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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5651384 #
Numero do processo: 10510.003220/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada em 23/08/2007 para exigir o valor de R$ 346.488,79,  decorrente  do  não  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, bem  como sobre valores pagos aos sócios a título de pró­labore, no período de 07/1999 a 03/2007.  A Recorrente apresentou impugnação em 14/09/2007 (fls. 195/620) pleiteando a  nulidade da NFLD, pois teria havido violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,  da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como que teria pago, dentro do prazo de defesa  (13/09/2007),  os  valores  relativos  às  competências  10/2002,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004, 09/2004,  10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  13/2005,  01/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006.  A  Recorrente alegou ainda que parte do crédito  tributário  seria  inexigível  frente  ao  instituto da  decadência tributária (período compreendido entre 07/1999 e 08/2002).  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  que  seja  reconhecido:  (i)  o  descabimento  da  aplicação  da  multa  moratória  por  ausência  de  dolo;  (ii)  o  caráter  confiscatório  da  multa  moratória e nulidade em face da desproporcionalidade; e  (iii) a  inexigibilidade de cumulação  de juros no crédito tributário.  A  d. Delegacia Regional  de  Julgamento  em Salvador  – BA  (fls.  757/763),  ao  analisar  o  processo,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  em  face  do  indeferimento  do  requerimento  de  prova  pericial  e  no  mérito  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  declarando o crédito parcialmente extinto pela decadência no que tange aos valores relativos às  competências  de  07/1999  a  07/2002,  bem  como  determinou  que  seja  retificada  a  base  de  cálculo da  remuneração dos contribuintes  individuais de R$ 15.015,78 para R$ 12.714,20 na  competência  01/2003,  mantendo  o  crédito  de  contribuições  de  R$  32.533,59  ao  que  se  adicionam os juros moratórios e a multa moratória.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 776/833) alegando que:  1.  o  lançamento  ofende  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  haja  vista  que  o  Auditor  deixou  de  analisar  parte  dos  documentos  apresentados;  2.  o  Auditor  não  considerou  as  GPS’s  pagas  dentro  do  prazo  da  impugnação,  correspondentes aos períodos de 10/2002, 02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  04/2004,  05/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  04/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  13/2005,  01/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006,  para que sejam excluídos da NFLD;  3.  efetuou recolhimento a maior na competência do mês 06/2004 e que este valor deve ser  deduzido da competência do mês de 07/2004; e  4.  que  os  valores  correspondentes  à  competência  de  08/2002  estão  decaídos,  e  que  a  Recorrente  não  é  devedora  dos  valores  cobrados  referentes  às  competências  01/2003,  07/2004 e 13/2004, os quais estariam sendo cobrados indevidamente.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003220/2007­73  Resolução n.º 2402­000.125  S2­C4T2  Fl. 838            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A Recorrente alega que houve o efetivo pagamento dos valores correspondentes  aos  períodos  de  10/2002,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005,  02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005,  13/2005, 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006 em 13/09/2007, ou seja, após a constituição  do lançamento e antes do protocolo da impugnação administrativa (14/09/2007).  A  d.  DRJ,  ao  constatar  este  fato,  se  manifestou  no  sentido  de  que  tais  pagamentos não são computáveis para fins de redução do valor devido, conforme trecho de fls.  763, abaixo transcrito:  “Os  pagamentos  efetuados  posteriores  ao  lançamento  regularmente  notificado  não  o  invalidam  e  não  são  computáveis  para  fins  de  sua  redução de valor no momento do presente julgamento.”  Ocorre  que,  ao  analisar  tais  pagamentos,  os  quais  foram  realizados  dentro  do  prazo para impugnação, e juntados tempestivamente pelo contribuinte (fls. 296/309), verifico,  de  forma  diversa  do  que  restou  consignado  na  decisão  de  1ª  instância,  que  existe  a  possibilidade de que parte dos débitos ora exigidos estejam quitados.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de infração, é necessário que sejam analisadas pelo órgão de origem as GPS’s trazidas às fls.  296/309, a fim de que se possa verificar, junto aos sistemas da Previdência Social, se houve o  efetivo  pagamento  dos  valores  correspondentes  aos  períodos  de  10/2002,  02/2003,  03/2003,  04/2003, 05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004,  09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005,  08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006.  Caso se confirme o pagamento, os valores recolhidos deverão ser homologados  e excluídos da presente autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o órgão de origem análise e realize o confronto das GPS’s trazidas às  fls. 296/309 com as competências correspondentes aos períodos de 10/2002, 02/2003, 03/2003,  04/2003, 05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 08/2004,  09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005, 07/2005,  08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006.  Confirmando­se os pagamentos, deve­se homologá­los e excluí­los da presente atuação. Após,  dê­se  vista  ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  dias.  Por  fim,  com  os  esclarecimentos  do Auditor  e  a manifestação  do  contribuinte,  remetam­se  estes  autos  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5688781 #
Numero do processo: 13748.000413/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do fato gerador. PIS. LC Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório em Análise
Numero da decisão: 3301-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 921          1 920  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000413/00­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.355  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ PIS  Recorrente  WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do fato gerador.  PIS. LC Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 15.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório em Análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 04 13 /0 0- 67 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 922          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pelo acórdão recorrido, abaixo transcrito:  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  oriundo  de  recolhimento de tributo a título de PIS, no período de janeiro de 1989 a dezembro de  1995,  para  fins  de  restituição  e  compensação  (fls.  01/29),  com  fundamento  na  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações (fl. 442), com base no Parecer nº 440/2003, à fl. 433442, que hauriu  fundamento para propor a denegação de parte do pedido na tese de que o direito de  pleitear a restituição de indébito tributário extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados da extinção do crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc  165,  I  da Lei  nº  5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  e Ato Declaratório  SRF  nº  96/99,  considerando  decaídas  todas  parcelas  pagas,  alegadamente  a  maior, efetuadas até 10/08/95.  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  10/08/95,  correspondendo  aos  períodos de apuração de 07, 08 e 09 de 1995, a autoridade fiscal considerou que a  aplicação  da  legislação  vigente  à  época;  ou  seja, Lei Complementar  nº  07/70,  Lei  Complementar nº 17/73, art.  57 da Lei nº 9.069/95 e art.  83,  inciso  III,  da Lei nº  8.981/95;  resulta  em  concluir  não  haver  crédito  favorável  ao  contribuinte,  ao  contrário, resta débito. Anotando ainda que aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/95 já se aplica a MP nº 1.212/95.   Cientificada  da  decisão  em  28/04/2004  (fl.  456),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 28/05/2004 (fl. 457), em síntese, invocou, em  amparo a seu recurso, a tese da semestralidade para o PIS (‘O PIS correspondente a  um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer  correção  monetária’);  o  entendimento  de  que  a  alíquota  aplicável  é  de  05%  ou  0,35%;  a  tese  do STJ  (‘5+5’)  para  a  decadência  ou  tese  da data  da  publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  como  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial. Em apoio às alegações expendidas, o impugnante cita jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça e, assim, ratifica o pedido de restituição/compensação.  Ao analisar referida manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro II, proferiu o Acórdão nº 11152, de 16/12/2005, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  Ementa: Prazo de Recolhimento.  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses.  Indébito Fiscal. Restituição. Decadência.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 923          3 O  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  referente  aos  tributos  lançados  por  homologação  e marca  o  início  do  prazo  decadencial do direito de pleitear restituição de indébito.  PIS. Alíquota.  A  alíquota  do  PIS  no  período  anterior  à  MP  1.212/95  é  de  0,75%,  conforme  disposto  no  parágrafo  único,  alínea  ‘b’,  do  artigo 1º, da LC nº 17/73 combinado com o disposto no artigo 3º,  alínea ‘b’, da LC nº 07/70.  Solicitação Indeferida.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, trouxe basicamente as mesmas questões trazidas em sede de sua  manifestação  de  inconformidade. Tece  argumentos  sobre o  prazo  prescricional  de  solicitar  a  restituição, o qual seria de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Discorre também  sobre os critérios de apuração da base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar nº  07/70, defendendo a semestralidade de sua apuração.  