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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8852119 #
Numero do processo: 10675.002361/2008-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. INFORMAÇÕES EM DIMOB. Havendo divergência entre os valores declarados em DIMOB e aqueles declarados em DIRPF, cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas que demonstrem a origem dos alugueis e como foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2002-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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INFORMAÇÕES EM DIMOB. Havendo divergência entre os valores declarados em DIMOB e aqueles declarados em DIRPF, cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas que demonstrem a origem dos alugueis e como foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/18) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/JFA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 23 61 /2 00 8- 77 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.002361/2008-77 Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. Deve ser mantida a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, quando não se comprova que esses rendimentos são compartilhados por se tratar de bens comuns e em decorrência do regime de casamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/06/2011 (fls. 62), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/07/2011 (fls. 107) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - informa que era casado sobre o regime de comunhão total de bens, juntando certidão; - sustenta que os rendimentos de alugueis foram tributados à razão de 50% para cada cônjuge, conforme permitido pela legislação, juntando as DIRPFs dos cônjuges; e - argumenta que deve ser aplicado o art. 112 do CTN. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, trago à baila excertos do voto condutor do acórdão recorrido, com supedâneo no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Depreende-se da legislação ora transcrita que a regra geral para tributação dos rendimentos comuns ao casal é de 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos recebidos para cada cônjuge, podendo, por opção, ser tributado 100% (cem por cento) em nome de um dos cônjuges. Portanto, é possível a declaração dos rendimentos decorrentes de bens comuns em ambas ou apenas uma das declarações, mesmo que declarados em DIMOB em nome de um dos cônjuges. Compulsando os autos, constata-se que o interessado não fez prova do alegado casamento e do regime de bens, bem como não demonstrou que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade). Também não trouxe aos autos a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) e o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. Enfim, nos autos não constam nenhuma dessas provas, a fim de comprovar a possibilidade de adotar o procedimento relativo a bens comuns. O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 333, inciso II, que compete ao réu o ônus da prova, no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor. Pela análise dos autos, verifica-se que o impugnante não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, o impugnante deveria apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a fim de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.002361/2008-77 Não o fazendo, nada há que ser alterado no lançamento, pois não foi comprovado erro nas Dimob e nem que os declarantes dos imóveis objeto dos rendimentos sejam casados, e em qual regime. É fato que o contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, trouxe a certidão de casamento (fls. 89), que comprova ter sido o casamento constituído pelo regime de comunhão universal. Entretanto, as outras dúvidas constatadas pelo relator do acórdão recorrido permanecem, eis que o contribuinte não houve por bem carrear aos autos as matrículas dos imóveis e os contratos de locação. Acresço que, em um quadro em são alegados equívocos no preenchimento da DIMOB, supostamente cometidos pelas imobiliárias que administraram os contratos de locação, caberia ao contribuinte trazer aos autos todos os documentos relacionados às locações, demonstrando cabalmente quais foram os rendimentos oferecidos à tributação e comprovando que aqueles informados na DIMOB foram tributados, a despeito de divergentes com aqueles declarados em DIRPF. Ademais, observo que o contribuinte é proprietário de diversos imóveis (fls. 98/99), de modo que, sem a apresentação da documentação supracitada, não é possível se concluir que os rendimentos oferecidos à tributação em DIRPF referem-se àqueles informados em DIMOB, podendo se referir a outros imóveis de titularidade do casal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8841763 #
Numero do processo: 10380.015212/2007-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.

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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.470,78 para saldo de imposto a pagar de R$14.135,84. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 52 12 /2 00 7- 01 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015212/2007-01 A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$11.665,06, vinculado à Prefeitura de Pedra Branca. Impugnação Cientificada à contribuinte em 28/11/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 7/12/2007, às fls. 2/9 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória dos valores declarados. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 14/17): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Imposto de Renda Retido na Fonte. Comprovação. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovada a sua retenção. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: “Alegar e não provar é quase não alegar”. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/12/2011 (fl. 22), a contribuinte, em 13/1/2012 (fl. 23), apresentou recurso voluntário, às fls. 23/30, indicando a juntada de comprovante de rendimentos, acompanhado de contracheques relativos aos meses de abril, maio e dezembro. Posteriormente, em 28/5/2012, a recorrente solicitou a juntada dos contracheques dos meses de janeiro, abril a maio e de julho a novembro (fls. 34/46). Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre IRRF informado pela contribuinte e glosado na autuação, por falta de atendimento à intimação. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, consignando que a DIRF juntada pela contribuinte (fl.2) não foi localizada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, além de sequer consignar o nome da fonte pagadora. Agora, em seu recurso, a contribuinte junta comprovante de rendimentos (fl.50) e contracheques mensais (fls.51/ 58). A teor do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), então vigente, são dois os requisitos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual: 1) é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. É, pois, a retenção do imposto levada a cabo pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido a Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015212/2007-01 retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Em geral, a comprovação dos valores retidos se dá por meio do comprovante de rendimentos; 2) a inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. No caso, entendo que a documentação juntada se revela hábil a demonstrar que a contribuinte faz jus ao IRRF declarado, sendo de se cancelar a glosa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8882503 #
Numero do processo: 18471.004305/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÃO DE APOSENTADO. INSUBSISTÊNCIA. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte não comprovou a sua condição de aposentado, não restando cumprido os requisitos legais para a aferição da isenção. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÃO DE APOSENTADO. INSUBSISTÊNCIA. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte não comprovou a sua condição de aposentado, não restando cumprido os requisitos legais para a aferição da isenção. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÃO DE APOSENTADO. INSUBSISTÊNCIA. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte não comprovou a sua condição de aposentado, não restando cumprido os requisitos legais para a aferição da isenção. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 05 /2 00 8- 75 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004305/2008-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/RJ2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 13-37.367 (fls. 47/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 02), lavrada em 15/10/2008, referente ao Exercício 2005, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 34.931,17, sendo R$ 24.024,19 de Restituição Indevida a Devolver, e R$ 10.906,98 de Juros de Mora, calculados até 30/09/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.02) foi apurada a infração de Omissão de Rendimento decorrente de decisão da justiça do trabalho recebido do Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de R$ 100.783,10, com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 36.719,63, referente ao processo nº 003/RJ RT 002351/1989 do Tribunal Regional do Trabalho da 1° Região. Segundo o Auditor Fiscal, os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave são isentos de imposto de renda, os demais rendimentos sujeitam-se a incidência na fonte e na declaração anual de ajuste. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 28/11/2008 (fl. 33) e, em 18/12/2008, apresentou sua Impugnação de fls. 39/40, instruída com os documentos nas fls. 41 a 44, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 13-37.367, em 27/09/2011 a 2ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário apurado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ2, via Correio, em 12/09/2013 (fl. 56) e, inconformado com a decisão prolatada, em 18/09/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 59/63, instruído com os documentos nas fls. 64 a 68, onde se insurge contra a exigência fiscal alegando, em síntese, ter isenção do Imposto de Renda em razão de ser portador de Cardiopatia Grave, moléstia grave elencada no parágrafo único do art. 186 da Lei nº 8.112/90, bem como serem rendimentos relacionados à aposentadoria. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004305/2008-75 Finaliza seu recurso alegando estrem prescritos os débitos em questão e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, decorrente de revisão interna de declaração de rendimentos, referente ao ano calendário 2004, decorrente de omissão de rendimentos. O Recorrente se insurge contra a exigência fiscal alegando isenção por ser portador de moléstia grave. No que diz respeito à isenção alegada pelo contribuinte pelo fato de ser portador de moléstia grave, o CARF editou as Súmulas 43 e 63 acerca da matéria, conforme os seguintes verbetes a seguir transcritos: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Analisando a questão da isenção alegada, verifica-se que, ao beneficiário recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte juntou aos autos laudo da Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração no Rio de Janeiro GRH-NUCAM, do Ministério da Fazenda, emitido em 28/02/2002, comprovando ser portador de cardiopatia grave, doença especificada pela Lei nº Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004305/2008-75 7713/88, no ano relacionado ao fato gerador, o que preenche um dos requisitos para a concessão da isenção. No entanto, não obstante ser o Recorrente portador de cardiopatia grave, não comprovou que os rendimentos auferidos decorrem de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, conforme determinado em lei (Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004). Destaque-se que os valores recebidos da Justiça do Trabalho não comprovam que se referiam a rendimentos de aposentadoria, não obstante ter sido o contribuinte intimado para comprovar que os rendimentos advindos da ação trabalhista seriam isentos, o que não foi feito, visto que os documentos juntados aos autos são inábeis para comprovar sua natureza de pensão, aposentadoria ou reforma, e, referida dúvida não foi dirimida pelo Recorrente através de documentação hábil e idônea. Assim, as condições cumulativas especificadas em lei para a fruição da isenção pleiteada pelo contribuinte não restaram cumpridas, devendo ser mantido o lançamento. Cabe ainda destacar que durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Ressalte-se o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8861555 #
