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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744536 #
Numero do processo: 12448.723725/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação de multa de ofício pela omissão de rendimentos na declaração anual de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte. Assim, o valor pago não é suficiente para quitar a totalidade do valor do tributo e da multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2402-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF. DECLARAÇÃO OMISSA. MULTA.  Recorrente  WALTER ROLLIN PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO.  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  pela  omissão  de  rendimentos  na  declaração anual de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte. Assim,  o valor pago não é suficiente para quitar a totalidade do valor do tributo e da  multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 37 25 /2 01 2- 41 Fl. 66DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e negar­lhe provimento.              (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente                (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.723725/2012­41  Acórdão n.º 2402­005.769  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 35/39), por  bem representar os fatos ocorridos até aquele momento:  Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de  fls.04/07,  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2010,  para  cobrança  do  crédito  tributário de R$ 8.279,17.  O lançamento é decorrente da seguinte infração:  * omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Comando do  Exército , no valor de R$ 150.965,94.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 05 e 07.  Inconformado,  o  próprio  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.02,  argumentando  que  os  rendimentos  ora  considerados  omissos  foram  tributados  e  pagos  em  08/04/2011,por meio de Darf, o valor de R$ 4888,06, quando da  entrega  de  sua  declaração  de  ajuste  original.  Acrescenta  que  apresentou declaração de ajuste retificadora porque , de acordo  com  laudo  médico  acostado  ao  presente  é  portador  de  degeneração  macular  ­  cegueira­  desde  maio  de  2007.  Em  conseqüência, após perícia médica foi considerado isento. Para  corroborar seus argumentos, relaciona os documentos acostados  junto  com  a  peça  defensória.  Por  fim,  solicita  prioridade  na  análise de seu pleito, tendo em vista o Estatuto do Idoso.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  que  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  tendo  a  ementa  do  acórdão  sido  proclamada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA.  Fl. 68DF CARF MF     4 A  declaração  de  ajuste  retificadora  entregue  espontaneamente  tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  preconiza  o  inciso  I  do  artigo 54 da IN SRF nº 15/2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  lançamento  em  21/08/2014  (fl.  46),  o  sujeito  passivo  apresentou petição  (fls.  49/50),  em 17/09/2014, na qual  concorda  com o acórdão da DRJ na  parte que conclui o contribuinte não  tem direito à  isenção. Porém, não concorda com a parte  que determinou a confirmação do recolhimento, por estar divergente do comprovante original  pago. Junta documento de identificação (fl. 51) e cópias DARF (fls. 52/53).   Em  despacho  de  fl.  54,  o  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC)  explica  que,  embora  o  contribuinte  entenda  que  pagou  todo  o  valor  principal  no  prazo  de  vencimento,  o  sistema  SIEF  imputou  proporcionalmente  o  pagamento  realizado,  pois  a  notificação de lançamento gerou multa de ofício.  Inconformado,  o  contribuinte  ingressou  com  nova  petição  (fls.  57/58),  em  18/09/2014, aduzindo que o valor foi pago na declaração original, dentro dos prazos previstos,  já  registrada  e  reconhecida pela Receita Federal. Entende que não deve haver  a  cobrança de  multa,  uma  vez  que  a  malha  fiscal  revisou  toda  a  declaração,  voltando  todos  os  dados  e  informações à original, entregue dentro do prazo previsto, no valor de R$ 4.488,06.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.723725/2012­41  Acórdão n.º 2402­005.769  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Recebemos  a  petição  (fls.  49/50)  como  recurso  voluntário.  Tendo  sido  apresentada no  trintídio  assinalado  para  a manifestação  do  sujeito  passivo,  constata­se  a  sua  tempestividade. Presentes os demais requisitos, o recurso deve ser conhecido.  O sujeito passivo  foi notificado da omissão de  rendimentos no valor de R$  150.695,94  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  (DAA),  ano­calendário  2010,  entregue  em  12/11/2011  (fls.  22/27).  Os  rendimentos  foram  recebidos  da  fonte  pagadora  Comando  do  Exército, CNPJ 00.394.452/0533­04 (fls. 10/11). Na notificação de lançamento (fls. 3/8) exige­ se:  ­ Imposto de renda pessoa física ­ suplementar R$ 4.488,09  ­ Multa de ofício (passível de redução) R$ 3.366,06  ­ Juros de mora (calculados até 29/02/2012) R$ 425,02  O contribuinte  impugnou o  lançamento  alegando que  referidos  rendimentos  seriam  isentos. A DRJ manteve o  lançamento,  por  entender que não havia  fundamento  legal  para a isenção dos referidos rendimentos.  Na peça recursal, o sujeito passivo aduziu que não havia sido considerado, no  lançamento, um recolhimento no valor de R$ 4.488,09, conforme DARF que anexa (fl 52).  Do  exame  dos  documentos  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  sujeito  passivo apresentou declaração retificadora do exercício 2011 (fls. 22/27) excluindo parte dos  rendimentos  tributáveis  anteriormente  oferecidos  à  tributação,  alterando,  deste  modo,  o  resultado  constante  de  declaração  originalmente  entregue  ao  Fisco  (fls.  14/19).  No  entanto,  aduz no recurso que recolhera o saldo de imposto a pagar apurado por ocasião da apresentação  da  declaração  original,  que  representa  o  valor  do  imposto  suplementar  que  lhe  está  sendo  exigido no lançamento em discussão.  Em despacho, o órgão preparador informou (fl. 54) que o valor recolhido foi  imputado proporcionalmente, já que no lançamento havia multa de ofício.  De  se  esclarecer  que,  mesmo  considerando  o  recolhimento,  persiste  a  omissão  de  rendimentos  na DAA  apresentada  pelo  sujeito  passivo  em  12/11/2011,  fato  que  impõe exigência da multa de ofício, pela declaração  inexata dos  rendimentos, nos  termos do  art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 70DF CARF MF     6  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nesses termos, cabível o lançamento da multa de ofício, conforme exigida na  notificação de lançamento. Assim, mesmo com a apropriação do recolhimento de R$ 4.488,09,  resta  saldo  de  imposto  de  renda  e  multa  de  ofício  devidos,  pelo  que  é  improcedente  a  argumentação do sujeito passivo na matéria.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 71DF CARF MF

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6671511 #
Numero do processo: 10166.007099/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ILL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS. Nos pedidos de restituição de tributos sujeitos a homologação anteriores ao advento da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150 do CTN, acrescidos ao prazo de mais 5 anos, contados da homologação do lançamento.Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
Numero da decisão: 1302-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a ocorrência de prescrição do prazo para solicitar a restituição do crédito pleiteado e determinar o retorno à DRJ-Brasília para continuar o exame de mérito do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ILL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS. Nos pedidos de restituição de tributos sujeitos a homologação anteriores ao advento da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150 do CTN, acrescidos ao prazo de mais 5 anos, contados da homologação do lançamento.Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992

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1302­002.020  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Restituição de ILL  Recorrente  BRASAL CAMINHÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ILL.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO.  DISPONIBILIDADE DOS LUCROS.  Nos pedidos de restituição de  tributos  sujeitos a homologação anteriores ao  advento da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo é de 5 (cinco) anos, nos  termos do art. 150 do CTN, acrescidos ao prazo de mais 5 anos, contados da  homologação do lançamento.Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a ocorrência de prescrição do prazo  para  solicitar  a  restituição  do  crédito  pleiteado  e  determinar  o  retorno  à  DRJ­Brasília  para  continuar o exame de mérito do crédito alegado.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado),  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 70 99 /2 00 1- 21 Fl. 401DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte face ao Acórdão nº  03­051.483 da 4ª Turma da DRJ de Brasília, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992 e 1993  DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Extingue­se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de  pleitear a restituição.  RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO DE ILL ­IMPOSSIBILIDADE ­ OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR DO IMPOSTO.  Comprovado  no  contrato  social  da  manifestante  a  distribuição  aos  sócios  dos  lucros  apurados em 31 de dezembro de cada ano,  evidenciando a ocorrência do  fato gerador do  imposto  fixado  no  art.  43  do  CTN,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  de  suposto  crédito relativo a recolhimento indevido de ILL.  COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  é  norma  prevista  no  artigo  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Daí,  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  suspensão  da  exigência de créditos tributários é automática, até a decisão final da controvérsia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em 18/06/2001, a recorrente ingressou com processo de pedido de restituição  (fls.  5/10)  na  qual  sustentou  seu  direito  de  restituição  de  pagamento  indevido  a  título  do  Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL. Pontua­se:  ­ Afirma que o requerente é contribuinte do Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, efetuando  recolhimento  conforme  dispõe  a  Lei  7.713/88.  Ocorre  que,  o  art.  35  do  referido  diploma  legal  fora declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e em consequência, o  Senado Federal suspendeu seus efeitos através da Resolução nº 86/1996;  ­ Defende que, a declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula nem revoga a  lei, nesse meio­tempo, teoricamente, a lei continuaria em vigor, eficaz e aplicável até que o  Senado Federal suspenda sua executoriedade. Desta forma opera com efeitos “ex tunc”;  ­ Considerando a  suspensão  do artigo 35 da Lei n. 7.713/88, com eficácia  “erga omnes” e  efeitos “ex tunc”, o Requerente recalculou os valores devidos pelos períodos de 1989 a 1992;  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.020  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ Entende que o prazo de prescrição  para  repetição  do  indébito  tributário  começa  a  fluir  a  partir da data da Resolução do Senado Federal; e que, o prazo decadencial, estabelecido pelo  art. 168, inciso I do CTN seria de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário;  ­  Ademais,  ressalta  que  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  somente  ocorre  após  a  Resolução  do  Senado  Federal,  e,  somente  a  partir  desse  momento  é  que  começa  a  correr  prazo previsto no CTN (art. 168);  ­ Menciona entendimento da COSIT através do Parecer 058/98, consoante ao aduzido pela  requerente,  no  sentido  de  contar­se  o  prazo  de  5  anos  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade para  aquele  contribuinte que participou  da  ação, ou da Resolução do  Senado Federal para os demais, não se tratando de ADIN;  ­ Colaciona  julgados do Conselho de Contribuintes para  reforçar o  entendimento de que o  prazo  decadencial  prescricional  conta­se  a partir  da Resolução  do Senado Federal. Motivo  que enseja o recálculo dos valores devidos a título de pagamento do Imposto sobre o Lucro  Líquido – ILL, compreendido entre o período de 1989 a 1992;  ­ No que  tange  a  correção monetária  e  expurgos  inflacionários,  afirma  serem  cabíveis  nos  termos da Súmula nº 162 do STF;  ­ Por fim, requer a procedência do pedido de restituição.  O  Despacho  Decisório/DRF/BSB/DIORT  (fls.  226)  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  (fls.  1/18),  julgou  improcedentes  os  Pedidos  de  Compensação,  Homologou  por  disposição legal os Pedidos de Compensação, convertidos em Declaração de Compensação de  fls.  20,  28,  32,  53  e  59,  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  43,  e  as  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  de  nº  17828.71411.081105.1.7.04­9720,  15207.62449.181105.1.3.04­0142,  28173.33147.071205.1.3.04­1400  e  01816.12201.020106.1.3.04­0171, e, decidiu não homologar as Declarações de Compensação  Eletrônicas  de  nº  30660.56140.240107.1.7.04­7231,  06538.73965.240107.1.7.04­2037,  27133.89361.240107.1.7.04­6601  3  08394.30662.240107.1.7.014­9010.  Nesse  sentido,  transcreve­se as razões:  ­  Preliminarmente,  enfatizou  o  direito  de  a  contribuinte  pedir  a  restituição  e  efetuar  a  compensação, previsto nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que  faculta  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  utilizar  o  credito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB na compensação de débitos próprios;  ­ Menciona que a  Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de  julho de 1997 dispõe que fica  vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na  fonte sobre o lucro líquido, aplicando­se às demais sociedades nos casos em que o contrato  social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade  econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro liquido;  ­  Aponta  que,  o  sujeito  passivo  protocolou  em  29/05/2001  o  pedido  de  restituição  de  supostos  pagamentos  indevidos  referentes  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  o  lucro líquido, efetuados nos anos­calendários de 1990 a 1993, Entretanto, o Ato Declaratório  SRF nº 096/1999 determina que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data do pagamento;  ­ Adentra no mérito do pedido, ressaltando que a exigência do imposto fica adstrita à análise  do contrato social da empresa vigente na data do encerramento do período de apuração a que  se refere o pagamento realizado. Desta forma, concluiu­se que o contrato social da empresa  vigente  em  31/12/1989,  31/12/1990,  31/12/1991  e  31/12/1992  previa  a  imediata  disponibilidade jurídica, pelos sócios cotistas, do lucro apurado em 31 de dezembro de cada  Fl. 403DF CARF MF     4 ano, evidenciando a ocorrência do fato gerador do imposto fixado no art. 43 do CTN. Fato  motivador do indeferimento do pedido de restituição;  ­ Quanto aos pedidos de compensação, a Lei n. 10.637/2002, art. 49, alterou o art. 74 da Lei  n 9.430/1996, prevendo a conversão dos pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela autoridade administrativa em declaração de compensação, desde o seu protocolo, sendo  os débitos neles declarados extintos sob condição resolutória de sua posterior homologação;  ­ Desta forma, em 01/10/2002, data em que o art. 49 da Lei n. 10.637/2002 passou a produzir  efeitos, os pedidos de compensação de  fls. 20, 24, 28, 32, 36, 39, 53 e 59 encontravam­se  pendentes de decisão administrativa. Assim, destes, os pedidos de fls. 20, 28, 32, 36, 53 e 59  forma  convertidos  em  DCOMP,  homologadas  por  transcurso  do  prazo  de  5  anos  que  a  fazenda  possui  para  apreciação  das  mesmas,  contado  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  que,  no  caso,  corresponde  à  data  do  protocolo  dos  respectivos  pedidos  de  compensação, ao longo dos anos de 2001 e 2002;  ­  Já  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  24  e  39  foram  protocolados  pela  empresa  Administradora  Brasal  LTDA,  e  não  pela  Brasal  Caminhões  LTDA,  solicitando  compensação  de  débitos  da  Administradora  com  suposto  crédito  solicitado  pela  Brasal  Caminhões no pedido de restituição, ou seja, com crédito de terceiro. Ocorre que, o art. 74 da  Lei  n.9.430/1996,  ao  instituir  a  declaração  de  compensação,  expressamente  previu  que  a  mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para  que  a declaração  de  compensação extinga o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  mister  se  faz  que  o  contribuinte  utilize­se  de  créditos  próprios.  Logo,  se  não  existe  declaração  de  compensação  com  crédito  de  terceiros,  por  óbvio,  os  pedidos de compensação com crédito que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que  pendentes  de  análise  por  parte  da  RFB,  não  podem  trasmudar­se  naquela.  E,  portanto,  concluiu­se  que  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  24  e  39  não  foram  convertidos  em  DCOMP  e  não  se  sujeitam  ao  disposto  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996.  Com  isso,  estes  pedidos não são atingidos pela homologação por disposição legal e não constituem confissão  de dívida;  ­ Os débitos informados no pedido de compensação de fls. 39 já se encontravam extintos, por  compensação no processo de nº 10166.007097/2001­31, conforme evidenciado às fls. 215 e  216.  Já  os  débitos  informados  no  pedido  de  compensação  de  fl.  24  foram  declarados  em  DCTF  (fls.  217  e  219),  porém  já  foram  atingidos  pela  prescrição.  Logo,  concluiu­se  que,  apesar  de  os  pedidos  serem  improcedentes,  não  caberia  cobrança  dos  débitos  neles  informados;  ­ Quanto ao pedido de compensação de fls. 43, trata­se, na realidade, de uma declaração de  compensação, visto que foi protocolado em 14/11/2002, ou seja, após 01/10/2002 (data em  que o art.49 da Lei n. 10.637/2002 passou a produzir efeitos). Considerando que não existia à  época previsão de não declaração de DCOMP em que o crédito seja de terceiros, concluiu­se  que a DCOMP de fls. 43 foi homologada por disposição legal;  ­ Por fim, da análise das DCOMP eletrônicas de fls. 126 a 214, o pedido de restituição tendo  sido  indeferido,  as  referidas  DCOMP  devem  ser  consideradas  não  homologadas  por  inexistência de crédito;  ­  Porém,  por  força  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996,  as  DCOMP  de  nº  17828.71411.081105.1.7.04­9720,  15207.62449.181105.1.3.04­0142,  28173.33147.071205.1.3.04­1400  e  01816.12201.020206.1.3.04­0171,  transmitidas  respectivamente em 08/11/2005, 18/11/2005, 07/12/2005 e 02/02/2006, foram homologadas  por transcurso do prazo de 5 anos que a fazenda possui para apreciação das mesmas, contado  da entrega da declaração de compensação;  Irresignada com o teor do decisório que concluiu pela inexistência do crédito  correspondente  ao  ILL  e  pela  homologação  parcial  dos  créditos  levados  a  compensação,  a  recorrente apresentou em 18/01/2012 sua Manifestação de  Inconformidade (fls. 244/258) nos  seguintes termos:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.020  S1­C3T2  Fl. 4          5 ­  Na  identificação  da  autoria  da  manifestação,  informa  que  a  BRASAL  CAMINHÕES  LTDA  fora  incorporada  pela  empresa  POSTO  BRASAL  LTDA.  (atualmente  denominada  BRASAL COMBUSTÍVEIS LTDA.);  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição interposto pela recorrente para o fim de  compensar  as  parcelas  indevidamente  pagas  a  título  de  Imposto  de Renda  retido  na  fonte  sobre o  lucro  líquido ­  ILL,  instituído pela Lei n° 7.713/88 em relação aos  fatos geradores  ocorridos nos exercícios de 1989 a 1992.  ­ No concernente a incorrência da decadência e prescrição, alega que já se tem entendimento  pacificado  tanto  na  esfera  administrativa,  como  na  judicial,  sendo  o  termo  inicial  da  sua  contagem a Resolução do Senado Federal ou ato administrativo que suspender a cobrança,  quando houver;  ­ Menciona que o Parecer da COSIT 58/98, consolidou entendimento ao definir que o praz o  de 5 anos se faria dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para aquele contribuinte  que participou da ação ou da Resolução do Senado Federal para os demais, ou ainda, a partir  da declaração de inconstitucionalidade, desde que pelo controle direto (ADIN);  ­ Portanto, adicionada a data em que ocorreu a publicação da Resolução do Senado, o prazo  de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168 do CTN, teria como termo final para os pleitos de  restituição  data  de  19/11/2001.  Ocorre  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  18/06/2001, portanto dentro do lapso prescricional/decadencial de 5 anos.  ­ Informa que, a  recorrente optou por aguardar a definição pelo STF, para somente depois,  sendo  o  caso,  no prazo  hábil,  pedir  a  restituição,  até  que houvesse  a  definição  pelo Poder  Judiciário;  ­ Transcreve decisões judiciais que reforçam o entendimento defendido, bem como julgados  do Conselho de Contribuintes;  ­ Aduz pela impossibilidade de se falar em distribuição dos lucros nos períodos pleiteados no  Pedido de Restituição, uma vez demonstrado que não houve tal distribuição;  ­ Das  compensações  formalizadas pelo contribuinte­RECORRENTE as  fls. 20; 24; 28; 32;  36; 43; 53; 59 e as PER/DCOMPs  transmitidas  sob Ns°  17828.71411.081105.1.7.04­9720;  15270.62449.181105.1.3.04­0142;  281736.33147.071205.1.3.04­1400  e  01816.12201.020206.1.3.0171, porque protocoladas ou enviadas antes de dezembro de 2006  foram consideradas HOMOLOGADAS com base no disposto no § 5o, do artigo 74, da Lei  9.430/96.  Contudo,  e  em  decorrência  da  conclusão  contida  no  despacho  recorrido,  relacionada  a  ausência  de  crédito  a  restituir,  não  foram  homologadas  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  PER/DCOMPs  N°s  30660.56140.240107.1.7.04­7231;  06538.73965.240107.1.7.04­2037;  27133.89361.240107.1.7.04­6601  e  08396.30662.240107.1.7.04­9010.  ­ Desta forma, entende que, superada a questão relacionada ao reconhecimento do direito de  crédito da RECORRENTE decorre o seu direito a compensação, já que formalizada, à época,  de conformidade com a legislação vigente, qual seja, art. 74 da Lei n. 9.430/1996;  ­ Assim, as compensações efetuadas obedeceram às legislações reguladoras do procedimento  administrativo  fiscal  à  época  dos  fatos,  inclusive,  aquelas  editadas  pela  própria  SRF,  especialmente a IN nº 210/2012;  ­  No  que  tange  a  correção  monetária  entende  que,  os  valores  a  serem  restituídos  à  RECORRENTE  deveriam  ser  atualizados  monetariamente,  já  que,  na  medida  em  que  foi  recolhido aos cofres públicos um valor que não era devido, imperioso que a restituição desse  montante  se  dê  com  a  incidência  da  atualização  monetária  correspondente,  sob  pena  de  incorrer  a Administração em  locupletamento  ilícito,  ofendendo ao  princípio da moralidade  administrativa (art. 37 da CF) e ao princípio da supremacia do interesse público;  Fl. 405DF CARF MF     6 ­  Ao  final,  aduziu  que  resta  claro  o  direito  da  recorrente  e,  por  consequência,  de  sua  incorporadora  de  ver  reconhecido  a  integralidade  do  seu  crédito  acrescido  de  correção  monetária e expurgos inflacionários, a contar de 1992 e a taxa SELIC a contar de 1996;  ­  Requereu  o  acolhimento  da Manifestação  de  inconformidade,  o  integral  acolhimento  do  Pedido de Restituição, que tramita sob o n° 10166.007099/2001­21 a fim de possibilitar ao  final  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  repetir  a  integralidade  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  ILL  corrigido  monetariamente  por  índices  que  reflitam  a  real  variação  inflacionária  do  período,  e  ainda;  a  homologação  na  integralidade  todas  as  Declarações  de  Compensações  e  DCOMPs  efetivadas  pela  RECORRENTE  ou  por  sua  empresa  incorporadora, no curso do presente processo administrativo e que se valeram dos  créditos  constantes  do  referido  Pedido  de  Restituição,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  com  os  créditos  oriundos  deste  processo  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente  manifestação,  e,  por  fim,  que  sejam  obstados  eventuais  atos  de  cobrança ou atos constritivos de direito, inclusive inscrição em Dívida Ativa e expedição de  Certidão  Conjunta  Negativa  de  Débito  relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União.    