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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714697 #
Numero do processo: 16062.000163/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.477
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 180          1 179  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000163/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 63 /2 00 9- 44 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  12/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  15/12/2005,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço nas competências de 10/2004 a 07/2005 e 10/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  22/26,  diz  que  os  fatos  geradores  relativos  ao  presente levantamento foram declarados pela notificada nas GFIP's e os recolhimentos havidos  foram devidamente apropriados conforme o RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados, de fls. 13 a 15.  Após a impugnação, Decisão­Notificação exarada pela Delegacia da Receita  Previdenciária  em São  José  dos Campos/SP,  colacionada  às  fls.  74/81,  julgou  o  lançamento  procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão acima referida, através de Aviso de  Recebimento confirmado às  fls. 85,  lhe sendo concedido o prazo para quitação do débito ou  apresentação do recurso voluntário.   O prazo expirou em 07/04/2006, o evento foi cadastrado no sistema SICOB  conforme  fls.  86/88  e  foi  emitido  o  Termo  de  Trânsito  em  Julgado,  fls.90  e  Ofício  para  inclusão no CADIN fls. 91. O contribuinte foi cientificado, conforme Aviso de Recebimento de  fls. 92.  Após a remessa do processo à Procuradoria do INSS para inscrição em dívida  ativa,  a  notificada  apresentou  recurso  intempestivo,  conforme  protocolo  de  fls.  100,  informando  que  obteve  decisão  judicial  favorável  à  interposição  do  recurso  sem  o  depósito  prévio de 30%, do valor do débito.  A  Procuradoria  retornou  o  processo  à  fase  administrativa,  porque  a  competência para apreciar o recurso é da autoridade administrativa.  Nas razões recursais a recorrente alega:  a)  a nulidade da NFLD por não demonstrar o cálculo dos juros;  b)  a nulidade da NFLD porque não há discriminação dos meses em que se  utilizou a SELIC e dos meses em que a taxa de juros foi de 1%;  c)  que a aplicação da SELIC é inconstitucional;  d)  que a contribuição para autônomos e terceiros é inconstitucional;  e)  que os valores recolhidos em GPS não foram considerados;  f)  que inocorreu o delito previsto no artigo 168­A do Decreto­Lei 2.818/40,  com a redação do §1º, da Lei n.º 9.983/00;  g)  que  é  inexigível  a  contribuição  sobre  o  13º  salário  e  por  fim  requer  a  improcedência da NFLD ou o desconto das parcelas pagas.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000163/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.477  S2­C3T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora    Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  da  Decisão­Notificação  de  fls.  74/81,  em  08/03/2006, fls.85, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  08/03/2006,  fruindo  até  07/04/2006.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  12/09/2007,  conforme  documento e protocolo de fls. 100, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Ainda  é de  se  ver que  às  fls.94,  dos  autos  consta o Aviso  de Recebimento  onde a notificada foi informada do termo do Trânsito em Julgado e da Inscrição no CADIN.  A ação  judicial  interposta pela notificada, visava o oferecimento de recurso  voluntário  sem  a  garantia  de  instância  e  isto  lhe  foi  deferido.  Entretanto,  é  patente  que  a  notificada não interpôs Recurso Voluntário, no prazo legal ou seja até trinta dias da ciência da  decisão  de  primeira  instância,  muito  pelo  contrário  o  Recurso  Voluntário  da  empresa  foi  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16062.000163/2009­44  Acórdão n.º 2302­003.477  S2­C3T2  Fl. 182          5 interposto  apenas  em  12/09/2007.  Totalmente  fora  do  prazo  legal,.o  que  impede  o  seu  conhecimento.  Não  há  que  se  falar  em  desobediência  à  decisão  judicial,  posto  que  esta  apenas  deferiu  a  interposição  do  recurso  sem  a  comprovação  do  depósito  recursal,  mas  a  admissibilidade  do  recurso  pelo  cumprimento  do  requisito  de  admissibilidade  frente  á  tempestividade é da autoridade administrativa, na forma do artigo 35, do Decreto n°70.235/72,  que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Pelo exposto,   Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5673406 #
Numero do processo: 10580.730619/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.198
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730619/2011­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  IRPJ e CSLL   Recorrente  GDK S/A.            Recorrida  Fazenda Nacional    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva  Costa (Suplente Convocada).  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de  Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Relatório   Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  GDK  S/ª  contra  os  autos  de  infração  lavrados  para  formalizar  exigências  de  IRPJ  e  decorrente  (CSLL),  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 30 61 9/ 20 11 -8 3 Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 3          2  A fiscalização acusa o contribuinte de ter praticado as seguintes infrações:  1) Dedução  indevida de despesas não comprovadas, nos anos de 2006 e 2007,  conforme tópico VI do Termo de Verificação Fiscal.   2)  Redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  no  ano  de  2007,  por  motivo  de  diferimento  de  lucro  auferido  em  contratos  com  entidades  governamentais, conforme tópico V do Termo de Verificação Fiscal.   3) Redução indevida do  lucro líquido do ano de 2006, resultante de inexatidão  quanto ao período base de escrituração, conforme tópico IV.1 do Termo de Verificação Fiscal.  4) Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008, relativo a receitas  de competência do ano de 2007 reconhecidas somente no ano de 2008, conforme tópico IV.2  do Termo de Verificação Fiscal.   Dedução indevida de despesas não comprovadas  A  primeira  das  infrações  acima  está  relatada  no  item  VI  do  Termo  de  Verificação,  onde  a  fiscalização  afirma  que,  da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou que a “GDK” não comprovou a totalidade dos custos e despesas, tendo sido glosados  valores contabilizados nas contas de despesas: “1034 – Serviços Prestados Pessoa Jurídica” e  “1198  –  Material  de  Consumo”.  Registra  o  TVF  que  os  valores  glosados  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  ou  outros  documentos  comprovadores  da  realização  e  da  essencialidade da despesa, que se encontram discriminados em planilhas anexas ao AI, foram  os seguintes:  Happyday Turismo Ltda. – conta 15763:  Ano de 2006: R$ 336.143,16  Ano de 2007: R$ 257.925,33  Versegur – Vera Cruz Segurança Vigilância Ostensiva – conta 47697:  Ano de 2006: R$ 266.353,41  Ano de 2007: R$ 67.382,38  Redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  2007  por  motivo de diferimento de lucro auferido em contratos com entidades governamentais,  A segunda infração, conforme relatado no item V do TVF, corresponde à glosa,  feita pela fiscalização, ao diferimento de parcela do lucro, no ano de 2007 até a realização da  receita, referente a 6 obras em contratos com entidades governamentais (conforme memória de  cálculo  apresentada pela  “GDK”). A autoridade  fiscal  informa  ter  constatado que não houve  segregação da apuração dos resultados dos contratos na contabilidade e, além disso, os próprios  resultados estão inflados, pois não foram considerados todos os custos e despesas que deveriam  estar a eles apropriados.   Aponta impossibilidade de verificação dos cálculos apresentados, bem como da  confirmação  do  resultado  individual  de  cada  obra,  e  diz  que  os  relatórios  gerenciais  Fl. 4512DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 4          3  apresentados (extracontábeis) não confirmaram a correção dos valores excluídos, ao contrário,  demonstraram resultados majorados, implicando diferimento maior que o de direito.  Explica o TVF que:  (...)  a  contribuinte não  individualizou  os  registros  contábeis  (nem  em  contas  auxiliares)  por  contrato  ou  obra,  o  que  impossibilitou  a  reconstituição  ou  a  apuração  dos  resultados  do  contrato,  não  cumprindo os  requisitos  postos  pela  legislação  fiscal  para  excluir  da  tributação  parcela  do  lucro  proporcional  à  receita  não  recebida  das  entidades  governamentais.  A  “GDK”  declarou  que  utilizou  como  critério  de  avaliação  do  andamento  da  obra  a  execução  física  (medição),  avaliada  em  laudo  técnico,  que  é  uma  das  alternativas  previstas no item 5 da IN SRF nº 21/79. Verificou­se, porém, que não  foram computados nas obras específicas custos e despesas relevantes,  de  forma  que  os  resultados  passíveis  de  diferimento  estavam  majorados;  –  o  art.  407,  I,  do  RIR/99  determina  que  devem  ser  computados  os  custos de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorridos  durante o período de apuração. O item 6 da IN SRF nº 21/79 esclarece  que  os  custos  computáveis  na  apuração  do  resultado  são:  custos  diretos  e  indiretos  (matéria  prima,  mão  de  obra  direta  e  os  custos  gerais  de  fabricação)  incorridos  na  construção  ou  produção,  ou  na  prestação de serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de  preparo  de  projetos,  necessários  à  execução,  incorridos  após  a  contratação,  o  custo  total  orçado ou  estimado  e  seus  reajustes. A  IN  SRF  21/79  e  os  arts.  407  a  409  do  RIR/99  fundam­se  no  art.  10  do  Decreto­lei nº 1.598/77;  – em razão da inobservância desses procedimentos pela “GDK”, fez­se  necessária reconstituição do lucro real, considerando­se os ajustes do  lucro  passível  de  cálculo  de  diferimento,  o  que  fizemos  no  próximo  tópico  (V.4).  Pelos  cálculos  demonstrados  a  seguir,  é  passível  de  exclusão  no  ano­calendário  de  2007  o  valor  de  R$4.778.541,78,  em  contraposição aos R$26.480.779,27, valor  efetuado pela  contribuinte.  Essa alteração provoca glosa de exclusões na apuração do lucro real  de  2007,  de  R$22.095.702,86,  e  ajuste  nas  adições  na  apuração  do  resultado  fiscal  de  2008  no  montante  de  R$19.339.346,27,  quando  parte do montante excluído no ano anterior foi adicionado;”  Redução  indevida  do  lucro  líquido  do  ano  de  2006,  resultante  de  inexatidão  quanto ao período base de escrituração.  A  terceira  infração  acima  apontada  está  relatada  no  item  IV.1  do  TVF,  e  corresponde  à  postergação  de  receitas  oriundas  de  participação  no Consórcio Carioca/GDK,  sendo líder a Carioca. O objetivo do consórcio era a execução das obras e serviços de reparo e  reabilitação  de  dutos,  sob  o  regime  de  empreitada  total  por  preços  unitários,  dos  serviços  contratados pela Petrobrás.  Explica  o  TVF  que,  de  acordo  com  o  balancete  emitido  pelo  Consórcio  Carioca/GDK, em 2006 o empreendimento gerou R$ 41.465.321,44 de receitas da execução de  obras,  cabendo  à  “GDK”,  50%,  ou  seja,  R$  20.732.660,72.  Informa  que  esses  dados  estão  corroborados:  (i)  pelo  Relatório  Gerencial  emitido  pela  “GDK”,  relativo  à  obra  712  –  São  Fl. 4513DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 5          4  Paulo,  que  corresponde  ao  consórcio  Carioca/GDK,  (ii)  pelo  Balancete  da  contabilidade  do  consórcio  e  (iii)  pelo  Balancete  geral  da  “GDK”,  que  correlaciona  o  registro  em  sua  contabilidade de sua participação no consórcio.  Diz  que  a  “GDK”  informou  que  reconheceu  naquele  ano  receitas  de  R$  19.801.899,33,  e  afirmou  que  adotou  critério  diverso  do  adotado  pelo  consórcio  para  reconhecê­las:  enquanto  os  consórcios  teriam  utilizado  a  relação  percentual  entre  o  custo  incorrido e custo orçado, da IN 21/1979, a “GDK” utilizou laudos de medição. Já os custos e  demais  contas  patrimoniais,  apropriava­os  pelos  balancetes  dos  consórcios,  na  proporção  pactuada;  Reproduz  resumo  comparativo  demonstrando  a  apropriação  de  receitas,  nos  anos  calendário  em  que  se  desenvolveu  a  execução  do  empreendimento,  registrando  observação de que o contribuinte, por meio do Termo de Entrega de Documentos nº 09/2011,  de  28/07/2011,  esclareceu  que,  erroneamente,  considerou  no  faturamento  desse  consórcio  as  notas  fiscais  nº  390,  de  05/01/2007,  522,  de  13/02/2007,  e  1.420,  de  06/03/2008.  Assim,  o  faturamento considerado pela “GDK”, relativo ao Consórcio Carioca/GDK, em 2006, foi de R$  18.988.206,67,  e  não  de  R$  19.801.899,33,  como  registrado  contabilmente,  evidenciando  postergação, para o ano de 2007, de R$ 1.744.454,05.  Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008  A  quarta  infração  está  relatada  no  item  IV.2  do  TVF,  e  corresponde  a  postergação  de  receitas  oriundas  de  participação  no  Consórcio  OSBAT  II,  firmado  entre  a  “GDK”  e  a  “Camargo  Corrêa”,  com  participação  de  cada  parte  na  proporção  de  50%  nos  direitos  e obrigações na  execução dos  serviços de  reabilitação do duto OSBAT DN operado  pela Transpetro.   Informa o TVF que foi constatado que a “GDK” não computou exatamente 50%  das receitas do consórcio que lhe cabiam em 2007. Conforme Balancete do Consórcio OSBAT  II, as receitas decorrentes de serviços no país alcançaram R$ 172.843.747,55. Logo, caberia à  “GDK” o montante de R$ 86.421.873,78 (50%). Ocorre que foi contabilizado pela “GDK” o  valor de R$ 80.766.102,09, havendo, portanto, uma diferença de R$ 5.655.771,69. Apresenta  comparativo dos balancetes da “GDK” e do Consórcio OSBAT II, nas óticas da empresa e do  consórcio;  Registra o TVF que, intimada a explicar a diferença, a “GDK” informou apenas  que “o Consórcio reconhecia as receitas por critério distinto do utilizado pela “GDK”, e que,  para manter  o mesmo  critério  das  demais  obras,  as  receitas  do Consórcio OSBAT  II  foram  faturadas e registradas diretamente por ela, GDK, através das medições, conforme previsto na  legislação”. Ressalvou que apenas os custos  foram consolidados na contabilidade da “GDK”  pelo Balancete do consórcio. Quanto às receitas, a fiscalização diz ter identificado lançamentos  que totalizaram receita bruta de R$ 80.766.102,09;  Instada a demonstrar a apropriação das  receitas durante o período de execução  do  contrato,  o  contribuinte  apresentou  resumo  comparativo  de  como  foram  apropriadas  as  receitas,  nos  anos  posteriores  ao  que  se  desenvolveu  a  execução  do  empreendimento.  Esse  resumo, segundo a fiscalização, evidenciou a postergação, para o ano de 2008, de receitas de  competência de 2007, no montante de R$ 5.655.771,69. A “GDK” diferiu o resultado obtido na  realização  do  Consórcio  OSBAT  II  –  OS  711,  na  proporção  da  receita  não  recebida  (não  realizada).  Fl. 4514DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 6          5  Ressalta o TVF que a contabilidade da empresa registra recuperação de custos  no  montante  de  R$  21.596.798,91,  ressalvado  no  resumo  comparativo.  Essa  recuperação  proveio  de  custos  e  despesas  incorridos  pela  empresa  na  execução  do  empreendimento, mas  que foram controlados em outros centros de custos. Esses custos influenciaram no resultado da  obra,  mas  não  foram  computados  na  apuração  do  resultado  dela,  embora  tenham  sido  no  resultado global da empresa. Como esses custos não foram contemplados na demonstração do  resultado  do  consórcio, mas  sua  recuperação  foi,  e  o  lucro  diferível  dessa  obra  teria  ficado  indevidamente majorado.  Impugnação  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  se  encontra  assim  resumida pelo julgador de primeira instância:  “ O Sr. Fiscal iniciou seus trabalhos em 06/08/2010 e concluiu em 15/09/2011,  emitindo mais  de  treze  termos  de  intimação  e  continuidade  fiscal,  tendo  solicitado mais  de  quatro mil documentos fiscais, que comprovassem a efetiva prestação de serviços, equivalente  a R$ 77.844.845,17, para no fim glosar, de dois fornecedores, um montante de despesa de R$  927.804,28, nos períodos base de 2006 e 2007, e discordar de procedimentos de apuração das  obras de consórcio e diferimento de contratos com entidades governamentais, produzindo um  extenso  e  tautológico  relatório,  de  vinte  páginas  e  cento  e  quarenta  itens,  trazendo  eventos  posteriores para fatos passados, como por exemplo, no item 70 do relatório, quando se refere à  Deliberação  CVM  nº  576/2009,  que  é  uma  norma  para  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro de 2010, enquanto o período fiscalizado era de 2006 e 2007. Além do mais, a CVM  é uma autarquia que  regula e disciplina as  sociedades de capital  aberto, ou seja,  aquelas que  têm ações  transacionadas na bolsa de valores, que não é o caso vertente, pois a GDK é uma  sociedade de capital fechado, isto é, seu capital não é negociado em mercado;  Verifica­se,  no  item  64  do  relatório,  que  o  Sr.  Fiscal  teve  dificuldade  de  entender  os  termos  do  relatório  enviado  pela  Contribuinte,  no  “Termo  de  Entrega  de  Documentos nº 042011” (doc. 02, anexo), no qual se demonstra que havia sim segregação da  apuração  dos  resultados  por  contrato.  Ao  contrário  do  que  ele  afirma,  os  relatórios  não  são  extracontábeis,  pois  são  extraídos  diretamente  do  sistema  contábil  Hércules,  já  que  os  lançamentos  contábeis  que  envolvem  despesas  e  receitas,  enfim,  as  contas  de  resultado,  só  podiam ser efetuados com a indicação de um centro de custos. Os relatórios foram obtidos na  função de relatórios gerenciais, mas a informação está contida na contabilidade societária. No  item 74, o Sr. Fiscal afirma: “Observamos que a contabilidade apresentada não individualizou  os lançamentos, nem apurou os resultados por contrato/obra”. É lamentável tal afirmação. Quer  o Sr. Fiscal afirmar que os valores apresentados são uma obra de ficção?;  No item 75, melhor sorte não cabe ao Sr. Fiscal quando diz: “Entretanto esses  dados  não  puderam  ser  verificados  e  confirmados  na  escrita  contábil.  Quanto  aos  custos  e  despesas,  a planilha de cálculo  se  limitou a apresentar os valores que  teriam sido  incorridos,  não indicando as contas contábeis que estavam registrados”. A Autuada elaborou uma memória  de  cálculo  com  base  em  valores  extraídos  de  relatórios  contábeis  que  foram  entregues  à  fiscalização  através  do  “Termo  de  Entrega  de  Documentos  nº  52011”,  inclusive  um  DVD  contendo: i) composição do aluguel interno cobrado em dezembro de 2007 para todas as obras  selecionadas;  ii)  relatório  gerencial  demonstrando  o  resultado  de  2007,  por  obra;  e  iii)  NF  16656 da Kidde Brasil, que estava pendente de apresentação. Demonstram­se todas as contas  Fl. 4515DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 7          6  dos centros de custos, despesas e receitas que tiveram movimento no exercício, assim como o  resultado de todos os centros de custos (doc. 03, anexo);  Quanto  ao  item  76:  “o  plano  de  contas  que  acompanhou  os  arquivos  digitais  continha a conta denominada 4044 – Gerencial, que se desdobra na conta 4067 – Obras, que  por sua vez estava desdobrada em subcontas com denominação de diversas obras. Porém, nos  arquivos  apresentados,  essas  subcontas  não  continham  nenhum  registro  e  os  saldos  estavam  zerados (vide balancete extraído dos arquivos digitais),  a Autuada atendeu ao solicitado pelo  Sr.  