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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703942 #
Numero do processo: 10283.721257/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a qual a parte interessada não se insurge, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. IRPF. RECEITA TRIBUTADA A receita da atividade rural, em relação à parcela tributada, atrai a incidência da norma cogente, sendo racionalmente necessário que a mesma seja observada no cálculo da APD, tornando sua inclusão obrigatória. O art. 5º da Lei n.º 8.023/1990, preceitua que é opção do contribuinte, do resultado da atividade rural, tributar vinte por cento da receita bruta no ano-base.
Numero da decisão: 2102-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir R$ 478.045,80 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. (Assinado Digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado Digitalmente) Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Sidnei de Sousa Pereira, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 (Assinado Digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Bernardo  Schmidt,  Sidnei  de  Sousa  Pereira,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de fls. 205/214, por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no importe de R$2.370.982,05  (dois milhões,  trezentos e setenta mil, novecentos e oitenta e dois  reais e cinco centavos),  já  acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is) constantes no  respectivo Auto de  Infração, constata­se que a  autuação é decorrente  da:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Por meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  n°02.2.01.00­2009­ 00194­5  foi  determinada  fiscalização  no  contribuinte  acima  identificado, referente ao ano­calendário 2006.  Respaldada  no MPF  acima  citado  emiti  o  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, datado de 02/04/2009, e encaminhei para  o  endereço  do  contribuinte  registrado  nos  Sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  ­  Cadastro  das  Pessoas  Físicas  (rua  via Arterial  Sul  n°12,  quadra  8,  conjunto Aruanã,  Compensa  I,  neta  cidade),  o  qual  foi  recepcionado  em  07/04/2009, conforme aviso de recebimento ­ AR.  Transcorrido  o  prazo  estabelecido  na  intimação  sem  que  o  investigado se manifestasse, lavrei o Termo de Intimação Fiscal,  datado  de  04/05/2009,  intimando­o  novamente  a  apresentar  a  documentação.  O  documento  foi  recepcionado  no  domicílio  tributário  do  investigado  em  15/05/2009,  conforme  AR,  porém  mais uma vez não se manifestou.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721257/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.134  S2­C1T2  Fl. 332          3 No  decorrer  do  procedimento  fiscal  foram  enviados  ofícios  a  cartórios  de  registros de  imóveis de  diversas  jurisdições,  a  fim  de se obter documentos comprobatórios dos imóveis registrados  em  nome  do  contribuinte.  Assim,  com  base  na  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício 2007 e nos dados internos e externos  disponíveis  elaborei  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  ano­calendário 2006.  Na  elaboração  desse  Demonstrativo  não  foi  considerado  o  resultado da atividade rural, por não ter o investigado fornecido  documentos  comprobatórios  das  receitas  e  despesas  dessa  atividade.  Evidenciando acréscimo patrimonial a descoberto o contribuinte  foi  intimado,  em  28/07/2009,  por  meio  de  seu  representante  legal, a prestar  justificativas referentes aos elementos e valores  especificados  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  conforme Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos.  Transcorrido o prazo regulamentar da intimação, o interessado  não se manifestou.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou objeto de tributação definitiva, é caracterizado como omissão  de  rendimentos  e  sujeito  à  tributação  do  imposto  de  renda,  conforme estabelece o art. 55, XIII, combinado com o art. 807,  ambos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 17 de junho de 1999.  Sob  a  égide  da  legislação  tributária,  formalizo  o  presente  lançamento  de  ofício  para  exigir  o  imposto  de  renda  sobre  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  2006,  em  conformidade  com  o  Demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  de  recursos,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados.”  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 221/222, em 26.11.2009, por meio do qual, resumidamente, expõe que:  “Os  bens  adquiridos  que  caracterizavam  a  omissão  de  rendimentos e que serviriam como base para a lavratura do Auto  de  Infração,  foram  adquiridos  por  meio  de  um  empréstimo  contraído pela pessoa física  junto a empresa LISA INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  30  de  abril  de  2005,  no  valor  de  RS4.260.000,00 (quatro milhões e duzentos e sessenta mil reais),  conforme  cópia  do  termo  de  confissão  de  dívida  e  pacto  de  pagamento anexo.  Na  formalização  do  empréstimo,  foi  acordado  entre  as  partes,  que o valor do mesmo seria depositado diretamente na conta dos  proprietários vendedores dos bens da seguinte forma: uma parte  pela Lisa Industria a Comercio Lida. e outra parte por Empresas  compradoras  da  mesma,  conforme  podemos  comprovar  com  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 cópias de recibos bancários, o que não caracteriza sonegação de  imposto por parte da pessoa física”.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  sejam  cancelados  o  Auto  de  Infração  e  o  termo de arrolamento de bens. Para tanto, carreia aos autos o documento de fls. 233/234.  Posteriormente, na data de 12 de novembro de 2010, o Contribuinte oferece o  que denomina de "Aditivo à Impugnação'', cuja juntada aos autos encontra­se às fls. 242/262.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário apurado, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2006  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  rendimentos  relativos  ao  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  quando  não  acobertados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No voto condutor do referido acórdão, foi ressaltado ainda que:  “Já no que respeita ao documento de fls. 197/221, não obstante  o  contribuinte  intitulá­lo  "Aditivo  à  Impugnação”,  há  de  se  convir,  cumpre  afirmar,  sob  esta  perspectiva  não  pode  ser  encarado.  Oferecido  quase  um  ano  após  a  apresentação  da  impugnação,  e  composto  de  21  (vinte  e  uma)  folhas,  enquanto  àquela  dedica  somente  2  (duas)  ­  o  que  por  si  só  desvirtua  o  caráter  de  mero  aditivo  ou  complemento  ­,  acatar  a  peça  em  questão representaria verdadeira afronta ao disposto no art. 15  do  já  referido Decreto  n.  70.235,  de  1972,  o  qual  prevê  que  a  peça  impugnatória  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Assim,  conferir  ao  documento  apresentado  o  status  de  impugnação  seria  o  mesmo  que,  ao  arrepio  do  dispositivo  supramencionado,  e  ausente  qualquer  previsão  autorizadora,  elastecer o período de que dispõe o contribuinte para apresentar  a  defesa  fiscal,  com  o  que  não  pode  pactuar  este  Órgão  Julgador.  Diverso  seria  o  destino  de  eventual  prova  documental  apresentada  após  o  prazo  previsto  no  art.  15  do  Decreto  n.  70.235,  se  presente,  e  somente  se  presente,  uma  das  hipóteses  expressamente  elencadas  nas  acima  transcritas  alíneas  do  §4.°  do  art.  16. Não  é  o  caso,  e  este  é  o motivo  porque, no  âmbito  desta Casa, não se conhece da aludida peça.”  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721257/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.134  S2­C1T2  Fl. 333          5 O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  20.04.2011,  e  contra  ela  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 276/326, em 06.05.2011, pelo qual reiterou integralmente  as razões contidas em sua Impugnação, ressaltando ainda – em suma:  1 ­ Preliminar de nulidade do Auto de Infração por Vício Formal: ausência de  levantamento financeiro.  ­ alega que a Fiscalização poderia ter realizado o levantamento financeiro do  Contribuinte, tendo em vista a movimentação de elevados valores em sua conta pessoal, o que  seria  possível  constatar  que  os  dispêndios  do  Contribuinte  não  superariam  os  recursos  disponíveis em determinado período;   2 ­ Preliminar de nulidade do Auto de Infração por Cerceamento do Direito  de defesa.  ­  dispõe  que  configura­se  obstrução  do  direito  de  ampla  defesa  quando  a  Fiscalização não entrega as planilhas ao Contribuinte;  3 – Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por Vício Formal.  ­ defende a obrigatoriedade da ciência ao Contribuinte das prorrogações do  Mandado de Procedimento Fiscal, como pressuposto de validade do lançamento tributário;  4 – Do Erro de Fato no Levantamento.  ­ que, por falha técnica do Fisco, foi lavrado Auto de Infração à revelia da lei,  havendo erro de fato no levantamento do fluxo financeiro, ao não constar o empréstimo obtido  junto a empresa;  5 – Ofensa ao Princípio da Moralidade Administrativa.  ­  que  haveria  violação  ao  Princípio  da  Moralidade,  culminando  com  a  nulidade  do  ato  de  lançamento  assentado  em  procedimento  fiscal  conduzido  à  revelia  do  padrão de conduta ansiado pela legislação tributária;  6 – Da Proporcionalidade e da Razoabilidade da Multa Aplicada – da Afronta  ao Princípio da Proibição de Confisco.  ­ alega a desproporcionalidade exacerbada existente entre os valores que vem  sendo cobrados pelo Fisco e a  infração supostamente cometida,  sendo que a  sanção punitiva  não poderia ser desviada de sua real finalidade em atender o Princípio da Proporcionalidade;  7 – Ofensa à Capacidade Contributiva.  ­ expõe que não se pode permitir que o Imposto de Renda recaia sobre o valor  bruto  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  Código  Tributário  Nacional  teria  consagrado  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  para  a  conceituação  do  fato  gerador do imposto de renda;  Por  fim,  pleiteia  o  Contribuinte  pelo  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso, reformando­se a decisão recorrida, cancelando­se integralmente o respectivo Auto de  Infração.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.04.2011, como atesta  o AR de fls. 272. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 06.05.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física  decorrente  da  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  Exercício de 2007. Os quadros de fls. 195/196 apontam excesso de aplicações sem origem nos  meses  de  março,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  dezembro  de  2006.  As  aplicações  foram todas feitas em bens imóveis adquiridos ao longo do ano.  Delimitação da controvérsia  Antes de entrar na análise do Recurso Voluntário propriamente dito, é preciso  chamar a atenção para o fato de que através da Impugnação de fls. 221/222, o Recorrente se  limitou  a  alegar  que  os  dispêndios  efetuados  por  ele  estariam  acobertados  por  empréstimos  tomados  da  empresa  LISA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Tal  Impugnação  foi  apresentada em 26.11.2009.  Passado 1 ano do protocolo da  Impugnação – em 12.11.2010, o Recorrente  trouxe  aos  autos  o  que  chamou de  “Aditivo  à  Impugnação”,  por meio  do  qual  trouxe  novos  argumentos que implicariam, a seu ver, na revisão do lançamento.  A  decisão  recorrida,  porém,  ao  analisar  as  defesas  apresentadas,  deixou  de  considerar este aditivo, em  face do que determina o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Assim,  limitou­se  a  analisar  a  alegação  de  que  os  dispêndios  que  geraram  o  lançamento  estariam  acobertados pelo empréstimo mencionado (único argumento trazido em sede de Impugnação).  Com efeito, dispõem os arts. 15 e 16 do referido Decreto:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721257/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.134  S2­C1T2  Fl. 334          7 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância  Como se vê, existem prazos preclusivos para que o contribuinte apresente sua  defesa em face de um determinado lançamento. Caso assim não fosse, não haveria necessidade  de que fossem estipulados prazos para o oferecimento de Impugnações e/ou recursos, tendo em  vista que os mesmos se perpetuariam ad eternum.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 Por  isso  que,  passado  este  prazo  preclusivo  –  que  no  caso  é  de  30  dias  –  qualquer nova matéria trazida em sede de defesa deve ser considerada preclusa, nos termos do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Diante disso, a exemplo do que ocorreu em relação à análise da Impugnação  apresentada pelo Recorrente, o recurso somente deve ser conhecido quanto à parcela relativa à  alegação  de  que  os  dispêndios  constantes  do  fluxo  de  variação  patrimonial  estariam  acobertados por empréstimos, já que as demais matérias suscitadas pelo Recorrente devem ser  consideradas preclusas.  Neste sentido:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2002  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Matéria  não  questionada  na  impugnação,  momento  em  que  se  instaura  o  litígio  no  processo  administrativo  fiscal,  e  somente  suscitada na fase recursal constitui matéria preclusa e como tal  não se conhece.  (Acórdão nº 220200838, de 19.10.2010)  Vale lembrar ainda que o que se analisa aqui é a decisão recorrida, razão pela  qual o recurso voluntário limita­se a atacar os argumentos nela esposados – salvo as específicas  hipóteses acima mencionadas, de fatos novos não conhecidos anteriormente (o que não ocorreu  nestes autos).  Por todos estes motivos, fica claro que o recurso somente deve ser conhecido  quanto  à  questão  da  aceitação,  ou  não,  do  empréstimo  tomado  com  a  empresa  LISA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  como  origem  a  justificar  os  dispêndios  constantes  do  fluxo de variação patrimonial.  Vale  ressaltar ainda que nesta mesma sessão de  julgamento  foi  apreciado o  processo  nº  10840.003487/00­81,  no  qual  esta  questão  foi  debatida  e  do  qual  se  extrai  o  seguinte trecho do voto condutor:  Como é cediço, o CARF não possui competência originária. Os  recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Neste  diapasão  tem  se  manifestado  a  Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721257/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.134  S2­C1T2  Fl. 335          9 Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética  –  2002,  afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau. (grifei)  Em  sua  peça  recursal  a  defesa  traz  novas  questões  ao  debate,  dissociadas  dos  fundamentos  pelos  quais  instaurou  o  contraditório administrativo,  que somente  serão analisadas por  serem  matéria  de  ordem  pública,  relacionada  à  regra  de  incidência.  Feitas estas considerações, passa­se então à análise de mérito do recurso.  Do mérito  Delimitado o alcance das matérias a serem apreciadas em sede deste Recurso,  há que se analisar se merece acolhida a alegação do Recorrente no sentido de que os dispêndios  (compra  de  imóveis)  por  ele  efetuados  no  ano  de  2006  estariam  acobertados  pelos  valores  tomados como empréstimo da empresa LISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Para  comprovar  o  referido  empréstimo,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  “termo de  confissão  de  dívida  e  pacto  de pagamento” de  fls.  233/234,  do  qual  consta  que  a  referida  pessoa  jurídica  teria  lhe  emprestado R$ 4.260.000,00  em  abril  de  2005,  da  seguinte  forma:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ O DEVEDOR declara que contraiu em  30  de  Abril  de  2005,  um  empréstimo  de  4.260.000,00  (quatro  milhões duzentos e sessenta mil reais) junto a CREDORA, para  fins  de  compra  de  terras  rurais  e  maquinários,  aceitando  o  presente  contrato  como  confissão  de  dívida  e  pacto  de  pagamento.   Além deste  documento,  porém,  o Recorrente  não  trouxe nenhum outro que  pudesse demonstrar a efetiva transferência dos valores entre as partes – seja do empréstimo, do  pagamento dos imóveis pela pessoa jurídica, ou mesmo da quitação deste empréstimo – o que  deveria ocorrer em dezembro de 2007 e dezembro de 2008, conforme cláusula segunda do já  referido contrato, verbis:  O  empréstimo  contraído  será  pago  pelo  DEVEDOR  a  CREDORA, em 30 de Dezembro de 2007 e 30 de Dezembro de  2008, conforme acordo firmado entre as partes.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 Deve­se ressaltar que a tributação por presunção de omissão de rendimentos  com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra expressa previsão legal, e para que o  contribuinte  possa  dela  se  defender  precisa  demonstrar  que  detinha  recursos  (origens)  suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano­calendário.  Não  há  aqui  o  ônus  do  Fisco  de  comprovar  a  falta  da  origem,  mas,  inversamente,  há  a  obrigação  do  contribuinte  de  comprovar  –  com  documentação  hábil  e  idônea  –  a  existência  desta origem.  Neste sentido:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1996,  1997  Ementa:  APD  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  EXCESSO  DE  APLICAÇÕES  JUSTIFICADO  COM  RECURSOS  DE  EXERCÍCIOS  PRECEDENTES  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS ­ NÃO ACATAMENTO  ­ É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para  fazer  frente à presunção de omissão de  rendimentos  lastreada  em  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Não  basta  afirmar  que  detinha  valores  em  anos  antecedentes,  mormente  quando  o  contribuinte  sequer  apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos  anos  em  debate.  APD  ­  COMPROVAÇÃO  DE  FONTE  DE  RECURSO  ­  ADEQUAÇÃO  DO  FLUXO  DE  CAIXA  ­  Comprovada  a  fonte  de  recursos,  esta  deve  ser  registrada  no  fluxo de caixa, reduzindo o APD do período.   (...)  (Acórdão nº 10617129, julgado em 10.10.2008 ­ destacamos)  Assim  é  que,  tratando­se  de  previsão  legal,  o  ônus  de  efetuar  a  prova  da  inocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal caberia ao  próprio Recorrente.   Caberia assim ao Recorrente demonstrar – com documentação suficiente – de  que  forma  o  empréstimo  tomado  com  a  referida  empresa  foi  utilizado  para  a  aquisição  dos  imóveis em tela, já que este é o objeto do lançamento. Tal prova, porém, não foi feita.  Ademais, sem a demonstração da devolução do valor mutuado, ou sequer um  sinal  de  que  tal  devolução  tenha  ocorrido,  a  argumentação  do Recorrente  fica  sobremaneira  prejudicada. Vale lembrar que a legislação brasileira (NCC, Lei nº 10.406/2002) assim define o  mútuo:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Como se vê, é da essência da operação de mútuo que aquilo que se emprestou  seja devolvido. Sem o empréstimo ou sem a devolução, pode existir qualquer outra operação,  mas não o mútuo. No caso em exame, como se viu, não há prova de que os valores em questão  tenham sido entregues ao Recorrente (ainda que a terceiros em seu nome) e nem que tenham  sido devolvidos, o que descaracteriza a operação como tal e impossibilita esta turma de acolher  a alegação de que os dispêndios em questão seriam acobertados pelo referido empréstimo.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721257/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.134  S2­C1T2  Fl. 336          11 Foi por este motivo que a decisão recorrida negou a pretensão do Recorrente,  mantendo o lançamento. É o que se depreende do seguinte trecho:  No entanto, é de se convir, o precitado termo, desacompanhado  da  escrituração  contábil  inerente  à  operação  por  meio  dele  veiculada,  bem  como  de  prova  da  efetiva  entrega  dos  recursos  correspondentes,  não  pode  servir  de  justificativa  a  qualquer  incremento no patrimônio do contribuinte.  Note­se  que  se  cuida  aqui  da  expressiva  quantia  de  R$  4.260.000.00  (quatro  milhões,  duzentos  e  sessenta  mil  reais).  Certamente,  se  a  transferência  de  tais  recursos  realmente  se  operou, ou seja, se deixou a esfera da credora Lisa Indústria e  Comércio  Lida.  além  de  integrar  a  escrituração  da  referida  pessoa  jurídica,  há  de  ter  sido  levada  a  eleito  por  meio  do  sistema financeiro, não havendo porque o impugnante deixar de  carrear  aos  autos  os  elementos  de  prova  respectivos,  como  ele  próprio parece ensaiar na impugnação.  Por  fim,  e  apenas  por  amor  à  argumentação,  há  que  se  destacar  que  não  houve qualquer vício de nulidade do lançamento em questão, tendo em vista que não se pode  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  momento  anterior  ao  oferecimento  da  Impugnação. Apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa já em sede  de  fiscalização,  não  se  pode  falar  em  violação  ao  seu  direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  processo  administrativo­fiscal  ­  sendo certo que  tal  cerceamento não ocorreu na hipótese  em  exame.  Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir do momento de sua impugnação – ocasião em que teve acesso a todos os documentos e  tabelas utilizados pela autoridade fiscal para respaldar o lançamento em questão. Caberia a ele,  a partir de então, apresentar  todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento  deste lançamento.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Relatora designada.  Com a devida  licença da nobre relatora da matéria, Conselheira Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti, discordo, em parte, do brilhante voto proferido.   Constata­se  na  DAA,  Exercício  2007  (fls.  56  a  62),  que  o  contribuinte  declarou rendimentos tributáveis auferidos da Lisa Indústria e Comércio Ltda. de R$ 42.000,00  e rendimentos tributáveis da atividade rural de R$ 478.045,80, declarando, ainda, rendimentos  da  parcela  isenta  correspondente  à  atividade  rural  no  valor  de  R$1.311.728,20.  Resta  comprovado, na declaração simplificada de ajuste anual, referente ao ano­calendário de 2006,  que  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis,  isto  é,  R$  42.000,  00  +  R$  478.045,80  =  R$  520.045,80,  foi  apurado  o  imposto  de  renda  devido  e  informada  a  respectiva  forma  de  pagamento.  No Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (fls. 63/65), o Fisco  intimou o  contribuinte, entre outros itens, à apresentar:  1  ­  Documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  de  Rendimentos  tributáveis  recebidos,  MENSALMENTE,  da  empresa  Lisa  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  03.591.877/0001­92 no ano­calendário 2006;  2 ­ Documentação comprobatória dos Rendimentos Isentos, Não­ Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte,  inclusive da  atividade rural, recebidos no ano­calendário acima mencionado.  Compulsando os autos, verifica­se que o recorrente não atendeu a intimação  em  nenhum  de  seus  itens.  