Acordaram  os  julgadores  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  28  de  março  de  2013º, Acórdão nº 03­051.483 (fls.314/320), pelo indeferimento do pedido da recorrente, nos  seguintes termos:  ­ O direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168­I do CTN, extingue­se em cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Em  2005  teve  vigência  a  Lei  Complementar 118 que determinou, para efeito de  interpretação do  inciso  I do  art. 168 do  CTN, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1° do art. 150  da referida Lei 5.172/1996 ­ CTN. Por isso, mantem­se o decidido no Despacho Decisório,  por força do art. 168 do CTN, inciso I e artigos 3° e 4° da Lei Complementar 118/2005;  RESTITUIÇÃO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ILL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO.  ­ Outra razão que resultou em indeferimento do pedido de restituição do crédito reclamado,  em consequência, a não homologação das declarações de compensação, se deve ao  fato de  constar  no  contrato  social  da  empresa  vigente  em  31/12/1989,  31/12/1990,  31/12/1991  e  1º/12/1992  cláusula  que  previa  a  imediata  disponibilidade  jurídica,  pelos  sócios  cotista  do  lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, evidenciando a ocorrência do fato gerador do  imposto fixado no art. 43 do CTN.  ­ Tem­se que, acertadamente, conclui a autoridade administrativa: “nesse sentido, descabe no  presente  caso  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  1°  da  IN  SRF  n°  63/1997,  restando  devido  o  crédito  tributário  correspondente  ao  ILL  com  fundamento  no  art.  35  da  Lei  n°  7.713/1998.”  ­ Na manifestação de inconformidade a reclamante aduz que não houve distribuição imediata  aos  sócios  cotistas,  do  lucro  líquido  apurado,  como  reza  a  IN  SRF  n°  63,  de  1997,  mas  apenas  uma  previsão  na  forma  ali  determinada,  previsão  esta  contrária  à  disponibilidade  imediata prevista na IN n° 63, de 1997. Assim, em se tratando de uma sociedade por quotas  de  responsabilidade  limitada,  faz­se  necessário  analisar  o  que  teria  sido  decidido  pelo  Supremo Tribunal Federal como sendo disponibilidade econômica dos sócios, nas sociedades  de quotas por responsabilidade limitada;  ­ Logo, dentre as três categorias de sujeito passivo apontadas no dispositivo legal, o pleno do  STF,  no  julgamento  do  aludido  RE  172.058/SC,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  o  acionista,  a  constitucionalidade  da  expressão  titular  de  empresa  individual  e  quanto ao sócio quotista, que interessa no presente processo, declarou a constitucionalidade,  em interpretação conforme a Constituição, quando o contrato social prevê a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelo  sócio,  do  lucro  líquido  apurado  ao  final  do  período­ base;  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.020  S1­C3T2  Fl. 5          7 ­ Decorrente desta decisão do STF, o Senado Federal suspendeu a execução do art. 35, da Lei  7.713, de 1988,  ao  editar  a Resolução  n°  82, de 18/11/1996,  apenas  no que diz  respeito  à  expressão  o  acionista,  pois,  no  tocante  ao  sócio  quotista,  a  interpretação  dada  conforme  a  Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto,  observando­se a especificidade do contrato social de cada sociedade;  ­ Visando dar efetividade a tais comandos, tendo como suporte de validade o Decreto 2.194,  de 07/04/1997, que  se  fundava no  art.  77  da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o Secretário da  Receita Federal editou a IN SRF n° 63, de 24/07/1997, com a finalidade de evitar litígios em  processos  administrativos  e  judiciais,  sobre  as  matérias  tidas  por  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal;  ­  Assim,  a  IN  SRF  n°  63/97  não  pode  ser  interpretada  de  forma  a  que  reste  ampliada  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF.  Nesse  sentir,  o  alcance  da  norma  legal  contida no parágrafo  único  do  art.  1°  da  IN SRF 63/97  ­  que veda  a  constituição  de  crédito tributário relativo ao ILL, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  ­  deve  ser  buscado  na  própria  jurisprudência  do  STF, a qual, desde a apreciação do RE 172.058/SC, é uníssona acerca de tal ponto;  ­ Ressaltou que, naquele julgamento o Relator, Ministro Marco Aurélio de deixou expresso  que  somente  seria  inconstitucional  a  exigência  do  tributo  quando  o  Contrato  social  fosse  omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar­se­ia o Código Comercial, e por  decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja,  independentemente da manifestação  dos  sócios,  destinação dos  lucros outra que  não a  sua  distribuição;  ­  Reforçou  interpretação  do  Ministro  Celso  de  Mello,  seguindo  precedente  do  Tribunal,  quanto  ao  conceito  de  disponibilidade  jurídica  imediata  dos  rendimentos  dos  sócios­ quotistas, disposto no seu voto, no RE 198.143­1, julgado em 25/03/97;  ­ Sintetizou que a jurisprudência do STF, sobre o tema, é  firme no sentido de que somente  será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o  contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar­se­á o Código  Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o  contrato  preveja,  destinação  dos  lucros,  independentemente  da  manifestação  dos  sócios,  outra que não a sua distribuição;  ­ Contudo, afirmou que, quando o contrato  social prevê que a destinação do  lucro  líquido,  depende  de  disposição  dos  sócios  a  respeito,  se  configura­se  ou  não  a  disponibilidade  jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. Sendo este o caso  da recorrente, conforme cláusulas do seu contrato social em vigor à época;  ­ E, nesse sentido é que se deve  interpretar o disposto no parágrafo único do art. 1° da IN  SRF 63/97, haja vista que essa instrução normativa, como dito alhures, apenas veio dar maior  eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios, ou seja, não pretendeu, em nenhum momento,  dispor contra a decisão da Corte Suprema;  ­  Logo,  sendo  constitucional  a  exigência  do  ILL  devido  pela  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  torna­se  indevido,  também  por  esse  motivo,  o  pedido  de  restituição do recolhimento, em virtude da ausência de indébito, pois se houve a incidência e  recolhimento de ILL, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido  apurado  no  encerramento  do  período­base,  em  princípio,  é  porque  houve  distribuição  de  lucro;  COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  ­ No que  tange  a  compensação de  créditos  tributários,  o  art.  170 do CTN somente poderá  autorizar  com crédito  liquido  e  certo do  sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional. Desse  Fl. 407DF CARF MF     8 modo,  como  bem  sustenta  a  autoridade  fiscal,  no  despacho  decisório  questionado,  as  compensações de créditos  tributários  realizadas nos pedidos de compensação, considerados  declarações de compensação, por força do § 4° do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não devem  ser homologadas, por inexistência do crédito, pleiteado;  ­ Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade  funcional,  deve  autoridade  fiscal  competente  ou  o  julgador  administrativo  cumprir  rigorosamente o que  tiver  sido determinado nos atos  legais  e normativos vigentes, não  lhe  sendo permitindo a utilização de discricionariedade;  CONSIDERAÇÃO FINAL ­ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  ­ Por  fim, em relação à suspensão da exigibilidade, é norma prevista no artigo 151,  III, do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contribuinte  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade, a suspensão da exigência de créditos tributários é automática, até a decisão  final  da  controvérsia. Demais  disso,  não  consta  nos  autos  existência  de  ato  administrativo  que lhe tenha negado vigência, logo, o pedido perdeu o objeto;  ­  Finaliza  o  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formulada, para manter o Despacho Decisório que  indeferiu o Pedido de Restituição e não  homologou as Declarações de Compensação de final 7231, 2037, 6601 e 9010 (fl. 235).    O  recebimento  do AR  está  datado  de  31.10.2013  (fl.  324/325).  Todavia,  o  recurso  voluntário  (Fls.  326/347)  apresenta  duas  datas  de  recebimento,  o  PROTOCOLO/SAMF/SPOA/SE/MF  em  29/11/2013,  e  o  recebimento  pela  AFRFB,  Maria  Carmem de Castro, Chefe DIORT/DRF/Brasília em 02/12/2013.  Das  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  trouxe,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  elucidados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  com  acréscimos  de  alguns pontos os quais transcreve­se a seguir:  ­  Na  identificação  da  autoria  da  manifestação,  informa  que  a  BRASAL  CAMINHÕES  LTDA  fora  incorporada  pela  empresa  POSTO  BRASAL  LTDA.  (atualmente  denominada  BRASAL COMBUSTÍVEIS LTDA.);  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição interposto pela RECORRENTE para o  fim de compensar as parcelas  indevidamente pagas a  título de Imposto de Renda retido na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  ­  ILL,  instituído  pela  Lei  n°  7.713/88  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos nos exercícios de 1989 a 1992.  ­  No  concernente  a  inocorrência  da  decadência  e  prescrição,  alega  que  já  se  tem  entendimento  pacificado  tanto  na  esfera  administrativa,  como  na  judicial,  sendo  o  termo  inicial da sua contagem a Resolução do Senado Federal ou ato administrativo que suspender  a cobrança, quando houver;  ­ Menciona que o Parecer da COSIT 58/98, consolidou entendimento ao definir que o praz o  de 5 anos se faria dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para aquele contribuinte  que participou da ação ou da Resolução do Senado Federal para os demais, ou ainda, a partir  da declaração de inconstitucionalidade, desde que pelo controle direto (ADIN);  ­ Portanto, adicionada a data em que ocorreu a publicação da Resolução do Senado, o prazo  de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168 do CTN, teria como termo final para os pleitos de  restituição  data  de  19/11/2001.  Ocorre  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  18/06/2001, portanto dentro do lapso prescricional/decadencial de 5 anos.  ­ Informa que, a  recorrente optou por aguardar a definição pelo STF, para somente depois,  sendo  o  caso,  no prazo  hábil,  pedir  a  restituição,  até  que houvesse  a  definição  pelo Poder  Judiciário;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.020  S1­C3T2  Fl. 6          9 ­ Transcreve decisões judiciais que reforçam o entendimento defendido, bem como julgados  do Conselho de Contribuintes;  ­  Aduz  que,  apesar  da  RECORRENTE,  apresentar  em  seus  argumentos,  nova  motivação  para  inibir  direito  de  restituição  do  contribuinte,  qual  seja  a  _ei  Complementar  n°  118,  claro  está  que  tal  pretensão  não  pode  atingir  as  demandas  distribuídas  antes  da  vigência  da  referida  norma,  haja  vista  a  expressa  previsão  contida no seu artigo 4º que determina que ela deve vigorar somente a partir de 9 de  junho de 2005, ou seja, 120 dias após sua publicação;  ­  Logo,  a  pretendida  imposição  da  Lei  Complementar,  no  caso  em  tela,  que  foi  formalizado  em  Junho  de  2001.  é  visivelmente  inconstitucional.  Isto  porque,  a  RECORRENTE  aproveita­se  de  uma  "interpretação"  maliciosa  da  lei  para  tentar  afastar um direito já constituído em favor da RECORRENTE;  ­ Salienta que, mesmo que seja definida, por imposição do art. 3º da nova LC n° 118,  que o prazo para pleitear a reposição dos valores é de cinco anos contados a partir do  pagamento  indevido,  tal  alteração é capaz de produzir efeitos  "ex nunc" e não "ex  tunc"  como  quer  o  art.  4º  da  referida  lei,  que,  de  maneira  flagrantemente  inconstitucional, procura atribuir efeitos meramente interpretativos à referida norma.  ­ Pontua que, indeferimento do Pedido de Restituição formalizado pelo contribuinte,  ora RECORRENTE, se baseou também no equivocado entendimento da autoridade  recorrida  no  que  tange  a  forma  de  distribuição  dos  lucros  apurados  no  exercício.  Segundo  o  despacho  recorrido  o  contrato  social  da  RECORRENTE  estaria  em  desacordo com o parágrafo único, do art.l0 da IN/SRF 63, de 24/07/97;  ­  Entretanto,  na  leitura  do  contrato  social  e  suas  alterações  posteriores,  não  havia  qualquer  menção  da  disponibilidade  imediata  do  lucro  líquido  apurado  e  distribuído  aos  sócios, mas  sim  apenas  uma previsão  de  que  os  lucros  e  prejuízos  poderiam  ser  distribuídos  na  forma  ali  determinada,  previsão  esta  contrária  a  disponibilidade  imediata prevista na  Instrução Normativa n° 63, de 24 de  julho de  1997;  ­ Todavia, a principal questão desse tema não deve prender­se ao fato de haver ou  não menção  da  disponibilidade  do  lucro  líquido  apurado  e  distribuído  aos  sócios,  mas sim se houve ou não a efetiva distribuição imediata de tais valores;  ­ Ocorre, que a própria Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, exigia a  disponibilidade  "imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro  líquido  apurado",  fato  não  ocorrido  em  relação  aos  créditos  aqui  reclamados,  do  que  decorre  o  direito  do  contribuinte de requerer a restituição do imposto pago, com base no art. 35 da Lei n°  7.713/88, declarado inconstitucional;  ­ Aduz pela impossibilidade de se falar em distribuição dos lucros nos períodos pleiteados no  Pedido de Restituição, uma vez demonstrado que não houve tal distribuição;  ­ Das  compensações  formalizadas pelo contribuinte­RECORRENTE as  fls. 20; 24; 28; 32;  36; 43; 53; 59 e as PER/DCOMPs  transmitidas  sob Ns°  17828.71411.081105.1.7.04­9720;  15270.62449.181105.1.3.04­0142;  281736.33147.071205.1.3.04­1400  e  01816.12201.020206.1.3.0171, porque protocoladas ou enviadas antes de dezembro de 2006  foram consideradas HOMOLOGADAS com base no disposto no § 5o, do artigo 74, da Lei  9.430/96.  Contudo,  e  em  decorrência  da  conclusão  contida  no  despacho  recorrido,  relacionada  a  ausência  de  crédito  a  restituir,  não  foram  homologadas  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  PER/DCOMPs  N°s  30660.56140.240107.1.7.04­7231;  06538.73965.240107.1.7.04­2037;  27133.89361.240107.1.7.04­6601  e  08396.30662.240107.1.7.04­9010.  Fl. 409DF CARF MF     10 ­ Desta forma, entende que, superada a questão relacionada ao reconhecimento do direito de  crédito da RECORRENTE decorre o seu direito a compensação, já que formalizada, à época,  de conformidade com a legislação vigente, qual seja, art. 74 da Lei n. 9.430/1996;  ­ Das compensações  formalizadas pelo contribuinte­RECORRENTE as  fls. 20; 24; 28; 32;  36; 43; 53; 59 e as PER/DCOMPs  transmitidas  sob Ns°  17828.71411.081105.1.7.04­9720;  15270.62449.181105.1.3.04­0142;  281736.33147.071205.1.3.04­1400  e  01816.12201.020206.1.3.0171, porque protocoladas ou enviadas antes de dezembro de 2006  foram consideradas HOMOLOGADAS com base no disposto no § 5o, do artigo 74, da Lei  9.430/96.  Contudo,  e  em  decorrência  da  conclusão  contida  no  despacho  recorrido,  relacionada  a  ausência  de  crédito  a  restituir,  não  foram  homologadas  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  PER/DCOMPs  N°s  30660.56140.240107.1.7.04­7231;  06538.73965.240107.1.7.04­2037;  27133.89361.240107.1.7.04­6601  e  08396.30662.240107.1.7.04­9010.  ­ Desta forma, entende que, superada a questão relacionada ao reconhecimento do direito de  crédito da RECORRENTE decorre o seu direito a compensação, já que formalizada, à época,  de conformidade com a legislação vigente, qual seja, art. 74 da Lei n. 9.430/1996;  ­ Assim, as compensações efetuadas obedeceram às legislações reguladoras do procedimento  administrativo  fiscal  à  época  dos  fatos,  inclusive,  aquelas  editadas  pela  própria  SRF,  especialmente a IN nº 210/2012;  ­  No  que  tange  a  correção  monetária  entende  que,  os  valores  a  serem  restituídos  à  RECORRENTE  deveriam  ser  atualizados  monetariamente,  já  que,  na  medida  em  que  foi  recolhido aos cofres públicos um valor que não era devido, imperioso que a restituição desse  montante  se  dê  com  a  incidência  da  atualização  monetária  correspondente,  sob  pena  de  incorrer  a Administração em  locupletamento  ilícito,  ofendendo ao  princípio da moralidade  administrativa (art. 37 da CF) e ao princípio da supremacia do interesse público;  ­  Ao  final  requereu  acolhimento,  provimento  e  deferimento  do  Recurso  Voluntário,  determinando­se  a  reforma  integral  do  Acórdão  ora  combatido,  DJ/BSB  03­051.483,  proferido pela 4ªTurma de Julgamento, reconhecendo assim seu direito a integral restituição  dos  recolhimentos  indevidos/ou  a  maior  que  o  devido  a  título  de  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  corrigidos  monetariamente  pelos  índices  que  refletiram  a  real  variação  inflacionária  do  período;  homologando­se,  ainda,  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente valendo­se dos créditos constantes do referido Pedido de Restituição; Além disso,  que sejam obstados eventuais atos de cobrança ou atos constritivos de direito,  inclusive no  que  diz  respeito  a  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  e  expedição  de Certidão Conjunta  Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da  União.  É o relatório.   Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, cumpre destacar que o  recebimento do AR está datado de  31.10.2013 (fl. 324/325), todavia, o recurso voluntário (Fls. 326/347) apresenta duas datas de  recebimento,  o  PROTOCOLO/SAMF/SPOA/SE/MF  em  29/11/2013,  e  o  recebimento  pela  AFRFB, Maria Carmem de Castro, Chefe DIORT/DRF/Brasília em 02/12/2013. Desta forma,  considero  29/11/2013  a  data  de  interposição  do  recurso.  Assim,  por  estar  a  recorrente  regularmente representada e por considerar tempestivo, conheço do recurso.   Ressalta­se  que  a  questão  debatida  nos  autos  gira  em  torno  da  inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, trazendo à discussão os tipos de controle de  constitucionalidade adotados pelo sistema jurídico brasileiro, no que tange a tempestividade do  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.020  S1­C3T2  Fl. 7          11 pedido  de  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  à  título  de  Imposto sobre Lucro Líquido.  Desta  forma,  faz­se  importante  destacar  o  prazo  prescricional  em  sede  de  controle  concentrado,  com  efeitos  vinculantes  e  erga  omnes,  o  termo  a  quo  é  a  data  da  publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade e o controle difuso, com  efeito  inter partes, com termo a quo sendo a data da publicação da resolução do Senado que  suspende, erga omnes, o dispositivo declarado inconstitucional incidenter tantum pelo STF.  A  discussão  abrange  divergências  quanto  ao  prazo  prescricional  para  o  contribuinte exercer seu direito de repetir o indébito, especificamente, no que tange ao termo a  quo deste prazo.  A DRJ/BSB entende que, o direito de pleitear a restituição, nos termos do art.  168­I do CTN, extingue­se em 5 anos, contados da data da extinção do crédito  tributário. E,  nesse  sentido,  com  a  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  passou  a  se  interpretar  a  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento, e manteve o teor do Despacho Decisório.  O  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  defende  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pleitear  o  pedido  de  restituição  seria  a  Resolução  do  Senado Federal ou ato administrativo que suspender a cobrança, quando houver.  Ocorre  que,  o  tema  foi  questão  de  inúmeras  divergências  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  principalmente  com  o  advento  da  LC  n.  118/2005,  acerca  da  constitucionalidade do disposto na parte final do art. 4º, o qual mencionava termo a quo como  sendo  o  pagamento  antecipado.  Assim  sendo,  após  muitas  discussões  acerca  do  tema,  o  Supremo Tribunal Federal pronunciou­se, e ao exame do RE nº 566.621, de relatoria da. Min.  Ellen Gracie,  declarou a  inconstitucionalidade do  art.  4º,  segunda parte,  da LC nº 118/2005,  considerando válida  a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos  tão  somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Deste modo, restou firmado entendimento de que os recolhimentos efetuados  antes da LC nº 118/2005, tem­se o prazo de 10 anos (tese dos 5+5), a contar da ocorrência do  fato gerador. Já dos recolhimentos realizados após a vigência da LC nº 118/2005, o prazo seria  de 5 anos a contar da data do pagamento indevido.  Vale  ressaltar  que,  conforme  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas  pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo.  Neste mister, pronunciou­se também o CARF com relação ao termo inicial da  contagem do prazo prescricional, insta salientar o que dispõe a súmula CARF 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Logo,  no  presente  caso,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  ILL,  em  18/06/2001,  relativamente a recolhimentos efetuados nos anos calendário de 1989 a 1992,  tendo­se o fato  gerador  no  encerramento  dos  períodos  base,  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n  7.713/1988.  Fl. 411DF CARF MF     12 Desta forma, estariam sob a égide do decurso do prazo decenal os fatos geradores em questão,  ocorridos em de 1989 a 1992.  Nesse  sentido,  considerando­se  que  a DRJ manteve  o  entendimento  de  que  teria decaído, em cinco anos, o direito a restituição do  ILL, verifica­se, por conseguinte, que  não  caberia­lhe  adentrar  no  mérito,  sendo,  assim,  nulos  os  atos  praticados  a  partir  de  tal  conclusão.  Assim,  à  vista  da  demonstração  de  que  é  tempestivo  o  referido  pedido  de  restituição,  acolho  as  respectivas  alegações  preliminares  da  recorrente  e  voto  no  sentido  de  DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a ocorrência de prescrição do  prazo para solicitar a restituição do crédito pleiteado e determinar o  retorno dos autos à DRJ  para que seja apreciado o mérito.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000933/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DA PRESTADORA Constatada a antecipação de pagamento parcial do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, cessão de mão de obra, a comprovação de existência de pagamento antecipado sobre o fato gerador lançado pode ser constatada, tanto no contribuinte original, como naquele ao qual se atribuiu a responsabilidade por solidariedade.
