  fls.  1701,  e  a DRF/Recife  transferiu  o  correspondente  crédito  tributário  para outro  processo,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  1720. Com  isso,  permanece  em  litígio  no  presente  processo  apenas o crédito tributário referente ao lançamento de multa isolada pelo pagamento a menor  de estimativas de IRPJ e CSLL, conforme o extrato de fls. 1722.   É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/07/2009 (fls. 906) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/08/2009 (fls. 909). Assim,  o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a  conhecê­lo, nos seguintes termos.  Em razão do pedido de desistência parcial do recurso, deixo de conhecer das  seguintes questões trazidas no recurso voluntário, relativas à exigência de IRPJ:  i) apesar de ter contabilizado créditos prêmios de IPI, eles não existem de fato e, por isso, não  devem ser tributados;  ii)  os  créditos  presumidos  de  IPI  somente  poderão  ser  tributados  quando  ingressarem  efetivamente no patrimônio do  contribuinte,  ou  seja,  quando as declarações de  compensação  em que são utilizados forem consideradas homologadas pela Administração Tributária;  iii) os créditos prêmios e os créditos presumidos de IPI possuem natureza de recuperação de  custos de âmbito compensatório, não podendo ser tributados;  iv)  a  eventual  reforma  da  decisão  recorrida  quanto  aos  itens  anteriores  deve  causar  efeito  reverso, para que o prejuízo acumulado em 2003 retorne ao valor declarado pelo contribuinte e  seja admitida a compensação realizada em 2004;  v) a fiscalização não poderia ter arbitrado o lucro do contribuinte, por falta de previsão legal;  Conheço das questões trazidas em combate à exigência de multa isolada pelo  pagamento a menor de estimativas de IRPJ e CSLL e passo a analisá­las.  1  Decadência  O recorrente propugna pela decadência do direito de a Fazenda Pública exigir  a multa isolada lançada para os meses de janeiro a novembro de 2002. Para tanto, adota a regra  contida no artigo 150, §4º, do CTN. Afirma que a regra contida no artigo 173, I, do CTN não é  aplicável  na  espécie,  pois  a  multa  isolada  é  obrigação  acessória  secundária  à  obrigação  de  recolher os tributos, de forma que deve seguir a mesma regra da obrigação principal, conforme  o seguinte excerto (fls. 933):  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.761          5 Assim, a multa isolada, espécie de obrigação acessória, compõe o crédito tributário  decorrente  da  obrigação  principal  e,  portanto,  estará  sujeita  a  mesma  regra  de  decadência.  Este  entendimento  é  também  adotado  pelo  C.  Conselho  de  Contribuintes:  [...]  Nessa  linha,  se  o  lançamento  do  IRPJ  ­  obrigação  principal  ­  sujeita­se  a  prazo  decadência! de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional15,  do  mesmo  modo  será  com  as  multas  isoladas  aplicadas  por  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais do IRPJ ­obrigação acessória convertida em obrigação principal.   A questão relativa ao prazo decadencial para a aplicação da multa isolada em  tela já foi bastante discutida no âmbito deste tribunal administrativo, todavia já foi pacificado o  entendimento de que a regra a ser aplicada é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, conforme  a Súmula CARF nº 104, verbis:  Súmula CARF nº 104  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa de  IRPJ ou  de CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto no  art.  173, inciso I, do CTN.  Com  isso,  afasto  a  ocorrência  da  decadência  reclamada,  uma  vez  que  esta  ocorreria apenas se a contagem do prazo tivesse início na data do fato gerador da exigência e o  artigo 173, I, determina que a contagem se inicie no primeiro dia do exercício seguinte ao que a  exigência poderia ser realizada.   2  Concomitância com a multa de ofício vinculada ao não pagamento do tributo  O  recorrente  afirma  que  a  exigência  de  multa  isolada  pelo  recolhimento  a  menor  de  antecipações mensais  dos  tributos  não  pode  acontecer  ao mesmo  tempo  em que  é  exigida a multa de ofício vinculada ao não pagamento do mesmo tributo. Para tanto, cita várias  decisões deste CARF nesse sentido.  