No  entanto  no  DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL,  constante  em  fls.  155/161,  o  Fisco  considerou  os  rendimentos  tributáveis  auferidos da Lisa Indústria e Comércio Ltda. no valor de R$ 42.000,00, e deixou de considerar  os rendimentos  tributáveis da atividade rural no valor de R$ 478.045,80, embora, em relação  aos quais,  inclusive, nem havia intimado o recorrente a apresentar a respectiva comprovação,  uma  vez  que  no  item  2  supra  transcrito,  apenas  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  os  rendimentos isentos da atividade rural.  Independentemente de o contribuinte  ter sido  intimado ou não à comprovar  os rendimentos tributáveis da atividade rural, importa que tais rendimentos foram oferecidos à  tributação e, portanto, devem ser considerados na apuração da APD – Acréscimo Patrimonial a  Descoberto,  os  quais,  por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte  devem  ser  considerados  como  auferidos no mês de janeiro de 2006.  A receita da atividade rural, em relação à parcela tributada, atrai a incidência  da norma cogente, sendo racionalmente necessário que a mesma seja observada no cálculo da  APD, tornando sua inclusão obrigatória. Salienta­se ainda, que o art. 5º da Lei n.º 8.023/1990,  preceitua que é opção do contribuinte, do resultado da atividade rural, tributar vinte por cento  da receita bruta no ano­base. Em especial, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal,  são cogentes para a Administração Pública, obedecer, entre outros enumerados, o princípio da  legalidade.   Por  todo  o  exposto,  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPF,  constante  do  Auto de Infração que compõe o presente litígio, deverá ser recalculando, considerando para o  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721257/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.134  S2­C1T2  Fl. 337          13 mês  de  janeiro  de  2006,  a  receita  já  tributada  de  R$  478.045,80,  reduzindo  a  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pelo  acréscimo patrimonial  a descoberto  no  ano­calendário  2006,  no respectivo demonstrativo mensal de evolução patrimonial, no qual foi apurado o excesso de  aplicações sobre origens de recursos.  Ante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso.  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                      Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ALI CE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10746.904212/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.861,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904212/2012­40  Resolução nº  3803­000.586  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11516.721724/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e o que dele é decorrente (CSLL), devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação deste, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1101-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 391          1 390  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721724/2011­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.177  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  LUCRO  REAL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTRAPARTIDA  PELO  USO  DE  FAIXA  DE  DOMÍNIO  EM  ESTRADAS.  Antes  de  qualquer  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  em  sentido  contrário,  não  se  pode  negar  vigência  à  lei  estadual  que  obriga  a  concessionária  distribuidora  de  energia  elétrica  ao  pagamento  de  contrapartida pelo uso de faixa de domínio em estradas estaduais ou federais  concedidas  à  administração  estadual,  de  modo  que  sendo  necessárias  as  despesas  efetivamente  incorridas  pela  Contribuinte  a  esse  título,  deve  ser  cancelado o lançamento advindo da glosa dessas despesas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL).  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  (IRPJ).  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  (IRPJ)  e  o  que  dele  é  decorrente  (CSLL),  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  deste,  desde  que  não  presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 24 /2 01 1- 68 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente)  e  Marcelo  de  Assis  Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Na origem, cuida­se de autos de infração por meio dos quais a contribuinte é  compelida a recolher à Fazenda Nacional a importância de R$7.837.206,02 a título de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ; R$2.821.394,17 a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL;  exações  estas  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  totalizando, em valores históricos, o valor de R$24.008.496,94 (05/10/2011).  Estas exigências referem­se a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2006, período em que a contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica ­ DIPJ em que apurou resultados fiscais com base no lucro real anual.  A  irregularidade  apontada  no  lançamento  de  IRPJ  ­  e,  por  decorrência,  no  lançamento de CSLL ­ se constituiu na glosa de ‘CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E  ENCARGOS ­ DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS’.  Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 308/318), “o objetivo  principal  deste  procedimento  fiscal  é  realizar  a  análise  da  dedutibilidade  das  despesas  registradas  como Contraprestação  por Uso  de Faixa  de Domínio,  ocorridas  na  holding  no  ano­calendário  2006  (antes  da  conclusão  da  reestruturação  societária),  e  que  motivaram  autuação  fiscal  idêntica  na  subsidiária  CELESC  DISTRIBUIÇÃO  referente  aos  anos­ calendários 2007 e 2008 e constante no processo administrativo n° 11516.004270/2010­86”  (fl. 309).  Iniciada  a  fiscalização,  foram  solicitados,  dentre  outros  documentos,  os  registros  contábeis  referentes  ao  ano  calendário  2006,  ocasião  em  que  foi  identificada  a  escrituração  de  R$31.348.824,07  a  título  de  “PROV.  UTILIZ.  FAIXAS  ­  DEINFRA”,  constante na conta contábil 61503419900 ­ OUTROS (fl. 192).  Em seguida, a fiscalizada foi intimada, em 18/05/2011, a comprovar o efetivo  desembolso do valor citado, o que foi feito em resposta apresentada em 27/05/2011. Após, em  20/06/2011, a  fiscalização  cientificou a  contribuinte de que “a despesa  referente  a  ‘USO  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.721724/2011­68  Acórdão n.º 1101­001.177  S1­C1T1  Fl. 392          3 DA  FAIXA  DE  DOMÍNIO  das  vias  aéreas  junto  às  rodovias  estaduais  e  federais  de  responsabilidade  do  DEINFRA/SC’,  embora  instituída  através  de  Lei  estadual,  não  preenche  os  requisitos  de necessidade,  normalidade  e usualidade, previstos no art.  299 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), pelos seguintes motivos: a) O citado dispêndio  não  possuía  respaldo  pelo  órgão  regulador  das  concessões  do  setor  elétrico  brasileiro,  a  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL;  b)  Tinha  como  beneficiário  o  acionista  controlador da companhia, o Estado de Santa Catarina.” (fl. 309).  De acordo com a Fiscalização (fl. 310 do TVF), em síntese, a Lei Estadual n.  13.516/2005,  regulamentada  pelo  Decreto  n.  3.930/2006  ­  que  autorizou  o  Estado  de  Santa  Catarina  a utilizar  e  comercializar,  a  título oneroso,  as  faixas de domínio  ­,  constituiu­se em  uma “inusitada fórmula que proporcionou transferência de recursos financeiros da CELESC  para os cofres do governo estadual”.  Em seguida, afirma que, “embora forçada pela legislação estadual a assumir  este ônus, a fiscalizada não poderia utilizá­lo na dedução das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  por  tratar­se  de  despesa  desprovida  dos  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, previstos no artigo 299 do RIR/99, essenciais para a condição de dedutibilidade  no cálculo dos citados tributos”.  Destaca que o Estado de Santa Catarina é o principal acionista e controlador  da CELESC e que,  ignorando a “(des)necessidade” operacional da companhia  ­ em relação a  pagamento  pela  utilização  da  faixa  de  domínio  ­  “e  com  o  objetivo  único  de  elevar  suas  receitas  correntes,  promove  a  tramitação,  aprovação  e  sanção  de  uma  lei  estadual  (de  constitucionalidade  questionável)  que  onera  as  finanças,  inicialmente  da  CELESC  (holding  atual) e posteriormente da CELESC DISTRIBUIÇÃO” (fl. 311).  Cita  atas  de  reuniões  do  Conselho  de  Administração  da  CELESC  em  que  foram  pautados  debates  e  discussões  sobre  a  instituição  da  cobrança  pela  utilização  das  referidas  faixas  de  domínio,  momento  em  que  se  aponta  o  manifesto  constrangimento  dos  conselheiros  frente  ao  que  chamou  de  “excesso  cometido  pelo  acionista  controlador,  o  Estado”. No ponto, informa que, em 14/02/2006, um dia após a primeira reunião do Conselho,  a  indefinição  provocara  uma  Notificação  Extrajudicial  à  CELESC,  patrocinada  pelo  DEINFRA­SC (fl. 28/30).  Em 31/12/2008, o Conselho de Administração da CELESC DISTRIBUIÇÃO  decidiu pela suspensão do pagamento da malsinada  taxa, mas, no intervalo de janeiro/2006 e  dezembro/2008,  indiferente  da  controvérsia  gerada,  a  CELESC  holding  e  sua  subsidiária  efetivaram  registros  de  despesas  pela  “Utilização  das  Faixas  de Domínio  ­ DEINFRA”,  que  repercutiram  na  apuração  dos  resultados  das  mesmas.  Informa,  ainda,  a  fiscalização  que  a  CELESC tenta reaver os valores tidos como pagos indevidamente ao DEINFRA­SC por meio  de ação judicial de cobrança (fls. 53 e seguintes).  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  defende  que  a  inexistência  da  obrigação  contratual  de  pagar  ­  e,  também  por  esse  motivo,  a  indedutibilidade  da  citada  despesa  ­  se  daria,  ainda,  pelo  fato  de que  o Decreto  n.  3.930/2006,  em  seu  art.  5°,  instituiu o Termo de  Permissão  Especial  de  Uso  Oneroso  (como  instrumento  contratual  entre  o  permissor  [DEINFRA­SC] e o permissionário [CELESC] ­ e que o pagamento da remuneração anual da  faixa  de  domínio  deveria  ter  sido  efetuado  somente após  a  assinatura do  referido  termo, nos  dizeres do art. 19 do citado decreto. Ocorre que, prossegue a Fiscalização, o termo somente foi  firmado  em  28/03/2007,  mais  de  um  ano  após  o  desembolso  para  fazer  frente  à  despesa.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Entende,  então,  a  Autoridade  Fiscal  que  “a  fiscalizada  efetuou  o  pagamento  de  R$31.348.824,07 sem nenhuma obrigação contratual de fazê­lo” (fl. 313) e que, com efeito, os  gestores da companhia contribuíram para cumprir o desejo do executivo estadual: “onerar com  despesas injustificadas uma controlada para reforçar o Caixa do governo estadual” (fl. 314).  Após,  aborda  o  fato  de  que  outras  empresas  (públicas  e  privadas)  também  sofreram “pressão do executivo estadual para implementar a Lei 13.516/2005” (fl.314) e que  algumas  delas  negaram­se  a  assinar  o  Termo  de  Permissão  Especial  de  Uso.  Exemplificativamente,  citou  a  CASAN  ­  Companhia  Catarinense  de  Águas  e  Saneamento,  empresa controlada pelo Estado de Santa Catarina (99% das ações, à época) e cooperativas de  eletrificação rural, sendo que, em todos os casos, a DEINFRA­SC ajuizou ações de obrigação  de fazer, as quais, até o momento da autuação, não haviam tido êxito.  Mais  à  frente,  a  autoridade  fiscal  destaca  (em  tópico  denominada  ‘Da  inconstitucionalidade  da  cobrança’)  que  a  ABRADEE  ­  Associação  Brasileira  de  Distribuidores de Energia Elétrica impetrou no STF diversas ADIs, sendo a da CELESC a de n.  3.798­6  e que,  ao  tempo da  ação  fiscal,  encontrava­se “em  tramitação com parecer da PGR  pela inconstitucionalidade da cobrança” (fl. 316), sendo certo que o sítio eletrônico do STF da  conta apenas de que o parecer seria no sentido da parcial procedência da ação, sem, contudo,  apontar o quanto propôs a PGFN como solução adequada ao caso. De toda forma, certo é que o  mérito não foi julgado pelo Pretório Excelso. Ainda no ponto, afirma que, em casos similares,  o  Eg.  STF  e  o  I.  STJ  têm  posicionamento  contrário  à  cobrança  pela  utilização  da  faixa  de  domínio.  A partir disso, afirma a fiscalização que, “no caso específico da fiscalizada, a  despesa  contabilizada,  em  31/01/2006,  na  conta  61503419900  ­  OUTROS,  no  montante  de  R$31.348.824,07,  não  preenche  os  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  previstos  no  artigo  299  do  RIR/99.  Os  registros  sob  esse  título  configuram  violação  à  legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, ao reduzirem as bases de cálculo dos citados tributos” (fl. 317).  Por  fim,  arremata  a Autoridade  Fiscal  que, “mesmo  que  se  alegue  ter  sido  inevitável  o  desembolso  das  desnecessárias  despesas,  e  a  consequente  contabilização  das  mesmas, a fiscalizada deveria ter procedido à adição ao lucro líquido do exercício dos valores  correspondentes, como previsto no inciso I, do art. 249 do RIR/99” (fl. 317).  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  03/11/2011,  sua impugnação (fls. 337/358), argumentando, em síntese, que:  · A circunstância de a despesa não  ter  sido  respaldada pela ANEEL não  retira a sua  obrigatoriedade  ou  exigibilidade,  sendo  certo  haver  casos  outros  em  que  despesas  necessárias,  usuais  e  inafastáveis da companhia não são consideradas pela ANEEL  na composição do preço da tarifa de energia elétrica;  · “No caso específico, as despesas pelo uso da faixa de domínio, ao contrário do que  sugeriram os auditores fiscais responsáveis pela autuação, não configuraram mera  liberalidade  da  Companhia.  /  Tais  despesas,  conforme  será  demonstrado  no  próximo tópico, eram exigíveis por força dos preceitos contidos na Lei Estadual n.  13.516/2005,  segundo  os  parâmetros  delineados  no  Decreto  n.  3.930/2006”  (fl.  340),  sendo  certo  que  “a  CELESC,  mesmo  não  concordando,  se  viu  obrigada  a  remunerar  o  DEINFRA  pela  utilização  das  faixas  de  domínio  das  rodovias  estaduais,  especificamente  no  que  se  refere  à  passagem  de  redes  de  energia  elétrica” (fl. 340), ocasião em que cita trechos de diversas atas de reuniões;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.721724/2011­68  Acórdão n.º 1101­001.177  S1­C1T1  Fl. 393          5 · Ressalta  que,  no  próprio  âmbito  da  União,  havia  divergência  sobre  o  assunto,  afirmando que, enquanto a ANEEL entendia que o uso da faixa de domínio não era  passível  de  cobrança  a  ANTT  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento era devido (fl. 342);  · “Assim,  a  contraprestação  pecuniária  pela  ocupação  das  faixas  de  domínio  de  rodovias  estaduais  e  federais  delegadas  ao  Estado,  diante  da  imposição  legal,  possuía contornos de necessidade, usualidade e normalidade perante as atividades  inerentes  e  ínsitas  à  atividade  operacional  da  Impugnante.  /  Neste  sentido,  tal  contraprestação está perfeitamente enquadrada no conceito de despesa operacional,  necessária, usual e normal, passível de ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, nos termos do art. 299 do RIR/99” (fl. 344);  · Versando sobre o fundamento legal do dever de remunerar a utilização das faixas de  domínio,  ao  se  analisar  a  Lei  Estadual  n.  13.516/2005  e  o Decreto  n.  3.930/2006,  conclui­se que, “diante desse contexto, a assinatura do Termo configurava, apenas,  mera  formalização  de  uma  situação  consolidada:  o  uso  efetivo  e  o  dever  de  remunerar, de acordo com os parâmetros definidos no Decreto n. 3.930/2006”  (fl.  346),  razão  por  que  “a  CELESC  S.A  e,  posteriormente,  a  CELESC  Distribuição  efetuaram  o  pagamento  das  referidas  contrapartidas  relativas  aos  exercícios  de  2006, 2007 e 2008, por força não propriamente do Termo de Permissão Especial de  Uso  n.  003/2006,  mas  sim  das  disposições  contidas  na  Lei  n.  13.516/2005  e  no  Decreto  n.  3.930/2006,  pois,  como  já  exposto,  o  uso  da  faixa  de  domínio  já  era  efetivo e independia da existência do termo, sendo, da mesma forma, efetivo o dever  de remunerar” (fl. 348);  · Como não poderia deixar de ser, as empresas do Grupo CELESC deduziram da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores registrados a título de despesa pelo uso da  faixa de domínio nos anos de 2006, 2007 e 2008, mas, posteriormente, em razão da  evolução  jurisprudencial  sobre  a  matéria,  o  Grupo  CELESC  deixou  de  efetuar  a  contraprestação pelo uso das faixas de domínio, motivando, inclusive, o DEINFRA a  ingressar  com  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  (enquanto  a  CELESC  ingressou  com  ação de cobrança, buscando reaver os valores pagos ao DEINFRA);  · Sobre a validade e eficácia das normas estaduais que instituíram a cobrança pelo uso  da faixa de domínio, entende que deve haver “o cumprimento do instrumento legal  instituído,  até  que  sobrevenha  sua  revogação  ou  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade” (fl. 349);  · Relembra que  a ABRADDE  tem buscado a declaração de  inconstitucionalidade da  referida  Lei  Estadual  por  meio  da  ADI  n.  3798  (controle  de  constitucionalidade  concentrado) e a Contribuinte, pela via de exceção (controle de constitucionalidade  difuso), ajuizou Ação ainda em trâmite perante o TJSC, de modo que, até a data da  apresentação  da  impugnação,  permaneciam válidos  os  referidos  atos  normativos,  o  que  torna  “perfeitamente  possível  o  registro  como  despesa  no  IRPJ  e,  consequentemente, com reflexos na base de cálculo da CSLL, dos valores pagos ao  DEINFRA  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008  no  tocante  a  utilização  das  faixas  de  domínio das rodovias estaduais e outras sob jurisdição” (fl. 350);  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 · Por fim, afasta o caráter subjetivo da norma sugerido pela Autoridade Autuante, no  sentido de que o Estado, acionista majoritário da autuada,  teria  interesse na edição  das  normas  porquanto  seria beneficiada de  forma exclusiva,  afirmando, para  tanto,  (i) que a lei teve seu processamento legislativo em conformidade com a Constituição  e  de  tal  forma  foi  sancionada  e  (ii)  que  a  norma  é  aplicada  não  só  à  contribuinte  como  também  às  demais  empresas  (públicas  ou  privadas),  o  que  denota  caráter  generalista;  · Por  fim,  apenas  contesta  a multa  de  ofício  de  75%,  apontando­a  como  excessiva,  desproporcional e confiscatória.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  05/07/2013,  a  d.  3ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou procedente a  impugnação e exonerou  integralmente o crédito  tributário, nos  termos do acórdão n. 07­31.897 (fls. 369/383), que foi assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO REAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTRAPARTIDA  PELO  USO  DE  FAIXA  DE  DOMÍNIO EM ESTRADAS.  Antes  de  qualquer  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  em  sentido contrário, não se pode negar vigência à lei estadual que  obriga  a  concessionária  distribuidora  de  energia  elétrica  ao  pagamento  de  contrapartida  pelo  uso  de  faixa  de  domínio  em  estradas  estaduais  ou  federais  concedidas  à  administração  estadual,  de  modo  que  sendo  necessárias  as  despesas  efetivamente  incorridas pela Impugnante a esse  título, deve ser  cancelado o lançamento advindo da glosa dessas despesas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). EFEITOS DA DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e o  que  dele  é  decorrente  (CSLL),  devem  as  conclusões  relativas  àquele prevalecer na apreciação deste, desde que não presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Impugnação Procedente  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.721724/2011­68  Acórdão n.º 1101­001.177  S1­C1T1  Fl. 394          7 Crédito Tributário Exonerado”    Como  houve  a  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos em montante superior ao limite fixado em Portaria do Ministro da Fazenda, os autos  subiram para análise deste Col. CARF com Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Como visto, a irregularidade motivadora da notificação fiscal consubstancia­ se no ‘Registro de Despesa a Título de Contraprestação por Uso de Faixa de Domínio’, a qual,  de acordo com a Fiscalização, não poderia ser apontada como despesa operacional (o que levou  à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), uma vez que não preencheria os requisitos  da necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299 do RIR/99.  A partir do que consta dos autos, infere­se que a fiscalização, por entender se  tratar  de  norma  estadual  inconstitucional,  afirma  que  a  contribuinte  não  poderia  levar  a  resultado,  como  despesa  no  ano  de  2006,  os  valores  pagos  sob  essa  rubrica,  razão  por  que  entende que, “no caso específico da  fiscalizada, a despesa contabilizada, em 31/01/2006, na  conta 61503419900 ­ OUTROS, no montante de R$31.348.824,07, não preenche os requisitos  da necessidade, normalidade e usualidade previstos no artigo 299 do RIR/99. Os registros sob  esse título configuram violação à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ao reduzirem as bases de cálculo dos  citados tributos” (fl. 317).  Em complemento, afirma (i) que o fato de a ANEEL não autorizar a inclusão  desses  dispêndios  no  cálculo  da  tarifa  de  energia  elétrica  reforça  o  caráter  de  despesa  desnecessária à atividade; e (ii) que a natureza da contraprestação é contratual, de modo que,  sem contrato,  inexistiria a obrigação de pagar, na medida em que a obrigação somente nasce  com a assinatura do Termo de Permissão (o qual foi assinado em 28/03/2007, cf. fl. 277) ­ no  ponto, menciona o art. 19 do Decreto n. 3.930/2006.  Convenço de que tenha razão a contribuinte, devendo, pois, ser mantida a r.  decisão exarada em 1ª instância.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  relembrar  que  a  despesa  a  título  de  contraprestação por uso de faixa de domínio, ora glosada, foi efetivamente incorrida e, sendo  necessária para a manutenção da fonte produtora de receita, é dedutível para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL, segundo as regras do lucro real.  Por outro lado, conforme bem decidiu a d. DRJ, “até que o Poder Judiciário  decida  o  contrário,  a  lei  estadual  encontra­se  em  plena  vigência.  Desse  modo,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  decidir  pela  invalidade  ou  ineficácia  da  lei,  por  mais  vícios  de  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 inconstitucionalidade que  lhe  pareçam  existir. Não cabe à autoridade  fiscal antecipar­se ao  Poder Judiciário para afastar a aplicação de lei estadual que entende estar viciada, tampouco  cabe tecer qualquer juízo de valor acerca da motivação subjacente à edição da lei estadual”  (fl. 378).  Note­se que se está diante de uma lei editada em conformidade com todas as  normas  procedimentais  de  regência,  de  modo  que  deve  ser  observado  até  que  o  Poder  Judiciária, competente para tanto, se manifeste de modo contrário. Acerca disso, registre­se que  não  há  qualquer  decisão  do  STF  acerca  da  ADI  n.  3.798,  impetrada  pela  ABRADEE  especificamente  contra  a  cobrança  dos  valores  registrados  como  despesa  pela  Contribuinte,  razão por que a Lei Estadual n. 13.516/2005 permanece vigente e eficaz.  