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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715339 #
Numero do processo: 13808.000117/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – ILEGALIDADE DE LEI – Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE – A retificação de DIRPJ produz seus efeitos quando processada antes da atividade fiscal de ofício ou quando essa autoridade detecta erro de fato em seu preenchimento. Apenas a retificadora não é bastante para afastar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade do imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.972 PAF — ILEGALIDADE DE LEI — Compete ao Poder Judiciário: • declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque • presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do ' Poder Legislativo. Assim, cabe 'a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE — A • retificação de DIRPJ produz seus efeitos quando processada antes da atividade fiscal de ofício ou quando essa autoridade detecta erro de fato em seu preenchimento. Apenas a retificadora não é bastante para afastar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE — Para fins de dedutibilidade do • imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada • sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a • receita produzida. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações as regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATEMO AGRO-PECUÁRIA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ,, CA varà • ....- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ifibt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000117/95-39 Acórdão n°. : 108-07.972 •/ f DOR/ A i PAD N ID: NT li •Irt OETE P - QUIAS PESSOA MONTEIRO RELAT•RA , FORMALIZADO EM:73 ouT Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000117/95-39 Acórdão n°. : 108-07.972 Recurso n°. : 137.585 Recorrente : ATEMO AGRO-PECUÁRIA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO ATEMO AGRO-PECUÁRIA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.21/23, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 10.189,13. Revisão sumária da DIRPJ/1990 detectou erro material na apuração do lucro líquido naquele exercício no valor de NCZ$ 328.740,00. Impugnação foi apresentada às fls. 25126, onde, em breve síntese, refere-se a erro no preenchimento da declaração, pois deixou de nela fazer constar os Valores correspondentes às despesas financeiras, devidamente registradas em sua contabilidade. Anexa declaração retificadora e pede acolhimento de suas razões. A decisão da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 39/43, julga procedente o lançamento. Nos termos das INSRF 165/166 de 23/12/1999, face ao parágrafo 1 0 . do artigo 147 do CTN, para aceitação da declaração retificadora, após instalação do procedimento de oficio, seriam aceitáveis os argumento impugnatórios, se comprovados, materialmente. Analisa a retificadora como pdrte dos argumentos de defesa. O lançamento se referiu ao quadro 13 da DIRPJ (fls. 14) onde o preenchimento da linha 15, lucro operacional, pelos valores declarados resultaria em NCz$ 505.769,00 (linhas 03+05+09-10), no entanto fora preenchido , com 3 41°4 . 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000117/95-39 Acórdão n°. : 108-07.972 NCz$ 154.023,00. Verificando a nova declaração, quadro 04, fls. 30, verso, os • valores alterados pelo contribuinte não correspondem aos mesmos apontados pelo fisco. As subtrações corresponderam a várias rubricas e não apenas uma, como dito nas razões impugnatórias ( linhas: 29 - remuneração, ordenados, salários, gratificação e encargos; 30 - serviços prestados por terceiros; 34 - despesas financeiras; 36 — outras despesas operacionais). • Ciência da decisão em 08 de setembro de 2003, recurso interposto em 08 de outubro seguinte, fls.61/69 onde repete os argumentos expendidos na inicial e repisa jurisprudência e doutrina que dizem respeito ao erro material. Reclama da aplicação da multa pedindo sua exclusão, ou sua redução em 30%, nos termos do artigo 5°. incisos LVI e LV da Constituição Federal. Em resumo pede:a) aceitação do recurso sem depósito ; a desconstituição do crédito lançado com aceitação da retificadora; se mantido o lançamento, que fosse autorizado a quitá-lo com a multa reduzida. Depósito recursal às fls. 87. É o Relatório. 4 •3er':‘-'4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000117/95-39 Acórdão n°. : 108-07.972 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Pede o sujeito passivo que se reconheça o erro material cometido em sua DIRPJ objeto da revisão de oficio. Todavia, tal pedido não é passível de prosperar porque não foi acompanhado das provas materiais que justificassem o alegado equivoco. As razões de apelo afirmam que as apropriações realizadas nas adições e exclusões do lucro líquido estariam em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente. Contudo isso não se confirmou na análise dos autos. A Declaração parametrizada, inserta às fls.05/15 recepcionada em 31/05/1990, teve alterado .o quadro 13, linha 15 (fls.14) onde o resultado seria NCz$ 505.796,00 e não NCz$ 154.023,00 como informado pelo sujeito passivo. A retificadora foi analisada como parte da impugnação , nos termos da INSRF 165 e 166 de 23 de dezembro de 1999, conjugado ao entendimento do artigo 147, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional. Nessa declaração houve preenchimento das linhas 29,30,34 e 36, do quadro 04 da DIPJ inserta às fls. 30, verso, com valores que não foram originalmente apresentados, sem contudo juntar os documentos fiscais e contábeis que justificassem a alteração, fato expressamente destacado às fls. 42 da decisão combatida. 2)7 )5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + , :44;47:k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000117/95-39 Acórdão n°. 108-07.972 Nenhuma providência efetiva tomou o sujeito passivo no momento de apresentação do recurso, quando, apenas ofereceu argumentos discursivos que . em nada suportam o exercício do direito pretendido. Não houve juntada de nenhum elemento material de prova. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas. No procedimento de ofício, onde foram detectadas inexatidões, compele-se a exigência de multa de ofício, no caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996. As multas impostas no descumprimento da obrigação tributária principal, tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. É norma penal em branco, preenchida segundo o ilícito verificado. Como norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá a norma que o regerá, não cometendo a nenhuma autoridade administrativa se desviar do seu comando. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais aplicáveis ao caso, por não ser possível o desvio do comando da norma. Por todo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala 'as Sessões - DF, em17 de setembro de 2004. 'IV TE • AQUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4717333 #