Numero do processo: 14120.000453/2008-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento em diligência.          Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente/Relator        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.     Fl. 295DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Resolução n.º 2403­000.016  S2­C4T3  Fl. 264          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­20.659  ­ 4ª Turma, que julgou procedente em parte a impugnação.  O  Lançamento  decorre  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias.  Foi  aplicada  inicialmente multa no valor de R$ 145.931,58 que corresponde a  100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função  do numero de segurados da empresa, observado o  limite mensal previsto no parágrafo 4° do  Artigo  32  da  Lei  8.212/91.  Após  julgamento  pela  DRJ,  a  multa  foi  reduzida  para  R$  143.460,75.  A infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas contribuições previdenciárias, foi assim apresentada no Relatório Fiscal (CFL 68):   3.0  —  Durante  a  Ação  Fiscal  constatou­se  que  a  empresa  por  liberalidade  e  sem  os  critérios  previstos  na  Legislação  Trabalhista  (convênio com o PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador) e  Previdenciária ofereceu  aos  segurados  empregados  cestas  básicas  de  alimentos" .  3.1 — O pagamento de salário  in natura aos  segurados  empregados,  promovido  pela  cooperativa,  foi  constatado  no  Livro Contábil  Razão  número 89, folha 171, especificamente na conta 4.1.3.01.04.022.  3.2  —  Além  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  citados  no  item  3.1,  o  contribuinte  também  deixou  de  informar  na  GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  a  Previdência  Social  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  verificado  nos  resumos das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte.  3.3  —  Os  Resumos  das  Folhas  de  Pagamento  que  serviram  de  embasamento  para  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  foram  carimbadas e rubricadas.  3.4  —  Visando  a  identificação  dos  beneficiários  do  salário  indireto  (cestas básicas) e os segurados que tiveram a remuneração omitida, foi  solicitado ao contribuinte através do TIF — Termo de Intimação Fiscal  a  relação  dos  segurados  beneficiados  (cestas  básicas),  assim  como a  relação  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais),  que  tiveram  suas  remunerações  inclusas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamento.  Os levantamentos que deram base ao lançamento foram assim denominados:  •  FP1 — Folha de Pagamento — Contribuintes Individuais.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Resolução n.º 2403­000.016  S2­C4T3  Fl. 265          3 •  FP ­ Folha de Pagamento — Empregados.  •  CB ­ Cestas Básicas — Empregados.  Na impugnação apresentada, o contribuinte alega que:  •  Em  relação  ao  lançamento  dos  salários  in  natura —  cestas  básicas  estes são procedentes.  •  Quanto  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  diverge dos valores  lançados  apresentando  demonstrativos das diferenças, fls. 24/25.  •  Reenviou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, corrigindo as faltas.  O  processo  baixou  em  diligência  para  apreciação  das  considerações  do  impugnante  quanto  aos  demonstrativos  das  diferenças  e  às  correções  da  GFIP  e  para  que  a  Autoridade  Lançadora  fizesse  um  demonstrativo  das  alterações  dos  valores  da  aplicação  da  multa.   O  Relatório  da  Diligência  Fiscal  registra  que  novas  GFIPs  foram  entregues,  agora  contendo  o  os  valores  correspondentes  à  cesta  básica,  registra  retificação  para  as  competências  01,  04,  09  e  10/2004  e  registra  que  o  contribuinte  reenviou  as  Guias  De  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, com as devidas correções.  2  ­ Verificando os pontos controversos expostos pelo contribuinte em  sua Defesa, concluímos:  A — O contribuinte sob procedimento fiscal corrigiu as falhas na Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  e  Informações  a Previdência  Social, no que tange ao pagamento de salário in natura aos segurados  empregados. Destacando­se  que  tal  correção  ocorreu  nas GFIP's  da  filial  da  empresa,  que  de  acordo  com  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  foi  onde  os  segurados  receberam  os  salários  indireto,sendo que, no  levantamento  fiscal os valores  foram apurados  na matriz em decorrência da constatação ter sido realizada nos livros  contábeis.  B ­ Nas competências abaixo, os valores foram alterados, conforme o  alegado  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  e  os  documentos  apresentados. Nas demais competências os valores foram mantidos.  01/2004  ...  04/2004  ...  09/2004  ...  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Resolução n.º 2403­000.016  S2­C4T3  Fl. 266          4 10/2004  ...  C  ­  O  contribuinte  reenviou  as  Guias  De  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social, com as devidas correções.  3 ­ Nada mais a relatar.  No  julgamento  pela  DRJ,  a  multa  foi  reduzida  de  R$  145.931,58  para  R$  143.460,75.  Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega, em síntese que:  •  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  de  folha  131,  é  confuso  e  ininteligível.  •  O relatório leva a uma interpretação que tudo restou sanado, vez que  inexiste  qualquer  refutação  à  Impugnação  ou  recomendação  à  Empresa  para  que  providenciasse  algum  recolhimento  ou  que  enviasse algum documento faltante.  •  Juntou em sua peça todas as relações que se faziam necessárias, bem  como  os  comprovantes  de  recolhimentos.  Porém,  entende  que  não  foram devidamente apreciadas.   •  Com  relação  à  falta  de  envio  das  GFIP's  da  totalidade  das  remunerações dos segurados empregados e contribuintes  individuais,  não  procede,  pois  a  cooperativa  nunca  deixou  de  enviar  tais  Declarações conforme apresenta em anexo os comprovantes de envio  da época. (Anexos 4 a 15). Informa também que no arquivo enviado  estavam presentes as informações das outras duas filiais CNPJ's finais  0002­93  e  0003­74,  e  estes  constam  como  entregues.  Ora,  se  as  GFIP's das filiais constam como enviadas, como poderia não constar a  da matriz se o arquivo de envio era um só?  •  Reenviou  todas  as  GFIP's  incluindo  nelas  também,  os  valores  apurados na fiscalização, que não haviam sido declarados na primeira,  conforme comprovantes em anexos.  •  Requereu a relevação da multa.  É o Relatório.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Resolução n.º 2403­000.016  S2­C4T3  Fl. 267          5     VOTO    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Entendo  haver  contradição  entre  ao  Relatório  da  Diligência  Fiscal  e  o  julgamento da DRJ, que decidiu por unanimidade, na forma do relatório e voto apresentados  pelo relator.  No  Relatório  da  Diligência  consta  que  “O  contribuinte  reenviou  as  Guias  De  Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social, com as devidas correções.”. No  voto da DRJ consta que “houve correção parcial em relação ao pagamento do salário in natura  aos segurados empregados da filial e não corrigindo a da matriz.”  Transcrevo abaixo trechos do Relatório da Diligência e do Voto da DRJ.  Relatório da Diligência Fiscal  ...  2  ­ Verificando os pontos controversos expostos pelo contribuinte em  sua Defesa, concluímos:  A — O contribuinte sob procedimento fiscal corrigiu as falhas na Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  e  Informações  a Previdência  Social, no que tange ao pagamento de salário in natura aos segurados  empregados. Destacando­se  que  tal  correção  ocorreu  nas GFIP's  da  filial  da  empresa,  que  de  acordo  com  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  foi  onde  os  segurados  receberam  os  salários  indireto,sendo que, no  levantamento  fiscal os valores  foram apurados  na matriz em decorrência da constatação ter sido realizada nos livros  contábeis.  B ­ Nas competências abaixo, os valores foram alterados, conforme o  alegado  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  e  os  documentos  apresentados. Nas demais competências os valores foram mantidos.  01/2004  ...  04/2004  ...  09/2004  ...  10/2004  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Resolução n.º 2403­000.016  S2­C4T3  Fl. 268          6 ...  FP1 — REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS.  FP  ­  REMUNERAÇÃO PAGA AOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  C  ­  O  contribuinte  reenviou  as  Guias  De  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social, com as devidas correções.  3 ­ Nada mais a relatar    Voto DRJ:  DO MÉRITO  ...  A  Autoridade  Lançadora  em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  131/132,  concorda  com  os  valores  divergentes  apontados  pelo  impugnante,  assim,  para  os  valores  incontroversos  os  valores  são  mantidos  e  quanto  as  competências  controversas  altera,  segundo  o  demonstrativo de fls. 131/132.  De forma que o demonstrativo da multa aplicada será de:    ...  DA RELEVAÇÃO DA MULTA.  ...  Entretanto  o  impugnante  não  corrigiu  a  falta  como  se  depreende  do  Relatório de Diligência Fiscal, fls. 131, na qual houve correção parcial  em  relação  ao  pagamento  do  salário  in  natura  aos  segurados  empregados da filial e não corrigindo a da matriz.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Resolução n.º 2403­000.016  S2­C4T3  Fl. 269          7   Entendo  que  este  processo  deve  baixar  em  diligência  para  manifestação  conclusiva acerca da correção ou não da falta que motivou o  lançamento, se a correção  ocorreu no prazo para a impugnação e, se for o caso, apresentação detalhada do cálculo  da  multa  remanescente,  especificando  o  devido  em  cada  levantamento  e  em  cada  competência.  Do resultado da diligência deve ser dado ciência ao contribuinte, abrindo prazo  para manifestação.    Conclusão:  À  vista  do  exposto,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência,  após  o  que  a  empresa  deve  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  e  reabertura  do  prazo  para  manifestação.       Carlos Alberto Mees Stringari        Fl. 301DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16366.003298/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos.