Por  outro  lado,  caso  a  r.  decisão  do  Pretório  Excelso  seja  no  sentido  da  inconstitucionalidade da  lei  estadual e caso a Contribuinte ajuíze ação para reaver o que terá  sido pago (de forma indevida) ­ nos autos, há notícia de que a contribuinte já acionou o Estado  de Santa Catarina para tanto ­, os valores eventualmente recebidos deverão ser tratados como  “recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis”  e  computados na determinação do  lucro operacional do período a que se  referir  a  recuperação,  nos termos do art. 392, inc. II, do RIR/99. Nesse sentido, leiamos trecho esclarecedor existente  no r. acórdão recorrido, litteris:  “Data  venia,  a  decisão  que  vier  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário em nada afetará o lançamento em exame, porque ele  [o  lançamento],  quanto  a  essa matéria  específica,  nem mesmo  poderia ter sido efetuado. Isso porque, se a exação for declarada  constitucional,  preserva­se  a  dedução  do  lucro  real  laborada  pela Contribuinte e confirma­se a improcedência do lançamento;  ou,  se  a  exação  for  declarada  inconstitucional,  a  Autuada  adquire  o  direito  de  reaver  os  valores  indevidamente  pagos,  o  que  corresponderá,  na  data  em  que  isso  ocorrer,  a  novo  fato  gerador,  relativo  ao  registro  de  receita  por  conta  de  recuperação de custo.” (fl. 379)    Por  outro  lado,  conforme  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  308/318),  “o  objetivo  principal  deste  procedimento  fiscal  é  realizar  a  análise  da  dedutibilidade das despesas registradas como Contraprestação por Uso de Faixa de Domínio,  ocorridas  na  holding  no  ano­calendário  2006  (antes  da  conclusão  da  reestruturação  societária),  e  que  motivaram  autuação  fiscal  idêntica  na  subsidiária  CELESC  DISTRIBUIÇÃO  referente  aos  anos­calendários  2007  e  2008  e  constante  no  processo  administrativo n° 11516.004270/2010­86” (fl. 309).  O  referido  processo  administrativo  que  versa  sobre  idêntica  autuação  fiscal  na subsidiária CELESC DISTRIBUIÇÃO foi analisado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento em sessão realizada em 03/10/2012, ocasião em que foi exarado o  acórdão unânime n. 1402­001.213, que, no ponto, possui a seguinte ementa, litteris:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO REAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISTRIBUIDORA DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTRAPARTIDA  PELO  USO  DE  FAIXA  DE  DOMÍNIO  EM  ESTRADAS.  Antes  de  qualquer  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.721724/2011­68  Acórdão n.º 1101­001.177  S1­C1T1  Fl. 395          9 pronunciamento do Poder Judiciário em sentido contrário, não se  pode  negar  vigência  à  lei  estadual  que  obriga  a  concessionária  distribuidora de energia elétrica ao pagamento de contrapartida  pelo  uso  de  faixa  de  domínio  em  estradas  estaduais  ou  federais  concedidas à administração estadual. ”    Na ocasião,  afirmou­se,  no  voto  condutor,  que, “consoante acima narrado,  verifica­se que a despesa a título de contraprestação por uso de faixa de domínio decorre de  lei  estadual  vigente  e,  portanto,  restou  incorrida,  tendo  sido  regularmente  contabilizada,  portanto dedutível, à luz do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  / Em  que pese (...) ser praticamente certo que a empresa logrará êxito na ação judicial, descabe a  glosa, por  falta de previsão  legal. No momento em que o contribuinte obtiver êxito deverá  tributar o valor em face da recuperação da despesa”.  Outrossim,  não  merece  guarida  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que houve pagamento sem nenhuma obrigação contratual de fazê­lo. É que, como visto, a Lei  n. 13.516/2005 dispôs sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso  das  faixas  de  domínio  e  das  áreas  adjacentes  às  rodovias  estaduais  e  federais  delegadas  ao  Estado, sendo que a referida norma previu, em seu art. 6º, o valor a ser pago, in verbis:  “Art. 6º O valor a ser pago pelo uso da faixa de domínio e suas  áreas  adjacentes,  bem como das  licenças  e  valores  devidos  ao  DEINFRA, serão calculados de acordo com a Tabela constante  no  Anexo  Único  desta  Lei,  reajustável  mensalmente  pela  variação  do  IGP­M,  ou  outro  índice  oficial  adotado  pelo  Governo. ”  Dessa forma, é evidente que a contraprestação pelo uso das faixas de domínio  já  estava  instituída,  de  modo  que  a  Contribuinte  poderia,  desde  então,  reconhecer  em  sua  escrituração  o  registro  da  despesa  incorrida.  O  Decreto  n.  3.930/2006  nada  mais  fez  que  determinar a data do pagamento da referida despesa. De outro  lado, em que pese o  termo de  permissão ter sido assinado em 28/03/2007, a cláusula décima primeira (“Da validade”) previu  a produção de efeitos a partir de 24/02/2006.  Dessa  forma, mostra­se  inafastável  a  conclusão  de que  se  cuida de despesa  que poderia, sim, ser reconhecida ­ como o foi ­ pela empresa no ano de 2006.  Por fim, também deve ser afastado o argumento fiscal quanto à ANEEL ­ no  sentido de que, não havendo autorização para a inclusão destes dispêndios no cálculo da tarifa  de  energia  elétrica,  deveria,  então,  ser  declarado  que  a  despesa  não  era  necessária  para  fins  tributários  ­,  porquanto  a  decisão  da Agência Reguladora  é  absolutamente  irrelevante  para  o  exame de dedutibilidade da despesa no âmbito da legislação tributária federal.    Conclusão  Ante  o  exposto,  de  se  concluir  que  foi  efetivamente  incorrida  a  despesa  contabilizada  (e  paga)  a  título  de  contraprestação  por  uso  de  faixa  de  domínio  no  ano­ calendário de 2006, haja vista que decorreu de obrigação  legalmente  imposta à Contribuinte,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  mantendo  in  totum  o  quanto  decidido pela d. DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JÚNIOR  ­  Relator                               Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5689261 #
Numero do processo: 15504.004417/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004417/2010­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 7/ 20 10 -2 8 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004417/2010­28  Resolução nº  2402­000.471  S2­C4T2  Fl. 58            2   Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1) para exigência de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  considerado  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  bem  como  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, no período de 01/2005 a 12/2005.  A  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  144/154),  requerendo  a  extinção  do  lançamento e, alternativamente, a redução dos montantes lançados.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls. 193/199), sob os argumentos de que: (i) a participação nos lucros ou resultados paga em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  integra  o  salário  de  contribuição do contribuinte individual; e (iii) o processo administrativo não é via própria para  a discussão da constitucionalidade das leis.  Intimada  da  referida  decisão  em  21/05/2012  (fls.  207/208),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 20/06/2012  (fls.  211/222),  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos  já apresentados na Impugnação, sustentando, em síntese:  (i) a decadência parcial  do período de 01/2005 a 03/2005, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN; (ii) que a contribuição  ao SAT  limita­se  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  sendo  indevida  a  exigência  em  relação  aos  contribuintes  individuais;  (iii)  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  se  baseiam em convenção coletiva de trabalho e ocorreram de acordo com a Lei nº 10.101/00; (iv)  a redução da multa para o patamar vigente à época do lançamento, por lhe ser menos gravosa;  (v) a não incidência de juros sobre multa; requerendo, ao final, a reforma do acórdão recorrido,  o cancelamento do auto de infração com a extinção da exigência lançada e, alternativamente, a  redução dos montantes lançados.  Quando do início do julgamento do recurso por esta C. Turma, especificamente  no tocante à alegação de decadência apresentada pela Recorrente, foi levantada a necessidade  de se apurar com maior precisão se a empresa Recorrente teria efetuado ou não pagamentos,  ainda que parciais, de contribuições previdenciárias no período objeto da autuação, para que se  pudesse julgar com maior precisão e segurança a aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso,  tendo sido solicitada diligência (fls. 227/232).  Em  resposta  aos  questionamentos  (fls.  236/238),  o  auditor  fiscal  trouxe  o  detalhamento  em  planilha  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  período  objeto  da  autuação,  esclarecendo  que  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  Recorrente  aos  contribuintes  individuais  como  salário  de  contribuição  (transportadores  autônomos) e o valor das remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de PLR, não  teriam sido incluídas na base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias pagas  no período.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004417/2010­28  Resolução nº  2402­000.471  S2­C4T2  Fl. 59            3 Intimada,  não  houve  manifestação  da  Recorrente  quanto  ao  resultado  da  diligência.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004417/2010­28  Resolução nº  2402­000.471  S2­C4T2  Fl. 60            4 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Em 20 de  junho de 2013, o  julgamento do presente  recurso  foi convertido em  diligência, a fim de que restasse melhor esclarecido nos autos se a Recorrente teria efetuado ou  não  pagamentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  autuação  (01/2005 a 12/2005), para que se pudesse  julgar  com maior precisão e segurança  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ao  caso,  ante  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  cobrança referente aos períodos de 01/2005 a 03/2005.  Conforme se verifica na resposta elaborada pelo auditor fiscal (fls. 236/238), há  registros de GPS no Sistema da Receita Federal do Brasil que indicam que houve o pagamento  de contribuições previdenciárias por parte da Recorrente no período de 01/2005 a 03/2005.  Em que pese os questionamentos propostos terem sido devidamente respondidos  pela  fiscalização,  verifica­se  a  necessidade  de  se  obter  outros  esclarecimentos  para  que  o  julgamento possa ser realizado da melhor forma.  De acordo com o Relatório Fiscal, o auto de infração compõe os levantamentos  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  e  “PA1  –  PAGAMENTO  AUTONOMO”,  sendo  os  valores  autuados  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  obtidos  por  meio  da  DIRF.  Pressupõe­se, assim, que o levantamento “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO”  se  refere  aos  valores  de  PLR,  e  o  levantamento  “PA1  –  PAGAMENTO AUTONOMO”  se  refere aos pagamentos a contribuintes individuais (transportadores autônomos).   Conforme item 02 do Relatório Fiscal, é possível entender que as verbas de PLR  se referem ao período de 01/2005 e 02/2005. Nota­se que nos quadros de fls. 28 e seguintes, é  mencionado o termo “PLR a cobrar” somente no período de 01/2005 e 02/2005. No quadro de  fl.  92  também consta  a parte de PLR somente no período de 01/2005 e 02/2005, quando do  cálculo do AI 68.  Entretanto, ao contrário do período estipulado no Relatório Fiscal para as verbas  autuadas de PLR  (01/2005 e 02/2005),  existem valores  exigidos  sob o  levantamento  “FP1 –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  em  outros  períodos,  como  os  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005.  Assim,  para  o  devido  deslinde  do  processo,  é  necessário  que  a  fiscalização  especifique quais são as rubricas que compõem efetivamente cada um desses levantamentos.  Não obstante, verificando a defesa do contribuinte, verificou­se que este juntou  aos  autos  uma  convenção  coletiva  firmada  entre  os  Sindicatos  dos  Trabalhadores  das  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas  e Material  Elétrico  de Várzea  da  Palma  e  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance.  Como  consta  na  referida  Convenção,  o  Sindicato  das  Indústrias  é  composto  pelas empresas Rima Industrial S.A., Italmagnésio Nordeste S.A. e Minaço S.A., não fazendo  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004417/2010­28  Resolução nº  2402­000.471  S2­C4T2  Fl. 61            5 alusão à Recorrente. Analisando o seu contrato social, também não se verifica qualquer vínculo  entre as empresas.  Desta forma, quando da intimação da Recorrente, é mister que esta demonstre o  seu vínculo com as empresas mencionadas acima, de forma a verificar se estava ou não sujeita  às regras previstas na convenção.  Diante  disso,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  novamente  convertido  em  diligência, a fim de que:  (i)  A fiscalização especifique as rubricas que se referem aos valores constantes no  relatório fiscal a título de “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO” nos períodos de  05/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005;  (ii)  Após  a  realização  da  nova  diligência,  a  Recorrente  seja  intimada  para  manifestar­se  acerca  do  seu  vínculo  com  as  empresas  mencionadas  na  convenção  coletiva  juntada  aos  autos,  de  forma  a  verificar  se  estava  ou  não  sujeita às regras previstas na convenção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10909.001735/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. Conforme entendimento sufragado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4º). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÕES A PRAZO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nas alienações de bens a prazo, o fato gerador ocorre no momento da alienação e o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista, com vencimento do imposto, de forma proporcional, na medida em que os pagamentos forem sendo realizados. O recebimento de valores de forma parcelada não altera e nem fraciona a data da ocorrência do fato gerador referente ao ganho de capital. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 487          1 486  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001735/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.778  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VIVIANE KLANN VICTORINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECADÊNCIA. TERMO A QUO.  Conforme  entendimento  sufragado  pelo  STJ,  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  existindo  pagamento  do  tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o  Fisco efetue  lançamento de ofício, por entender  insuficiente o  recolhimento  efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150,  § 4º).   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÕES  A  PRAZO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Nas  alienações  de  bens  a  prazo,  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  da  alienação e o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista, com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos forem sendo realizados.   O recebimento de valores de forma parcelada não altera e nem fraciona a data  da ocorrência do fato gerador referente ao ganho de capital.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator),  Marcio  Henrique  Sales  Parada  e  José  Valdemir  da  Silva  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 17 35 /2 01 0- 61 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 488          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 444/451 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Por intermédio do Auto de Infração de fls. 217 a 222, integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  223  a  236  e  pelo  Relatório  de  Fiscalização de fls. 207 a 216, exige­se da interessada o Imposto  sobre Ganho de Capital no valor de R$ 285.827,09, acrescido da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  razão  de  o  fisco  haver  detectado  omissões  de  ganho  de  capital  nos  meses  de  fevereiro/2005  a  fevereiro/2008,  na  alienação  de  participações  societárias para a Assolan Industrial Ltda..  Transcreve­se,  a  seguir,  por bem demonstrarem a apuração do  ganho  de  capital  e  do  imposto  correspondente,  excertos  do  Relatório de Fiscalização:  [...]  ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.  Analisando os contratos sociais apresentados pela contribuinte,  quais  sejam:  a  18ª  alteração  do  contrato  social  da  empresa  Distribuidora Clean Ltda., fl. 127; a 17ª alteração contratual da  empresa  Quimivale  Industrial  Ltda.,  fl.  132  e  os  Laudos  de  Avaliação  do  Patrimônio  Liquido  das  empresas  acima  mencionadas, verificamos que as alterações bem como os laudos  foram  elaborados  após  a  venda  haver  sido  realizada  e,  ainda,  constam  das  referidas  alterações  contratuais  que  os  únicos  donos das empresas em questão eram as empresas Hypermarcas  S/A  e  Monte  Cristalina  S/A.  De  modo,  as  reavaliações  procedidas  visaram  unicamente  ajustar  o  patrimônio  das  empresas proprietárias em decorrência dos valores despendidos  para suas aquisições, não aproveitando esses novos valores aos  seus ex­proprietários.  Desta  forma,  os  novos  documentos  acostados  ao  presente  auto  não  alteram  os  valores  pelos  quais  as  empresas  estavam  registradas nas declarações de ajuste anual dos contribuintes.  Com  relação  ao  Darf  apresentado,  fl.  124,  no  valor  de  R$  630.012,60, datado de 31/03/2005 e cujo código de recolhimento  se refere ao pagamento de ganho de capital. Conforme pedido de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 489          3 compensação "PER/COMP", fl. 59 e 68, o valor solicitado para  compensação  foi  de  R$  267.430,37,  restando  o  valor  de  R$  362.582,23 para pagamento do ganho de capital, valor este que  foi utilizado na presente infração.  [...]  A  presente  fiscalização  decorre  de  representação  fiscal  elaborada  quando  do  encerramento  da  fiscalização  levada  a  efeito  no  contribuinte  JOINE  DALMEIDA  VICTORINO,  CPF  871.658.999­87, processo n° 10909.000116/2010­59, fl. 36.  No  curso  daquela  fiscalização,  foram  obtidos  os  contratos  da  empresa  QUIMIVALE  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  02.006.074/0001­60  que,  na  10ª  alteração  contratual  de  1°  fevereiro  de  2005,  fl.  56,  seus  sócios,  os  Srs.  JULIANO  D'ALMEIDA  VICTORINO,  CPF  006.299.009­81  e  VIVIANE  KLANN  VICTORINO,  CPF  951.557.599­00,  transferem  para  a  empresa  BAULE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  07.099.137/0001­94,  a  totalidade,  menos  uma  quota,  de  suas  participações  na  empresa,  ficando  esta uma quota  de  posse  do  Sr.  Juliano;  também  foi  apresentado  o  contrato  social  da  empresa  DISTRIBUIDORA  CLEAN  LTDA,  CNPJ  03.325.972/0001­44,  que  na  12ª  alteração  contratual  de  1°  fevereiro  de  2005,  fl.  51,  seus  sócios  JOINE  D'ALMEIDA  VICTORINO,  CPF  871.658.999­87  e  JULIANO  D'ALMEIDA  VICTORINO,  transferem  para  a  empresa  BAULE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  totalidade,  menos  uma  quota,  de  suas participações na empresa, ficando a quota a menos também  de  posse  do  Sr.  Juliano;  ainda  foi  apresentado  pela  empresa  Hypermarcas  S/A,  detentora  da  empresa  Assolan,  pessoa  jurídica que adquiriu as  três empresas citadas acima, cópia do  Segundo Aditamento e Re­Ratificação do Contrato de Opção de  Compra  de Quotas,  contrato  que  estabelece  as  datas,  prazos  e  condições de pagamento, fl. 83.  [...]  RELATO HISTÓRICO.  Em 1º  de  fevereiro  de  2005,  conforme  consta  da  10ª  alteração  contratual da empresa QUIMIVALE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ  02.006.074/0001­60, seus sócios os Srs. JULIANO D'ALMEIDA  VICTORINO,  CPF  006.299.009­81  e  VIVIANE  KLANN  VICTORINO, CPF 951.557.599­00, transferiram para a empresa  BAULE PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 07.099.137/0001­94, a  totalidade, menos uma quota, de suas participações na empresa,  ficando esta uma quota de posse do Sr. Juliano, fl. 43.  Na mesma data, conforme consta da 12ª alteração contratual da  empresa  DISTRIBUIDORA  CLEAN  LTDA,  CNPJ  03.325.972/0001­44,  seus  sócios  JOINE  D'ALMEIDA  VICTORINO,  CPF  871.658.999­87  e  JULIANO  D'ALMEIDA  VICTORINO,  também  transferiram  para  a  empresa  BAULE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  totalidade,  menos  uma  quota,  de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 490          4 suas participações na empresa, ficando a quota a menos também  de posse do Sr. Juliano, fl. 53.  A  empresa  BAULE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  conforme  consta  do cadastro da Receita Federal,  foi constituída em 27/10/2004,  com sede na cidade de São Paulo – SP e sua principal função foi  a  de  recepcionar  as  ações  das  empresas  que  seriam  posteriormente  vendidas  conforme  contrato  de  opção  a  ser  exercido pela empresa MONTE CRISTALINA., fl. 177.  Em  razão  da  transferência  das  quotas,  note­se  que  não  houve  venda,  da Quimivale  Industrial  Ltda.  e  da Distribuidora Clean  Ltda.,  seus antigos quotistas passaram a deter a  totalidade das  quotas da empresa BAULE PARTICIPAÇÕES LTDA,  conforme  se  nota  no  cadastro  da  empresa  junto  a  Receita  Federal  onde  consta  que  os  sócios  declaram  possuir  70%  do  capital  social  para  VIVIANE  KLANN  VICTORINO;  16%  para  JULIANO  D'ALMEIDA  VICTORINO  e  14%  para  JOINE  D'ALMEIDA  VICTORINO.  Ainda  temos que na declaração de  imposto de renda da pessoa  jurídica  da  BAULE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  consta  que  seu  capital  social  é  de  R$  69.998,00  (o  mesmo  que  a  soma  das  quotas  das  empresas  que  seriam alienadas),  consta  também da  declaração  que  a  empresa  possui  participação  em  empresas  coligadas  sendo  R$  49.999,00  na  empresa  QUIMIVALE  INDUSTRIAL  LTDA  e  R$  19.999,00  na  DISTRIBUIDORA  CLEAN  LTDA.  Ou  seja,  o  total  das  quotas  menos  as  únicas  quotas que não  foram alienadas  e que  ficaram de posse do Sr.  Juliano.  Outro  fato  importante  a  ser  observado  é  que  os  quotistas  recolheram, 31/03/2005, o imposto sobre o ganho de capital nos  seguintes valores; R$ 630.012,60 para VIVIANE; R$ 128.565,00  para  JOINE  e  de  R$  12.857,40  mais  R$  128.565,00  para  JULIANO,  o  qual  foi  motivo  de  solicitação  de  restituição  de  parte  do  imposto  pago  em  vista  da  alegação  de  haverem  utilizado o percentual de 27,5% quando a alíquota correta para  ganho de capital seria de 15%, fl. 58.  Ainda  temos,  como  comprovação  do  recebimento  dos  valores  informados  no  Segundo  Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas,  a  constituição  da  empresa  Aliança,  onde,  na  cláusula  6°  os  valores  a  serem  integralizados  se  referem  às  parcelas  a  serem  recebidas  decorrentes da venda das empresas em questão, fl. 79.  