Numero do processo: 13819.002469/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do PIS é de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador de tal contribuição, segundo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério da S. Venâncio Pires.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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DECADÊNCIA. A decadência do PIS é de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador de tal contribuição, segundo previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério da S. Venâncio Pires. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 SLA-La, Leonardo de Andrade Couto Pre 'de te e lantavigna Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Eaal/mdc MN t , A - 2." CC _ :INAL i • wi.A.t&L VI 10 sA.bt».". 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.1-4.`p",---Jor Segundo Conselho de Contribuintes -C7-en> Processo n° : 13819.002469/98-05 Recurso n° : 124.007 Acórdão n° : 203-09.773 Recorrente : TERMOMECL_NICA SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 01/03), lavrado em 29/09/1998 com vistas a evitar a decadência, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$26.948,38. O débito teria sido configurado a partir de sustentado inadimplemento da Recorrente quanto à contribuição aludida, devida no período de 01/92. A exação despontava como foco de debate em demanda judicial, na qual os montantes correspondentes estavam sendo depositados, fato confirmado pelo termo de constatação fiscal acostado à fl. 04. Impugnação ofertado às fls. 43/52, na qual a Recorrente suscitou a decadência dos créditos imputados por meio do auto de infração referido, afirmando a improcedência da cobrança, porquanto refletiria a intenção do Fisco federal de exigir o PIS descartando a semestralidade disposta no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Atacou, por fim, o cômputo de juros de mora ao lançamento, pleiteando o cancelamento do auto de infração. Decisão (fls. 91/104) monocrática da DRJ em Campinas - SP entendeu proceder a cobrança fiscal, havendo esta Câmara (fls. 150/155) anulado o processo desde tal provimento (inclusive) por força da inaceitável delegação de competência consumada no feito, motivo pelo qual novo édito (fls. 158/168) emanou da Instância de piso confirmando a exigência tributária. Recurso voluntário (fls. 174/181) renovou os ataques formulados em impugnação. É o relatório. -1 MIN_ DA Ft 2r. - 2 °C COP' r Er E t c c, t SRA iact, :, 4t !, ^4 cgf .1ás SIO 2 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002469/98-05 Recurso n° : 124.007 Acórdão n° : 203-09.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CES.A_R. PIANTAVIGNA Segundo entendimento firmado por este Conselho, o prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a previsão do § 40, do artigo 150, do CTN: "DECADÊNCIA — CSSI, E COF'INS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo de decadência de 5 anos. PIS/DECADÊ1VCL4 — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CT1V, art. 150, § 4°." (Recurso Voluntário n° 108-122604. Processo n° I 0280.005 I 03/97-16. CSRF. 1° Turma. ReL Conselheiro Celso Alves Feitosa. Julgado em I 4/1 0/2 003. Acórdão CSRE/01-04.7 19). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O fato gerador do PIS, tomado em consideração nesses autos, reporta-se ao período de janeiro de 1992 (01/92), havendo o auto de infração - no bojo do qual se promoveu a confecção de lançamento tributário - sido expedido em 29/09/1998. Logo, o prazo qüinqüenal estipulado no dispositivo legal referido transcorreu sem que a Fazenda federal adotasse qualquer providência tendente à constituição de seu crédito. Operou-se, inequivocadamente, a decadência. Em razão do exposto, acolho a decadência do crédito reclamado por meio do auto de infração que instrumenta o processo sob enfoque, cancelando tal expediente administrativo. Diante do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário intentado, para cancelar a cobrança fiscal encetada por meio do auto de infração acostado às fls. 01/02, em razão de decadência. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 C NTAVIGNA 7F - 2 .° Ce• n niGnAinf CO n L(-7: 3_ , BR .111° USndsh-C-• _ 3.. v-ï To

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4717238 #
Numero do processo: 13819.001856/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.S.L. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07141
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, o Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13819.001856/00-94 , Recurso n° : 134.234 Matéria : CSLL - EXS.: 2000 E 2001 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Recorrida : 2a TUR MA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.141 C.S.S.L. Exs. 2000/2001 - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - MULTA ISOLADA - Em tendo o contribuinte apresentado as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamento, configurou-se a denuncia espontânea (CTN at. 138), conseqüentemente indevida a exigência da penalidade prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará declaração de voto. • : C *VIS ALVES. f e RESIDENTE aP • Airob.EDW L pjerlAst S SANTOS FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamentc os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 13819.001856/00-94 Acórdão n° : 107-07.141 Recurso n° : 134.234 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 173-183, protocolada em 17/01/03, contra o Acórdão n° 2.434, proferido pela 2° Turma da DRJ/CPS (SP), do qual a recorrente teve ciência em 19/12/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento que exige multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valores pagos a destempo a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Após ser cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte impetrou mandado de segurança, o qual foi autuado sob n° 2003.61.14.000317-6 perante a Seção Judiciária de São Paulo em São Bernardo do Campo, visando o processamento deste recurso independentemente do arrolamento de bens ou do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência. A medida liminar foi deferida, conforme cópia do despacho juntada aos autos às fls. 215-216. Sendo assim, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito a este Colegiado (fls. 218 e 218-v). ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 137-144)f Processo n° : 13819.001856100-94 VI 1, Acórdão n° : 107-07.141 "Pelo mandado de segurança acima referido o contribuinte pretendia a concessão de medida liminar que o resguardasse para efetuar os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS Faturamento e COFINS, fora do prazo regulamentar, sem a inclusão da multa moratória; expedição de ofício à autoridade impetrada, a fim de que esta se abstivesse de praticar quaisquer atos fiscalizatórios no sentido de cobrar da impetrante o recolhimento da multa moratória; e notificação à autoridade, para que, ciente de sua denúncia espontânea, prestasse as informações cabíveis. Por fim, pediu a concessão de segurança definitiva, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, afastando a exigibilidade da multa prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383191, face ao disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar de denúncia espontânea por ele procedida (fis. 35 a 50). Em sentença datada de 19/07/2000, o Mandado de Segurança foi julgado favorável ao contribuinte, concedendo-lhe segurança para que fosse excluído os valores relativos à multa de mora e aos juros incidentes sobre esta, nos recolhimentos dos tributos realizados pelo impetrante, consoante as guias DARFs trazidas aos autos, restando afastada a multa prevista no artigo 59, da Lei 8383191, face o disposto no artigo 138, do CTN (fls. 99a 101). A matéria questionada na ação acima referida prende-se à incidência da multa moratória incidente sobre recolhimentos efetuados após o vencimento. Os - •himentos são aqueles apresentados Pel0/ ces- r" — - Processo n° : 13819.001856/00-94, Acórdão n° : 107-07.141 contribuinte quando da impetração do Mandado de Segurança e referem-se aos seguintes tributos: (..) O atraso nos recolhimentos decorreu de consulta tributária formulada pelo contribuinte (fls. 116 a 134), ainda pendente de decisão administrativa conforme fl. 135, razão pela qual não foi instaurado procedimento fiscal em relação à espécie consultada (art. 48 do Decreto 70.235,72) com vistas a conferir o valor devido em cada período. A verificação prendeu-se tão somente à incidência da muita moratória sobre tais recolhimentos, ficando ressalvado o direito da Fazenda Nacional efetuar novas verificações em relação à matéria não analisada. (..) A multa de mora tem função compensatória, visando reparar os prejuízos causados