Fiscal,  em  consenso  e  por  sugestão  deste,  através  de  relatório  alternativo,  extraído  do  sistema utilizado  na  época  e  até mesmo  em planilha  excel,  conforme  “Termo de Entrega de  Documentos nº 072010”  (doc 04,  anexo). Em  relação  ao  item 79:  “Essa  constatação não  foi  obtida  diretamente  da  escrituração  contábil,  que  não  permitiu  observação  nesse  nível  de  detalhe, repise­se, e sim de Relatórios Gerenciais (extracontábeis) apresentados posteriormente  pela Contribuinte”, a afirmação não é verdadeira. Os relatórios são extraídos da contabilidade e  foram  entregues  ao  Sr.  Fiscal  durante  a  fiscalização,  e  não  “posteriormente”,  e  que  tais  relatórios são extracontábeis, conforme demonstrado anteriormente. Quanto ao item 80, parece  que o Sr. Fiscal não entendeu o conteúdo do relatório;  Em referência aos itens 94 a 96, em que o Sr Fiscal procura refutar evidências,  referindo­se  a  “A  uma  e  A  duas”,  é  lamentável  sua  falta  de  entendimento  do  que  seja  um  sistema contábil. Realmente, consta do centro de custo 3.1.1.06 os valores de R$ 435.307,03 e  R$  857.095,28,  mas,  como  está  claro,  tais  valores  são  do  Custo  de  Produtos  Vendidos  OS  300C, conta 3.1.1.06.005 (doc. 05, anexo), sendo, portanto, verificado apenas um equívoco no  centro  de  custo  do  lançamento  contábil.  No  curso  da  fiscalização,  ficou  demonstrada  a  dificuldade do Sr. Fiscal de compreender as explicações dadas, o que fica provado na redação  do  item 104,  diante  da  entrega  do  “Termo de Entrega de Documentos  nº  022011”  (doc.  06,  anexo).  Foi  explicado  ao  Sr.  Fiscal  que  alguma  demora  em  atendê­lo  derivava  da  descontinuidade do sistema Hércules – WK, usado em 2006 e 2007, sendo que a fiscalização  começou  em  2010,  como  provado  no  “Termo  de  Entrega  de Documentos  nº  022010”,  bem  como correspondência da própria empresa (doc. 07, anexo);  A Autuada, por  trabalhar preponderantemente para pessoas  jurídicas de direito  público,  ou  empresas  sob  seu  controle,  empresa  públicas,  sociedades  de  economia mista  ou  suas  subsidiárias,  a  exemplo  da  Petrobrás,  tributa  seus  resultados  através  do  art.  409  do  RIR/1999, que manda excluir as receitas não recebidas, impondo o simultâneo diferimento dos  custos  correspondentes.  Esta  faculdade  é  exercida  na  parte  “A”  do  LALUR  e  controlada  na  parte “B”, para ser adicionada quando do seu recebimento. Esse diferimento atinge os contratos  de  curto  e  longo  prazo,  sendo  apurado  por  contrato.  A  parcela  excluída  é  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  a  receita  é  recebida.  Diante  do  exposto, verifica­se que a Autuada tem sua escrituração contábil obedecendo ao Decreto­lei nº  1.598/1977, consagrado no art. 251 do RIR/1999, e é mantida com observância das disposições  legais,  fazendo prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  É  respeitado  também  o  Princípio  da  Competência,  consubstanciado no regime recomendado pela legislação comercial das sociedades por ações,  que  foi  encampado pela  lei  tributária para  todas  as empresas que pagam o  imposto de renda  com  base  no  lucro  real,  ressalvados  os  casos  especiais  estabelecidos  na  própria  legislação  fiscal;  A autuada agiu, durante todo o procedimento fiscal, com lisura, transparência e  boa  fé.  Em  nenhum  momento  criou  qualquer  espécie  de  embaraço  à  fiscalização  o  que  Fl. 4516DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 8          7  configura circunstância atenuante, a recomendar revelação de sonegação tributária. A autuada  apenas recolheu os tributos devidos dentro da liberdade que a Constituição Federal lhe faculta,  o que é um direito  líquido e certo, nos  termos do  inciso XXXVI do art.  5º da Carta Magna.  Essa proteção visa proporcionar segurança aos cidadãos, no caso, os contribuintes, de um modo  geral, respeitando tudo aquilo que se adquiriu e se patrimonializou em um tempo que a própria  lei vigente lhe facultava tal benefício;  O Sr. Fiscal demonstra em seu relatório querer conduzir a Autoridade Julgadora  de  que  a  autuada  estivesse  sempre  imbuída  do  animus  de  sonegar.  Nada  mais  distante  da  realidade.  Verifica­se,  na  autuação,  que  no  ano­calendário  de  2006  não  resultou  crédito  tributário. O Sr Fiscal adicionou o valor de R$ 602.496,57, referente à glosa de despesa, e R$  1.744.454,05,  do  entendimento  divergente  quanto  à  apuração  do  resultado  das  obras  de  consórcio,  no  total  de  R$  2.346.950,62.  Consoante  “Demonstração  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”,  esse  valor  foi  compensado  com  o  prejuízo  operacional  existente,  no  montante de R$ 81.289.603,93,  remanescendo um prejuízo fiscal de R$ 78.942.653,31, antes  da compensação.  Inexplicavelmente, desse valor  foi deduzido o “Prejuízo Não Operacional”,  de R$ 6.515.544,48, passando seu prejuízo fiscal para R$ 72.427.108,83;  Para o ano calendário de 2007, o Sr. Fiscal manteve o referido prejuízo fiscal,  adicionou R$ 28.076.782,26, sendo R$ 325.307,71 de glosa de notas  fiscais de fornecedores;  R$ 22.095.702,86 de divergência de entendimento quanto à forma de diferimento do lucro nos  contratos com entidades governamentais; e R$ 5.655.771,69 também de divergência quanto à  apuração  das  receitas  de  consórcio.  Nesse  mesmo  quadro  é  compensado  prejuízo  fiscal,  no  limite de 30%, resultando em uma base de cálculo de IRPJ e CSLL de R$ 17.353.419,64, valor  este não explícito no quadro, mas constante nos autos de infração de ambos os tributos. Nesse  ponto, informe­se que a Autuada goza de benefícios fiscais da ADENE, de redução do imposto  de renda e adicionais de 75%. Ora, se a Autuada tivesse apurado, em 2007, lucro real positivo,  teria usado o incentivo fiscal a que tem direito. Para o ano­calendário de 2008, a Autuada havia  apurado um lucro real de R$ 8.009.444,67, sobre os quais pagou os devidos tributos, conforme  planilha  de  apuração  e  ficha  da DIPJ  (docs.  10  e  10A,  anexos),  que,  após  os  ajustes  do  Sr.  Fiscal, passou a ser prejuízo de R$ 16.985.673,29;  O cerne da questão está na apropriação e diferimento do resultado das obras de  consórcio  e na  forma de diferimento do  lucro nos  contratos  com pessoas  jurídicas de direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  etc.  A  Autuada  fez  toda  a  sua  apuração  na  forma  estabelecida na IN 21/1979, contrato a contrato, com procedimento uniforme dentro do mesmo  critério  escolhido  durante  toda  a  execução  do  contrato  (doc.  11,  anexo).  A  fiscalização,  invocando  os  arts.  407  e  409  do  RIR/99  quer  tomar  o  todo  pelo  particular,  encontra  um  percentual genérico de 8,69% (lucro bruto dividido pela receita bruta), aplicando­o sobre todos  os contratos e conclui por uma glosa de exclusão no valor de R$ 22.095.702,86. Ora, o art. 407  cuida  da  tributação  dos  contratos  de  produção  em  longo  prazo,  prevendo  duas  hipóteses  de  apuração: i) segundo a percentagem da execução física, avaliada em laudo técnico de medição  e;  ii)  segundo a percentagem que o custo  incorrido  representar  sobre o custo  total orçado ou  estimado. A opção pelo critério de avaliação do andamento deve ser exercida em relação a cada  contrato, mas o critério escolhido deverá ser praticado uniformemente durante toda a execução  do contrato;  Veja­se  que  o  art.  409  trata  do  diferimento  do  lucro  até  a  sua  realização,  nos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  e  408,  permitindo­se  que,  para  efeito  de  apurar  o  lucro  líquido  do  período­base,  a  pessoa  poderá  Fl. 4517DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 9          8  transferir,  para  resultados de exercícios  futuros,  parcela do  lucro  computado no  resultado do  período­base.  Diante  de  qualquer  análise,  não  se  encontra  respaldo  para  que  a  Autoridade  Fiscal tome lucro bruto sobre receita bruta para definir percentual de diferimento sobre todos  os contratos, afinal, cada contrato tem uma realidade própria. Isto não tem base legal. Além do  mais, se tivesse havido postergação de tributo, deveria ser cobrada a multa de 20% e os juros  de mora pela taxa SELIC, mas não o próprio tributo, como bem define o art. 273 do RIR/99.  Deve ser considerado ainda que no ano calendário subsequente houve lucro real e pagamento  de  tributos  devidos.  Por  fim,  lembre  se  que  não  se  pode  tomar  período  de  postergação  de  balanço em balanço encerrado em 31/12 de cada ano, pois a Autuada apurava seu resultado em  base estimada, com antecipação, redução ou suspensão do IRPJ e da CSLL;  A  mesma  divergência  de  interpretação  ocorre  com  as  receitas  do  “Consórcio  Reabilitação de Dutos Sudeste – OS 712” e do “Consórcio OSBAT – OS 711”, cujos valores  glosados foram R$ 1.744.454,05, para o período­base de 2006, e R$ 5.655.771,69, para 2007.  Verifica­se,  nos  contratos  (docs.  12  e  13,  anexos),  que  a  “GDK”  não  era  a  empresa  líder.  Através das peças constantes dos documentos (docs. 14 e 15, anexos), está demonstrado que a  Autuada  reconheceu  todas  as  receitas  ao  longo  do  consórcio,  em  consonância  com  todos  os  demais  contratos  de  todas  as  obras,  mediante  a  emissão  de  cada  fatura  e  com  base  na  progressão física da obra. Já a empresa líder do consórcio apropriou ao resultado a receita, bem  como custos e despesas ao  longo do período de construção, à medida da evolução financeira  das obras (método POC), medindo­se o percentual de custos incorridos em relação aos custos  orçados. Não existe obrigatoriedade das consorciadas praticarem exatamente igual a apuração  dos resultados do consórcio, mesmo porque cada consorciada não está obrigada a ter o mesmo  regime de tributação. Pode, por exemplo, uma apurar seu resultado pelo lucro real e outra pelo  presumido,  não  cabendo  ao  Sr.  Fiscal  querer  autuar  o  contribuinte  pelo  exercício  de  uma  faculdade legal;  A  Autuada  disponibiliza  cópia  da  documentação  (docs.  16  e  17,  anexos)  provando os pagamentos efetuados à Happyday Turismo Ltda. e Versegur – Vera Cruz Seg.  Vigilância Ostensiva, sendo:  1) Happyday: R$ 200.074,70 (2006) + R$ 130.442,74 (2007) = R$ 330.517,44  2) Versegur: R$ 189.249,42 (2006) + R$ 16.714,44 (2007) = R$ 198.963,86  A Autuada solicita que lhe sejam deferidos todos os meios de prova admitidos  em Direito,  indicando, de  logo,  a  juntada posterior de novos documentos e,  face ao exposto,  vem requerer: a) recomposição do prejuízo fiscal do período base de 2006, no sistema SAPLI;  b)  reconhecimento  do  resultado  do  período  base  de  2007,  de  prejuízo  fiscal,  e  da CSLL;  c)  julgamento  simultâneo  do  auto  de  IRPJ  e  da CSLL,  por  se  tratar  do mesmo  processo  e;  d)  julgar totalmente improcedente o auto de infração ora discutido.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de  fls. 3.675 a 4.341.”  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  salvador  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUDITIBILIDADE. GLOSA.  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 10          9  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação de que são necessárias às atividades da empresa.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  RECONHECIDAS E NÃO RECEBIDAS. DIFERIMENTO DO LUCRO.  Nos  contratos  de  empreitada  ou  fornecimento  celebrados  com  entidades  governamentais,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real,  parcela  do  lucro  computado  no  resultado,  proporcional  à  receita  considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de  encerramento  do mesmo  período,  devendo  computá­la  no  cálculo  do  lucro real do período base em que a receita for recebida.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  LUCRO  DIFERIDO. PERCENTUAL DE DIFERIMENTO.  O  diferimento  do  lucro  correspondente  à  parcela  das  receitas  não  recebidas dentro do período base está condicionado à segregação dos  resultados  de  cada  contrato/obra  na  contabilidade,  admitindo  se,  contudo, diante da total impossibilidade de apuração do percentual de  diferimento,  por  obra,  e  no  caso  de  empresa  cujas  atividades  sejam  assemelhadas, a utilização de um percentual médio resultante da razão  entre o lucro bruto total e o total das receitas operacionais.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  DOS  EXERCÍCIOS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita  ou  de  reconhecimento  de  lucro  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  dela  resulta  redução  indevida  do  lucro  real  ou  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior àquele em que seria devido.  CONSÓRCIO  PARA  A  EXECUÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS.  RECONHECIMENTO DAS RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS.  Consoante  regras  fixadas em contrato,  é de  responsabilidade de uma  das consorciadas, definida como líder, a elaboração da contabilidade  do  consórcio,  obrigando  se  todas  a  reconhecer  contabilmente  suas  receitas,  custos  e  despesas  de  conformidade  com  o  percentual  de  participação  de  cada  uma  no  empreendimento  e  computá­los  no  resultado  do  respectivo  período  de  apuração,  não  cabendo  às  consorciadas  utilizar  critério  de  reconhecimento  das  receitas  diverso  daquele empregado pelo consórcio.  AJUSTE  DO  PREJUÍZO  FISCAL  DECLARADO.  COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Os  prejuízos  fiscais  declarados  pela  pessoa  jurídica  devem  ser  ajustados pelos  valores  tributáveis apurados em ação  fiscal,  cabendo  ainda a compensação dos prejuízos de exercícios anteriores, no limite  legal de 30% do lucro real ajustado.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  ÁREA  DE  ATUAÇÃO  DA  ADENE.  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 11          10  Incabível a recomposição do lucro da exploração em função de valores  que deixaram de transitar pelo resultado contábil da empresa ou ainda  daqueles que foram indevidamente contabilizados.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Em se tratando de lançamento decorrente de idênticos fatos geradores,  há  que  se  dar  a  ele  o  mesmo  entendimento  dado  ao  lançamento  de  IRPJ, observando­se ainda que a base de cálculo negativa acumulada  em exercícios anteriores deve ser utilizada para reduzir em até 30% a  base de cálculo apurada em cada período base tributado.  Ciente da decisão em 07 de março de 2014 (fls. 4415), a interessada ingressou  com recurso em 04 de abril (fls. 4416).  Na peça recursal, contesta pontualmente assertivas contidas no voto condutor e  aduz que, diante das conclusões aqui expostas deve­se prosseguir com os mesmos argumentos  já  colocados  na  impugnação,  ...”  reeditando  as  razões  então  apresentadas  e  o  pedido,  que  inclui perícia.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento.   Como visto do  relatório, o  litígio  envolve acusação de cometimento de quatro  infrações (Dedução indevida de despesas não comprovadas; Redução indevida do lucro real e  da base de cálculo da CSLL de 2007 por motivo de diferimento de lucro auferido em contratos  com entidades governamentais; Redução indevida do lucro líquido do ano de 2006, resultante  de inexatidão quanto ao período base de escrituração e Postergação do tributo devido do ano de  2007 para 2008), sendo que para a infração 1, entendo necessário converter o julgamento em  diligência, pelo fato da apresentação pela recorrente de uma série de documentos que merecem  uma análise por parte da autoridade autuante, senão vejamos:  Infração 1:  A fiscalização glosou despesas operacionais em razão da falta de apresentação  dos respectivos documentos comprobatórios, nos seguintes valores:  Beneficiário  Conta  2006  2007  Happyday Turismo Ltda.  15763  336.143,16  257.925,33  Versegur ­Vera Cruz Segurança Vigilância Ostensiva  47697  266.353,41  67.382,38  TOTAL    602.496,57  325.307,71  Em  sua  impugnação  o  sujeito  passivo  apresentou  parte  da  documentação  reclamada,  referente  a  pagamentos  feitos  à  empresa  “Happyday”  (fls.  4.209  a  4.311),  nos  valores de R$ 200.074,70 em 2006, e R$ 130.442,74 em 2007, e pela empresa “Versegur” (fls.  Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 12          11  4.312), nos valores de R$ 182.249,4 em 2006 e R$ 16.714,44 em 2007, implicando um total de  R$ 382.324,12, em 2006, e R$ 147.157,18, em 2007.  A decisão recorrida manteve a glosa mesmo para os documentos apresentados.  Justifica o julgador:  “No  caso  dos  documentos  apresentados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  alguns foram admitidos, mas muitas das notas fiscais relacionadas nas  planilhas fiscais anexas às intimações não foram entregues, bem como  não houve qualquer comprovação da efetiva prestação dos  serviços e  de  sua  necessidade.  Já  em  relação  à  documentação  juntada  à  peça  impugnatória,  observa­se que nada de relevante  foi acrescentado. Os  documentos concernentes à “Happyday” são, na sua grande maioria,  “Faturas de Serviços/Duplicatas” e não Notas Fiscais de Prestação de  Serviços,  que  seriam,  em  última  análise,  os  documentos  apropriados  para suportar esses gastos.  Tais despesas,  de modo geral,  referem­se a hospedagens  e passagens  aéreas, em nome de pessoas não  identificadas, não havendo qualquer  informação  a  respeito  de  possível  vínculo  que  mantinham  com  a  empresa. As poucas Notas Fiscais de Prestação de Serviços anexadas  tratam  de  “Consultoria  e  Assessoria  Administrativa”,  ou  seja,  uma  discriminação  bastante  vaga,  sem nenhuma  descrição  do  serviço  que  efetivamente  teria  sido  realizado.  Nota­se  também  a  existência  de  gastos com a aquisição de bens do ativo imobilizado que, obviamente,  não se enquadram no conceito de despesas operacionais.  Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  a  “Versegur”,  a  Impugnante  juntou  algumas  notas  fiscais  relativas  a  “Serviços  prestados  de  vigilância”, sendo que algumas delas não conferem em datas e valores  com  a  planilha  que  elaborou  (fl.  4.312).  Ademais,  não  restou  comprovado que tais notas fiscais não são as mesmas já apresentadas e  acatadas  pelo  agente  fiscal  durante  o  procedimento  fiscal  e  que,  portanto,  as  respectivas despesas  integraram os montantes  tributados  de ofício”.  No  recurso,  contrapõe  a  Recorrente:  (i)  o  Sr.  fiscal,  à  época  da  fiscalização,  aceitou  documentos  idênticos  aos  anexados  à  impugnação;  (ii)  na  ocasião  não  foram  apresentados  todos os comprovantes apenas por  falta de  localização;  (iii) os contratos com a  Happyday não foram na modalidade de fornecedora direta de serviços, mas na modalidade de  intermediadora,  que  emite  passagens,  meios  de  hospedagem,  etc.,  e  tem  como  receita  a  comissão  recebida  dos  fornecedores.  Nessa modalidade,  não  há,  para  a  agência  de  turismo,  obrigação  de  emissão  de  nota  fiscal  das  passagens,  hospedagem,  etc.,  mas  apenas  sobre  os  valores  das  comissões  cobrados. Contudo,  emite  fatura/duplicada  de  todos  os  gastos  com as  referidas despesas.  