Este  processo  foi  submetido  a  julgamento  pela  1ª  TO  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento, em 11/07/2013, a qual declinou da competência em favor da 3ª Seção de  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 924          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  as  questões controversas referem­se ao prazo prescricional para apresentar o pedido de restituição  e  a  forma  de  apuração  do  PIS  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  ante  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/98.  DO PRAZO PARA APRESENTAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 925          5 tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 926          6 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  11/08/2000,  todos os pagamentos efetuados decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 11/08/1990  podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante do exposto, o contribuinte tem direito a ter o seu pedido analisado tão­ somente  para  os  pagamentos  efetuados,  cujos  fatos  geradores  tenha  ocorrido  a  partir  de  11/08/1990, estando os pagamentos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes desta data  atingidos pelo prazo prescricional de dez anos para apresentar o seu pedido de restituição.    Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13748.000413/00­67  Acórdão n.º 3301­002.355  S3­C3T1  Fl. 927          7 BASE DE CÁLCULO DO PIS – LC Nº 07/70  Esta matéria já está pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula Carf  nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Tendo  em  vista  que  desde  a  origem  do  presente  processo,  não  foi  feita  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  restituição,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  propondo  o  seu  retorno  à  unidade  de  origem  para  que  verifique  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte  para  o  período  não  atingido  pelo  prazo  prescricional  já  informado,  homologando  as  compensações  efetuadas  no  limite  dos  créditos  apurados.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10120.001953/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 519          2 FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 520          3 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados os autos de infração às fls. 1.348/1.399, formalizando lançamentos de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/03/2007  e  multa  proporcional qualificada para 150%, totalizando R$ 5.463.363,88:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  1.739.122,69  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  846.970,48  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  512.390,30  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  2.364.880,41  De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de  Verificação Fiscal às fls. 167/170, os lançamentos de IRPJ e CSLL com base no  lucro arbitrado, com  fundamento no art. 530,  inciso  III, do Dec. nº. 3.000, de  1999 (RIR/99), decorrem do fato de o sujeito passivo, relativamente aos anos­ calendário  fiscalizados, não haver apresentado os  livros e documentos de sua  escrituração.  A empresa, excluída do Simples com efeitos desde o início de  suas atividades, havia apresentado declaração simplificada do ano­calendário  de 2003 com os valores zerados, não apresentou qualquer declaração relativa a  2004 e declarou estar inativa em 2005, embora, durante aqueles anos, a partir  das  declarações  de  CPMF  entregues  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  tenha  sido  detectado  elevados  valores  de  CPMF  cobrada,  indicando  transações  financeiras significativas.  Iniciada  a  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  de  sua  escrituração  e  os  extratos  bancários  da  conta  mantida  no  Bradesco,  tendo  o  representante  da  intimada  respondido  que  as  atividades  da  empresa  foram  paralisadas  e  não  encontrou  os  livros  e  documentos requeridos pela fiscalização.  Diante  desses  fatos,  a  autoridade  tributária  formalizou  Requisição  de  Informações  de Movimentação  Financeira­RM  ao  Bradesco,  e,  de posse das informações requisitadas, intimou o sujeito passivo a comprovar a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  bancária  em  questão,  tendo  o  representante legal da empresa respondido que as operações que originaram a  movimentação  financeira sobre a qual a  fiscalização solicitou esclarecimentos  foram realizadas em perfeita compatibilidade com o patrimônio da empresa e  rendas disponíveis.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 521          4 Ante  este  cenário,  efetuado o  arbitramento  do  lucro  a  partir  das  receitas  omitidas  representadas  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo o  lucro arbitrado dado origem aos  lançamentos de IRPJ e  CSLL,  e,  sobre  as  receitas  omitidas  em  questão  foram  lançadas  de  ofício  a  contribuição para o PIS e a Cofins.  Tendo  a  fiscalização  entendido  que  a  conduta  ilícita  da  contribuinte configura­se como sonegação, na forma definida no art. 71, inciso  I,  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  de  acordo  com  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996, e, de outra parte, diante de prática que constitui, em tese, crime contra a  ordem  tributária  previsto  no  art.  1º.,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8.137,  de  1990,  foi  formalizado o processo de representação fiscal para fins penais etiquetado sob  o  nº.  10120.002206/2007­46,  juntado  por  apensação  ao  presente  e  posteriormente desapensado para atender pedido de informação formulado pelo  Ministério Público Federal (fls. 1.422/1.424).  Cientificada das exigências por via postal em 02/05/2007 (AR  colado à  fl. 1.418), a autuada  impugnou os autos de  infração em 01/06/2007,  conforme  petição  acostada  às  fls.  1.441/1.448,  contestando  o  procedimento  fiscal com as alegações a seguir sumariadas.  Inicialmente,  após  reportar­se  aos  fatos  que  deram  azo  à  autuação, a  impugnante alega que a  lavratura  foi efetuada exclusivamente em  informações obtidas mediante quebra de  sigilo bancário  e extratos  fornecidos  pela  fiscalização  tributária  estadual,  as  quais  carecem  de  consistência  para  fundamentar a pretensão fiscal.  Aborda em seguida o art. 6º. da Lei Complementar nº. 105, de  2001, cujo caput transcreve, recorrendo em seguida ao Dec. nº. 3.724, de 2001,  que  regulamentou  o  dispositivo  legal,  dando  destaque  ao  seu  art.  3º.,  que  reproduz, o qual enumera as situações consideradas indispensáveis para que o  fisco  possa  utilizar­se  da  RMF.  Dá  destaque  ao  §  2º.  do  art.  4º.  da  norma  regulamentadora,  o  qual  estabelece  que  a  RMF  obrigatoriamente  deve  ser  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre sua movimentação financeira.  Ressalva  que,  ainda  que  efetuada  pelo  fisco  a  análise  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo,  não  se  permite  presumir  automaticamente  depósito  bancário  como  renda  sujeita  à  tributação,  porque  esta  depende  de  vários  requisitos,  como  a  perfeita  identificação  do  sinal  de  riqueza, fixação da renda tributável relacionada com o sinal, demonstração da  natureza tributável do rendimento e que este não foi tributado anteriormente.  Fecha a impugnação afirmando que tributar meros depósitos  implicaria instituir­se não apenas bis in idem, mas também confisco, na medida  em  que  os  mesmos  valores  do  patrimônio  financeiro  podem  ser  depositados,  sacados  e  retornar  à  conta  bancária  repetidas  vezes,  motivo  pelo  qual,  considerando a falta de plausibilidade e amparo fático e legal para a autuação,  requer que seja julgada improcedente, ou, caso reste alguma dúvida, que seja o  processo convertido em diligência.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 522          5   A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  o  lançamento,  tendo  o  julgado  recebido a seguinte ementa:  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SIGILO.   O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº.  105, de 2001, não constitui quebra de sigilo.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  O art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, expressamente define como hipótese  de  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  sujeito  passivo,  após  intimado,  não  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea.  CSLL. PIS. COFINS.  A  receita  omitida  constitui  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições sociais.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09  de  julho  de  2007  e  apresentou  o  recurso  de  fls.  503­511.  Não  é  possível  identificar  a  data  de  sua  interposição,  contudo, à  fl. 515, consta despacho da autoridade preparadora atestando a  tempestividade do  recurso.  Quanto  ao  teor  da  irresignação  apresentada,  repetiram­se  os  argumentos  da  impugnação.  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Diante  de  tal  dispositivo  regimental,  o  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema.  Contudo,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 523          6   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Com  base  no  despacho  de  fl.  515,  considero  o  recurso  tempestivo.  Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.      1  SIGILO BANCÁRIO      Em primeiro lugar, cumpre­se esclarecer que, embora o Recorrente alegue que o  lançamento  guerreado  baseou­se,  além dos  extratos  bancários  obtidos  diretamente  pela RFB,  também de “extratos informados pela fiscalização tributária estadual”, o lançamento sob litígio  não  faz  qualquer  menção  a  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual,  sendo  tal  matéria  absolutamente estranha aos autos.    A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.    No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.    Como bem asseverou a autoridade julgadora de primeira instância:  Para  preservar  a  inviolabilidade  do  direito  constitucional  que  as  pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da  precitada  LC  que:"As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor".  Relativamente ao sigilo  fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário  Nacional,  lei  materialmente  complementar,  que,  no  seu  caput,  de  acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104,  de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo.    Ademais,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 524          7 Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      A  respeito  das  alegações  do  Recorrente  a  respeito  das  normas  que  regem  a  expedição da denominada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF,  não  foi  apontada nenhuma mácula  específica no procedimento  adotado  pelo Fisco. Portanto,  não há que se adentrar a respeito da correição de sua expedição.      