A exigência da multa isolada em concomitância com a multa de ofício ainda  é uma matéria polêmica no âmbito do CARF. Todavia, já se pacificou o entendimento de que  essa concomitância não é devida quando a multa isolada tiver como fundamento o art. 44, §1º,  inciso IV da Lei nº 9.430/1996, nos termos da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Verifico  que  a  exigência  da multa  isolada de  IRPJ  foi  feita  com  o  referido  fundamento legal e também se exigiu a multa de ofício pelo pagamento a menor do IRPJ, de  forma que essa multa isolada deve ser exonerada.  Contudo, não houve exigência de multa de ofício pelo pagamento a menor de  CSLL, ou seja, não há a concomitância das duas multas, pelo que a multa isolada em relação à  CSLL deve ser mantida.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.762          6 Por tal razão, voto por afastar a exigência da multa isolada de IRPJ e manter  a multa isolada de CSLL, quanto ao presente tópico.  3  Exigência da multa isolada diante da inexistência de tributo a pagar  O recorrente defende que  a exigência de multa  isolada pelo  recolhimento  a  menor de antecipações mensais dos tributos não pode acontecer quando não há tributo a pagar  na apuração do final do exercício, conforme o seguinte excerto (fls. 937):  Justifica­se  o  afastamento  da  aplicação  da  multa  isolada  ­  quando  encerrado  o  período  de  apuração  sem que  haja  saldo  de  imposto  a  pagar  ­  em  razão  do  fato  gerador do  imposto de  renda  somente  se materializa em 31 de dezembro de cada  ano (contribuintes optantes pelo regime de apuração anual ­ art. 20, §3° da Lei n°  9.430/96).  Em outras palavras, as antecipações mensais não configuram pagamento de tributo  devido,  mas  somente  antecipações  de  recolhimento.  O  imposto  devido  só  se  materializará com a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano.  Daí  tem­se  que,  se  após  o  término  do  período  de  apuração  verificar­se  inexistir  saldo de tributo a pagar, a eventual ausência de recolhimento das estimativas não  terá acarretado repercussão tributária negativa, não se justificando a imposição de  qualquer penalidade.  Entendo que a exigência de multa  isolada não se confunde com a exigência  dos tributos. É certo que, caso não tenha havido a devida antecipação mensal do tributo sobre a  base estimada, esta somente poderá ser exigida enquanto não for devido o próprio tributo, na  data do seu fato gerador. Assim está declarado na Súmula CARF nº 821. Todavia, a ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  principal,  não  elide  a  sanção  associada  ao  descumprimento da obrigação acessória. Não se pode confundir a obrigação de pagar o tributo  (obrigação  principal)  com  a  obrigação  de  antecipar  uma  parte  do  pagamento  (obrigação  acessória),  assim  como  ocorre  com  a  obrigação  de  apresentar  declaração,  cujo  multa  pelo  descumprimento não é afastada pelo pagamento do tributo ou pela ausência de tributo a pagar.  De  todo  jeito,  havendo  ou  não  tributo  a  pagar  no  final  do  exercício,  deve­se  apresentar  as  declarações necessárias e deve­se antecipar o pagamento, conforme a base estimada.  Ademais, deve­se repisar a já apontada obrigatoriedade de dar cumprimento à  lei.  A  multa  isolada  é  exigida  em  razão  de  comando  legal  expresso  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996). Da mesma  forma, a exigência da multa vinculada  também decorre de comando  expresso, contido na mesma Lei (ainda o art. 44).  Deixar  de  aplicar  qualquer  uma  dessas  multas  é  violar  algum  desses  dispositivos  legais,  o  que  é  defeso  tanto  à  autoridade  lançadora  quanto  ao  julgador  administrativo, seja ele de primeira instância ou componente do Conselho Recursal, conforme  dispõe o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.                                                              1 Súmula CARF nº 82  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.763          7 O recorrente aponta algumas decisões do CARF favoráveis à exoneração da  multa  isolada, mas esse não é o entendimento que vem prevalecendo na Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  órgão  encarregado de  solucionar  as  divergências  de  entendimento  entre  as  várias turmas de julgamento do CARF. Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 9101­003.353, de  17  de  janeiro  de  2018,  o  qual  manteve  a  multa  isolada,  por  maioria  de  votos,  conforme  a  seguinte ementa:  IRPJ.  CSLL.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  É  devida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ainda  que  o  lançamento ocorra após o encerramento do ano­calendário.  