O voto condutor, ao afirmar que “dos documentos apresentados no decorrer da  ação fiscal, alguns foram admitidos, mas muitas das notas fiscais relacionadas nas planilhas  fiscais  anexas  às  intimações  não  foram  entregues,  bem  como  não  houve  qualquer  comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua necessidade, afirma algo que não  consta do TVF.  Fl. 4521DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 13          12  O TVF  registra  que  a  glosa  deu­se  por  falta  de  apresentação  de  documentos,  nada  registrando  quanto  à  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  e  de  sua  necessidade. É óbvio que, se os documentos não foram apresentados no curso da ação fiscal, o  auditor não poderia ter apreciado a questão da “efetividade e necessidade” do serviço. Mas em  relação  aos  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  não  há  qualquer menção  de  algum não  ter sido aceito por falta de comprovação da efetividade do serviço, ou por ele ser  considerado desnecessário.  Especificamente para essas despesas glosadas, a ação  fiscal desenvolveu­se da  seguinte forma:  Inicialmente, o contribuinte foi intimado (Intimação fl. 127) a apresentar toda a  documentação contábil que embasou os  lançamentos contábeis do mês de dezembro de 2006  das  seguintes  contas  contábeis  de  CUSTOS/DESPESAS:  1034  –  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica, 1101 ­ Aluguel de Máquinas e Equipamentos, 1198 ­ Material de Consumo, 125629 ­  Mão de Obra, 2677 ­ Passagens e Hospedagens, 1212 ­ Despesas Diversas, 125664 ­ Serviços  Prestados e 125658 ­ Subempreiteiros.  O  segundo  passo  foi  a  intimação  fls.  135,  para  apresentar  os  documentos  originais  que  deram  suporte  aos  lançamentos  extraídos  do  razão  das  contas  1034  (serviços  prestados  por  pessoa  jurídica)  e  336  (Fornecedores)  constantes  dos  anexos  ao  termo.  Consignou  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  originais  relativos  aos  lançamentos  enumerados no Anexo 1 (que se referem ao mês de dezembro de 2006) não foram encontrados  entre  os  disponibilizados  pela  empresa  para  verificação,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal de 15/10/2010.  Dos  lançamentos  relacionados  nos  anexos,  há  um  da Happyday,  em  22/12  no  valor de R$ 20.000,00, e quatro da Versegur, no valor de R$ 6.595.303,65 cada, sendo 2 em  21/12/2006 e 2 em 31/12/2006.  Pela  intimação  de  fls.  155  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos originais que deram suporte aos lançamentos extraídos do razão das contas 1034  (serviços prestados por pessoa jurídica) e 336 (Fornecedores) constantes dos Anexos 1, 2 e 3  do  Termo,  ainda  não  entregues.  Entre  os  documentos  relacionados  encontram­se  dois  da  Versegur (R$ 45.611,70, em 26/12/2006 e R$ 14.726,00, em 21/12/2006) e um da Happyday  (R$ 20.000,00 em 22/12/2006). Isso permite inferir que os quatro documentos da Versegur, no  valor de R$ 6.595.303,65 cada, foram apresentados.  Pela intimação de fls. 166 foi determinado a contribuinte a apresentação de toda  a  documentação  que  embasou  os  lançamentos  contábeis  da  conta  1044­  Serviços  prestados  pela  Pessoa  Jurídica,  especialmente  das  empresas  Câmbio  Time  Assessoria,  Versegur­Segurança,  Inter Náutica  Indust. Happyday Turismo Ltda. Docas da Bahia, Cia  Brasileira de Soluções e Serviços, De Delisa Plásticos e Líder Alimentos.  Na intimação seguinte, de fls. 173, a autoridade fiscal registra:  “Através  da  intimação  de  15/06/2011  solicitamos  a  apresentação  de  toda a documentação fiscal dos fornecedores referidos nos tópicos 1 a  4 abaixo.  Fl. 4522DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 14          13  A  relação  das  notas  fiscais  não  apresentadas  está  anexada  a  este  Termo.  O  não  atendimento  ensejará  a  glosa  das  correspondentes  despesas.  1­ De Delisa Plásticos – conta 13882:   (...)  2­ Companhia Brasileira de Soluções e Serviços – conta 152262  (...)  3­ Companhia das Docas  (...)  4­ Happyday Turismo Ltda. conta 15763   4.1 ­ 2006­ R$ 568.962,95   4.2 ­ 2007 – R$ 496.873,95  5­  Versegur  –  Vera  Cruz  Segurança  Vigilância  Ostensiva  –  conta  47697  4.1­ 2006 R$ 1.623.880,81  4.2­2007 R$ 523.249,93”(destaquei)  Da Happyday foram relacionados 159 lançamentos relativos ao ano de 2006, e  da Versegur 187 lançamentos relativos ao ano de 2006 e 68 relativos ao ano de 2007. Não foi  anexada a relação dos lançamentos do ano de 2007 da Happyday, apenas o total da despesa a  eles relativa.  A contribuinte apresentou parte dos documentos e foi lavrado o auto de infração  glosando  as  despesas  relativas  aos  documentos  não  apresentados,  relacionados  às  fls.  53/60.  Para a Happyday foram relacionados para glosa 93 lançamentos em 2006 (R$ 336.143,16) e 63  em 2007 (R$ 257.925,33), e para a Versegur, 34 em 2006 (R$ 266.353,41) e 7 em 2007 (R$  67.383,38).   Com a impugnação a contribuinte juntou, para a Happyday, 45 documentos de  2006 e 20 documentos de 2007, e para a Versegur, 19 documentos de 2006 e 2 documentos de  2007 (docs. 16 e 17).  Portanto, tem­se que:  1­ A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  todos os lançamentos de despesas pagas às pessoas jurídicas Happyday e Versegur.  2­ Após a apresentação dos documentos, a fiscalização constatou que deixaram  de ser apresentados os relativos a parte dos lançamentos, conforme a seguir:  Ano  beneficiário  Quantidade  Valor total  2006  Happyday  159  568.962,95  2006  Versegur  187  1.623.880,81  2007  Happyday  ?  496.873,95  Fl. 4523DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 15          14  2007  Versegur  68  523.249,93  3­  Atendendo  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  faltantes  (que  a  fiscalização  indicou  individualizadamente),  sob  pena  de  glosa  da  despesa  contabilizada,  a  contribuinte  trouxe  documentação  relativa  a  parte  dos  lançamentos,  remanescendo  sem  comprovação os lançamentos abaixo, que ensejaram o auto de infração:  Ano   Beneficiário  Quantidade  Valor total  2006  Happyday  93  336.143,16  2006  Versegur  34  266.353,41  2007  Happyday  63  257.925,33  2007  Versegur  7  67.382,38  Daí  se  infere  que  a  fiscalização  acatou  todas  as  despesas  para  as  quais  foram  apresentados  os  documentos,  não  tendo  questionado  a  efetividade  dos  serviços  ou  sua  necessidade. A glosa deu­se, apenas, pela não apresentação dos documentos.  De acordo com o que dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com  a  impugnação  o  contribuinte  deve  apresentar  as  provas  que  possuir  para  desconstituir  a  acusação. No caso, tendo sido glosadas as despesas por falta de apresentação da documentação,  cabia a contribuinte, na impugnação, juntar os documentos que possuía, como fez.   Em  relação  à  Happyday  Turismo,  que  presta  os  serviços  de  aquisição  de  passagens e estadias para a contribuinte, a fiscalização intimou para a apresentação de  toda a  documentação.   Constatando a  falta de apresentação completa,  relacionou os  lançamentos para  os  quais  não  fora  apresentada  a  documentação.  Para  o  ano  de  2006,  por  exemplo,  de  um  universo de 159 documentos pedidos, totalizando R$ 568.962,65, a contribuinte apresentou 66,  comprobatórios  de  despesas  no  montante  de  R$  66.232,79.  Para  o  ano  de  2007,  em  que  a  fiscalização  intimou  para  apresentação  dos  documentos  referentes  a  R$  496.873,95,  a  contribuinte  apresentou  documentos  correspondentes  a  R$  238.948,62.  Em  relação  aos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  não  duvidou  da  efetividade  e  a  necessidade  dos  serviços, glosando apenas os valores correspondentes à documentação faltante.   Em relação à Versegur,  alega o  julgador que “não restou comprovado que  tais  notas  fiscais  não  são  as  mesmas  já  apresentadas  e  acatadas  pelo  agente  fiscal  durante  o  procedimento fiscal e que, portanto, as respectivas despesas integraram os montantes tributados  de ofício”.   Os  documentos  trazidos  com  a  impugnação  (relação  às  fls.  4312)  estão  identificados na relação que integrou o Termo de Intimação de fls. 173, como documentos não  apresentados em atendimento à intimação anterior (para apresentar todos os documentos), com  a advertência que sua não apresentação ensejaria a glosa das correspondentes despesas. O fato  de  esses  documentos  integrarem  a  relação  das  despesas  glosadas  (fls.  58/59  dos  autos),  obviamente, significa que eles não foram apresentados à fiscalização.   No  Doc.  17  (fls.  4.312),  no  qual  a  contribuinte  relaciona  os  documentos  que  estão  sendo  juntados  com  a  impugnação,  há  cinco  notas  fiscais  nas  quais  foi  aposta  a  observação (manuscrita) indicando que o valor era líquido.  Fl. 4524DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.198  S1­C3T1  Fl. 16          15  Na  relação  dos  lançamentos  cujos  documentos  comprobatórios  foram  pedidos  com  a  intimação  de  fls.  173  (e  cuja  não  apresentação  motivou  a  glosa)  essas  notas  fiscais  constam com as seguintes indicações (fls. 190):  Data  Crédito  Histórico  28/04/2006  14.435,26  OVLR REF NF 2854 VERSEGUR   28/04/2006  6.678,34  OVLR REF NF 2853 VERSEGUR  28/04/2006  2.821,90  OVLR REF NF 2850 VERSEGUR  28/04/2006  47.531,13  OVLR REF NF 2869 VERSEGUR  28/04/2006  2.906.01  OVLR REF NF 2843 VERSEGUR  Referidas notas  fiscais, emitidas pela Versegur e  juntadas à  impugnação, estão  anexadas às fls. 4315 a 4319.   Logo, a vista dos documentos apresentados pela contribuinte por ocasião de sua  impugnação/recurso,  entendo  salutar  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifeste  sobre  os  documentos  apresentados  posteriormente  ao  procedimento  fiscal,  intimando  a  contribuinte  para,  se  querendo,  venha  aos  autos  se manifestar  acerca  da  conclusão da presente diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI

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5667753 #
Numero do processo: 16004.001447/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 26          1 25  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001447/2008­61  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  2301­000.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 7/ 20 08 -6 1 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001447/2008­61  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.287  S2­C3T1  Fl. 27          2     Trata­se de processo que, junto com outros 16, foram apensados ao principal, o  de nº 16004.001445/2008­72, distribuído em lotes e sorteado a essa relatora em junho de 2012.  Observa­se, porém, que o processo é composto por vários volumes e, em razão  de  algum  equívoco,  apenas  o  volume  onde  consta  o  Contra­Razões  da  PGFN  encontra­se  digitalizado, o que impede a apreciação, por esta Relatora, do recurso interposto pela recorrente  Como  o  julgamento  dos  recursos  do  processo  principal  e  de  seus  apensos  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados,  a  todos  eles,  o  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Anexos  I  e  II,  citado  nos  Acórdãos  recorridos,  entendo  que,  por  ser  apenso  e,  portanto,  conexo  aos  demais,  o  presente  processo  deve  acompanhá­los  em  diligência,  para  a  sua correta formalização e julgamento em conjunto.  Nesse sentido,  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados,  aos  autos, todos os volumes faltantes.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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score : 1.0
5690109 #
Numero do processo: 10510.720341/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 GFIP. RETIFICADORA. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO. O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SE DÁ PELA GPS, SENDO A GFIP MERO DOCUMENTO DECLARATÓRIO. VERIFICADA DIFERENÇA ENTRE O QUE DECLARADO E O QUE RECOLHIDO E O QUE CONSTA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DA EMPRESA, COMO FOLHA DE PAGAMENTO E CONTABILIDADE A SOMENTE A RETIFICAÇÃO DA GFIP É INÓCUA, POIS ALÉM DESSA RETIFICAÇÃO NECESSÁRIO SE FAZ RECOLHER A DIFERENÇA APURADA. COMPENSAÇÃO. PROMOVIDA VIA GFIP APROVEITADA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SÃO INSTITUTOS COM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS, ESTANDO FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, BEM COMO A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR TAIS PEDIDOS E DA DRF, SENDO INADEQUADO E INCOMPATÍVEL COM O PAF TAL MEDIDA. NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I – determinar que as notas fiscais a seguir elencadas sejam apropriadas nos respectivos lançamentos, conforme o critério adotado pela fiscalização, levando-se, ainda, em consideração a possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nos respectivos créditos - nº 760, de 01/02/2007 com destaque de R$ 36.853,62, fls. 648, bem como a nota 774, de 15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls 662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque de R$ 23.924,11, fls.707 e a nota nº 945, de 22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00, fls. 845, nos lançamentos sob vergasta. II - determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, considerando-se o momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.296.911-9 e 37.296.912-7, para o período de 01/2007 a 11/2008. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 651          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para:   I – determinar que as notas fiscais a seguir elencadas sejam apropriadas nos  respectivos lançamentos, conforme o critério adotado pela fiscalização, levando­se, ainda, em  consideração a possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nos respectivos créditos  ­  nº  760,  de  01/02/2007  com destaque  de R$ 36.853,62,  fls.  648,  bem  como  a nota  774,  de  15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls 662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque  de R$ 23.924,11,  fls.707 e a nota nº 945, de 22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00,  fls.  845, nos lançamentos sob vergasta.   II ­ determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  considerando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.296.911­9 e 37.296.912­7, para o  período de 01/2007 a 11/2008. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à  multa.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 652          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.296.909­7, CFL.78, apresentar a empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.296.911­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal e de Diferenças de Acréscimos  Legais  ­ DAL,  assim  como o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP  ­ DEBCAD  37.296.912­7, que objetiva o  lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais  –  parte  descontada  do  trabalhador,  e,  ainda,  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.296.913­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  96  a  100,  com  período  de  apuração  de  01/2007 a 12/2008, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de  fls. 108 e  109.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 04/02/2011, conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  fls.  02,  e,  ainda,  conforme Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 04; 39  e 66.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostadas, as  fls. 204 a 208; 209 a 213; 214 a 217; 218 a 221,  recebidas, em  04/03/2011, conforme carimbo de recepção, de fls. 204; 209; 214 e 221, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 222 a 1.165.  As impugnações foram considerados tempestivas, fls. 1.166 a 1.169; 1.170.  Consta,  as  fls.  1.172  e  1.173,  respectivamente,  Termo  de  Apensação  (1),  informado  a  juntada  por  apensação  a  esses  autos,  do  processo  10510.720482/2001­82  e  do  processo 10510.720483/2011­27, em 27/04/2012  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­27.163  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 09/10/2013, fls. 1.177 a 1.186.  A  impugnação  ao  lançamento  37.296.909­7  foi  considerada  procedente  e  o  crédito anulado,  as demais  foram consideradas  improcedentes  e os créditos mantidos em sua  totalidade.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  05/11/2013,  conforme AR, de fls. 1.193.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 653          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  três  Recursos  Voluntários,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.195  a  1.206;  1.207  a  1.217  e  1.218  a  1.228,  recebidas,  em  04/12/2013,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  1.195;  1.207  e  1.218,  acompanhada dos documentos, de fls. 1.229 a 1.233.  As razões recursais para os três créditos são as que seguir constam, sendo que  esses serão julgados de forma conjunta.   Mérito.  · que a empresa sempre atendeu de forma solicita aos pedidos do fisco,  fornecendo  todas as  informações e entregando  todos os documentos,  não tento o intuito de lesar ou fraudar, o que demonstra a sua boa fé;  · que a empresa enviou as GFIP’s e as retificou algumas vezes, mas que  as declarações retificadoras não foram processadas pelo órgão fiscal,  possuindo  a  empresa  recorrente  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito surgido;  · que a recorrente centralizou todos os recolhimentos de matrícula CEI  no  CNPJ  da  matriz,  o  que,  também,  foi  feito  pelo  fisco  no  procedimento fiscal, sendo que desta forma não existe débito para os  anos  de  2006  e  2007,  mas  sim  créditos  a  compensar  em  períodos  subsequentes;  · que o presente crédito advém de diferenças nos recolhimentos – parte  declarada e não recolhida e outra parte não declarada e não recolhida,  porém  a  recorrente  promoveu  a  retificação  das  GFIP’s,  sendo  que  essas não foram processadas pelo fisco e nem atualizadas pelo agente  fiscal, o que causou as divergências;  · que não deve prevalecer a alegação de perda da espontaneidade, pelo  envio  das  GFIP’s  retificadoras  após  o  início  da  fiscalização  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material,  sendo  aplicável  esse  princípio em qualquer fase do processo, segunda a jurisprudência, cita  e  transcreve diversas doutrinas,  requerendo a  recorrente prazo de 90  dias  para  a  juntada  de  documentos  que  cita,  diz,  ainda,  que  os  tribunais  pátrios  já  adotam  o  princípio  da  verdade  material,  cita  TJMG;  TCU;  CARF,  devendo  o  CARF  conhecer  das  retificações  e  reconhecer o direito creditório, inclusive, em razão das compensações  pleiteadas,  cita  decisão  do  1º  CC;  CSRR,  respeitando­se  sempre  o  princípio  da  legalidade,  sendo  necessário  a  reforma  do  acórdão  recorrido;  · que  não  pode  prosperar  a  assertiva  do  acórdão  guerreado  que  as  compensações dos anos de 2006, 2007 e 2008 devem ser  requeridas  junto ao setor competente;  · que  o  artigo  17,  da  IN  RFB  1.300/2012  permite  ao  contribuinte  solicitar  a  restituição,  das  contribuições  retidas  em  nota  fiscal  de  cessão  de mão  de  obra  em  PER/DCOMP,  se  não  o  fizer  em GFIP,  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 654          5 sendo a restituição por PER/DCOMP uma faculdade e não obrigação,  neste  caso  a  recorrente  fez  a  solicitação  em  GFIP,  não  devendo  subsistir o acórdão recorrido;   ·  Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  que  o  auto  de  infração  n°  37.296.911­9;  37.296.912­7  e  37.296.913­5,  sejam  fulminados,  face  ao  crédito  disponível  da  recorrente,  sendo  esse  suficiente  para  compensar os débitos; b) requer a abertura de prazo para apresentar as  retificações realizadas e não processadas pela RFB.