DETERMINAÇÃO DO OBJETO DA VENDA E DO CUSTO  DE AQUISIÇÃO  Conforme consta da declaração de ajuste anual do ano de 2006,  fl.  09,  e  dos  contratos  sociais  das  empresas  objetos  da  venda,  temos que VIVIANE KLANN VICTORINO,CPF 951.557.599­00  possuía 98% das quotas da empresa QUIMIVALE INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  02.006.074/0001­60,  correspondendo  a  49.000  quotas a R$ 1,00 avaliadas em R$ 49.000,00, fl. 43.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 491          5 DETERMINAÇÃO DO PREÇO DA VENDA E DA DATA.  A concretização da venda se deu pelo  exercício do  contrato de  opção de compra o qual foi alterado por duas vezes sendo que a  última  alteração,  que  foi  utilizada  para  delimitar  os  termos  da  compra, foi o SEGUNDO ADITAMENTO E RE­RATIFICAÇÃO  DO  CONTRATO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  QUOTAS,  fl.  87.  Por  esse  instrumento  foi  determinado  que  o  objeto  da  compra seria a totalidade das quotas das empresas QUIMIVALE  INDUSTRIAL;  da  DISTRIBUIDORA  CLEAN  e  da  BAULE  PARTICIPAÇÕES, mais as duas quotas faltantes que pertenciam  a Juliano.  O  SEGUNDO  ADITAMENTO  E  RE­RATIFICAÇÃO  DO  CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS estabelece  três formas de pagamento sendo a primeira (item 2.1, inciso "i" e  "ii"), que os valores seriam pagos no valor de R$ 6.000.000,00,  dois dias úteis contados da data do exercício da opção, que foi  em  08  de  fevereiro  de  2005,  e  o montante  de R$  3.585.000,00  pagos em cinco parcelas  consecutivas mensais com vencimento  para  todo  dia  10,  a  partir  de  março  de  2005,  parcelas  de  R$  717.000,00.  A segunda parte do pagamento monta R$ 19.000.000,00 e seriam  pagos  em  95  parcelas  mensais  de  R$  200.000,00  e  estavam  sujeitas  a  uma  cláusula  condicional  que  envolve  a  resolução  definitiva,  com  julgamento  de  mérito,  dos  processos  abaixo  relacionados  até  10/07/2005.  E,  como na  data  estipulada  estes  processos não foram solucionados, o valor do segundo montante  foi  substituído pelo disposto na cláusula 2.1.2,  inciso "i", "ii" e  "iii"  que  alterou  o  valor  para  mais  três  montantes  sendo  o  primeiro  no  valor  de  R$  4.000.000,00,  em  10  parcelas  de  R$  400.000,00, vencendo a partir de 10/08/2005; o segundo também  de R$ 4.000.000,00, divididos em 20 parcelas de R$ 200.000,00,  iniciando em 10/06/2006 e findando em 10/01/2008 e o terceiro  montante em uma única parcela de R$ 100.000,00, vencendo em  10/02/2008.  [...]  Outro fator importante a ser considerado é que, pelas cláusulas,  está  estabelecido  que  os  pagamentos  serão  rateados  de  forma  que  cada  quotista  receba  o  equivalente  a  25%  dos  valores  indicados,  item  2.1  "i",  fl.  241,  isso  para  as  duas  empresas.  Assim temos que o contribuinte recebeu 50% dos valores globais  da venda das empresas.  Teremos,  então,  que  valor  total  a  ser  recebido  pela  venda  das  empresas  fora  de  R$  17.685.000,00  =  (R$  6.000.000,00  +  R$  3.585.000,00  +  R$  4.000.000,00  +  R$  4.000.000,00  +  R$100.000,00)  que  dividido  pelo  percentual  de  25%  coube  ao  contribuinte  o  montante  de  R$  4.421.250,00,  conforme  tabela  abaixo.  [...]  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 492          6 Como a empresa foi vendida em parcelas temos que, para cada  parcela,  retirar o  custo  correspondente. Assim utilizamos custo  total  da  empresa R$  49.000,00  e  dividimos  pelo  lucro  total  da  venda R$  4.372.250,00  (4.421.250,00  ­  49.000,00)  e  teremos  o  percentual de 0,11%, ou seja, para cada valor pago teremos um  custo  que  representa  0,11%  desse  valor  e  em  conseqüência  termos  um  lucro  para  cada  real  recebido  de  98,89%  (100%  0,11%), que vem a ser a parcela a ser utilizada para diferimento.  A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração.  Encerrado  o  trabalho  fiscal,  foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  protocolizada  sob  o  nº  10909.001736/2010­13.  A contribuinte apresenta, por meio de procurador habilitado (v.  mandato  à  fl.  275),  a  impugnação  de  fls.  241  a  270,  na  qual  expõe suas razões de contestação.  Argúi que o lançamento pautou­se no Contrato de Compra das  empresas  Quimivale  Industrial  Ltda.,  Distribuidora  Clean  e  Baule  Participações  e  o  agente  notificante,  apesar  de  possuir  cópia de todos os contratos das empresas, bem como os extratos  onde  circularam  os  valores  recebidos  e  os  comprovantes  de  pagamento do ganho de capital, preferiu pautar­se tão somente  no  2º  Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra das Quotas, ou seja, a exigência fundou­se tão somente  em parte da documentação, o que teria resultado na dissonância  entre  os  valores  lançados  e  a  realidade  fática,  base  da  tributação.  Diz  que  o  cálculo  “arbitrado”  pelo  agente  notificante  é  totalmente  incoerente.  Relata  que,  em  outubro  de  2004,  a  empresa Monte Cristalina firmou Contrato de Opção de Compra  de  Quotas  com  as  empresas  da  família,  ou  seja,  tanto  a  Distribuidora  Clean,  cujo  capital  social  era  de  R$  20.000,00,  sendo 50% de cada um dos sócios, Joine D'Almeida Victorino e  Juliano D’Almeida Victorino, como a Quimivale Industrial Ltda.,  da qual detinha 98% do capital social de R$ 50.000,00, sendo os  outros 2% do sócio Juliano D’Almeida Victorino. A intenção era  de  adquirir  as  duas  empresas,  com  tudo  o  que  elas  representavam,  incluindo  lucros  acumulados,  e,  no  intuito  de  firmar  um  único  Contrato,  a  Assolan,  empresa  posteriormente  adquirente,  exigiu  dos  alienantes  a  transferência  de  suas  cotas  para uma terceira empresa, a Baule Participações, no intuito de  dispor dos percentuais dos capitais sociais das duas empresas de  forma equânime. E, assim, foi feita a transferência das cotas das  empresas da família para a Baule Participações, distribuindo­se  para  cada  sócio  os  percentuais  de  acordo  com  a  sua  participação  nas  antigas  empresas.  Em  razão  disso,  a  composição das cotas na Baule Participações  ficou da seguinte  forma:  Viviane  Klann  Victorino  70%,  Juliano  D'Almeida  Victorino  16%  e  Joine  D'Almeida  Victorino  14%.  Em  01/02/2005, foi firmado contrato com a Assolan para a aquisição  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 493          7 das  empresas  Distribuidora  Clean  Ltda,  Quimivale  Industrial  Ltda e Baule Participações.  Argúi  que  o  agente  notificante  “entendeu  pela  facilidade  de  lançar  todos  os  valores  com  base  tão  somente  no  2º  Aditivo”,  impondo­lhe o percentual de 25% sobre o  total da alienação e,  como já destacado, do total das cotas alienadas para a Assolan,  possuía  70%,  sendo  manifesta  a  impossibilidade  jurídica  da  apuração de ganho de capital com base no percentual de 25%. A  circunstância  de  o  "Segundo  Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato de Opção de Compra de Quotas" estipular que caberia  a cada um dos cotistas 25% dos valores recebidos na venda das  cotas  da  Baule/Distribuidora  Clean/Quimivale  Industrial  e,  portanto, que receberia o percentual de 25%, não teria aptidão  jurídica  de  alterar  a  real  composição  societária  da  empresa,  tendo ela a titularidade de 70%, sendo esta a realidade fática e  jurídica a ser considerada para o lançamento.  Expõe que declarou no ano de 2005 o recebimento da venda de  suas  cotas,  no  percentual  de  70%,  e  tributou  o  montante  com  base  na  alíquota  de  15%  como  impõe  a  legislação.  Diz  que  pretender  tributar  o  cotista  de  uma  sociedade  sobre  montante  diverso  daquele  decorrente  da  venda  do  seu  percentual  de  participação,  com  justificativa  em  disposição  contratual,  que  prevê percentuais aleatórios de distribuição dos valores, importa  na  alteração  da  sujeição  passiva,  por  convenção  particular,  o  que é vedado pelo art. 123 do Código Tributário Nacional.  Citando  Alberto  Xavier,  o  artigo  142  do  CTN  e  Acórdãos  do  CARF, argúi ser nulo o lançamento, sob o argumento de que o  Fisco apurou de maneira incorreta a base de cálculo do imposto,  ao considerar 25% do valor da venda quando possuía 70% das  cotas alienadas, sendo este um vício insanável.  Aduz  que,  como  já  destacado,  a  fiscalização  pautou­se  no  Segundo Aditamento e Re­ratificação do Contrato de Opção de  Compra  de  Quotas,  para  fins  de  apuração  do  montante  tributável, desconsiderando, no entanto, aspectos importantes do  referido  contrato,  expressos  também  nos  outros  dos  quais  originou  (contrato  de  "Opção  de  Compra  e  o  Primeiro  Aditamento"),  especialmente  quanto  ao  objeto  da  referida  alienação.  Para  fins  meramente  contratuais,  utilizou­se  a  nomenclatura  genérica  de  "QUOTAS"  para  referir­se  a  todo  o  objeto da operação comercial realizada, no entanto, analisadas  em  harmonia,  as  disposições  do  contrato  e  seus  aditamentos  evidenciam que o objeto da alienação é mais abrangente do que  o  valor  nominal  das  referidas  cotas.  Na  verdade,  todo  o  patrimônio da empresa de que era cotista foi alienado com base  em seu valor contábil, apurado por meio do respectivo balanço  patrimonial,  deixando  de  existir  e  sendo  incorporada  à  adquirente  ASSOLAN.  O  agente  notificante  teria  considerado,  equivocadamente, que os valores dados em pagamento referiam­ se  única  e  exclusivamente  à  totalidade  das  cotas  que  representam  o  capital  social  integralizado  das  empresas  Baule  Participações Ltda., Quimivale  Industrial  Ltda.  e Distribuidora  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 494          8 Clean  Ltda.,  e,  assim,  como  custo  de  aquisição  apenas  o  montante  relativo  ao  valor  nominal  das mesmas. Ocorre  que  a  operação  de  alienação  das  cotas  abrangia  tudo  o  que  elas  representavam,  e  não  somente  o  valor  nominal  utilizado  para  fins  de  integralização  do  capital  social,  como  fica  evidente  no  item 1.1 do Contrato de Opção de Compra.  Argúi que na apuração do ganho de capital real, há que se levar  em  conta  o  valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados  na  operação,  apurado  em  balanço  patrimonial,  somando  o  seu  montante às cotas do capital social, constituindo, assim, o custo  de aquisição a  ser  considerado. Da análise  fática aprofundada  dos negócios feitos pelas empresas, restaria cristalino que houve  a  alienação  de  todos  os  bens  e  direitos  representados  pelas  cotas,  inclusive os  equipamentos  e as máquinas,  indispensáveis  para a continuidade das atividades da empresa, além dos lucros  acumulados.  Conclui  que  não  houve  qualquer  ilegalidade  nos  negócios  realizados,  tampouco  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco,  uma vez que estas teriam sido feitas com base no real ganho de  capital, de acordo com o valor de aquisição dos bens e direitos  alienados  e  a  sua  real  participação  societária,  de  70%,  sendo  esta a disponibilidade econômica  tributável. O fato do contrato  particular prever a distribuição do valor recebido na proporção  de 25% para cada um dos sócios das três empresas incorporadas  apenas  reforçaria o erro na base de cálculo, “haja vista que o  agente notificante possuía todos os contratos firmados”.  Repisa  que  os  valores  pagos  na  aquisição  das  empresas  englobavam  todo  o  patrimônio,  com  tudo  o  que  elas  representavam, incluindo lucros acumulados.  Cita a Lei nº 6.404/1976, o Código Civil, o artigo 21 da Lei no  9.249/95,  a  Instrução  Normativa  DNRC  nº  88/2001,  discorre  sobre  a  operação  de  incorporação,  argüindo  que,  após  o  contrato de compra e venda, a Assolan incorporou as empresas  Baule Participações, Distribuidora Clean e Quimivale Industrial  e,  obrigatoriamente,  na  transferência  do  patrimônio  para  a  incorporadora deve se dar a avaliação pelo valor contábil ou de  mercado. Aduz que a incorporação foi realizada tendo por base  o  valor  contábil  do  patrimônio  registrado  na  contabilidade,  tanto  que  o  laudo  de  avaliação  foi  realizado  com  base  nos  balanços  patrimoniais  emitidos  pelas  empresas  posteriormente  incorporadas, sendo este o custo de aquisição para o cálculo do  ganho de capital.  Argumenta que a alienação das empresas necessariamente deve  ocorrer antes de qualquer procedimento para a incorporação, o  que foi efetuado, que cabe à incorporada a aprovação do projeto  acerca  da  reforma  do  ato  constitutivo,  não  possuindo  maiores  obrigações para a operação, devendo a incorporadora realizar a  avaliação  da  sociedade  incorporada, para  posterior agregação  ao seu patrimônio.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 495          9 Reclama  que  dos  documentos  apresentados  na  fiscalização,  ou  seja, os laudos de avaliações das empresas alienadas, protocolo  e justificação de incorporação, a Ata de Assembléia e a posterior  alteração  contratual  com  a  incorporação,  tiveram  o  intuito  de  comprovar que o custo de aquisição nada mais é do que o valor  contábil agregado pela empresa incorporadora, mas que, apesar  da  comprovação,  emitiu  o  fiscal,  Auto  de  Infração  sob  a  alegação de que a incorporação não ocorreu nos exatos termos  da  legislação  e  que  tal  afirmação,  sem  especificar  exatamente  qual procedimento foi inadequado, deve ser rechaçada.  Destaca  o  seguinte  trecho  do  RF:  “De  modo,  as  reavaliações  procedidas  visaram  unicamente  ajustar  o  patrimônio  das  empresas proprietárias em decorrência dos valores despendidos  para suas aquisições, não aproveitando esses novos valores aos  seus ex­proprietários. (grifo nosso)”, argüindo a distinção entre  reavaliação e laudo de avaliação, que só ocorreria reavaliação  se  as  empresas  tivessem  realizado  o  levantamento  patrimonial  tendo  por  base  o  valor  de  mercado.  E,  como  já  explicado  e  comprovado, o patrimônio foi repassado pelo valor contábil, ou  seja, o  valor do ativo  e do passivo  registrado na contabilidade  na época dos fatos, não existindo qualquer reavaliação.  Refere  que,  nos  termos  do  Contrato  de  Opção,  deveria  ser  levantado  balanço  especial  para  apuração  do  valor  do  saldo  circulante, valor do estoque de matéria­prima, valor de produtos  acabados, valor em caixa, valor do contas a pagar a  terceiros,  bem como valor da dívida financeira, ficando, assim, claro que a  aquisição não se deu somente das cotas e sim da  totalidade do  patrimônio registrado na contabilidade.  Somando o patrimônio das duas empresas denota­se que o total  do  custo  para  a  venda  é  de  aproximadamente  doze  milhões  e,  assim,  considerando  que,  segundo  o  Aditivo  ao  Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas  o  valor  da  alienação  se  deu  no  montante  global  de  R$  17.685.000,00,  tem­se  que  o  valor  do  ganho de capital  gira  em torno de R$ 6.000.000,00,  valor  esse  tributado  pelos  sócios  na  proporção  já  mencionada,  ou  seja,  Viviane (70%), Juliano (16%) e Joine (14%).  Invoca os artigos 521 a 523 do RIR/1999 e o artigo 4º, § 2º, da  IN  SRF  nº  93,  de  1997,  argüindo  que  nas  alienações  de  bens  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  ganho  de  capital  corresponderá  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação e o respectivo custo contábil.  Refere que o cálculo apresentado encontra­se dentro das normas  da lei, merecendo análise apurada ante aos fatos destacados, e,  se  necessário,  perícia  para  avaliação  do  custo  contábil.  Argúi  que não pode ocorrer tributação sobre renda  fictícia, conforme  delimitado pela própria Constituição, devendo a base de cálculo  do  imposto  ser  na  medida  da  disponibilidade  da  riqueza  nova  realmente experimentada pelo contribuinte, ou seja, as empresas  já  valiam  aproximadamente  doze  milhões,  portanto  é  esse  o  montante que deve ser excluído para se chegar à base de cálculo  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 496          10 do  ganho  de  capital.  Cita  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  e  prossegue  argüindo  que  se  deve  manter  a  mesma  linha  de  raciocínio  no  caso  de  sócios  que  se  retiram  da  sociedade  em  andamento. Na prática,  o que ocorre não é  somente a  retirada  do valor das quotas  integralizadas, e  sim de  todo o patrimônio  advindo  do  faturamento  e  já  tributado,  conforme  reza  o  artigo  238  do  RIR.  É  de  se  imaginar  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  com  somente  o  valor  das  quotas  integralizadas  por  seus  sócios,  mas  que,  ao  longo  de  sua  vida,  após  oferecer  à  tributação  seu  faturamento,  a  empresa  pode  quitar  suas  obrigações, e sobraram­lhe reservas para investir na sociedade,  aumentando seu estoque e adquirindo bens fixos ou imobilizados  e até intangíveis que valoraram suas cotas.  Diz que se impõe a análise do patrimônio das empresas como um  todo,  com  base  no  valor  contábil  demonstrado  por  meio  do  Balanço Patrimonial. No mais, estando todos os documentos que  comprovam a transação de posse da empresa Assolan e, havendo  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  para  comprovação do explanado até então, requer­se diligências com  fulcro  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  para  comprovação do valor contábil das empresas.  Argúi que fez o recolhimento do ISGC no valor de R$ 630.012,60  e  pleiteou,  mediante  PER/DECOMP,  compensação  da  parcela  de  R$  267.430,37.  Apesar  da  homologação  integral  da  compensação  solicitada,  preferiu  não  receber  o  saldo  de  R$  47.846,35  antes  da  finalização  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Requer, agora, que seja abatido esse valor do total da exigência.  Às  fls.  267  a  269,  contesta  a  contribuinte  a  multa  de  ofício  (75%), argüindo, em síntese, ser a mesma excessiva, revestida de  todas as características de confisco, enfim, alegações tendentes,  todas, à demonstração da inconstitucionalidade desta exigência,  pugnando pela sua redução.  Requer,  assim,  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  o  erro  na  base  de  cálculo,  o  que  viciaria  totalmente o lançamento, e, se assim não se entender, diz que o  mesmo deve ser refeito, para considerar os valores das empresas  alienadas  quando  incorporadas  pela  adquirente.  E,  ainda,  se  assim não se entender, requer perícia dos documentos que estão  de  posse  da  empresa  adquirente Assolan,  para  a  comprovação  do valor contábil da empresa na época da alienação. E, ainda, a  redução da exigência no valor de R$ 47.846,35, correspondente  à compensação homologada.  À  fl.  437,  memorando  da  SECAT  da  DRF  em  Florianópolis,  encaminhando  a  petição  de  fl.  438  a  440,  apresentada  pela  contribuinte  em  23/08/2011,  na  qual  argúi  a  decadência  do  lançamento.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 443/465, assim ementado:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 497          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS COTAS.  Para  efeito  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  o  custo  de  aquisição  das  cotas  é  apurado pela média ponderada dos seus custos unitários. Não é  possível  alterar  o  valor  original  de  aquisição  de  participações  societárias constantes da declaração de bens e direitos.  Está sujeito ao pagamento do  imposto de  renda a pessoa  física  que  efetuar  alienação de participações  societárias  com  valores  superiores aos constantes da declaração de bens.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária,  verificado  em  procedimento  fiscal,  acarreta  a  cobrança  do  imposto  devido,  com o acréscimo de multa de ofício.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A prova será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe o pedido de perícia quando a matéria que seria objeto  deste procedimento já tem seu conteúdo definido em lei.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/06/2012  (fl.  469),  a  Interessada  interpôs,  em  17/07/2012,  o  recurso  de  fls.  473/476.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 498          12 ­ Trata­se de alienação de quotas de mais de uma sociedade empresária, no  qual a contribuinte e seus familiares venderam, em conjunto, a totalidade de suas participações,  mediante  um  “Contrato  de Opção  de Compra  de Quotas”,  firmado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável em 07/10/2004 (fls. 289­313).   ­  Ao  realizar  a  auditoria  fiscal  sobre  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte, o Agente da RFB entendeu que as quotas haviam sido vendidas por valor superior  ao custo de aquisição declarado na DIRPF e que o recolhimento do  IRPF sobre o respectivo  Ganho  de  Capital  fora  insuficiente  em  relação  ao  crédito  tributário  apurado  no  curso  do  procedimento fiscal, o que o levou a lavrar o Auto de Infração aqui questionado em 25/05/2010  (fls. 217­236).  ­ No  presente  caso,  se  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciar  na  data  de  ocorrência do fato gerador, que é 07/10/2014 (data do contrato), o termo decadencial final será  07/10/2009. Por outro lado, se o início da contagem for estabelecido na data do primeiro dia do  exercício seguinte (01/01/2005), a decadência estará configurada em 01/01/2010.   ­  Sendo  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  25/05/2010,  constata­se  que  em  qualquer uma das opções de início da contagem do prazo decadencial o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário estará atingido pela decadência.  ­ O acórdão recorrido entendeu que nas alienações a prazo o fato gerador da  obrigação tributária ocorre no recebimento das parcelas e não no momento da alienação (data  do contrato), o que evidentemente não condiz com o ordenamento jurídico tributário brasileiro.  ­ A jurisprudência do CARF vem entendendo que no caso de ganho de capital  em vendas  a prazo o  fato gerador ocorre no momento da alienação e não no pagamento das  parcelas.  Portanto,  como  a  alienação,  que  difere  do  recolhimento  do  tributo,  ocorre  com  a  formalização do negócio jurídico, o fato gerador do tributo ocorre com a pactuação da venda, e  não com o pagamento das parcelas.  ­  Tal  entendimento  tem  como  fundamento  o  art.  140  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  derivado  do  art.  21  da  Lei  nº  7.713/1988,  do  qual  decorre  o  disposto no art. 31 da IN SRF nº 84/2001.  ­ Não se pode confundir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  que se dá no momento da "formalização do negócio jurídico", com as datas dos recebimentos  das  respectivas  parcelas.  Logo,  tendo  o  contrato  sido  firmado  em  07/10/2004  e  o  Auto  de  Infração lavrado em 25/05/2010, tem­se que o ato administrativo de lançamento foi plenamente  atingido pela decadência.  Ao  final,  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  voluntário,  dando­lhe  total  provimento  para  reformar  o  respeitável  acórdão  a  quo,  no  sentido  de  declarar  insubsistente o respectivo Auto de Infração e os créditos tributários dele decorrentes.