Por tais razões, voto por afastar a presente reclamação.  4  Exigência da multa isolada após o final do período de apuração  O recorrente defende que  a exigência de multa  isolada pelo  recolhimento  a  menor  de  antecipações  mensais  dos  tributos  não  pode  acontecer  após  o  encerramento  do  período de apuração, conforme o seguinte excerto (fls. 939):  Seguindo a mesma linha de raciocínio desenvolvida no tópico anterior ­ qual seja,  de que as antecipações mensais não configuram pagamento de tributo devido, mas  somente antecipações de recolhimento; e de que o imposto devido só se materializa  com a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano ­, pode­se concluir  que as supostamente  indevidas exclusões da base de cálculo para a apuração das  estimativas mensais não geraram repercussão econômica para o Fisco.  Registre­se que o presente  tópico deve  ser apreciado em caráter  subsidiário, pois  que  os  argumentos  jurídicos  anteriormente  expendidos  já  são  suficientes  para  assentar a inaplicabilidade da multa isolada ao caso em comento.  De fato, assiste razão ao contribuinte quando afirma que este tópico segue a  mesma linha de raciocínio do tópico anterior, pois somente se sabe que houve, ou não, tributo a  pagar  no  final  do  período  de  apuração  (tópico  anterior)  quando  esse  período  de  apuração  já  encerrou (presente tópico), ou seja, a situação do tópico anterior exige a ocorrência da situação  do presente tópico.  Com  isso,  os  fundamentos  trazidos  no  item  anterior  são  perfeitamente  plasmados à presente questão, quais sejam, o fato de o surgimento da obrigação principal não  elidir a sanção pelo descumprimento da obrigação acessória e a necessidade de se cumprir as  determinações  legais.  Estando  claros  os  fundamentos  adotados,  acima  exibidos,  não  há  necessidade reproduzir o mesmo texto do item anterior.  Por tais razões, voto por afastar a presente reclamação.  5  Inclusão de crédito prêmio e de crédito presumido de IPI na base de cálculo estimada  da antecipação mensal dos tributos  O recorrente afirma que não é possível a inclusão do crédito prêmio de IPI e  de crédito presumido de  IPI na base de cálculo estimada da antecipação mensal dos  tributos,  uma vez que estes não possuem natureza de receita e a base de cálculo da estimativa mensal é a  receita bruta, conforme o seguinte excerto (fls. 941):  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.764          8 É fácil ver que a base de cálculo das estimativas mensais é a receita bruta auferida  mensalmente, com as adições previstas no art. 225.  Ora,  já  restou  sobejamente  demonstrado  precedentemente  que:  (i)  não  se  pode  computar  o  crédito­prêmio  e  o  crédito  presumido  de  IPI  na  conta  de  "receitas",  tendo  em  vista  o  que  se  disse  nos  itens  "III.l.A"  e  "III.1.B"  deste  recurso;  (ii)  o  crédito­prêmio e o crédito presumido não se enquadram no conceito de receita, haja  vista  possuírem  a  natureza  de  recuperação  compensatória  da  custos,  (cf.  item  "iii.i.c").  Desta  feita,  não  se  caracterizando  como  receitas,  o  crédito­prêmio  e  o  crédito  presumido de IPI não podem compor a base de cálculo das estimativas mensais de  IRPJ,  em  razão  do  que  deve  ser  afastada  a  cobrança  de multa  isolada  quanto  à  parcela atinente a esses incentivos.  Em razão da desistência parcial do contencioso administrativo, por parte do  contribuinte,  os  argumentos  acima  referidos  não  foram  conhecidos  até  agora,  mas  o  serão  apenas para fins de solução da presente questão, relativa à base de cálculo de estimativas.  5.1  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI ­ EXISTÊNCIA  O  contribuinte  afirma  que,  apesar  de  ter  contabilizado  créditos  prêmios  de  IPI, eles não existem de fato e, por isso, não devem ser tributados. Afirma que a Administração  Tributária negou todos os pedidos do contribuinte para aproveitar esses créditos. Afirma que já  foi pacificado o entendimento jurisdicional de que esse benefício foi extinto em 1990. Afirma,  ainda,  que  tais  créditos  não  possuíam natureza de  receita  operacional,  pelo  que  também não  poderiam ser tributados.  O crédito prêmio de IPI foi criado pelo Decreto­Lei nº 491/1969, cujo artigo  1º tem a seguinte redação:   Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  estimulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.  