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  e  a  tempestividade  do  recurso,  fls.  1.238.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 1.238.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07, fls. 1.239.  Consta dos autos após a distribuição destes, ao presente Conselheiro Relator,  os Termos de Análise de Solicitação de Juntada, de fls. 1.240; 1.243; 1.246; 1.249; 1.252, que  supostamente pretendiam juntar aos autos os anexos, nº’s 29 a 37; 38 a 44; 21 a 28; 13 a 20; 07  a  12,  respectivamente,  todavia  em  razão  dos  arquivos  estarem  em  branco  e  vazios  rejeitei  a  juntada.  Consta,  também,  após  a  distribuição  destes  autos,  ao  presente  Conselheiro  Relator, o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, de fls. 1.255, que requeria a juntado dos  documentos de fls. 1.256 a 1.563, anexos nº 01 a 06, ao presente  feito, o que  foi aceito,  fls.  1.564 e 1.565.  É o Relatório.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 655          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os recursos voluntário são tempestivos e considerando o preenchimento dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade  eles merecem  ser  apreciados,  o  que  o  será  feito  de  forma conjunta.   Delimitação da lide.  Não está em discussão nesses autos o ano de 2006, uma vez que o presente  lançamento reporta­se, exclusivamente, ao ano de 2007 e 2008.   Assim  sendo,  nenhuma  alegação  sobre  esse  ano  será  analisada  por  se  constituir em hipótese de divórcio ideológico.   E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Outrossim,  não  cabe  ao  presente  processo  administrativo  fiscal  discutir  direito  a  compensação  ou  restituição,  uma  vez  que  o  papel  deste  processo  é  atender  ao  que  determinado pelo artigo 145, I c/c o artigo 149, e seus incisos, todos, da Lei 5.172/66.   Qualquer alegação de compensação ou restituição deve ser promovida junto à  autoridade  competente  da  DRF  e  pelo  meio  processual  adequado,  que  não  é  o  presente  processo administrativo fiscal.   Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 656          7 Mérito.  No que  tange a  alegação de boa  fé e atendimento das  solicitações do  fisco,  nada mais fez a recorrente do cumprir com o seu dever legal, uma vez que a boa fé é presumida  e  no  outro  caso  se  desatender  as  solicitações  do  fisco  ficaria  a  recorrente  sujeita  as  sanções  determinadas  em  lei.  Nem  uma  nem  outra  situação  são  capazes  de  alterar  a  situação  do  lançamento.  O  suposto  não  processamento  pela  RFB  de  GFIP’s  retificadoras  enviadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão,  qual  seja  a  existência de diferenças a recolher, em razão de duas situações: a) declaração a menor de base  de cálculo; b) omissão total da base de cálculo, conforme consta do Anexo II – Segurado Não  Declarados.   A razão para a irrelevância da apresentação de supostas GFIP’s retificadoras  é muito simples.   A  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  como  o  próprio  nome  esclarece,  para  fins  de  Previdência  Social  é  um  documento  meramente  informativo  ­  declaratório,  ou  seja,  este  documento não se presta a promover o recolhimento da contribuição social previdenciária, ou  da contribuição para terceiros, ou qualquer outra contribuição para a previdência social.  O documento que possui natureza arrecadatória é a Guia de Recolhimento da  Previdência – GPS.  A GFIP foi usada para verificar se todos os trabalhadores constantes da folha  de pagamento e da contabilidade foram devidamente informados ao  fisco, caso  isso ocorra o  valor  apurado  de  recolhimento  à  previdência  social  pelo  sistema  SEFIP  será  idêntico  ao  da  GPS, o que comprovará o recolhimento total das contribuições e provavelmente o fisco nada  encontrará de diferenças.  Mas,  em  caso  contrário,  ou  seja,  o  fisco  verifica  que  falta  trabalhadores  a  serem declarados em GFIP e/ou, ainda, que a base de cálculo dos trabalhadores declarados foi  subdimensionada, sugiram diferenças e desta forma, estando o valor apurado para recolhimento  à previdência social pelo sistema SEFIP idêntico ao da GPS recolhida, ficará comprovada ter  havido recolhimento parcial ou a menor, das contribuições e provavelmente o fisco encontrará  diferenças foi o que acorreu, no caso em questão, é o consta do REFISC, fls. 97, que abaixo  transcrevo,  bem como  está  evidenciado  no Anexo  II  – Segurado Não Declarados,  fls.  115  a  138.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 657          8   Assim  sendo,  as  supostas  retificações  em  GFIP  em  nada  alteram  o  lançamento, pois apenas o recolhimento adicional, via GPS, das diferenças apuradas na suposta  GFIP retificadora poderia regularizar a questão e desde que efetuado tal recolhimento antes do  início do procedimento fiscal.  No presente caso, não há provas de tal recolhimento, nos presente autos, bem  como  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  é  mais  lícito  ao  contribuinte  promover  tal  recolhimento, pois afastada está a denúncia espontânea.  O  agente  fiscal  deixou  claro  os  procedimentos  utilizados  no  levantamento  fiscal  e  o  próprio  contribuinte  confirmou  que,  também,  fez  uso  do  mesmo  procedimento  aplicado pelo fiscal.  Ocorre  que  o  fiscal  encontrou  diferenças  nos  recolhimentos  em  razão  da  declaração  e  recolhimento  parcial  das  contribuições  que  elencou,  bem  como  em  razão  da  omissão total de recolhimento para outros trabalhadores, o que já foi supramencionado.  A  situação  de  divergência  mencionada  fica  clara  quando  se  lê  o  campo  observação do Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 158 a 168.  Além disso, o agente fiscal consignou que utilizou todos os créditos a favor  do  contribuinte,  apropriando­os  nos  respectivos  lançamentos,  o  que  pode  ser  verificado  no  Relatório  de Documentos Apresentados  – RDA,  de  fls.  10  a  20,  bem  como no Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, 21 a 29.  TABELA ­ VALOR NOTAS FISCAIS APRESENTADAS X VALOR                          APROPRIADO PELO FISCO.  COMPETÊNCIA  VALOR  APRESENTADO  CONTRIBUINTE   VALOR  APROPRIADO  PELO FISCO ­  RADA  OBSERVAÇÃO  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 658          9 01/2007  R$ 100.016,69  R$ 136.870,31  FISCO  02/2007  R$ 137.332,10  R$ 134.041,37  CONTRIBUINTE  03/2007  R$ 119.463,21  R$ 112.319,14  CONTRIBUINTE  04/2007  R$ 273.975,17  R$ 250.051,06  FLS.699; 702; 704;  705; 707 a 709; 711 a  713. NOTAS.  CONTRIBUINTE  05/2007  R$ 55.186,13  R$ 55.1816,14  IGUAL  06/2007  R$ 162.159,52  R$ 162.159,52  IGUAL  07/2007  R$ 191.387,26  R$ 191.387,27  IGUAL  08/2007  R$ 45.156,84  R$ 25.906,84  FLS. 834; 838; 844 a  847;  CONTRIBUINTE  09/2007  R$ 9.404,84  R$ 9.404,84  IGUAL  10/2007  R$ 10.5720,28  R$ 105.720,28  FISCO  11/2007  R$ 12.949,73  R$ 16.045,14  FISCO  12/2007  R$ 81.198,23  R$ 81.198,24  IGUAL  01/2008  R$ 62.961,71  R$ 62.961,73  IGUAL  02/2008  R$ 54.622,53  R$ 54.622,53  IGUAL  03/2007  R$ 57.082,29  R$ 57.082,29  IGUAL  04/2007  R$ 61.177,00  R$ 61.177,01  IGUAL  05/2008  R$ 51.965,59  R$ 53.045,00  FISCO  06/2008  R$ 88.724,49  R$ 88.724,48  IGUAL  07/2008  R$ 26.738,55  R$ 45.310,57  FISCO  08/2008  R$ 48.262,79  R$ 48.262.78  IGUAL  09/2008  R$ 15.691,99  R$ 15.691,99  IGUAL  10/2008  R$ 2.899,95  R$ 2.899,95  IGUAL  11/2008  R$ 6.046,53  R$ 6.046,52  IGUAL  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 659          10 12/2008  R$ 4.459,20  R$ 4.459,20 RDA,  FLS. 19  NÃO CONSTA DE  NENHUM DOS  TRÊS  LANÇAMENTOS    Da comparação acima podemos constatar, o que a seguir descrevo:  · competência  02/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco  e  o  apresentado  pelo  contribuinte.  O  Fisco  considerou  duas  notas, uma no valor de R$ 7.484.18 e outra no valor R$ 31.068,20 não  apresentadas  pelo  contribuinte.  Entretanto,  o  contribuinte  juntou  as  notas nº 760, de 01/02/2007 com destaque de R$ 36.853,62, fls. 648,  bem como a nota 774, de 15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49,  fls 662, que não consta do RDA e RADA para essa competência;  · competência  03/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco e o apresentado pelo contribuinte. O Fisco considerou uma nota  no  valor  de  R$  23.924,11  não  apresentada  pelo  contribuinte.  Entretanto,  o  contribuinte  juntou as  notas nº 781, de 01/0/2007 com  destaque de R$ 31.068,20, porém tal nota foi utilizada pelo fisco na  competência 02/2007.  · competência  04/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco e o apresentado pelo contribuinte. O contribuinte juntou a nota  nº  816,  de  20/04/2007  com  destaque  de  R$  23.924,11,  fls.707,  que  não consta do RDA e RADA para essa competência;  · competência  08/2007  ­  há  divergências  entre  o  valor  lançado  pelo  fisco e o apresentado pelo contribuinte. O contribuinte juntou a nota  nº 945, de 22/08/2007  com destaque de R$ 19.250,00,  fls.  845, que  não consta do RDA e RADA para essa competência.  Não havendo por parte do fisco impugnação quanto a veracidade e validade  das notas  apresentadas pelo  contribuinte devem estas  serem apropriadas  pelo  fisco,  uma vez  que a responsabilidade pelo recolhimento não é da contratada prestadora dos serviços, mas sim  da contratante – tomadora dos serviços.   Assim  sendo,  as  notas  a  seguir  elencadas  devem  ser  apropriadas  nos  respectivos lançamentos, conforme critério adotado pela fiscalização, considerando­se, ainda, a  possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nº 760, de 01/02/2007 com destaque de  R$ 36.853,62, fls. 648, bem como a nota 774, de 15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls  662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque de R$ 23.924,11, fls.707 e a nota nº 945, de  22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00, fls. 845, nos lançamentos sob vergasta.  Não existe nos autos provas de que o contribuinte tenha crédito a compensar  com o fisco.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 660          11 O presente lançamento e o, respectivo, processo administrativo fiscal não são  os meios adequados para a determinação da existência de eventual direito compensatório que  pensa se o contribuinte detentor, tal pretensão deve obedecer, o que é determinado pelo artigo  89, da Lei 8.212/91 c/c o 247, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99 e demais normas que regulam a matéria.  A questão da perda da espontaneidade e da aplicação da verdade material são  irrelevantes,  no  presente  caso,  pois  como  foi  alhures  supramencionada  a  retificação  das  GFIP’s, caso tenha ocorrido são irrelevantes, uma vez que essas não se constituem em forma  de  pagamento  das  contribuições  e  uma  vez  lançados  os  valores  entendidos  pelo  fisco  como  devidos em razão da apuração de diferenças não recolhidas e verificadas na documentação da  empresa, somente o recolhimento das diferenças ou a prova da inexistência dessas diferenças  seriam capazes de modificar o quadro e não a apresentação de GFIP  retificadora, mormente,  quando essa visa excluir a  tributação após o  lançamento, artigo 147, parágrafo único, da Lei  5.172/66.  Não existe direito creditório a ser reconhecido no presente PAF, pois essa não  é a função dos presentes autos, apenas a autoridade local da DRF é competente nos termos da  lei  a  reconhecer  qualquer  tipo  de  direito  crédito,  devendo  o  contribuinte  caso  se  entenda  detentor de tal tipo de direito manejar o procedimento adequado junto à autoridade competente.  As retificações das GFIP não atribuem ao contribuinte nenhum tipo de direito  creditório,  pois  a  função  da  retificação  é  apenas  corrigir  supostas  informações  prestadas  de  forma  omissa  ou  incorreta  e  nada  mais,  pois  a  GFIP  não  se  presta  a  recolhimento  de  contribuição previdenciária.  No  que  tange  as  supostas  compensações  pleiteadas,  caso  o  contribuinte  recorrente esteja se  referindo as que  fez via GFIP e que o agente  lançador  informou estarem  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  37.296.909­0  por  terem  sido  informadas  incorretamente, este situação, também, é irrelevante nesse caso  Verifica­se da leitura do REFISC e da análise dos Discriminativos de Débito  – DD, de fls. 05 a 09; 40 a 42; 67 a 69, que não houve glosa das compensações realizadas, mas  sim que  tais compensações por  terem sido promovida de  forma  incorreta  foram  incluídas no  computo do valor do auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, conforme consta, as fls. 139 a 142, Anexos III; IV; V e VII, a multa  por descumprimento de obrigação acessória, que foi efetivamente aplicada foi a do Código de  Fundamentação Legal – CFL.78, por ser a mais benéfica e que não  incluía em seu cálculo a  questão da compensação.  Não fosse suficiente a DRJ/FOR, quando da prolação de seu acórdão anulou  o Auto de Infração 37.296.909­0 e assim a questão da inclusão das compensações na base de  cálculo é despicienda.  Além disso, pode­se verificar no Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 144  a 159, documento de Exclusão – DEBCAD 09.479.757­4, nas competências 05/2007; 06/2007;  08/2007;  09/2007;  11/2007;  13º/2007;  04/2008;  05/2008;  07/2008;  11/2008;  12/2008  e  13º/2008 promoveu o aproveitamento das compensações efetuadas e verificadas regulares pela  fiscalização.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 661          12 Tanto  a compensação como o pedido de  restituição  são  facultativos,  pois  o  contribuinte não é obrigado a fazê­los e se resolver fazê­lo pode optar por aquele que melhor  atenda  aos  seus  interesses,  relativamente  a  contribuição  social  previdenciária  ou  até mesmo  pode necessitar dos dois se entender pela compensação e essa não for total.  Mas, isso não afeta em nada o que decido pela DRJ e muito menos o presente  lançamento, pois ficou claramente demonstrado a existência de valores não declarados e assim  não adimplidos, pois não oferecidos à tributação, bem como que a compensação efetivada em  GFIP  foi  aproveitada  pelo  agente  lançador,  segundo  consta  dos  documentos,  anteriormente,  mencionados.  Não  cabe  ao  CARF  fixar  prazo  para  que  o  contribuinte  apresente  este  ou  aquele documento, pois os autos caminha e  se desenvolve dentro do devido processo  legal  e  esse  está  estabelecido  pelo Decreto  70.235/72,  que  em  seu  artigo  16,  parágrafo  4º,  regula  o  momento de apresentação de provas pelo contribuinte.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  dos  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 04/02/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  12/2008,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 108 e 109.  Desta  forma,  para  o  período  de  01/2007  a  11/2008,  relativamente,  aos  DEBCAD’s 37.296.911­9 e 37.296.912­7, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66 a  regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a  multa  sobre  a  contribuição  exigida variaria de  24% a 100% a  depender  da  fase  do  processo  administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois já se encontrava em vigor.  O  presente  acórdão  não  reconhece  nenhuma  espécie  de  direito  creditório  à  recorrente, pois essa não é a finalidade deste PAF e nem este órgão tem competência na forma  que apresentado para tal análise,  todo e qualquer direito creditório que a  recorrente se julgue  detentora  deve  ser  requerido  junto  à  autoridade  competente,  ou  seja,  DRF  origem,  nos  presentes autos cabe ao CARF apenas a análise da regularidade do lançamento e nada mais.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.720341/2011­60  Acórdão n.º 2803­003.678  S2­TE03  Fl. 662          13 Expostos os argumentos acima rejeito todos os pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial para:  I – determinar que as notas fiscais a seguir elencadas sejam apropriadas nos  respectivos lançamentos, conforme o critério adotado pela fiscalização, levando­se, ainda, em  consideração a possibilidade e capacidade de aproveitamento das notas nos respectivos créditos  ­  nº  760,  de  01/02/2007  com destaque  de R$ 36.853,62,  fls.  648,  bem  como  a nota  774,  de  15/02/2007 com destaque de R$ 4.989,49, fls 662, a nota nº 816, de 20/04/2007 com destaque  de R$ 23.924,11,  fls.707 e a nota nº 945, de 22/08/2007 com destaque de R$ 19.250,00,  fls.  845, nos lançamentos sob vergasta.  II ­ determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  considerando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD’s 37.296.911­9 e 37.296.912­7, para  o período de 01/2007 a 11/2008.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5663015 #
Numero do processo: 13888.001904/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 18.647 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.927.335­1. Eis a ementa da decisão a quo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  RELEVAÇÃO DA FALTA APLICADA.  A  multa  aplicada  deve  ser  relevada  quando  houver  a  correção  da  falta,  a  primariedade  do  infrator,  a  inocorrência  de  circunstancias  agravantes  e  o  pedido  efetuado dentro do prazo de impugnação.  CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA COMETIDA.  A  correção  de  parte  das  ocorrências  abrangidas  pela  autuação  enseja  a  relevação  parcial,  relativamente  ocorrência na qual esta se deu.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  MULTA  PARCIALMENTE RELEVADA  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.273/276,  para afirmar que jamais deixou de recolher as contribuições na sistemática do Simples e que foi  surpreendida  com  a  exclusão  deste  regime  tributário,  sem  ter  sido  sequer  formalmente  comunicada do ato de exclusão.  Diante desta situação, sustenta, atrasou a entrega da DCTF, todavia, não pode  ser penalizada, haja vista que somente ficou ciente da existência de débitos quando procurou a  RFB e foi comunicada da exclusão do Simples.  Alega que a falta de comunicação da exclusão do Simples representa afronta  ao seu direito de defesa.  Pede a reforma da decisão da DRJ, com cancelamento da lavratura.  É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001904/2007­41  Acórdão n.º 2401­003.676  S2­C4T1  Fl. 562          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ em 20/05/2008, fl. 270, e data de protocolização da peça recursal em 20/06/2008, fl.  273. Portanto não deve ser conhecido.  Eis  que  o  prazo  fixado  no  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  disciplina  o  contencioso administrativo tributário de exigência de tributos administrados pela RFB, fixa em  trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos  seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 23034.023742/99-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1999 RECURSO NÃO CONHECIDO Não deve ser conhecido Recurso Voluntário quando houver desistência expressa, consubstanciada em documento assinado e protocolado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.468