Numero da decisão: 9202-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto ao critério de pagamento antecipado suficiente para atração da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.159  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO  DE RECOLHIMENTOS DA PRESTADORA  Constatada  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo,  o  critério  para  aplicação da regra decadencial será o previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou  seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Nos  casos  de  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  cessão  de mão  de  obra,  a  comprovação  de  existência  de  pagamento  antecipado  sobre  o  fato  gerador  lançado  pode  ser  constatada,  tanto  no  contribuinte  original,  como  naquele ao qual se atribuiu a responsabilidade por solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 33 /2 00 7- 66 Fl. 5427DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  critério  de  pagamento  antecipado suficiente para atração da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito,  na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 11330.000933/2007­66  Acórdão n.º 9202­005.159  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  35.605.931­6,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  em  decorrência  da  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuição  supostamente  não  adimplidas,  em  razão  da  prestação de serviço executado pela empresa Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda  (CNPJ  15.126.451/000147);  e  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias, correspondente às contribuições dos segurados, da empresa, do financiamento  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (antigo SAT).  O  crédito,  relativo  às  competências  12/1997  a  12/1998,  com  data  de  consolidação em 05/09/2003, assumiu o montante de R$ 581.941,49 (quinhentos e oitenta e um  mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  da  NFLD,  fls.  17/20,  os  serviços  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  aqueles  previstos  no  Contrato  n.  110.2.055.971,  quais  sejam:  execução dos serviços de completação simples e múltipla, avaliação, estimulação, restauração,  limpeza, recuperação de revestimento, pescaria, abandono e aprofundamento de poços, descida  e retirada de "liners"e outras intervenções em poços de óleo, gás e ainda em poços dos sistemas  de combustão "in sito", injeção de vapor ou gás carbônico, mediante a utilização de sondas de  produção  terrestre  e  seus  equipamentos  auxiliares,  fornecidas  pela  contratada,  em  campos  petrolíferos localizados em áreas terrestres.  Assevera o  fisco que a empresa contratante não comprovou o cumprimento  das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, deixando de apresentar as  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado  e  as  folhas  de  pagamento  especificas dos segurados empregados alocados no serviço, assim, por não haver conseguido se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deve  responder  pelo  crédito lançado.  A  autuada  e  solidárias  apresentaram  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita Federal Previdenciária, julgado o lançamento procedente, fls. 165/171.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Para  esclarecimento  dos  fatos  o  processo  foi  convertido  em  diligência  em  duas oportunidade, inicialmente para verificar as alegações da prestadora de serviços cerca do  recolhimento integral dos fatos geradores ora lançados e posteriormente para cientificação dos  solidários do resultado da diligência.  No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  1226  e  seguintes  (e­fls.  5017),  o  Colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 09/1998; II)  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  subsistam  no  lançamento  apenas  as  quantias  de  R$  488,54  e  R$  1.009,07,  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  em  valores  originários,  devidas  nas  competências  11/1998  e  12/1998,  respectivamente.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  14/4/2014,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.476, assim ementado:  Fl. 5429DF CARF MF   4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998   DÉBITO  LANÇADO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DECORRENTE DE  EXECUÇÃO DE  SERVIÇO POR CESSÃO  DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA NO CONSTRUTOR.  A  falta  de  apresentação  pelo  contratante  dos  documentos  necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente  de  fiscalização prévia na empresa prestadora.  FALTA  DE  PROVA  REGULAR  E  FORMALIZADA  DAS  REMUNERAÇÕES PAGAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.POSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Para  as  competências  até  01/1999,  abre­se  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  as  contribuições  previdenciárias  devidas, quando a empresa tomadora deixa de apresentar prova  regular e formalizada das remunerações pagas pela empresa que  lhe prestou serviço mediante cessão de mão­de­obra.  ARBITRAMENTO.  POSSIBILIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  FAZER  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Se o sujeito passivo, valendo­se da prerrogativa de  fazer prova  em  contrário,  consegue  demonstrar  que  os  valores  obtidos  por  arbitramento são superiores aos efetivamente devidos, é cabível  a revisão do lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998   LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se  falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do  lançamento pelo  autuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998   PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR   Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 11330.000933/2007­66  Acórdão n.º 9202­005.159  CSRF­T2  Fl. 4          5 previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  21/5/2014,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 20/6/2014, Recurso Especial. Em seu recurso  visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar integralmente a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 632/2014, e­fls. 5176, de 20/8/2014. A recorrente traz como alegações, que:  · Afirma que,  para  o  fim  de  perquirir  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência,  os  paradigmas  entenderam  que  a  intimação  do  primeiro  devedor  afastou  o  prazo  decadencial  para  todos  os  devedores, inclusive os solidários.  · Observa  que  a  decisão  recorrida,  em  sentido  oposto,  considerou  decaído  o  crédito  tributário  em  relação  aos  devedores  solidários,  mesmo  tendo  sido  realizada  a  ciência  do  primeiro  devedor  corresponsável.  · Destaca para acatar sua tese:  1.  Em diligencia realizada em face da empresa PERBRAS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PERFURAÇÕES  LTDA., foram requisitadas as  informações necessárias,  consubstanciadas  pela  documentação  pertinente,  para  que pudesse ser respondida definitivamente se as Guias  de Pagamento Previdencidrias — GPS — acostadas ao  processo  11330.000993/2007  ­66  seriam  suficientes  para  quitar  as  contribuições  relativas  a  todos  os  contratos  executados  para  a  empresa  PETROBRAS  S.A.,  no  período  que  compreende  as  competências  10/1998 a 12/1998. (...)  2.  10.  Donde  conclui­se  que  os  valores  pagos  em GRPS  são  suficientes  para  quitar_  TOTALMENTE  as  contribuições previdenciárias  e de  terceiros devidas na  competência 10/1998 e as contribuições de terceiros nas  competências  11/1998  e  12/1998.  Porém,  quitam  parcialmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  11/1998  e  12/1998,  restando  um  passivo  a  pagar,  em  valores  originários  da  época,  que  montam a importância de R$ 488,54 em 11/1998 e R$  1.009,07 em 12/1998.”   · Logo, não houve qualquer manifestação do Fisco quanto ao período  de  apuração  09/1998.  Noutros  termos,  não  houve  constatação,  por  parte da Fiscalização, de que a empresa tomadora, fez a comprovação  dos  recolhimentos  exigidos  para  se  afastar  a  responsabilidade  solidária  em  relação  à  competência 09/1998,  razão pela qual,  diante  da ausência de benefício de ordem, pode a União cobrar o tributo de  Fl. 5431DF CARF MF   6 qualquer um dos devedores. Isso é o que dispunha, à época dos fatos  geradores, o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991:  · Em  relação  ao  aproveitamento  da  decadência  em  relação  aos  coobrigados  descreve  que  a  notificação  do  primeiro  coobrigado  aproveita  aos  demais,  razão  pela  qual  esse  deve  ser  o  marco  para  apuração de período decadente, se existir.  · Além disso, o acórdão recorrido baseando­se na tese de que o termo  ad  quem  do  prazo  decadencial  seria  a  data  de  intimação  do  lançamento do último coobrigado, não solicitou à fiscalização que se  pronunciasse  quanto  à  comprovação  de  pagamento  da  competência  09/1998.   · Não havendo comprovação de pagamento, cujo ônus da prova cabia  ao  contribuinte  por  ser  argumento  que  lhe  seria  favorável  por  ocasionar, ao menos parcialmente, a extinção do feito (fato extintivo),  não caberia a incidência do disposto no § 4º do art. 150 do CTN e sim  da prescrição contida no art. 173, incido I, do mesmo diploma legal.  · Note­se, nesses termos, que a eventual comprovação de recolhimento  das  contribuições  devidas  quanto  a  determinada  competência  não  aproveita às demais, não tendo o condão de fazer incidir para todos os  períodos de apuração objetos do lançamento o art. 150, § 4º do CTN.  Vale dizer: para a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, deve­se analisar  cada competência individualmente considerada.  · Não  suficiente,  o  presente  feito  trata  de  NFLD  lavrada  contra  o  contribuinte  em  decorrência  da  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  da  contribuição  não  adimplida,  em  razão  da  prestação  de  serviço  executado  pela  empresa  Perbras  Empresa  Brasileira  de  Perfurações Ltda.. Assim,  também sob essa ótica a comprovação do  pagamento estaria a cargo do sujeito passivo do lançamento, uma vez  que,  para  elidir  a  responsabilidade  solidária,  seria  necessária  a  demonstração de que houve o “recolhimento prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da referida nota fiscal ou fatura”, conforme prescrição do art. 31, § 3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   · Nesse  contexto,  seria  imperativo  o  afastamento  da  incidência  do  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  relativamente  à  competência  09/1998,  devendo  ser  aplicado em seu lugar o art. 173 do CTN.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2401­003.476,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  25/11/2014,  a  solidária  Petróleo  Brasileiro  s/a  ­  Petrobrás,  conforme  informação,  fls.  5189,  apresentou, tempestivamente em 26/11/2014, contrarrazões em que alega:  § Inexistir  nos  autos  o  fundamento  da  responsabilidade  solidária,  apenas  apontando  a  legislação  de  forma  genérica razão pela qual requer a nulidade da autuação;  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 11330.000933/2007­66  Acórdão n.º 9202­005.159  CSRF­T2  Fl. 5          7 § Considerando a data da autuação em outubro de 2003,  os créditos anteriores a outubro de 1998 encontram­se  decadentes .  § Em relação a solidariedade, argumenta que inaplicável  antes  que  se  verifique  a  existência  do  débito  no  prestador  de  serviços,  responsável  originário,  para  só  então ser atribuída ao solidário.  § Requer  ao  fim  o  cancelamento  da  NFLD,  tendo  em  vista a nulidade apontada. Posteriormente, pede o não  conhecimento  e  ao  final  que  se  negue  provimento  ao  recurso, extinguindo integralmente o lançamento.  Também  cientificado  do  Acórdão  nº  2401­003.476,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  25/11/2014, o contribuinte originário Petróleo Brasileiro s/a ­ Petrobrás, conforme informação,  fls5259,  apresentou,  tempestivamente  em  09/12/2014,  contrarrazões  em  que  alega  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  veicular  teses  já  superada  pela  CSRF,  bem  como  adota  paradigmas desprovidos de similitude fática. Assim manifesta­se:  Quanto ao conhecimento:    Quanto ao mérito:        Fl. 5433DF CARF MF   8             É o relatório.  Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 11330.000933/2007­66  Acórdão n.º 9202­005.159  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  de  divergência  apresentando  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 5167.   Quanto  ao  questionamento  por  parte  da  responsável  solidária  Petrobrás,  embora  tenha  pedido  o  não  conhecimento,  não  foi  apresentado  qualquer  argumento  para  demonstrar os motivos pelos quais estaria  incorreta a admissibilidade do  recurso  em sede de  contrarrazões, razão pela qual entendo não existir o que apreciar a respeito.  Já com relação ao recurso do responsável originário  (PERBRAS), prestador  de  serviços,  passo  a  apreciar  as  questões  de  não  conhecimento.  Quanto  a  questões  fáticas  diversas, fato que ensejaria o não cumprimento dos requisitos para conhecimento do recurso,  entendo  que  não  existem  motivos  para  seu  acatamento.  Duas  foram  as  teses  trazidas  para  reapreciação:  primeiro,  qual  a  data  a  ser  considerada  para  efeitos  de  apuração  do  período  decadente: data da cientificação do primeiro ou data de cientificação do último autuado.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  o  primeiro  paradigma,  em  sua  própria  ementa  deixa  claro  a  tese  tratada  no  acórdão,  demonstrando  a  divergência  em  relação  ao  momento da contagem do prazo com interpretações distintas pelos colegiados.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TERMO  AD  QUEM.  NOTIFICAÇÃO  DO  PRIMEIRO CORESPONSÁVEL.   Como  é  de  conhecimento  geral,  a  solidariedade  implica  necessariamente  a  unidade  de  objeto  com  a  simultânea  pluralidade  subjetiva.  Assim,  a  relação  jurídica  tributária  surgida  com  o  fato  gerador  faz  nascer  um  único  débito  tributário,  tendo mais  de  um  responsável  pelo mesmo. Quando  houve  a  notificação  do  primeiro  solidário  a  decadência  automaticamente  está  superada  para  esse  devedor,  e  consequentemente para os demais; pois a dívida é a mesma. Não  é  razoável  interpretar  que  a  notificação  estaria  a  depender  de  qualquer  outra  condição  para  ocasionar  a  superação  do  lapso  decadencial.  Conforme  previsto  expressamente  no  art.  125  do  CTN,  um  dos  efeitos  da  solidariedade  é  que  a  interrupção  da  prescrição  em  favor  ou  contra  um  dos  demais  coobrigados,  favorece  ou  prejudica  aos  demais.  Assim,  se  apenas  um  dos  Fl. 5435DF CARF MF   10 devedores  tiver  ordenada  a  citação,  com  a  consequente  interrupção  do  prazo  prescricional,  de  pleno  direito  o  prazo  estará  interrompido  para  os  demais  solidários.  Como  regra  geral do direito casos similares merecem soluções semelhantes,  dessarte utilizandose da analogia, prevista no art. 108 do CTN, a  decadência  superada  para  um  dos  solidários,  prejudica  aos  demais  consortes.  A  decadência  é  instituto  que  visa  estabilizar  relações  jurídicas  em virtude da  inércia do  titular no  exercício  de seu direito. No presente caso, não se pode reconhecer que a  Fazenda Pública foi inerte. Dentro do quinquênio a fiscalização  federal realizou ação  fiscal,  efetuou o  lançamento,  e conseguiu  notificar, dentro do prazo, o sujeito passivo.  Quanto a questão de tratar­se de tese superada, entendo de forma diversa do  sujeito  passivo.  A  tese  superada  que  enseja  o  não  conhecimento,  diz  respeito  as  questões  tratadas  no  RICARF,  art.  67.  O  fato  da  CSRF  ter  se  posicionado  de  forma  diversa  da  tese  trazida  no  paradigma,  não  o  invalida,  salvo:  a  edição  de  súmula  do  CARF,  ou  mesmo  de  reforma do acórdão paradigmático, o que não é o caso do presente processo.  Em  relação  ao  segundo  paradigma  apresentado,  205­01.497,  o  recorrente  alega tratar­se da demarcação do termo a quo para fins de contagem do lapso decadencial, em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Neste ponto,  argumenta  que  a  ausência de similitude repousa no fato de que no paradigma não houve pagamento antecipado,  ao passo que no recorrido encontra­se expressamente consignado o recolhimento parcial.  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  não  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o artigo 173, I.  Ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  924,  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  dar  provimento  parcial  no  que  diz  respeito a decadência, pautados na regra do art. 173, I do CTN, excluindo as contribuições até a  competência 12/1999, inclusive. A tese adotado pelo acórdão condutor foi no seguinte sentido:  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao  tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da  decadência do art. 173, inciso I para o art. 150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por  omissão dolosa ou culposa, se  identificados pelo fisco durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com o dies a quo do prazo decadencial  regido pelo art. 173,  inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art.  150, §4º  referese aos aspectos materiais dos  fatos geradores  já  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 11330.000933/2007­66  Acórdão n.º 9202­005.159  CSRF­T2  Fl. 7          11 admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma o que não existiu. Assim, mesmo estando obrigados à  reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da  alteração  do  Regimento  do  CARF  pela  Portaria  586  de  26/12/2010,  manteremos  nossa  posição  quanto  a  esse  aspecto,  uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece  a dúvida quanto à abrangência do pagamento antecipado.  Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I,  precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos:  “Art.  173 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”   Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo  do  prazo  decadencial  como  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Mas ainda precisamos definir a partir de quando o  lançamento  pode  ser  efetuado.  No  Resp  973.933SC,  o  STJ  entendeu  que  o  lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos de lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser  realizado  após  a  constatação  da  omissão  do  contribuinte  em  relação  ao  seu  dever  de  calcular  o  montante  do  tributo  a  ser  antecipado  e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento  de  ofício,  com  aplicação  de  penalidades,  sabendo  que  o  contribuinte  ainda  dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após  transcorrido o  prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar  sem  ser  notado  que  para  fatos  geradores  ocorridos  no  último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das  contribuições  regidas  pela  Lei  8.212/91,  por  exemplo,  o  prazo  para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  20XX ensejam crédito  tributário  que  deve  ser  adimplido  em  janeiro  de  20(XX+1),  o  que  resulta  em  considerar  que  o  lançamento  somente  poderia  ser  realizado  em  20(XX+1)  e  o  dies  a  quo da decadência  somente  ocorre  no  primeiro  dia  de  janeiro de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  deixamos  de  aplicála a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do  art.  62A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543C.  Assim, mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro  de  cada ano, consideraremos o dies a quo em primeiro de janeiro  do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 5437DF CARF MF   12 Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Assim, entendo correto o despacho de admissibilidade, em situações  fáticas  similares  os  colegiados  aplicaram  interpretações  diversar,  razão  pela qual  passo  a  apreciar  o  mérito.  Já com relação a tese de momentos distintos para declaração da decadência,  qual  seja,  em  relação  ao  devedor  principal  e  ao  solidário  notificado,  ressalta­se  que  essa  questão não  foi  objeto de apreciação no  acórdão  recorrido. Senão vejamos a questão  trazida  pela procuradoria:  Ocorre  que,  para  o  fim  de  perquirir  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência,  os  paradigmas  entenderam  que  a  intimação do primeiro devedor afastou o prazo decadencial para  todos os devedores, inclusive os solidários. Portanto, em sentido  diametralmente oposto ao adotado decisão recorrida,  tendo em  vista que esta considerou decaído o crédito tributário em relação  aos devedores solidários, mesmo tendo sido realizada a ciência  do primeiro devedor corresponsável.   Cumpre  assentar  inclusive  que  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  2302001.179,  afirmou  expressamente  que  a  constituição  do  crédito  pode  ocorrer  tanto  no  prestador  como  no  tomador  de  serviços.  Tese  essa  defendida  neste  recurso,  pois  no  presente  caso,  deve­se  adotar,  para  todos  coobrigados,  como  marco  temporal  final  da  contagem  de  decadência,  data  de  ciência  do  lançamento pelo primeiro coobrigado, assim como ocorreu nos  paradigmas.  