aos cofres públicos em razão do atraso no pagamento da obrigação tributária, restabelecendo o equilíbrio rompido pelo inadimplemento. Difere, portanto, substancialmente da multa de oficio, aplicada como sanção à atividade do contribuinte em subtrair-se, dolosa ou culposamente, ao cumprimento da legislação tributária. Sendo, portanto, reparação do prejuízo do credor, a multa de mora é sempre devida, desde que se verifique o atraso, independentemente dos motivos deste, exceto o caso previsto no art. 63, § 2° da Lei 9.430/96, onde existe uma medida liminar em Mandado de Segurança a justificar o atraso no pagamento, situação esta que o contribuinte não se encontra. Ressalte-se, ainda, que em função da diversidade de estruturação formal entre a multa por 'infração (ou multa de oficio) e a muita de mora, tendo aft , • • Processo n° : 13819.001856/00-94, , Acórdão n° : 107-07.141 primeira caráter penal e intimidativo e a segunda caráter indenizatório, a aplicação destas é também diferenciada: a multa por infração só pode ser aplicada após a tipificação da infração, seguida de procedimento constitutivo através de auto de infração ou notificação de lançamento; por outro lado, a multa de mora, estando prevista na legislação tributária, não depende de constituição, derivando automaticamente do inadimplemento. Classifica-se, portanto, a multa de mora como acessório da obrigação tributária, enquanto a multa por infração é independente e exige constituição. Nos casos de recolhimentos após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, a Lei 9430/96 estabelece em seu art. 44, inc. I combinado com seu § V', inc II, que deverá ser exigida a multa de oficio isolada, no percentual de 75%. Em face de tal determinação legal, iniciamos o procedimento fiscal em 13107/2000 intimando o contribuinte a comprovar o recolhimento da multa moratória (fis. 03), não tendo o contribuinte apresentado tal comprovação. A aplicação da multa de mora, entretanto, foi afastada pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2000.61.14.002184-0, conforme acima exposto, após iniciado o procedimento fiscal. Tal decisão, porém, encontra-se sujeita a reexame obrigatório, podendo ser alterada em instância superior, razão pela qual se faz necessário o lançamento dos valores devidos, com vistas a prevenir a decadência do direito à constituição do crédito tributário, conforme art. 142, caput e parágrafo único, , do Código Tributário Nacional4_ _ . - i . Processo n° : 13819.001856/00-94 Acórdão n° : 107-07.141 Assim, por meio do presente Auto de Infração, estamos constituindo o crédito tributário relativo à multa de oficio isolada incidente sobre o valor do principal de IRPJ recolhido nos DARFs anteriormente citados, com a exigibilidade suspensa em função da decisão proferida no Mandado de Segurança, conforme art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. (.9 001 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (CONSOC) Enquadramento Legal: Arts. 43, 44, § 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96? EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 162-167) "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL DATA DO FATO GERADOR: 30/04/1999, 31/07/1999, 31/10/1999 E 31/01/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO. É cabível a exigência de multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito r tenha ocorrido depois do início do procedimento de oficio a ele relativo.Á i . Processo n° : 13819.001856/00-94 Acórdão n° : 107-07.141 MULTA ISOLADA. PAGAMENTO SEM MULTA DE MORA. O pagamento de tributo vencido sem a inclusão cla devida multa de mora enseja a aplicação da multa isolada, calculada sobre a totalidade do principal. PROCESSO ADMINLSIRA7TVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A relatora da decisão colegiada de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte e fundamentou seu posicionamento nas razões de decidir do acórdão n° 2.371, proferido pela Quinta Turma da DRJ/CPS (SP), em caso idêntico ao presente. Os argumentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim sintetizados: "Não tem fundamento o argumento da autuada quanto a estar a matéria sub judice, pois a formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, consoante o artigo 142 do C77V, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Sobre o assunto, no sentido de ilustrar tal posicionamento, podemos citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator 9 Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio, g6 _____ i • Processo n° : 13819.001856/00-94 • . i Acórdão n° : 107-07.141 Tribunal Federal da 40 Região, em sede de Agravo de Instrumento — Processo n° 91.04.03398-1: (..) Pela análise dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve início em 13/07/2000 (fls. 1 e 3) e, por outro lado, a contribuinte, que não tem liminar, teve a segurança concedida apenas em 19/07/2000 (fl. 101). Dessa Mina, ao contrário do que alega a impugnante, não cabe no caso em tela o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, como dispõe o § 1° desse dispositivo, ele somente se aplica 'aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo'. No que tange à alegação de que o auditor fiscal deveria ter lançado não a multa de ofício mas a multa de mora, igualmente se revela improcedente a argumentação da autuada, pois existe expressa determinação legal em contrário. De fato, o procedimento fiscal pautou-se pela legislação vigente, cumprindo o disposto no inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: (..) Por fim, a impugnante alega que se deveria apreciar o mérito da questão, ou seja, o cabimento ou não de muita de mora no recolhimento efetuado fora do prazo. Contudo, como esse é o objeto do mandado de segurança e tendo em conta a supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado tal apelo, posto que, a teor do § 2°, art. t o do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da 0 contribuinte importa em renúncia ou desistência da g§ ' • Processo n° : 13819.001856/00-94 1 • Acórdão n° : 107-07.141 administrativa. Esse entendimento também está contido no Ato Declaratr5rio Normativo n' 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Cosit, que assim dispõe: (•.) Diante do exposto, VOTO pela procedência do auto de infração." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 173-183, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação desta Câmara os seguintes argumentos: a) Afirma, inicialmente, que se aplica ao caso em tela a regra do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 para afastar a incidência da multa punitiva, pois o lançamento consubstanciado no auto de infração ora combatido foi lavrado em setembro de 2000, enquanto a sentença judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito data de 19 de julho de 2000; b) Aduz que a mera intimação para comprovação dos recolhimentos não se traduz em início de procedimento administrativo de oficio, o que só ocorre quando da formalização da autuação; c) Defende que a decisão judicial proferida no mandado de segurança tem efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos retroagem à data da propositura da ação (maio de 2000), que é anterior à data da intimação para comprovação do pagamento da multa moratória; d) Apregoa que não pode ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) à sua conduta, pois agiu de forma zelosa e diligente, formulando consulta formal junto à Receita Federal sobre questão que entende controversa e impetrando mandado de segurança perante o Poder Judiciário para resguardar seus direitos; e) Diz que não agiu com dolo e, obviamente, não tinha o intuito de sonegar; O Traz acórdãos proferidos pelo Conselho no sentido da impossibilidade de exigência de multa em casos semelhantes a esta lide; g) Defende que a discussão cabível está relacionada não com a incidência de ?multa de ofício, mas com a possibilidade