2  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 525          8 arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente. Porém, não apresentou a  comprovação  solicitada,  limitando­se  a  alegar  que  boa  parte  dos  valores  movimentados  em  suas contas bancárias diziam respeito a valores depositados por  terceiros  (importadores) para  fazerem frente às operações de importações cujos trâmites burocráticos seriam realizados pela  própria Recorrente. Frise­se: em nenhum momento houve comprovação de suas alegações.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 526          9 Essas alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores  depositados ou creditados em suas contas bancárias.   Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 527          10 INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 528          11 O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Diante do exposto, a omissão de receita, bem como sua quantificação, devem  ser mantidas  integralmente,  eis  que  não  restou  comprovada  a origem dos  valores  que  foram  depositados ou creditados nas suas contas bancárias.    3  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter também essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.001953/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.580  S1­C4T2  Fl. 529          12 Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos.  4  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.979180/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979180/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.552  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 80 /2 00 9- 96 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 15,52,  ocorrido  em  15/01/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  1689407930.  141  I05.I.2.  04­5043,,  relativo  ao  período  de  apuração  dez/2002.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 2.38 7, 70,, relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979180/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.552  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10746.904229/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904229/2012­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.602  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 9/ 20 12 -0 5 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.877,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904229/2012­05  Resolução nº  3803­000.602  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 37169.003484/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.390
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser recalculada considerando as disposições do artigo 32-A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, somente na hipótese de o valor da multa, assim calculado, se mostrar menos gravoso ao Recorrente em atenção ao princípio da retroatividade benigna exposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Lei  n.º  11.941/2009,  somente  na  hipótese  de  o  valor  da multa,  assim  calculado,  se mostrar  menos gravoso ao Recorrente em atenção ao princípio da retroatividade benigna exposto no art.  106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional.         Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 314          3 Relatório    Trata  o  presente  de  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  27/10/2006,  com  ciência em 30/10/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 02/2003 a 12/2005, as remunerações pagas  aos segurados contribuintes individuais a título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a  intermediação da empresa Incentive House S/A..  Após  a  apresentação  da  defesa,  Decisão­Notificação  na  primeira  instância,  julgou a autuação procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  Que não é devido o depósito recursal;  b)  Que o processo deve ser reunido ao da NFLD 35.884.690­5, em virtude  da correlação;  c)  Que não há prova da ocorrência do fato gerador;  d)  Que  não  houve  prestação  de  serviços,  muito  menos  pagamento  de  remuneração;  e)  Que as quantias despendidas a  título de premiação eram feitas de forma  gratuita e liberal;  f)  Que  a  ausência  da  obrigação  principal  importa  na  inexigibilidade  da  obrigação acessória.  Requer a anulação do débito.  Os  autos  vieram  à  julgamento  e  Resolução  deste  Colegiado  às  fls.  90/91,  converteu o  julgamento  em diligência para que o processo  fosse  apensado ao da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito relativa à obrigação principal.  Cumprida a diligência, Acórdão desta 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, às fls.156/158 pugnou pela nulidade da autuação, já que a NFLD 35.884.690­ 5,  também foi anulada por vício formal, ante a falta de fundamentação  legal para sustentar o  lançamento por aferição  indireta, que  foi  utilizada para calcular o valor das contribuições da  cota dos segurados contribuintes individuais, caracterizando assim o cerceamento do direito de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 defesa. Sendo o auto de infração de obrigação acessória diretamente ligado às verbas contidas  na notificação, não havia como subsistir frente à anulação do lançamento principal.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  sob  o  argumento  de  divergência jurisprudencial existente, já que :  ...  “diversamente  do  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  a  5a  Câmara  do  então  2Q  Conselho  de  Contribuintes  proferiram paradigmas nos quais  se verifica que a ausência de  enquadramento legal não é suficiente para provocar a nulidade  do lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi  exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 10,11, 59  e 60, d o Decreto n 2 70.235/72.”  Alega  a  Fazenda  que  a  NFLD  informou  ao  contribuinte  que  o  lançamento  fora feito por arbitramento e que o anexo Fundamentos Legais do Débito, faz alusão ao artigo  33 da Lei n.º 8.212/1991, aduzindo que não se menciona unicamente o caput do artigo em tela,  mas  sim,  tal  dispositivo  de  forma  ampla,  do  que  se  depreende  que  seus  parágrafos  foram  incluídos na citação.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  interposição  do  Recurso  Especial  e  apresentou suas contrarrazões dizendo que o recurso deve ser totalmente improvido, mantendo­ se integralmente a decisão de improcedência do Auto de Infração.  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  às  fls.  236/239,  deu  provimento ao recurso especial, com a seguinte Ementa, que transcrevo:  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE.  O  Art.  59,  do  Decreto  70.235/1972,  determina  que  são  nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No presente caso, não há nulidade na presente autuação,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  fundamentada  em  suposta  nulidade  no  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  correlato,  seja  pela  ausência  de  determinação  legal,  seja  por  que  o  processo  sobre  a  obrigação  tributária  principal  não  transitou em julgado.  O Decisório afasta a nulidade declarada no acórdão recorrido e determina o  retorno dos autos a este Colegiado, a fim de que sejam analisadas as demais questões presentes  no recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 315          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora    O Recurso  voluntário  cumpriu  com o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.    Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  ­  RICC,  aprovado  pela  Portaria  n  °  147/2007  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade. Não se  aplicando aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  a  prêmios  de  incentivo  concedidos  a  segurados  contribuintes  individuais,  frentistas  de  postos  de  combustíveis,  que  efetuavam  a  venda  de  determinados  produtos  de  interesse  da  notificada.  O  pagamento  dos  valores  a  que  tinham  direito os segurados pela venda dos produtos, se dava através de cartões de premiação operados  pela empresa Incentive House S/A.  Como  a  notificada  não  apresentou  documentos  capazes  de  identificar  os  beneficiários dos prêmios,  os valores  foram apurados  através da  contabilidade da  recorrente,  onde  estavam  registrados  na  Conta/Rubrica  n°  3.2.2.1.03  denominada  de  "Despesas  Promocionais" no período 02/2003 a 12/2003 e na Conta/Rubrica n° 422207110 denominada  de "Promoções" no período 01/2004 a 12/2005. Foram tomados por base os valores nominais  das notas fiscais e ou faturas de prestação de serviços, no período citado.  É inócua a alegação de nulidade da notificação devido aos lançamentos terem  sido  efetuados  com  base  em  presunções,  que  não  foram  identificados  os  empregados  que  receberem os prêmios, que a ocorrência do fato gerador tem que ser demonstrada, que não foi  respeitado o  limite máximo de contribuição, porque o procedimento  fiscal  está  amparado no  que  prescreve  o  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  compete  à  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 fiscalização da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se  apresentados  de  forma  deficiente,  à  fiscalização  é  permitido  inscrever  de  oficio  importância  que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil examina diretamente documentos, livros contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição, verifica se o pagamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­ o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente  requerida ou a  sua  apresentação deficiente, o Fisco deverá  inscrever de ofício  a  importância  que  entender  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91.    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 316          7 DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Também não merece prosperar a  tese da recorrente de que os valores pagos  não podem ser tomados como remuneração, porque a legislação é expressa em dizer que para o  contribuinte individual, ou seja, para aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 12, V letra “g” da Lei  n.  8.212/91),categoria  na  qual  foi  levantado  o  débito,  o  salário  de  contribuição,  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  a  remuneração  ganha  em uma ou mais  empresas  pelo exercício de sua atividade:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    Assim, os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados  salário  de  contribuição  para  os  segurados  contribuintes  individuais  e  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária  por  se  enquadrarem no  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  não constarem das excludentes legais de tal conceito.     