Já  no  acórdão  recorrido  não  se  enfrenta  a  questão  sobre  a  mesma  ótica,  conforme passamos a apreciar:  [...]  A  jurisprudência majoritária  do CARF,  seguindo  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado o § 4.º do art. 150  do CTN para os casos em que há antecipação de pagamento do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência de recolhimentos, com base nos elementos constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão  segura  acerca da existência de pagamento antecipado.  O  art.  173,  I,  tem  sido  tomado  para  as  situações  em  que  comprovadamente  o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  Fl. 5438DF CARF MF Processo nº 11330.000933/2007­66  Acórdão n.º 9202­005.159  CSRF­T2  Fl. 8          13 pagamento das contribuições, na ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação  e  também  para  os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Por fim, o art. 173, II, merece adoção quando se está diante de  novo  lançamento  lavrado  em  substituição  ao  que  tenha  sido  anulado por vício formal.  No  caso  sob  apreciação,  verificase  a  existência  de  guias  de  recolhimento  para  todo  o  período  lançado,  conforme  documentos colacionados às fls. 2.535 e segs.  Considerando  que  a  ciência  do  lançamento  pela  última  das  coobrigadas  deuse  em  22/10/2003,  devem  ser  excluídas  pela  decadência  as  competências  de  12/1997  a  09/1998,  por  aplicação da regra do § 4. do art. 150 do CTN.  Ou  seja,  ao  declarar  a  decadência  não  se  manifestou,  o  relator,  acerca  da  decadência  em  relação  a  todos  os  solidários,  mas  tão  somente,  considerando  a  data  da  notificação da Petrobrás. Note­se que no presente caso, pelos documentos constantes dos autos,  ocorreu apenas a notificação da responsável solidária Petrobrás, sendo que não  identifiquei o  chamamento  ao  processo  do  devedor  principal.  Importante  destacar,  que  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de  mão  de  obra,  admite  ao  fisco  a  escolha  de  qual  responsável  será  chamado  a  adimplir  o  divida,  mas  essa  escolha,  no  meu  entender,  não  dá  direito a escolher momentos distintos para o lançamento em relação a cada um deles.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  o  que  conhecer  do  recurso  da  PGFN  em  relação a essa matéria.  Do mérito  Após  as  considerações  acerca  do  conhecimento  da  matéria  submetida  a  reapreciação desse colegiado, delimita­se o objeto da lide a aplicação da regra decadencial nos  casos de responsabilidade solidária, e se poderíamos considerar os recolhimentos comprovados  em sede de diligência, para chancelar a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN.  Assim, o ponto relevante é: como deve ser aplicada a decadência em relação  ao casos de responsabilidade solidária por cessão de mão de obra?  Embora  tenha me manifestado  em  outras  oportunidade  no  colegiado  a  quo  acerca da questão em sentido diverso, ou seja, pela aplicabilidade do art. 173,  I do CTN em  todas as situações, entendo que a posição trazida no acórdão recorrido mostra­se mais acertada.  A  responsabilidade  solidária  no  presente  caso.  trata  de  um  débito  único,  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  pela  prestadora  PREBAS  para  a  tomadora  Petrobrás  em  relação  aos  segurados  colocados  à  sua  disposição.  Assim,  em  existindo  comprovação  de  recolhimentos  antecipados  de  folha  de  pagamento  da  tomadora  descritos  pela  própria  fiscalização,  não  há  como  aplicar  a  tese  de  inexistência  de  pagamento para aplicação do art. 173, I do CTN.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  próprio  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  esclarece  a  motivação  para  aplicação  da  regra  vertida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  ou  seja,  comprovação de recolhimentos por meio de guias, que embora não se  referissem ao contrato  Fl. 5439DF CARF MF   14 específico, demonstram cabalmente tratar­se de segurados colocados à disposição do tomador  Petrobrás,  ou  seja,  existe  recolhimento  sobre  folha,  demonstrando  trata­se  do  mesmo  fato  gerador.  Quanto  à  competência  09/1998,  embora  tenha  entendido  a  PGFN,  não  ter  sido  contemplada  na  diligência,  razão  pela  qual  incorreta  a  presunção  de  existência  de  recolhimentos,  destaco  que  existem,  nos  autos,  GRPS  (guias  de  recolhimentos)  para  essa  competência, fls. 112/113, o que nos leva a concluir pela aplicação do art. 150, §4º do CTN,  inexistindo qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, para, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 5440DF CARF MF

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6707197 #
Numero do processo: 10783.900013/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.691  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  ANDRADE S/A ­ MÁRMORES E GRANITOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 13 /2 00 9- 11 Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte em  face do Acórdão nº 3101­001.245, de 25/09/2012, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente, ao  custo  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  podendo  ser  incluído  em  sua  base de  cálculo,  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  do  serviço  de  industrialização por encomenda.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  1793.93562.290404.1.1.01­0968,  no  qual  a  interessada  acima  qualificada  pleiteia  ressarcimento  de crédito presumido do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), previsto no art. 1º da  Lei nº 9.363/96, no valor de 128.902,38, apurado no1º trimestre do ano de 2004, para posterior  compensação.  A controvérsia suscitada se refere à possibilidade de inclusão dos serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas: CSRF nº 02­02.320 e nº 9303­01.619.  Reportando ao relatório do acórdão recorrido, constata­se que as razões para  o indeferimento tiveram as seguintes motivações em relação à parte ora controvertida:  (...)  Relativos  às  notas  fiscais  de  entradas  corn  os  CFOP  5.124,  5.125,  6.124  e  6.125,  referentes  a  industrialização  por  encomenda  (decorrentes  do  valor  cobrado  nos trabalhos de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias­ primas  remetidas pela  empresa,  tais  como a  serragem e o polimento de  chapas de  granito  e  também  o  valor  cobrado  pelos  serviços  de  manutenção  como  simples  prestação de serviço, não se tratando, pois de aquisição de MP, PI ou ME;   (...)  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  defende  o  seu  direito  à  inclusão  da  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI afirmando que esta é  apenas uma das fases de industrialização do produto final e que não pode ser tratada como uma  mera prestação de  serviços. Cita doutrina  e excertos da  jurisprudência do CARF, bem como  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 5          4 posicionamento  do  STJ  sobre  o  assunto.  Para  uma  melhor  visão  de  sua  defesa  transcrevo  resumo contido do relatório do acórdão recorrido:  (...)  pondera que remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda,  tendo  recebido chapas brutas  serradas. Após,  promoveu  industrialização  sobre  tais  produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para  exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento;  sustenta  que  a  referida  industrialização  por  encomenda  equivale  à  aquisição  de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de calculo do crédito presumido do  IPI, na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  (...)  O recurso especial do contribuinte foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 445/446.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas quais pede  a manutenção do entendimento exarado no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos legais para o seu conhecimento.   Mérito  Como visto, a controvérsia estabelecida refere­se à possibilidade de inclusão  dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 7          6 Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal.  Na  verdade,  consagra  um  postulado  que  emana  efeitos  em qualquer  ramo  jurídico,  isto  é, “o que é  regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente,  razão  pela  qual  se  impõe  o  artigo  ora  em  estudo.  Aliás,  em  absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 8          7 citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.    Discordamos do il. Relator.  Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima sai  do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo  produtivo do adquirente, ou seja, quando nela  já  se encontra aplicado aquele  serviço que,  se  assim  não  fosse,  o  adquirente  teria  de  encomendar  a  um  terceiro  a  sua  realização  para  o  posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim dispendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  vencida o exclui da determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, todos os gastos empregados na matéria­prima a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela  incorporados, ainda que só empregados, por  encomenda, por um terceiro, de modo que devem ser considerados na determinação do crédito  presumido pelo encomedante.  Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303001.721, de 07/11/2011).        Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 10          9 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10783.900013/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.691  CSRF­T3  Fl. 11          10 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 464DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13855.001593/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor de R$ 2.000,00 recebidos a título de doação. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JÚLIO CÉSAR VILAS BOAS AGOSTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  SIGILO  BANCÁRIO.  ARTIGO  6º  DA  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de  a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes,  mesmo sem autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  o  valor  de  R$  2.000,00  recebidos a título de doação.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 15 93 /2 00 3- 73 Fl. 220DF CARF MF     2 EDITADO EM: 01/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra o sujeito passivo acima identificado foi  lavrado Auto de  Infração do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, fls. 05/10,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de  R$  48.876,44,  incluído  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados até 29/08/2003.  2. O autuante descreve a infração apurada da seguinte forma:  2.1.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  2.1.1.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  consta  dos  extratos  bancários  de  fls.  37/134,  de  acordo  com  a  planilha  constante  às  fls.  172,  cujos  fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  multa  aplicada,  estão  discriminados às fls. 08.  2.2. Enquadramento  legal: Art. 42 da Lei n° 9.430/96; Art. 40  da Lei n° 9.481/97; Art. 21 da Lei n° 9.532/97. Encontrando­se o  enquadramento  legal  da  multa  e  dos  juros  de  mora  no  demonstrativo de fls. 10.  2.3.  Foi  anexado  pelo  autuante  ao  processo  objeto  do  Auto  de  Infração acima, declaração de ajuste anual (fls. 11/16), termo de  início  de  ação  fiscal  (fls.17/18),  termo  de  continuidade  do  procedimento fiscal (fls. 20/23), requisição de informação sobre  movimentação  financeira  (fls.  24/36),  extratos  bancários  (fls.  37/134),  termo  de  intimação  n°  01  e  planilhas  anexas  (fls.135/141),  termo de  intimação n° 02 e planilhas anexas (fls.  143/149),  requerimento  do  contribuinte  e  comprovantes  anexos  (fls.  151/163, mandado de procedimento  fiscal  (fls. 164),  termo  de intimação n° 01 — extensivo (fls. 166/167), requerimento de  contribuinte imbricado e comprovantes  (fls. 168/170), planilhas  (fls. 171/172) e termo de encerramento (fls. 173).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13855.001593/2003­73  Acórdão n.º 2201­003.465  S2­C2T1  Fl. 3          3 3.  Cientificado  do  referido  Auto  de  Infração  do  qual  tomou  ciência em 19/09/2003 (AR.  fls. 174), o contribuinte apresentou  impugnação em 16/10/2003 (fls. 177/181), alegando, em síntese  que:  3.1.  foi apresentado na ação  fiscal  justificações relativas a este  processo,  entende  tratar­se  de  valores  comprovadamente  excludentes  da  pretensão  tributária,  portanto  pede  que  os  valores que menciona a seguir sejam excluídos da tributação;  3.1.1.  Banco  Itaú  —  Ag.  058  —  c/c  00975­4/100,  data  24/11/1998, foi lançado o valor de R$ 3.072,00 no extrato, desse  valor R$ 2.000,00 refere­se a uma doação de sua mãe (c/c 1519­ 9, Ag. 034, Banco  151,  conforme  demonstrado anteriormente  e  cópia do canhoto do cheque em anexo;  3.1.2.  Banco  Banespa  —  c/c  0225­92  —  000334­0,  data  09/03/1998, refere­se ao levantamento do inventário (processo­n  g­­142188);­no valor de R$­27.203,38, em que  foi  abatido pela  fiscalização  a  quantia  de R$  23.003,38,  tendo  faltado  abater  a  quantia de R$ 3.000,00, conforme cópia anexa;  3.2. apresentada justificativa quanto a alguns valores ainda não  abatidos neste procedimento  fiscal, passa a manifestar­se sobre  a  resposta  do  Sr.  Carlos  Alberto  Gomiero  quanto  a  Ação  Monitória movida por este em seu desfavor:  3.2.1.  na  Ação  Monitória  de  cobrança  o  Sr.  Carlos  Alberto  Gomiero  afirma  ser  meu  credor  do  valor  original  de  R$  114.614,00, sendo representado pelos cheques de minha emissão  nos valores de R$ 5.200,00 para 12/01/1999; R$ 80.444,00 para  03/11/1998; R$ 15.450,00 para 09/11/1998 e R$ 13.520,00 para  03/11/1998;  3.2.2.  questionado  pela  fiscalização  o  Sr.  Carlos  Alberto  Gomiero  respondeu  (fls.  168/169),  "que  os  cheques  acima  relacionados  foram  emitidos  pelo  Sr.  Júlio  César  Vilas  Boas  Agosti,  em  contrapartida  de  empréstimos que havia  feito  a  ele,  com repasse de diversos valores e em datas variadas, sendo R$  20.000,00  em  05/11/1997,  R$  4.197,31  em  21/11/1997,  R$  30.000,00 entregues em quantias variadas ao longo de 1997, R$  6.906,00  em  06/11/1998,  R$  5.000,00  em  11/08/1998,  R$  2.500,00 em 29/07/1998 e R$ 15.000,00 em 27/04/1998";  3.2.3. neste tipo de empréstimo o credor solicita alguma garantia  do  devedor  para  efetivar  o  negócio,  que  será  resgatado  futuramente  e  neste  caso  a  garantia  foi  em  cheques  emitidos,  como  já  demonstrado. Neste  tipo  de  negócio,  empréstimos  com  cheques  em garantia,  não ultrapassam cinco meses da  emissão  do  mesmo,  tendo  em  vista  a  perda  da  sua  executividade,  pelo  lapso  temporal.  Não  atento  a  este  fato  o  Sr.  Carlos  Alberto  afirma  que  a  maioria  dos  empréstimos  cobrados  na  monitoria  são de origem de 1997 (R$ 54.197,31 dos 83.603,31 justificados)  e que vinham sendo renegociados no decorrer do ano de 1998,  devido a incapacidade de pagamento, culminando na quantia da  monitoria;  Fl. 222DF CARF MF     4 3.2.4.  afirma  o  interessado  que  o  Sr.  Carlos  Alberto,  está  equivocado, visto que os empréstimos objeto da monitoria foram  todos contraídos no decorrer do ano de 1998, sendo os alegados  por ele (1997) originados de empréstimos que foram saldados no  decorrer de novos empréstimos. Pela lógica do caso em questão,  se os  empréstimos  tivessem sido  efetuados ao  longo de 1997,  e  não  tivessem  sido  pagos,  e  em  conseqüência  resultando  na  Monitória,  como  defendeu­se  o  Sr.  Carlos  Alberto,  não  seria  lógico que  este  concedesse novos  empréstimos,  visto que não é  crível alguém emprestar dinheiro a quem de longa data ( mais de  um  ano),  vem  frustrando  o  pagamento  dos  cheques  dados  em  garantia.  Se  os  empréstimos  efetuados,  fossem  realmente  resultante  de  vários  empréstimos  realizados  em  1997  e  não  pagos, não haveria motivo para emprestar mais R$ 29.406,00 a  partir  de  27/04/1998,  conforme  comprova  a  declaração  de  fls.  168/169;  3.2.5.  o  que  realmente  aconteceu  é  que  tais  empréstimos  de  1997,  ocorreram  e  não  fazem  parte  dos  valores  constantes  da  Monitória.  E  que  os  cheques  em  caução  da  mesma  são  de  empréstimos  contraídos  há  cerca  de  cinco  meses  do  seu  vencimento  (apresentados  na monitória)  e  que  na  troca  destes  recebia  vários  cheques  de  terceiros  que  de  alguma  forma  mantinha uma relação econômica com o Sr. Carlos Alberto;  3.2.6.  acrescenta  o  interessado,  "  também  alega  o  Sr.  Carlos  Alberto ter me emprestado a quantia de R$ 30.000,00 resgatados  do  Fundo  de  Investimento  FAC  1  ­  DI  e  a  quantia  de  R$­ 13:000,00  adquirido  do  seu  filho,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Gomiero,  ao  longo  de  1997,  que  por  hora  de  ser  tido  como  emprestado  ao  longo  do  ano  de  1998,  como  efetivamente  foi,  visto não ter o credor sequer apresentado indícios das suas  alegações  quanto  às  renegociações,  bem  como  pelo  contexto  Tático  do  caso,  que  apresenta  indícios  de  pagamento dos empréstimos contraídos em 1997 pelo  fato  do credor ter realizado novos empréstimos ao longo do ano  de  1998.  Desse  modo  entende  que,  os  valores  a  serem  desconsiderados pelas justificativas supra, são:  Banco  HSBC  c/c  1014  —  02131­10  data  16/06/1998  no  valor  de  R$  12.000,00;  29/07/1998,  valor  R$  2.500,00;  10/08/1998 valor R$ 2.500,00;  Banco  Itaú  Ag.  0058  c/c  00975­4/100  data  06/02/1998,  valor R$ 4.300,00;  Banco  do  Brasil  Ag.  0118  c/c  10772­7  data  06/01/1998,  valor R$ 2.000,00;  27/07/1998  valor  R$  4.100,00;  09/11/1998  valor  R$  5.000,00;  3.2.7.  deve  ser  levado  em  consideração  ainda  a  difícil  situação  financeira  que  se  encontrava  na  época,  como  se  constata pelos constantes empréstimos efetuados junto aos  bancos, a constante negativação do saldo bancário, dados  que  a  fiscalização  teve  acesso.  Além  do  mais,  sofreu  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13855.001593/2003­73  Acórdão n.º 2201­003.465  S2­C2T1  Fl. 4          5 involução  patrimonial  durante  o  período  e  que  vem  sofrendo  até  hoje,  fato  que  pode  ser  observado  nas  declarações  do  imposto  de  renda  do  ano  de  1998,  e  nos  anos seguintes;  3.2.8.  alude  que  os  rendimentos  tributáveis  a  que  estava  sujeito no ano de 1998, foram informados na declaração de  ajuste  anual  e  que  os  demais  valores  lançados  nas  suas  contas  correntes  são  provenientes  de  empréstimos,  doações, heranças e venda de bens.  4. Diante do exposto, requer que seja acolhida as presentes  justificativas,  com o  abatimento  dos  valores  justificados  e  julgado improcedente o Auto de Infração.  5.  A  título  de  prova  de  seus  argumentos  o  interessado  acostou à impugnação os documentos de fls. 182 a 189.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fortaleza­CE julgou  procedente em parte a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Omissão  de  Rendimentos  ­  Depósitos  Bancários  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto à instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que:  a) a quebra imotivada de sigilo bancário;  b)  quando  da  análise  da  decisão  recorrida,  o  relator  julgou  improcedente o pedido de abatimento da quantia de R$ 2.000,00  do  dia  24/11/1998,  conta  Banco  Itaú,  referente  a  doação  da  genitora,  sob  o  fundamento  de  que  já  houve  o  abatimento  pleiteado, mas sem indicar o abatimento, de modo que supõe­se  não ocorrido;  c)  todos  os  empréstimos  foram  tomados  no  ano  de  1998,  conforme  a  Ação  Monitória  de  fls.  154/156,  mas  a  acórdão  consignou  que  parte  dos  empréstimos  ocorreu  em  1997,  desconsiderando o abatimento dos valores;  Fl. 224DF CARF MF     6 d) o acórdão vergastado assevera que os  empréstimos  de 1998  foram abatidos, mas não se depreende dos autos tal situação;  e)  os  empréstimos  tinham  encargos,  de  modo  que  não  havia  relação de identidade entre o valor do empréstimo tomado de fls.  182/184  com  os  depósitos  em  sua  conta  corrente  e,  em  consequência, não há como existir identidade dos valores com a  planilha de fls. 171/172.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da quebra de sigilo bancário alegada pelo recorrente  Com  relação  à  quebra  de  sigilo  bancário  alegada  pelo  contribuinte,  cabe  esclarecer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  importantíssimo  julgado,  em  24/02/2016,  entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos  contribuintes, mesmo sem autorização judicial.  O STF entendeu que esse repasse das  informações dos bancos para o Fisco  não pode ser chamado de "quebra de sigilo bancário". Isso porque as informações são passadas  para  o  Fisco  (ex:  Receita  Federal)  em  caráter  sigiloso  e  permanecem  de  forma  sigilosa  na  Administração Tributária. Logo, é uma tramitação sigilosa entre os bancos e o Fisco e, por não  ser acessível a terceiros, não pode ser considerado violação (quebra) do sigilo.  Para o Supremo, o simples fato de o Fisco ter acesso aos dados bancários do  contribuinte  não  viola  a  garantia  do  sigilo  bancário.  Só  haverá  violação  se  esses  dados  "vazarem"  para  pessoas  estranhas  ao  órgão  fazendário.  