ou não de aplicação de multa cí - - - i • Processo n° : 13819.001856/00-94 i . Acórdão n° : 107-07.141 moratória, cujo crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN; h) Entende que é plenamente possível a discussão do mérito da exigência na esfera administrativa, pois o auto de infração é posterior à propositura da ação judicial; 0 Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; j) Assim, reitera a argumentação que desenvolveu na impugnação apresentada sobre o mérito da demanda; k) Com base nesses elementos, requer a procedência do recuso. Estão anexados ao recurso os devidos instrumentos de representação, a intimação do acórdão de primeira instância, cópia do acórdão recorrido, cópia do mandado de segurança no qual a empresa foi exonerada do depósito recursal ou do arrolamento de bens e, ainda, o despacho que deferiu a liminar pleiteada. f É o relatório i I a I •' bl i • Processo n° : 13819.001856/00-94 '. Acórdão n° : 107-07.141 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A CSLL devida e efetivamente paga refere-se aos períodos de apuração encerrados em 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99 (DARFs às fls. 114 e 115). A empresa protocolou Consulta na Receita Federal em 27 de julho de 1999 (fls. 117 e seguintes). Às fls. 51-52, consta despacho proferido pelo Poder Judiciário qual no está expresso que a empresa apresentou as DCTFs informando os valores devidos, antes de efetuar os pagamentos, conseqüentemente configurada a denuncia espontânea. Referidos pagamentos foram feitos em 27/04/00 (fls. 114 e 115). A sentença judicial cuja cópia se encontra às fls. 99-101, determinou a exclusão da multa de mora nos recolhimentos realizados pela empresa. A fiscalização, então, está exigindo multa de oficio. Com relação aos períodos de apuração encerrados em 30/09/99 e 31/12/99, a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é if evidente, pois a empresa pagou a contribuição social devida, cuja exigência é objetoct . . Processo n° : 13819.001856/00-94 Acórdão n° : 107-07.141 Consulta, antes mesmo da Receita Federal proferir decisão quanto à questão formulada pela contribuinte. Aplica-se ao caso o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, sendo a conduta da recorrente espontânea É preciso ressaltar que se a fiscalização lavrou o auto de infração ora combatido exigindo multa de oficio, pois a multa de mora está com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, parece ser cognoscível o mérito deste recurso. Além disso, o auto de infração é posterior à data da impetração do mandado de segurança. Nesta ordem de juizos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003.i /4tAke. ED N '01 -' DOS SANTOS1O --,n,,,,n,n....—_____ , : Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 14 de maio de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência integral das razões recursais, tive a oportunidade de acompanhar os fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Edwal Gonçalves dos Santos. Entretanto, por estar convencido que o voto condutor deveria ser mais abrangente, colaciono voto por mim proferido, em dezembro de 2000 (Recurso n° 122.360 ), quando ainda membro da egrégia Terceira Câmara desse Conselho. Primariamente mister se faz superar uma inicial proeminente para encaminhamento e desfecho da questão posta e diligentemente apreciada pela autoridade monocrática. É induvidoso que a multa denominada de mora como a motivada por lançamento de oficio tenha caráter sancionatário. O insigne ttibutarista Luiz Emygdio F. da Fonseca assinala que a multa "jamais terá uma função compensatória." Ensina-nos, por outro lado o preeminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários ao Código Tributário Nacional — 2 1 Edição — Editora Forense: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, deveres jurídicos." Não menos diversa, no que é pertinente, a posição do respeitado ex- conselheiro da oitava Câmara deste Cole giado, Dr. José Antonio Minatel, que assim se . ____7 posicionou acerca da temática: "A lei que pune a impontualidade do devedor de 12 . . _ Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento." (Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos - Revista Dialética, n.° 33, p. 87). Em defesa da tese que aqui se põe, trago, à colação, os seguintes Acórdãos: ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP:00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. ICM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora, o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontânea, por força do artigo 138. recurso especial conhecido e provido. 13 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa ao credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena...e as multas ditas moratórias.. .não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." STF — Ministro Moreira Alves. (Extraído do Livro Comentários ao Código Tributário Nacional — 2 ! Edição — Editora Forense — p.335). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICM — MULTA DE MORA — INEXIGIBILIDADE "Tributário. ICM. Denúncia espontânea. lnexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2! T do STJ — Resp 16.672-SP - Rel. Min. Ari Pargendler — j 05.02.96 - Recte.: Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda.; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU 1 04.03.96, p 5.394 - ementa oficial) Do Relatório reproduzimos o seguinte trecho: "Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda. deixou de recolher na época própria o ICM devido na exportação de café cru, e pretendeu fazê-lo antes de qualquer ação fiscal, mas a repartição fazendá ria só recebe o respectivo montante se acrescido da multa de mora de 20% (vinte por cento) do montante do tributo. Dal a presente ação de consignação em pagamento ((ls. 03/13)." Do voto do Relator destacamos: "O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n.° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n.° 80, p. 104/113). ORIGEM: rTRIBUNAL: STJACORDÃO RIP: 00005514 DECISÃO: 02-09-1992 14 - - - - - , • .• Processo n.°:13819.001856/0O-94 Acórdão n.° :107-07.141 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 19-10-92 PG:18215 RELATOR: MIN: 1097- MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA INDEXAÇÃO: Descabimento, multa, impostos, pagamento, atraso, hipótese, contribuinte, pagamento espontâneo, inexistência, cobrança, anterioridade, procedimento administrativo. Embargos de declaração, inexistência, obscuridade, duvida, omissão, descabimento. EMENTA: Tributário. denuncia espontânea (art 138, CTN). inexistência de procedimento administrativo, imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida, processual civil (art. 535, cpc). 1. Embargos declaratórios inadmissíveis inocorrendo obscuridade, duvida, contradição ou omissão (art. 535, CPC). só excepcionalmente pode ser adotada a solução infringente modificativa do julgado. 2. Descaracterizada a divergência com base na orientação do verbete 565 - STF; 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denuncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi- la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta malferindo o fim inspirador da denuncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscat 4.recurso conhecido e provido (art. 105, III, "a", C.F.). ORIGEM: 15 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00023814 DECISÃO: 05-02-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 04-03-96 PG:05394 RELATOR: MIN:1104 - MINISTRO ARI PARGENDLER INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (/CM), importação, café, hipótese, denuncia espontânea, apoio, código tributário nacional, jurisprudência, tribunais superiores. EMENTA: Tributário. /CM. denuncia espontânea. inexigibilidade da multa de mora. o código tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denuncia espontânea, por força do artigo 138.Recurso especial conhecido e provido. ORIGEM: TRIBUNAL: STJ DESPACHO RIP: 00071046 DECISÃO: 14-03-1996 Tribunal = STJ REGIÃO: 00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 01-04-96 PG:09904 REATOR: MIN: 1093 - MINISTRO HELIO MOSIMANN EMENTA: Tributário. /CM. mercadoria importada, denuncia espontânea. multa 45f indevida. artigo 138 do CTN.P- 16 . . . ..... . . Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° : 107-07.141 A denuncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa. Nesta mesma direção, os seguintes Acórdãos: 23 Turma do STJ - R. Especial n.° 147.927-RS.Relator Ministro Hélio Mosimann, em 16.04.98; 1 3 Turma do STJ.; R. Especial n.° 138.669/RS. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - 18.12.97; 23 Turma do TRF da 43 R. - AC. 96.04.45707-1/SC., Relator Juiz Jardim de Camargo, em 23.10.97; 63 Turma do TRF da 33 R. - Ag. 49.106-SP., Relatora Juiza Marli Ferreira, em 01.09.97; 63 Turma do TRF da 33 R. - MAS 89.03.04683-6 - Relatora Juiza Marli Ferreira, em 09.02.98; 23 Turma do STJ - R. Especial 64.680- 4/SP. Relator Min. António de Pádua Ribeiro, em 19.05.97; 1 3 Turma do STJ - R. Especial 117.031/SC. - Relator Min. José Delgado, em 18.08.97; 23 Turma do STJ - R. Especial 16.672 - SP., Rel. Min. Ari Pardengler, em 05.02.96; RE 106.068/SP., Relator Min. Rafael Mayer, RTJ n.° 115, p. 452; RTJ n.° 80, p. 104/113 - Min. Cordeiro Guerra do STF; 23 Turma do TRF da 43 R. - MAS 96.04.28447-9/RS - Relatora Juiza Tania Escobar, em 27.02.97; 1 3 Turma do STJ - R. Especial 117.029/SC. - Relator Ministro Demócrito Reinaldo, em 18.08.97; 33 Turma do TRF - 13 Região - DJU 2, de 14.11.97, p. 97172; 13 Turma do TRF - 43 Região - DJU, 2, de 26.11.97, p.102205; Súmula n.° 208 do extinto TFR; 63 Turma do Tribunal Regional Federal da 33 Região, DJU 2, de 03.12.97, p. 104903;33 Turma do TRF - 53 Região, DJU 2, de 26.12.97, p. 112956; 23 Turma do TRF - 41 Região, DJU 2, de 24.12.97, p. 112585; 63 Turma do TRF - 33 Região, DJU 2, de 20.05.98, p. 468; R. Especial 169.877/SP. - 2 3 Turma do STJ, DJU 1, de 24.08.98, p. 64; R. Especial n.° 168.868/RJ., 1 3 Turma do STJ, DJU de 24.08.98; R. Especial 72.705/SP., 13 Turma do STJ, DJU 1, de 10.08.98; STJ, Relator Ministro Helio Mosimann, Despacho RIP: 0071046, DJ. 01-04-96, PG. 09904; STJ., Despacho RIR: 00019119, de 03.08.94, DJ. 22.08.94, p. 21214, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros; STJ - Despacho RIP: 00023743, de 09.11.94. DJ. 28.11.94, p. 32604, Relator Ministro José de Jesus Filho; STJ, Despacho RIP: 00026272, de 22.03.95. Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. 17.04.95, p. 09561 V etc; iK 17 , . Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 Mais recentemente, ED REsp. N.° 169877/SP., DJ. de 13.10.1998 — Segunda Turma- Relator MM. Ari Pargendler e REsp. n.° 201921/SP, DJ. de 01.07.1999 — Primeira Turma — Relator MM. José Delgado. Importa colacionar a ementa da lavra do ilustre MM. Ari Pargendler TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O preenchimento da GIA não exclui o benefício previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; enquanto a Fazenda Pública não extrair da impontualidade os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte a recolher o débito, seja inscrevendo esse débito em dívida ativa, o pagamento do tributo caracteriza a denúncia espontânea. Perfilho-me às teses esposadas, acrescentando que a indenização como reparação ao patrimônio de terceiro há de se ancorar no paradigma da perda de oportunidade ou do custo de oportunidade. Vale dizer o não-recebimento de um crédito, implica desistência de um projeto público de âmbito social e económico, com repercussões nessas áreas às mais variadas e inquantificáveis. Aceitar, como compensação, a taxa de 20%, em algumas situações reduzidas à metade, ou de 0,33% ao dia com limitações no arco superior (Lei n.° 9.430/96, art. 61 e §§), seria adotar como custo de oportunidade ao longo de vários exercícios sociais em que fora ela implementada, e nas diversas esferas tributantes de governo, uma imutável e inabalável remuneração ao patrimônio não-realizado, a despeito de quaisquer cálculos que a confirmem ou que explicitem a sua proporcionalidade. Contrário senso, o não recebimento de um tributo, no vencimento, compromete a liquidez do "caixa" do governo, levando-o a financiar o seu deficit com recursos hauridos junto a terceiros. Nesse caso incorre em juros de mercado (interno ou externo) pela necessidade de captação de meios pecuniários alternativos junto a terceiros e que complementem e viabilizem as suas projeções orçamentárias. Dessarte, entendo que os juros mora tórios teriam como escopo cumprir essa finalidade atribuída à multa denominada de moratória. A Suprema Corte, sobre o assunto, não mais pe 'te fiações de outras naturezas, ao assentar em sua Súmula n.° 562, o que se segue: 18 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas de Jurisprudência Predominante STF Súmula n.° 565 Situação Vigente "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Superado este preâmbulo, passemos à análise da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 43 — "Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." Art.44 — "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.4; § 12 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — (...); II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.); V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. Os dois artigos acima tratam, aparentemente, algo da mesma espécie. O art. 43 declara que o lançamento de ofício poderá ser praticado com a cominação de multa (sem qualificá-la) isolada ou conjuntamente (por inobservância do dever principal e acessório). Já o artigo seguinte, em seu § 12, incisos II e V, declara - similar e expressamente -, a exigência da multa cognominada de oficio na literatura tributária. Extingue, até mesmo, o instituto da imputação de pagamento em caso de o tributo houver sido adimplido sem imposição da multa de mora, após o seu vencimento. Em consonância, aliás, com os melhores propósitos da técnica legislativa, mesmo porque, refugida, ou melhor, agrediria aos mais elementare princípios da lógica jurídica - f inclusive a do não-confisco impor multa sobre multa. 19 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 Parece-me que o poder executivo ao editar a Medida Provisória que se cristalizou na lei em comento, reconheceu, em seu artigo 43, a multa de mora como ente sancionatário e cabível também em procedimento de ofício. De outra forma, em sendo a multa, o gênero, e os jargões moratório e de ofício, espécies, inexistiria, como reforço de argumentos, a necessidade de se apartar os comandos legais acima colacionados, tratando-as (as respectivas multas), de forma segregada, baldados os colimados objetivos semelhantes. Diz, ainda, o artigo 47: "A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Ora, se o Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.748/93, em seu artigo 79, § 19, não revogado, assenta que °O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.", o recolhimento da multa de mora, no interstício de vinte dias, pontifica e clarifica a não- distinção da multa punitiva da multa moratória, afastando, similarmente, na outra ponta, o conceito de ser indenizatória a sanção em comento. Se confrontarmos a Lei n.° 9.430/96, artigo 47, parágrafo único e caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, concluir-se-á, ainda mais sem dúvidas, que a multa exigida, no interregno do prazo assentado pelo artigo da Lei n.° 9.430/96 convalida o entendimento aqui esposado. Salvo se, por absurdo, adotássemos a revogação, por lei ordinária, de norma complementar, assim recepcionado o Estatuto Tributário pelo artigo 146 do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988. A compatibilização da Lei n.° 9.430/96, artigo 47, do Decreto a° 70.235/72, § 19, e do artigo 138 do Estatuto Tributário e inciso II, alínea "c" do artigo ? 