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 499          13 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se a controvérsia à verificação da ocorrência de decadência do direito  de o Fisco constituir o presente crédito tributário.  Alega o Interessado que a jurisprudência do CARF se direciona no sentido de  que no caso de ganho de capital em vendas a prazo o fato gerador do imposto sobre a renda da  pessoa física ocorre no momento da alienação, e não no momento do pagamento das parcelas a  serem adimplidas. Para o Recorrente o  fato gerador ocorreu  em outubro de 2004, quando da  formalização do “Contrato de Opção de Compra de Quotas” (fls. 354/378) entre a sociedade  empresária Monte Cristalina S/A e os quotistas alienantes. Logo, se o contrato foi firmado em  07/10/2004 e o Auto de  Infração  lavrado em 25/05/2010,  tem­se que o ato administrativo de  lançamento foi atingido pela decadência.  A leitura do “Relatório de Fiscalização” (fls. 406/418), no entanto, evidencia  que a Autoridade lançadora considerou, por se tratar de alienação a prazo, que fatos geradores  teriam ocorrido no recebimento de cada uma das parcelas estipuladas no “Segundo Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  de Quotas”  (fls.  90/121),  celebrado  em  fevereiro  de  2005  entre  a  sociedade  empresária  Assolan  Industrial  Ltda.  e  os  titulares  das  quotas  das  empresas  alienadas,  dentre  eles  a  ora  Recorrente.  O  mesmo  entendimento  foi  adotado pelos julgadores da instância de piso.  Registro, inicialmente, por oportuno, que a Autoridade lançadora procedeu a  imputação de parte do montante recolhido pela Recorrente (DARF à fl. 128) a título de ganho  de  capital. Dos R$ 630.012,60  recolhidos  em 31/03/2005, R$ 362.582,23  foram  alocados  às  competências  de  fevereiro  a  julho  e  parte  à  competência  de  agosto  de  2005,  conforme  evidencia o “Demonstrativo de Apuração” de fls. 223/232. O restante do valor recolhido não  foi alocado porque a Interessada já havia pleiteado a restituição correspondente a este valor por  meio de PER/DCOMP. Assim, o crédito  tributário exigido no presente processo  refere­se ao  ganho de capital relativo ao período de agosto de 2005 a fevereiro de 2008.  Logo, diferentemente do que aconteceu no processo 10909.000116/2010­59,  cujo cônjuge da Recorrente foi o autuado, o que interessa aqui é a investigação do momento da  data de ocorrência do fato gerador nas alienações a prazo de bens e direitos, porquanto se este  momento  for a data da formalização do contrato,  seja do “Contrato de Opção de Compra de  Quotas” (07/10/2004), seja do “Segundo Aditamento e Re­Ratificação do Contrato de Opção  de Compra de Quotas”  (08/02/2005),  a  decadência do  direito  de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  teria  se  operado,  haja  vista  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  01/06/2010, ou seja, cinco anos após a celebração de qualquer dos dois contratos.  Ao revés, se a data da ocorrência do fato gerador for a data do recebimento  das  parcelas,  a  decadência  não  teria  ocorrido,  pouco  importando  a  data  de  celebração  dos  contratos, pois o recebimento da parcela mais antiga ocorreu em agosto de 2005 e a ciência do  Auto  de  Infração  em  01/06/2010,  ou  seja,  a  menos  de  cinco  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Embora  a  data  da  formalização  do  contrato  seja  irrelevante  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia,  registro  o  meu  entendimento  no  sentido  de  que  o  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 500          14 negócio  jurídico  se  concretizou  mediante  o  “Segundo  Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas”,  pelos  motivos  expostos  no  voto  que  proferi  no  referido processo 10909.000116/2010­59, os quais utilizo como fundamentos complementares  às razões de decidir deste voto.   Pois bem. Consoante demonstrado acima, a discussão está relacionada à data  da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física no caso de ganho de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  quotas  societárias.  Esta  data  influenciará  no  resultado do presente julgamento.  Para  uma melhor  compreensão  da matéria,  faz­se  necessário,  por  primeiro,  estabelecer a distinção entre o negócio jurídico celebrado e o fato jurídico tributário. Para isso,  me  valho  da  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  (Controvérsias  Jurídico­Contábeis  –  Aproximações e Distanciamentos, Dialética, p. 335). São dele as palavras abaixo:  Em muitos casos, a norma jurídica tem como pressuposto de sua  incidência,  fato  já  juridicizado  por  outra  norma  jurídica.  Um  fato  jurídico pode servir de  suporte  fático para a  incidência de  outra norma.  (...)  No Direito Tributário, o legislador identifica que certos atos ou  negócios  jurídicos  privados  denotam  capacidade  contributiva  dos  sujeitos a ele vinculados e captura nesse  suporte  fático um  fato que autoriza a incidência tributária.  O que se busca evidenciar, com os ensinamentos do Insigne tributarista, é que  a  existência  de  um  negócio  jurídico  privado  que  se  posiciona  de  forma  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário. Nas  alienações  de  quotas  societárias  o  ganho  de  capital  é  o  fato  jurídico  tributário e a situação subjacente é o negócio jurídico privado de alienação de quotas.  Assim, a situação que constitui o  fato gerador do  imposto de renda sobre o  ganho de capital decorrente de alienação de quotas de uma sociedade empresária é uma relação  posterior ao momento de celebração do “Contrato de Opção de Compra de Quotas”, ou seja, o  contrato regula uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando  houver acréscimo patrimonial.  Em  outras  palavras:  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital na alienação de bens e direitos não é a celebração do negócio jurídico, senão apenas o  acréscimo  patrimonial  dele  decorrente.  Não  fosse  assim,  qualquer  alienação  sofreria  a  incidência tributária, ainda que não houvesse acréscimo patrimonial. E isso não é verdade.  Registro, por oportuno, que o imposto sobre a renda da pessoa física é regido  pelo  regime de  caixa. O  regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só  serão  reconhecidos  quando  houver  a  realização  financeira  deles. O  regime  de  caixa  é  o  que  melhor  se  harmoniza  ao  conceito  constitucional  de  renda,  porquanto  identifica,  com  maior  precisão, o conceito de acréscimo patrimonial disponível.   Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 501          15 financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do  ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. Bem por isso é  que o art. 21 da Lei nº 7.713/1988 está descrito nos seguintes termos:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Esmiuçando mais o entendimento acima exposto: a obrigação tributária nasce  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  depende  da  intenção  dos  agentes  que  celebraram  o  negócio jurídico subjacente que porventura ocasionou efeitos tributários. O fato gerador, e por  consequência  a  obrigação  tributária,  decorrem  tão  somente  da  subsunção  de  uma  situação  fática à descrição abstrata contida na lei.   O art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN, por sua vez, estabelece que  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente  à  sua  ocorrência,  ou  seja,  é  o  fato  ou  o  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula  o  nascimento da obrigação de pagar o tributo.  Transportando essa ordem de  idéias para o  caso  concreto,  bem se vê que  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  não  pode  ser  considerada  o  momento  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  no  caso  de  ganho  de  capital  na  alienação  a  prazo  de  cotas  societárias,  haja  vista  que  o  contrato  é  uma  situação  necessária  ao  nascimento  da  obrigação  tributária, porém não é suficiente, porquanto a mera contratação não gera qualquer acréscimo  patrimonial. O que ocasiona o acréscimo patrimonial é o recebimento das parcelas pactuadas.  Não  se  desconhece  o  entendimento  existente  no  CARF  de  que  a  data  da  ocorrência do fato gerador nas alienações a prazo de bens e direitos é a data da celebração do  contrato.  Um  dos  argumentos  da  corrente  que  adota  este  entendimento  é  o  de  que  o  fato  gerador da obrigação rege­se pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Assim, se o fato  gerador  ocorresse  na  data  de  recebimento  de  cada  parcela  inviabilizar­se­ia  a  cobrança  do  tributo,  na  medida  em  que  toda  alteração  legislativa  obrigaria  o  recálculo  do  quantum  do  imposto devido, o que violaria a segurança jurídica.   A situação revelada neste processo demonstra o quão frágil é este argumento.  É que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2005, o lançamento ocorreu em junho de 2010 e  o  julgamento de segunda instância está ocorrendo em outubro de 2014, sem que a  legislação  respectiva  tenha  se  alterado  uma  única  vez.  Não  se  está  querendo  dizer  que  é  impossível  ocorrer  alterações  supervenientes  na  legislação.  É  lógico  que  pode.  Contudo,  as  exceções  devem  ser  tratadas  como  exceções,  e  não  como  regra,  mediante  a  análise  de  cada  caso  concreto. Demais disso, nada impede que o legislador estabeleça regras de transição no caso de  alterações legislativas, o que é até comum no ordenamento jurídico brasileiro.  Já  caminhando  para  a  conclusão  do meu  voto,  observo  que  embora  não  se  referindo  especificamente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  o  Superior  Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no Recurso Especial nº 973.733,  julgado sob o rito do art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 502          16 recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4º).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  É pacífico que o ganho de capital na alienação de bens e direitos está sujeito  ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  sua  apuração  é  realizada pelo próprio contribuinte.   No caso concreto, o DARF de fl. 128 revela que o Interessado recolheu parte  do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de quotas societárias em  31/03/2005. Aplicável, portanto, conforme a orientação do STJ, a  regra do art. 150, § 4º, do  CTN, cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador.   O negócio jurídico foi celebrado em fevereiro de 2005, a primeira parcela não  paga considerada no lançamento refere­se ao mês de agosto do mesmo ano (data da ocorrência  deste  fato  gerador)  e  a  ciência  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  01/06/2010  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  239).  Logo,  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  respectivo crédito tributário, porquanto o fato gerador mais antigo ocorreu em agosto de 2005,  ao passo que a cientificação do lançamento se deu junho de 2010, antes de decorrido o prazo de  cinco anos para constituição do crédito tributário.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com a devida vênia do Nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto relativamente à data da ocorrência do fato gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  a  prazo  de  participação societária.  Para  deslinde  da  questão,  transcrevo  trecho  do  Acórdão  92­00.809  da  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 10 de maio de 2010:  Inicialmente,  destaco  que  nas  vendas  a  prazo,  com  ganho  de  capital, o fato gerador ocorre no momento da alienação do bem  ou do direito e o pagamento do imposto é diferido para a data do  recebimento.  A  circunstância  do  artigo  21  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  prever  pagamento  do  imposto  em  data  posterior,  como  ocorre, por exemplo, na declaração de ajuste anual das pessoas  físicas,  em  que  o  fato  gerador,  decorrente  dos  rendimentos  do  trabalho, se dá em 31 de dezembro, com declaração entregue e  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 503          17 imposto apurado no mês de abril do ano seguinte, não altera a  data  do  fato  gerador  e  nem  muda  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial.  Nos casos de venda em várias parcelas, tem­se o fato gerador no  momento  da  alienação,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  A  propósito  dos  fatos  relacionados  à  venda  a  prazo,  o  artigo  140,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  consolidado  por  meio do Decreto n° 3.000, de 1999, assim dispõe:  Art. 140 Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas recebidas em cada mês  , considerando­se a respectiva  atualização monetária, se houver (Lei n° 7 713, de 1988, artigo  21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida   No caso dos autos, portanto, o fato gerador ocorreu na data em que o negócio  jurídico foi celebrado ­ fevereiro de 2005  Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada  em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de  sua  apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano­calendário.  Desse  modo,  havendo  pagamento  referente  ao  correspondente  ganho  de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4o,  do  CTN. Assim,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  em  que  não  houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­ se  a  contagem do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Na espécie,  como o ganho de  capital  refere­se  ao  fato gerador ocorrido  em  fevereiro  de  2005,  com  recolhimento  parcial  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  conforme indicado pelo Ilustre Relator, o prazo decadencial começou a contar em fevereiro de  2005, sendo possível o lançamento até fevereiro de 2010.  Ocorre  que  a  Contribuinte  somente  foi  cientificada  do  lançamento  em  01/06/2010 (fl. 239), quando o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência do lançamento    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10909.001735/2010­61  Acórdão n.º 2801­003.778  S2­TE01  Fl. 504          18                 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10660.001532/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXCLUSÃO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE. ART. 34 DO PAF. Excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e de direito, a exonerá-lo do pagamento do tributo em sua integralidade, e portanto, configura exoneração sujeita ao recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. Por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF foi afastado o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o prazo de 5 anos previsto no CTN, enquanto norma recebida pela Constituição como Lei Complementar. RECURSO DE OFÍCIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A atribuição de responsabilidade em relação às pessoas físicas de ex-sócios depende da prova da prática de atos concretos de gestão, a comprovar a gestão de fato da empresa, o que caracterizaria a violação ao contrato social, legitimando a aplicação do art. 135 do CTN. A atribuição de responsabilidade a pessoas físicas que foram constituídas como representantes da empresa diante de instituições bancárias, por meio das competentes procurações, apenas se legitima se demonstrada a prática de ato com excesso de poder ou com infração à lei, conforme previsto no mesmo art. 135 do CTN. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que “O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal” (Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 260.107, Relator Ministro José Delgado, DJ 19.4.2004). SOLIDARIEDADE PASSIVA. SONEGAÇÃO. ART. 71, II, DA LEI 4502/64. ART. 135, III, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. O ato de transferência de quotas para pessoa sem capacidade financeira nem gerencial para suportar e conduzir a atividade da pessoa jurídica configura a hipótese do art. 71, II, da Lei nº 4.502/64, no que se refere à identificação e determinação do efetivo sujeito passivo da obrigação, devendo ser atribuída a responsabilidade pessoal ao ex-sócio que alienou as quotas nestas condições, autorizando a atribuição de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN. FRAUDE E SONEGAÇÃO. DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA. Não configura fraude a apresentação de DCTF com a confissão de Cofins em valor inferior ao efetivamente devido, se houve a apresentação de DIPJ e DACON informado o valor efetivamente devido, além de que, a escrituração contábil é coerente com os dados informados nestas últimas declarações. No entanto, caracteriza sonegação o ato de alienação artificiosa da integralidade das quotas para uma única e última pessoa física que se verificou não possuir capacidade financeira nem técnica para conduzir os negócios da empresa, o que traduz ato que se presta a impedir e retardar o conhecimento das condições pessoais do contribuinte. Decadência que deve ser aferida com fundamento no art. 173 do CTN. Multa de ofício que se mantém no patamar de 150%. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. Na apuração da Cofins sob o regime não-cumulativo, a partir da edição do Decreto nº 5.164/04 as receitas financeiras estão sujeitas à aplicação de alíquota zero. Recursos de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras em relação aos fatos geradores ocorrido a partir de agosto de 2004, inclusive. A Dra. Elaine Perez, OAB/DF 35.122 sustentou pela responsável solidária Sônia Maria de Jesus. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se  tenha  agido  com  excesso  de  poderes,  ou  infração  de  contrato  social  ou  estatutos, não há falar­se em responsabilidade tributária do ex­sócio a esse  título ou a  título de  infração  legal”  (Embargos  de Divergência no Recurso  Especial n° 260.107, Relator Ministro José Delgado, DJ 19.4.2004).  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SONEGAÇÃO.  ART.  71,  II,  DA  LEI  4502/64.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  CONFIGURAÇÃO.  O  ato  de  transferência de quotas para pessoa sem capacidade financeira nem gerencial  para suportar e conduzir a atividade da pessoa  jurídica configura a hipótese  do  art.  71,  II,  da  Lei  nº  4.502/64,  no  que  se  refere  à  identificação  e  determinação do efetivo sujeito passivo da obrigação, devendo ser atribuída a  responsabilidade pessoal ao ex­sócio que alienou as quotas nestas condições,  autorizando a atribuição de responsabilidade com fundamento no art. 135, III,  do CTN.  FRAUDE E  SONEGAÇÃO. DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA.  Não configura fraude a apresentação de DCTF com a confissão de Cofins em  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  se  houve  a  apresentação  de  DIPJ  e  DACON informado o valor efetivamente devido, além de que, a escrituração  contábil é coerente com os dados informados nestas últimas declarações. No  entanto, caracteriza sonegação o ato de alienação artificiosa da integralidade  das quotas para uma única e última pessoa física que se verificou não possuir  capacidade financeira nem técnica para conduzir os negócios da empresa, o  que  traduz  ato  que  se  presta  a  impedir  e  retardar  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  Decadência  que  deve  ser  aferida  com  fundamento no art. 173 do CTN. Multa de ofício que se mantém no patamar  de 150%.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA  ZERO.  Na  apuração  da  Cofins  sob  o  regime  não­cumulativo,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  5.164/04  as  receitas  financeiras  estão  sujeitas  à  aplicação de alíquota zero.  Recursos de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  financeiras  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorrido  a  partir  de  agosto  de  2004,  inclusive.  A  Dra.  Elaine  Perez,  OAB/DF  35.122  sustentou  pela  responsável solidária Sônia Maria de Jesus.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.    Fl. 10962DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.962          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração  lavrado em face do contribuinte Eletro Metal  Indústria e Comércio de Eletro­Eletrônicos Ltda para a constituição de crédito tributário de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação a fatos geradores  ocorridos entre 01/2002 e 12/2006 (fls. 11/28).   O  lançamento  foi  realizado  porque  “O  estabelecimento  industrial  não  declarou nem recolheu aos cofres públicos valores da COFINS (...). A fiscalizada limitou­se a  informar  nas  DCTF  ínfimos  valores  devidos,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  corroborados pelos documentos enumerados no Termo de Verificação em anexo” (fl. 13).   Em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2002 a 01/2004 a  apuração se deu pelo regime cumulativo (o procedimento de apuração é descrito às fls. 30/31 e  as planilhas que consolidam os valores estão às fls. 47/57), e de 02/2004 a 12/2006 pelo regime  não­cumulativo  (o  procedimento  é  descrito  às  fls.  31/32  e  a  planilha  de  consolidação  dos  valores se encontra às fls. 58/74).  A notificação do contribuinte aconteceu em 18/05/2008 (fl. 12).  Também foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, por meio dos  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  a Antonio  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Oshiro,  Henrique José de Faria Ramalho, Sônia Maria de Jesus, José de Oliveira Lima, Wagner  Roberto Peral, José Luiz de Souza, Carlos Alberto Back e José Vieira Lima (fls. 291/299).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  29/46),  do  item  14  adiante,  começa  por  explicar  que  o  local  onde  hoje  se  encontra  estabelecida  a  empresa,  para  o  qual  houve  a  transferência  em  06/12/2006,  em  Itapeva­MG,  é  “um  galpão  onde,  efetivamente,  nenhuma  atividade  empresarial  funciona  ou  funcionou,  desde  a  data  da  transferência,  pois,  nas  idas  ao  local  constatamos  que  a  estrutura  é  precária  para  o  funcionamento  de  uma  empresa,  com  depósitos  de  algumas  bancadas,  caixas  com  ditos  materiais  de  estoque  e  máquinas aparentemente em desuso” (fl. 32).  Em  seguida,  apresenta  um  quadro  que  resume  a  seqüência  cronológica  de  alterações da composição societária da  empresa, desde 2002 até 2006  (fl. 33), demonstrando  que as  referidas pessoas físicas eram sócias e foram saindo paulatinamente da sociedade, até  restar apenas o Sr. José Vieira Lima em 10/06/2007.   Também  descreve  cada  um  destes  eventos,  detalhando  que  a  retirada  da  participação  societária  na  autuada,  pelos  contribuintes  Antonio  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Oshiro, Henrique José de Faria Ramalho e Sônia Maria de Jesus, deu­se pela permuta com  quotas de participação societária de outras pessoas jurídicas (fl. 34).  Apresenta­se,  então,  um  quadro  que  demonstra  a  existência  de  vínculo  negocial entre a pessoa jurídica autuada e as pessoas jurídicas das quais são sócios as mesmas  pessoas físicas acima referidas (fl. 29), bem como os valores dos pagamentos realizados pela  autuada para estas pessoas jurídicas a título de compra de bens e pela prestação de serviços, em  especial de assessoria.  