Numero da decisão: 3302-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 32 98 /2 00 7- 85 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se glosas sobre diversos bens, como corretagens e fretes, por exemplo, e que serão tratados de forma perfunciente no transcorrer do voto. De um lado a Recorrente defende uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, enquanto, de outro, a decisão atacada utiliza uma exegese mais restrita, considerando a necessidade de que o ‘insumo’ entrasse em contato com a mercadoria, merecendo a ressalva que o Acórdão Recorrido remonta a 2009. Cumpre relatar que algumas glosas foram mantidas pela DRJ não apenas em razão da tese jurídica que envolve a definição do conceito de insumos, mas também dela entender que houve deficiência na produção de provas por parte da Recorrente, titular do direito pleiteado. Como resultado da análise do processo pela DRJ, ela firmou o entendimento no sentido de que somente podem gerar créditos os insumos consumidos ou aplicados na fabricação do bem e na prestação dos serviços. O Acórdão sob exame também fixou entendimento segundo o qual despesas como mão de obra avulsa paga a pessoas físicas não geram créditos, ainda que pagas por intermédio do sindicato. Finalmente entendeu que não há previsão legal para que aos valores das contribuições ressarcidos sejam corrigidos pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Despesas com serviços utilizados como insumos. Definição geral. A Recorrente insurge-se contra a interpretação segundo a qual, sinteticamente, os insumos devem ter ação direta sobre o produto, invocando exegese mais abrangente, no sentido de que os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos / despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador e de afronta aos ditames constitucionais. Acerca da definição do conceito de insumos, a razão encontra-se em posição intermediária às teses defendidas pela Contribuinte e pela DRJ, manifestada no Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Ultrapassada a questão hermenêutica resta aplicar este conceito aos casos concretos, bem como averiguar se a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar a essencialidade ou relevância dos bens apontados como insumos. 2.2. Despesas com corretagens. A Recorrente advoga que as despesas com corretagem nas aquisições de matérias primas utilizadas no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Despesas com fretes entre empresas. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão em questão no que diz respeito à manutenção da glosa dos fretes relativos ao transporte de produtos entre estabelecimentos da própria Recorrente, fretes estes que a Recorrente afirma serem relativos à venda ou industrialização de mercadorias. Os fretes em questão foram realizados por conta de transporte de mercadorias entre a matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município, uma vez que a empresa, por falta de armazém no parque fabril, foi obrigada a direcionar seus produtos a outro depósito. Existe uma diferença substancial entre os fretes de insumos entre uma unidade e outra da mesma empresa, hipótese na qual o bem transportado subsume-se ao conceito de insumo, e o frete de produtos acabados, hipótese na qual o bem transportado deixa de ser insumo. A Recorrente trata de ambos indistintamente e defende que quaisquer destas operações seria apta a gerar créditos, o que faz a partir do seu conceito alargado de insumos, que o aproxima das despesas. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Também em relação a este capítulo recursal deve ser salientado que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não se desincumbiu o ônus de provar a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 essencialidade e relevância dos fretes, nem se os serviços de frete foram pagos a pessoa jurídica ou a pessoa física. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, caso entendesse que a prova foi realizada, ou caso contrário, deveria ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, o que não ocorreu. No caso das despesa com fretes, a Recorrente limitou-se afirmar que tratam-se de transporte entre a matriz e as filiais, por falta de armazéns, todavia não alegou nem provou a natureza exata dos bens transportados, fato imprescindível à análise da matéria. Em outras palavras não se sabe (i) se são fretes de insumos entre estabelecimentos, (ii) se são fretes de produtos intermediários entre estabelecimentos, (iii) se produtos acabados entre estabelecimentos ou, finalmente, de operação de venda propriamente dita. Todavia, como a Decisão recorrida faz expressa menção à falta de provas, até se os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas ou jurídicas, e mesmo ciente de que este havia sido um dos motivos da glosa, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de contrapor-se a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Despesas com mão de obra de pessoa física pagas a sindicato de movimentação de mercadorias. O Acórdão em foco manteve as glosas sobre as despesas com trabalhadores avulsos associados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, sob o entendimento de que apesar dos valores haverem sido pagos ao Sindicato, foram repassados aos trabalhadores avulsos, e que a intermediação do sindicato decorre de sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, e que o serviço é prestado pelas pessoas físicas. A questão, portanto, reside em saber se valores pagos a um sindicato de trabalhadores de movimentação de mercadorias é considerado como se fosse um pagamento realizado a uma pessoa física, eis que o sindicato é um mero repassador de valores a trabalhadores a ele (ao sindicato) vinculados, ou a uma pessoa jurídica, por ter sido realizado no CNPJ do sindicato. Neste sentido é o Acórdão 3301.006.371. A controvérsia reside em saber se os valores “pagos” aos sindicatos consideram juridicamente pagos ao sindicato ou aos trabalhadores. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos tem-se que neste caso eles não passam de pessoas jurídicas que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas. Por estes motivos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Incidência das contribuições sobre a “Recuperação de Despesas”. A Recorrente insurge-se contra a incidência do PIS e da COFINS sobre as “RECUPERAÇÕES DE DESPESAS”. O acórdão sob exame tributou as recuperações de despesas sob o argumento de que elas integram receita bruta operacional na forma do artigo 44 da Lei n. 4.506/64: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. A partir da premissa de que as recuperações de receitas são receitas brutas operacionais, a decisão atacada aplicou o artigo 1º da Lei 10.637/02 que não exclui este ‘fato jurídico’ da base de cálculo das contribuições. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. A norma considerou como receita a recuperação de despesas, em sentido amplo, mas expressamente excluiu da base de cálculo a reversão das provisões e as recuperações de créditos baixados como perdas, de forma pontual e taxativamente. Em 2021 a Câmara Superior de Recursos fiscais teve a oportunidade de analisar um caso de recuperação de receitas (Acórdão 9303-011.147) quando, aplicando como paradigma o Acórdão 9303-010.845, decidiu a seguinte questão: “As concessionárias ficam responsabilizadas pelo reparo dos veículos vendidos no prazo da garantia. Após efetuar os reparos, com mão-de-obra e peças próprias, a empresa é reembolsada pela montadora, tendo em vista que a ela é a responsável pela garantia. A questão é saber se estas receitas são tributáveis. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 Assim foi redigido o Acórdão 9303-010.845 utilizado como razão de decidir do Acórdão 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, o ... Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755/PE, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.” Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: “Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações.” Contudo, a Recorrente afirma que os valores inseridos na base de cálculo são “reversões de despesas” e que se subsume ao conceito de “reversão de provisões” não tributáveis, de que trata o artigo 1º, parágrafo 3º item V, b, da lei 10.637/02. Alega tratar-se de “reversão de despesas” relativas a exercícios anteriores, contabilizadas como despesas, mas que foram revertidas. A Recorrente entende que tratam-se de reversões de despesas, que foram consideradas como tais, depois revertidas, amoldando-se ao conceito de reversões de provisões e recuperações de créditos, na forma do artigo 1º, §3º, V, ‘b’ da lei n. 10.637/2002, que preconiza que as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representam ingresso de novas receitas não integram a base de cálculo da contribuição. Neste sentido, a Recorrente limitou-se a repetir os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem combater os argumentos do Acórdão prolatado pela DRJ, no sentido de demonstrar que aquilo que denomina por “reversões de despesas” na verdade segundo ela seria uma “reversão de provisões” e por esta razão deveria ser excluída da base de cálculo. A Recorrente ataca o fato de que o Auditor fiscal não pesquisou a natureza do valor, todavia no caso de pedidos de ressarcimento, como o presente, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (ao ressarcimento) é o contribuinte que o requer, seguindo-se a regra geral da distribuição da carga probatória em vigor no Código de Processo Civil e nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.6. Pretensão da incidência da SELIC sobre os créditos de PIS e de COFINS. A Recorrente pretende que incida a SELIC sobre os valores objeto do pedido de restituição de PIS e de COFINS, pois caso contrário entende que haveria enriquecimento ilícito por parte do fisco, juntando, para o presente caso (Contribuições parafiscais) decisões administrativas que versam sobre o IPI. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Ademais, este o teor da Súmula CARF nº 125 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003298/2007-85 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905075/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/02/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 75 /2 01 8- 08 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905075/2018-08 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905075/2018-08 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905075/2018-08 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905075/2018-08 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905075/2018-08 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720886/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O percentual da multa isolada deve observar o percentual disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, não se admitindo majoração da penalidade, por ausência de previsão legal específica.