Aí  sim  haveria  quebra  do  sigilo  bancário por ter sido exposta a intimidade do contribuinte para terceiros.  Além  disso,  restou  consignado  que  o  art.  6º  da  LC  105/2001  é  taxativo  e  razoável  ao  facultar  o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente se houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  A  decisão  mencionada  foi  proferida  no  julgamento  das  ADIs  2390,  2386,  2397 e 2859 e do RE 601.314  (repercussão  geral),  portanto,  de observância obrigatória pelo  colegiado,  consoante  dispõe  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Desse modo, rejeito a nulidade argüida.  2. Do Mérito  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem não comprovada, o contribuinte expôs os seguintes argumentos:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13855.001593/2003­73  Acórdão n.º 2201­003.465  S2­C2T1  Fl. 5          7 a)  quando  da  análise  da  decisão  recorrida,  o  relator  julgou  improcedente o pedido de abatimento da quantia de R$ 2.000,00  do  dia  24/11/1998,  conta  Banco  Itaú,  referente  a  doação  da  genitora,  sob  o  fundamento  de  que  já  houve  o  abatimento  pleiteado, mas sem indicar o abatimento, de modo que supõe­se  não ocorrido;  b)  todos  os  empréstimos  foram  tomados  no  ano  de  1998,  conforme  a  Ação  Monitória  de  fls.  154/156,  mas  a  acórdão  consignou  que  parte  dos  empréstimos  ocorreu  em  1997,  desconsiderando o abatimento dos valores;  c)  o  acórdão vergastado  assevera que  os  empréstimos  de 1998  foram abatidos, mas não se depreende dos autos tal situação;  d)  os  empréstimos  tinham  encargos,  de  modo  que  não  havia  relação de identidade entre o valor do empréstimo tomado de fls.  182/184  com  os  depósitos  em  sua  conta  corrente  e,  em  consequência, não há como existir identidade dos valores com a  planilha de fls. 171/172.  Acerca das alegações descritas, o Acórdão recorrido assim se pronunciou:  9.1. Com relação ao depósito do Banco baú em 24/11/1998, no  valor  de  R$  3.072,00  alegando  que  nesse  valor  consta  R$  2.000,00 referente a doação de sua mãe.  Cotejando  os  valores  exigidos  a  título  de  omissão  de  rendimentos  constantes  às  fls.  171/172, observa­se  que  o  valor  de  R$  2.000,00  a  que  o  interessado  se  reporta,  já  foi  considerado  pela  fiscalização,  não  fazendo  parte  do  valor  exigido  no  Auto  de  Infração,  como  pode  ser  visto  às  fls.  171/172,  pois  do  valor  (R$  8.072,00)  de  depósitos  no  Banco  Itaú (fls. 171), na verdade a fiscalização excluiu os R$ 2.000,00  pretendidos,  tanto  que  só  considerou  a  título  de  omissão  de  rendimentos com base nos depósitos não comprovados no Itaú'  no  mês  de  novembro  de  1998,  o  valor  de  R$  3.036,00,  desse  modo,  não  procede  a  argüição  do  requerente, mantendo­se  a  tributação como apurado no Auto de Infração, para o mês de  novembro de 1998.  9.3.  Com  relação  a  afirmação  do  impugnante  que  os  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  Carlos  Alberto  Gomiero  que  deram origem a Ação Monitória contra o interessado, referem­ se  todos ao ano­calendário de 1998, não pode ser aceito, pois,  conforme consta da informação de fls. 168/169, está claro que  parte dos empréstimos realmente ocorreram no ano­calendário  de  1997,  e  quanto  aos  que  ocorreram  no  decorrer  do  ano­ calendário  de 1998,  já  foram considerados  pela  fiscalização e  não  constam  dos  créditos  ou  depósitos  apurados  pela  fiscalização  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  por  falta  de  comprovação da origem dos  recursos utilizados nas operações  mantidas junto as instituições financeiras, como pode ser visto  nas  planilhas  de  fls.  171/172.  A  respeito  dessas  alegações  o  requerente  não  acostou  nenhuma  prova,  além  daquelas  já  apresentadas  ou  alegadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  que  no  Fl. 226DF CARF MF     8 caso  não  foi  acatada  pela  fiscalização  no  que  se  refere  a  transposição dos empréstimos efetivados no ano de 1997, para o  ano de 1998, como pretende o interessado.  9.4.  Nesse  sentido,  não  pode  prevalecer  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  sejam  excluídom  da  tributação  os  valores  mencionados a seguir:  Banco HSBC c/c 1014 — 02131­10 data 16/06/1998 no valor de  R$ 12.000,00; 29/07/1998, valor R$ 2.500,00; 10/08/1998 valor  R$ 2.500,00;  Banco Itaú Ag. 0058 c/c 00975­4/100 data 06/02/1998, valor R$  4.300,00;  Banco  do Brasil Ag.  0118  c/c  10772­7  data  06/01/1998,  valor  R$  2.000,00;  27/07/1998  valor  R$  4.100,00;  09/11/1998  valor  R$ 5.000,00.  9.5.  Ademais,  cotejando­se  os  valores  acima  relacionados  com  os valores dos empréstimos constantes às fls. 168/169, verifica­ se não existir coincidência em datas e valores.  Por outro lado, no que se refere ao depósito no Banco HSBC em  16/06/1998 no valor de R$ 12.000,00, não consta da planilha de  fls. 172, a  título de depósitos cuja origem não  foi comprovada.  Ressalte­se  entretanto,  no  que  se  refere  aos  demais  valores  constantes  do  item  9.4.  acima  relacionados,  estes  foram  considerados  a  título  de  depósito  cuja  origem  não  foram  comprovadas  na  planilha  de  fls.  172,  apenas  pela  metade  dos  valores  respectivos  citados.  Ou  seja,  ainda  que  tivesse  o  impugnante  trazido  provas  da  origem  dos  citados  valores  depositados, estes não poderiam ser excluídos em sua totalidade  como pretende o peticionante.  9.6. Portanto, não tendo o interessado trazido aos autos provas  capazes  de  comprovar  a  origem  da  metade  dos  valores  dos  depósitos considerados, como demonstrado no  item precedente,  mantém­se a omissão de  rendimentos dos citados valores como  demonstrado  na  planilha  de  fls.  172  e  apurado  no  Auto  de  Infração de fls. 5/10.  Compulsando­se os autos, fl. 171, observa­se que o valor de R$ 3.072,00 (dia  24/11/1998)  está  contido  na  planilha  de  depósitos  não  justificado  pelo  contribuinte,  o  que  indica que o valor de R$ 2000,00 a título de doação não foi efetivamente excluído.  Assim, dou provimento ao recurso do contribuinte para que seja excluído o  valor de R$ 2.000,00, pois se tratou de doação realizada ao contribuinte, como reconheceu a  Delegacia  de  origem,  e,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  tal  valor  não  foi  devidamente  excluído do lançamento.  No que se referem aos empréstimos realizados pelo contribuinte, não obstante  suas alegações no sentido de que todos os empréstimos ocorreram em 1998, cabe destacar que  a  informação  de  fls.  168  a  169  (prestada  pelo  contribuinte)  discrimina  as  datas  dos  empréstimos e esclarece que ocorreram também em 1997.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13855.001593/2003­73  Acórdão n.º 2201­003.465  S2­C2T1  Fl. 6          9 Sobre os empréstimos abaixo discriminados, cumpre destacar que, apesar de  supostamente terem ocorrido no ano de 1998, não coincidem com as datas e valores dispostos  na informação prestada pelo contribuinte com relação aos empréstimos, conforme segue:  Banco HSBC c/c 1014 — 02131­10 data 16/06/1998 no valor de  R$ 12.000,00; 29/07/1998, valor R$ 2.500,00; 10/08/1998 valor  R$ 2.500,00;  Banco Itaú Ag. 0058 c/c 00975­4/100 data 06/02/1998, valor R$  4.300,00;  Banco  do Brasil Ag.  0118  c/c  10772­7  data  06/01/1998,  valor  R$  2.000,00;  27/07/1998  valor  R$  4.100,00;  09/11/1998  valor  R$ 5.000,00.  Com  a  averiguação  dos  números  dos  cheques  e  datas  constantes  da  ação  monitória e citados valores de cheques, não há como considerar a origem dos depósitos, diante  da ausência de provas.  Portanto, não merece reparo a decisão recorrida, sob esse aspecto, tendo em  vista que o próprio contribuinte prestou a informação com as datas dos empréstimos realizados  no  ano  de  1997  e  não  demonstrou,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  depósitos  em  questão.  Além  do  exposto,  o  recorrente  dispõe  que  não  foram  abatidos  os  empréstimos, conforme asseverou o acórdão recorrido, mas não houve a indicação probatória  de tal argumento.  Ressalta­se que o auto de infração descreveu a situação da seguinte forma, fl.  7:  Todas  as  justificativas,  com  comprovação  de  datas  e  valores,  foram  verificadas  por  essa  fiscalização,  sendo  confirmada  a  veracidade  dos  fatos  e  excluídos  do  presente  lançamento  os  valores comprovados cuja origem não está sujeita à tributação.  No  que  se  refere,  porém,  a  alegação  genérica  por  parte  do  contribuinte  que  muitos  depósitos  eram  referentes  a  empréstimos  pessoais  durante  o  ano  de  1998,  conforme  comprovação de cobrança por parte, de credor através de Ação  Monitória (fls.1541156), foi verificado junto ao suplicante que  tais empréstimos ocorreram não só no ano de 1998 mas também  em relação a exercícios anteriores à 1998 conforme documentos  de fls. 166/170. Assim, foram excluídos os valores emprestados  no  ano  de  1998,  do  presente  lançamento,  que  foram  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  pelo  contribuinte, mas pelo seu credor na Ação Monitória.  Assim, nego provimento ao recurso, nessa parte, diante da ausência de provas  do alegado  Nesse contexto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do  lançamento o valor de R$ 2.000,00 recebidos a título de doação.  Assinado digitalmente.  Fl. 228DF CARF MF     10 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005139/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEI N. 8.218/1991, ARTIGO 11. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS EM MEIOS INFORMATIZADOS. ALCANCE DESSE ARTIGO DA LEI. O artigo 11 da Lei n. 8.218/1991: (i) não obriga a pessoa jurídica a adotar sistema informatizado para registrar negócios e atividades econômico-financeiras, (ii) não obriga que a pessoa jurídica que adote esse tipo de sistema de processamento de dados o faça para todos os seus negócio e atividades econômico-financeiras, mas possa incluir no sistema de processamento as partes de seus negócios e atividades e registros contábeis e empresariais que lhe for conveniente e possível, (iii) não pode obrigar a pessoa jurídica a incluir nesses arquivos os documentos que não foram emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca. PAF. COMPETENCIA DO JULGADOR PARA EXCLUIR PENALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL OU PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVA. Está assente a base de lei para o Colegiado, em processo administrativo, decidir pela exclusão da penalidade proposta pela autoridade fiscal ou pela administração tributário fiscal ou decide afastar as razões da autoridade de administração para reconhecer ou negar direito ou pretensão do administrado ou contribuinte. O exercício dessa competência e atribuição não colide com o disposto no inciso VI do artigo 97 do CTN, ao contrário, confirma-a na medida em que ela é a expressão dos Princípios maiores que regem o ordenamento jurídico a e a aplicação do direito, em especial a garantia do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 3401-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e André Henrique Lemos, que sequer conheciam dos embargos. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 09/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005139/2010­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LEI  N.  8.218/1991,  ARTIGO  11.  MANUTENÇÃO  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  EM  MEIOS  INFORMATIZADOS.  ALCANCE  DESSE ARTIGO DA LEI.  O  artigo  11  da Lei  n.  8.218/1991:  (i)  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adotar  sistema  informatizado  para  registrar  negócios  e  atividades  econômico­ financeiras,  (ii)  não  obriga  que  a  pessoa  jurídica  que  adote  esse  tipo  de  sistema  de  processamento  de  dados  o  faça  para  todos  os  seus  negócio  e  atividades  econômico­financeiras,  mas  possa  incluir  no  sistema  de  processamento as partes de seus negócios e atividades e registros contábeis e  empresariais  que  lhe  for  conveniente  e  possível,  (iii)  não  pode  obrigar  a  pessoa  jurídica  a  incluir  nesses  arquivos  os  documentos  que  não  foram  emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca.  PAF. COMPETENCIA DO JULGADOR PARA EXCLUIR PENALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL  OU  PARA  REFORMAR  DECISÃO  PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVA.  Está  assente  a  base  de  lei  para  o  Colegiado,  em  processo  administrativo,  decidir  pela  exclusão  da  penalidade  proposta  pela  autoridade  fiscal  ou  pela  administração  tributário  fiscal  ou  decide  afastar  as  razões  da  autoridade  de  administração para reconhecer ou negar direito ou pretensão do administrado  ou contribuinte. O exercício dessa competência e atribuição não colide com o  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  97  do  CTN,  ao  contrário,  confirma­a  na  medida  em  que  ela  é  a  expressão  dos  Princípios  maiores  que  regem  o  ordenamento  jurídico  a  e  a  aplicação  do  direito,  em  especial  a  garantia  do  devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 51 39 /2 01 0- 54 Fl. 712DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e André  Henrique Lemos, que sequer conheciam dos embargos.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Erro! A origem da referência não foi encontrada. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).    Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho de 2015, em face do Acórdão n° 3401­003.218, que possui a seguinte ementa:    Acórdão  3401­003.219 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de   24 de agosto de 2016.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES.  INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO  Somente  é  aplicável  a multa  do  inciso  II  do  artigo  12  da  Lei  n.  8.218/1991  quando  ficar  comprovado  que  a  contribuinte  omitiu  ou  prestou  informação  incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou  fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve  ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário­fiscal por 10 anos.  O  artigo  11  dessa  Lei  não  obriga  o  contribuinte  a  incluir  todas  as  suas  atividades,  negócios,  documentos  e  registros  em  sistemas  informatizados.  O  Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu  sistema  informatizado  os  documentos  emitidos  por  terceiros  e  por  ela  não  recebidos.  NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE.  A  não  inclusão  nos  sistemas  informatizados  das  notas  fiscais  simbólicas  emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.748  S3­C4T1  Fl. 3          3 tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela  não  constitui  omissão  de  informação  solicitada,  ou  de  prestação  incorreta  de  informação  solicitada,  além  do  fato  delas  não  terem  expressão  de  efetiva  operação, mas apenas de controle formal adjetivo.    Recurso voluntário provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan  e  Fenelon Moscoso  de  Almeida. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o  voto vencedor. O Conselheiro Waltamir Barreiros participou do julgamento e  proferiu voto  em sessão de  julho/2016. Fez  sustentação oral,  pela  recorrente,  Cristiane Romano, OAB­DF  n°  1.503­A.  Robson  José Bayerl  ­  Presidente  e  Relator.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Redator  designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Robson  José Bayerl, Rosaldo Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco.    A  Embargante  afirma  que  o  acórdão  deixou  de  justificar  o  afastamento  do  artigo 97,  inciso VI do CTN, pois  afastou  imotivadamente o  comando da  lei  que motivou o  lançamento,  e  terminou  por  criar  hipótese  de  exclusão  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando o Princípio da Legalidade. Conclui pedindo que a E. Câmara se manifeste a respeito e  justifique o  afastamento desse dispositivo do CTN, uma vez que,  em seu  entendimento,  isso  correspondeu a verdadeira declaração de  inconstitucionalidade por meio  indireto.  In  verbis  a  argumentação da Ilustre embargante:    A fiscalização  identificou, com base no  exame dos dados  constantes dos  arquivos  digitais  fornecidos pela autuada,  referentes  ao exercício  fiscal  2006,  a omissão do  registro  de  retornos  de mercadorias  ou materiais  remetidos  para  deposito  ou  para  industrialização,  respectivamente. Diante  dessa  constatação,  considerou  ter  havido  infringência  aos  requisitos  legais  estabelecidos  para  a  elaboração  dos  referidos  arquivos, eis que ausentes informações de fornecimento obrigatório, nos termos  do ADE COFINS n° 15/2001, que tem fundamento legal nos arts. 11 e 12 da Lei  n°8.218/91.  [...]    Consta  na  legislação  tributária,  a  determinação  de  que  os  arquivos  digitais  obrigatórios  devem  conter  todas  as  notas  fiscais  referentes  às  entradas  e  saídas  ocorridas na pessoa jurídica, emitidas pela empresa ou por terceiros, ainda que não  haja  movimentação  física  de  mercadorias  ou  a  geração  de  débitos  ou  créditos  tributários.    Não  existe  na  legislação,  hipóteses  de  exclusão  da  citada  imposição. No  entanto,  apesar da ausência dessa previsão legal, a e. 1a Turma Ordinária suprimiu a multa,  sem, contudo, justificar o afastamento do art. 97, VI do CTN.    Eis a redação do art. 97, VI do CTN:    Fl. 714DF CARF MF   4 "Art. 97. Somente a lei pode  estabelecer: (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de  dispensa ou redução de penalidades". (Grifos nossos)    Ao  afastar  imotivadamente  o  referido  comando,  a  e. P Turma  terminou  por  criar  hipótese de exclusão de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência,  o Princípio da Legalidade.  [..]  Ora, se não há dúvida de que o contribuinte praticou a conduta prevista no art. 12, II  da  Lei  n°  8.218/91,  não  há  qualquer  possibilidade  de  se  admitir,  neste  caso,  um  procedimento discricionário da autoridade fiscal, em que esta poderia deixar ou não  de aplicar a penalidade, segundo sua mera conveniência.    Por  fim,  ressalta­se  que  não  se  pretende  aqui,  com  a  presente  peça,  alterar  o  entendimento  do  acórdão ora  embargado. O que  se  busca  é  a manifestação  do C.  Colegiado sobre esse inafastável ponto.    Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento do presente recurso, para que esta e. Câmara justifique o afastamento do  art.  97,  VI  do  CTN,  fato  que  correspondeu  à  verdadeira  declaração  de  inconstitucionalidade por meio indireto.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Este processo tem como objeto auto de infração que constituiu e exige multa  por ausência de informações em arquivos magnéticos, baseada no art. 12, II da Lei n° 8.218/91.  De acordo com o relator do acórdão recorrido, "... foi constatada expressiva  movimentação  de  valores  sob  os  títulos  "Remessa  para  Industrialização",  CFOP  5.901,  e  "Remessa  para Depósito Fechado", CFOP 5.905,  sem  a  indicação,  nos  arquivos magnéticos,  dos respectivos retornos, segundo o contribuinte, realizados nos CFOPs 1.902, 1.903, 1.906 e  1.907.  Intimado  a  justificar  a  situação  e  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  o  contribuinte  inicialmente  apresentou  alguns  documentos,  porém,  não  incluídos  nos  arquivos  magnéticos,  informando,  posteriormente,  que  as  notas  fiscais  de  retorno  eram  meramente  simbólicas, não possuindo qualquer relevância no controle das operações."  Na instância a quo, no mérito, os julgadores havia mantido a autuação, como  se vê pelo entendimento firmado no trecho especifico da sua ementa, in verbis:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.748  S3­C4T1  Fl. 4          5 ARQUIVOS  DIGITAIS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. MULTA  Os  dados  das  notas  fiscais  de  retorno  de  mercadorias  ou  produtos  remetidos  para  depósito  ou  industrialização  devem  estar  inclusos  nos  arquivos digitais de fornecimento obrigatório ao Fisco, conforme se extrai  das disposições contidas nos Itens 4.3 e 4.9 do Anexo Único do ADE Cofis  n° 15/2001, que  tem amparo  legal no art. 11, § 3°, da Lei n° 8.218/91. A  ausência dessas  informações  configura  infração que, nos  termos  do caput  do art. 12 do referido Diploma Legal, é de mera conduta, ensejando assim a  aplicação  da  multa  prescrita  no  inciso  II  desse  mesmo  artigo,  independentemente das consequências dessa omissão, ou de sua vinculação  a outras irregularidades eventualmente apuradas."    Mas o Colegiado de 2º piso adotou entendimento diferente, e deu provimento  ao recurso voluntário, como podemos ver na ementa reproduzida acima, e agora questionada  pela Procuradoria da Fazenda Nacional por recurso singular em sede de Embargos.    Vou expor aos Senhores Conselheiro as razões por que entendo que ele deve  ser conhecido, mas, no mérito, não deve ser acolhido.    Primeiramente, a embargante afirma que seriam de  inclusão obrigatória nos  registros, arquivos e sistemas informatizados e digitais (indicados nos artigos 11 e 12 da Lei n.  8218/1991)  as  notas  fiscais  simbólicas  referentes  a  retorno  de  mercadorias/materiais  para  depósito  ou  para  industrialização,  Invoca  o  ADE  COFINS  n.  15/2001  para  sublinhar  que  a  legislação  tributária  traz  determinação  mandatória  da  inclusão  de  todas  as  notas  fiscais  "referentes  às  entradas  e  saídas  ocorridas  na  pessoa  jurídica,  emitidas  pela  empresa  ou  por  terceiros, ainda que não haja movimentação física de mercadorias ou a geração de débitos ou  créditos tributários."  