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela desistência expressa do contribuinte em recorrer. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  O presente processo  refere­se à Notificação para Recolhimento de Débito –  NRD n.º 262/1999, fls.19/22,lavrada pelo Ministério da Educação em 15/03/2000 e cientificada  ao sujeito passivo em 23/03/2000, através de registro postal, fls.23, referente às contribuições  devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  De  acordo  com  o  constante  dos  autos,  o  contribuinte  sofreu  inspeção  dos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção cm Empresas e Escolas ­ PROINSPE, fls. 02/12,  onde foi apurado débito de salário­educação nas competências 01/1998, 04/1998 a 13/1998 e  01/1999  a  06/1999,  por  irregularidade  nos  recolhimentos  e/ou  na  aplicação  de  recursos  do  Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental.  A  entidade  apresentou  defesa  tempestiva  alegando  a  nulidade  Notificação  devido à falta de cumprimento de requisitos formais para a constituição do crédito, que ajuizou  ação  visando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  com  o  FNDE,  a  qual  foi  parcialmente deferida e autprizada compensação e que foram lançados valores já recolhidos.  O processo foi encaminhado à procuradoria para parecer acerca dos efeitos da  ação  judicial  e  Informação da Procuradoria Geral do FNDE às  fls.  63/64, dá conta de que  a  ação interposta pela notificada teve decisão definitiva no Tribunal Regional Federal a favor da  autarquia, sendo legítima a cobrança dos débitos existentes.  Após o deferimento parcial da defesa apresentada, conforme Informação n.º  710/2003­GEARC, de 25/02/2003, fls. 84/88, o valor do débito foi retificado na competência  12/1998. A empresa foi cientificada da decisão em 12/03/2013.  Inconformada com a decisão, apresenta tempestivamente recurso voluntário,  fls. 93/110, onde oferece bem como garantia de instância, aduzindo que aderiu ao REFIS e que  por  esta  razão,  desistiu  expressamente  de  impugnar/recorrer  do  presente  processo,  conforme  requerimento de desistência do  recurso protocolado na Superintendência do  INSS  em Minas  Gerais, fls. 112, reiterando nas razões recursais que este processo está parcelado no REFIS, que  por este motivo a Notificação deve ser cancelada porque é vedado o bis in idem.  Por  fim,  diz  que  vem  cumprindo  rigorosamente  o  acordo  do  REFIS,  que  quando da inclusão o Comitê Gestor não se manifestou contra a inclusão deste débito, mas se  não  foi  incluído,  o  deve  ser  agora. Requer  a  sua  exclusão  do Cadastro  de  Inadimplentes  do  FNDE.  Frente  aos  bens  oferecidos  para  serem  arrolados,  o  processo  foi  enviado  à  Procuradoria  Federal  do  FNDE,  que  se  pronunciou  contra  a  aceitação  do  arrolamento  em  substituição  ao  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  devendo  o  contribuinte  ser  cientificado e lhe aberto prazo para efetuar o depósito, pagar ou parcelar o débito.  O  contribuinte  se  manifesta  novamente  às  fls.  163/164,  reiterando  que  desistiu do recurso relativo ao presente processo, bem como das ações judiciais  interpostas, a  fim de incluir os débitos no REFIS, colacionando às fls. 165, o termo de desistência e às fls.  166,  declaração  do Chefe  do  Serviço  de Arrecadação  da Agência  da  Previdência  Social  em  Belo  Horizonte/MG,  conformando  a  formalização  do  pedido  de  desistência  do  recurso  referente ao processo em questão.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.023742/99­52  Acórdão n.º 2302­003.468  S2­C3T2  Fl. 221          3 Ofício do FNDE às  fls. 170, endereçado à Coordenação de Recuperação de  Créditos do INSS, pergunta se os valores foram incluídos no REFIS.  Em resposta, Ofício da Divisão de Planejamento e Controle de Recebimentos  Especiais, fls. 173, traz que:  "...Assim  sendo,  esclarecemos  que  não  constam  em  nossos  sistemas,  débitos  no  período  em  questão,  que  contemplem  a  rubrica FNDE ­ Salário Educação, incluídos no REFIS."  O  contribuinte  foi  cientificado  da  informação  prestada  e  se  manifestou  conforme segue:  Em resposta ao ofício n°0000108/200!5, datado de 02 de março  do ano em curso, relativamente a crédito do Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE,  levantamento  efetuado  por  técnico  do  Programa  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  ­  PROINSPE,  que  apontou  débito  desta  empresa  no  valor  de  R$665.322,77 (seiscentos s sessenta e cinco mil, trezentos e vinte  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  é  a  presente  para  informar  o  seguinte:  face a Integrado de 01­) Em 27 de maio de 2003, a Coordenação  Geral de de Cobrança e do SME ­ Divisão de Inspeção do FNDE  Arrecadação,  encaminhou  Ofício  de  noi549/2003/GEARC  à  PRODEMGE,  informando  acerca  da  notificação  para  recolhimento  de  débito  n°262/1999,  objeto  do  processo  n<>23034.023742/99­52, cujo objeto era, também, o que consta  da  presente  Informação  ora  atacada  02­)  Em  02  de  julho  de  2003,  a  PRODEMGE  protocola,  junto  à  Coordenação Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME,  ofício  requerendo  a  suspensão do prazo concedido para pagamento, tendo em vista o  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, não ter processado,  de forma própria, a inclusão dos débitos discutidos em processo  administrativo n° 23034.023742/99­52 e dos processos judiciais  n°s.  1999.38.00.040865­0  e  1999.38.00.0410Í017­7,  face  à  desistência dos mesmos, conforme exigência para adesão REFIS.  Entretanto, daquele protocolo (02/07/2003) até a presente data,  a PRODEMGE não obteve resposta ao seu requerimento, sendo  certo,  portanto,  que  a  presente  cobrança  não  deva  prosperar,  sobretudo  porquê,  o  assunto  presente  é  o  mesmo  atacado  anteriormente.  04­) Anexo, cópias do ofício protocolizado em julho de 2003 e da  declaração  firmada  pelo  Instituto  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Agência da Previdência Social.  05­) Requer, à luz do exposto:  a­) a suspensão do prazo de pagamento do débito apurado, face  ao não atendimento à consulta anteriormente formalizada; e, b­)  resposta  e  posicionamento  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME  aos  termos  do  ofício  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 protocolizado em 02/07/2003 em 05 (cinco) dias úteis, a contar  do recebimento deste, sob pena da PRODEMGE se ver obrigada  a  tomar  as  medidas  acauteladoras  e  judiciais  cabíveis  na  proteção de seus interesses.  Os autos  foram novamente  enviados  à Procuradoria Federal  do FNDE,  que  em  função  da  edição  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  se manifestou  pela  transferência  do  processo  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  enviou  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, devido à existência de recurso sem apreciação.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.023742/99­52  Acórdão n.º 2302­003.468  S2­C3T2  Fl. 222          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Compulsando os autos é de se ver que, embora o processo tenha sido enviado  a  este  Colegiado  para  a  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  os  documentos  acostados  demonstram  e  o  próprio  contribuinte  repete  nas  razões  recursais,  que  expressamente desistiu de discutir este processo administrativo, assim como desistiu das  ações judiciais interpostas, visando a inclusão dos débitos no REFIS.   Às  fls.  112,  temos  a  formalização  do  pedido  de  desistência  do  andamento  deste processo, protocolado na Agência da Previdência Social  de Belo Horizonte/MG, que  é  juntado  novamente  às  fls.  163  e  às  fls.  166,  consta  declaração  do  INSS,  em  01/07/2003,  atestando que houve a desistência dos processos administrativo e judiciais.  Desta  forma,  se  vê  que  houve  desistência  do  recurso  interposto,  conforme  requerimento protocolado, e neste caso, é de ser observado o que dispõe art. 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que em seu parágrafo 3º,  estabelece hipóteses em que se configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto:  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.  Assim, frente à desistência do recurso voluntário interposto, não há o que ser  apreciado por este Colegiado em atenção ao disposto pelo artigo 1º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Portaria 256/2009:    Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  A questão superveniente à desistência do recurso, quanto à  inclusão ou não  do  débito  relativo  a  este  processo  administrativo  no  parcelamento, mais  especificamente  no  REFIS, ou que o INSS não formalizou o referido parcelamento, não são da competência deste  Colegiado,  que  se  limita  a  apreciação  do  recurso,  inexistente  no  presente  caso,  frente  à  expressa desistência, pelo contribuinte.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Caso o débito relativo às contribuições devidas para o Fundo Nacional para o  Desenvolvimento  da  Educação  não  tenha  sido  incluído  em  parcelamento,  cabe  ao  órgão  competente da Receita Federal do Brasil prosseguir com os procedimentos de cobrança, já que  está exaurida a via administrativa, frente à desistência do recurso.  Pelo exposto,  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  frente  à  desistência  do  contribuinte em recorrer.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.000112/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRIBUINTE INDIVUDUAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por estar inserido na categoria de contribuinte individual, o representante comercial, sofrerá sobre a sua renda que auferir a incidência da contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Em caso de operação legal, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de75%. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's n.º 37.284.374-3 e 37.281.376-0, para excluir a multa qualificada e agravada, frente a não comprovação da conduta dolosa. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, DEBCAD n.º 32.284.373-5, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRIBUINTE INDIVUDUAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por estar inserido na categoria de contribuinte individual, o representante comercial, sofrerá sobre a sua renda que auferir a incidência da contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Em caso de operação legal, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de75%. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's n.º 37.284.374-3 e 37.281.376-0, para excluir a multa qualificada e agravada, frente a não comprovação da conduta dolosa. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, DEBCAD n.º 32.284.373-5, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,    por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  aos  Autos  de  Infração  de Obrigação Principal DEBCAD's  n.º  37.284.374­3  e  37.281.376­0,  para  excluir  a  multa  qualificada  e  agravada,  frente  a  não  comprovação  da  conduta  dolosa.  O  Conselheiro  André Luís Mársico Lombardi  acompanhou pelas  conclusões. Por unanimidade de votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  DEBCAD  n.º  32.284.373­5,  para  que  a  multa  seja  calculada  considerando as disposições do art. 32­A,  inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela  Lei n º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD n° 37.284.374­3, consolidado em 25/02/2011,  em  face de DISTRIBUIDORA DE  ALIMENTOS SARDAGNA LTDA., no valor de R$ 2.838.197,84 (dois milhões, oitocentos e  trinta  e  oito  mil,  cento  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  caso  representantes  comerciais,  e  SAT/RAT  incidente  sobre  as  remunerações  aos  segurados  empregado,  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.        Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.284.375­1,  em  face  de  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  SARDAGNA LTDA., consolidado em 25/02/2011, no valor de R$ 1.575.868,12 (Um milhão,  quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), referente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.    Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 4          3     Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.284.376­0,  em  face  de  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  SARDAGNA LTDA., consolidado em 25/02/2011, no valor de R$ 172.141,41 (Cento e setenta  e dois mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), referente à contribuição de  responsabilidade da empresa devida aos  terceiros conveniados da Previdência Social  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).        E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, DEBCAD N°  37.284.373­5,  no  valor  de R$  30.471,40  (trinta mil  quatrocentos  e  setenta e um reais e quarenta centavos) referente à multa decorrente da omissão de declaração  em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação ã Previdência) das contribuições ora  lançadas, fundamento legal AI 68.        Ressalte­se que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.284.375­1 foi desentranhado  do presente processo e abrigado no processo nº 10920.001636/201110,  tendo em vista que o  mesmo foi impugnado intempestivamente.        Entendeu  a Autoridade  responsável  pelo  lançamento,  com base  nos  elementos  fáticos colhidos, se tratar de Grupo Econômico de Fato entre a empresa Agroterra Comércio e  Transportes  Ltda.  e  a  ora  recorrente,  uma  vez  que  a  primeira  foi  criada  como  apêndice  da  última, que  elas possuem  suas  “sedes” no mesmo endereço,  que possuem o mesmo controle  familiar e, ainda, que fora constatado que a “Agroterra” não tinha atividade e receitas próprias.  Sendo  assim,  o  fisco  responsabilizou­as  solidariamente  pelos  débitos  previdenciários  ora  apurados.     Ademais, o  fisco caracterizou os  representantes comerciais que atuaram para a  empresa  como  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  que  nos  contratos  de  representação  comercial,  entregues pela Autuada,  restou  evidenciado que os vínculos  de  trabalho deram­se  com pessoas físicas representantes comerciais e não com empresas de representação.        Segundo  relatório  fiscal,  não  foi  identificado  na  GFIP  declaração  de  nenhum  contribuinte  individual durante o período  fiscalizado, ou seja,  a empresa nada  recolheu, nem  declarou à previdência social acerca dos pagamentos aos referidos trabalhadores.     No que concerne às multas, aponta a Autoridade Fiscal que foi feita comparação  mensal entre a  soma da multa de mora, prevista no art. 35,  inciso  II da Lei 8.212/91, e a da  multa de oficio, prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91 (somada à multa do art. 32ª, inciso I da  mesma lei, quando aplicável), e que para as competências em que a multa de oficio (75%) foi a  mais  benéfica,  não  houve  aplicação  concomitante  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória  (AIOA68). Esclarece, ainda, que dada por deixar de atender  a  intimação  fiscal e pela prática de fraude e sonegação fiscal foram aplicadas a multa agravada (aumentada  em 50%) e a multa duplicada ou qualificada (150%), respectivamente.     Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 5          4 SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  Os  pagamentos  legalmente  considerados  como  salário  de  contribuição,  para  fins  previdenciários, compõem a base de cálculo da contribuição à Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  AUTÔNOMO/CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PAGAMENTO A REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA FÍSICA.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, pela empresa, a qualquer  título, durante o mês, aos  autônomos/contribuintes individuais. Lei nº 8.212/91, art. 22, incisos I e II, art. 30,  inciso I, alínea “b”.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza  de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta  do contribuinte às condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, pela  caracterização do dolo, mantém se a multa qualificada no percentual de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis  solidárias pelas contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), com informações incorretas ou omissas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese que:    a)  Preliminarmente, há que ser considerado que o  julgamento parcialmente  procedente  aos  embargos  à  execução,  que  tratava  do  DEBCAD  37.284.375­1, no que tange aos pagamentos “extra folha” vem corroborar  os argumentos expostos no presente recurso;  b)  É descabida a pretensão de enquadrar como relação de trabalho a relação  existente entre a empresa e os  representantes comerciais. Da análise das  cláusulas dos contratos de representação comercial constata­se que este é  de  natureza  unicamente  mercantil.  Ademais,  as  pessoas  físicas  estão  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 6          5 devidamente  inscritas  no  conselho  de  representantes  comerciais.  Sendo  assim,  deve  o  lançamento  correspondente  aos  representantes  comercias  ser cancelado;  c)  Os  lançamentos,  efetuados  sob a presunção de pagamento  “extra  folha”  para  os  empregados,  devem  ser  afastados  e  excluídos  da  presente  autuação.  Estes  encontram­se  em  consonância  com  os  ditames  legais,  mais especificamente com os arts. 28 e 30 da Lei 8.212/91. O pagamento,  considerado pelo Auditor Fiscal como sendo “extra folha”, de motoristas  e  ajudantes,  nada  mais  é  do  que  aumento  salarial  ocorrido  no  ano  de  2010, como reconhecimento pelo aumento do faturamento da empresa em  2009. Contudo,  os  documentos  que  comprovam  tal  alegação  não  foram  trazidos  ao  processo  posto  que  estes  foram  consumidos  pelo  fogo  no  sinistro relatado nos autos, e sendo assim, há que prevalecer a presunção  de boa fé e legalidade (in dúbio pro contribuinte);  d)  Não merece prosperar a manutenção da multa qualificada aplicada contra  a  recorrente,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  grandes  dificuldades  em  apresentar a integralidade das informações solicitadas, em razão do caso  fortuito ocorrido, mas em nenhum momento atuou de forma a fraudar à  lei ou sonegar os tributos devidos;  e)  Deve  ser  afastada  a  multa  agravada,  com  base  no  art.  44,  §  2°  da  Lei  9.430/96,  pois,  a  recorrente  não  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  mas  tão  somente  incorreu  em  atraso  em  entregá­la.  Isto  em  virtude da dificuldade de contatar os diversos  representantes  comerciais  que possuíam contratos à época do período fiscalizado, para solicitar­lhes  cópias dos contratos, já que as vias pertencentes à recorrente haviam sido  destruídas  no  incêndio.  Ademais,  o  posicionamento  de  afastar  a  multa  agravada  também  foi  adotado  pela  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  dos embargos à execução fiscal n° 5016172­88.2012.404.7201.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da existência de grupo econômico  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 7          6   O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o  grupo  econômico  de qualquer natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da corresponsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existe  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  corresponsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 8          7 Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico, não cabe qualquer alegação de que  foi  indevida a  colocação das empresas como  solidárias, posto que enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Dos Pagamentos aos Representantes Comercias    A principal alegação da Recorrente com o intuito de rebater o lançamento em  relação  aos  pagamentos  realizados  aos  representantes  comerciais  é  que  entre  a  empresa  e  as  pessoas  físicas  dos  representantes  comerciais  havia  relações  contratuais,  inexistindo,  pois,  quaisquer vínculos trabalhistas.    