Outros  decretos­leis  posteriormente  emitidos  (DL  nº  1.724/1979  e  DL  nº  1.894/1981) permitiam ao Ministro da Fazenda determinar o prazo de vigência desse benefício,  o que de fato ocorreu. Contudo, esses decretos­leis foram objeto de questionamento levado à  esfera judicial, o que levou a declarações de inconstitucionalidade. Com isso, novo imbróglio  surgiu em relação ao alcance temporal do benefício fiscal.  A questão sobre a validade desse benefício fiscal foi solucionada pela decisão  do Superior Tribunal de  Justiça no Recurso Especial nº 1.111.148,  julgado sob a  sistemática  dos recursos repetitivos, em que ficou definido que o crédito prêmio de IPI somente pode ser  adquirido até 04/10/1990, por força do §1º do artigo 41 do Ato de Disposições Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  da  Constituição  Federal  de  1988.  Transcreve­se  trecho  da  ementa  da  referida decisão:  6.  Prevalência  do  entendimento  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­prêmio do IPI, previsto no art. 1º do  DL  491/69,  não  se  aplica  às  vendas  para  o  exterior  realizadas  após  04.10.90.  Precedente  no  STF com  repercussão  geral: RE nº.  577.348­5/RS, Tribunal Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009.  Precedentes  no  STJ:  REsp. Nº 652.379  ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado  em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.765          9 Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de  2006; EREsp. Nº 738.689 ­ PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 27 de junho de 2007.  Com  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  afirma  que  o  crédito prêmio de  IPI por ele contabilizado nos anos 2002, 2003 e 2004 não pode compor  a  base de cálculo dos tributos, por ser inexistente, de forma que também não pode compor a base  estimada das antecipações mensais.  Com  isso, entendo que a base de cálculo da multa  isolada em  tela deve ser  reduzida pelo valor do crédito prêmio de IPI que tenha sido lá incluída.  5.2  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ EFETIVIDADE  O  contribuinte  também  contabilizou  créditos  presumidos  de  IPI  nos  anos  2002,  2003  e  2004.  Segundo  o  recorrente,  esses  créditos  somente  poderão  ser  tributados  quando  ingressarem  efetivamente  no  patrimônio  do  contribuinte,  ou  seja,  quando  as  declarações  de  compensação  em  que  são  utilizados  forem  consideradas  homologadas  pela  Administração Tributária, nos seguintes termos (fls. 918):  Olvidou­se a autoridade autuante, contudo ­ e também a E. 3a Turma da DRJ/Recife  ­ que as parcelas de crédito presumido a que a recorrente entende ter direito ainda  não  ingressaram  em  seu  patrimônio,  ainda  não  caracterizam  acréscimo  patrimonial,  porque ainda não puderam ser aproveitadas  ­  já que as DCOMP's  e  pedidos de ressarcimento que as tem como objeto ainda não foram definitivamente  homologados ou deferidos.  Entendo  que  a  contabilização  do  crédito  presumido  de  IPI  tem  o  efeito  de  torná­lo efetivo no patrimônio da empresa, a menos de prova em contrário, o que não ocorreu.  Na  verdade,  o  recorrente  reafirma  a  existência  do  crédito  e  aponta  a  sua  utilização  na  compensação de tributos devidos.  Ademais, o crédito presumido de IPI não depende de reconhecimento prévio  da Administração Tributária, bastando que sejam satisfeitas as condições previstas no artigo 1º  da Lei nº 9.363/1996, verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Por  fim,  deve­se  destacar  que  a  declaração  de  compensação  extingue,  no  momento  de  sua  apresentação,  o  crédito  tributário  compensado.  Ainda  que  a  compensação  possa  ser  posteriormente  revista  pela  Administração  Tributária,  ela  surte  seus  efeitos  de  imediato. Em outras palavras, a manifestação da Administração Tributária sobre declaração de  compensação não tem a finalidade de dar­lhe efetividade, pois ela já a tem. A homologação da  compensação apenas declara o que já está estabelecido, nos termos do §2º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/1996, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.766          10 compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   [...]  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Portanto,  ao  apontar  o  crédito  presumido  de  IPI  em  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  consumou  o  seu  patrimônio  que  já  havia  sido  efetivamente  adquirido.  