106 do C.T.N., só encontraria harmonia aplicativa se acolhêssemos, a partir da melhor exegese do artigo 138 da Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, a seguinte interpretação: O 20 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 conteúdo da Lei Complementar abarca as infrações cometidas pelo contribuinte e, de cuja ocorrência não tomou o fisco conhecimento prévio. É consabido que a denúncia espontânea, por determinação legal, abrange, similarmente, os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e levados o seu montante e a sua natureza ao conhecimento dessa Repartição por qualquer veículo expresso ou pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e, até o exercício financeiro de 1998 confluída iterativamente pela Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — sem se falar nos con-espectivos DARFs. Uma e outra, no que são pertinentes, exercitam o mesmo desiderato: declarar, no prazo estabelecido, a qualificação e a quantificação do tributo apurado. Como corolário, infere-se que a denúncia espontânea, nos últimos casos antes citados tipifica-se, pois a denúncia da infração cristaliza-se pelo não-cumprimento da liquidação do débito na data legal determinada e, de cuja notícia da inadimplência não pode a repartição encarregada do tributo olvidar ou se esquivar. A propósito, a jurisprudência remansosa deste Cole giado tem pontificado os seus acórdãos no sentido de afastar a imposição de penalidades sancionatárias (de ofício) sobre tributos tempestivamente declarados (por homologação ou por declaração). Ademais, poder-se-ia concluir, sem que se incorra em ofensa ao C. T.N., às prescrições do Processo Administrativo Fiscal e do sentido teleológico - sem receio de se incidir em teratologias -, contrário senso, mas em obediência sim, aos primados da harmonia legal que o artigo 47 da Lei n.° 9.430/96 enseja ao recomendar, "in fine", que a exigência, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo, por certo não descarta, antes nos conduz a confirmar a implementação de ofício de tais imposições, consoante as regras impostas pelo C. T.N., condicionadas a que os débitos tenham sido lançados ou declarados; Do que foi exposto, poder-se-á inferir que: (9 01_ se o tributo não-denunciado preteritamente à ação fiscal, ainda que lançado (não tendo sido declarado), não for pago ou recolhido no prazo de vint 21 . • i .. Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 dias de que trata a Lei n.° 9.430/96, sobre ele incidirão a multa de oficio mais gravosa como definida na legislação de regência e os respectivos juros de mora (art. 44 da Lei n.° 9.430/96); 01.1 — como corolário, a denúncia após o início do procedimento fiscal não tem o condão de afastar a exigência da multa de ofício de maior gradiente e os respectivos juros de mora, salvo se o tributo for pago/recolhido no interregno de vinte dias; 02— o tributo lançado e não-denunciado previamente à ação fiscal, se não-pago ou recolhido no prazo de vinte dias, dele se exigirá, em procedimento de ofício, a multa (menos gravosa) e juros moratórios decorrentes da inadimplência; 03 - os tributos constantes da DCTF/DIRPJ ou os denunciados por outra forma, a teor do artigo 138 do CTN, vale dizer, antes do início da ação fiscal e não-pagos ou recolhidos no prazo de vinte dias serão inscritos em dívida ativa, sem exigência da ortodoxa multa de ofício, mas com incidência da multa de mora. 03.1 - Como corolário, se pagos/recolhidos antes do início do procedimento fiscal ou no hiato temporal de vinte dias, sobre eles não incidirá a pré - falada multa moratória. Esquematicamente poder-se-ia assim representar a confluência dos 1 2 diplomas legais aqui interpretados, ampliando-se as suas várias hipóteses: 22 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° : 107-07.141 Anos-calendário de 1996 e seguintes PROCEDIMENTO RECOLHIMENTO/ INCIDENCIA/SITUAÇÃO DÉBITO TRIBUTO FISCAL AÇÃO FISCAL ANTES APOS ANTES NO PRAZO M. OFICIO M. MORA ART. 138 DIV. VINTE DIAS CTN ATIVA Declarado • • • Declarado • • Declarado •- • • Não/declarado • • Não/declarado • • • Declarado • •Lançado Não/declarado • • *1 Lançado Não/declarado • • *1 Lançado • Declarado • • •Não/lançado Declarado •Não/lançado • Mo/declarado Não/lançado g Não/declarado • •Não/lançado Não/declarado Não/lançado • • * 1 — Hipóteses vigentes até o ano-calendário de 1997. Legendas: • - OCORRÊNCIA DE EVENTOS Obs.: 01 - Declarado ou denunciado, expressamente, por forma diversa. 02 - a partir do ano-calendário de 1998 somente o declarado. Frise-se que, a partir da edição da Lei n.° 9.53Z de 10.12.1997, art. 70, o beneficio s aproveitará os débitos declarados, excluindo-se, deste modo, os t'• Pfr tributos lançados. 23 . 'II i Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 Os que combatem a exegese do artigo 138 asseveram que os artigos 134, parágrafo único e 161 do C. T.N. ao estabelecerem, respectivamente, que NO disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório" e que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária" convalidam, à toda evidência, a expressa e única penalidade passível de imposição aos inadimplentes. a Por outro lado, entrementes, ainda que a norma do artigo 161 seja a de caráter geral reguladora da inadimplência, o artigo 138 define a exceção, arremata o tributatista Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho na obra já citada. Portanto, os itens conclusos acima alinhados (01 / 02), de longe não ofendem as prescrições dos artigos do C. T.N. aqui confrontados, ou melhor, ajustam-se, estou crível, à tipicidade de ambos, à medida em que se submetem às penalidades adjetivas idênticas (de ofício, deve-se concluir). A não-cominação de multa de mora no caso de operar-se o recolhimento antes da ação fiscal ou de qualquer outro procedimento administrativo que confira certeza e liquidez ao valor recolhido não é nova, pontificando-se precedentes em nosso ordenamento jurídico. Encontramo-la já na vigência do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.1977, artigo 6 2 e seus §§ e melhor explicitados pelos Pareceres Normativos — CST n °s. 57, de 16.10.79 e 2, de 28.08.96: Item 7, do PN-CSTn.° 57/79: "O § 79 prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão contábil quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento:" (o grifo não consta do original). Sub item 6.2, do PN-CST n.° 02196: 'O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de g ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, 24 - Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pagos." (O grifo é meu). No primeiro caso, a multa moratória pela inadimplência não é exigida; no segundo caso, pela redação final, entendo tratar-se de lançamento de ofício dos consectários referentes a juros e multa de mora, principalmente pela asserção final (caso o contribuinte já não os tenha pagos). É improvável que se trate de multa de ofício imposta a si mesma pela contribuinte, máxime por ser esta iniciativa privativa e indelegável do Fisco. Analogamente, na Lei 4.502, de 30.11.1964, artigo 76, inciso 1, a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 76— Não serão aplicadas as penalidades: I — aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no artigo 81, nos incisos I e II do artigo 83 e nos incisos I, II e III do artigo 87." Portanto, ao longo dos anos cristalizou-se um dualismo falacioso das multas, ou, no mínimo, timbrado de ricas contradições — desconexas definições, quando, por vezes exigem-nas em procedimento espontâneo; ora, em procedimento de oficio; até mesmo excluindo a sua aplicação em casos particularizados de inadimplência, como, aliás, se demonstrou. Como envoltório e diante de algum excedo recalcitrante de perplexidade ao tema até aqui desenvolvido, afirma-se que tal mixórdia legal não pode levar o contribuinte à convivência com desencontros de definição e ciladas tributárias opostas, de plano, às prescrições que lhe conferem proteção e consubstanciadas no artigo 112 do Código Tributário Nacional — mais restritivamente na dicção do seu inciso IV: "Art. 