Consciente  de  que  a  Embargante  certamente  não  pretenderia  rediscutir  o  contraditório e a matéria, apresso­me a trazer ao Colegiado o entendimento de que o acórdão  recorrido adotou interpretação da legislação diametralmente oposta à esposada pela recorrente,  e também pelos Julgadores a quo e pela autoridade de lançamento.  Inicialmente,  na  visão  do  Colegiado  o  disposto  no  artigo  11  da  Lei  n.  8.218/1991:  (i)  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adotar  sistema  informatizado  para  registrar  negócios  e  atividades  econômico­financeiras,  (ii)  não obriga que a pessoa  jurídica que  adote  esse tipo de sistema de processamento de dados o faça para todos os seus negócio e atividades  econômico­financeiras,  mas  possa  incluir  no  sistema  de  processamento  as  partes  de  seus  negócios e atividades e registros contábeis e empresariais que lhe for conveniente e possível,  (iii) não pode obrigar a pessoa jurídica a incluir nesses arquivos os documentos que não foram  emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca.  Do mesmo modo  o ADE COFIS  n.  15/2001,  que  não  pretende  ir  além  do  disposto na Lei, e não pretende impor que na pessoa jurídica adote sistema informatizado, ou o  Fl. 716DF CARF MF   6 faça  para  a  totalidade  de  seus  negócios,  atividades  e  registros,  e  não  pretende  que  ela  seja  obrigada a incluir documentos que ela não tenha recebido.  Naturalmente que a pessoa jurídica passa a estar obrigada a manter em ordem  os arquivos e documentos dos negócios e das atividades e dos registros que tenham passado a  ser tratados por sistema de processamento de dados. E esses arquivos e documentos eletrônicos  devem estar à disposição da autoridade tributário fiscal.    Ademais,  a  decisão  recorrida  apontou  que  o  fato  descrito  não  correspondeu ao tipo infracional:  Ademais,  nesse  caso,  a  autoridade  fiscal  utilizou  os  registros  de  controle  do  estoque para demonstrar a ocorrência da infração. Entendemos que o controle do  estoque  pode  demonstrar  que  houve  uma  falha  nos  registros  de  movimentação,  justamente  que  seria  saneado  pela  nota  fiscal  de movimentação  simbólica. Mas,  em nossa análise, essa constatação não se confunde com a base e a descrição da  infração  aqui  em  discussão:  o  fato  de  encontrar  registro  de  movimentação  de  estoque  a  que  se  imputa  falta  de  registro  de  nota  fiscal  simbólica  não  tem  identidade com o fato de não estar mantida em meio digital nota fiscal simbólica.  As suas materialidades são distintas.  Se a  infração fosse a existência de um controle de estoque em que se constata a  falta de registro correspondente à nota fiscal simbólica, certamente o texto da lei  não deixaria de apontar isso com precisão e clareza.  Não  procede  imputar  omissão  de  informação  ou  prestação  incorreta  de  informação  solicitada  pela  falta  de  inclusão  nos  sistema  informatizados  e  nos  arquivos digitais de notas fiscais simbólicas (que seriam emitidas pelos terceiros)  deduzida  a  partir  simplesmente  da movimentação  dos  estoques,  sem  demonstrar  que elas foram emitidas e chegaram à posse da contribuinte.  De  outro  lado,  o  controle  do  estoque  trazia  a  verdade  dos  fatos,  ele  não  tinha  recebido  as  notas  fiscais  simbólicas.  Essa  situação  corresponde,  a  nosso  ver,  à  forma  que  se  espera  de  uma  escrituração,  que  seja  verdadeira,  que  não  esteja  trazendo  informações  inverídicas,  falsas.  A  falta  de  registro  das  notas  de  movimentação simbólica emitidas por  terceiros e recebidas pela contribuinte não  corresponde ao tipo infracional (omissão e prestação incorreta de informações  solicitadas  e  indiretamente  o  não  atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos).  Com essas breves considerações, que, em resumo, sugerem que o fato (falta  de  notas  fiscais  de  movimentação  simbólica  que  seriam  emitidas  por  terceiros,  a  partir  do  registro  de  movimentação  de  estoque)  NÃO  CORRESPONDE  AO  TIPO  INFRACIONAL  (omissão e prestação incorreta de informações solicitadas e indiretamente não atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos  por  não  manter  digitalizadas  as  notas  fiscais  de  movimentação  simbólica),  e  que  FALTOU  COMPROVAÇÃO DO IMPUTADO (pois não demonstrado que a contribuinte não incluiu no sistema  informatizado e nos  arquivos digitais  todas  essas notas  e que  a  contribuinte as  tinha  em sua  posse),  é  que  entendemos  dever­se­ia  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a  cancelar a exigência.  Daí o firmado na Ementa do acórdão recorrido:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.748  S3­C4T1  Fl. 5          7 ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES.  INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO  Somente  é  aplicável  a multa  do  inciso  II  do  artigo  12  da  Lei  n.  8.218/1991  quando  ficar  comprovado  que  a  contribuinte  omitiu  ou  prestou  informação  incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou  fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve  ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário­fiscal por 10 anos.  O  artigo  11  dessa  Lei  não  obriga  o  contribuinte  a  incluir  todas  as  suas  atividades,  negócios,  documentos  e  registros  em  sistemas  informatizados.  O  Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu  sistema  informatizado  os  documentos  emitidos  por  terceiros  e  por  ela  não  recebidos.  NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE.  A  não  inclusão  nos  sistemas  informatizados  das  notas  fiscais  simbólicas  emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o  tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela  não  constitui  omissão  de  informação  solicitada,  ou  de  prestação  incorreta  de  informação  solicitada,  além  do  fato  delas  não  terem  expressão  de  efetiva  operação, mas apenas de controle formal adjetivo.      Por  isso, considero que o recurso da embargante parte de pressupostos  (por  exemplo: "Ora, se não há dúvida de que a contribuinte praticou a conduta prevista no artigo 12,  inciso  II  da Lei  n.  8.218/1991,,")  que  foram  analisados  e  afastados  pela decisão  recorrida,  e  temos que cuidar para que não incorramos em reapreciar o mérito nesta oportunidade.    Em  segundo  ponto,  a  Embargante  sugere  que  decisão  recorrida  deixou  de  estar motivada para afastar o  comando do  inciso  II  do  art.  12 da Lei n.  8.218/1991,  e que  a  exclusão da penalidade desatendeu o Princípio da Legalidade e deixou de justificar o disposto  no inciso VI do artigo 97 do CTN.    Parece­me  que  está  assente  a  base  de  lei  para  o  Colegiado,  em  processo  administrativo,  decidir  pela  exclusão  da  penalidade  proposta  pela  autoridade  fiscal  ou  pela  administração tributário fiscal. A meu ver, a motivação desse tipo de decisão pelo Colegiado, e  a sua legalidade, residiria:   · nos  incisos XXIV, LIV, LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal  CF/1988,   · Lei n. 5.172, de 1966 (em especial artigos 7º, 96, 100, 149, 156 inciso IX,  170 a 173, título IV),  · Decreto­lei n. 37, de 1966 (em especial artigos 97 a 103 e 125 ma 136),  · Decreto­lei n. 822/1969,   · Decreto 70.235, de 1972 (em especial os artigos 25 e 37),   · Lei n. 9.784/1999,   · Portaria MF n. 343 e Regimento Interno do CARF (em especial os artigos  1º, 2º e 63 do Anexo II do RICARF)  Fl. 718DF CARF MF   8   Quando, por exemplo, o Colegiado decide que o fato descrito pela autoridade  fiscal não se subsume à hipótese da lei, ela está afastando a exigência ou desconstituindo­a com  suporte na competência e na atribuição dada pelo conjunto legal acima listado. Analogamente  quanto  decide  afastar  as  razões  da  autoridade  de  administração  para  reconhecer  ou  negar  direito ou pretensão do administrado ou contribuinte.  O  exercício  dessa  competência  e  atribuição  não  colide  com  o  disposto  no  inciso VI do artigo 97 do CTN, ao contrário, confirma­a na medida em que ela é a expressão  dos  Princípios  maiores  que  regem  o  ordenamento  jurídico  a  e  a  aplicação  do  direito,  em  especial a garantia do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.  Por essas brevíssimas considerações é que espero ter conseguido apresentar a  solicitada justificativa e que entendo não ter se dado as supostas ilegalidade ou declaração de  inconstitucionalidade.  Concluo  propondo  a  este  Colegiado  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto pela zelosa Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de Embargos.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 719DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000773/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. AFRETAMENTO INTERNACIONAL. É zero a alíquota do IRRF incidente sobre pagamentos de fretes, desde que o beneficiário não esteja domiciliado em país com tributação favorecida.
Numero da decisão: 2202-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.620  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ Remessas para o exterior  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   IRRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR. AFRETAMENTO INTERNACIONAL.  É zero a alíquota do IRRF incidente sobre pagamentos de fretes, desde que o  beneficiário não esteja domiciliado em país com tributação favorecida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 73 /2 00 8- 71 Fl. 2822DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que bem sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  1.  No  dia  22.07.2008,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1.537/1.610  para  exigir  da  interessada  imposto  de  renda  na  fonte no valor de R$ 25.805.571,64 (IRRF), multa proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  sob  a  acusação  de  ela  ter  deixado  de  reter  e  recolher  o  referido  imposto  sobre  rendimentos  derivados  de  afretamentos  pagos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (enquadramento  legal:  artigos 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 12 da Lei n° 9.718,  de 1998, e art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada  pela Lei n° 10.332, de 2001).  2. Encontra­se ás fls. 1.517/1.519 um termo de constatação fiscal  no qual a autuante relata, em síntese:   2.1. que,  intimada, a  interessada  lhe  informou: a) que  todos os  afretamentos  listados  no  termo  de  intimação  fiscal  n°  17  estão  sujeitos à aliquota zero, de acordo com o inciso I do art. 691 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999);  b)  que  a  ANTAQ  —  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  —  é  a  autoridade  mencionada  no  referido  dispositivo  legal;  e  c)  que,  de  acordo  com  a  sua  Resolução  nº  195,  de  2004,  tais  afretamentos  prescindiram da sua autorização;  2.2. que, em face dessa informação, houve por bem deixar claro  que não vislumbra o menor  laivo de  incompatibilidade entre os  diplomas legais que lastreiam os artigos 691 e 711 do RIR/1999,  pois  o  segundo  instituiu  a  tributação  em  questão  e  o  primeiro  estabeleceu a isenção no caso de afretamento;  2.3. que a isenção prevista no inciso I do art. 691 é subordinada  à aprovação, pela ANTAQ, dos serviços de fretes, afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  ou  aeronaves  estrangeiras feitos por empresas;  2.4.  que,  como  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha sobre isenção é literal por força do art. 111 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  havendo  a  aprovação  da  ANTAQ, não há a redução a zero da alíquota do imposto;  2.5.  que  a  ANTAQ  tem  a  finalidade  especifica  de  autorizar  o  afretamento  de  embarcações  estrangeiras  por  empresas  de  navegação brasileiras, desde que atendidos os requisitos legais e  sempre na defesa dos interesses da frota mercante nacional nas  navegações  de  apoio  portuário,  marítimo,  de  cabotagem  e  de  carga prescrita, isto é, federal, estadual, municipal ou importada  com  favores  governamentais,  ou  com  financiamento  de  estabelecimento oficial de crédito;  2.6.  que,  assim,  a  ANTAQ  age  na  defesa  do  mercado  interno  reservado  aos  navios  de  bandeira  brasileira  na  navegação  de  cabotagem, de apoios portuário e marítimo e de carga prescrita,  não  interferindo  no  afretamento  de  embarcações  estrangeiras  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 18471.000773/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.620  S2­C2T2  Fl. 2.823          3 para transporte exclusivo de carga não reservada a embarcação  nacional;  2.7.  que,  portanto,  não existe  sequer a previsão de autorização  quando  a  operação  aquaviária  não  estiver  reservada  a  embarcação de bandeira brasileira;  2.8. que as autorizações, quando existentes, visam a defender os  interesses  nacionais,  uma  vez  que  a  lei  reservou,  com  exclusividade, algumas atividades para embarcações brasileiras  e  as  autorizações  liberam essa  exclusividade  quando atendidos  os  pressupostos  e  requisitos  legais  na  defesa  dos  interesses  do  comércio marítimo nacional;  2.9.  que,  assim,  se  inexistem  autorizações,  inexistem  interesses  nacionais a serem defendidos;   2.10.  que  a  ANTAQ,  embora  seja  a  autoridade  competente  constante  no  inciso  I  do  art.  691  do  RIR/1999,  não  se  vincula  diretamente  à  isenção  nele  prevista;  em  outras  palavras,  não  concede autorizações  visando às  isenções de  tributos, mas  tão­ somente ao cumprimento da  legislação pertinente ao transporte  aquaviário;  2.11.  que  o  procedimento  da  ANTAQ  se  encontra  em  total  harmonia com a tributação existente, pois se não há autorização,  não  há  interesse  nacional  algum  a  ser  defendido;  tributa­se  então,  portanto,  a  operação  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira,  a  não  ser  que  haja  reciprocidade  no  tratamento  concedido  as  empresas  brasileiras  pelo  país  estrangeiro  que  sedie  as  empresas  envolvidas  no  afretamento  das  embarcações  estrangeiras;  2.12. que, desse modo, se os afretamentos, como os  listados no  termo  de  intimação  n°  ­  17,  não  dependem  de  autorização  do  órgão  competente,  significa  dizer  que  não  estão  reservados  às  embarcações  brasileiras;  significa  dizer,  ainda,  que  não  representam reserva de mercado; que não representam interesse  nacional algum e, portanto, não estão amparados pelo beneficio  fiscal;  2.13.  que,  no  entendimento  da  interessada,  a  autorização  da  ANTAQ e a sua inexistência têm, ambas, o condão de conceder a  isenção tributária;  e  2.14.  que,  contudo,  não  há  isenção  sem  que  haja  a  aprovação  daquela agência reguladora.  3.  Cientificada  do  lançamento  em  23.07.2008,  a  interessada  o  impugnou no dia vinte e um seguinte  (fls. 1.619/1.637). Alegou,  em resumo:  3.1.  que  a  aplicabilidade  da  alíquota  zero  ao  presente  caso  se  fundamenta na literalidade da lei;  Fl. 2824DF CARF MF     4 3.2.  que  o  art.  10  da  Lei  n°  9.491,  de  1997  (art.  691  do  RIR/1999),  alterado  pelo  art.  20  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  estabelece que a alíquota do imposto de renda na fonte incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  a  zero,  na  hipótese  de  esses  rendimentos  decorrerem  de  fretes,  afretamentos,  alugueis  ou  arrendamentos  de  embarcações marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobreestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  3.3. que o art. 691, I, do RIR11999, é norma especifica, uma vez  que  norma geral  de  tributação  sobre  rendimentos  auferidos  no  Pais por empresas de navegação marítima e aérea domiciliadas  no exterior é a que se encontra no art. 711 daquele regulamento  ("Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  os  rendimentos  recebidos  por  companhias  de navegação  aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou  jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil);  3.4.  que,  para  dirimir  qualquer  dúvida  sobre  a  existência  de  conflito  entre  esses  artigos  do  RIR/1999,  além  do  aspecto  temporal, ou seja, o de que a lei da alíquota zero, o art. 691, é  posterior  à  lei  que  determina  a  incidência  da  alíquota  de  15%  (quinze por cento), o art. 711 ; há de se ter em mente o principio  da  especialidade  segundo  o  qual  a  norma  especial  prevalece  sobre a geral;  3.5.  que,  enquanto  o  art.  691  trata  especificamente  das  atividades sujeitas à alíquota zero, o art. 711 trata tão­somente  dos demais rendimentos do residente ou domiciliado no exterior;  3.6.  que  tal  princípio  cria  uma  relação  de  especialidade  e  subsidiariedade  entre  os  dois  dispositivos  que  lhes  permite  vigência simultânea, na qual o especifico, o art. 691, é aplicado  em regra, e o geral, o art. 711, é aplicado de forma subsidiária,  tudo conforme o art.  2°,  § 2°,  da Lei de  Introdução ao Código  Civil ("Art. 2° ­ Não se destinando .6 vigência temporária, a lei  terá vigor até que outra a modifique ou revogue". "§ 2° ­ A lei  nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.");  3.7. que, portanto, neste caso, as disposições do art. 691 devem  prevalecer sobre as do art. 711;  3.8.  que  confirmam  o  seu  entendimento  o  voto  condutor  ao  Acórdão 12­12.186, de 30.10.2006, proferido pela 2a Turma da  DRJ/RJ­I  no  processo  n°  18471.001396/2005­44,  o  Acórdão  104­18.892, de 2002, do Primeiro Conselho de Contribuintes  e  as Soluções de Consulta n° 276, de 2004, e a n° 105, de 2001, da  9ª e da 7ª Regiões Fiscais, respectivamente;  3.9.  que  esse  entendimento,  contudo,  não  foi  partilhado  pela  autuante, que, para lhe autuar, fundamentou­se na tese de que a  autorização  da  ANTAQ  é  pressuposto  indispensável  e  indissociável  para  o  gozo  da  redução  a  zero  da  aliquota  do  IRRF, nos termos exigidos pelo art. 691, I, do RIR/1999;  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 18471.000773/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.620  S2­C2T2  Fl. 2.824          5 3.10.  que  tal  interpretação  não  é  de modo  algum  literal,  como  exige  o  art.  111  do  CTN,  na  medida  em  que  transforma  a  dispensa  de  aprovação  prévia  das  operações  pela  ANTAQ  em  justificativa para negar a aplicação da alíquota zero. Em outras  palavras, a autuante assevera que, já que as operações autuadas  estavam  dispensadas  de  aprovação  pela  ANTAQ  porque  a  agência  apenas  concede  autorizações  quando  se  trata  de  operações ligadas à reserva de mercado nacional (cabotagem e  transporte de cargas prescritas), todas as demais operações não  ligadas à tal reserva não poderiam gozar do favor fiscal, porque  não  contariam  com  a  autorização  expressa  da  agência  reguladora;  3.11.  que,  dessa  maneira,  segundo  a  fiscalização,  se  não  há  interesse nacional a ser preservado nas operações de transporte  marítimo, não há razão para  lhes dispensar õ tratamento fiscal  favorecido;  3.12.  que,  com  a  devida  vênia,  tal  interpretação  é  absurda  e  desprovida  de  qualquer  fundamento  jurídico,  e  a  sua  autora  tenta ser mais realista que o rei;  3.13.  que  é  importante  ressaltar  também  que  todos  os  pagamentos a não residentes no Pais, objeto da autuação, foram  verificados pelas instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco  Central do Brasil  (BACEN) e que não  se pode  remeter  valores  ao  exterior  sem  que  a  instituição  financeira  —  e  por  via  de  conseqüência, o BACEN — verifique a natureza e a regularidade  da remessa, até mesmo se ela está sujeita à tributação do IRRF  (RIR/1999,  art.  880  —  "O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do Pais,  sem  a  prova  de  pagamento  do  imposto".  Parágrafo  único  —  "Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração  que  comprove  tal  fato");  3.14. que  jamais a  instituição  financeira ou o BACEN exigiram  dela ou de qualquer outra empresa de navegação o recolhimento  prévio do IRRF sobre as remessas de valores para pagamento de  fretes e afretamentos, porque a  legislação  fiscal é cristalina ao  estabelecer que tais operações estão sujeitas é alíquota zero;  3.15.  que  a  expressão  "desde  que  aprovadas  pelas  autoridades  competentes"  contida  na  lei  quer  dizer  tão­somente  "desde  que  não proibidas pelas autoridades competentes"; e  3.16. que a dispensa de aprovação pela ANTAQ, a qual decorre  do art. 10, II, da Lei n° 9.432, de 1997, não pode significar que  as  operações  em  comento  seriam  proibidas  pela  legislação  reguladora das atividades do transporte marítimo.  4. É o relatório.  A Sexta Turma da DRJ/RJOI, por unanimidade de votos, julgou procedente a  impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 12­21.511. A ementa foi assim  redigida:  Fl. 2826DF CARF MF     6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  AFRETAMENTO.  Os  pagamentos  por  afretamentos,  feitos  por  empresas  a  residentes ou domiciliados em pais cuja tributação sobre a renda  não seja inferior a 20% (vinte por cento), estão livres do imposto  de renda na fonte em função da redução a zero da sua alíquota.  Lançamento Improcedente  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o Recurso de  Ofício.