Ocorre  que,  em  verdade,  vê­se  da  análise  dos  autos  que  o  lançamento  foi  realizado  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  representantes  comercias,  estes  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes individuais.    É  cediço  que  o  representante  comercial  por  prestar  serviços  de  natureza  urbana ou rural, em caráter eventual, a uma empresa ou mais de uma, sem relação de emprego  é  considerado  contribuinte  individual  para  a  Previdência  Social,  entendimento  pacífico  na  jurisprudência e evidenciado pelo julgado abaixo:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTANTE  COMERCIAL. Enquanto contribuinte individual, o representante comercial,  mesmo que empresário ou titular de firma individual, sofre sobre a sua renda  a incidência da contribuição previdenciária.    (TRT­5 ­ RECORD: 272008120085050019 BA 0027200­81.2008.5.05.0019,  Relator:  EDILTON  MEIRELES,  3ª.  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJ  22/04/2009)     Sabe­se,  também,  que  a  partir  de  abril/2003,  toda  empresa  que  celebra  contrato  com  representante  comercial  através  de  contratos  mercantis,  como  a  Recorrente,  é  obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária dele como contribuinte individual, mediante  desconto na remuneração a ele paga ou creditada corresponde a 11% (onze por cento) do total  da remuneração.    Entretanto,  a  ora  Recorrente  além  de  não  comprovar  o  pagamento  da  contribuição  a  seu  cargo,  não  efetuou  as  retenções  da  contribuição  previdenciária  dos  representantes comerciais a seu serviço, contribuintes individuais conforme dispõe o artigo 4º  da Lei nº 10.666, de 08/05/2003.    Assim sendo, embora não haja uma relação de emprego, como defendido pela  Recorrente,  persiste para  esta  a obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  devidas/creditadas  aos  representantes  comerciais  pessoas  físicas  contratados,  posto  que,  como  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  são  segurados obrigatórios do RGPS, logo correto o lançamento.    Insta ainda esclarecer que a Solução de Consulta nº 38/2009, levantada pela  Recorrente nas laudas de seu recurso, não se aplica ao caso concreto, haja vista que a solução  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 9          8 se  refere  aos  representantes  comerciais  que  exercem  as  suas  atividades  por  conta  própria,  assumindo o risco do negócio, o que não se pode verificar nos documentos acostados aos autos.      Da existência de comissão extra folha para motoristas e ajudantes    Quanto  à  questão  ora  tratada,  a  Recorrente  reafirma  a  principal  alegação  levantada na impugnação por ela apresentada, de que o a existência de pagamento de salário ou  comissão “extra folha” para motoristas e ajudantes da empresa não passou de mera presunção  do  Fisco,  defendendo  o  acréscimo  salarial  verificado  pelo  Fisco  se  deu  em  virtude  do  incremento no faturamento de 2008 para 2009, o que não se desincumbiu de provar.     Ocorre  que,  o  autuante  motiva  o  relatório  fiscal  citando  em  seu  relatório  fiscal  os  acórdãos  das  reclamatórias  trabalhistas  movidas  em  face  da  Recorrente  onde  se  atestam  a  ocorrência  da  existência  de  salário  extra  folha  para  motoristas  e  ajudantes  da  empresa, a exemplo do julgado colacionado no acórdão de impugnação e reproduzido abaixo:    Processo n° RT 6427/2008 — 3a Vara do Trabalho de Joinville SC  Processo no RO 6427/2008 — la Câmara  Autor: Adillcio Luiz Salvador  Réu: Agroterra Comércio e Transportes Ltda. e outros  Período do vinculo com AGROTERRA, conforme GFIP: 05/2006 a 07/2008  "(...)  ACÓRDÃO  (...)  Mérito  1 — INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA  Na  causa  de  pedir  aduziu  o  reclamante,  motorista  carreteiro,  que  laborava  como  motorista  de  caminhão  de  dois  eixos,  cujo  contrato  de  trabalho  perdurou no interregno de 22/05/2006 até 07/04/2008, quando foi dispensado  sem justa causa elas reclamadas. Aduziu que sua última e maior remuneração  foi  na  base  de R$  651,00 mensais  em  folha,  percebendo,  ainda,  comissões  extrafolha, correspondente a 0,7% do valor das cargas transportadas, que lhe  rendia uma remuneração total média de R$ 1.000,00.  (...)  Acolho em parte o pedido do autor para determinar  a  integração do  salário  extrafolha que fixo em R$ 350,00, para fins de gerar reflexos no FGTS (..).  (...)  Ao  contrário  do  entendimento  expresso  no  primeiro  grau,  da  leitura  dosdepoimentos exsurge que a par de haverem "duas  folhas", uma escrita a  lapis na qual estava lançado o valor correto, e também uma folha normal, que  também  assinavam  (...)  o  declarante  declarou  expressamente  que  recebia  apenas cópia do recibo normal.  Por sua vez a testemunha de nome Adúlcio Luiz Salvador, ouvida a convite  do autor, declarou que "recebiam um salário  fictício que servia apenas para  desconto  do  INSS  e  do  valetransporte,  havendo  um  outro  recibo  no  qual  estava corretamente marcado o valor pago" e que "não era o valor constante  dos  recibos  juntados  aos  autos  pelas  reclamadas  o  valor  que  o  depoente  efetivamente recebia".    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 10          9 Processo n° RT 6427/2008 — 3ª Vara do Trabalho de Joinville SC  Processo no RO 6427/2008 — 1ª Câmara  Autor: Adúlcio Luiz Salvador  Réu: Agroterra Comércio e Transportes Ltda. e outros  Período do vinculo com AGROTERRA, conforme GFIP: 05/2006 a 07/2008  "(...)    MÉRITO    1. Comissão extrafolha  Pretende o autor reverter decisão de primeiro grau que não acolheu sua tese  de perceber comissões, como motorista, no percentual de 0,7% do valor das  cargas  transportadas,  que  teriam  sido  pagas  sem  transito  em  seus  contracheques.  (...)  Assim, considerando os indícios favoráveis ao autor, cuja prova nestes casos  é  eminentemente  testemunhal,  reformo  a  decisão  de  primeiro  grau,  reconhecendo o pagamento de comissão extrafolha, cujo valor arbitro em R$  150,00 mensais.  (...).”    Assim,  não  há  que  falar  em  presunção,  pois,  para  o  caso  em  tela,  a  comprovação da existência de pagamento de comissão extra folha foi obtida através de vários  elementos de prova, sobretudo, com as diversas ações trabalhistas movidas por ex­empregados  da Recorrente.    Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  embora  a  Recorrente  tenha  alegado  e  até  mesmo comprovado a ocorrência de sinistro que destruiu todos os seus arquivos, não poderia  olvidar  de  tentar  comprovar  as  suas  alegações  ainda  que  através  de  provas  indiretas  ou  de  quaisquer outro meio de prova que atestem os fatos/situações por ela alegados para combater as  alegações e provas apontadas pelo Fisco.     Da Multa em Relação aos Debcads 37.284.374­3 e 37.284.376­0    Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC  que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa  de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre as contribuições  lançadas,  posto que, com base no artigo 44, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, deve­se aplicar a  referida multa quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502/1964  e,  segundo  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  restou  evidenciado  nos  autos  a  ocorrência da  Fraude  prevista  no  artigo  72,  bem como,  da Sonegação  prevista  no  artigo  71,  desta lei.    No que concerne ao agravamento da multa em 50% (cinqüenta por cento),  fora imposta pelo agente fiscal em face do não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado,  das intimações fiscais por entender que a ocorrência do sinistro alegado pela Recorrente, por si  só, não afastaria a obrigação da Recorrente de atender às intimações fiscais no prazo definido  pelo Fiscal, posto que, existiam outros meios de provas capazes de atender ao que foi solicitado  pela autoridade fiscal, que não só as provas diretas.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 11          10   Em  sua  defesa,  alegou  a  Recorrente  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada,  bem  como  a  agravada,  ambas  com  base  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  pois,  a  Recorrente não deixou de apresentar a documentação solicitada, mas tão somente incorreu em  atraso  em  entregá­la.  Isto  em  virtude  da  dificuldade  de  contatar  os  diversos  representantes  comerciais  que  possuíam  contratos  à  época  do  período  fiscalizado,  para  solicitar­lhes  cópias  dos  contratos,  já  que  as  vias  pertencentes  à  Recorrente  haviam  sido  destruídas  no  incêndio  (sinistro) ocorrido na sede da empresa.    De  fato,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  aliados  às  razões  e  provas  apresentadas  em  sessão  pelos  patronos  da  Recorrente,  constatou­se  não  só  a  ocorrência  do  sinistro como a extensão de seus danos que, dentre outras situações, realmente impossibilitou o  cumprimento  pela  empresa  do  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal  para  apresentação  de  documentos para esclarecimentos.    Ademais, é cediço que para caracterização da fraude/sonegação é necessário  que  a  ação  entendida  como  “fraudulenta”  tenha  se  operado  conscientemente,  visando  dolosamente  beneficiar­se  de  maneira  irregular.  Assim  sendo,  não  tendo  o  agente  fiscal  se  certificado de que a conduta perpetrada pelo  sujeito passivo, de  fato,  reuniu  todos elementos  objetivos e subjetivos do tipo, não se mostra plausível a aplicação da multa qualificada posto  que a penalidade estabelecida na  lei é por demais severa, devendo ser evitada, ao máximo, a  imputação da penalidade.    Não  se  pode  perder  de  vista,  também,  que  a  interpretação  aqui  defendida  também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual floresce o  princípio  da  interpretação mais  benéfica  ao  infrator  da  lei  que  definir  infrações  ou  cominar  penalidades  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do tipo infracional mais severo as ações nas quais o agente não  teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social.    Avulta de todo o exposto, a aplicação de penalidade mais severa, mediante a  majoração  da multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado,  de  maneira inequívoca, o comportamento ardiloso e intencional do sujeito passivo, seja no tocante  à  falsidade na declaração, conforme  remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima  comentados  ,  situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de maior  envergadura,  com  o  propósito  não  somente  de  punir  o  infrator  pela  conduta  perpetrada,  extrapolando  o  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 12          11 evento do mero  inadimplemento, como,  também, de reprimir e desestimular comportamentos  futuros de idêntico jaez.     Assim,  ante  a  efetiva  ocorrência  de  sinistro  que  dificultou  a  defesa  pela  Recorrente e  impossibilitou o cumprimento do prazo posto pela autoridade  fiscal, devem ser  afastadas tanto a qualificação quanto o agravamento da multa imposta à Autuada.    Da  Multa  Aplicada  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.284.373­5. Omissão em GFIP.    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 13          12 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10920.000112/2011­01  Acórdão n.º 2301­003.014  S2­C3T1  Fl. 14          13 Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito em relação aos  DEBCADS  37.284.374­3  e  37.284.376­0,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  afastando  a  qualificação  e  agravamento  da  multa  aplicada;  e,  em  relação  ao  DEBCAD  n°  37.284.373­5, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada a multa do art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais  benéfica.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 18088.000226/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme se pode verificar do despacho de fls. 236, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário Intempestivo. Não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender seus interesses, o recurso não será conhecido, tendo em vista a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000226/2010­33  Recurso nº  18.088.000226201033   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.841  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FORA  DO  PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  1.  De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão  caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  O  artigo  35  do mesmo  diploma  legal  aduz  que  o  recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.  2.  Conforme  se  pode  verificar  do  despacho  de  fls.  236,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  Intempestivo.  Não  tendo  o  contribuinte  observado  o  prazo  fatal  para  defender  seus  interesses,  o  recurso  não  será  conhecido, tendo em vista a intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 26 /2 01 0- 33 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições destinadas a outras  entidades e fundos (Salário­Educação,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  serviço  do  contribuinte, nas competências de 01/2005 a 08/2007 e 12/2007,  incluindo o décimo terceiro  salário.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 06 de julho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO  DE RECOLHIMENTO  A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas  para  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  no  prazo  estabelecido  na  legislação previdenciária.  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.  NÃO CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  a  isenção  das  contribuições  sociais,  desde que  atendidos,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  estabelecidos em lei.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso INTEMPESTIVO, onde alega, em síntese, o  seguinte:      ­  Preliminarmente,  reitera  em  todos  os  seus  termos  a  impugnação  Total  apresentada  ao Auto  de  Infração,  relativamente  ao DEBCAD nº  37.272.737­9  e  documentos  apresentados com a mesma.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ No mais,  antes  de  falar  em pagamento  parcelamento  pela manutenção  da  imposição de penalidade, requer a peticionária, a Revisão do Ato Cancelatório de isenção das  Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após essa data foi  regularizada  como  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, Filantrópica e sem Fins Lucrativos, conforme documentos em anexo, estado  até  a  presente  data  cadastrada  junto  ao  CNAS,  não  havendo  que  se  falar  em  Apropriação  Indébita e Sonegação de Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as  entidades Beneficentes de Assistência Social, como é o caso da peticionária.      ­ O embasamento  legal  do pedido  se dá  em virtude de que desde o  ano de  2001 até a presente data, a entidade gozou e goza dos benefícios de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica  e  sem  Fins  Lucrativos,  não  havendo  razão  para  recolhimento da penalidade imposta.      ­ Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, a Revisão do Ato Cancelatório da  Isenção das Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após  essa  data  foi  regularizada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica e  sem Fins Lucrativos, conforme documentos anexos, estado até a presente data  cadastrada junto ao CNAS, não havendo que se falar em Apropriação Indébita e Sonegação de  Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as entidades Beneficentes  de  Assistência  Social,  anulando  destarte  o  auto  de  imposição  de  penalidade,  bem  como  os  valores nele estampados, por ser media de direito e de JUSTIÇA.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000226/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.841  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    De  acordo  com  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  da  decisão  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  O  artigo  35  do  mesmo  diploma  legal  aduz  que  o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.      Conforme  se  pode  verificar  do  despacho  de  fls.  236,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário Intempestivo, verbis:    1 – Dado ciência ao contribuinte do Acórdão nº 14.30.042,  em 20/08/2010,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  Intempestivo,  protocolado  em  28/10/2010,  na  DRFB  –  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara,  juntado  às  folhas  090  a  114,  referente  ao AI DEBCAD nº  37.272.737­9.          Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  foi  diligente  quanto  ao  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário, situação que atrai o instituto da perempção.      Desse modo, não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender  seus  interesses,  conforme acima explicitado, o  recurso não  será  conhecido,  tendo  em vista  a  intempestividade.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  tendo em vista a intempestividade.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.001364/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro Caixa devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 154.061,73 e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001364/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  E  À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA.  DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderá deduzir todas  as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa  devem  ser  comprovadas  com  documentação  idônea  que  identifique  o  beneficiário,  o  valor,  a  data  da  operação  e  que  contenha  a  discriminação  das  mercadorias  ou  dos  serviços  prestados.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  a  aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  reduzir  a base de cálculo  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 64 /2 00 7- 10 Fl. 9690DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  valor  de  R$  154.061,73  e  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2002,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  169/187­Volume  1,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 265.456,03.  A fiscalização apurou:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho com vínculo empregatício;  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrente  de  trabalho sem vinculo empregatício;  ­ Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê­Leão.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  330/334),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Preliminarmente,  com  fulcro  nos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pede­ se a apreciação e manifestação sobre as informações prestadas  anteriormente que ensejaram a presente autuação, bem como os  documentos  acostados  na  oportunidade,  cujos  termos  insertos  são  invocados  e  reiterados  na  presente  peça,  independente  de  transcrição juntada.  