A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.  Portanto,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Do Auto de Infração de Obrigação Acessória  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  toda  a  remuneração paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, por meio de cartões de  premiação , no período de 02/2003 a 12/2005.  Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de inclusão em GFIP por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 317          9 por não constarem das  excludentes  legais  de  tal  conceito,  como  já  explanado nos parágrafos  anteriores.    Ademais,  a  obrigação  principal  consubstanciada  na  NFLD  35.884.690­5,  PAF  37169.003483/2007­76,  relativa  aos  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  já  foi  julgada por este Colegiado que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo as exações  lançadas, Acórdão 2302­003.257, proferido em 18/07/2014.   Quanto  à  multa  aplicada,  tenho  que  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  da  lavratura do auto de infração:    Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:    I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.    §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração.    Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional,  porque  as  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37169.003484/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.390  S2­C3T2  Fl. 318          11   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A  ,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, somente na hipótese de o valor da multa,  assim  calculado,  se  mostrar  menos  gravoso  ao  recorrente  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna exposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10314.000209/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 228          1 227  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000209/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/12/2007  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/12/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 02 09 /2 00 8- 59 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 229          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 230          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 231          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000209/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.579  S3­TE03  Fl. 232          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5719916 #
Numero do processo: 14041.000476/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO PROCEDÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA. APROPRIAÇÃO DARF. POSSIBILIDADE. Tendo a contribuinte reconhecido a procedência parcial do lançamento, ou seja, a omissão de rendimentos relativamente a parte de sua movimentação bancária, procedendo o respectivo recolhimento do tributo devido, c/c os acréscimos legais, impõe-se determinar a apropriação dos valores devidamente pagos, sob pena de bis in idem. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  REGINA  MARCIA  PENA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 03/06/2005 (doc. fl. 145), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao ano­calendário 2003, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 129/137, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.119/2007,  às  fls.  190/196,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 03/02/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.531, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14041.000476/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.457  CSRF­T2  Fl. 343          3 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  286/297,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  das  mesmas  matérias,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial do recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De  início, quanto a não aceitação da  retificação da contabilidade e DIPJ da  empresa em que a contribuinte figura como sócia, para fins de comprovação da origem de parte  dos depósitos bancários ora tributados, defende ter contrariado entendimento consagrado pelo  Acórdão nº 102­48.360,  ora  adotado como paradigma, o qual  admitiu  aludido procedimento,  mesmo ocorrido após o início da ação fiscal na contribuinte pessoa física (sócia), de maneira a  justificar a origem da movimentação bancária.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  à  colação  excertos  dos  Acórdãos  confrontados, objetivando demonstrar a divergência de entendimentos para a mesma situação  fática,  concluindo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada  ao  manter  o  lançamento,  ignorando a  retificação da declaração por parte da pessoa  jurídica e as  repercussões desse  fato no julgamento da presente lide.  Assevera que o início da ação fiscal na pessoa física (sócia) da empresa, não  tem o condão de rechaçar o benefício da denúncia espontânea da pessoa jurídica, nos termos do  artigo 138 do Código Tributário Nacional, devendo ser admitidas as retificações promovidas na  sua contabilidade e DIPJ, com o correspondente recolhimento do imposto devido, para fins de  demonstrar a origem de parte dos valores que circularam nas contas bancárias da contribuinte,  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  como  vem  sustentando  desde  o  início  da  fiscalização.  Relativamente  os  valores  recolhidos  mediante  DARF,  contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  notadamente  à  não  apropriação  da  importância  quitada,  defendendo  que  malfere  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  Acórdãos paradigmas nºs 107­08.815 e 197­00.041.  A  corroborar  sua  pretensão,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  se  apega  à  (desnecessária) explicação da origem dos depósitos no valor de R$ 7.050,00, recebido a título  de  aluguéis  e,  evidentemente,  não  declarados  na  DIRPF,  para  afastar  o  seu  pleito,  visando  aproveitar (deduzir) tal importância do crédito tributário lançado.  Acrescenta  que  os  decisórios  paradigmas  acatam  o  pagamento,  total  ou  parcial, do crédito  tributário  lançado de ofício,  comprovado com apresentação do DARF, o  que se vislumbra na hipótese vertente, estando o Acórdão hostilizado maculado por equívoco  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 de  interpretação,  passível,  inclusive,  de  reconhecimento  de  ofício,  uma  vez  que  acaba  por  compelir a contribuinte a recolher tributo já pago.  Alega que CONCORDOU com o lançamento do imposto sobre os depósitos  que totalizam R$ 7.050,00, identificados nos autos, e recolheu o imposto, mais juros e multa  proporcional,  devendo  ser  deduzidos  da  exigência  fiscal,  mormente  em  homenagem  aos  princípios  da  legalidade  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  acrescidos,  agora,  do  princípio da moralidade administrativa.  Explicita que, em relação a  tais depósitos,  a  contribuinte não  se defendeu,  simplesmente,  acatou  o  lançamento  e  recolheu  o  crédito  tributário  correspondente.  Tanto  assim  é,  que  do  DARF  de  fl.  188  consta  a  indicação  de  "Auto  de  Infração  ­  MPF  0110100/00555/04",  e  de  2904,  como  código  de  receita,  que  corresponde  a  lançamento  de  ofício. Logo o recolhimento é pertinente aos presentes autos.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  somente em relação ao aproveitamento do valor pago mediante DARF, sob o argumento de que  a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas  pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da mesma matéria,  conforme Despacho n° 2200­00.390/2011, às fls. 321/326, ratificado pelo Despacho n° 9202­ 00.390, às fls. 327/328, da lavra do Presidente da CSRF, em face de reexame necessário.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  Contribuinte,  exclusivamente  em  relação  ao  aproveitamento  do  valor  pago  mediante  DARF, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados em conta de sua titularidade, senão vejamos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14041.000476/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.457  CSRF­T2  Fl. 344          5 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes, o que ocorrera na hipótese dos autos.  Por  sua  vez,  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência parcial do feito, relativamente aos depósitos no montante de R$ 7.050,00, os quais  seriam  oriundos  de  rendimentos  de  aluguéis  que  deixaram  de  ser  informados  na  respectiva  DIRPF.  Dessa  forma,  a  autuada  promoveu  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  tal  importância, com os devidos acréscimos legais, mediante DARF.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  rechaçou  integralmente  a  pretensão da contribuinte sob os seguintes fundamentos:  "[...]  Rendimentos de Aluguel    A  contribuinte  enumera  sete  depósitos,  que  somam  R$  7.050,00, e argumenta que são oriundos de aluguéis recebidos,  sendo  que  recolheu,  após  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  o  correspondente imposto. Anexou cópia do Darf à tl. 188.    Importa deixar claro que a legislação de regência preconiza  que a prova deve ser calcada em documentos hábeis e  idôneos.  No  caso  em  tela,  uma  simples  cópia  de  Darf  não  se  presta  a  comprovar o pretenso rendimento de aluguel, haja vista que não  foi trazida aos autos, por exemplo, cópia do contrato de locação,  identificação do bem locado, recibo ou declaração firmada pelo  locatário.    Logo, o valor de R$ 7.050,00 deve ser mantido na infração  apurada. [...]"  Igualmente, a Turma recorrido não acolheu o pleito da contribuinte, deixando  de considerar o recolhimento efetuado, o fazendo sob o manto dos seguintes fundamentos:  "[...]    Por  fim,  solicita  a  recorrente  à  exclusão  do  valor  de  R$  7.050,00,  relativo  a  recebimentos  de  alugueis,  posto  que,  em  01/07/2005  efetuou  recolhimento  de  R$1.664,07,  a  título  de  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 imposto  de  renda  sobre  alugueis  recebidos,  conforme  DARF  carreado à fl. 188.    