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN)  apresentou  as  seguintes  razões  para o provimento do Recurso de Ofício (fls. 2.685/2.719), em síntese:  ­  a  premissa  utilizada  pela DRJ,  da  suposta  dispensa  de  autorização,  não  é  verdadeira, pois não é isso que se extrai da interpretação e da análise do caso concreto;  ­ o Contribuinte somente alega genericamente que os afretamentos realizados  são dispensados de aprovação, sem fazer nenhuma prova de seu enquadramento na dispensa de  autorização;  ­  para  aferir  se  a  situação  do  sujeito  passivo  efetivamente  se  enquadra  no  contexto de dispensa de autorização é necessário interpretar a legislação em regência;  ­  no  caso  de  dispensa  em  destaque,  tem­se  o  afretamento  de  embarcação  estrangeira para navegação de  longo curso ou  interior de percurso  internacional, quando não  aplicáveis as disposições do Decreto­Lei nº 666/1969;  ­ em relação às navegações de longo curso, o Decreto­lei referido somente se  aplica ao transporte de cargas importadas de países que favoreçam os navios de sua bandeira,  tal como dispõe a Lei n° 9432/1997, em seu art. 5°, § 1°:  ­ do corpo normativo depreende­se que a aprovação é dispensada quando as  embarcações  estrangeiras  não  sejam  afretadas  para  o  transporte  de  cargas  não  reservadas  a  bandeira brasileira.  A PFN passa a apreciar cada afretamento individualizado, indicando tratar­se  de navegação de  cabotagem e,  nesse  caso, defende que seria exigida  a  autorização do órgão  competente, não se enquadrando na norma de isenção do art. 691, I, do RIR/99.   A Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, na  sessão de 15 de outubro de 2013,  resolveu converter o  julgamento em diligência para que se  desse vista ao Contribuinte das razões da PFN (fls. 2.726 a 2.733), visando à preservação do  contraditório e da ampla defesa.  O Contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  (fls.  2.785  a  2.796),  fazendo  as  seguintes alegações, em resumo:  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 18471.000773/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.620  S2­C2T2  Fl. 2.825          7 ­ era incontroverso o fato de que a autuação tratava de pagamentos de fretes  internacionais,  como expressamente foram classificados pelas próprias autoridades fiscais, os  quais estavam dispensados de autorizações prévias;  ­  a  controvérsia  somente  existia  quanto  à  interpretação  jurídica  dos  fatos  incontroversos, pois o Contribuinte entendia que seria aplicável a alíquota zero, uma vez que  autorizados  pela  Resolução  da  ANTAQ,  enquanto  o  Fisco  defendia  que,  para  tanto,  seriam  necessárias aprovações específicas, caso a caso;  ­ a decisão de primeira instância reafirmou o entendimento do CARF de que  não  há  como  admitir  que  uma  operação  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  seja  tributada simplesmente por não ter sido expressamente autorizada pela ANTAQ, quando essa  autorização estava dispensada;  ­ A PFN tenta agora substituir a  tese  inicial do Fisco, procurando alterar os  fundamentos fáticos e jurídicos da autuação, violando os princípios do contraditório, da ampla  defesa e do devido processo legal;  ­ se num primeiro momento as autoridades fiscais alegavam que a legislação  aquaviária  afirma  não  depender  de  autorização  as  operações,  a  PFN  passa  a  sustentar  exatamente  o  oposto,  ou  seja,  que  os  afretamentos  em  questão  não  estavam  dispensados  de  autorização do órgão competente;  ­ o CARF já firmou entendimento de não ser possível a retificação ou emenda  do  auto  de  infração  equivocadamente  lançado,  ante  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito passivo;  ­  ainda  que  se  pudesse  aceitar  a  apreciação  da  tese  da  PFN  por  este  Colegiado, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, está correta a decisão de  primeira instância;  ­ a Fazenda Nacional sustenta que os navios utilizados percorreram diversos  pontos do território brasileiro, o que caracterizaria a navegação de cabotagem, nos termos do  art. 2º, IX, da Lei nº 9.432/97, o que não consta da fundamentação legal do auto de infração;  ­  nos  afretamentos  em  questão,  embora  o  carregamento  das  embarcações  ocorresse em diversos portos brasileiros, as respectivas descargas ocorriam apenas no exterior,  conforme inúmeros conhecimentos de embarque anexados aos autos;  ­  não  há  que  se  falar  em  navegação  de  cabotagem  senão  quando  houver  efetivo transporte de carga de um ponto a outro dentro do território nacional.  Ao final, requer o Contribuinte o desprovimento do Recurso de Ofício, com a  manutenção integral do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Fl. 2828DF CARF MF     8 A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  um  valor  de  crédito  tributário  superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais,  razão pela qual o recurso de ofício deve ser conhecido.  O  lançamento  é  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sendo  exigido um crédito  tributário  total de R$ 56.478.058,03,  incluindo multa de ofício de 75% e  juros moratórios calculados até 30/06/2008, em virtude de o Contribuinte ter deixado de reter  na fonte e de recolher o imposto sobre os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados  no exterior a título de afretamento de embarcações.  No entendimento da autoridade fiscal, não há redução a zero da alíquota do  imposto,  quando  não  há  aprovação  da  ANTAQ  ­  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  Anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  1.553/1.555), transcrito parcialmente abaixo.  NÃO  HAVENDO  APROVAÇÃO  PELA  ANTAQ  NÃO  HÁ  REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA.  Neste  ponto  devemos  observar  o  real  papel  institucional  da  ANTAQ, motivo pela qual efetuamos diligencia nesta prestigiosa  Autarquia  Federal,  através  da  qual  pudemos  com  clareza  alcançar os objetivos da  legislação vigente  sobre a matéria em  discussão e que, em resumo, expomos abaixo:  A  ANTAQ  ­  Agencia  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  autarquia  criada  pela  Lei  10.233/2001  e  conforme  disposições  da  Lei  9.432/97,  tem,  entre  outras,  a  finalidade  especifica  de  autorizar  o  afretamento  de  embarcações  estrangeiras,  pelas  empresas  de  navegação  brasileira,  desde  que  atendidos  requisitos  legais  e  regulamentares,  e  sempre  na  defesa  dos  interesses da  frota mercante nacional nas navegações de apoio  portuário,  marítimo,  de  cabotagem  e  de  carga  prescrita  (i.e,  aquela  que  é  importada  pela  administração  publica,  direta  ou  indiretamente,  Federal,  Estadual  ou  Municipal  ou  importada  com  favores  governamentais,  ou  com  financiamento  por  estabelecimento oficial de crédito).  Em suma, a ANTAQ age na defesa do mercado interno reservado  aos  navios  de  bandeira  brasileira  na  navegação  de  cabotagem  ,de  apoios  portuários  e  marítimos  e  de  cargas  prescritas,  não  interferindo  no  afretamento  de  embarcações  estrangeiras  para  transporte  exclusivo  de  carga  não  reservada  a  embarcação  Nacional. Portanto, inexiste, sequer, a previsão de autorização  quando  a  operação  aquaviária  não  estiver  reservada  a  embarcação de bandeira brasileira.  As autorizações, quando existentes, visam defender os interesses  nacionais, posto que a lei reservou, com exclusividade, algumas  atividades  para  embarcações  brasileiras  e  as  autorizações  liberam  essa  exclusividade  atendidos  pressupostos  e  requisitos  legais  e  regulamentares  na  defesa  dos  interesses  do  comercio  marítimo Nacional.  Ora,  se  inexistem  autorizações,  inexistem  interesses  nacionais  sendo  defendidos.  A  ANTAQ,  embora  seja  a  "autoridade  competente" constante do inciso I do artigo 691, no cumprimento  de  seus  objetivos  institucionais  não  se  vincula  diretamente  a  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 18471.000773/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.620  S2­C2T2  Fl. 2.826          9 isenção  prevista,  isto  é,  não  concede  autorização  visando  isenções  de  tributos,  mas,  tão  somente,  visando  cumprir  a  legislação referente ao transporte aquaviário.  Devemos  ainda  salientar  que  o  procedimento  da  ANTAQ  se  encontra em total harmonia com a  tributação existente, pois  se  não  há  autorização,  não  há  defesa  dos  interesses  nacionais,  tributa­se  então  a  operação  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira,  a  não  ser  que  haja  reciprocidade  com  o  país  estrangeiro em questão.  O  contribuinte  se  confunde  quando  a  legislação  aquaviária  afirma não depender de autorização as operações que  listamos  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  017.  Se  os  afretamentos  listados não dependem de  autorização  significa  dizer  que não  estão  reservados  às  embarcações  brasileiras;  significa  dizer  ainda,  que  não  representam  reserva  de  mercado,  que  não  representa Interesse Nacional e, portanto, não estão amparados  pela isenção.  Se  os  afretamentos  de  embarcações  estrangeiras  dependem  de  autorização  e  estas  são  concedidas,  significa  dizer  que  havia  reserva  de mercado  às  embarcações  nacionais, mas  que  tendo  sido cumpridos requisitos legais e regulamentares, autoriza­se a  embarcação  estrangeira  a  operar  em  mercado  reservado  a  embarcação  brasileira,  neste  caso,  então,  esta  operação  está  abrangida pela isenção.  No  entendimento  do  contribuinte  a  autorização  concedida  pela  ANTAQ  e  a  inexistência  de  autorização  tem,  ambas,  o  mesmo  condão de conceder isenção.  Observe­se  que  o  contribuinte  obteve  diversas  autorizações  junto a ANTAQ quando efetuou transporte de cabotagem com  embarcação estrangeira,  e neste  caso, aplicamos a  isenção do  inciso  I  do  artigo  691  do  RIR/99,  pois,  embora  a  cabotagem  seja  reservada  à  embarcação  nacional,  a  ANTAQ,  após  verificar o cumprimento de requisitos legais e regulamentares,  autorizou  tal  operação,  que,  portanto,  gozou  de  isenção,  se  estabelecendo  desta  forma,  a  literalidade  determinada  pela  isenção:  "NÃO  HÁ  ISENÇÃO  SEM  QUE  HAJA  APROVAÇÃO  PELA  ANTAQ"  Pelo  exposto,  resta  óbvio  que  os  pagamentos  dos  fretes  internacionais  listados nos quadros demonstrativos vinculados  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  017,  019  e  021,  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração,  estão  sujeitos  à  tributação  do  artigo  711  do  RIR/99  com  a  aplicação  do  reajustamento das bases de cálculo previstas no artigo 725 do  RIR/99 e Instrução Normativa 15/2001. (destaquei)  Observo  que  a  autoridade  fiscal  confundiu  o  papel  desempenhado  pela  ANTAQ  na  regulação  do mercado  de  navegação  brasileiro  com  a  instituição  da  isenção  do  imposto de renda prevista na legislação tributária.  Fl. 2830DF CARF MF     10 A  conclusão  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  se  os  afretamentos  não  dependem de autorização significa que não estão reservados às embarcações brasileiras e, em  consequência  não  representam  reserva  de  mercado,  não  estando,  portanto,  amparados  pela  isenção  fiscal.  Em  outras  palavras,  segundo  o  Fisco,  se  não  há  interesse  nacional  a  ser  preservado  nas  operações  de  transporte marítimo  não  há  razão  para  a  concessão  da  isenção  fiscal.  Entretanto,  essa  conclusão  não  se  baseia  nas  disposições  legais  que  instituíram  o  benefício fiscal.  O art. 1º,  I, da Lei nº 9.481, de 1997 (base  legal do art. 691 do RIR/1999),  com a redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532, de 1997, assim dispõe:  Art.  1°  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I — receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobreestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  A Lei nº 9.779, de 1999, dispôs sobre a incidência do imposto de renda retido  na  fonte  nas  operações  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  com  tributação favorecida (os chamados "paraísos fiscais"):  Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V,  VII,  IX,  X  e  XI  do  art.  10  da  Lei  n°  9.481,  de  1997,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  pais  que  não  tribute  a  renda  ou  que  tribute  à  alíquota  inferior  a  vinte  por  cento,  a  que  se  refere  o  art.  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de vinte e cinco por cento.  Visando à regulamentação da questão, foi editada a Instrução Normativa IN  SRF nº 252, de 03/12/2002:  Art.  2°  Sujeitam­se  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  zero, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  na  hipótese  de  pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de  fretes, afretamentos, alugueis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers,  sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações  portuárias.  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  mencionados  no  caput  recebidos  por  pessoa  jurídica  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida sujeitam­se ao  imposto de renda na  fonte  alíquota de 25%.  Vê­se, portanto, que nos casos em que os beneficiários não são domiciliados  em  paraísos  fiscais,  os  pagamentos  por  afretamentos  feitos  por  empresas  a  residentes  ou  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 18471.000773/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.620  S2­C2T2  Fl. 2.827          11 domiciliados no exterior estão sujeitos à alíquota zero, desde que tenham sido aprovados pelas  autoridades competentes.  No  presente  caso,  verifica­se  que  as  operações  de  afretamento  em  questão  não  necessitavam  de  autorização  da  autoridade  competente,  que  é  a  ANTAQ,  conforme  se  depreende do que foi relatado pela autoridade fiscal.  Aqui  cabe  transcrever  trecho  da  decisão  da  DRJ,  com  a  qual  concordo  e  adoto também como razões de decidir:  Já  adianto  que  não  comungo  no  entendimento  da  autuante  expresso no termo de constatação  fiscal. Não há como admitir  que uma operação de afretamento de embarcação estrangeira  seja  tributada  simplesmente  por  não  ter  sido  expressamente  autorizada pela ANTAQ, quando dessa autorização ela  estava  dispensada.  Ora,  essa  dispensa  de  autorização,  longe  de  ser  uma proibição, é, em última análise, uma autorização prévia.  É  igualmente  um  enorme  equívoco  sustentar  que,  se  os  afretamentos,  como  os  listados  no  termo  de  intimação  n°  17,  independem de autorização da ANTAQ, não estão reservados as  embarcações brasileiras,  não  representam reserva de mercado,  não  representam  interesse  nacional  algum  e,  por  conseguinte,  não fazem jus ao beneficio fiscal da redução a zero da alíquota  do IRRF. (destaquei)  Nesse  sentido  temos  as  seguintes  decisões  do  CARF,  ressaltando  que  a  primeira refere­se ao mesmo contribuinte aqui autuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Inocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar  o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.   FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR ­ AFRETAMENTO INTERNACIONAL   É zero a alíquota do IRRF incidente sobre pagamentos de fretes,  desde  que  o  beneficiário  não  esteja  domiciliado  em  país  com  tributação favorecida.   Recurso  de  Ofício  Negado  Provimento.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1402­00.660,  Rel.  Carlos  Pelá,  data  da  sessão: 04/08/2011).  Fl. 2832DF CARF MF     12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­  Se legislação determina que a retenha e recolhimento do imposto  sobre  rendimentos  destinados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  está  sujeito  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo 150, §4°, do CTN.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­ RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR ­ FRETE INTERNACIONAL ­   Será  zero  a  alíquota  do  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  de  fretes,  desde que o beneficiário não esteja domiciliado em país  com tributação favorecida.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  nº  102­49.246,  Rel.  José  Raimundo Tosta Santos, data da sessão: 10/09/2008).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  defende  que  havia  necessidade  de  autorização da ANTAQ porque se tratava na realidade de operações de cabotagem. No entanto,  esse  argumento  é  contrário  ao  que  constatou  a Fiscalização. A  autoridade  fiscal  foi  clara  no  sentido  de  que  as  operações  efetuadas  pelo  Contribuinte  eram  fretes  internacionais,  tendo  inclusive  afirmado  que,  quando  se  tratava  de  transporte  de  cabotagem  com  embarcação  estrangeira, a isenção foi concedida diante das autorizações obtidas junto a ANTAQ.  O  fundamento  da  autuação  fiscal  não  foi  a  necessidade  de  autorização  da  ANTAQ em virtude de as operações realizadas terem sido de cabotagem e, por não existirem  as  autorizações  necessárias,  a  isenção  não  poderia  ser  concedida.  O  verdadeiro  argumento  utilizado  pela Fiscalização  foi  aquele  já  rebatido  pela  decisão  da DRJ,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  pois  entendeu  que  se  os  afretamentos  independem  de  autorização  da  ANTAQ  é  porque  não  estão  reservados  às  embarcações  brasileiras  e  não  representam  reserva  de  mercado,  não  constituindo  interesse  nacional  algum  e,  consequentemente, não fazem jus ao beneficio fiscal da redução a zero da alíquota do IRRF.  Não há como acolher os argumentos da PFN, uma vez que buscam alterar os  verdadeiros fundamentos fáticos e jurídicos da autuação, consistindo em uma inovação, o que  viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.   O entendimento pacificado no CARF é no sentido de afastar a inovação pelos  órgãos de julgamento. Seguem algumas decisões nessa linha:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa.  Constitui  cerceamento  de  defesa  a  mudança  dos  critérios  utilizados para a apuração dos  tributos  lançados ex officio  em  sede  de  decisão  de  julgamento,  por  consistir  em  inovação  nos  elementos materiais constituídos através do lançamento de ofício  já  realizado  (artigo  142  do  CTN),  ainda  que  manifestada  no  sentido  de  salva  guardar  somente  parte  dos  lançamentos  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 18471.000773/2008­71  Acórdão n.º 2202­003.620  S2­C2T2  Fl. 2.828          13 tributários realizados em flagrante descompasso com as normas  tributárias  vigentes.  (Acórdão  nº  1801­002.180,  Rel.  Ana  de  Barros Fernandes Wipprich, data da sessão: 23/10/2014)  [...]  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE ­  É  insubsistente  a  parcela  de  crédito  tributário,  tida  como  ‘mantida’  pela  autoridade  administrativa  julgadora,  quando  se  constata que ela está fundada em elementos não considerados no  lançamento  original.  (Acórdão  nº  105­16.834,  Rel.  Wilson  Fernandes Guimarães, data da sessão: 22/01/2008)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  o  fundamento  da  decisão  recorrida  para  a  manutenção  da  glosa  de  despesa  com  livro  caixa  é  diverso  do  fundamento  do  lançamento,  há  de  se  restabelecer  a  dedução  pleiteada,  pois  é  vedado  à  autoridade  julgadora  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento.  (Acórdão  nº  2201­002.503,  Rel.  Eduardo  Tadeu  Farah, data da sessão: 09/09/2014)  A pretensão da Fazenda Nacional é de modificar a motivação do lançamento  fiscal,  pois  inexiste  tal  fato  imponível  ao  lançamento  e  não  se  pode  admitir  a  inovação  da  fundamentação no julgamento por oposição de motivo não constante da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.                                Fl. 2834DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912302/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 30 2/ 20 12 -5 5 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.912302/2012­55  Resolução nº  3402­000.969  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912302/2012­55  Resolução nº  3402­000.969  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912302/2012­55  Resolução nº  3402­000.969  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.723448/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA DE INCENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO CONDICIONADO POR REQUISITOS LEGAIS. ENTIDADE BENEFICIADA NÃO CONTROLADA POR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE OU DO IDOSO. INDEDUTIBILIDADE. Do imposto apurado para a pessoa física poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Não sendo a entidade beneficiada controlada por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso, as doações feitas em seu benefício não atendem os requisitos legais expressos na legislação fiscal para a sua dedução da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA ALOCAR CORRETAMENTE DESPESA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LANÇADA COMO DESPESA COM PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. DEDUTIBILIDADE. A retificação de ofício da declaração do contribuinte para corrigir DIRPF, com fundamento no Princípio da Verdade Material, pode ser efetuada pela autoridade administrativa quando restar comprovado efetivo erro de fato no preenchimento da declaração, enquanto o crédito tributário não estiver extinto.