Numero da decisão: 1201-004.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o agravamento da multa isolada aplicada, de forma que esta deve ser calculada conforme o índice de 150%. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que davam total provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.846, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16692.720899/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O percentual da multa isolada deve observar o percentual disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, não se admitindo majoração da penalidade, por ausência de previsão legal específica. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o agravamento da multa isolada aplicada, de forma que esta deve ser calculada conforme o índice de 150%. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que davam total provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.846, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16692.720899/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 86 /2 01 8- 38 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração contra o contribuinte, através do qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada majorada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (DCOMP), referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, transmitidas pelo contribuinte. O Auto de Infração teve fundamento nas seguintes práticas: compensação indevida efetuada, prestação de informação falsa e não atendimento à intimação, aplicando-se o percentual total de 225%, a título de multa isolada sobre o valor dos débitos declarados em PER/DCOMPs. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando inexistência de informação falsa, inexistência de prova de dolo ou fraude cometido pelo contribuinte, caráter confiscatório da multa isolada e inconstitucionalidade/ilegalidade da multa aplicada (considerando o tema de repercussão geral 487 do STF). O Acórdão da DRJ, porém, manteve integralmente o entendimento manifestado no Auto de Infração, pugnando pela manutenção integral da multa isolada de 225% diante da compensação não homologada, afastando também as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade ou mesmo a alegação de violação ao efeito confisco: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O percentual da multa isolada, em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada e não atendimento à intimação, será o previsto no inciso I do caput, c/c §§ 2º e 5º, do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignado com a decisão de primeira instância administrativa, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na Impugnação Administrativa. É o Relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de auto de infração (fls. 29/36), mediante o qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada majorada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 17159.05102.150814.1.3.02-7495, 06409.44460.190814.1.3.02-2547, 15627.90068.190814.1.3.02-4134 e 28564.58468.270814.1.7.02-5282, referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, do 2º Trimestre de 2012, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), transmitido pelo contribuinte em 15/08/2014, 19/08/2014 e 27/08/2014. O valor do crédito tributários lançado foi de R$ 1.585.074,33. A ação fiscal que originou o presente auto de infração foi determinada mediante o Procedimento Fiscal nº 08.1.80.00-2018-00207, com encerramento em 04/01/2019. Ademais, note-se que o Relatório do Despacho Decisório descreve que “pode ser indicativo de fraude” as condutas que teriam sido praticadas pelo contribuinte e que levariam à imputação da multa. Basicamente, as informações que levaram à autuação pela autoridade administrativa constam no Relatório do Despacho Decisório que não homologou as compensações pretendidas (fls. 143/146): 17. Por todo exposto, não há que se falar em homologação das compensações pretendidas. Ao contrário, a prestação de diversas informações divergentes na DIPJ e na DCOMP bem como a ausência de manifestação por parte do contribuinte após a intimação levam a crer que pode ter sido inserido nas referidas declarações dados aparentemente falsos com o intuito de simular e/ou postergar o pagamento de tributos federais. 18. A possibilidade de terem sido prestadas falsas declarações na DIPJ e DCOMP pode ser justificada pelos fatos a seguir: Analisando-se a DIPJ original (fls.52 a 66), nº 0001127258, enviada em 27/06/2013, verifica-se na Ficha 14A que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ em nenhum dos quatro trimestres de 2012, houve, sim, imposto de renda a pagar; especificamente com relação ao 2º Trimestre, houve apuração do imposto a pagar no montante de R$ 113.407,40. Porém pela DIPJ retificadora nº 0001608577 (fls.32 a 46), transmitida em 15/08/2014, na Ficha 14A na linha 34 – Imposto a Pagar, passou a constar apuração de saldo negativo no valor de R$ 600.000,00. Na DIPJ original, Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte não consta informação sobre nenhuma retenção sofrida pela pessoa jurídica em questão, enquanto na DIPJ retificadora passou a constar a informação sobre retenção de imposto de renda no valor de R$ 2.400.000,00, sofrida sobre rendimento de aplicação financeira (R$ 9.600.000,00), código 3426, fonte pagadora CNPJ 00.000.000/0001-91 (conforme declarado na PER/DCOMP nº 17159.05102.150814.1.3.02-7495, enviada em 15/08/2014). Salienta-se que o envio da DIPJ retificadora e da PER/DCOMP ocorreram no mesmo dia: 15/08/2014. Foi declarado em DCTF (fl.69) o valor R$ 113.407,40 de imposto de renda a pagar, sendo que parte deste montante de R$ 112.103,21 estaria suspenso por liminar, processo nº 20083.400017/96-84. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 O rendimento, em tese, obtido na aplicação financeira de renda fixa no valor de R$ 9.600.000,00 também não foi informado na Linha 10 (Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável) da Ficha 14A da DIPJ. Na DIRF (fls. 23 a 31) não consta sequer declaração alguma efetuada pela fonte pagadora CNPJ nº 00.000.001/0001-91 (conforme detalhado no item 2 do presente despacho). Cabe ressaltar também que, além do presente processo, há outros cinco, para cada período de apuração, conforme quadro a seguir, que tratam de Declaração de Compensação onde o crédito pleiteado de saldo negativo originou-se de retenção de imposto de renda na fonte: (...) Por fim, mesmo após intimação, o contribuinte não se manifestou até o momento, demonstrando total falta de interesse em comprovar a existência do crédito pleiteado. 19. Assim, pode se dizer que foi “criado” um crédito a favor do contribuinte tendo como origem a falsa retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.400.000,00, o que exigiu a retificação das Fichas 14A e 57 da DIPJ original e a inserção de dados falsos na PER/DCOMP nº 17159.05102.150814.1.3.02-7495. Vale lembrar que o contribuinte não se interessou em comprovar a veracidade do crédito quando deixou apresentar os documentos/esclarecimentos solicitados pela intimação. Adicionalmente, o Acórdão recorrido também acrescenta: 17. Conforme acima, temos que o contribuinte teve pela ciência do DD de não homologação da compensação pleiteada, não impugnou a decisão da autoridade administrativa, não atendeu à intimação e acessou as informações constantes do processo. Ou seja, teve plena condição de exercer seu contraditório e sua ampla defesa no processo de origem nº 16692.724155/2015-19. 18. Em sua impugnação, a defendente alega que não houve processo administrativo específico sobre a não homologação das compensações e que possuía saldo negativo de imposto de renda, relativamente ao segundo trimestre de 2012, decorrente de retenção na fonte, porém, conforme acima, o processo nº 16692.724155/2015-19 tratou especificamente das compensações declaradas nas DCOMP nºs 17159.05102.150814.1.3.02-7495, 06409.44460.190814.1.3.02- 2547, 15627.90068.190814.1.3.02-4134 e 28564.58468.270814.1.7.02-5282, através do qual foram não homologadas e o contribuinte, mesmo tendo sido regularmente cientificado, não se manifestou sobre a decisão, sendo considerado revel. Nesse processo, restou cabalmente provada a inexistência do saldo negativo alegado, em decorrência de falsa informação prestada em DIPJ e DCOMP. Além disso, a ciência do DD ocorreu em 19/02/2018, data anterior à defesa ora analisada, ou seja, quando da confecção de sua peça impugnatória o contribuinte tinha total conhecimento do conteúdo do processo nº 16692.724155/2015-19, sendo leviana de sua parte a alegação de falta de processo específico. 19. Conforme acima temos que restou caracterizada a conduta dolosa do contribuinte de inserção de dados falsos em sua DIPJ e DCOMP, pleiteando crédito que sabia ser indevido, além da negativa de atendimento à intimação fiscal, mesmo após regularmente intimado. Registre-se, ainda, que a defesa sequer se preocupa em combater precisamente os pontos listados pela autoridade lançadora, limitando-se a alegar genericamente que não houve dolo. Assim, as condutas acima mencionadas e que levaram à autuação fiscal foram bem delineadas: a) foi apresentada DIPJ retificadora para apuração de saldo negativo, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 mediante a inserção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sem a correspondente informação na DIRF da fonte pagadora; b) o montante de IRRF declarado na DCOMP não consta em DIRF; c) o contribuinte não atendeu à intimação específica sobre os fatos. Da mesma forma, em sede de Recurso Voluntário, fls. 184/213, o Recorrente não colabora para afastar as imputações que levaram à autuação, alegando genericamente que não houve a prática de declarações falsas e também limitando-se a alegar que é ônus da fiscalização a comprovação do dolo e da fraude, que não houve mera presunção não devidamente demonstrada pela fiscalização e que a multa é confiscatória. Na verdade, concentra-se mais na alegação de inconstitucionalidade da aplicação da multa do que na tentativa de demonstrar a legitimidade das práticas que levaram à presente autuação. Da mesma forma, não apresenta elementos e nem argumentos aptos a demonstrar a legitimidade das informações prestadas nas declarações e nem nas declarações de compensação. Não obstante as condutas apresentadas pelo contribuinte, nos termos do Despacho Decisório, e que levaram à autuação fiscal impugnada, pode-se observar que o Relatório preocupa-se em apontar os fatos que levaram à autuação fiscal, que estão bastante claros e que demonstram com clareza as condutas praticadas pelo contribuinte. Em conclusão, houve lavramento de Auto de Infração de multa isolada total de 225%, sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensações acima