Com isso, supera­se o questionamento da efetividade do crédito presumido de  IPI.  5.3  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ NATUREZA JURÍDICA  O recorrente ainda se opõe à tributação do crédito prêmio de IPI e do crédito  presumido de IPI por entender que estes possuem natureza de recuperação de custos de âmbito  compensatório. Considerando que o crédito prêmio declarado pelo contribuinte foi considerado  inexistente neste voto, será apreciada apenas a natureza do crédito presumido de IPI.  Ao  aprofundar  a  sua  tese,  o  recorrente  chega  ao  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  é  um  estímulo  financeiro  atrelado  à  idéia  de  recomposição  patrimonial. O recorrente afasta a possibilidade de o crédito presumido ser uma modalidade de  subvenção em razão de sua finalidade, que seria a de incrementar as atividades da empresa, e  em  razão de não configurar uma  renúncia  fiscal  direta,  pois não  importaria  em despesa para  União. Com isso, conclui que o crédito presumido é uma recuperação de custos. Afirma ainda  que, por ter caráter compensatório, indenizatório e não remuneratório, o crédito presumido não  tem repercussão tributária e não entra no cômputo do lucro operacional, conforme o seguinte  excerto (fls. 926):   Não  sendo  receita,  mas  sim  um  ressarcimento  de  tributos  pagos  nas  operações  anteriores ocorridas no âmbito do mercado  interno, como estímulo compensatório  do esforço de exportação, é correto e Plausível esse acórdão do STJ ao julgar que o  valor  do  crédito­prêmio  de  IPI  não  entra  no  cômputo  do  lucro  líquido  para  fins  tributários.  Poder­se­ia,  ainda,  alegar  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  prevê  a  inclusão  das  subvenções  e  das  recuperações  de  custo  no  cômputo  do  lucro  operacional (art. 392). Entretanto, o cerne da questão é fixar que a recuperação de  custos  advinda  com  o  crédito­prêmio  e  o  crédito  presumido  tem  caráter  compensatório, indenizatório e não remuneratório.  Portanto,  a  ausência  de  repercussão  tributária  dos  aludidos  incentivos  não  se  justifica pelo fato de se enquadrarem ou não no conceito de receita, subvenção ou  recuperação  de  custo,  mas  sim  pelo  fato  de  possuírem  natureza  compensatória  ­  pelo que caracterizam­se não como acréscimo patrimonial, mas como recomposição  de custos.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  classifica  o  crédito  presumido de IPI como uma recuperação de custos e o custo a que se refere a lei (artigo 1º da  Lei nº 9.363/1996) é o pagamento de PIS e COFINS na aquisição de insumos para a produção  de  bens  exportados.  Todavia,  não  pode  prosperar  o  entendimento  do  contribuinte  quando  afirma que esse crédito tem natureza indenizatória.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.767          11 A indenização é uma contrapartida financeira para um dano sofrido. Assim, a  indenização  não  acresce  o  patrimônio  do  indenizado,  apenas  repõe  aquilo  que  foi  indevidamente  tirado  deste.  Entendo  que  o  pagamento  de  PIS  e  COFINS  não  pode  ser  classificado como um dano e, consequentemente, a sua contrapartida não pode ser classificada  como indenização.  Também não assiste razão ao contribuinte quando afirma que a concessão do  crédito presumido não é uma renúncia fiscal. Na verdade, a União deixa de arrecadar o valor  correspondente ao crédito presumido, ou seja, o Tesouro Nacional assume o ônus de parte do  custo  de  produção  do  contribuinte,  a  saber,  o  pagamento  das  referidas  contribuições  sociais.  Assim, o  crédito presumido de  IPI  é melhor classificado como uma  subvenção de  custeio  e,  como tal, deve ser considerado na apuração do lucro real, na medida em que reduz o custo de  produção que compõe o lucro líquido.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  compor  a  base  de  cálculo  estimada  da  antecipação mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  força  do  artigo  44,  IV,  da  Lei  nº  4.506/1964, verbis:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  [...]  