Fl. 10963DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O TVF relata o seguinte (fls. 36/37):    Em relação aos contribuintes Wagner Roberto Peral, Carlos Alberto Back  e José Luiz de Souza, a atribuição de responsabilidade se deu sob a motivação de que “não só  praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial, negociaram e receberam  valores em seus nomes, aceitando o risco de operações de crédito bancário e comprometendo  o  patrimônio  da  empresa,  como  ainda  receberam  pelos  serviços  prestados  por  meio  de  consultorias, conforme demonstramos adiante” (fl. 39).  Especificamente em relação ao contribuinte Wagner Roberto Peral:      Fl. 10964DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.963          5   Em relação ao contribuinte José Luiz de Souza:    E quanto a Carlos Alberto Back:    Por fim, quanto a José Vieira Lima:  42)  Constatamos  que  Jose  Vieira  Lima,  CPF  280.041.918­00,  não  tem  capacidade  econômico­  financeira  e  nem  técnica  para  gerir a empresa. Fazemos tal afirmação em vista de um conjunto  de evidências. De acordo com o próprio dossiê do contribuinte  (doc. de fls. 334 a 351 do ANEXO II), em nome dele não existe  movimentação  financeira  em  bancos,  não  recebeu  nem  lucros  nem  rendimentos  da  empresa,  não  houve  nenhum  rendimento  exclusivo  de  fonte,  nem  isento  ou  não  tributável,  não  consta  nenhuma  alienação  de  bens.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria,  não  só  os  esclarecimentos  expressos  por  meio  do  termo de declaração (doc. de fls. 354 a 356 do ANEXO II), como  também as informações prestadas por meio das Declarações de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRF  e  outras telas e documentos em anexo ficam evidenciados que ele  não  participava  das  decisões  da  empresa  e,  acima  de  tudo,  quando transferiram as cotas da fiscalizada para seu nome, ele  não  tinha  conhecimento  e  esclarecimentos  da  situação  econômico­financeira  da  empresa.  Afirmou,  verbalmente,  que  quando recebeu as cotas estava com muita dificuldade financeira  e o pessoal prometeu um cargo na empresa, que em meados de  setembro  (data  do  inicio  dos  procedimentos  da  auditoria)  solicitaram  que  ele  mudasse  para  Itapeva  para  administrar  a  fiscalizada.   Fl. 10965DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 43)  Importante,  foi  nesta  época, meados  de  setembro  de  2007,  que  Jose  de  Oliveira  Lima  alega  que  conheceu  Antônio  de  Oliveira  Lima  e  Paulo  Oshiro.  Atentamos.  Nesta  data  os  "ex­ sócios"  estiveram  em  Itapeva  certificando  do  local  da  empresa  transferida.   44) Ressaltamos que José Vieira Lima,  sem nenhum demérito e  com muito respeito à sua pessoa, era ele mesmo quem limpava a  mesa  para nós  desenvolvermos  os  trabalhos  (eu  e  o  contador).  Era  quem nos  servia  o  café. Certa  vez  precisamos  de  xerox de  documentos  e  ele  solicitou  recursos  ao  contador.  Uma  pessoa  aparentemente  modesta,  simples  e  ainda  sem  nenhuma  capacidade  financeira  para  gerenciar  a  empresa,  em  contradição  no  ano  da  transferência  das  cotas  para  seu  nome,  quando  a  empresa  faturou  em  2005,  R$  37.391.886,21  e  em  2006,  R$  35.356.847,23.  Já  o  valor  da  compra  das  referidas  cotas em sua declaração foi registrado por apenas R$ 100,00. E  o  que  é  pior,  ao  final  com  a  transferência  das  cotas  para  seu  nome,  deixaram  como  único  sócio  da  sociedade,  já  por  um  período  superior  a  180  dias,  tendo  como  conseqüência  toda  responsabilidade da empresa fiscalizada em seu nome.   45)  Portanto,  todos  estes  conjuntos  de  fatos  relacionados  nos  itens  24  a  44  evidenciam  a  continuação  do  comando  da  fiscalizada pelos então sócios.   Segundo o TVF, “todos estes conjuntos de fatos relacionados nos itens 24 a  44  evidenciam  a  continuação  do  comando  da  fiscalizada  pelos  então  sócios”  (fl.  41),  de  maneira que passa a apresentar a  fundamentação legal para a extensão da sujeição passiva às  referidas pessoas físicas, da qual se transcreve o seguinte trecho (fl. 42):  47)  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceira pessoa  ("laranja")  que  apenas  emprestou  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  liberdade  de  fato  para  gerir  os  negócios,  inclusive  movimentar  as  contas  bancárias,  acarretando,  portanto,  a  responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN..   48) De  acordo  com  a  documentação  integrante  deste  processo  conforme exposto acima, deduz­se que o conjunto dos elementos  e indícios é prova mais do que suficiente para concluir que nos  anos  de  2002  a  2006,  o  grupo  de  sócios,  depois  ex­sócios  e  procuradores  da  empresa,  por  meio  de  serviços  prestados  ou  vendas  de mercadorias  e  serviços,  administraram  a  fiscalizada  ao  mesmo  tempo  declarando  e  pagando  ínfimos  valores  dos  débitos  fiscais devidos conforme  já dito,  como  também no  final  ainda  transferiram  as  cotas  da  empresa  para  uma  interposta  pessoa,  dificultando  sobremaneira  a  identificação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelos  créditos  tributários  e  o  conhecimento  de  fatos  relevantes  para  o  exercício  do  poder­  dever  de  lançamento  de  oficio,  prejudicando  o  direito  da  Fazenda Pública.   Fl. 10966DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.964          7 (grifo editado)  O  TVF  também  concluiu  pela  aplicação  da  multa  de  150%,  por  entender  tratar­se de situação enquadrada nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, apresentando a seguinte  motivação (fl. 45):    Foram  apresentadas  impugnações  tanto  pela  pessoa  jurídica  autuada  como  pelas pessoas físicas.  A  respeito  do  conteúdo  de  cada  uma  destas  impugnações,  transcreve­se  o  seguinte trecho do relatório do acórdão da DRJ:   A  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.  307/336,  na  qual  alega, em síntese, que:   1)  preliminarmente,  “requer  seja  restituído  o  prazo  para  a  impugnação  ao  auto  de  infração  visto  que,  como  os  autos  dos  processos  não  puderam  sair  das  repartições,  e  o  exame  dos  mesmos  não  poderia  ser  feito  detalhada  e  rigorosamente  por  advogado, contador, ou quem quer que seja, em menos de uma  semana,  requereu­se  que  fossem  extraídas  cópias  integrais  dos  processos,  para  que  o  exame  fosse  feito  com  detalhe  e  rigor”,  sendo que “muito embora o requerimento das cópias tivesse sido  feito  anteriormente,  as  cópias  somente  foram  entregues,  forma  parcial,  em  data  de  30052008,  quando  o  advogado  ora  subscritor destacou uma equipe para tirar fotos dos documentos  faltantes”;   1.1) “o  tempo exíguo que  foi concedido para a defesa, o prazo  regulamentar  de  30  dias,  foi  sensivelmente  prejudicado  pelo  grande  número  de  documentos  que  o Agente Fiscal  juntou  nos  autos, mais  de  6.000  cópias,  e, mais  prejudicado  ainda  com  a  impossibilidade  de  a  repartição  fiscal  não  fornecer  toda  a  documentação em cópia, em prazo hábil para que a contribuinte  pudesse  se defender, de  forma que o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias não restou integro, prejudicando a defesa.”;   2)  “dispõe  o  art.  173  do  CTN,  que  "o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Na hipótese em  apreciação, o auto de  infração contém lançamentos a partir de  10/01/2003  até  16/05/2003,  que,  se  fosse  caso  para  tanto,  deveriam  ter  sido  concretizados  até  15/05/2008,  mas  foram  lançados em 16/05/2008 (data do auto de infração)”;  Fl. 10967DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 3)  “os  lançamentos  tributários  efetivados  no  auto  de  infração  devem ser cancelados e, se for o caso, emitidos outros, posto que  os mesmos estão caracterizados por erros de  interpretação tais  como:  3.1) as receitas financeiras da empresa autuada foram excluídas  da  base  de  cálculo  apenas  do  período  cumulativo;  foram  incluídas  do  período  não  cumulativo.  Tal  entendimento  é  equivocado, visto que as receitas financeiras não fazem parte do  faturamento, independente do tributo ser ou não ser cumulativo.  As receitas financeiras são excluídas da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  em  razão  de  os  Tribunais  brasileiros  não  consideraram as receitas financeiras como sendo 'faturamento;  3.2) As receitas decorrentes das vendas realizadas pela empresa  autuada para a ZONA FRANCA DE MANAUS  foram  incluídas  na base de cálculo,  visto que o Sr. Agente Fiscal entendeu que  elas  foram excluídas  indevidamente da base de cálculo do PIS.  Não  tem  razão.  É  que  as  vendas  efetivadas  para  a  ZONA  FRANCA DE MANAUS  são  equiparadas  à  exportação  e  estão  amparadas  em  legislação  especial  que  determinam  incentivo  fiscal no tocante a essas vendas, isentando as vendas realizadas  para essa regido do PIS e da COFINS;  3.3)  Os  lançamentos  efetivados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  do  período  de  01/2003  a  12/2004  são  impugnados,  por  ora,  por  negativa  geral,  visto  que,  em  razão  da  não  exibição  dos  documentos  juntados nos processos  em  sua  integra, não  teve  a  empresa autuada ou os  seus advogados condições de  impugnar  tais  lançamentos.  Podem  os  lançamentos  efetivados  pelo  Sr.  Agente  estarem  corretos,  mas  a  impugnante  somente  poderá  considerar  que  estão  corretos  se  puder  confrontar  com  os  documentos  acostados  nos  autos;  foi  por  essa  razão  é  que  se  pediu a restituição de prazo para a defesa, como requerido, no  inicio da presente impugnação”  4) “desde  já  a  empresa  autuada  impugna a  tipificação  contida  no item 58 do Termo de Verificação Fiscal, como supostamente  caracterizadora  do  crime  de  sonegação  fiscal,  visto  que  em  nenhum  momento,  houve  por  parte  dos  administradores  da  empresa  autuada  qualquer  intenção  dolosa  objetivando  locupletamento  pessoal  em  detrimento  dos  interesses  da  sociedade. Todas as transações realizadas pelos administradores  da  empresa  foram realizadas  em decorrência  de  legítimos  atos  de  comércio,  atos  jurídicos  perfeitos,  válidos,  com  agentes  capazes e na forma prescrita em lei”;  5) “supõe  inadvertidamente o Sr. Agente Fiscal que a  empresa  autuada estaria fazendo negócios com empresas prestadoras de  serviços  e  empresas  terceiras  e  como  tal  remunerando­os  com  supostos serviços ou supostas transações de compra e vendas de  mercadorias, tudo com o objetivo de remunerar os responsáveis  apontados como solidários pela Sr. Agente Fiscal. As transações  realizadas pela empresa e tidas como suspeitas pelo Sr. Agente  Fiscal são transações legitimas e foram efetivamente realizadas  em  prol  da  empresa,  com pagamentos  aos  efetivos  prestadores  de  serviços  e  nas  suas  respectivas  contas  bancárias  e  com  pagamento dos tributos correspondentes”;  Fl. 10968DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.965          9 6) “passamos, então, analisar o quadro demonstrativo de fls. 28  dos  autos,  após  o  item  23  do  termo  de  verificação  fiscal,  pelo  qual  o  Sr.  Agente  Fiscal  supôs,  de  forma  imaginativa,  sem  amparo  em  prova  ou  dados  concretos,  que  os  sócios,  procuradores  e  funcionários  participaram da  administração da  empresa  autuada,  recebendo  remuneração,  pelas  suas  gestões,  por  meio  de  venda  de  mercadorias,  produtos  e  serviços  destinados ás empresas que indica”;  7) a impugnante analisa sua relação com as empresas CORYUS,  TECHINVEST,  CLIPTECH,  KARIMEX,  SISP,  LIMA  ASSESSORIA,  JLS  ASSESSORIA,  PERAL  ASSESSORIA,  WAY  TECH CONSULTORIA;  8)  “a  falta  de  pagamento  do  tributo  foi  decorrência  das  atividades  da  empresa;  fruto  das  oscilações  do  mercado,  não  conseguiu  acompanhar  a  concorrência  dos  produtos  estrangeiros,  e  tampouco  conseguiu  elevar  o  preço  de  seus  produtos  diante  da  rigidez  de  seus  clientes.  Toda  a  documentação fiscal e contábil da empresa espelha a realidade,  de forma que o Sr. Agente Fiscal pelo simples exame dos livros,  pelas informações ali contidas, tais como os de tributos a pagar,  saldo  nas  apurações  do  IPI,  da  COFINS  e  do  PIS,  DACON,  SINTEGRA, DIPJ, levantou o exato montante a recolher, ficando  evidenciada  a  ausência  de  fraude  ou  de  intuito  doloso  nas  atitudes  e  declarações  dos  administradores  da  empresa  autuada”;  9)  “as  demais  informações  contidas  no  termo  de  verificação  fiscal efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal também pecam pelos seus  irrealismos. O fato de a empresa não estar aparelhada no local,  ou  ainda  não  estar  funcionando  no  local,  não  significa  em  hipótese alguma, que ela não vá  funcionar, ou que o  titular da  empresa,  no  caso,  o  Sr.  José  Vieira  Lima  seja  uma  pessoa  despreparada  e  sem  condições  financeiras  para  o  desenvolvimento da empresa”;  10)  “o  quadro  demonstrativo  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços e compras da Eletro Metal Ltda para as empresas dos  sócios e ex­sócios e também para outras empresas fornecedoras  e clientes, apresentado às fls. 33, é impugnado, visto que irreal e  totalmente infundado e incompreensível.  O  Sr.  Agente  Fiscal  deverá  explicar  quais  os  elementos  utilizados para chegar às conclusões do quadro demonstrativo,  visto  que,  por  exemplo,  no  total  das  vendas,  estão  computadas  outras  operações  que  não  são  propriamente  vendas,  e  foram  consideradas como vendas e relativamente aos insumos, ter­se­á  que  explicar  de  onde  foram  tirados  tais  números,  e  explicar  a  que  se  referem  esses  insumos,  para  que  a  impugnante  possa  defender­se do quadro demonstrativo”;  11)  “no  tocante  à  eventual  caracterização  do  crime  contra  a  ordem  tributária  informado  pelo  D.  Agente  Fiscal,  nesta  oportunidade, fica totalmente impugnado, visto que ao longo do  período  apontado,  não  se  evidencia  qualquer  fraude  quanto  à  Fl. 10969DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 não  declaração  nas  DCTFs  dos  valores  devidos  dos  tributos.  Não há nenhuma inverdade nas declarações das DCTFS; foram  declarados  apenas  os  valores  que  foram  pagos  pela  empresa  autuada;  os  valores  devidos  não  foram  declarados,  mas,  SEMPRE,  constaram  nos  documentos  fiscais  examinados  pelo  próprio  agente  fiscal,  tais  como  nas  fichas  do  PIS — DIPJ —  DACON,  SINTEGRA  e  nos  próprios  livros  fiscais  da  empresa,  tais como nos livros de apuração dos tributos.”  12) “totalmente descabida a aplicação da multa de 150% (cento  e cinqu enta por cento) sobre a totalidade do tributo devido. A  multa aplicada é condizente com fraude que na presente hipótese  não  houve.  O  tributo  devido  é  aquele  que  está  lançado  na  contabilidade da empresa e nos livros fiscais”;   O  processo  foi  inicialmente  distribuído  ao  Julgador  Marcelo  Cuba  Neto  (atualmente  cumprindo  mandato  de  conselheiro  do  CARF), que o baixou em diligência por meio do Despacho nº 29  –  2ª  Turma da DRJ/JFA  (fls  9196/9198),  na  qual,  entre  outras  providências  requerida,  determinou  a  reabertura  do  prazo  de  impugnação.  Em  face  do  exposto,  a  empresa  apresentou  manifestação  às  fls.  9250/9271,  na  qual  “reitera  e  ratifica  as  razões  apresentadas  em  sua  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO”,  e  quanto  ao  relatório  da  diligência  efetuada  alega, em síntese, que:  13) “as pessoas mencionadas, MAXIMIANO GAMEZ, MARCOS  BUENO,  IRINEU  BORSOI,  MAURICIO  ANTONIO  PAIS,  FERNANDA  BOCALINI  ROQUE,  CYBELE  PISANESCHI,  JACIARA APARECIDA ANSENSIO, são pessoas prestadoras de  serviços,  que,  em  função  das  suas  condições  técnicas,  compradores e vendedores de produtos eletrônicos, componentes  de  produtos  encomendados  pelas  empresas  terceiras,  Wolkswagen,  Whirlpool,  Philips,  General  Motors,  Eletrolux,  Cliptech,  Tecplam,  etc.  prestavam  serviços  aos  contratados,  CLIPTECH, TECPLAM, gerindo o produto encomendado desde  a  compra  da  matéria  prima  até  final  produção,  objetivando  qualidade,  menor  custo,  eficiência.  Prestavam  serviços  através  de  suas  pessoas  físicas  ou  através  de  empresas  (pessoas  jurídicas) que constituíram”;  14)  “a  empresa  manifestante  tinha,  como  sempre  teve,  administração  própria,  tendo  em  seus  quadros,  funcionários,  gerentes,  pessoal  administrativo  e  de  produção,  gerida  sob  mando de seus sócios diretores, jamais a serviço de ex sócios e  no  interesse exclusivo da sociedade  formada pelos Srs.  José de  Oliveira  Lima,  Dulio  Paulo  de  Oliveira  Freitas  e  José  Vieira  Lima”;  Os  senhores  Antonio  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Oshiro  e  Henrique  José  de  Faria  Ramalho,  arrolados  como  devedores  solidários,  apresentam  impugnações  às  fls.  8224/8231,  8710/8717  e  8422/8429  respectivamente,  que  embora  individualizadas  apresentam  o  mesmo  teor.  Nas  citadas  impugnações alegam, em síntese, que:  15)  “não  houve  nos  períodos  em  exame  qualquer  vantagem  financeira  em  seu  favor  e  nem  qualquer  prova  de  que  tenha  Fl. 10970DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.966          11 influenciado  nos  negócios  da  ELETRO  METAL”  e  “e  nem  tampouco influenciavam nos negócios da empresa”.  “Demais  disso,  não  se  pode  e  nem  se  deve  supor  que  uma  pessoa, ao obter suposta vantagem financeira ou  influenciar os  negócios de uma empresa possa ser passível de responsabilidade  tributária”;  16)  “os  arts.  124  e  135,  III  do  CTN,  nos  quais  o  Sr.  Agente  Fiscal  supõe encontrar  fundamento para  impor a solidariedade  ao requerente não são atinentes à espécie, não são tipificadores  desse instituto legal”;  17)  discorrem  sobre  as  operações  das  empresas  das  quais  são  sócios  com  a  autuada  e  alegam  decadência  dos  lançamentos  relativos ao períodos de 01/01/2002 a 31/12/2002;  18) em relação à diligência efetuada, apresentam manifestação  às  fls.  9600/9628,  reafirmam  os  argumentos  da  impugnação  e  trazem detalhamento das empresas das quais participam;  A  senhora  Sônia  Maria  de  Jesus,  arrolada  como  devedora  solidária  apresenta  impugnação  às  fls.  8902/8926,  na  qual  alega, em síntese, que:  19) “decadência dos débitos tributários relativos ao período de  01 de janeiro de 2003 à 20 de maio de 2003, cf. artigo 146, III,  da  Constituição  Federal,  c.c.  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário Nacional”;  20)  “nulidade  do  auto  de  infração  e  imposição  de  multa.  Cerceamento do direito de defesa da Impugnante”;  21)  “ausência  dos  pressupostos  para  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  à  Sra.  Sônia  Maria  de  Jesus  pelos  débitos tributários da empresa autuada”;  22) em relação à diligência efetuada, apresenta manifestação às  fls.  9629/9637,  reafirma  o  argumento  da  impugnação  e  alega  ainda  que  “na  diligência  fiscal  realizada  com  o  intuito  de  carrear  provas  das  alegações  lançadas  no  auto  de  infração,  nada de concreto foi obtido”;  O  senhor  José  de  Oliveira  Lima,  arrolado  como  devedor  solidário  apresenta  impugnação  às  fls.  8615/8626,  na  qual  discorre sobre sua vida empresarial e alega, em síntese, que:  23)  “inicialmente,  no  tocante  ao  ora  impugnante  é  de  se  considerar  nulo  o  auto  de  infração  visto  que  imputada  a  sua  responsabilidade  tributária  em  valores  indeterminados  e  imprecisos”;  24)  “o  auto  de  infração  contém  lançamentos  a  partir  de  01/01/2002  até  31/12/2002,  que,  se  fosse  caso  para  tanto,  deveriam  ter  sido  concretizados  até  01/01/2008  mas  foram  lançados  em  16/05/2008  (data  do  auto  de  infração),  esses  lançamentos não podem atingir o ora impugnante visto que a sua  Fl. 10971DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 extensão  deve­se  limitar  ao  período  em  que  não  haja  DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO”;  O  senhor  José  Vieira  Lima,  arrolado  como  devedor  solidário  apresenta  impugnação  às  fls.  9443/9447,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  25)  “inicialmente,  no  tocante  ao  ora  impugnante  é  de  se  considerar  nulo  o  auto  de  infração  visto  que  imputada  a  sua  responsabilidade  tributária  em  valores  indeterminados  e  imprecisos”;  26)  “todas  as  transações  efetivadas  pelo  impugnante  são  legitimas,  como  todas  as  transações  praticadas  em  qualquer  tempo,  em nome da  sociedade,  não  se  evidenciando da  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  existente  na  empresa,  qualquer  mácula  ou  irregularidade  que  demonstre  fundamento  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  como  foi  imputada pelo Sr. Agente Fiscal”;  O  senhor  Wagner  Roberto  Peral,  arrolado  como  devedor  solidário apresenta impugnação às fls. 9029/039, na qual alega,  em síntese, que:  27) “o impugnante jamais geriu a empresa autuada. Era, como  sempre  foi,  simples  funcionário  da  empresa,  sua  função,  na  empresa,  era  técnica. Como  engenheiro  industrial  elétrico,  era  responsável pelo controle de qualidade dos produtos fabricados  pela empresa. Posteriormente, foi desligado da empresa, em 30  de  agosto  de  2002,  passando  a  prestar  serviços,  os  mesmos  serviços,  em  nome  da  empresa  que  constituiu,  PERAL  ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, como prestador de  serviços,  cuidando  da  área  de  controle  de  qualidade  dos  produtos”;  28)  “no  mês  de  março  do  ano  de  2003,  quando  a  sociedade  estava  reduzida  a  02  sócios,  os  Srs.  José  de  Oliveira  Lima  e  Dúlio  Paulo  de Oliveira Freitas  e,  quando  o  engenheiro  JOSE  LUIZ  SOUZA,  que  também  tinha  sido  nomeado  procurador,  transferiu­se  para  Manaus  (AM)  para  prestar  serviços  para  a  empresa TECPLAM e em virtude da impossibilidade de os sócios  estarem  permanentemente  na  empresa,  foi  pedido  para  que  o  impugnante  aceitasse  ser  procurador  da  empresa,  suprindo  a  ausência  de  qualquer  um  deles,  na  assinatura  de  cheques  ou  outro documento burocrático”;  29) “o impugnante jamais teve poder de decisão nos negócios da  empresa.  Em  nenhum  momento,  teve  conhecimento  de  que  os  impostos  não  estavam  sendo  pagos.  Tampouco  sabia  de  transações ou negócios comerciais ou financeiros envolvendo a  empresa,  que  não  se  limitasse  a  sua  área  de  atuação.  