Novamente não há como acolher a pretensão da suplicante.  Da análise da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, fls. 5 a  7,  verifica­se  que  em momento  algum  foi  informado o  valor  de  R$ 7.050,00 a título de alugueis. Em verdade, verifica­se que não  há nos autos prova de que o aludido valor refere­se a alugueis  recebidos.    Portanto,  neste  ponto,  não  há  reparos  a  ser  efetuado  ao  lançamento. [...]"  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  nºs  107­08.815  e  197­00.041,  os  quais  deduziram/apropriaram  do  crédito  tributário  os  valores  confessados  e  recolhidos  pelo  contribuinte.  A  fazer  prevalecer  sua  tese,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  se  apega  à  (desnecessária) explicação da origem dos depósitos no valor de R$ 7.050,00, recebido a título  de  aluguéis  e,  evidentemente,  não  declarados  na  DIRPF,  para  afastar  o  seu  pleito,  visando  aproveitar (deduzir) tal importância do crédito tributário lançado.  Acrescenta  que  os  decisórios  paradigmas  acatam  o  pagamento,  total  ou  parcial, do crédito  tributário  lançado de ofício,  comprovado com apresentação do DARF, o  que se vislumbra na hipótese vertente, estando o Acórdão hostilizado maculado por equívoco  de  interpretação,  passível,  inclusive,  de  reconhecimento  de  ofício,  uma  vez  que  acaba  por  compelir a contribuinte a recolher tributo já pago.  Alega que CONCORDOU com o lançamento do imposto sobre os depósitos  que totalizam R$ 7.050,00, identificados nos autos, e recolheu o imposto, mais juros e multa  proporcional,  devendo  ser  deduzidos  da  exigência  fiscal,  mormente  em  homenagem  aos  princípios  da  legalidade  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  acrescidos,  agora,  do  princípio da moralidade administrativa.  Explicita que, em relação a  tais depósitos,  a  contribuinte não  se defendeu,  simplesmente,  acatou  o  lançamento  e  recolheu  o  crédito  tributário  correspondente.  Tanto  assim  é,  que  do  DARF  de  fl.  188  consta  a  indicação  de  "Auto  de  Infração  ­  MPF  0110100/00555/04",  e  de  2904,  como  código  de  receita,  que  corresponde  a  lançamento  de  ofício. Logo o recolhimento é pertinente aos presentes autos.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema. Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  em  descompasso com a jurisprudência deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, como restou bem claro desde a defesa inaugural, a contribuinte  não tem o intuito de justificar a origem dos depósitos bancários no montante de R$ 7.050,00,  mas, sim, reconheceu a procedência da exigência fiscal relativamente à aludida movimentação  financeira  e  procedeu  o  recolhimento  da  importância  que  entendeu  devida,  aplicando  os  respectivos acréscimos legais.  Em outras palavras, não se pretende afastar a tributação procedida em relação  à importância encimada, a pretexto de ter, eventualmente, havido a indicação da origem de tais  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14041.000476/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.457  CSRF­T2  Fl. 345          7 depósitos, qual seja, rendimentos recebidos por conta de aluguéis, mesmo porque esses valores  não foram informados na DIRPF e, por conseguinte, não sofreram a tributação devida.  Assim,  a  pretensão  da  recorrente  repousa  exclusivamente  em  apropriar/deduzir do crédito tributário a quantia recolhida mediante DARF, de fl. 188, o qual  encontra­se vinculado a  este processo. Aliás,  sequer  se contesta  a procedência do  feito. Pelo  contrário, a contribuinte tanto reconhece a procedência desta parte da exigência que entendeu  por bem efetuar o respectivo pagamento, mantendo seu insurgimento somente quanto os outros  valores tributos, tendo, inclusive, obtido êxito parcial em sua empreitada no Acórdão recorrido,  que admitiu a origem de parte dos depósitos tributados.  Ora,  não  se  pode  desconsiderar  um  recolhimento  realizado  nos  autos  do  processo atinente ao crédito sob análise, determinando que a contribuinte protocolize pedido de  restituição  relativamente  a  tal  importância,  mormente  quando  representa  reconhecimento  e  desistência da discussão quanto a esta parte.  A  rigor,  como  muito  bem  sustentado  pela  recorrente,  se  não  tivesse  explicitado  se  tratar  de  rendimentos  advindos  de  aluguéis  e  simplesmente  realizado  o  pagamento de parte da exigência fiscal, talvez não houvesse tanta discussão quanto ao tema, o  que implica dizer que tal indicação da origem não se prestou à justificar os depósitos e afastar a  tributação, mas, sim, uma alegação en passant, sem qualquer intuito de atacar o lançamento.  Na esteira desse entendimento é de se restabelecer a ordem legal no sentido  de  apropriar  o  valor  consignado  na  DARF,  de  fl.  188,  independentemente  se  pertinente  a  rendimentos recebidos de aluguéis, sob pena de incorrer em bis in idem.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, tão somente para determinar seja apropriada a  importância  recolhida  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo, mediante DARF,  de  fl.  188,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 691DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.906444/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906444/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.742  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/04/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 44 /2 01 2- 13 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.892, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  25924.52670.180612.1.2.04­7187, rastreamento nº 041907792, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 29.079,55, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2011,  efetuado  em  25/04/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/04/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906444/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.742  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.017604/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RRA. DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO NO RESP Nº 1.118.292. ART. 62-A DO RICARF. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292 sob o rito do art. 543-C do CPC, vinculante por força do art. 62-A do RICARF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. Supera-se a interpretação literal do art. 146 do CTN quando se trata de modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte, especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à observância de decisão em sede de recurso repetitivo não é empecilho para a efetividade do princípio da proteção da confiança. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 141          1 140  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017604/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.110  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAÉRCIO CARDOSO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGAMENTO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO NO RESP Nº 1.118.292. ART. 62­A DO RICARF.   No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  decisão  judicial, deve o  imposto de renda ser calculado de acordo com as  tabelas e  alíquotas  vigentes  à  época  em  deveriam  ter  sido  pagos,  consoante  entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.118.292 sob o  rito do art. 543­C do CPC, vinculante por força do art. 62­A do RICARF.  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGALIDADE. CRITÉRIO JURÍDICO  MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO EM RAZÃO DE  RECURSO REPETITIVO.   Supera­se  a  interpretação  literal  do  art.  146  do  CTN  quando  se  trata  de  modificação no critério jurídico do lançamento mais benéfica ao contribuinte,  especialmente quando a decorrente preservação da legalidade do ato frente à  observância de decisão em sede de recurso repetitivo não é empecilho para a  efetividade do princípio da proteção da confiança.  OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO  REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR.  O respeito ao princípio da proibição do reformatio  in pejus  impõe dever de  cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que  a  aplicação  da  norma  jurídica  no  caso  concreto  não  implique  prejuízo  ao  recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 76 04 /2 00 8- 18 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  –  DRJ/CTA,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 30.666,73, relativo ao ano­calendário 2005 (fls. 94/100).  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  10/7/2012,  foi  exarada  por  aquela  Turma  a  Resolução  nº  2202­00.254,  determinando  o  sobrestamento  do  processo.  Passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia,  o  Relatório  constante  nessa  Resolução, o qual bem descreve o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  9,  o  autuante  esclarece que:  •  no  ano­calendário  2005,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  em  decorrência  da  ação judicial 2701/00 movida contra R.M.B LTDA., no total de R$ 779.422,94, sendo:  o R$714.431,98 ­ total retirado pelo autor em 01/12/2005;  o R$54.509,44 ­ total de imposto de Renda recolhido em DARF em 01/12/2005;  o R$10.481,52 ­ valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS.  • com base nos cálculos periciais constante às fls. 269 a 288 do processo trabalhista,  apurou­se  que,  para  fins  de  cálculo  do  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  45,37%  dos  rendimentos  eram  isentos  (FGTS  sobre  verbas  da  ação,  FGTS  da  contratualidade,  férias  vencidas,  aviso  prévio,  multa  do  art.  477  e  seguro  desemprego)  e,  54,63%,  tributáveis  (R$425.785,51  =  R$779.422,94  x  54,63%);  • do total das despesas com advogado (R$178.701,82),  foi considerada dedutível a  parcela proporcional aos rendimentos tributáveis (R$97.621,77);  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 142          3 • por fim, foi adicionando a base de cálculo do ajuste anual o valor de R$328.163,74  (diferença entre os rendimentos tributáveis e a parcela dos honorários advocatícios correspondentes).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 7,  instruída com  os documentos de fls. 8 a 81, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 94 verso e 95):  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  em  13/11/2008  ­  fl.  93,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/12/2008,  por  intermédio  de  procuradores  ­  fl.  12,  a  impugnação  de  fls.  01  a  07,  acompanhada dos documentos de fls. 08 a 81, acatada como tempestiva pelo órgão de origem ­ fl. 93.  