Faz breve resumo dos fatos.  Da Ocupação Profissional do Impugnante  Fl. 9691DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 3          3 É pessoa física e, na condição de profissional autônomo, atua na  área de Administração de Imóveis de Terceiros.  No  exercício  dessa  ocupação  profissional,  no  ano  de  2002,  ocorreu  grande  movimentação  financeira  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  advindas  de  depósitos,  referentes  a  pagamentos  de  aluguéis,  condôminos,  IPTU,  ou  seja,  movimentos  alusivos  a  contratos  locatícios,  o  que  não  se  confunde com remuneração sobre a qual deveria incidir o IR.  Da forma de remuneração do impugnante  Salienta  que  embora  a  movimentação  financeira  sobre  a  administração de contratos de locação e seus encargos passasse  pela  conta  de  sua  titularidade,  a  ele  cabia  apenas  a  administração, ou seja, receber dos devedores, retirar a taxa de  administração  correspondente,  ou  seja,  sua  remuneração,  e  transferir para seus clientes a devida diferença.  Da  Documentação  Comprobatória  sobre  as  transferências  havidas na conta  Conforme  documentos  já  acostados,  restou  demonstrada  a  comprovação  das  alegações,  por  meio  de  contratos  de  locação/administração  firmados  com  seus  clientes. O  que  pode  ser  corroborado  ainda  por  meio  de  livro­caixa,  o  que  pede,  desde  já,  seu  acolhimento,  com  conseqüente  apreciação  para  desconstituição da infração em comento.  Da  comprovação  da  movimentação  financeira  e  necessário  acolhimento do Livro­Caixa  A  ora  impugnada  autuou  com  base  no  demonstrativo  da  sua  movimentação bancária, havia no período de janeiro a dezembro  de  2002.  Contudo,  este  instrumento,  por  si  só,  não  pode  ser  utilizado  como  base  para  apuração  do  IR,  segundo  pacífica  jurisprudência do Tribunal Regional Federal, pois não há como  prosperar a autuação fiscal levada a efeito somente com base em  informações colhidas em extratos bancários, eis que não revelam  necessariamente a  renda auferida por pessoa  física ou  jurídica  (TRF1, AC 1997.01.00.043359­6/BA).  Por esta razão, e por questão de  justiça, há de  ser analisado e  acolhido  o  seu  Livro­Caixa,  sobre  o  período  em  discussão,  o  qual  junta, pois das  informações insertas, dessai­se a realidade  da movimentação financeira nas contas de sua titularidade, pois,  como dito, é corretor de imóveis. Recebe diversos depósitos nas  suas  contas,  cabendo­lhe  apenas,  a  título  de  remuneração,  a  quota  parte  destinada  à  administração  desses  imóveis,  sobre  a  qual,  quando  for  o  caso,  é  que  deveria  incidir  os  consectários  legais, tais como o IR.  A  apreciação  do  Livro­Caixa  tende  a  apontar  para  a  correta  fonte de recursos, evitando a cobrança em excesso, o que há de  ser  apurada,  com  conseqüente  retificação  do  lançamento.  Destaca  ainda  que  o  Livro­Caixa,  por  se  tratar  de  documento  Fl. 9692DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  hábil  e  idôneo,  que  comprova  contabilmente  a  origem  dos  recursos do impugnante, é prova inequívoca que descaracteriza  a presunção legal de liquidez e certeza da cobrança em comento,  que é uma presunção relativa.  Se  há  que  se  falar  em  multa,  deve  incidir  apenas  sobre  a  diferença  de  imposto  apurado,  sobre  o  real  rendimento  do  impugnante, e não sobre a movimentação financeira havida em  contas  de  sua  titularidade,  pois  a  própria  origem  de  toda  a  movimentação  restou  demonstrada  nas  informações  anteriormente  prestadas,  que  culminaram  na  presente  notificação, principalmente nesta fase, onde junta o Livro­Caixa.  Tem­se que, uma vez apresentado o Livro­Caixa, mesmo após os  trabalhos  fiscalizatórios,  a  existência  deste  carreou  para  si  elementos necessários para desconstituir, em parte, a presunção  juris  tantum  de  verdade  em  que  se  fundamentou  a  fiscalização  para  erigir o  lançamento de ofício,  pois ali  se  encontra  toda a  sua movimentação diária e mensal.  Os  documentos  já  anexados  nos  autos,  como  contratos,  procurações, demonstrativos dos recolhimentos do carnê­leão e,  agora, o Livro­Caixa, demonstram efetivamente a fonte sobre a  qual deverá ser  feito o  lançamento do  imposto,  desconstituindo  assim eventuais omissões de rendimentos de trabalho, razão pela  qual há de ser reconsiderada a própria multa isolada arbitrada  pela impugnada.  Requer o acolhimento da defesa e dos documentos; a apreciação  dos  documentos  apresentados  anteriormente  e  respectivas  informações;  a  desconstituição  e  revisão  do  auto  de  infração,  com  conseqüente  acolhimento  do  Livro­Caixa  e  eventual  lançamento  suplementar  com  base  nas  informações  insertas  neste documento, requerendo assim nova apuração.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na  Declaração de Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento mensal  obrigatório  do  Imposto (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.  Impugnação Improcedente  Fl. 9693DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 08/10/2009 (fl. 1120), Rodolfo  Rodrigues  de Oliveira  apresenta  Recurso Voluntário  em  06/11/2009  (fl.  1121),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo:  a)  o  acolhimento  do  presente  recurso  e  documentos  no  efeito  suspensivo e devolutivo;  b)  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  anteriormente  e  respectivas  informações,  requer  ainda  sejam  consideradas  partes  integrantes  da  presente  impugnação  em  todos  os  seus  termos;  c)  a  desconstituição e  revisão  do auto  de  infração  em  epígrafe  com  conseqüentemente  acolhimento  do  livro  caixa  e  eventual  lançamento  suplementar  com  base  nas  informações  insertas  neste documento, requerendo assim, nova apuração.  d) A anulação do auto de  infração que originou esse processo,  dada  inexistência de autorização  judicial  pela quebra do  sigilo  fiscal/bancário do Recorrente.  O processo em apreço foi julgado em 19 de janeiro de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  por meio  da Resolução  nº  2201­00.053, decidiram  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verifique:   i ­ a autenticidade dos documentos juntados;  ii ­ as despesas incorridas a título de livro caixa, com base nas  informações constantes dos autos;  iii  ­  demais  providências  que  a  autoridade  fiscal  entender  pertinente para esclarecer os fatos em litígio.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  lavrado  relatório  circunstanciado, dele dando­se ciência ao contribuinte para, se  for o caso, manifestar­se no prazo de 05 (cinco) dias.  Concluída  a  diligência,  a  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Brasília/DF elaborou relatório de fls. 9668/9686.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  Fl. 9694DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  e de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê­Leão, relativamente ao  ano­calendário de 2002.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  é  corretor  de  imóvel  e  sua  movimentação bancária é procedente dessa atividade, portanto deve a fiscalização considerar  as despesas  incorridas  lançadas no  livro caixa, conforme faz prova os  inúmeros documentos  juntados  aos  autos.  Assevera,  ainda,  que  retirava  a  taxa  de  administração  correspondente  e  transferia  a diferença para  seus  clientes. Por  fim,  afirma que não houve  autorização  judicial  para a quebra de sigilo bancário/fiscal.  No que  tange à alegação de quebra  ilegal de  sigilo bancário/fiscal,  cumpre  esclarecer  que  os  extratos  bancários  foram  encaminhados  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente,  após  regular  intimação  da  autoridade  fiscal.  Com  efeito,  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, autoriza o  fisco examinar  informações relativas ao contribuinte,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  Ante a esses argumentos, não há como prosperar a suscitada preliminar.  No mérito,  alegou  o  suplicante  que  para  obter  o  rendimento  apurado  pela  autoridade  fiscal  incorreu  em  diversos  custos,  conforme  vasta  documentação  carreada  aos  autos. Da  análise  dos  autos,  decidiu  o Colegiado  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  pelo  recorrente. Concluída  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou Relatório  de Diligência,  fls.  9668/9686, verbis:  2.A ­ AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS  (...)  Relativamente  à  idoneidade  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  isto  é,  se  realmente  se  tratam de despesas incorridas devidamente comprovadas, ou se  existiria  documento  comprobatório  "forjado"  ou  "esquentado",  conforme  análise  realizada  pela  fiscalização  da  RFB,  aparentemente  seriam  documentos  idôneos.  A  fiscalização não  encontrou elementos que levassem à suspeição de fraude ou de  não  idoneidade,  nem  motivos  para  duvidar  da  boa­fé  do  contribuinte quanto à elaboração do livro caixa e escrituração  das  despesas  nele  mencionadas  a  partir  da  documentação  comprobatória das mesmas.  2.B  ­  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  2.B.1  ­  Despesas Deduzidas Indevidamente  Diversas  despesas  lançadas  no  livro  caixa  estão  lá  dispostas  indevidamente,  possuem  comprovantes  irregulares  ou  não  são  autorizadas  pela  legislação.  Assim,  estão  sendo  propostas  glosas no livro caixa apresentado, em especial relativamente a  despesas não passíveis de dedução, conforme legislação vigente,  despesas  sem  correlação  com  a  atividade  exercida  e  também  despesas  cujos  comprovantes  não  são  hábeis  para  sua  comprovação.  Fl. 9695DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 5          7 I ­ Despesas Profissionais/Residenciais  (...)  Portanto,  levando  em  conta,  a  fiscalização  da  RFB,  de  que  o  imóvel em questão era, no ano­calendário 2002, utilizado tanto  para a atividade profissional do contribuinte como também para  sua  residência,  conforme  dispõe  a  legislação,  em  especial  o  Parecer Normativo CST n° 60/1978, admite­se apenas dedução  de  quinta  parte  de  despesas  com  aluguel,  energia,  água,  gás,  taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio.  Assim,  sugere  a  fiscalização  da  RFB  que  todas  as  despesas  telefônicas  em  nome  do  contribuinte,  despesas  de  condomínio,  luz e água, escrituradas no livro caixa ano­calendário 2002 (fls.  890  a  947)  e  devidamente  comprovadas,  sejam  admitidas,  porém,  apenas  em  sua  minta  parte,  devendo  ser  indeferida  a  dedução integral dos valores.  Despesas com Telefone, Água, Energia e Condomínio ­ Glosa de  4/5 do Valor  (...)  Quanto às despesas telefônicas em nome de terceiros, lançadas  no  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  aparentemente sem qualquer relação com o contribuinte, sugere  a  fiscalização a não aceitação das mesmas. Essas pessoas não  aparecem nas listas de pagamento de funcionários apresentadas  pelo  contribuinte  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606),  isto  é,  não  se  tratam  de  empregados  do  contribuinte.  Supondo  que  se  tratem  de  familiares  do  contribuinte,  não  se  admite,  simplesmente  por  tal  fato,  a  dedução  de  despesas.  Conforme  legislação  relativa  ao  assunto,  não  é  admissível  dedução  de  despesas  realizadas  com  terceiros,  por  exemplo,  pagamento  de  suas  contas  telefônicas;  não  são  admitidas  despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente; conforme Lei n° 8.134/1990,  art. 6º, inciso III, podem ser deduzidas as despesas decorrentes  do exercício da respectiva atividade, entre as quais despesas de  custeio, ou seja, aquelas indispensáveis à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora. Saliente­se ainda que, aliado  ao fato da titularidade de terceiros, a "classe" de grande parte  de  tais  contas  telefônicas  é  "Residencial",  conforme  constante  do  próprio  corpo  das  faturas  respectivas  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa  ano­ calendário 2002 às  fls. 948 a 1.606), o que descaracteriza por  completo  tratarem­se  de  linha  utilizadas  para  a  atividade  profissional do contribuinte.  Despesas Telefônicas de Terceiros ­ Glosa Integral  (...)  II ­ Despesas com Contadores, Advogados e Assessoria Jurídica  Fl. 9696DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Quanto  às  despesas  constantes  do  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890 a 947) com contadores,  advogados e assessoria  jurídica,  entende  a  fiscalização  da  RFB,  não  devem  ser  consideradas como dedutíveis.  As despesas lançadas em livro caixa com advogados/assessoria  jurídica  trazem  apenas  simples  recibos  como  forma  de  comprovação,  sem  numeração,  digitados  em  processador  de  texto  (documentação comprobatória das despesas  lançadas  em  livro caixa, ano­calendário 2002, às  fls. 948 a 1.606). Não  foi  apresentada nenhuma nota fiscal de serviço ou documento fiscal  equivalente.  Relativamente  a  algumas  dessas  despesas  há  comprovantes  de  pagamentos,  porém,  quando  apresentados,  observa­se  tratar­se  de  comprovantes  de  depósito  bancário  de  cheques  (em sua maior parte), mas  sempre em conta bancária  de  terceiros,  isto  é,  pessoa  diversa  do  advogado/assessor  jurídico em questão. Ainda, quanto a algumas dessas despesas,  com  advogados/assessoria  jurídica,  consta  apenas  o  simples  recibo  mencionado,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  comprovante  de  pagamento  (cheque  nominal,  comprovante  bancário, etc).  Quanto  às  despesas  lançadas  em  livro  caixa  relativas  honorários de contadores,  foram apresentados, na  tentativa de  comprovação,  boletos  bancários,  sem,  entretanto,  qualquer  indicativo  de  tratar­se  de  pagamento  a  profissional  contábil  (documentação comprobatória das despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606).  O  boleto  é  emitido  em  nome  de  pessoa  que  não  se  sabe  quem  seja.  Não  consta do corpo do boleto a indicação do serviço prestado ou do  produto adquirido. Não foi apresentada qualquer nota fiscal de  serviço ou documento fiscal equivalente.  Por  fim,  tanto  relativamente  aos  serviços  de  advocacia/assessoria  jurídica  quanto  aos  serviços  de  contabilidade,  lançados  pelo  contribuinte  em  seu  livro  caixa  ano­calendário  2002,  não  foram  apresentados  contratos  de  prestação de serviços. Sem tais contratos, não se pode precisar  a natureza das despesas com advogados/assessoria jurídica, se  seriam  efetivamente  relacionadas  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  se  seriam  relacionadas  a  causas  pessoais,  se  realmente  existiu  prestação  de  serviço  nesse  sentido;  sem  contrato de prestação de serviços de contabilidade não há como  se  afirmar  que  os  boletos  bancários  apresentados  sejam  relativos a honorários de contabilidade, e se a pessoa indicada  no  boleto  bancário  trata­se  realmente  de  contador,  e  que  este  tenha prestado, de fato, os serviços de contabilidade, ou ainda,  não  se  pode  afirmar  que  efetivamente  tenham  sido  prestados  serviços de contabilidade.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  §  2°,  o  contribuinte  deverá  comprovar a  veracidade das despesas mediante documentação  idônea. Não são admitidos documentos fiscais sem identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas  Fl. 9697DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 6          9 Não  tendo comprovado as despesas  com advogados/assessoria  jurídica  e  com contadores,  sugere,  a  fiscalização da RFB, que  tais  despesas  sejam  desconsideradas  do  livro  caixa  ano­ calendário 2002, não podendo ser abatidas das receitas.  Despesas  com  Advogados/Assessoria  Jurídica/Contadores  ­  Glosa Integral  (...)  III  ­  Despesas  Desconsideradas  Devido  à  Falta  de  Comprovantes Hábeis para Tanto  III.1 Despesas com "Correio Braziliense"  As  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  com  Correio  Braziliense  não  podem  ser  utilizadas para dedução das receitas, conforme entendimento da  fiscalização  da  RFB.  Essas  despesas,  normalmente  com  o  histórico, no livro caixa, de "Pg Despesas Diversas S/A Correio  Braziliense",  trazem  como  comprovantes,  apresentados  pelo  contribuinte,  apenas  canhotos  de  boletos  bancários,  sem  qualquer indicação de que se trate de despesas com jornais ou  serviços prestados pelo jornal ou ainda que se trate de despesas  relativas  ao  contribuinte  ou  por  ele  pagas  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­ calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606).  Do  canhoto  de  boleto  bancário  constam  apenas  alguns  números  em  alguns  campos,  como número do documento, agência, vencimento e valor. Não  há  como  se  saber  ao  que  se  refere  o  pagamento,  pois  não  há  nenhuma  identificação,  nem  do  contribuinte,  nem  de  quem  vendeu  o  produto/prestou  o  serviço,  nem  do  produto/serviço  adquirido, sendo que sequer se sabe se se trata de operação de  compra  e  venda.  Inclusive,  saliente­se,  muitas  vezes  sequer  consta, no canhoto do boleto bancário, a autenticação bancária  de que tenha ocorrido o pagamento respectivo.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  inciso  III,  podem  ser  deduzidas  as  despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade, entre  as quais despesas de custeio, ou seja, aquelas indispensáveis à  percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora. Não  são  admitidos  documentos  fiscais  sem  identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  Despesas com Correio Braziliense ­ Glosa Integral  (...)  III.2 Boletos Bancários Utilizados como Comprovantes  A maior parte das despesas da escrituradas no livro caixa, ano­ calendário 2002 (fls. 890 a 947), com as empresas Direct Line,  Fl. 9698DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Eletec  Divulgação,  HSN  Informática,  Irca  Consultoria,  LC  Relógios de Ponto, Multi Soft e Work Solution  Informática,  foi  comprovada  por  meio  de  apresentação  de  boletos  bancários  (documentação comprobatória das despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002,  às  fls.  948  a  1.606).  Tais  boletos  trazem  o  nome  da  empresa,  na  condição  de  "cedente",  e  do  contribuinte,  como "sacado", porém, não  identificam o  serviço  prestado/produto  adquirido,  isto  é,  a  despesas  realizada,  de  modo que não é possível saber se se trata de despesa dedutível  relativamente  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  não  há  como  saber  se  se  enquadram  como  despesas  de  custeio,  indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora. Quanto às despesas relacionadas abaixo não  foram  apresentadas notas fiscais de venda de produto ou serviço nem  contratos  esclarecendo  que  tipo  de  relação  houve  para  que  tivesse sido gerado, e pago, boleto bancário pelo contribuinte.  Importante  informar  que,  relativamente  ao  "histórico"  das  despesas mencionadas, constante do livro caixa, muitas vezes há  referência  à  determinada  "NP',  isto  é,  nota  fiscal,  que  representa, por excelência, o documento comprobatório para a  fiscalização,  sendo  que,  porém,  não  houve  apresentação  das  mesmas.  