mencionadas, pela prática de compensação indevida, declaração apresentada com falsidade e não atendimento à intimação. Portanto, aspecto central para as imputações respectivas centra-se na possibilidade da aplicação da alíquota majorada de 225%, a título de multa isolada. A questão da multa isolada encontra-se prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Observe-se que a aplicação da multa em dobro, prevista no parágrafo 2ª do art. 18 da Lei 10.833/2003, conecta-se às hipóteses previstas no inc. I do caput do art. 44 da Lei 9430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso). § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da mesma forma, foi mencionado no Auto de Infração a aplicação do art. 74 da IN 1717/2017: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação. Pode-se observar, nesse aspecto, que o diploma infralegal do art. 74 da IN 1717/2017, a priori, conecta-se aos referidos diplomas legais previstos na Lei 10.833/2003 cumulados com a Lei 9430/1996. No entanto, a aplicação da multa isolada majorada de 225% não encontra previsão legal expressa no art. 18 da Lei 10.833/2003, por sua vez fundamento legal para a aplicação da multa isolada, que, ao contrário, estabelece a aplicação da multa de 150% para a situação em tela: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, o artigo 18 da Lei 10.833/2003, § 2º, é claro no sentido de que, havendo situações que se encaixem no art. 44 da lei 9430/1996, como é o caso ora analisado, deve ser aplicada a qualificação da multa isolada no percentual de 150%. Por suposto, conforme se observa no Relatório do Despacho Decisório, existem elementos probantes suficientemente aptos à existência de condutas praticadas pelo contribuinte, e, não logrando o Recorrente afastá-los mediante comprovação cabal, entendo que deve ser afastada tão somente a majoração da multa para reduzir a multa isolada para 150%, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003. Finalmente, importante mencionar, a propósito, que a alegação de inconstitucionalidade fundada em violação à princípios constitucionais (legalidade, vedação do efeito confisco, etc.,) foge da esfera de análise dessa instância administrativa, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, reforço que a Súmula Carf nº 2 é expressa nesse sentido: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa para 150%, exonerando o agravamento, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o agravamento da multa isolada aplicada, de forma que esta deve ser calculada conforme o índice de 150%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.847 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720886/2018-38 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720039/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T13:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T13:10:23Z; Last-Modified: 2021-06-07T13:10:23Z; dcterms:modified: 2021-06-07T13:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T13:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T13:10:23Z; meta:save-date: 2021-06-07T13:10:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T13:10:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T13:10:23Z; created: 2021-06-07T13:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-07T13:10:23Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T13:10:23Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720039/2015-13 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.732 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Assunto REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente BELLA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários manejados em face do acórdão nº 06-59.158, da 2ª Turma da DRJ/CTA, de 25 de maio de 2017 (e.fls-1561/1599), que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2010 e confirmou a atribuição de corresponsabilidade a pessoas físicas e jurídica relacionadas nos autos processuais, em face da constatação de alegada omissão de receita decorrente de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte. Importa destacar que o processo já veio a julgamento da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 1ª Seção do CARF, em 16/08/2018, como se vê da Resolução de e.fls 1744/1755, razão pela qual, por razões de economia processual, adota-se parte do relatório nela indicado, com complementação posterior, a saber: “1. Trata o processo de autos de infração de págs. 1.201/1.252, relativos ao ano- calendário 2010, no regime do lucro arbitrado, tendo em vista que o contribuinte notificado a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 03 9/ 20 15 -1 3 Fl. 5241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 apresentar os livros e documentos da sua escrituração, e Livro-Caixa (pois declarou pelo lucro presumido), conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los, art. 530, inciso III, do RIR/99; exigem-se: R$3.959.962,15 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativo a: 001 - Omissão de Receitas, pois o contribuinte não emitiu as notas fiscais dos serviços que prestou, no ano-calendário 2010; 002 - Omissão de Receitas, Depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2010; R$1.195.188,65 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, reflexo das mesma infrações; R$1.244.988,18 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, reflexa, incidência cumulativa padrão; R$269.747,43 de Contribuição para o PIS, reflexa, incidência cumulativa padrão. Todas infrações foram apenadas com multa de ofício de 75%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no Termo de Verificação Fiscal TVF, págs. 1.180/1.203. 2. Foram constituídos os seguintes responsáveis solidários: a. Paulo Rodolfo Luz, CPF nº 103.582.58804, Sócio gerente da empresa constante na ficha cadastral dos bancos como responsável pela movimentação financeira da empresa; base legal nos arts. 124, I, 134, VII e 135, III do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; b. Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, Sócio de direito da empresa, cujo nome consta também nas fichas cadastrais dos bancos como responsável peta movimentação financeira da empresa; base legal nos arts. 124, II, 134, VII e 135, III, do CTN; c. Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, Sócia de direito da empresa, cuja nome também consta nas fichas cadastrais dos bancos como responsável pela movimentação financeira da empresa; base legal nos arts. 124, II, 134, VII e 135, III, do CTN; d. PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda, CNPJ 07.277.393/000124, Empresa componente do mesmo grupo econômico, cujos sócios e endereço são exatamente os mesmos da empresa autuada, e que possui interesse no fato gerador possui demonstra grande confusão patrimonial entre as empresas, na medida em que uma grande quantidade de recursos circula entre as empresas sem qualquer controle contábil; base legal no art. 124, I do CTN. 3. Cientificados, o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações págs. 1.295/1.380. Impugnação. Bella Prestação de Serviços S/S Ltda ME 4. Na impugnação a Autuada reconheceu que não atendeu a intimação por falta de elementos confiáveis. 5. Explica sua atividade que é fazer convênios com empresas, para que os funcionários destas contratantes tenham acesso a rede de farmácias/drogarias conveniadas, e para isso, cobra uma taxa de intermediação de seis por cento. Essa é a principal e única fonte de renda, como consta nos contratos que firmou, cujas cópias seguem anexas, onde consta que, sobre esta intermediação se cobra uma taxa de aproximadamente 6% (seis por cento) dos valores envolvidos. Fl. 5242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 6. Conforme Contrato Social, sua atividade é de administração de convênio de farmácia através de cartões de compra; atividade de cobrança de faturas e dívidas de clientes e serviços de cobrança de royalties; em resumo, a empresa exercia uma atividade legal, e umbilicalmente ligada à movimentação financeira em suas contas bancárias. 7. Que a grande maioria dos créditos na conta corrente bancária se refere a transferências, líquido de cobrança, movimentação de título de cobrança e Ted Crédito, ou seja, trata-se de vendas efetuadas por farmácias e drogarias conveniadas, que eram cobradas das empresas contratantes, pela autuada, e posteriormente repassadas às farmácias/drogarias, com o desconto da taxa de serviços, tudo isso comprovado pela auditoria fiscal, demonstrando as empresas envolvidas. 8. Reclama ter sido injustificado o arbitramento do lucro, pelo fato de a Autuada não ter apresentado Livro-Caixa e qualquer documentação contábil, mas a base de cálculo do arbitramento está errada, pois sobre os ingressos, seria o caso de aplicar o percentual da taxa de administração do ramo de atividade, pois sua atividade é de agenciamento e intermediação, agindo por conta alheia, conforme evidenciam os contratos que apresenta. 9. Disserta que nem todo ingresso financeiro na empresa, se trata de receita, citando autores; relata que já foi autuada sob a mesma ótica, a de que toda movimentação financeira seria receita tributável, mas o CARF, no Acórdão nº 1402001.457, de 08/10/2013, afastou a autuação, relativa a convênio da Autuada com a Embraer. 10. Aponta duplicidade de valores na autuação que foi reconhecida e excluída no Acórdão DRJ/CTA; aponta que R$16.650.910,73 se tratam de transferências entre contas da Autuada (anexo 3). 11. Requer que o arbitramento seja efetuado sobre a real receita bruta operacional e apresentou às págs. 1.3731.374, planilha com os valores que reconhece como devidos, obtidos mediante a aplicação da taxa de 6% sobre o saldo restante depois de excluídos R$2.939.406,34 de depósitos considerados em duplicidade e R$16.650.910,73 de valores que alega serem transferências entre contas da sua titularidade; o total de receita omitida que reconhece é de R$1.314.557,32: (APRESENTA PLANILHA DE APURAÇÃO – E.FLS 1746) 12. Às págs. 1.506/1.511 constam planilha demonstrativa de "Receita omitida reconhecida pelo sujeito passivo", correspondente aos da planilha transcrita, e os valores correspondentes de IRPJ e contribuições, e Despacho discriminando as parcelas não impugnadas e determinando que sejam apartados os valores para outro processo, de cobrança; às págs. 1.513/1.515, os valores apartados. 13. Às págs. 1.516/1.522, extrato dos valores que permaneceram em litígio. 14. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR DRJ/CTA, proferiu o Acórdão nº 0659.158, de 25 de maio de 2017, págs. 1.561/1.599, julgando a impugnação procedente em parte (porque excluiu valores de depósitos que o autuante havia considerado em duplicidade), porém sem incorrer em recurso de ofício: Fl. 5243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade, em: i) quanto aos lançamentos, julgá-los procedentes em parte, para reduzir as exigências de IRPJ impugnadas de R$ 3.857.764,74 para R$ 3.575.581,73, as de CSLL de R$ 1.157.329,41 para R$ 1.072.674,51, as de Cofins de R$ 1.205.551,50 para R$ 1.117.369,31, e as de PIS de R$ 261.202,82 para R$ 242.096,68; todas com respectivas multas de ofício de 75%; ii) quanto aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, julgar procedente a atribuição de responsabilidade contra Paulo Rodolfo Luz, Jefferson Thiago Ferreira, Valéria Aparecida Sibelino Siqueira e RPC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda. 15. A Autuada tomou ciência em 13/06/2017, pág. 1.648; Paulo Rodolfo Luz, em 06/06/2017, pág. 1.645; Jefferson Thiago Ferreira, AR devolvido, pág. 1.695, com anotação "Não procurado"; Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, em 06/06/2017, pág. 1.646; PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda, em 06/06/2017, pág. 1.647. 16. Todos, mesmo Jefferson Thiago Ferreira, apresentaram recursos voluntários tempestivos, exceto a PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda. Recurso Voluntário, Bella Prestação de Serviços S/S Ltda ME, págs. 1.699/1.711 17. Informa ratificar na íntegra as razões já expostas na impugnação. 18. Aduz que discorda da afirmativa no Acórdão recorrido de que: o julgado apresentado (referente ao auto de infração) da mesma empresa, referente em exercícios anteriores, com a mesma atividade comercial sintetizou "não haver qualquer vinculação daquele julgamento com relação ao presente" firmando tal assertiva do seguinte modo: "Até porque tratou-se de períodos distintos e principalmente, fatos distintos. Na referida autuação, a base de calculo dos tributos foi obtida base em valores informados em DIRF, pela fonte pagadora de modo que naquele processo não tratou de presunção de omissão de receitas baseadas em depósitos bancários de origem não comprovada." (g.n.) 19. Que, depois de ter autuado a mesma empresa, que continua com a mesma atividade, com base em receitas informadas em Dirf, a fiscalização modificou o modus operandi e inovou em indícios na obtenção de prova, agora com base em depósitos bancários, mas peca na transformação destes em provas; cita Acórdão que trata da mesma situação. 20. Explica que a exerce a atividade de intermediação e que, seja agenciamento ou a intermediação, pode-se observar que tanto numa ou noutra atividade, a pessoa age por conta alheia sem responsabilidade em relação à conclusão do negócio; por isso, determina-se, obrigatoriamente que a receita bruta se refere apenas ao resultado auferido por uma operação de conta alheia, ou trata-se de agenciador que neste mesmo sentido encaminha negócio para outras, trabalhando por comissão ou por porcentagem. Qualquer tentativa de transformar os créditos bancários em receitas tributáveis encontra óbice nas relações estabelecidas entre empresa fornecedora de medicamento (drogarias e farmácias) que emitem notas fiscais de venda de mercadorias em nome dos empregados das Fl. 5244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 empresas conveniadas (contratantes com grande números de funcionários) cabendo à recorrente tão somente intermediar tal atividade. Resta claro e insofismável que não existe qualquer cobrança de honorários e serviços das empresas contratantes, como já reconhecido no acórdão já citado, envolvendo a Recorrente. Pois, os empregados destas que adquirem remédios nas drogarias e farmácias conveniadas pela Recorrente, não sofrem qualquer alteração ou majoração de preços, visto que a empresa da qual é empregado não remunera em nenhum sentido a empresa Recorrente, razão de que a remuneração é paga pela farmácia/drogaria conveniada. Nesse sentido, fica evidenciado que a real operação de compra e venda se deu entre as drogarias e farmácias conveniadas e os funcionários das empresas contratantes do convênio, as quais efetuavam depósitos de grande monta nas contas correntes da recorrente, assim, a única relação onerosa (com pagamento de taxa) existiu tão somente entre a Recorrente e as drogarias e farmácias, conveniadas. 21. Junta contratos entre drogarias/farmácias e a Autuada, bem como entre esta e empresas contratantes desse convênio, apenas como amostragem, para corroborar o alegado, mas que a DRJ desprezou em sua análise. 22. Sobre R$16.650.910,73 de transferência entre contas da empresa, afirma que, além da planilha, também juntou extratos de fls. 27 a 536 que as demonstram, e detalha dois casos. Recurso Voluntário, Jefferson Thiago Ferreira e Valéria Aparecida Sibelino Siqueira ME, págs. 1.659/1.674 23. Acusam que as razões constantes do Acórdão recorrido se tratam de inovação: A) simulação a interposição de pessoa no quadro societário da empresa, acarretando com responsabilidade art. 135 do CTN; B) foto do local da empresa denotaria a vinculação entre os Recorrentes e a Droga Bella, pois no local, havia uma Droga Bella; C) Valério não conheceria Jorge Fonseca Lima e Silvia Mara Aparecida Calvo de Lima, para quem teria cedida suas cotas sociais, e tais pessoas seriam "laranjas ", o que revelaria intuito de ocultação; D) haveria grupo econômico de fato, criando responsabilidade de fato entre as empresas integrantes; as razões da decisão recorrida procuraram reparar os argumentos iniciais do lançamento que se limitavam a acusar que a Autuada: 1 – não tem ativo; 2 – é devedora de expressivos valores à Receita Federal; 3 – se localiza em sala sobre a Drogaclin, e que a ex-sócia Valéria é atual administradora de tal farmácia; 4 – os atuais sócios, Jorge Fonseca Lima e Silva Maria Aparecida Calvo Lima, são interpostas pessoas, para desviar atenção dos órgãos públicos; 5 – está em insolvência; e 6 – a empresa não forneceu dados para a fiscalização. 24. Não há fundamentos para a responsabilização solidária de ex-sócios, que se retiraram, os novos sócios passaram a assinar pela empresa e esta continuou regularmente com suas atividades; portanto, não houve ocultação; que a simples crença na falta de capacidade patrimonial dos novos sócios não pode sustentar a solidariedade, esta tem que ser provada; invoca a Súmula 430 do STJ de que o inadimplemento da obrigação tributária da sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente e muito menos de ex-sócios; que a multa Fl. 5245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 aplicada foi de 75%, o que evidencia que o Autuante não identificou dolo ou fraude; se o excesso de poderes ou violação ao contrato social não foi provado, não procede a responsabilização; a decisão recorrida viola o art. 133 do CTN, pois não houve sucessão, dado que a sociedade continuou com suas atividades; os Recorrentes não tem mais acesso à escrituração fiscal e contábil da Autuada, então, como lhes exigir informação e defesa? Reclama que não foram intimados da fiscalização, nem informados do procedimento; que o escritório no mesmo prédio da Autuada é porque já lá estava e assim continuou, por conveniência de local e locação; não se lembrar para quem vendeu as cotas da empresa é comum, dado que existem intermediários na operação. Por isso, deve ser julgada nula a responsabilização. Recurso Voluntário, Paulo Rodolfo Luz, págs. 1.681/1.690 25. Que a DRJ manteve a sua responsabilização, sob o singelo argumento de que: i - tal nome consta na ficha cadastral do Banco Itaú, além de constar na DIPJ do ano de 2010; ii - o recorrente teria sido sócio da autuada; e por fim, iii – na ficha 61-A da DIPJ/2011 ter sido informado que o Recorrente teria recebido valores à título de "Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titulares", com valor superior aos dos demais sócios, o que levou a concluir que o interessado teria permanecido na administração da autuada; que o julgador não atentou que os fatos são de 2010, e o recorrente saiu da empresa em 02/2009, conforme, alteração contratual registrada em cartório. 26. Sobre seu nome constar na ficha cadastral dos bancos como responsável pela movimentação financeira da empresa, para responsabilização de ex-sócio, é motivo descabido para a responsabilização; quanto a seu nome figurar da ficha de pagamentos a título de "Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titulares", pode muito bem ter sido um equívoco e não pode servir de base. 27. Cita Portaria PGFN 713 de 14/10/2011, que alterou o parágrafo único do art. 2º da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, para dizer que sua responsabilização viola o nela disposto, pois somente no caso de saída fraudulenta haveria solidariedade, o que não foi provado”. Por ocasião do julgamento anterior, esta Turma Ordinária reconheceu a existência de prova apresentada pela autuada que comprovaria inexistir omissão de receita decorrentes dos depósitos bancários, porquanto a natureza dos contratos havidos com terceiros, com os quais a companhia mantinha relação jurídica, justificaria o volume de créditos que circularam em sua conta bancária, mas que não lhe pertenceria. Assim, por unanimidade, decidiu a Turma converter o processo em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora, a seguir indicados (e.fls.1754/1755): “Voto por diligência: 1. Da comparação entre os valores autuados, seja como depósitos bancários de origem não comprovada (Plan1), seja, como receitas omitidas (Plan2), com os extratos bancários, identificar transferências entre contas de titularidade da autuada, que deixaram de ser excluídas da autuação e apresentar listagem das mesmas, com totais mensais e geral no ano, em separado para cada uma das planilhas. Fl. 5246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 2. A autuação classificou os depósitos créditos recebidos em duas infrações: a) depósitos recebidos que foram identificados como pagos por clientes, porém, sendo o montante muito superior às receitas declaradas, foi autuado como 0001 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE; para estes depósitos/créditos e correlacionando ao respectivo depósito/crédito: a.1) intimar a empresa a apresentar de forma organizada (excluídos aqueles que já foram acatados pela fiscalização), por convênio com Empresa Contratante: contrato vigente em 2010, cópia da documentação que apresentou à Empresa Contratante, mensalmente, com os valores mensais por Drogaria Conveniada, e estabelecendo correspondência com depósitos recebidos; a.2) intimar a empresa a apresentar de forma organizada, por Drogaria Contratada, os comprovantes de depósitos dos pagamentos mensais repassados às mesmas; apresentar documento que especifique qual o percentual que a Autuada estava autorizada a reter para si. b) depósitos/créditos autuados como 0002 - OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL: b.1) procedimento análogo ao descrito em a.1) b.2) procedimento análogo ao descrito em a.2) c) obter as Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, em nome da Autuada, no ano 2010. d) fica a critério do diligenciador adaptar os procedimentos aqui propostos, desde que se atinjam o objetivo visado de permitir à Autuada comprovar o montante de recursos que recebeu e repassou, e o restante dos depósitos restará considerado Omissão de Receita por presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”. A diligência fiscal foi realizada com vasta produção de provas pelo contribuinte e dos corresponsáveis (e.fls. 1758/5073), tendo sido parametrizada pelos termos e relatórios de e.fls. 5077/5146, onde se vê no Relatório de Diligência Fiscal – Termo Final (e.fls. 5140/5146) que foram excluídas da base de cálculo todos os depósitos em duplicidade, as transferências de mesma titularidade e os empréstimos, conforme aponta a autoridade diligenciante, segundo a qual, tendo sido então efetuadas as exclusão necessárias, confeccionamos as novas planilhas, conforme acima, e anexadas a estes autos, cujos valores totais restantes, considerados como sendo novos ingressos nas contas da diligenciada, retificando-se assim os valores anteriormente apurados, de R$ 41.566.084,40, para o novo valor total de R$ 28.176.151,40, valor este idêntico ao que consta na apuração efetuada pela diligenciada. Sobre o resultado da diligência, o contribuinte questiona o fato de não terem sido excluídas, no novo total apurado, os depósitos recebidos de seus clientes identificados e os depósitos que, apesar de não identificados, terem sido solicitados aos bancos, a saber (e.fls. 5202/5207): “Pois bem, relendo as indagações do CARF principalmente nos itens por nós formulados e relatados na Decisão de 16/08/2018, sob os números 19, 20 e 21, que se referem Fl. 5247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 exclusivamente aos pagamentos efetuados através de transferências nominais bancárias, apresentamos relação pormenorizada e identificada desses valores constantes na planilha “D” que trata dos clientes perfeitamente identificados no valor de R$ 21.436.783,74 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), e na planilha “E” dos clientes não identificados no montante de R$ 3.740.130,95 (três milhões setecentos e quarenta mil, cento e trinta reais e noventa e cinco centavos), sobre as quais o Auditor preferiu silenciar abdicando de opinar, sendo necessário afirmar que todos, frise-se todos os valores constam dos extratos bancários anexados ao processo, e foram relacionados e individualizados por data e banco. (...) A bem da verdade é preciso esclarecer que os valores constates da planilha E somente não foram identificados por total irresponsabilidade dos bancos envolvidos, que não conseguiram identificar os favorecidos, sendo os mesmos interpelados extrajudicialmente a fazê- lo, conforme cópias anexas”. (grifos originais) Em petição de e.fls. 5223/5240, o contribuinte apresenta derradeira comprovação de depósitos identificados pelos bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, os quais entende que também devam ser excluídos da base de cálculo da autuação, porquanto existir identificação de seus clientes, de forma que restariam somente não identificados os valores constantes às fls. 5240, onde estão planilhados os pagamentos efetivamente não identificados, em total de R$ 3.235.601,27 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e sete centavos). Registre-se que a pessoa jurídica RPC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda., a qual também é corresponsável, não manejou Recurso Voluntário, apesar de ter impugnado o feito administrativo e questionado o Termo de Sujeição Passiva Solidária contra si arrolada. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Importa observar que a matéria já foi previamente apreciada por esta Turma, quando da julgamento iniciado em 2018, do qual resultou a Resolução que reconheceu que as razões controvertidas pelo contribuinte no que pertine às omissões de receitas apontadas pela administração tributária mereceriam atenção. Com efeito, as principais insurgências manifestadas no Recurso Voluntário baseiam-se no fato de que os valores que circularam nas contas bancárias do contribuinte, em volume significativamente maior do que a receita declarada ao Fisco, pertenceriam a terceiros, com os quais a empresa mantinha relação jurídica. Naquela oportunidade, após esclarecimentos e juntada de vasta prova documental, foi realizada diligência a requerimento desta Turma, com o resultado de significativa redução da base de cálculo da autuação, porquanto haver identificado: Erro por duplicidade de lançamento (R$ 2.939.406,34); Fl. 5248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 Transferência entre contas de mesma titularidade (R$ 8.831.270,62); Lançamentos incoerentes decorrentes de empréstimos (R$ 1.619.255,78); Base de cálculo original do auto de infração: R$ 41.566.084,40. Nova base de cálculo após as exclusões da diligência: R$ 28.176.151,40. Em verdade, além dos itens “a”, “b” e “c” reconhecidos pela auditoria, o contribuinte apresentou demonstrativos da planilha “d”, que indica os pagamentos a fornecedores identificados, mês a mês, banco a banco, no total de R$ 21.436.783,74, além da planilha “e”, que versa sobre pagamentos a fornecedores não identificados, por falta de informação/identificação bancária adequada, no total de R$ 3.740.130,95. Tais registros estão na petição de e.fls. 1761/1764, com planilhas anexas. Sobre tais bases imponíveis, a diligência não tratou de inclui-las entre os itens que reduziriam a base de cálculo, fato que é questionado pela recorrente em sua manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal. Com efeito, vê-se às e.fls. 1794 a 1951 a comprovação de pagamentos realizados a terceiros com as quais a recorrente mantinha negócios de intermediação, totalizando o montante de R$ 21.436.783,74. Da mesma forma, consta a mesma comprovação complementar às e.fls. 5224/5239, com apontamento de pagamentos realizados a terceiros que só foram identificados após a conclusão da diligência, no montante de R$ 504.529,68. ASSIM, DEVE-SE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, COM BASE NAS PREMISSAS ABAIXO APONTADAS: 1. A empresa declarou lucro presumido a partir de uma receita bruta de R$ 66.477,00. 2. A movimentação financeira foi de R$ 56.552.636,00. 3. A fiscalização selecionou depósitos bancários em benefício do contribuinte, sendo: a) Aqueles cujo remetente foi identificado foram considerados receita da empresa. Somados (planilha 2 – R$ 15.447.575,76 - fls. 1110), formaram a base de cálculo da infração 001 – Omissão de receita da atividade; b) Aqueles cujo remetente não foi identificado foram considerados para a presunção de omissão. Somados (planilha 1 – R$ 26.118.508,38 - fls. 1109), formaram a base de cálculo da infração 002 – Omissão por presunção. 4. O objetivo da resolução (fls. 1755) era “permitir à Autuada comprovar o montante de recursos que recebeu e repassou, e o restante dos depósitos restará considerado Omissão de Receita por presunção”. Fl. 5249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720039/2015-13 5. A diligência apresentou cinco planilhas consolidando os dados apurados:  Planilha "A": Erro por duplicidade considerado como Receita Omitida e como Depósito Bancário não comprovado, ou seja, consta das planilhas 1 e 2 do Fisco, no valor de R$ 2.939.406,34.  Planilha "B": Transferência da mesma titularidade demonstrada na planilha intitulada transferência mesma titularidade no valor total de R$ 8.831.270,62.  Planilha "C": Lançamentos incoerentes lançados pelo Fisco, ou seja, valores creditados na conta bancária tais como, em préstimos e outros créditos que não representam ingresso de dinheiro novo, planilha chamada de Lançamentos Incoerentes no valor de R$ 1.619.255,78.  Planilha "D": Nessa planilha serão encontrados pagamentos a fornecedores mês a mês, Banco a Banco no valor total de R$ 21.436.783,74.  Planilha "E": Nessa Planilha serão encontrados pagamentos a pagamentos a fornecedores não identificados, devido à informação bancária inconsistente, também mês a mês e Banco a Banco no valor total de R$ 3.740.130,95. 6. A diligência apresentou duas planilhas para ajustar as bases de cálculo:  Planilha de omissão de receitas: excluiu da “planilha 2” o total de R$ 821.384,35;  Planilha omissão de receitas por presunção legal: excluiu da “planilha 1” o total de R$ 12.568.548,39;  A soma dessas exclusões equivale à soma das planilhas “A”, “B” e “C”.  Os valores das planilhas “D” e “E” não foram utilizados para ajustar a base de cálculo, de forma que o objetivo da diligência não foi totalmente atendido. Diante desses fatos, converto o feito em diligência para que seja apresentada nova “planilha de omissão de receitas” e nova “planilha de omissão presumida” (que constam na referida diligência anteriormente realizada), excluindo de ambas os itens da planilha “D” que ainda estejam constando da correspondente base de cálculo. **** assinado digitalmente **** Fredy José Gomes de Albuquerque Conselheiro Relator Fl. 5250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901553/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 15 53 /2 01 7- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901553/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901553/2017-11 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901553/2017-11 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901553/2017-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720049/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 145 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 214 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A sentença judicial que determina a liquidação de créditos mediante a correção monetária do indébito contempla, por força da aplicação obrigatória do dispositivo legal previsto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a inclusão da taxa SELIC no período posterior a 1º de janeiro de 1996, não sendo lógico presumir que a administração tributária possa negar sua observância após decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito ao indébito, porquanto tal interpretação levaria ao enriquecimento sem causa do devedor, além de representar vilipêndio ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica. A Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, reconhece a SELIC como instrumento de atualização monetária do indébito tributário. Repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 145 do STJ e Tema 214 do STF, que fixou a tese segundo a qual é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários..