Alega, baseado no ADI SRF n° 05, de 27 de abril de 2005, que a totalidade dos R$  121.484,88 recebidos a título de férias e respectivo terço adicional deveria ser considerada isenta e não  somente os R$ 80.392,54 reconhecidos pelo lançamento.  Ressalta  que  a  sentença  decorreu  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  e,  assim, não houve o gozo de férias no período laboral.  Pleiteia  também a  isenção  da  parcela  de R$ 38.125,00,  referente  ao  reembolso  de  despesas  de  quilometragem,  afirmando  que,  por  ser  reembolso,  não  poderia  ser  caracterizada  como  acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência para corroborar sua tese.  Afirma que a dedução dos honorários advocatícios deve ser  integral, alegando não  haver  previsão  legal  específica  autorizando  sua  divisão  entre  rendimentos  isentos  e  tributáveis.  Cita  decisão administrativa favorável a seu pleito.  Elabora  demonstrativo  onde  considera  que  63,51%  dos  rendimentos  recebidos  seriam  isentos,  obtendo  R$  284.411,43  de  rendimentos  "sujeitos  à  trib.  Normal",  os  quais,  após  a  dedução  de R$  178.701,82  de  honorários  advocatícios,  resultaria  em R$  105.709,61  de  rendimentos  tributáveis.  Admite  a  possibilidade  de  omissão  de  R$  74.021,58,  afirmando  que  esse  valor  implicaria saldo de IR a restituir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  citando  decisão administrativa contrária à sua aplicação.  Finaliza  solicitando  o  cancelamento  da  exigência  e  o  reconhecimento  de  direito  creditório relativo ao IRPF/2006  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Curitiba (PR) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 06­ 30.844 (fls. 94 a 100), de 22/03/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  expressamente não contestada pelo contribuinte.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  recebidos  em  reclamatória  trabalhista,  segundo  disposição  expressa  na  legislação  vigente,  são  tributáveis  de  acordo com a sua natureza, com base na análise de mérito das  verbas  devidas  efetuada  na  justiça  trabalhista  e  discriminada  nos autos.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  PROPORCIONAL.  Dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  tributáveis  no  ajuste  anual  poderá  ser  deduzido  o  valor  proporcional  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  comprovadamente pagas pelo contribuinte e sem indenização.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria  a  evento  futuro  de  cobrança,  sobretudo  quando  o  próprio  impugnante  reconhece  haver  dispositivos  legais  disciplinando a matéria, que prevalecem sobre a jurisprudência  argüida.  A  decisão  a  quo  considerou  isentas  as  férias  pagas  em  dobro  e  proporcionais,  acompanhadas dos respectivos terços constitucionais, refazendo os cálculos do valor tributáveis sujeito  ao ajuste anual (fl. 98). O relator esclarece, ainda, que parte da omissão de rendimentos (R$ 74.021,58)  foi considerada não impugnada (fl. 95).  Irresignado, o contribuinte interpôs em 10/5/2011, tempestivamente, recurso  voluntário,  reiterando  seu  entendimento  acerca  do  caráter  isento  do  reembolso  de  quilometragem e da dedutibilidade integral dos honorários advocatícios, argumentos que, caso  acatados,  redundariam  em  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir.  Pugnou,  também,  a  não  incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício (fls. 118/131).  O processo foi sobrestado nos termos da já mencionada Resolução nº 2201­ 000.102,  sendo  decidido  então  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca  da  qual  havia  repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, rendimentos recebidos  acumuladamente por pessoa  física e constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  aplicando­se,  por  conseguinte,  os  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do Regimento  Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 143          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  motivo  pelo  qual  passo  a  sua  apreciação.  A matéria em tela é tormentosa e ainda controversa no seio das Turmas que  compõem  a  2ª  Seção  do CARF, merecendo,  conseqüentemente,  ser  sua  análise  realizada  no  devido passo.  Dos regimes de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).  Breve  escorço  histórico  pode  evidenciar,  sem maior  estorvo,  que  o  regime  geral  tradicionalmente abraçado pelo direito pátrio para o  IRPF  foi o denominado  regime de  caixa,  desde  o  início  de  sua  regulamentação  com  a  edição  do  Decreto  nº  16.581,  de  4  de  setembro de 1924:  Art.  7º.  Os  rendimentos  liquidos,  produzidos  no  territorio  nacional,  são  tributaveis  na  base  dos  realmente  percebidos  no  anno immediatamente anterior ao exercicio financeiro em que o  imposto é devido, observado o disposto neste capitulo (art. 31 da  lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, e art. 3º da lei n. 4783  de 31 de dezembro de 1923).  (...)  §2º.  Na  determinação  da  base  serão  computados  todos  os  rendimentos liquidos, percebidos no anno considerado, inclusive  os originarios em apocha anterior.  Nos ulteriores Decreto nº 17.390, de 26 de julho de 1926 (art. 41), Decreto­ Lei nº 4.178, de13 de março de 1942 (art. 22) e Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de  1943 (art.22), foi repetida a orientação supra, sem quaisquer exceções.   O regime de competência adveio no ordenamento tão­somente com a edição  da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, mais precisamente mediante o disposto nos seus  arts. 7º1 e 14. Posteriormente, esse regime teve como supedâneo legal o art. 19 da Lei nº 4.506,  de 30 de novembro de 1964, o qual parcialmente transcrevo:                                                              1 Lei nº 154, de 25/11/1947.  Art 7º  Poderão  ser  redistribuídos,  pelos  exercícios  financeiros  a que  se  referirem, para  efeito do pagamento do  impôsto de  renda, os  rendimentos do  trabalho  recebidos cumulativamente, em virtude de  sentenças  judiciais ou  administrativas.   Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, não corre a prescrição qüinqüenal, de que trata  a legislação do impôsto de renda.   Art 14. Executam­se da regra do art. 22, parágrafo único do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os  honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano civil, recebidos em  uma  ou mais  prestações,  e  que  serão  considerados  proporcionalmente,  para  o  efeito  do  cálculo  do  impôsto  de  renda, em tantos anos base quantos forem os da duração da causa ou serviço. Igualmente se procederá com relação  aos honorários ou  salários profissionais,  como os dos médicos,  engenheiros ou arquitetos,  em cada serviço que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Art.  19. Para  efeito  de  tributação poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano:   I  ­ Como  remuneração  de  trabalhos  ou  serviços  prestados  em  anos  anteriores  e  em  montante  que  exceda  de  10%  (dez  por  cento)  dos  demais  rendimentos  do  contribuinte  no  ano  do  recebimento, se o recebimento acumulado resultar:   a) de  anterior  incapacidade  financeira  do  devedor para  pagá­ los;   b)  de  disputa  judicial  ou  administrativa  sôbre  o  respectivo  pagamento;   c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado  ou  final,  nos  casos  de  honorários  ou  remunerações  dos  profissionais liberais;  (...).  Essa  lei  teve como última referência regulamentar o art. 521 do Decreto nº  85.450,  de  4  de  dezembro  de  1980  (RIR/80),  que  dispunha  que  “os  rendimentos  pagos  acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”.  Importante  mudança  ocorreu,  entretanto,  com  a  introdução  do  sistema  de  bases  correntes  mensais  dado  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  A  inovação aconteceu com a substituição do sistema de apuração anual do imposto de renda pelo  ajuste mensal do tributo, o que levou o legislador a estabelecer, buscando coerência com esse  ordenamento,  o  regime  de  caixa para  todos  os  rendimentos  recebidos,  inclusive  os  de modo  acumulado, conforme explicitado no art. 12 desse diploma2:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Essa  sistemática  vigorou  somente  para  o  ano­calendário  de  1989,  sendo  retomado o tradicional ajuste anual do imposto, com a possibilidade de antecipações mensais, a  partir da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. No entanto, o art. 12 da Lei nº 7.713/88  permaneceu incólume, afastando a aplicação do regime de competência para o IRPF.   A respectiva mudança regulamentar veio com o Decreto nº 1.041, de 11 de  janeiro  de  1994  (RIR/94),  que  revogou  de  modo  expresso  o  RIR/80  pelo  seu  art.  3º,  e  prescreveu, em seu art. 61, caput, que “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária”.  Somente com a publicação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, é que passou a existir, por força das modificações ali  incluídas, novo regime de apuração para os rendimentos recebidos acumuladamente, o qual se  aproxima em vários aspecto do regime de competência.                                                                                                                                                                                           dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se  encerrem  dentro  de  um  ano. Ainda  assim  se  procederá  com  as  pensões,  salários  ou  vencimentos  totais  ou  em  partes,  devidos  em mais  de  um  exercício,  se  recebidos  após  habilitação  ou  pleito  demorado,  observando­se  as  demais prescrições regulamentares que não contrariem o disposto neste artigo, sendo que, em todos êsses casos,  para o pagamento do impôsto não correrá o prazo prescricional estabelecido na lei fiscal.   2 Registre­se que as disposições em contrário quedaram expressamente revogadas por força do art. 58 da referida  lei.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 144          7 Vale lembrar que, indo ao encontro da sistemática de caixa para o imposto de  renda,  tratou  o  art.  46  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  de  regrar  o  respectivo  regime de retenção na fonte:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos  pagos em cumprimento de decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.   §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:   I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;   II ­ honorários advocatícios;   III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.   §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  Conclui­se,  desse  breve  retrospecto  histórico­normativo,  que  decorrer  do  período compreendido entre o advento do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e a publicação da Lei nº  12.350/10,  inexistiu  regramento  legal que  amparasse o  cômputo do  imposto de  renda pessoa  física pelo regime de competência.  Complementando essa conclusão, merecem ser referidos dois pontos.  Primeiro, que a Lei nº 7.713/88 continua em pleno vigor, inclusive no tocante  ao seu art. 12, não havendo sido proferida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a  tenha  expurgado  do  ordenamento  ou  lhe  dado  interpretação  divergente  da  imediatamente  apreendida pela leitura do seu enunciado, em que pese a existência de repercussão geral sobre o  tema tendo como paradigmas os Recursos Extraordinários nº 614.332/AM e 614.406/RS.  Segundo,  que  inexiste  atualmente  ato  administrativo  da  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) com força normativa e cogente, que prescreva como deve ser o  posicionamento dos órgãos do Ministério da Fazenda acerca da questão. O Ato Declaratório  PGFN nº 1, publicado em 14/5/2009, e que estabelecia a aplicação do regime de competência  na  espécie,  com  supedâneo  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  foi  suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 26 de outubro de 2010, editado em razão dos já  mencionados Recursos Extraordinários em repercussão geral no STF.   Dito  isso,  cabe  passar  a  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria, e de suas conseqüências para os julgamentos deste colegiado.  Do STJ e da decisão em sede de recurso repetitivo.  Não obstante os  termos da  legislação acima  referida, o STJ, em sua missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  vem  entendendo  que  deve  ser  aplicado o regime de competência no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em face  de decisão judicial, devendo o cálculo do imposto considerar os meses aos quais se referirem  tais rendimentos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Mediante pesquisa  realizada em 30 acórdãos3 desse Tribunal, sendo o mais  antigo  publicado  em 4/9/2003  (REsp nº  538.137),  e  o mais  recente  publicado  em 24/6/2014  (REsp nº 1420607), pôde­se apreender a existência das teses jurídicas centrais que ampararam  esse posicionamento.  Tais acórdãos versaram, em sua maioria (16), sobre questões previdenciárias,  mas  há  também  número  significativo  trazendo  casos  envolvendo  servidores  públicos  (7)  e  relações trabalhistas (7). Desde já cabe adiantar a conclusão de que as ratio decidendi a seguir  sumarizadas,  que  justificaram  a  não  incidência  do  regime  de  caixa  nos  respectivos  casos  concretos  foram  aplicadas,  indistintamente,  a  essas  diferentes  situações.  Eis  as  razões  de  convencimento:  1) Ato ilegal da fonte pagadora (29 acórdãos): a fonte pagadora, ao não pagar  tempestivamente  os  valores  devidos,  teria  cometido  ato  ilícito  em  virtude  do  qual  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado. Mais  grave  ainda  se  delineia  a  situação  no  caso  da  fonte pagadora ser o Estado, beneficiário último da arrecadação da exação, por restar violado o  princípio  geral  do  direito  segundo  o  qual  a  ninguém  é  dado  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza.  2) Violação de princípios constitucionais: isonomia (24 acórdãos), legalidade  (22 acórdãos), e capacidade contributiva (6 acórdãos).   3) Violação de princípios gerais do direito: vedação ao enriquecimento sem  causa (21 acórdãos) e razoabilidade (5 acórdãos).  4) Equidade no direito tributário (22 acórdãos).  5) Harmonização dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 521 do Decreto nº  85.450/80 – já revogado, observe­se ­ (26 acórdãos) e 46 da Lei nº 8.541/92 (11 acórdãos) com  os fundamentos acima aludidos.  Não cabe aqui aprofundar o mérito ou analisar mais detalhadamente cada um  dos  fundamentos  supra. O  escopo  é mais modesto.  Pretendeu­se  apenas  verificar  a  eventual  existência  de  relação  entre  o  tipo  de  matéria  fática  subjacente  à  causa  (previdenciária,  trabalhista ou administrativa) e as correspondentes  ratio decidendi presentes nas decisões, de  maneira a conformar alguma espécie de critério de julgamento em função daquela variável.  No  levantamento  realizado,  entretanto,  constatou­se  que  essas  razões  de  decidir são utilizadas de modo múltiplo e  intercambiável nos acórdãos examinados, os quais,  por sua vez, se retroalimentam mutuamente com vistas à formação dos respectivos precedentes.  Nos  casos  em  que  os  rendimentos  acumulados  tinham  origem  trabalhista  ­  por  exemplo,  os  acórdãos  dos  REsp  nº  759.183/SC  e  nº  704.845/PR  ­  os  fundamentos  da  decisão  em  nada                                                              3 Foram pesquisados os seguintes Recursos Especiais, aqui identificados pelo seu número e data de publicação:     ­  1ª Turma: 583.137 (4/9/2003), 492.247 (3/11/2003), 424.225 (19/12/2003), 505.081 (6/4/2004), 719.774  (4/4/2005), 617.081 (29/5/2006), 789.029 (14/5/2007), 901.945 (16/8/2007), 1.047.343 (4/2/2009),   ­  2ª Turma: 659.008 (14/3/2005), 723.196 (30/5/2005), 399.949 (7/4/2006), 383.309 (7/4/2006), 783.724  (25/8/2006),  759.183  (19/3/2007),  899.576  (22/3/2007),  897.314  (28/2/2007),  852.333(4/4/2008),  704.845  (16/9/2008), 1.075.700 (17/12/2008), 1.119.133 (20/9/2010), 1.420.607 (24/6/2014)  ­  5ª Turma: 613.996 (15/6/2009).  E, ainda, as seguintes decisões:  ­  AgRg  REsp:  1.055.182  (1/10/2008),  641.531  (21/11/2008),  1.069.718  (25/5/2009),  1.023016  (21/9/2009), 1.049.109 (9/6/2010).  ­  AgRg no Ag 1.079.439 (7/12//2009) e AgRg no AREsp 41.782 (7/3/2012).    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 145          9 diferiam,  em  sua  essência,  dos  casos  em  que  se  tratava  de  revisão  de  benefícios  previdenciários. Apenas  havia  uma  escolha  pessoal  do  relator  do  voto  condutor  por  este  ou  aquele precedente, o qual poderia  ser a decisão de um caso  em que  as verbas controvertidas  provinham, v.g.,  de diferenças de URP, ou,  ainda,  de outro no qual os valores decorriam de  reclamatória trabalhista.  Bem  demarcada  essa  constatação,  cabe  frisar,  noutro  giro,  que  a  jurisprudência  reiterada  do  STJ  sobre  o  tema  culminou  na  prolação  da  decisão  no  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgado  pela  1ª  Seção  segundo  o  rito  firmado  no  art.  543­C  (Relator  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   A  controvérsia  fática  ali  tratada  versou,  consoante  descrito  pelo  Ministro  Relator,  sobre  o modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  INSS,  incidente  sobre os valores  recebidos com atraso e acumuladamente a  título de benefício previdenciário  Podem  ser  identificadas  diretamente  as  seguintes  ratio  decidendi  na  decisão:  ato  ilegal  da  administração (mora indevida do INSS) e violação dos princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.  Além  disso,  há  referência  a  cinco  precedentes  daquele  tribunal,  sendo  que  um  abordou rendimentos de origem administrativa (AgRg no Ag nº 1.079.439/SP) e nos restantes  as verbas eram decorrentes de matéria previdenciária (REsp nº 901.945/PR, nº 897.314/PR, nº  783.724/RS, nº 617.081/PR e AgRg no Resp nº 641.531/SC).  Perscrutando os  respectivos  precedentes  desses  recursos  especiais,  pôde  ser  verificado que suas fundamentações abarcam praticamente todas as teses jurídicas mais acima  assinaladas  como  principais  razões  para  o  afastamento  do  regime  de  caixa  na  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Note­se, também, que ambos  os precitados Resp nº 783.724/RS e AgRg no REsp nº 641.531/SC fazem referência explícita  ao  precedente  contido  no  REsp  nº  383.309/SC,  o  qual  versou  sobre  importâncias  pagas  em  decorrência de ação trabalhista.  Tem­se,  dessa maneira,  que  os  precedentes  da  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo abrangem varias situações de fato, no tocante à natureza dos rendimentos sujeitos à  tributação.  Trilhando  essa  senda,  o  próprio  STJ  vem  aplicando,  em  julgados  posteriores,  as  conclusões do indigitado paradigma para todas as decisões em que seja enfrentado o tema da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão judicial, independentemente da natureza das verbas percebidas – veja­se, nesse sentido  o AgRg no Ag nº 1.049.109/RS e o AgRg no REsp nº 434.044/SP.  Do  exposto,  fica  difícil  sustentar  posição  segundo  a  qual  o  entendimento  firmado  no  REsp  nº  1.118.429/SP  estaria  adstrito  ao  caso  de  percepção  de  rendimentos  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 acumulados vinculados a questões de natureza previdenciária, pois a tese ali desenvolvida não  se particulariza em função dessa qualidade.  Com efeito, desde o julgamento dos acórdãos que estabeleceram o paradigma  abraçado naquela decisão, a saber, os REsp nº 538.137/RS (Rel. Ministro José Delgado, DJe de  4/9/2003  –  precatórios),  nº  492.217/RS  (rel. Ministro  Luis  Fux, DJe  de  3/11/2003  –  revisão  benefícios previdenciários) e nº 424.225/SC (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 19/12/2003 –  sentença  trabalhista),  tem­se que o  tipo de rendimento  recebido por  força de decisão  judicial  não se revela motivo determinante para a afirmação dos precedentes formados.  Calha  destacar  que  a  exegese  dos  precedentes,  no  intuito  de  se  extrair  a  norma geral criada no julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos, deve ser efetuada  de maneira  sistemática,  conforme costumam demandar os  enunciados  legislativos,  ainda que  respeitando os aspectos individuais dos casos abordados.  Abraçar entendimento em prol da interpretação literal do julgado configura­ se assim, com a devida vênia das posições em sentido contrário, desarrazoado, pois não se pode  entender que o STJ, apenas no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, e contrariamente a toda a  jurisprudência que lhe antecedeu e que lhe foi subsequente, pretendeu limitar a aplicabilidade  da multifacetada ratio decidendi ali erigida aos casos que versam sobre rendimentos de origem  previdenciária, tal e qual um ponto fora da curva hermenêutica.   