Saliente­se  que  muitos  dos  boletos,  em  especial  relativos  a  pagamentos  para  a  empresa  LC  elogios  de Ponto,  não  trazem  sequer  identificação  do  contribuinte.  Trata­se  apenas  de  um  boleto bancário pago à citada empresa, porém, não se conhece  o  serviço  prestado,  o  produto  vendido,  nem  o  adquirente  dos  mesmos, isto é, o boleto foi pago, porém, contém vários campos  sem  preenchimento,  constando  apenas  o  nome  da  empresa  e  autenticação  bancária  relativa  ao  pagamento  realizado.  Também há casos em que se percebe o preenchimento do boleto,  porém, de forma ilegível, de modo que não se pode reconhecer  as partes que eventualmente teriam transacionado.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  inciso  III,  podem  ser  deduzidas  as  despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade, entre  as quais despesas de custeio, ou seja, aquelas indispensáveis à  percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora. Não  são  admitidos  documentos  fiscais  sem  identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  (...)  III.3 Despesas Comprovadas com Simples Recibos  Duas  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls. 890 a 947), com as empresas Direct Line e SG Confecções e  Uniformes  Profissionais,  foram  comprovadas  com  simples  recibos  (documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  em  livro caixa, ano­calendário 2002, às  fls. 948 a 1.606). Não  foi apresentada nenhuma nota fiscal de prestação de serviço ou  venda de produto, inclusive, não foram apresentados quaisquer  Fl. 9699DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 7          11 comprovantes  de  pagamento  (cheque  nominal,  comprovante  bancário,  etc).  Saliente­se,  a  despesa  relativa  à  Direct  Line,  observa­se,  no  corpo  do  recibo,  refere­se  a  pagamento  da  "Proposta n° 154/02", nada mais constando. O que significa o  pagamento  de  'proposta'? É  proposta  relativa  a  quê? Por  que  tal proposta não foi anexada? Como visto, não se pode aceitar o  documento como sendo comprobatório da despesa, pois não se  conhece a natureza da mesma, não se sabe se de fato serviria às  despesas de custeio do contribuinte, indispensáveis à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei  n°  8.134/1990,  art.  6º,  §  2°,  o  contribuinte  deverá  comprovar a  veracidade das despesas mediante documentação  idônea. Não são admitidos documentos fiscais sem identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  Despesas Comprovadas com Simples Recibos ­ Glosa Integral  (...)  IV  ­  Despesas  Lançadas  em  Duplicidade/Despesas  sem  Comprovante  Por  fim,  algumas  despesas  foram  lançadas  em  duplicidade  no  livro  caixa  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  devendo  as  mesmas  ser  desconsideradas,  sendo  que  também  há  algumas  despesas lançadas sem apresentação de comprovante por parte  do contribuinte, que igualmente devem ser desconsideradas, não  podendo ser abatida das receitas.  Despesas sem qualquer correlação com a atividade profissional  do contribuinte ou dela decorrente não são admitidas. Conforme  Lei n° 8.134/1990, art. 6º, § 2º, o contribuinte deverá comprovar  a veracidade das despesas mediante documentação idônea. Não  são  admitidos  documentos  fiscais  sem  identificação  do  adquirente;  despesas,  quando  dedutíveis,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentação  fiscal  com  perfeita  indicação do adquirente e das despesas realizadas.  (...)  2.B.2  ­  Demais  Despesas  Lançadas  em  Livro  Caixa,  Ano­ Calendário 2002  Relativamente às demais despesas escrituradas em livro caixa,  ano­calendário  2002,  DIRPF  exercício  2003,  verificada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  entende  a  fiscalização  que  as  mesmas  se  encontram  devidamente  comprovadas.  3  ­  DESPESAS  LANÇADAS  EM  LIVRO  CAIXA,  ANO­ CALENDÁRIO 2002  Fl. 9700DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Considerando  as  observações  constantes  do  item  2  deste  relatório,  deve­se  deduzir,  do  total  de  despesas  lançadas  em  livro  caixa,  ano­calendário  2002  (fls.  890  a  947),  DIRPF  Exercício  2003,  ano­calendário  2002  (fls.  427  a  434),  as  despesas  ali  indevidamente  lançadas,  de  forma  que  o  total  de  despesas  do  livro  caixa,  para  o  período  em  questão,  ficaria  alterado da seguinte forma:  Mês  Desp Escrituradas (A)  Desp Indevidas (B)  Total (A­B)  Jan  R$ 23.930,61  R$ 7.911,32  R$ 16.019,29  Fev  R$ 24.494,18  R$ 8.114,24  R$ 16.379,94  Mar  R$ 26.995,62  R$ 7.805,10  R$ 19.190,52  Abr  R$ 28.706,87  R$ 11.546,34  R$ 17.160,53  Mai  R$ 23.897,85  R$ 9.522,31  R$ 14.375,54  Jun  R$ 29.196,27  R$ 11.655,14  R$ 17.541,13  Jul  R$ 26.582,40  R$ 8.340,59  R$ 18.241,81  Ago  R$ 21.127,50  R$ 7.170,66  R$ 13.956,84  Set  R$ 25.378,90  R$ 11.967,93  R$ 13.410,97  Out  R$ 25.814,96  R$ 6.900,81  R$ 18.914,15  Nov  R$ 17.398,48  R$ 2.641,58  R$ 14.756,90  Dez  R$ 23.037,88  R$ 11.443,52  R$ 11.594,36  Total  R$ 296.561,52  R$ 105.019,54  R$ 191.541,98  4 ­ OMISSÃO DE RECEITAS ANO­CALENDÁRIO 2002  Conforme o Auto  de  Infração  e  o Termo  de Verificação Fiscal  relativos  à  omissão  de  rendimentos  apurada  quanto  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2002  (fls.  848  a  867),  considerando  os  rendimentos  do  contribuinte  ali  apurados,  e  considerando também as despesas lançadas em livro caixa ano­ calendário  2002  ­  item  anterior  deste  relatório  ("3  ­Despesas  Lançadas em Livro Caixa, Ano­Calendário 2002") ­, demonstra­ se  os  valores  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  relativamente  aos  quais  deve  ser  apurado  o  imposto  de  renda pessoa  física assim como a  ausência  de  recolhimento  de  carnes leão respectivos:  Mês  Rendim. recebidos PF  Despesas Livro Caixa  Omissão Rendimentos PF  Jan  R$ 30.348,00  R$ 16.019,29  R$ 14.328,71  Fev  R$ 29.146,88  R$ 16.379,94  R$ 12.766,94  Mar  R$ 33.041,53  R$ 19.190,52  R$ 13.851,01  Abr  R$ 31.743,16  R$ 17.160,53  R$ 14.582,63  Mai  R$ 34.783,70  R$ 14.375,54  R$ 20.408,16  Jun  R$ 34.158,06  R$ 17.541,13  R$ 16.616,93  Jul  R$ 30.128,93  R$ 18.241,81  R$ 11.887,12  Ago  R$ 27.770,99  R$ 13.956,84  R$ 13.814,15  Set  R$ 31.612,97  R$ 13.410,97  R$ 18.202,00  Out  R$ 29.847,36  R$ 18.914,15  R$ 10.933,21  Nov  R$ 21.427,77  R$ 14.756,90  R$ 6.670,87  Dez  ­  R$ 11.594,36  _  Total  R$ 334.009,35  R$ 191.541,98  R$ 154.061,73  Do exposto, verifica­se que a análise efetuada pela autoridade fiscal do livro  caixa,  fls.  890/944­pdf,  bem como dos documentos  juntados,  fls.  945/1606­pdf,  foi  bastante  criteriosa e, nesse sentido, só resta concordar com os argumentos despendidos pela autoridade  fiscal acrescentando que:  a)  Todos  os  documentos  não  acatados  pela  fiscalização  com  o  motivo  “apresentação de simples  recibo” e “apresentação de boleto bancário”  referem­se a produtos  ou serviços fornecidos por pessoas jurídicas, as quais estão obrigadas à emissão de nota fiscal  e/ou  contrato  de  prestação  de  serviços.  Além  do mais,  a  descrição  do  boleto  bancário  não  possibilita  a  identificação  da  natureza  do  pagamento  efetuado  e,  portanto,  não  há  como  Fl. 9701DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14041.001364/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.541  S2­C2T1  Fl. 8          13 considerá­lo como despesa dedutível, uma vez que não há como saber se o gasto realizado se  enquadra como despesas de custeio, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  b) Em alguns casos, verifica­se que os documentos juntados não comprovam  de  forma  indubitável  a  veracidade  das  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa,  já  que  não  descreve claramente o serviço prestado; não informa a identificação do emitente do recibo (em  nome da pessoa jurídica); ou não informa/comprova, inequivocamente, a data e o pagamento.  Nesses casos, como os documentos juntados não comprovam a natureza do pagamento, não é  possível enquadrar como despesa de custeio.  c)  Constatam­se,  ainda,  despesas  sem  qualquer  correlação  com  atividade  profissional do contribuinte e totalmente ilegíveis.  Assim,  como  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas representou o valor de R$ 334.009,35, e as despesas  de  livro  caixa  apurada  pela  autoridade  fiscal  corresponde  a  R$  191.541,98,  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas representou o montante de R$ 154.061,73.  No que toca à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão),  penso  não  ser  possível  cumular  as  referidas  penalidades,  pois  até  a  vigência  da Medida Provisória  nº  351, de 22 de  janeiro de  2007, não havia previsão legal para a essa incidência cumulativa. Esse entendimento é pacifico  neste Órgão, consoante a ementa da CSRF:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo.”  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  deve­se  excluir  da  exigência  a  multa isolada do Carnê­Leão.  Ressalte­se que o contribuinte se insurge contra todo o lançamento de ofício,  que incluiu, por obvio, a multa de ofício isolada, portanto, o entendimento do Colegiado foi no  sentido de enfrentar o item 03 do Auto de Infração, qual seja, falta de recolhimento do IRPF  devido a título de Carnê­ Leão.   Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 154.061,73, bem como  excluir da exigência a multa isolada do Carnê­Leão.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 9702DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14                                        Fl. 9703DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5690082 #
Numero do processo: 19515.001327/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/09/2000, 30/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional, pertinente às contribuições para a Seguridade Social, são os de cinco anos, previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3202-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.109          1 1.108  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001327/2006­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.274  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/COFINS. DECADÊNCIA PARA LANÇAR.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/09/2000,  30/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001, 31/03/2001  CONTRIBUIÇÕES.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  45 DA LEI  Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08.   Os  prazos  para  constituir  crédito  da  Fazenda  Nacional,  pertinente  às  contribuições para a Seguridade Social,  são os de cinco anos, previstos nos  artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8  do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava  tal prazo em dez anos.   CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial  para a Fazenda Nacional constituir o  crédito pertinente à Contribuição para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS­Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, é de 05 anos, contados da data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 27 /2 00 6- 21 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Adriene Maria de Miranda Veras.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  impugnação  (fls.  78/104  e  324/34  9)  da  ALSTOM  HYDRO  ENERGIA BRASIL LTDA.,  supra qualificada, apresentada em face dos Autos de  Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins  (fls.  68/69)  e  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS  (11s. 74/75).  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  (fls.  62/64),  a  empresa  ABB  Alstom  Power  Brasil  Ltda.  (CNPJ  03.  215.403/0001­46),  amparada  em  liminar  concedida no Mandado de Segurança n° 2000.61.03.002395 ­7 (3ª Vara da Justiça  Federal  em São  José  dos Campos/SP),  procedeu  aos  cálculos  e  declarou  a Cofins  com  base  na  LC  n°  70/91  (Faturamento)  e  PIS  com  base  na  LC  n°  7/70  (Faturamento),  em  vez  de  apurar  referidas  contribuições  com  base  na  Lei  n°  9.718/98 (Receita Bruta). O processo judicial encontrava­se aguardando apreciação  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  de  decisão  prolatada  em  Recurso  Extraordinário  julgado  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Entretanto,  ainda  que  recolhidos  e  declarados  com  base  no  Faturamento,  os  recolhimentos  das  referidas  contribuições sociais apresentaram divergências entre os valores contabilizados e os  declarados e pagos nos meses de março/200, setembro/2000 e de dezembro/2000 a  março/2001 (fls. 65 e 71). A ABB Alstom Power Brasil Ltda. foi incorporada pelo  interessado em março de 2001.  Ante o constatado, foram lavrados o Auto de Infração de Cofins (fls. 68/69)  no  valor  de  R$  2.881.697,79,  já  incluídos  os  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2006 e a multa de ofício de 75%, e o Auto de Infração de PIS (fls. 74/75), no  valor de R$ 624.367,77, igualmente incluindo os juros e a multa.  Tendo  sido  cientificado  da  exigência  em  07.07.2006  (11s.  68  e  74),  ocontribuinte  apresentou  em  08.08.2006  a  Impugnação  de  fls.  78/104  (Cofins)  e  324/349 (Cofins), alegando, em apertada síntese:  • preliminarmente, que decaiu o direito de o Fisco efetuar o  lançamento em  função do decurso do prazo de cinco anos previsto no S 4% do art. 150, do CTN;  • no mérito, que as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem do fato de  ter  a  fiscalizada  procedido  à  apuração  do  PIS  e  da Cofins  devidos  no  período  de  março/2000  a março/2001  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  muito  embora  tenha  feito  a  escrituração  das  receitas  provenientes  de  seus  contratos  de  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001327/2006­21  Acórdão n.º 3202­001.274  S3­C2T2  Fl. 1.110          3 empreitada, de longo prazo, nos termos da legislação do Imposto de Renda (art. 407  do  RIR/99),  ou  seja,  com  o  reconhecimento  mensal  de  parcela  do  preço  total  do  contrato como receita, independentemente de ter sido faturada;  • tal procedimento, contudo, não acarretou prejuízos ao Fisco, uma vez que na  totalidade do período autuado (março/2000 a março/2001) o PIS e a Cofins apurados  ficaram em valor maior que o escriturado;  •  houve  postergação  do  recolhimento  da  contribuição  relativa  a março/2000  para  abril/2000  (denúncia  espontânea),  restando  descabida  a multa  cominada,  nos  termos do art. 138 do CTN;  •  e,  a  partir  de  abril/2000,  inclusive,  houve  a  antecipação  da  tributação  da  contribuição  que,  se  apurada  nos  moldes  da  legislação  contábil  e  do  imposto  de  renda,  seria  devida  nos  períodos  de  apuração  de  setembro  e  dezembro  de  2000  e  janeiro a março de 2001;  • requer, assim, seja cancelado o presente lançamento.  A DRJ­São Paulo  I/SP  julgou procedente a  impugnação (efls. 1.052/1.055),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,  31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001  DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, considera­ se de cinco anos o prazo decadencial para constituição das  contribuições sociais  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,  31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001  DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, considera­ se de cinco anos o prazo decadencial para constituição das  contribuições sociais  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Chegam os autos a este Colegiado para julgamento, em razão de interposição  de recurso de ofício.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  trata­se  de  apreciação  de  recurso  de  ofício,  interposto  pelo  órgão  julgador  a  quo,  em  razão  de  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  em  montante  superior ao seu limite de alçada.  A  lide  cinge­se  tão  somente  à  questão  do  prazo  e  do  termo  inicial  para  contagem da decadência do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário relativo ao  PIS, visto que a matéria de fundo encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário.  No  tocante  ao  prazo  decadencial,  é  remansosa  a  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  deste CARF,  no  sentido  de  adotar  o  prazo  limite  de  cinco  anos,  estabelecido  no  CTN,  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº.  08  do  STF.  Referida  Súmula  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008  para  os  demais  órgãos  do  Poder  Constituído  Judiciário,  bem  como  para  a  Administração  Pública,  direta  e  indireta, e pelos demais entes federativos. Por ela, foram reduzidos os prazos de decadência e  prescrição  das  contribuições  previdenciárias  para  cinco  anos,  diferente  dos  10  anos  preconizados na Lei Ordinária 8.212/1991:  “São  inconstitucionais  os  parágrafos  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  afastada  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo inicial do prazo quinquenal previsto no CTN.  O art.  62­A do Regimento  Interno do CARF estabelece que  as decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal e a decisão daquela Corte deve ser aqui adotada, independentemente  das convicções pessoais dos julgadores.   Esta  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que  o STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  versando  sobre  matéria  idêntica  à  do  recurso  ora  sob  exame,  decidiu  que,  nos  tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver  antecipação de pagamento por parte do contribuinte (art. 150, §4º do CTN), ou do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  já poderia  ter sido efetuado, nos casos de  ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, do CTN).  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001327/2006­21  Acórdão n.º 3202­001.274  S3­C2T2  Fl. 1.111          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No  caso  em  questão,  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância,  utilizando­se  do  disposto  na  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº.  8.212/91,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário relativo às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS seria  de 5  anos,  contados  a partir  da data do  fato  gerador,  tendo em vista que  a contribuinte  teria  efetuado o pagamento parcial daquelas contribuições. Afirmou aquela autoridade:  “No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre março de 2000 e março  de 2001, e o contribuinte havia recolhido o PIS e a Cofins apenas parcialmente (fls.  46/60). Portanto, o  lançamento ocorrido em 07.07.2006  (fls. 68 e 74) é  totalmente  extemporâneo, pois já havía expirado o prazo decadencial de cinco anos para que o  Fisco pudesse constituir o respectivo crédito tributário.”  De  fato,  os Demonstrativos  de Apuração  constantes  dos Autos  de  Infração  deixam  claro  a  existência  de  pagamento  parcial.  Assim,  tendo  havido  antecipação  de  pagamento em relação a todos os períodos glosados pela Fiscalização, o dies a quo do prazo de  5 anos é a data da ocorrência do fato gerador. Deste modo,  tem­se atingidos pela decadência  todos os períodos autuados, vez que o fato gerador mais recente data de 31/03/2001, sendo que  a ciência do auto de infração se deu em 07/07/2006, quando, então, o prazo decadencial já se  havia esgotado em 31/03/2006.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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