Numero da decisão: 1201-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 145 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 214 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A sentença judicial que determina a liquidação de créditos mediante a correção monetária do indébito contempla, por força da aplicação obrigatória do dispositivo legal previsto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a inclusão da taxa SELIC no período posterior a 1º de janeiro de 1996, não sendo lógico presumir que a administração tributária possa negar sua observância após decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito ao indébito, porquanto tal interpretação levaria ao enriquecimento sem causa do devedor, além de representar vilipêndio ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica. A Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, reconhece a SELIC como instrumento de atualização monetária do indébito tributário. Repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 145 do STJ e Tema 214 do STF, que fixou a tese segundo a qual é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 145 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 214 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A sentença judicial que determina a liquidação de créditos mediante a correção monetária do indébito contempla, por força da aplicação obrigatória do dispositivo legal previsto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a inclusão da taxa SELIC no período posterior a 1º de janeiro de 1996, não sendo lógico presumir que a administração tributária possa negar sua observância após decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito ao indébito, porquanto tal interpretação levaria ao enriquecimento sem causa do devedor, além de representar vilipêndio ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica. A Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, reconhece a SELIC como instrumento de atualização monetária do indébito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 49 /2 00 7- 17 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 Repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 145 do STJ e Tema 214 do STF, que fixou a tese segundo a qual é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 02-30.704, da 3ª Turma da DRJ/BHE, de 2 de fevereiro de 2011, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de ILL reconhecido por força de ação judicial transitada em julgado, com débitos de PIS dos períodos de apuração de março a maio e julho de 2003 e de COFINS do período de apuração de julho de 2003, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP (e.fls. 207), consta informação de que “A requerente ampara seu pedido na Ação Ordinária, processo n° 95.0014515-4, impetrada junto à Justiça Federal em Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, entre as partes, que tenha por conteúdo a exigência de Imposto e Renda Retido na Fonte, consoante as alterações impostas pela Lei n° 7.713/88, e do direito à compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91. (...) A compensação se limitará a tributos recolhidos após 13/09/1990 e dentre tributos da mesma espécie. Valores corrigidos monetariamente com inclusão dos expurgos inflacionários (súmula n° 41 do TRF) e juros de 1% (um por cento) desde o trânsito em julgado da sentença até a efetiva compensação tributária.(...) No exame do duplo grau de jurisdição, fls. 141 a 150, o TRF da lª Região deu parcial provimento ao apelo das autoras e negou provimento à remessa oficial, condenando a União a compensar, com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Receita Federal, os valores recolhidos a titulo de IRRF sobre o lucro liquido não distribuídos, não se limitando data estipulada pela sentença a quo. Acórdão transitado em julgado em 23/11/2000”. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 A autoridade administrativa conclui o despacho decisório informando que, “Tendo em vista o disposto na Ação Judicial acima, elaboramos a tabela de fls. 199, onde estão discriminados todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas empresas acima. Verificamos então, existir um saldo credor favorável à requerente, no valor de R$323.544,60 em 31/12/1995. Estes valores foram atualizados com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27 de junho de 1997, com os índices alterados conforme súmula n° 41 do TRF da 1ª Região. Sobre estes valores deverão incidir juros de 1% (um por cento) desde o trânsito em julgado da sentença até a efetiva compensação tributária”. Assim, a compensação instrumentalizada na DCOMP nº 08263.38089.210104.1.7.57-4855 foi totalmente homologada e a DCOMP nº 23380.70479.140803.1.3.57-7674 foi parcialmente homologada, porquanto essa última, mesmo aproveitando o restante integral do crédito, apresentou saldo devedor (vide despacho de e.fls. 270). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e.fls. 317/320) à qual foi negado provimento pela instância de piso, conforme decisão de e.fls. 359/363, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL As Decisões Judiciais que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional devem ser cumpridas nos estritos termos em que foram proferidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignado, o contribuinte maneja Recurso Voluntário em que argumenta que o crédito obtido por força da ação judicial transitada em julgado, da qual se originaram as DCOMPs em referência, não foi adequadamente atualizado pela administração tributária, aduzindo que os mesmos deveriam ser corrigidos monetariamente, com juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado. Ainda no que diz respeito à atualização monetária dos valores, esta deveria ocorrer com a aplicação dos expurgos inflacionários nos percentuais abaixo assinalados: • 42,72%, referente a janeiro de 1989; • 10,14%, referente a fevereiro de 1989; • 84,32%, referente a março de 1990; • 44,80%, referente a abril de 1990; • 7,87% , referente a maio de 1990; • 21,87%, referente a fevereiro de 1991. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 Assim é que, devidamente amparada em decisão judicial transitada em julgado, a Recorrente procedeu, junto à Receita Federal, o pedido de compensação por meio dos PER/DCOMP's 08263.38089.210104.1.7.57.4855 (retificação da PER/DCOMP N° 01102.96563.140803.1.3.57-0619), no valor de R$ 263.906,43 (duzentos e sessenta três mil novecentos e seis reais e quarenta e três centavos) e 23380.70479.140803.1.3.57.7674, no valor de R$ 594.367,00 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), perfazendo o total de R$ 858.273,43 (oitocentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos). A recorrente requesta, ainda, a aplicação da SELIC a partir de 01/01/1996 até o trânsito em julgado da ação judicial, sob o color de que “a decisão ora combatida faz consignar que o débito foi atualizado até 31/12/1995, ocasião em que estaria extinta a correção monetária. Porém, ao contrário do que se verifica no presente caso, não há como haver um vácuo no período sujeito à incidência da correção monetária, ou seja, de 01/01/1996 a 23/11/2000, data em que foi certificado o transito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n°95.0014515-4”. Frisa, ainda, que a sentença determinara que, "sobre os valores apurados da liquidação da sentença, são devidos correção monetária, esta tendo como termo inicial a data em que as exações saíram da esfera patrimonial das Autoras" (e.fls. 377), porém, reconhece que a decisão judicial foi omissa quanto à SELIC, mas entende que tal omissão não inviabiliza o direito ao seu reconhecimento na vida administrativa, por representar mera recomposição do valor da moeda, citando decisões do STJ que alega confirmarem as pretensões ora reclamadas. Aduz ser inequívoco que. entre 01/01/1996 e 23/11/2000. o indébito tributário há de ser monetariamente corrigido, devendo, para tanto, ser utilizado a SELIC, nos termos do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, e que, no período posterior ao trânsito em julgado até a efetiva compensação, permanecerão os juros de mora no patamar de 1% ao mês, concluindo que: “Com base nesses critérios, tomando por incontroversa a quantia de R$ 323.344,60 atualizada até 31/12/1995 (abstraindo-se da questão atinente aos expurgos inflacionários exposta no item anterior) e, sobre esse valor, fazer incidir a SELIC e juros de mora de 33%, chegar-se-ia a um valor de R$ 904.470,12 (novecentos e quatro mil quatrocentos e setenta reais e doze centavos). (segue tabela de e.fls. 382) Dessa forma, considerando-se que as PER/DCOMPS 08263.38089.210104.1.7.57.4855 e 23380.70479.140803.1.3.57.7674 pretenderam a compensação de débitos num valor total de R$ 263.906,43 e R$ 594.367,00 (valores em agosto de 2003), percebe-se que o valor do crédito (R$ 904.470,12) se mostra suficiente às compensações pretendidas”. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 Diante disso, conclui-se que não só a PER/DCOMP 08263.38089.210104.1.7.57.4855 deveria ser homologada, devendo também o ser a PER/DCOMP 23380.70479.140803.1.3.57.7674. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A matéria controvertida nos presentes autos diz respeito, unicamente, aos critérios de atualização do crédito tributário objeto da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito pelo contribuinte. Eis o que determinou o Juízo sentenciante (fls. 452/454), naquilo que importa à análise do crédito em apreço: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ESTAMPADOS NA PEÇA VESTIBULAR para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que tenha por conteúdo a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, por força do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, e, em consequência, condenar a União Federal a compensar (Lei n° 8.383/91) com as Autoras os valores recolhidos a título de IRRF sobre o lucro líquido não distribuído. Consoante os dispositivos suso declinados, a compensação se limitará atributos recolhidos após 13 de setembro de 1990, inclusive, em face do que prevê o CTN, arts. 156, 165 e 168, e dentre tributos da mesma espécie, consoante assentado entendimento do e. STJ. (...) Sobre os valores apurados da liquidação da sentença são devidos correção monetária, esta tendo como termo inicial a data em que as ações saíram da esfera patrimonial das Autoras, e juros, estes últimos devidos desde o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único) até a efetiva compensação tributária e fixados em 1% (um por cento) ao mês”. (grifou-se) Observa-se que a sentença não mencionou expressamente a aplicação da SELIC, mas determinou, sem qualquer dúvida, que o crédito deveria deve ser corrigido monetariamente até o trânsito em julgado. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A sentença judicial que determina a liquidação de créditos mediante a correção monetária do indébito contempla, por força da aplicação obrigatória do dispositivo legal previsto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a inclusão da taxa SELIC no período posterior a 1º de janeiro de 1996, não sendo lógico presumir que a administração tributária possa negar sua aplicação após decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito ao indébito, porquanto tal interpretação levaria ao enriquecimento sem causa do devedor, além de representar vilipêndio ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica. Outrossim, a Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, claramente estipula que, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Registre-se, também, que a controvérsia jurídica ora trazida pelo contribuinte foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.175/SP, sob a relatoria da Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJ 10/06/2009, com apreciação da matéria sob o rito da repercussão geral (Tema 145), fixando tese segundo a qual: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Eis a ementa paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 Da mesma forma, o STF também firmou repercussão geral em torno do Tema 214, sob o entendimento de que é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários 1 , inexistindo dúvidas sobre a questão. E, para que não restem dúvidas, traz-se à colação decisões do CARF que, em casos análogos, tiveram o mesmo desfecho ora observado: TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. (Acórdão nº 3002- 001.683 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 19 de janeiro de 2021) CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos réditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PERDCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença de acréscimos legais. (Acórdão nº 3002-001.641 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 08 de dezembro de 2020) Penso que não é lícito deixar de atualizar o indébito tributário utilizando-se a SELIC, seja por expresso imperativo legal, seja porque a sentença judicial haver determinado que, sobre os valores apurados da liquidação da sentença, é devida correção monetária, esta tendo como termo inicial a data em que as exações saíram da esfera patrimonial das Autoras. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de homologar a compensação requestada nas DCOMPs nº 08263.38089.210104.1.7.57-4855 e 1 RE 582461, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 18/05/2011. A decisão que reconheceu a repercussão tem a seguinte Ementa: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.860 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720049/2007-17 DCOMP nº 23380.70479.140803.1.3.57-7674, até o limite do crédito resultante da nova apuração, de acordo com os seguintes critérios: (1) até dezembro de 1995, a correção dos expurgos inflacionários de acordo com índices reconhecidos na sentença, quais sejam: 42,72%, referente a janeiro de 1989; 10,14%, referente a fevereiro de 1989; 84,32%, referente a março de 1990; 44,80%, referente a abril de 1990; 7,87% , referente a maio de 1990; 21,87%, referente a fevereiro de 1991; (2) de janeiro de 1996 a novembro de 2000, atualizar monetariamente o indébito, mediante aplicação da taxa SELIC; (3) de dezembro de 2000 em diante, incidência de juros de 1% ao mês. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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