Sempre  trabalhou  na  fábrica,  cuidando  do  controle  de  qualidade  dos  produtos”;  30)  “inicialmente,  no  tocante  ao  ora  impugnante  é  de  se  considerar  nulo  o  auto  de  infração  visto  que  imputada  a  sua  responsabilidade  tributária  em  valores  indeterminados  e  imprecisos”;  Fl. 10972DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.967          13 31)  “o  auto  de  infração  contém  lançamentos  a  partir  de  01/01/2002  até  31/12/2002,  que,  se  fosse  caso  para  tanto,  deveriam  ter  sido  concretizados  até  01/01/2008  mas  foram  lançados  em  16/05/2008  (data  do  auto  de  infração),  esses  lançamentos não podem atingir o ora impugnante visto que a sua  extensão  deve­se  limitar  ao  período  em  que  não  haja  DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO”;  32) em relação à diligência efetuada, apresenta manifestação às  fls.  9520/9531,  reafirma  o  argumento  da  impugnação  e  alega  ainda  que  “no  seu  Termo  de  Diligência  Fiscal,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  relatar  o  resultado  das  diligências  que  efetivou  em  nenhum  momento  se  refere  aos  Procuradores,  como  participantes da administração”;  O senhor José Luiz de Souza, arrolado como devedor solidário  apresenta  impugnação  às  fls.  8630/8642,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  33) “o impugnante jamais geriu a empresa autuada. Era, como  sempre  foi,  simples  funcionário  da  empresa;  sua  função,  na  empresa, era técnica. Como engenheiro elétrico, era responsável  pela  engenharia  de  método  e  também  cuidava  da  área  de  produção. Posteriormente, foi desligado da empresa, passando a  prestar serviços, os mesmos serviços, em nome da empresa que  constituiu,  JLS  ASSESSORIA  CONSULTORIA  LTDA,  como  prestador de serviços, cuidando da área de método e produção”;  34)  “inicialmente,  no  tocante  ao  ora  impugnante  é  de  se  considerar  nulo  o  auto  de  infração  visto  que  imputada  a  sua  responsabilidade  tributária  em  valores  indeterminados  e  imprecisos”;  35)  “o  auto  de  infração  contém  lançamentos  a  partir  de  01/01/2002  até  31/12/2002,  que,  se  fosse  caso  para  tanto,  deveriam  ter  sido  concretizados  até  01/01/2008  mas  foram  lançados  em  16/05/2008  (data  do  auto  de  infração),  esses  lançamentos não podem atingir o ora impugnante visto que a sua  extensão  deve­se  limitar  ao  período  em  que  não  haja  DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO”;  36) em relação à diligência efetuada, apresenta manifestação às  fls.  9534/9545,  reafirma  o  argumento  da  impugnação  e  alega  ainda  que  “no  seu  Termo  de  Diligência  Fiscal,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  relatar  o  resultado  das  diligências  que  efetivou  em  nenhum  momento  se  refere  aos  Procuradores,  como  participantes da administração”;  O senhor Carlos Alberto Back, arrolado como devedor solidário  apresenta impugnação às fls. 8414/8417, na qual discorre sobre  sua vida empresarial e alega, em síntese, que:  37)  “o  impugnante  sempre  foi  mero  funcionário  da  empresa  KARIMEX  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA,  de  onde,  aliás  como  indicado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  recebia  os  seus  salários.  Jamais  recebeu  procuração  pública  ou  particular,  ou  Fl. 10973DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 mesmo  verbal,  para  praticar  qualquer  ato  administrativo  em  nome da empresa autuada”;  38) “a ficha cadastral a que se refere o Sr. Agente Fiscal de fls.  155 e 172 do Anexo III, do BICBANCO é mero documento onde  não  consta  a  menção  de  qualquer  procuração  ou  mesmo  qualquer  documento  que  vincule  o  impugnante  à  empresa  HL  ELETRO METAL  LTDA.  A  ficha  cadastral  de  fls.  155  é  ficha  cadastral da pessoa física do impugnante, onde não se menciona  nada a respeito da empresa fiscalizada e autuada. E o cartão de  autógrafo  de  fls.  172  foi  assinado  pelo  ora  impugnante  em  branco,  onde  não  constavam  os  textos  datilografados  a  posteriori pelo próprio Banco, quando equivocadamente constou  o  nome  dó  impugnante  como  procurador  da  empresa  HL  ELETRO METAL”  39) em relação à diligência efetuada, apresenta manifestação às  fls. 9513/9517, alega ainda que “O Termo de Diligência Fiscal  no  tocante  ao  Impugnante,  como  era  de  se  esperar,  não  apresenta  nenhuma  prova  ou  sequer  indícios  de  que  o  impugnante  fosse  procurador  ou  administrador  da  empresa  ELETRO METAL LTDA;  todos  os  documentos  juntados  não  se  ferem  ao  Impugnante;  seu  nome  jamais  foi  mencionado  direta  indiretamente”;  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de  Juiz de Fora/MG  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  09­41.868,  de  6  de  dezembro  de  2012  (fls.  10846/10859),  deu  provimento  apenas  em  parte  ao  recurso  da  contribuinte,  apenas  para  excluir  os  períodos  de  apuração 01/2002 a 11/2002, em virtude da decadência, por aplicação do art. 173 do CTN, e  afastar a atribuição de solidariedade em relação a Antônio de Oliveira Lima, Paulo Oshiro,  Henrique José de Faria Ramalho, Sonia Maria de Jesus, Wagner Roberto Feral, Carlos  Alberto Back e José Luiz de Souza. Foi mantida a condição de sujeito passivo solidário em  relação a José de Oliveira Lima e José Vieira Lima.  O acórdão tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   DECADÊNCIA.   Constatada a fraude, a análise da decadência se desloca do art.  150 para o art. 173 do CTN.   COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.   As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.   MULTA QUALIFICADA.   Constatada a fraude aplica se a multa no percentual de 150%.   SOLIDARIEDADE PASSIVA.   Não  se  provando  os  requisitos  legais  para  caracterização  da  solidariedade passiva, essa deve ser afastada.   Fl. 10974DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.968          15 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O Relator do Acórdão, conforme consta de seu voto, limitou­se a transportar  para este caso as mesmas conclusões do Acórdão nº 09­41.813, de 29 de novembro de 2012,  por meio do qual foi julgado o auto de infração de IPI, e que entendeu o seguinte em relação à  atribuição da responsabilidade às pessoas físicas:  DA SOLIDARIEDADE PASSIVA.   A  autoridade  fiscal  arrolou  como  devedores  solidários  em  relação ao auto de  infração em análise e  lavrou os  respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária, as pessoas físicas a seguir  relacionadas;   a)  Antônio  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Oshiro,  Henrique  José  de  Faria Ramalho e Sonia Maria de Jesus, nos termos do art. 124 e  135,  item  III  do  CTN,  referente  aos  períodos  de  2002,  na  qualidade  de  sócios  gerentes  e  responsáveis  pela  empresa  conforme  contrato  social  e  alterações,  e de  2003 a  2006  como  ex­sócios,  que  teriam  obtido  vantagens  financeiras  e  influenciado  nos  negócios  da  empresa,  conforme  descrito  nos  itens 18 a 38 do Termo de Verificação Fiscal (TVF);   b) José de Oliveira Lima, nos termos do art. 124 e 135, item III  do CTN, na qualidade de sócio gerente de acordo com contrato  social e suas alterações (fls. 053 a 114) no período 2002 a 2006,  conforme descrito nos itens 18 a 38 do TVF;  c) Wagner  Roberto  Feral,  Carlos  Alberto  Back  e  José  Luiz  de  Souza, nos termos do art. 135, item III do CTN, tendo em vista as  procurações  e  fichas  cadastrais  junto  aos  bancos,  que  seriam  também  administradores  de  fato  dos  negócios  da  sociedade  conforme descrito nos itens 26 a 30 do TVF;  d)  José Vieira Lima,  nos  termos  do  art.  124  e  135,  item  III  do  CTN,  como  interposta  pessoa  conforme descrito  nos  itens  36 a  42 do TVF.  Os senhores Antônio de Oliveira Lima, Paulo Oshiro, Henrique  José  de  Faria  Ramalho  e  a  senhora  Sonia  Maria  de  Jesus  foram  sócios  gerentes  da  empresa  até  16/10/2002  quando  se  retiraram da  sociedade,  transferindo  suas  cotas  para  os  sócios  Duílio  Paulo  de  Oliveira  Freitas  e  José  de  Oliveira  Lima,  conforme 25ª alteração contratual.  A partir de então passaram a atuar em outras sociedades que se  relacionavam comercialmente com a autuada.  A autoridade fiscal entendeu que tais relações eram na verdade  um subterfúgio usado para que os citados senhores mantivessem  vínculos  administrativos  com  a  empresa  e  dela  recebessem  benefícios financeiros.  Fl. 10975DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Como no auto de infração em análise só foram lançados tributos  dos  períodos  de  apuração  01/2003  a  12/2006,  não  será  analisada  a  situação  dos  citados  senhores  no  período  em  que  exerceram a atividade de sócio gerente da empresa.  A  solidariedade  quanto  ao  crédito  lançado para  o  período  dos  lançamentos  efetuados,  no  qual  eles  já  não  faziam  parte  do  quadro da empresa, no meu entendimento não deve ser mantida.  Os  pagamentos  efetuados  à  empresa  Coryus  Assessoria  Empresarial  S/C  Ltda,  se  deram  em  função  de  ser  ela  proprietária do imóvel localizado na Rua Filomena Bitolo, 141,  São Bernardo do Campo, alugado para sede da autuada em data  anterior à alteração contratual em questão, como se constata no  sistema CNPJ e em recibos anexados pelos interessados.  Quanto  às  demais  empresas  que  os  arrolados  em  questão  constavam  como  sócios  (Techinvest  Ltda,  Cliptech  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Karimex  Componentes  Eletrônicos  Ltda.,  Tecplan Indústria eletrônica Ltda., SISP Sistemas Programáveis  Comercial  Ltda.),  os  pagamentos  por  elas  recebidos  se  deram  em função de transações comerciais e ou prestação de serviços  efetuados.  Constam  dos  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  algumas  dessas  transações,  porém  não  ficou  evidenciado  que  elas  não  ocorreram  efetivamente,  ou  seja,  não  se  comprovou  que  as  mercadorias  vendidas  não  foram  entregues  ou  que  os  serviços  relacionados  não  foram prestados. Assim,  não  se  pode  afirmar  que  tais  pagamentos  eram  distribuição  irregular  de  lucros  da  autuada aos antigos sócios.  Quanto  ao  fato  de,  como  consta  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal, clientes da autuada identificarem como responsáveis pelo  seu  contato  com  ela,  funcionários  dessas  outras  empresas,  também  não  me  parece  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade, visto que se trata de empresas que negociavam em  grupo e em alguns casos como subcontratadas da autuada, como  se vê em alguns contratos cujas cópias foram anexadas.  Assim, entendo que os senhores Antônio de Oliveira Lima, Paulo  Oshiro,  Henrique  José  de  Faria  Ramalho  e  a  senhora  Sonia  Maria de Jesus devem ser excluídos do pólo passivo.  Em relação aos senhores Wagner Roberto Feral, Carlos Alberto  Back e José Luiz de Souza que foram arrolados como devedores  solidários, em função de que em algum momento atuaram como  procuradores da empresa, inclusive assinando cheques, entendo  que  só  este  fato  isolado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  sujeição passiva.  De  fato  não  existem  nos  autos  provas  de  que  tais  senhores  tiveram  influência  direta  na  administração  da  empresa,  tais  como,  firmar  contratos  em  seu  nome,  e  principalmente  na  não  declaração  de  valores  ao  fisco  federal.  Ademais  os  valores  recebidos por eles não se configuram como exorbitantes para as  tarefas desempenhadas de consultoria. Assim, também devem ser  excluídos do pólo passivo da autuação.  Fl. 10976DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.969          17 Quanto  ao  senhor  José  de  Oliveira  Lima,  estão  presentes  os  pressupostos da solidariedade, visto ter ele “interesse comum na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal”,  ou seja, ele, como sócio administrador agiu de forma a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, o que caracteriza as previsões  dos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional.  Cumpre  ressaltar  que  a  partir  do  período  03/2007  a  empresa  passa  a  declarar  faturamento  zero  e  em  10/06/2007  o  citado  senhor  transfere  a  totalidade  das  cotas  ao  senhor  José  Vieira  Lima,  também  arrolado  como  devedor  solidário,  que,  como  demonstra  a  análise  de  suas  declarações  de  imposto  de  renda  não  reúne  condições  financeiras  para  figurar  como  sócio  da  autuada, o que nos  leva a conclusão de  se  tratar de  interposta  pessoa.  Assim,  os  senhores  José  de  Oliveira  Lima  e  José  Vieira  Lima  devem permanecer na condição de devedores solidários.  Pelo  exposto,  voto  pela  manutenção  integral  do  crédito  tributário  lançado,  pela  exclusão  dos  senhores  Antônio  de  Oliveira Lima, Paulo Oshiro, Henrique José de Faria Ramalho,  Wagner  Roberto  Feral,  Carlos  Alberto  Back  e  José  Luiz  de  Souza  e  da  senhora  Sonia  Maria  de  Jesus  da  condição  de  devedores solidários do crédito lançado e pela manutenção dos  senhores José de Oliveira Lima e José Vieira Lima na condição  de devedores solidários.  (grifos editados)  Quanto à decadência, o acórdão da DRJ concluiu, especificamente quanto ao  presente caso, por aplicação do art. 173 do CTN, que “considerando que a ciência do presente  auto de  infração se deu em 18/05/2008, para os períodos de apuração 01/2002 a 11/2002 a  contagem do prazo inicia­se em 01/01/2003 e, conseqüentemente, o prazo para o lançamento  encerrou­se em 31/12/2007, sendo, portanto,  insubsistentes os  lançamentos efetuados para o  período” (fl. 10858).  Houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício  com  fundamento  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria MF nº 3/2008.  O  contribuinte  ELETRO  METAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ELETRO­ELETRÔNICOS  LTDA  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  10928/10953),  no  qual  basicamente reitera os mesmos fundamentos de sua impugnação, requerendo ao final que seja  reconhecido que não houve  fraude, de maneira  que não  seja aplicada  a multa qualificada de  150% e que o prazo de decadência  seja  contado na  forma do art.  150 do CTN, Além disso,  pede  o  cancelamento  do  lançamento  em  razão  de  que  não  poderia  haver  incidência  de  PIS/Cofins sobre as receitas financeiras da empresa.  O responsável JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA interpôs Recurso Voluntário (fls.  10893/10927) no qual reedita os mesmos fundamentos do recurso voluntário da autuada, sendo  representados  ambos pelo mesmo advogado,  acrescentando a  alegação de não existência dos  pressupostos para a aplicação do art. 135, III, do CTN.  Fl. 10977DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Não houve  a interposição de recurso por parte do responsável JOSÉ VIEIRA  LIMA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O  recurso  de  ofício  foi  interposto  tanto  (a)  em  razão  da  exclusão  do  lançamento dos fatos geradores ocorridos até 11/2002, porque atingidos pela decadência, como  (b) pela exclusão dos sujeitos passivos Antônio de Oliveira Lima, Paulo Oshiro, Henrique José  de Faria Ramalho, Sonia Maria de Jesus, Wagner Roberto Feral, Carlos Alberto Back e José  Luiz de Souza.  O  recurso de ofício  é previsto no  art.  34 do PAF  (Processo Administrativo  Fiscal – Decreto nº 70.235/72), nos seguintes termos:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Excluir  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  é  o  mesmo  que  exonerá­lo  do  pagamento  do  tributo,  em  sua  integralidade,  e  portanto,  configura  exoneração  sujeita ao recurso de ofício.  Em  relação  a  ambos  os  temas,  portanto,  por  configurar  exoneração  de  montante superior ao valor de teto previsto na legislação, na forma do art. 34 do PAF c/c art. 1º  da Portaria MF nº 3/2008, tomo conhecimento do recurso.  O  recurso  voluntário  de  JOSÉ  DE  OLIVEIRA  LIMA  foi  interposto  em  12/03/2013 (fl. 10893), dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ,  ocorrida em 19/02/2013 (fl. 10888).   O  recurso  voluntário  do  contribuinte  ELETRO  METAL  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ELETRO­ELETRÔNICOS LTDA foi interposto em 01/04/2013 (fl. 10928),  dentro do prazo de 30 dias contados da data da ciência por decurso de prazo, fixada pelo Termo  de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 10892), realizado no domicílio eletrônico do contribuinte.  Ambos  os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  contém  fundamentos  de  reforma ao acórdão da DRJ, de maneira que deles tomo conhecimento.  Passo à análise do mérito.  1. O recurso de ofício.  São duas as matérias abrangidas pelo recurso de ofício: a exclusão de fatos  geradores  atingidos  pela  decadência  e  a  exclusão  da  responsabilidade  em  relação  a  determinados sujeitos passivos.  Fl. 10978DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.970          19 1.1. A decadência.  Quanto  à  decadência,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  no  acórdão  da  DRJ,  quando  aplica  o  prazo  de  5  anos  para  a  contagem  da  decadência  em  relação  à  Cofins  (fl.  10858), no lugar do prazo de 10 anos utilizado pela Fiscalização (fl. 45).  O  prazo  decadencial  de  10  anos  previsto  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  foi  expressamente afastado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8,  em  reconhecimento  de  que  deve  prevalecer  o  prazo  de  5  anos  previsto  no CTN,  o  qual  foi  recebido pela Constituição de 1988 como lei complementar.  Por isso, deve ser mantido o entendimento quanto à aplicação do prazo de 5  anos.  1.2. A solidariedade passiva de Antônio de Oliveira Lima, Paulo Oshiro,  Henrique José de Faria Ramalho e Sonia Maria de Jesus.  Embora  sem  concordar  com  parte  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  conforme se explicará mais adiante, entendo que a sua conclusão deve ser mantida, negando­se  provimento ao recurso de ofício, o que faço no contexto das seguintes ponderações.  Um  dos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ  para  afastar  a  atribuição  de  responsabilidade solidária é de que a Fiscalização não teria provado que os serviços e produtos  comercializados entre a pessoa  jurídica autuada  e a pessoa  jurídica dos ex­sócios não seriam  verdadeiras.   Ocorre a atribuição da responsabilidade aos terceiros, pela Fiscalização, não  teve  como  fundamento  a  alegação  de  que  os  serviços  e  vendas  de  mercadorias  não  teriam  existido. Ou seja, a Fiscalização não alega que as  relações comerciais entre a pessoa jurídica  autuada e as outras pessoas jurídicas dos ex­sócios não teriam ocorrido.  Assim,  não  está  em questão  saber  se  a  prestação  de  serviço  ou  a  venda  de  mercadorias  firmadas  entre  a  pessoa  jurídica  autuada  e  as  pessoas  jurídicas  dos  ex­sócios  aconteceu de fato ou não.  A  fundamentação  para  a  atribuição  da  responsabilidade  reside  em  que  as  pessoas físicas em questão teriam utilizado a pessoa jurídica da contribuinte como um anteparo  meramente formal para isolar nesta empresa o passivo tributário.  No presente caso, com efeito, a Fiscalização apresentou a seguinte conclusão  geral em relação a  todas as pessoas físicas às quais  foi atribuída a  responsabilidade solidária  pelo crédito tributário (Termo de Verificação Fiscal, fl. 42):  47)  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceira pessoa  ("laranja")  que  apenas  emprestou  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  Fl. 10979DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 tinham  liberdade  de  fato  para  gerir  os  negócios,  inclusive  movimentar  as  contas  bancárias,  acarretando,  portanto,  a  responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN..   48) De  acordo  com  a  documentação  integrante  deste  processo  conforme exposto acima, deduz­se que o conjunto dos elementos  e indícios é prova mais do que suficiente para concluir que nos  anos  de  2002  a  2006,  o  grupo  de  sócios,  depois  ex­sócios  e  procuradores  da  empresa,  por  meio  de  serviços  prestados  ou  vendas de mercadorias e  serviços, administraram  a  fiscalizada  ao  mesmo  tempo  declarando  e  pagando  ínfimos  valores  dos  débitos  fiscais devidos conforme  já dito,  como  também no  final  ainda  transferiram  as  cotas  da  empresa  para  uma  interposta  pessoa,  dificultando  sobremaneira  a  identificação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelos  créditos  tributários  e  o  conhecimento  de  fatos  relevantes  para  o  exercício  do  poder­  dever  de  lançamento  de  oficio,  prejudicando  o  direito  da  Fazenda Pública.   (grifos editados)  Embora o TVF assim conclua, os elementos de prova trazidos aos presentes  autos  não  comprovam  a  prática  de  qualquer  ato  de  administração  de  fato  por  parte  dos  ex­ sócios Antônio de Oliveira Lima, Paulo Oshiro, Henrique José de Faria Ramalho e Sonia  Maria de Jesus, nem nenhum ato concreto de ingerência ou direcionamento na administração  da pessoa jurídica autuada.  O mais próximo que  se  chega de uma prova neste  sentido  é o que  relata o  item 43 do TVF, referindo­se ao depoimento de José Vieira Lima (fl. 1001/1002), dando conta  de que Antônio de Oliveira Lima e Paulo Oshiro  estiveram em  Itapeva  para  se  certificar do  local para onde aconteceria a transferência da pessoa jurídica autuada em 2007.   Com efeito, se estes dois sócios já tinham saído da sociedade em 2003, como  interpretar a ida de ambos até Itapeva­MG em 2007? Não se pode precisar.   Embora  isto  possa  sugerir  que  a  proximidade  destes  dois  sócios  seja  possivelmente maior  do  que  a  relação meramente  comercial,  entendo  que  não  faz  prova  da  prática de ato de gestão ou de administração de fato da pessoa jurídica autuada.  A  Fiscalização  demonstrou  que,  depois  da  saída  dos  quatro  sócios  em  questão, a pessoa jurídica autuada passou a manter relações comerciais com pessoas jurídicas  das quais estas mesmas pessoas físicas eram sócias.  Embora  isso  possa  sugerir  a  existência  de  fraude  ou  conluio,  entendo  que  também aqui não há prova de que os ex­sócios teriam concretamente praticado ato de gestão ou  administração de fato da pessoa jurídica autuada – que é o autorizativo da aplicação do art. 135  do CTN.  A Fiscalização sugere que a pessoa jurídica autuada servia de mero anteparo  formal para o proveito econômico dos ex­sócios que, ao realizarem sistematicamente a prática  de atos em nome da pessoa  jurídica, exerciam de fato a sua administração, caracterizando­os  como  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica,  o  que  ficava  acobertado  pela  condição  meramente  formal dos sócios constantes no contrato social, José de Oliveira Lima e José Vieira Lima e, ao  final, apenas deste último.  Fl. 10980DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.971          21 Ocorre que, repito, não vejo nos autos qualquer prova da existência concreta  de atos de gestão ou de administração de fato.  Também não consigo concluir pela existência de proveito econômico para os  ex­sócios  diante  do  fato  de  que  a  receita  auferida  pela  empresa  autuada  depois  serviu  de  pagamento  para  outras  empresas,  as  quais  também  estão  submetidas  ao  recolhimento  dos  impostos federais, de maneira que não entrevejo qualquer ganho nisto.  É bem verdade que acaso se demonstrasse que a as pessoas jurídicas dos ex­ sócios recebiam exclusivamente da pessoa jurídica autuada a totalidade de suas receitas, então  se  poderia  cogitar  de  que  todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  tanto  a  autuada  como  as  pessoas jurídicas de que são sócios os ex­sócios da autuada, seriam um mero anteparo formal.  Isto poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica de todas as  pessoas  jurídicas envolvidas, mas  isto não  foi demonstrado nem foram alcançadas as demais  pessoas jurídicas.  Optou a Fiscalização por atribuir diretamente à pessoa física dos ex­sócios a  responsabilidade com fundamento no art. 135 do CTN, alegando a existência de administração  de fato.  