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  6  Variação cambial ativa ­ CSLL ­ imunidade  O  contribuinte  apresentou  duas  petições  de  recurso  voluntário,  uma  para  o  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  909)  e  outra  para  o  auto  de  infração  de CSLL  (1313). Nesta  ultima, o recorrente traz os mesmos argumentos contrários à exigência da multa  isolada, mas  acrescenta  um  último  argumento,  propugnando  pela  impossibilidade  de  inclusão  na  base  de  calculo estimada dos valores  relativos a variação cambial ativa, conforme o seguinte excerto  (fls. 1336):  Pretendeu, ainda, a i. autoridade fiscal ­ com o que não discordou a E. 3a Turma da  DRJ  de  Recife  ­  sancionar  a  recorrente  por  não  incluir  as  receitas  de  variação  cambial  ativa  na  composição  da  ba|se  de  cálculo  da  estimativa mensal  da CSLL.  Essa  inclusão,  todavia,  revela­se  indevida,  uma  vez  que  a  variação  cambial  é  receita  de  exportação,  e,  portanto,  está  abarcada  pela  regra  de  imunidade  insculpida no art. 149, §2°, I da CF/88. Senão, vejamos.  A Emenda Constitucional n° 33, ao modificar o art. 149 da Carta Magna, instituiu a  seguinte imunidade:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais  de  intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado o disposto nos arts. 146, m, e 150, I e m, e sem prejuízo do previsto  no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §3° As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.  Da  leitura  do  dispositivo depreende­se que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  não estão sujeitas à incidência da CSLL por força de regra de imunidade. Disto não  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 19647.014650/2007­40  Acórdão n.º 1201­002.766  S1­C2T1  Fl. 1.768          12 se  pode  duvidar.  Cabe,  entretanto,  perquirir  se  as  variações  cambias  estão  abraçadas  no  conceito  de  receita  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior.  Entendo  que  a  variação  cambial  ativa  é  receita  financeira  e  não  receita  da  exportação, como pretende o  recorrente, ainda que o ativo financeiro que gerou a  receita em  tela tenha sua origem em operação de exportação.   Ademais,  ainda  que  fosse  dado  o  salto  pretendido  pelo  recorrente,  entre  receita  financeira  e  receita  da  exportação,  verifico  que  a CSLL  tem  como  base  tributável  o  lucro líquido da empresa, não sendo possível fragmentar esse lucro conforme a sua origem, ou  seja, segmentá­lo em receita decorrente de exportação e receita não decorrente de exportação.  Portanto,  a  CSLL  não  é  alcançada  pela  imunidade  prevista  no  artigo  149,  §2º,  I,  da  Constituição Federal.  Nesse  sentido  decidiu  o  Supremo Tribunal  Federal  quando  julgou  o RE  nº  564.413/SC, com repercussão geral, tendo sido adotada a seguinte ementa:  IMUNIDADE ­ CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores de forma estrita. IMUNIDADE ­ EXPORTAÇÃO ­ RECEITA ­ LUCRO. A  imunidade prevista no inciso I do § 2° do artigo 149 da Carta Federal não alcança  o lucro das empresas exportadoras. LUCRO ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LÍQUIDO ­ EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas  exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Destarte, afasta­se a imunidade reclamada.   7  Conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  por  não  conhecer  dos  questionamentos relativos ao lançamento de IRPJ e sua multa de ofício e, na parte conhecida,  dar parcial provimento ao recurso para exonerar a multa isolada de IRPJ e para excluir da base  de cálculo da multa isolada de CSLL os valores relativos ao crédito prêmio de IPI.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 1768DF CARF MF

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7697023 #
Numero do processo: 10880.690632/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/07/2004 ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, em especial, dentro do momento (impugnação) determinado no seu §4.º, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-004.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 143          1 142  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690632/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 21/07/2004  ÔNUS DA PROVA.   Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado,  com  documentos,  motivos  de  fatos  e  de  direito.  Não  realizado  este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula  o PAF,  em especial,  dentro do momento  (impugnação) determinado no  seu  §4.º, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 06 32 /2 00 9- 93 Fl. 143DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 105 em face do Acórdão de primeira  instância da DRJ/SP de fls. 96 que negou provimento para a Manifestação de Inconformidade  de fls. 10, mantendo o Despacho Decisório de fls. 7.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:          Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.690632/2009­93  Acórdão n.º 3201­004.928  S3­C2T1  Fl. 144          3   Essa decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SP, foi publicada com  a seguinte Ementa:    Em  resumo,  o  Recurso  Voluntário  reforçou  as  argumentações  da  Manifestação de Inconformidade.  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Fl. 145DF CARF MF     4 O  contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento  de  créditos  de  Cofins  por  pagamentos indevidos realizados em cima de pagamentos que já haviam ocorrido por meio de  compensação.  Conforme  a  legislação  correlata,  conforme  Art.  170  do  CTN  e  conforme  inúmeros  precedentes  deste  Conselho,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  ao  solicitar  o  reconhecimento de créditos.  A  simples  alegação  de  que  possui  o  crédito  e  de  que  teria  compensado  anteriormente os  tributos pagos por DARF, não é o mesmo que quantificar  linha por  linha e  valor  por  valor  o  seu  crédito,  de  forma que  fique  líquido  e  certo,  conforme  determinado  no  próprio Art. 170 do CTN.  A mencionadas compensações teriam de ter sido comprovadas nos autos, mas  não foram.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em  especial com o determinado no §4.º (em negrito):  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.690632/2009­93  Acórdão n.º 3201­004.928  S3­C2T1  Fl. 145          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 147DF CARF MF

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7680366 #
Numero do processo: 10830.902043/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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3003­000.175  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SULAMÉRICA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 05803.17098.150404.1.3.04­6578, cujo crédito seria decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  PA  de  fevereiro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 20 43 /2 00 8- 78 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.902043/2008­78  Acórdão n.º 3003­000.175  S3­C0T3  Fl. 3          2 2004, no valor original na data de transmissão de R$2.075,19, representado por Darf recolhido  em 15/03/04.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  38),  emitido  em  12/08/2008,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese:  Em  fevereiro/2004  a  COFINS  foi  calculada  segundo  regime cumulativo. No entanto, sem observar o crédito do  estoque existente em 31/01/2004, recolheu­se o imposto  no valor bem acima do que o realmente devido.  Após recalculo, levando­se em conta o crédito do estoque  existente em 31/01/2004, gerou­se um saldo a compensar  no valor de R$ 2.075,19 (dois mil e setenta e cinco reais e  dezenove centavos).  Esse  saldo  foi  compensado,  através  de Perd/Comp,  com  PIS e COFINS vencidos em 15/04/2004, sendo: R$ 104,61  (cento e quatro reais e sessenta e um centavos) referente  ao PIS, e R$ 1.970,58 (hum mil novecentos e setenta reais  e cinqüenta e oito centavos) referente a COFINS.  Além da Perd/Comp, a referida compensação foi  também  declarada na DACON.  Porém, por um lapso, a DCTF referente ao 1º Trimestre de  2004 não foi devidamente retificada, nesse período, o que  somente foi feito agora, na data de 27/08/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05­38.516.  O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.902043/2008­78  Acórdão n.º 3003­000.175  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  crédito  do  estoque existente em 31/01/2004 que não foi aproveitado na época gerando o recolhimento a  maior da Cofins, do período de apuração de fevereiro de 2004, recolhido em 15/03/04.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.   Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 27/08/2008., os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato  no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento  do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.902043/2008­78  Acórdão n.º 3003­000.175  S3­C0T3  Fl. 5          4 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 74DF CARF MF

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