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 25 - Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 Cumpre-me esclarecer, a par do exposto e paralelamente, por dever de ofício, que as empresas tributadas com base no /UM real, em acorde com o que aqui fora assentado, se, por um lado livra-se do pagamento ou recolhimento da multa moratória nos casos especificados, sublinhe-se que, por outro lado, como corolário, deverá adicionar ao seu lucro líquido para apuração do lucro real este mesmo valor, - nas hipóteses em que tais penalidades são devidas -, por lhe faltarem os requisitos conceituais que a caracterizam como de natureza compensatória, a teor do § 49 e caput do art. 16 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.1977, desenvolvidos no Parecer Normativo CST n.° 61, de 23.10.79 e convalidados pelo § 59, artigo 72 da Lei n.° 8.541/92. Por derradeiro, mister se faz acentuar que é da dicção do mesmo artigo 138 que haja denúncia espontânea da infração. Vale dizer: é imperativo para obtenção da prerrogativa ofertada pelo comando legal, que a Repartição encarregada da administração, cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos tenha pleno conhecimento do montante devido, de sua origem e natureza. Se o recolhimento cristalizou-se no curso do ano — base ou trimestre sem que fosse a recorrente obrigada, obviamente, ainda à apresentação da DIRPJ e da DCTF (por exemplo, no curso do quarto trimestre do ano fluente) o Documento de Arrecadação de Tributos Federais sobre os quais o ente tributante tem total controle, cumpre com fidelidade esse desígnio, ratificando-se o cumprimento espontâneo da contribuinte para que possa ver concebidos os benefícios pretendidos. Não menos diferentes são os acórdãos a seguir transcritos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COFINS - PARCELAMENTO DA DIVIDA - MULTA - CTN, ART. 138 — INEXIGIBILIDADE. Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada fomialmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância. (Ac un da 1! T do STJ — Resp 117.029/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo — DJ 18.08.97 - Recte.: Bretzke Embalagens; Recda.: Fazenda Nacional 9 - DJU 1 2 9.97, p 46.335 — ementa oficial). (O grifo não consta dooriginal). 26 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PARCELAMENTO — NÃO- CONFIGURAÇÃO Recurso Especial n.° 72.705— São Paulo (95/0042774-5) Ementa: Execução Fiscal — Denúncia Espontânea — Pagamento — Confissão — Parcelamento — Súmula n.° 208 do TFR. A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. (O grifo não consta do original) Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Brasília, 11 de maio de 1998 (data do julgamento). (DJU 1 de 10.8.98, p. 13). ORIGEM: TRIBUNAL:STJ DESPACHO RIP:00019119 DECISÃO: 03-08-1994 Tribunal = STJ REGIÃO:00 RECURSO ESPECIAL DATA E FONTE DAS PUBLICAÇÕES: DJ - 22-08-94 PG:21214 RELATOR: MIN:1096 - MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS INDEXAÇÃO: Descabimento, multa fiscal moratória, débitos, (ICM), importação," draw back", mercadoria estrangeira, denuncia espontânea, atraso, recolhimento, acréscimo, juros de mora. EMENTA: Tributário - ICM - importação - regime draw back - mercadoria 9 comercializada em território brasil - denuncia espontânea . (CTN, art. 138) - multa moratória. 27 - -- á á 4 • 1 ' á Processo n.°: 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 - se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 CTN. - contribuinte que denuncia espontaneamente, debito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN art. 138). Se tudo o mais aqui versado não tivesse qualquer fundamento, imperioso, entrementes, tecer algumas conclusões, indagação e alavancar exercícios em busca da melhor inteligência dos difusos comandos legais que enfeixam a matéria: a)os autos não noticiam se o débito à época recolhido sem a multa - dita moratória -, decorre de fatos geradores (que confluem para os tributos e contribuições provisionados) ao menos lançados, até o ano-calendário de 1997, nos livros contábeis da recorrente. b) se, a partir do ano-calendário de 1998 o débito decorrente dos lançamentos contábeis foram ao menos declarados à Secretaria da Receita Federal, quer através da Declaração de Rendimentos de Ajuste da PJ., ou quer através da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? Infere-se, para as hipóteses retratadas em "a" e "b", estarmos frente à verba devidamente escriturada e declarada, salvo se admitirmos, meramente por uma condenável e injustificável presunção, tratar-se de algo defluente de lapso proposital perpetrado pela recorrente em sua escrituração contábit Assente, outrossim, tais premissas, importa colacionar, in verbis, o art. 1.° da Instrução Normativa SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998 (concebida, portanto, há mais de um ano e meio após a edição da Lei n.° 9.430/96) Art. 12 - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Não menos conclusa é a posição do ente tributante quando diante de situação similar ao albergar as contribuições sociais. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em Nota MF/SRF/Cosit n.° 612, de 18 de novembro de 1999, assinai 28 _ _ _ , . • • s Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° : 107-07.141 em seu item 3.1 que os débitos das contribuições que nomeia informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centralize o recolhimento na matriz. Que não se alegue que os dois posicionamentos normativos antes mencionados cuidam apenas dos casos de inadimplência; prevalecente tal inferência, estar-se-ia diante de um inusitado e teratológico dualismo: para os que nada recolhem, ou recolhem de forma parcial, exige-se a multa dita moratória de 20% (vinte por cento) a ser imposta e cobrada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional após inscrição do débito em Dívida Ativa; para as prestações recolhidas, "integralmente", sem, entretanto, a contemplação da multa de mora, infunde-se a tradicional multa de oficio equivalente a 75% (setenta e cinco porcento) sobre a totalidade do tributo ou contribuições. Dessarte, tratando-se de multa ou penalidade aplicada por inobservância de obrigações tributárias, afere-se o gravame, confrontando-se o valor imposto pelo ente político com a falta ou infração praticada pelo contribuinte ou responsável infrator. Assim, a gradação da multa deve ser lógica, mormente em face da imperiosa e íntima correlação que deve existir entre infração e penalidade aplicável. Dessa forma resta incontroversa, ainda que por outra vertente, a improcedência do lançamento de ofício aplicável à espécie, impondo-se para a confirmação do ato tributário aqui em debate, que o lançamento se opere após iniludível constatação (laborada pelo Fisco) de que o débito — objeto do recolhimento a destempo e sem multa de mora -, tenha sido denunciado através dos diversos meios acessórios de que se dispõe, à Administração Fiscal. Para convalidação, pois, do desiderato contributivo e harmonização do dualismo a que se reportou, impõe-se para estes casos, à luz dos atos normativos coligidos nesta segunda vertente ora em debate, o instituto da imputação de pagamento a cargo, data venia, da Divisão/Seção/Serviço de Arrecadação da Autoridade Fiscal Executora, elegendo-se como destinatária desta resultante a douta 9 Procuradoria da Fazenda Nacional. Aliás, tambérllOconforrnado ao próprio caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 ao prescrever, in totum: 29 . , . 4... • 4 Processo n.° : 13819.001856/00-94 Acórdão n.