Numero da decisão: 2201-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CRIANÇA,  DO  ADOLESCENTE OU DO IDOSO. INDEDUTIBILIDADE.  Do  imposto  apurado  para  a  pessoa  física  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  feitas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  pelos  Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Não sendo a entidade  beneficiada controlada por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente ou do Idoso, as doações feitas em seu benefício não atendem os  requisitos legais expressos na legislação fiscal para a sua dedução da base de  cálculo do IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PARA  ALOCAR  CORRETAMENTE  DESPESA  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LANÇADA COMO DESPESA COM  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  OFICIAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. POSSIBILIDADE. DEDUTIBILIDADE.  A  retificação  de  ofício  da  declaração  do  contribuinte  para  corrigir  DIRPF,  com  fundamento  no  Princípio  da Verdade Material,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa quando  restar comprovado efetivo erro de  fato no  preenchimento  da  declaração,  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  extinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 48 /2 01 4- 69 Fl. 113DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Belo  Horizonte/MG que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado  através  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/274539228232400  (fls.  11/16),  relativa  à  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013, ano­calendário  2012, do Recorrente, que desconstituiu a restituição de R$ 1.465,09 e passou a exigir “imposto  suplementar” no valor de R$ 1.899,34, com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) – R$ 1.424,50; e juros de mora de R$ 305,98, no valor total de R$ 3.629,82. O  lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­  Dedução  indevida  de  despesas  com  previdência  social  oficial,  no  valor  tributável de R$ 10.925,22 (fls. 13).  ­  Dedução  indevida  de  despesa  com  incentivo,  no  valor  tributável  de  R$  360,00 (fls.14).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  esclarecendo  que:  i.  se equivocou ao preencher sua DIRPF, pois indicou os descontos em seus proventos de  aposentadoria ­ recebidos do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) ­  como  sendo  “despesa  de  previdência  oficial”,  quando  na  verdade  deveriam  ter  sido  lançados  como  “despesa  de  contribuição  complementar  à  previdência  e  ao  Fundo  de  Aposentadoria Programada – FAPI”. Frisou, porém, que esse erro de fato não altera o  resultado da sua DIRPF e afirmou a legitimidade da dedução declarada;  ii.  a  dedução  com  incentivo  justifica­se  pois  o  estabelecimento  denominado  Centro  Espírita Antoninho Marmo, localizado em Piratininga/SP, é o local onde são atendidos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 105          3 os  casos  de menores  tutelados  pelo  ECA  (Estatuto  da Criança  e  do Adolescente)  no  município, por determinação judicial;  A Impugnação foi julgada improcedente e manteve o crédito tributário, sob a  fundamentação de que a dedução de incentivo não atendeu os requisitos legais, bem como que  a dedução com previdência complementar é condicionada ao fato do contribuinte ser optante  do  regime  geral  ou  próprio  de  previdência  social  ou  ser  beneficiário  de  aposentadoria  ou  pensão concedidos por estes regimes, conforme assim ementado pela DRJ­RJ:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Fica mantida  a  glosa  da  dedução de  incentivo  quando não demonstrado o  atendimento às exigências previstas na legislação tributária.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  FAPI  somente  podem  ser  deduzidas  se  o  declarante  for  contribuinte  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  ou,  quando  for  o  caso,  para  Regime  Próprio  de Previdência  Social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  (RPPS),  ou  beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por RGPS ou por RPPS.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/12/2014  (fls.  54),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  20/03/2015,  Recurso  Voluntário  (fls.  57/59),  sustentando que:  i) concorda com a glosa de incentivo pois, para a fruição do benefício da dedução, os valores  doados  deveriam  ter  sido  entregues  a  fundos  controlados  por  conselhos  municipais  competentes; e  ii) o que ocorreu, na realidade, não se tratou de uma dedução indevida, mas sim de erro de fato  no preenchimento da sua DIRPF, por lançamento equivocado.  Ao final, requer a manutenção da glosa de incentivo e o reconhecimento da  dedução com previdência complementar, haja vista que a dedução declarada não ultrapassa o  limite de 12% dos seus rendimentos.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  Fl. 115DF CARF MF   4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dedução de Incentivo  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  O Recorrente não contestou os fundamentos da decisão de primeira instância  que mantiveram a glosa dos valores deduzidos como “incentivo”. Pelo contrário, reconheceu o  equívoco da sua dedução, concordando com a mencionada glosa.  Conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente objeto de contestação, na forma adiante:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)”  A concordância do Recorrente no recurso, a respeito das razões da exigência  do crédito tributário decorrente da glosa de incentivo, leva ao reconhecimento e à consolidação  administrativa do crédito tributário lançado sob essa rubrica.  Assim,  a  glosa  de  incentivo  deverá  ser  mantida,  bem  como  ser  exigido  o  crédito tributário decorrente.  Dedução de Contribuições à Previdência Complementar   Pela análise dos documentos acostados aos autos, em especial o  Informe de  Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 06) emitido pelo IPESP,  constata­se  que  houve  “descontos”  relativos  a  contribuições  para  previdência  cpmplementar  dos  proventos  de  aposentadoria  do  Recorrente,  fato  que,  segundo  a  legislação  fiscal,  são  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, conforme dispõe o artigo 4º, IV,  da Lei nº 9.250/, abaixo transcrito:   “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V ­ as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;”  Portanto,  entendo  que  o  contribuinte  logrou  apresentar  documentos  que  fundamentam  seu  direito  à  dedução  de  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  sob  o  título  de  “contribuições à previdência complementar”.  No entanto, por comprovado erro material, constata­se que ao preencher sua  DIRPF,  o  Recorrente  o  fez  de  forma  equivocada  no  que  tange  à  seleção  do  “campo”  onde  deveria  ter  sido declarada a dedução com previdência complementar. Assim, verifica­se que,  ao  indicar  a  dedução  pretendida,  relativa  aos  descontos  que  sofreu  em  seus  proventos  de  aposentadoria  relacionados  à  previdência  complementar,  o  Recorrente  o  fez  no  campo  dedicado a  informar dedução com “previdência  social oficial”, quando na verdade,  repita­se,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 106          5 deveria  ter  imputado  informação  no  campo  correto  da  declaração  competente  para  receber  valores dedutíveis que foram pagos a título de previdência complementar.  Para casos como este, em que o contribuinte comprova ter havido erro de fato  no preenchimento da declaração, a análise da matéria posta a julgamento deve considerar, com  fundamento nos documentos apresentados, o Princípio da Verdade Material, com a finalidade  de  se  conhecer  a  realidade  dos  fatos  e  decidir  baseado  nela,  em  respeito,  igualmente,  aos  Princípios  da  Administração  Pública,  em  especial  os  primados  da  Legalidade,  Moralidade,  Eficiência  e  Probidade,  sob  pena  de,  não  assim  agindo,  estar­se  mutilando  direito  do  contribuinte. Vejamos.  As declarações acessórias entregues ao Fisco pelos contribuintes podem ser  objeto  de  retificação  por  estes  próprios  ou  pela  própria  autoridade  administrativa  fiscal,  de  ofício, quando se observar erro de fato no preenchimento desses documentos. É o que se extrai  das normas aplicadas à matéria, em especial o Parecer COSIT nº 32, de 30/11/2010 e o Parecer  Normativo COSIT nº 8, de 03/09/2014, transcritos respectivamente abaixo:  “Parecer COSIT nº 32/2010  “Retificação de ofício de débito confessado em declaração  36.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito  tributário,  representando confissão de dívida nos  termos do Decreto­Lei nº  2.214,  de  1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR  e  GFIP,  podem  ser  retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo atendidos limites temporais  estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 974, de 27  de novembro de 2009 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de  2009 – DIRPF e DITR, art. 463 da  IN RFB nº 971, de 13 de novembro de  2009 – GFIP), respeitado o prazo decadencial de cinco anos para retificação  (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). (grifos nossos)  37. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1,  de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifos nossos)  (...)  Conclusão  (...)  b)  a  retificação  de  ofício  de  declaração  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  confessado a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  (i)  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  extinto  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  e  (ii)  na  hipótese de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração;”    Fl. 117DF CARF MF   6 “Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03/09/2014  Retificação de ofício de débito confessado em declaração  41.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito  tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do  Decreto­Lei  nº 2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR e GFIP, podem ser  retificadas espontaneamente pelo  sujeito passivo,  com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas  (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art.  5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN  RFB  nº 971,  de  13  de  novembro  de  2009  –  GFIP),  respeitado  o  prazo  de  cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de  1999).  42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1,  de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  (...)  Conclusão:  (...)  b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração;”  A própria Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  se  comprometeu  em observar  e  adotar como razão de proceder o Princípio da Verdade Material, garantindo que a tributação se  dê dentro das bases  legais, permitindo a  retificação quando apresentada prova  inequívoca de  erro,  como  se  percebe  pela  leitura  da  Solução  de  Consulta  nº  146,  de  28/11/2006,  abaixo  colacionada:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: REVISÃO DE “DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  cabe  a  retificação  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  quando  o  sujeito  passivo  apresentar prova  inequívoca de ocorrência de erro, nos  termos do art. 147  do CTN. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício  o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de  eximi­lo  total  ou  parcialmente  do  crédito  tributário  não  extinto.”  (grifos  nossos)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 107          7 A  retificação  de  ofício  de  declaração  entregue  por  contribuinte  é  também  prevista  e  autorizada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  norma­  resposta  à  consulta  formulada  pelas  PGFN  da  3ª  e  4ª  Regiões,  consubstanciada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº 591, de 17/04/2014, abaixo transcrito:   “Conclusão:  Desse  modo,  respondendo  a  consulta  formulada  pelas  Procuradorias  Regionais  da  3ª  e  4ª  Regiões,  quanto  a  necessidade  de  correção  do  lançamento,  entendemos  que  a melhor  interpretação quanto  à  correção  do  erro no lançamento previsto no Art. 149, Inciso VIII do CTN, em função de  fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que esse  erro deve ser entendido em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como  um  todo  que  ensejou  a  incidência,  incluindo  aquele  decorrente  da  não  apresentação  tempestiva  de  documentos  legítimos  que  alterem  o  montante  devido,  devendo  a  administração  promover  a  correção  do  erro,  ainda  que  tenha sido ocasionado pelo administrado.”  De  igual  forma,  o Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconhece  a  necessidade de prevalência do Princípio da Verdade Material na esfera tributária, entendimento  que  se  pode  extrair  dos  julgados  transcritos  abaixo,  que  demonstram  o  posicionamento  do  mencionado órgão julgador, a saber:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  §  1º,  DO  CPC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  EMITIDA  COM  ERRO  DE  FATO  NOTICIADO  AO  FISCO  E  NÃO  CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA  A  POSTERIOR  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO JUDICIAL.  1.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art.  145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).  2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver  retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa  retificação  resultar  a  redução  do  tributo  devido.  (...)  (REsp  1.133.027/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/10/2010,  DJe  16/03/2011)”  (grifos nossos)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  SALDO  CREDOR  EM  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  (...)  Fl. 119DF CARF MF   8 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do §  2º,  do  art.  12  do  DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  ­  Decreto  3.000/99),  ao  estabelecer  ao  contribuinte  a  faculdade  de  demonstrar,  inclusive  em  processo  judicial,  a  improcedência  da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo  credor  em  caixa.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  (...)  (REsp  901.311/RJ,  Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira  Turma, julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008)” (grifos nossos)  Por  sua  vez,  este  nobre  Conselho  Administrativo  partilha  do  mesmo  entendimento, exarado no julgado adiante:  “PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. MERO ERRO MATERIAL NÃO É  SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO.  Considerando o poder­dever de agir da Administração Pública, em busca da  verdade real, como ampliação do princípio da verdade material que norteia  o  processo  administrativo,  as  alegações  de  mero  erro  material  nas  declarações  fornecidas  pelo  contribuinte  devem  ser  objeto  de  devida  averiguação,  a  fim  de  que  seja  avaliada  a  sua  veracidade.  Os  registros  contábeis  do  contribuinte,  bem  como  a  sua  DIPJ,  confirmam  que  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  não  encontram  suporte,  comprovando­se, assim, a tese do mero erro formal. (CARF. Primeira Seção.  3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 1301­001.876. Seção de 19/01/2016)”  (grifos nossos)  Retornando  ao  âmbito  interno  da  PGFN,  cabe  frisar  a  existência  de  norma  própria  deste  órgão  orientando  a  atuação  dos  seus  membros,  bem  como  da  RFB,  quando  defrontados  com  matérias  desfavoráveis  ao  seu  entendimento  e  que  tenham  sido  objeto  de  decisões proferidas em sede de recursos repetitivos pelo STJ ou de repercussão geral pelo STF.  Trata­se do Parecer/PGFN/CDA/CRJ Nº  396,  de 11/03/2013,  que dentre  as  matérias que especifica, dispensa a PGFN e a RFB de impugnarem ou contestarem casos nos  quais  a  retificação  de  ofício  da  declaração  do  contribuinte,  viabilizada  por  erro  de  fato  comprovado,  reduz  ou  afasta  crédito  tributário  confessado  por  declaração  errônea,  como  ocorreu no presente caso, a saber:  “4.1.  DISPENSA  DE  IMPUGNAÇÃO  JUDICIAL  FUNDADA  EM  PRECEDENTE DO  STF OU DO STJ  JULGADO NA  SISTEMÁTICA DOS  ARTS.  543­B  E  543­C  DO  CPC.  REPERCUSSÃO  NO  ÂMBITO  DAS  ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA RFB.  Possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e retificação  de  ofício  das  declarações  do  sujeito  passivo.  A  introdução  do  novo  entendimento  jurídico  mais  benéfico  ao  contribuinte  deve  aplicar­se  retroativamente  aos  lançamentos  já  efetuados  (ou  às  declarações  já  apresentadas)  sob  a  regência  da  interpretação mais gravosa, de modo a afastar a exigência tributária em desacordo  com  a  nova  exegese.  Inteligência  dos  arts.  146  e  149  do  CTN.  Possibilidade  do  exercício  da  autotutela.  Não  há  prazo  para  que  a  Administração  Tributária  proceda,  de  ofício,  à  revisão  dos  lançamentos  já  efetuados  ou  à  retificação  das  declarações do sujeito passivo, a fim de eximi­lo do crédito tributário não extinto e  indevido. Nas hipóteses em que extinto o direito de crédito, a atuação de ofício da  autoridade  administrativa  não  se  mostra  mais  cabível,  haja  vista  a  incidência  específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 108          9 indébito  à  apresentação  de  requerimento  pelo  contribuinte,  dentro  dos  prazos  expressamente previstos.”  Em  resumo,  tem­se  que  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade Material, com a finalidade de buscar a otimização da incidência tributária, de acordo  com os fatos que aconteceram na realidade.  No caso em apreço, levando­se em conta o conjunto probatório acostado, em  especial o Informe de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 06)  expedido pelo IPESP, entendo que o contribuinte logrou comprovar seu direito à dedução de  pagamentos efetuados às “contribuições para previdência complementar” da base de cálculo do  IRPF, mesmo tendo ocorrido erro de fato no preenchimento da sua DIRPF.  Dessa  forma,  no  exercício  da  autotutela  administrativa  ­  em  respeito  a  Princípios  da  Legalidade,  Moralidade,  Eficiência  e  Probidade  –  determino  a  retificação  de  ofício  da  declaração  transmitida  pelo  Recorrente,  para  alocar  a  despesa  de  “contribuição  previdenciária  complementar”  no  campo  próprio  e  competente  da  DIRPF,  bem  como  para  subtrair o lançamento indicado erroneamente no campo da “contribuição à previdência social  oficial”.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima mencionadas,  voto  por  conhecer  e DAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  restituição  da  dedução das contribuições à previdência complementar.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720104/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.

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3201­002.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  Data  do  fato  gerador:  15/05/2004,  31/05/2004,  15/06/2004,  30/06/2004,  15/07/2004, 31/07/2004  COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO.  Em  razão  da  súmula Carf  n.º  102,  que  determina  a  validade  da  decisão  de  Delegacia Regional de Julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal  do  contribuinte,  não  há  disposição  expressa  que  permita  a  anulação  do  Acórdão unicamente por ter sido proferido em localidade diversa.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE.  A  anterioridade  nonagesimal,  princípio  consagrado  no  Direito  Tributário  Brasileiro, também denominado princípio da não surpresa, tem sua aplicação  garantida no âmbito administrativo de recursos fiscais, ainda que a majoração  tenha sido criada por decreto que prevê vigência imediata, dispositivos como  os  Art.  97,  99,  108  e  112  do  CTN  garantem  a  aplicação  do  princípio  positivado no Art. art. 150, III, “c” da Constituição Federal.  Não  se  trata  de  "declarar  a  inconstitucionalidade"  dos  Decretos  5058/04  e  5072/04 que majoraram as alíquotas de IPI para as mercadorias em questão,  inclusive  porque  os  decretos  continuarão  a  viger,  se  trata  somente  de  reconhecer  a  aplicação  da  anterioridade  nonagesimal  em  detrimento  do  dispostivo do decreto que trata de sua vigência imediata, conforme decidido  pelo STF na ADI 4661 MC/DF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 04 /2 00 9- 89 Fl. 366DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSÉ  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MÉRCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAÚJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  324  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  a  DRJ/PA  de  fls.  312,  que  manteve  o  lançamento  de  IPI  (vide  fls.  2  e  17)  em  sua  integralidade,  com  juros  e multa,  em  razão  de  produto saído do estabelecimento com erro de alíquota de IPI.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 312 apontadas acima:    “Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela DRF  Recife/PE  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  que  foi  lançado crédito de IPI no valor  total de R$ 34.235,71,  incluídos  multa proporcional e juros de mora.  2.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  empresa  lançou  a menor  o  imposto nos períodos de apuração acima citados, em função do  erro  de  aplicação  de  alíquotas  dos  produtos  lá  relacionados,  conforme Decretos nº 5.058/2004 e nº 5.072/2004.  3. Cientificada em 16.04.2009 (AR fl. 15), a empresa apresentou,  tempestivamente,  em 20.05.2005,  impugnação  (fls.  244/262)  na  qual  alega,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  previsto  no  art.  150,  III,  “c”  da  Constituição  Federal.  Segundo entende, especificamente no caso do IPI, o art. 153, IV,  da  CF,  excepcionou  a  aplicação  da  anterioridade  anual,  não  fazendo menção à anterioridade nonagesimal.  4. No caso concreto, prossegue, os decretos em questão, em que  pese preverem data específica para entrada em vigor, deveriam,  por  obediência  ao  art.  150  da CF,  irradiar  seus  efeitos  somente  após  noventa  dias  da  sua  publicação,  no  caso,  agosto  de  2004,  devendo  a  prerrogativa  do  Poder  Executivo  para  alterar  as  alíquotas do IPI estar submetida às limitações impostas pela CF.  5. Cita,  ao  final,  decisões  judiciais  que vão  ao  encontro  do  seu  entendimento, requerendo a improcedência do auto."  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.450  S3­C2T1  Fl. 367          3 Este Acórdão de primeira instância da DRJ/PA foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Data  do  fato  gerador:  15/05/2004,  31/05/2004,  15/06/2004,  30/06/2004, 15/07/2004, 31/07/2004.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE.  As  alterações  de  alíquota  de  IPI,  promovidas  via Decreto,  com  fundamento  legal  no  DecretoLei  nº  1.199,  de  1971,  são  atos  administrativos  discricionários,  submetidos  aos  critérios  de  oportunidade e conveniência da administração, plenamente legais  e cumprem papel determinante no cumprimento dos objetivos da  política econômica governamental.  As  mudanças  havidas  na  Carta  Magna,  com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  2003,  em  nada  alteraram  a  discricionariedade  prevista  no DecretoLei  nº  1.199, de  1971. O  prazo nonagesimal ali previsto aplicase exclusivamente em casos  de  majoração  de  alíquotas  implementadas  por  meio  de  lei  específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  em  acordo  com  o  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se e relata­se o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser reconhecido.  Com  relação  a  solicitação  preliminar  do  contribuinte  pela  anulação  do  Acórdão de primeira instância da DRJ/PA de fls. 312, verifica­se que este Conselho possui a  Súmula n.º 102 sobre esta matéria, o que vincula os julgamentos. Segue a súmula transcrita a  seguir:  Fl. 368DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  102  ­  É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ de localidade  diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.  Portanto, a alegação preliminar do contribuinte não merece provimento.  Já com relação à solicitação de mérito do contribuinte, verifica­se nos autos  que  a  autoridade  fiscal  realmente  cobrou  o  período  em  que  o  contribuinte  alegou  não  ter  cumprido com a majoração das alíquotas em razão da anterioridade nonagesimal: maio, junho e  julho de 2004.  Conforme AI de fls. 2 e Rel. Fisc. de fls 17, os Decretos 5.058/04 e 5.072/04  majoraram  as  alíquotas  do  IPI  dos  produtos  em  questão,  como  cremes  de  beleza,  condicionadores  e  desodorantes,  para  citar  alguns.  Segundo  o  lançamento,  publicados  em  31/04/04  e  11/05/05,  respectivamente,  tais  majorações  teriam  vigência  imediata  conforme  disposto nos próprios decretos, com início exato em 01/05/04 e 12/05/04 (conforme autoridade  fiscal).  É  fato que o princípio da anterioridade nonagesimal é princípio consagrado  do  Direito  Tributário,  também  chamado  de  princípio  da  não  surpresa.  Isto  porque  o  contribuinte  precisa  de  tempo  hábil  para  se  adaptar  estruturalmente  e  financeiramente  para  arcar com majorações de alíquotas, ou seja, precisa renegociar acordos com clientes, aumentar  o preço do produto ou diminuir gastos para arcar com os gastos adicionais da majoração das  alíquotas.   Do contrário, o contribuinte seria prejudicado ainda mais, considerando a já  elevada carga tributária e enorme falta de qualidade na prestação dos serviços públicos, que em  muitos  casos  são  mesmo  arcados  pela  própria  iniciativa  privada,  como  a  segurança  e  o  transporte  por  exemplo  (vide  estudos  do  Departamento  de  Competitividade  e  Tecnologia  DECOMTEC/FIESP, "Carga Extra na Indústria Brasileira").  Logo, em primeiro plano, é preciso deixar claro que este Conselho não tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  logo,  não  há  como reconhecer a inconstitucionalidade dos decretos em questão. Segue transcrita a seguir a  Súmula n.º 2 deste Conselho que trata do assunto:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Partindo  desta  premissa,  será  necessário  expor  as  razões  e  motivos  pelos  quais  entende­se  que  o  princípio  da  não  surpresa,  tem  sua  aplicação  garantida  no  âmbito  administrativo de recursos fiscais.  Assim,  ainda  que  a  majoração  tenha  sido  criada  por  decreto  que  prevê  vigência imediata, dispositivos como os Art. 97, 99, 108 e 112 do CTN garantem a aplicação  do princípio positivado no Art. 150, III, “c” da Constituição Federal.  Não  se  trata  de  "declarar  a  inconstitucionalidade"  dos Decretos  5.058/04  e  5.072/04 que majoraram as alíquotas de IPI para as mercadorias em questão, inclusive porque  os  decretos  continuarão  a  viger,  se  trata  somente  de  reconhecer  a  aplicação  da  anterioridade  nonagesimal  em  detrimento  do  dispositivo  do  decreto  que  definiu  sua  vigência  imediata,  conforme decidido pelo STF na ADI 4661 MC/DF, com ementa transcrita a seguir:  "AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  DECRETO  –  ADEQUAÇÃO.  Surgindo  do  decreto  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.450  S3­C2T1  Fl. 368          5 normatividade  abstrata  e  autônoma,  tem­se  a  adequação  do  controle  concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO –  IPI –  ALÍQUOTA  –  MAJORAÇÃO  –  EXIGIBILIDADE.  A  majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do  Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete­se ao princípio da  anterioridade  nonagesimal  previsto  no  artigo  150,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  IPI  –  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  –  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL  –  LIMINAR  –  RELEVÂNCIA  E  RISCO  CONFIGURADOS. Mostra­se relevante pedido de concessão de  medida  acauteladora  objetivando  afastar  a  exigibilidade  da  majoração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias  previstos  no  artigo  150,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Carta  da  República."  Destaca­se  também,  a  exemplo  do  Acórdão  2301­002.661  deste  Conselho,  que  há  precedentes  da  aplicação  do  princípio  no  âmbito  administrativo  de  recursos  fiscais,  assim  como  a  aplicação  a  anterioridade  nonagesimal  é  assunto  majoritário  na  doutrina  tributária brasileira, a exemplo, a doutrina do respeitado e admirado Hugo de Brito Machado  que,  entre  muitas  condecorações,  é  Juiz  aposentado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5.ª  Região.  Diante  de  todo  exposto  e,  também  em  razão  do  princípio  da  economia  processual, visto que é assunto já superado no Supremo Tribunal Federal a vigência imediata  de decreto que majora a alíquota de IPI, com fundamento na ADI 4661 MC/DF, nos Art. . 97,  99,  108  e  112  do  CTN  e  no  Art.  150,  III,  “c”  da  Constituição  Federal,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão da aplicação da anterioridade nonagesimal,  exonerando todo a cobrança e cancelando multas e juros.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                Fl. 370DF CARF MF

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