Ocorre que, conforme  já dito, não se prova que os ex­sócios concretamente  exerciam a gestão de fato da pessoa jurídica autuada.  É  essencial  a  prova  de  que  os  ex­sócios  –  que  já  não  figuravam mais  no  contrato social – exerciam a condução de fato da pessoa jurídica autuada, pois apenas assim se  provaria a violação de lei e do contrato social que autorizaria a atribuição de responsabilidade  com fundamento no art. 135 do CTN.  Não altera este entendimento o fato apontado pela Fiscalização de que a saída  destes quatro sócios da pessoa jurídica autuada se deu justamente com a permuta de quotas de  empresas que o sócio José de Oliveira Lima detinha em outras empresas.  Tal  rearranjo  societário,  por  si  mesmo,  não  representa  nenhuma  irregularidade.  De outro  lado, em relação aos procuradores  legais Wagner Roberto Feral,  Carlos  Alberto  Back  e  José  Luiz  de  Souza,  embora  tenha  praticado  atos  em  nome  da  empresa, como seus representantes, isto por si mesmo não configura nenhuma violação de lei,  nem ao contrato social.  Se não há vedação para que se constitua um terceiro, por meio de procuração,  representante da pessoa jurídica para determinados atos de administração de contas bancárias,  são regulares os atos que pratica, apenas se podendo cogitar da aplicação do art. 135 do CTN  quando se identificar a prática de algum ato com excesso de poderes ou em violação à lei ou ao  contrato social.  Nesta perspectiva, portanto, ser procurador de uma pessoa jurídica não torna  a pessoa do procurador responsável pelos  tributos devidos pela pessoa  jurídica, senão apenas  quando incorrer na hipótese do art. 135 do CTN, do que não há demonstração nos autos.  Fl. 10981DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 De outro  lado,  vale  lembrar  que,  tanto  em  relação  aos  ex­sócios  como  aos  procuradores, é entendimento cristalizado do Superior Tribunal de Justiça que “De acordo com  o nosso ordenamento  jurídico­tributário,  os  sócios  (diretores,  gerentes ou  representantes da  pessoa  jurídica)  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou  com  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos,  nos  termos do art.  135,  III,  do CTN. 4. O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  Inexistindo  prova  de  que  se  tenha  agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar­se em  responsabilidade tributária do ex­sócio a esse título ou a título de infração legal.” (Primeira  Seção,  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n°  260.107,  Relator  Ministro  José  Delgado, DJ 19.4.2004).  Enfim, não cabe a atribuição de responsabilidade com fundamento no art. 135  do CTN se não há a demonstração da violação ao estatuto e à lei.  Recurso de ofício negado.    2. Os recursos voluntários.  O julgamento dos recursos voluntários é dividido nos seguintes temas:  2. 1. A responsabilidade de José de Oliveira Lima.  O TVF relata o seguinte:   Quanto  ao  senhor  José  de  Oliveira  Lima,  estão  presentes  os  pressupostos da solidariedade, visto ter ele “interesse comum na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal”,  ou seja, ele, como sócio administrador agiu de forma a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, o que caracteriza as previsões  dos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional.  Cumpre  ressaltar  que  a  partir  do  período  03/2007  a  empresa  passa  a  declarar  faturamento  zero  e  em  10/06/2007  o  citado  senhor  transfere  a  totalidade  das  cotas  ao  senhor  José  Vieira  Lima,  também  arrolado  como  devedor  solidário,  que,  como  demonstra  a  análise  de  suas  declarações  de  imposto  de  renda  não  reúne  condições  financeiras  para  figurar  como  sócio  da  autuada, o que nos  leva a conclusão de  se  tratar de  interposta  pessoa.  Assim,  os  senhores  José  de  Oliveira  Lima  e  José  Vieira  Lima  devem permanecer na condição de devedores solidários.  (grifo editado)  Entendo  que  se  deve  considerar  configurada  a  infração  à  lei  e  ao  estatuto  diante do ato de transferência de quotas para pessoa sem capacidade financeira nem gerencial  para suportar e conduzir a atividade da pessoa jurídica, com potencial configuração da hipótese  do art. 71 da Lei nº 4.502/64, no que se refere à identificação e determinação do efetivo sujeito  passivo da obrigação, devendo ser atribuída a responsabilidade pessoal ao ex­sócio que alienou  as quotas nestas condições.  Fl. 10982DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.972          23 A propósito do responsável José Vieira Lima, que ingressou como sócio em  13/12/2005 e terminou, em 2007, remanescendo como único sócio da autuada, a Fiscalização  constatou o seguinte:  42)  Constatamos  que  Jose  Vieira  Lima,  CPF  280.041.918­00,  não  tem  capacidade  econômico­  financeira  e  nem  técnica  para  gerir a empresa. Fazemos tal afirmação em vista de um conjunto  de evidências. De acordo com o próprio dossiê do contribuinte  (doc. de fls. 334 a 351 do ANEXO II), em nome dele não existe  movimentação  financeira  em  bancos,  não  recebeu  nem  lucros  nem  rendimentos  da  empresa,  não  houve  nenhum  rendimento  exclusivo  de  fonte,  nem  isento  ou  não  tributável,  não  consta  nenhuma  alienação  de  bens.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria,  não  só  os  esclarecimentos  expressos  por  meio  do  termo de declaração (doc. de fls. 354 a 356 do ANEXO II), como  também as informações prestadas por meio das Declarações de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRF  e  outras telas e documentos em anexo ficam evidenciados que ele  não  participava  das  decisões  da  empresa  e,  acima  de  tudo,  quando transferiram as cotas da fiscalizada para seu nome, ele  não  tinha  conhecimento  e  esclarecimentos  da  situação  econômico­financeira  da  empresa.  Afirmou,  verbalmente,  que  quando recebeu as cotas estava com muita dificuldade financeira  e o pessoal prometeu um cargo na empresa, que em meados de  setembro  (data  do  inicio  dos  procedimentos  da  auditoria)  solicitaram  que  ele  mudasse  para  Itapeva  para  administrar  a  fiscalizada.   43)  Importante,  foi  nesta  época, meados  de  setembro  de  2007,  que  Jose  de  Oliveira  Lima  alega  que  conheceu  Antônio  de  Oliveira  Lima  e  Paulo  Oshiro.  Atentamos.  Nesta  data  os  "ex­ sócios"  estiveram  em  Itapeva  certificando  do  local  da  empresa  transferida.   44) Ressaltamos que José Vieira Lima,  sem nenhum demérito e  com muito respeito à sua pessoa, era ele mesmo quem limpava a  mesa  para nós  desenvolvermos  os  trabalhos  (eu  e  o  contador).  Era  quem nos  servia  o  café. Certa  vez  precisamos  de  xerox de  documentos  e  ele  solicitou  recursos  ao  contador.  Uma  pessoa  aparentemente  modesta,  simples  e  ainda  sem  nenhuma  capacidade  financeira  para  gerenciar  a  empresa,  em  contradição  no  ano  da  transferência  das  cotas  para  seu  nome,  quando  a  empresa  faturou  em  2005,  R$  37.391.886,21  e  em  2006,  R$  35.356.847,23.  Já  o  valor  da  compra  das  referidas  cotas em sua declaração foi registrado por apenas R$ 100,00. E  o  que  é  pior,  ao  final  com  a  transferência  das  cotas  para  seu  nome,  deixaram  como  único  sócio  da  sociedade,  já  por  um  período  superior  a  180  dias,  tendo  como  consequ ência  toda  responsabilidade da empresa fiscalizada em seu nome.   45)  Portanto,  todos  estes  conjuntos  de  fatos  relacionados  nos  itens  24  a  44  evidenciam  a  continuação  do  comando  da  fiscalizada pelos então sócios.   Fl. 10983DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 Não houve recurso deste responsável contra o acórdão da DRJ, que manteve  a  atribuição  de  responsabilidade  a  si,  resta  preclusa  no  âmbito  administrativo  a  discussão  a  respeito de sua qualidade de responsável tributário.  Voto,  diante  de  tais  provas  e  constatações,  pela  manutenção  da  responsabilidade em relação a José de Oliveira Lima.    2.2. A configuração dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e os seus efeitos  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial  e  à  aplicação  da  multa  agravada.  O recorrente Eletro Metal sustenta que  teria havido apenas a mera alegação  de  existência  de  fraude,  mas  que  não  haveria  qualquer  prova  da  existência  de  conduta  fraudulenta.  Deve­se destacar, inicialmente, que a capitulação das condutas não foi apenas  em relação ao art. 72, que trata da fraude, mas também ao art. 71 da Lei nº 4.502/64, que trata  da sonegação.  Deve­se perceber, também e principalmente, que as referidas tipificações não  consideram apenas o fato de se ter declarado sistematicamente em DCTF um valor inferior ao  efetivamente devido a título de Cofins.  Entendo que não configura fraude a apresentação de DCTF com a confissão  de  Cofins  em  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  se  houve  a  apresentação  de  DIPJ  e  DACON  informado  o  valor  efetivamente  devido,  além  de  que,  a  escrituração  contábil  é  coerente com os dados informados nestas últimas declarações.  Entendo que esta conduta não traduz nenhum intuito de fraude, nem é capaz  de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador.  Pelo contrário, a apresentação de declarações com informações incongruentes  apenas pode causar a precipitação da fiscalização.  Ocorre que esta não é a única conduta que levou à tipificação dos arts. 71 e  72 da Lei nº 4.502/64.  É  passível  de  caracterizar  sonegação  o  ato  de  alienação  artificiosa  da  integralidade  das  quotas  para  uma  única  e  última  pessoa  física  que  se  verificou  não  possuir  capacidade  financeira  nem  técnica  para  conduzir  os  negócios  da  empresa,  prestando­se  para  impedir e retardar o conhecimento das condições pessoais do contribuinte.  Confira­se  que  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  patamar  de  150%  (na  época prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 e hoje no § 1º do mesmo dispositivo) aconteceu  sob  dois  fundamentos,  conforme  se  confere  da motivação  para  tanto,  no  seguinte  trecho  do  Termo de Verificação Fiscal (fl. 45):  61)  Não  se  trata,  neste  caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja  atitude  de  não  declarar  ao  fisco  federal  pudessem ser atribuídas às falhas provindas da negligência nos  seus controles contábil­fiscais. Trata­se de prática adotada pela  empresa de forma reiterada e continuada, em todos os meses dos  anos  de  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  em  declarar  e  pagar  Fl. 10984DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10660.001532/2008­18  Acórdão n.º 3403­002.989  S3­C4T3  Fl. 10.973          25 ínfimos valores tanto do IPI, em média apenas 1,5% dos valores  devidos, como do PIS e da COFINS conforme demonstrado nas  planilhas (doc. de fls. 041, 051, 066 a 068), além de transferir as  cotas  da  empresa  para  uma  interposta  pessoa,  dificultando  a  identificação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelos  créditos  tributários  e  o  conhecimento  dos  fatos  relevantes  para  o  exercício do poder­dever de lançamento de oficio, prejudicando  o  direito  da  Fazenda  Pública,  conforme  já  exposto  acima.  Portanto  formamos  a  convicção  de  que  está  comprovada,  em  tese, a subsunção As hipóteses previstas nos artigos 71 e 72 da  Lei  4.502/64,  sujeitando  A  penalidade  prevista  no  art.  957  do  RIR/99, (Lei n° Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, item H), conforme  descrito acima.   A  alteração  sucessiva  do  rol  dos  sócios,  a  qual  culminou  com  a  remanescência apenas do Sr. José Vieira Lima como o único sócio meramente formal, revela a  conduta dolosa dos envolvidos no sentido de servir­se da pessoa jurídica como meio para obter  proveito econômico, recebendo por meio de pagamento a outras pessoas jurídicas, sem ter de  se responsabilizar pela gestão da pessoa jurídica.  Assim, também é correta a contagem da decadência por aplicação do art. 173  do CTN, em razão da configuração da ressalva prevista no art. 150, § 4º do CTN, determinando  expressamente que este último dispositivo não deve ser aplicado na hipótese de dolo, fraude ou  simulação.  Entendo, pois, que resta potencialmente configurada a conduta tipificada nos  arts.  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  devendo,  por  via  de  conseqüência,  haver  a  contagem  da  decadência  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN  e  a  aplicação  da  multa  qualificada,  com  fundamento no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  2.3. As receitas financeiras.  O  lançamento  divide  os  fatos  geradores  entre  os  períodos  de  01/2002  a  01/2004, em que a apuração da Cofins se deu pelo regime cumulativo, e de 02/2004 a 12/2006,  em que a apuração aconteceu pelo regime não­cumulativo.  Na parte  relativa ao regime cumulativo, apurada com fundamento na Lei nº  9.718/98,  segundo  relata  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  houve  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  em  respeito  à  decisão  judicial  obtida  pela  contribuinte, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da referida Lei.  No entanto, na parte relativa ao regime não­cumulativo, houve a inclusão da  receita financeira na base de cálculo, por aplicação do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que assim  o determina.   Ocorre  que  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  5.164/2004,  a  incidência  de  PIS/Cofins não­cumulativo passou a acontecer com alíquota zero (exceto em relação às receitas  financeiras oriundas de juros sobre capital próprio).  Assim, o valor das receitas financeiras deve ser excluído da base de cálculo a  partir do fato gerador 08/2004.   Fl. 10985DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     26 3. Conclusão.  Voto por nega provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  apenas  para  reconhecer  a  incidência  da  alíquota  zero  da Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  em  relação  aos  fatos  geradores  08/2004  em  diante,  de maneira  que  tais  receitas deve ser excluídas da autuação.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                              Fl. 10986DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5651386 #
Numero do processo: 18108.002266/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.128
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO  PAULO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em 10/12/2007 para exigir o valor de R$  1.028.164,13,  a  título  de  multa,  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  instituída  pela  Lei  n°.  9.528/97,  com  exigência  a  partir da competência 01/99, no período de 01/99 a 12/06, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Os lançamentos de fatos geradores não declarados em GFIP foram: (i) relativos  ao  período  de  01/04  a  12/06  referentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  titulo de alimentação/refeição, sem a devida inscrição da empresa ao Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT nos termos da Lei n° 6.321/76, e, portanto considerados como salário de  contribuição para a Previdência Social; (ii) relativos ao período de 01/99 a 12/06 referentes às  remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de prêmio de seguro de vida em grupo,  sem  a  devida  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  conforme  Decreto  nº  3.265/99.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  28/31)  pleiteando  a  nulidade  da  NFLD, pois teria havido a decadência do lançamento.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I – SP (fls. 91/94) julgou  procedente o lançamento.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  100/369)  alegando  que:  •  a  Recorrente  tem  direito  à  imunidade  tributária  e  previdenciária  prevista nos artigos 150,  inciso VI, alínea "c" e 195, § 7º, ambos da  Constituição Federal, porque é uma entidade de assistência social;  •  o lançamento estaria decaído;  •  o  benefício  do  seguro  de  vida  em  grupo  não  integra  o  salário  de  contribuição, por não ter natureza salarial;  •  não há que se  falar em incidência de contribuição previdenciária em  relação às remunerações pagas pelo Recorrente a seus empregados a  título  de  alimentação,  mesmo  considerando  que  atualmente  não  se  encontra inscrita no PAT.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18108.002266/2007­39  Resolução n.º 2402­000.128  S2­C4T2  Fl. 373            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações  à Previdência Social  – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, situação esta que está atrelada à exigência  das contribuições previdenciárias consubstanciada nas NFLD’s nº 37.012.177­5, 37.012.178­3,  37.012.179­1 e 37.012.180­5.  Tendo a autoridade fiscal, através dessas notificações fiscais de  lançamento de  débitos,  identificado  valores  pagos  sobre  os  quais  era  devida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias (as quais não foram recolhidas pelo contribuinte), e que, em razão disso, esses  valores  não  foram  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  Recorrente,  lavrou  a  fiscalização o presente auto de infração.  Cabe  ressaltar  que  a  NFLD  nº  37.012.178­3,  sob minha  relatoria,  foi  julgada  totalmente procedente,  restando, por ora,  sabermos o desfecho das NFLD’s nº 37.012.177­5,  37.012.179­1  e  37.012.180­5  (exigência  do  montante  principal  das  contribuições  previdenciárias),  posto  que,  para  se  aferir  a  necessidade  de  se  incluir  na  GFIP  eventuais  valores,  dever­se­á  analisar,  primeiramente,  se  tais  valores  se  referem  a  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é  necessário  que  sejam  prestadas  informações  relacionadas  às  NFLD’s  nº  37.012.177­5, 37.012.179­1 e 37.012.180­5, tais como:  a)  Se houve pagamento dos débitos lá discutidos, parcelamento ou confissão  de dívida.  b)  Qual o objeto de cada uma das NFLD’s.  c)  Se há decisão irrecorrível proferida nos autos das referidas NFLD’s.  d)  Se sim, qual o teor das decisões.  Caso  os  julgamentos  finais  ainda  não  tenham  sido  realizados,  é mister  que  os  presentes autos aguardem as decisões a serem proferidas nos referidos processos, a fim de se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  em  relação  a matérias  que  estão  intrinsecamente  relacionadas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.979175/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 24,99,  ocorrido  em  12/06/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 12200. 72 715.141 105.1.2. 04­0095,  relativo  ao  período  de  apuração  mai/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$ 3.844,20,,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/06/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979175/2009­83  Acórdão n.º 3801­004.548  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.911821/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 181          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 182          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 183          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911821/2009­81  Resolução nº  3801­000.837  S3­TE01  Fl. 184          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15540.000754/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva quanto à exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fabio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi , Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000754/2008­95  Resolução nº  2302­000.334  S2­C3T2  Fl. 134          2 Relatório e Voto     Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  12/12/2008,  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/12/2008,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  52/55,  traz  que  a  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  com  efeito  retroativo  a  01/01/12003,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NIT  no.  24,  de  03  de  março  de  2008,  tendo  como  situação  excludente  o  fato  de  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta.  Entretanto,  a  autuada  continuou  a  informar  em GFIP  c  condição de isenta e não procedeu aos recolhimentos previdenciários patronais.  O Levantamento tomou por base os valores declarados em GFIP em confronto  com as folhas de pagamento apresentadas.  Após  a  impugnação,  onde  o  recorrente  pede  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão final do processo relativo à exclusão, foi proferido Acórdão pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1(RJ),  fls.  102/107,  que  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  em  síntese:  a)  o  cerceamento  de  defesa  porque  a  fiscalização  reteve  documentos para análise e não devolveu;  b)  que  requereu  ao Banco Central  que  informasse  a  origem  dos  depósitos bancários considerados como omissão de receita;  c)  discorre sobre a inexistência da omissão de receita porque não  se configurou;  d)  que  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  rubricas  de  PIS/COFINS porque efetuou a retenção e o recolhimento;  e)  que  há  erro  no  cálculo  dos  impostos  devidos  e  lista  os  lançamentos  que  considera  indevidos  com  relação  à  omissão  de receita, cheques devolvidos e estornos;  f)  que  também  não  estão  corretos  os  cálculos  dos  impostos  e  multas incidentes sobre as supostas receitas omitidas;  g)  a  progressão  indevida  da  alíquota  em  face  da  prescrição  reconhecida;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000754/2008­95  Resolução nº  2302­000.334  S2­C3T2  Fl. 135          3 h)  a improcedência das tributações reflexas;  i)  a ilegalidade da SELIC.  Requer a insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância e que  seja  dado  provimento  ao  recurso. Alternativamente,  requer  que  os  impostos  sejam  apurados  considerando 50% das receitas supostamente omitidas.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na  impugnação os argumentos da autuada versam  sobre a não definitividade do Ato Declaratório Executivo, pois estaria pendente de julgamento  o recurso interposto pelo contribuinte.  De fato, não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do  recurso  interposto  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  24/2008,  e  consulta  ao  site  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  mostra  que  o  processo  10730.001524/2007­10,  relativo  ao  referido  ato,  encontra­se  sorteado  para  relator,  de  forma  que  entendo  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca da definitividade da exclusão da empresa do SIMPLES.  Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ,  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  assunto  que  já  tem  que  estar  resolvido  na  área  administrativa  para  que  se  possa  julgar  o mérito  do  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  uma  vez  que não  cabe  aqui,  tecer  considerações  a  cerca  da  pertinência  ou  não  da  exclusão da empresa do Sistema.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa,  sobre a  exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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