Isso  posto,  concluo  comungando  do  entendimento  de  que  a  tese  jurídica  assentada no REsp nº 1.118.292/SP é a de que os rendimentos recebidos acumuladamente em  decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza das verbas sujeitas à percepção  intempestiva, devem sofrer a  incidência do  imposto de  renda  levando­se em consideração as  alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidos.   Da aplicação do precedente do STJ.   Reza o art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pela  1ª  Seção  do  STJ  no  REsp  nº  1.118.292/SP,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC,  deverá  ser  reproduzida por esta Turma do CARF no julgamento do presente recurso voluntário. Em outras  palavras,  a norma  jurídica geral, consolidada no precedente em recurso repetitivo, deverá ser  aplicada no julgamento da matéria devolvida à apreciação deste Colegiado.  Sob  esse  prisma,  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  nessas  situações  implica em efetiva mudança de critério jurídico no lançamento.  O lançamento se pautou no art. 12 da Lei nº 7.713/88 para fins de disciplinar  a  incidência e o modo de cálculo do imposto de renda, em interpretação literal do enunciado  legal.  Já  a  decisão  em  recurso  repetitivo  afastou  interpretação  do  gênero,  com  base  em  princípios  constitucionais  e  gerais  do  direito,  bem  como  nas  ratio  decidendi  mais  acima  enumeradas, prescrevendo que o cálculo do tributo leve em conta os meses a que se referirem  os rendimentos.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 146          11 Em outras palavras, as definições de alíquota aplicável e faixas de isenção do  imposto devem seguir dispositivos  legais diversos dos utilizados  na apuração do  lançamento  vergastado,  consubstanciando  real  modificação  de  critério  jurídico,  dada  a  mudança  na  valoração  jurídica  dos  fatos,  a  ser  realizada  em  função  da  cogente  aplicação  do  paradigma  judicial.  Nesse  contexto,  é  essencial  ser  verificado  se  esse  novo  critério  jurídico  posiciona  o  contribuinte  em  situação  mais  favorável  do  que  a  resultante  do  lançamento  questionado. Explico.  Não  constitui  o  disposto  no  art.  146  do Código Tributário Nacional  (CTN)  em óbice para aplicação de novo critério jurídico a lançamento já constituído, conforme razões  aduzidas em voto de minha relatoria no Acórdão nº 2802­002.925, no qual restei vencido por  maioria. Sintetizo aqui tais razões, fazendo remissão ao mencionado julgado para sua eventual  consulta em maior detalhe:  ­  a  finalidade do  art.146 do CTN é  a proteção da  confiança  e da boa­fé do  contribuinte frente à mudanças promovidas pela administração que lhe forem desfavoráveis; no  caso  contrário,  inexiste  razão  jurídica  suficiente  para  que  não  se  aplique  novo  critério mais  consentâneo com o princípio da legalidade;  ­ essa exegese tem sólido respaldo doutrinário4, e, ainda que não examinada a  matéria  de maneira mais  aprofundada  no  âmbito  do  Judiciário,  as  decisões  existentes  que  a  abordam,  ainda  que  tangencialmente,  não  revelam  entendimento  dissonante  ­  ver,  nesse  sentido, as decisões do STJ no REsp nº 810.565/SP e nos EDCl nº 1.174.900/RS; e do STF no  AI nº 29.603;  ­ o  inciso  I do art. 145 do CTN prevê  expressamente a possibilidade que o  lançamento  seja  alterado  em  sede  de  recurso  administrativo,  não  limitando  o  caráter  ou  a  amplitude dessa mudança;  ­ a aplicação da norma jurídica firmada nos termos do art. 543­C pelo STJ é  de aplicação cogente pelo CARF, por força do art. 62­A do RICARF, em prestígio ao princípio  da legalidade, da qual aquele sodalício é o guardião constitucional, e aos princípios da duração  razoável do processo e da eficiência.                                                              4 Nas  obras  de  alguns dos  justributaristas mais  respeitados,  tais  como Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano  Amaro,  Alberto  Xavier,  Hugo  de  Brito  Machado,  Aliomar  Baleeiro  e  Ricardo  Lobo  Torres,  é  pacífico  o  entendimento de que o art. 146   do CTN é norma voltada para a administração, com a finalidade de proteger o  contribuinte frente a mudanças interpretativas daquela que lhe sejam desfavoráveis.  Ricardo  Lobo Torres  registra  (Revista  da  Procuradoria  Feral,  Rio  de  Janeiro,  1995,  p.  180),  inclusive,  que  tal  artigo teve inspiração no direito germânico, que em sua nova versão, estampada no art. 176 do Código de 1977,  regra que "na anulação ou alteração de ato de lançamento notificado, não pode ser considerado em detrimento do  contribuinte  o  fato  de  1  ­  a  Corte Constitucional  Federal  declarar  a  nulidade  de  uma  lei,  em  que  até  então  se  baseava  o  lançamento;  2  ­  um  tribunal  superior  federal  não  aplicar  uma  norma  em  até  então  se  baseava  o  lançamento, por considerá­la inconstitucional; 3 ­  ter­se alterado a jurisprudência de um tribunal superior a qual  havia sido aplicada pela autoridade fiscal nos lançamentos anteriores".  Saliente­se,  ainda,  que  no  caso  de  mudanças  para  critérios  jurídicos  mais  favoráveis,  os  poucos  autores  que  enfrentaram explicitamente a questão, até o ponto em que este Relator pôde aferir, são uníssonos em compartilhar  do entendimento de que a vedação do art. 146 não se aplica.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Ressalve­se  que  a  jurisprudência  administrativa  ainda  não  definiu,  segundo  critérios  objetivos,  uniformes  e  científicos,  em  que  medida  é  possibilitada  a  alteração  do  lançamento  em  razão  de  decisão  proferida  no  curso  do  contencioso  administrativo  tributário  federal, motivo pelo qual se entende, com o devido respeito a opiniões em sentido diverso, que  as  pontuais  decisões  que  trataram  do  tema  não  se  traduzem  em  fundamento  suficiente  para  afastar  a  aplicação  dos  precedentes  do  STJ  consagrados  em  recurso  repetitivo,  conforme  as  normas de regência acima referidas impõem.  Mister  é  salientar,  entretanto,  que  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  nos  julgamentos  administrativos,  ainda  que  sob  a  guarida  de  decisão  prolatada  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, deve ser realizada em harmonia com os princípios regentes da teoria geral  do processo,  em particular  com o da proibição do  reformatio  in pejus,  a  seguir definido nas  argutas palavras de Freddie Didier Jr5:  Ocorre  a  reformatio  in  pejus  quando  o  órgão  ad  quem,  no  julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao  recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a  qual se interpôs o recurso. Não se permite a reformatio in pejus  em  nosso  sistema,  Trata­se  de  princípio  recursal  não  expressamente previsto no ordenamento, mas aceito pela quase  generalidade dos doutrinadores. (grifei)  Nesse  rumo,  deve  o  julgador,  diante  de  um  caso  concreto,  verificar  se  a  aplicação  da  norma  definida  em  abstrato  pelo  STJ  coloca  o  recorrente,  efetivamente,  em  situação jurídica mais favorável do que a anteriormente por ele detida.  Em outras palavras,  e passando mais  especificamente à matéria  examinada,  ainda que em tese o critério jurídico definido pelo STJ no REsp nº 1.118.292/SP se configure  mais favorável aos contribuintes, é necessário que, quando de sua aplicação a um determinado  litígio,  seja  verificado  com  a  devida  acuidade  se  o  resultado,  na  prática,  se  revela  mais  benéfico  ao  contribuinte,  sob  pena  de  violação  ao  indigitado  princípio,  positivado  na  seara  administrativa nos  termos do parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de  1999. 6   Se  do  exame  do  processo  evidenciar­se  que  o  referido  paradigma  consubstancia­se  em  norma  mais  favorável  ao  recorrente,  cabe  a  aplicação  dessa  norma,  cabendo  determinar  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  que  seja  realizado  o  recálculo do imposto de renda considerando­se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que  originalmente devidos os rendimentos recebidos acumuladamente.  Noutro  giro,  se  for  constatado,  de  maneira  razoável  e  devidamente  justificada, que a situação do contribuinte na prática resulte desfavorável frente a definida no  lançamento, ou ainda, a impossibilidade de se chegar a uma conclusão mais clara esse respeito,  dada a insuficiência de elementos probatórios nos autos, deve ser aquele cancelado, por restar  inviabilizada  a  alteração  no  seu  critério  jurídico  sem  prejuízo  para  o  autuado,  não  cabendo  tampouco a manutenção da exação em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ.                                                              5 JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. Salvador: JusPodium, 2014. 12ª edição, p.  77.  6 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.          Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 2802­003.110  S2­TE02  Fl. 147          13 Vale  lembrar  que,  anteriormente  a  1997,  houve  períodos  em  que  na  tabela  progressiva do  Imposto de Renda de Pessoa Física vigoravam alíquotas máximas maiores do  que  a  vigente  desde  1999,  27,5%.  A  título  de  ilustração,  lembre­se  que  em  1995  e  1996  a  alíquota máxima para o cálculo do imposto era de 35%, e que no decorrer da década de oitenta  do século passado elas chegaram a patamares superiores a 50%.  Na  espécie,  ainda  que  da  autuação  e  da  decisão  atacada  tenha  restado  incontroverso  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  acumuladamente  decorrente  de  ação  judicial,  tem­se,  conforme  documentos  de  fls.  42  a  74,  que  parte  desses  rendimentos  eram  atinentes aos anos de 1995 e 1996, quando, consoante retro mencionado, as alíquotas máximas  eram superiores às vigentes quando da percepção final dos valores.  Existe, dessa forma, dúvida razoável a  impedir a  formação da convicção de  que  a aplicação do entendimento do STJ  tenha por  consequência  situação efetivamente mais  favorável ao contribuinte frente ao regime de caixa, que pautou o lançamento, motivo pelo qual  entendo  deva  ser  cancelada  a  exigência,  formalizada  tendo  por  esteio  norma  jurídica  incompatível com a consagrada no julgamento do Resp nº 1.118.292/SP.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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