° :107-07.141 Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O destaque não consta do original. Como corolário importa o seguinte exercício: imputado o recolhido impugnado emergirá deste uma diferença; a essa diferença aplicar-se-á o caput do art. da lei em comento, conclui-se sem qualquer ofensa à literalidade do texto legal e em perfeita consonância com a sistematização dos demais atos legais e normativos aqui colacionados. É como voto. Brasília, DF., em 14 de maio de 2003. NEICYR ES\ CEI DA3 30 __ Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003727/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SABATINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 21;14-A 1:c1E)LILQ-"--QENA COTT"±"LA CAReiR'En:01».- PRESIDENTE DA - ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 °Ur "" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Recurso n°. : 142.298 Recorrente : ANTONIO SABATINI • RELATÓRIO ANTONIO SABATINI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 395.782.248-34, protocolizou em 28/11/2003 pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em 1991, segundo alega, a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. A DRF/SÀO BERNARDO DO CAMPO/SP indeferiu o pedido sob o fundamento de que, quando de sua protocolização, o direito de pleitear a restituição de eventual indébito relativo ao ano de 1991 já havia sido fulminado pela decadência, cujo termo de início seria a data da retenção do imposto pela fonte pagadora. Inconformado com a decisão, o Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/47 onde sustenta, em síntese, que o direito a pleitear a restituição de valores retidos incidente sobre verbas recebidas a titulo de PDV é 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 1998, publicada em 06/01/1999. O Contribuinte transcreve ementas de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte nesse sentido. A DRJ/SÀO PAULO/SP indeferiu a solicitação, sob o mesmo fundamento de que, quando do pedido já havia transcorrido o prazo decadencial, o qual teria como termo de inicio a data da retenção do imposto, que seria outubro e novembro de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 2610712004 (fls. 65), o Contribuinte apresentou, em 12/08/2004, o Recurso de fls. 67/83 onde reafirma as alegações e argumentos da peça impugnatória, ao entendimento de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de pedido de restituição de Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatória, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que ocorreu em 06/01/1999 e, contando a partir dessa data, quando do pedido, protocolizado em 28/11/2003, o Contribuinte ainda estava em pleno gozo do direito de pleitear a restituição do indébito. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, todavia, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00372712003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir no Direito o instituto da decadência não é outra senão a de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em outubro e novembro de 1991 (fls. 13), extinguindo-se o direito nos mesmos meses do ano de 1996. Como o pedido só foi formalizado em 28/11/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido nessa preliminar, pela devolução do processo à DRF/Santo André/SP para que se manifeste quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 12 de agosto de 2005 ? á:1AR') (1) c/JAN. P AULO PER ?'IRA BARBOSA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vénia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende , o Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário e que, no caso, ocorreu em outubro e novembro de 1991 (fls. 13), extinguindo-se o direito nos mesmos meses do ano de 1996. Entende, ainda, que como o pedido só foi formalizado em 28/11/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos contidos nos autos, que a demissão se deu no ano de 1991, tendo o interessado pleiteado restituição em 28/11/03. A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 28/11/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da Própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também hão tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —TERMO INICIAL— Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003727/2003-27 Acórdão n°. : 104-20.960 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em '12 de agosto de 2005 13 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004890/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004890/97-20 Recurso n° : 116.120 - Ex Officio Matéria : IRPJ - Ano-calendário de 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : COMPANHIA INICIADORA PREDIAL S/A Sessão de :19 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.558 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo cio limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C R-0 SR IGUE : R RESIDENTE 41,priddefalt-~ -SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUíS DE LLES FREIRE. ., ..,.: b,t, --% . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,, c..... 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,4•:7f.'t tii Processo n° :13805.004890/97-20 Acórdão n° :103-19.558 Recurso n° :116.120 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 25, na qual exonerou a COMPANHIA INICIADORA PREDIAL S/A do pagamento do crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 10, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1992. Na impugnação de fls. 01, a notificada esclarece, em primeiro lugar, que não existe nenhum débito junto à Secretaria da Receita Federal. Alega que, de confor- midade com o art. 38 da Lei n° 8.383/91, optou pela apuração mensal do imposto, fato que ensejaria o preenchimento da Declaração de Rendimentos, também pelo critério mensal. Entretanto, preencheu erroneamente a declaração de forma semestral, fato que ensejou o lançamento. Requer a revisão da Declaração e o cancelamento dos débitos lançados. A autoridade monocrática, por sua vez, considerando as normas inseri- das na IN SRF n° 54/97, declarou a nulidade do lançamento. Decisão às fls. 13 assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Énulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN-SRF n° 54/97). É o Relatóriesd ,,,,,'• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,, • : r ‘P :CR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,',11Vi Processo n° : 13805.004890197-20 Acórdão n° :103-19.558 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conforme relatei, trata-se de recurso de ofício interposto na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Contudo, o Ministro da Fazenda, mediante a edição da Portaria n° 333, de 1/12/97, elevou para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de ofício, com vigência a partir de 12 de dezembro de 1997, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, e considerando que o crédito tributário exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício por ausência dos pressupostos de admissibilidade, tomando definitiva a decisão proferida pela autoridade monocrática. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998. drnsizeat...àeáV-1~2 o SANDRA RIA DIAS NUNES , Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007691/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:52:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:52:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:52:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:52:13Z; created: 2009-08-07T01:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T01:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:52:13Z | Conteúdo => ..1p-, ' • 1 41' - • 5.,!:fi:£0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.007691/00-01 Recurso n° : 133.410 Acórdão n° : 302-37.358 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o cão dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajam D'Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado JUDITH DC(PRAL MARCONDES ' ANDO Presidente CORINTHO • LI IRA MACHADO Relator Designado Formalizado em: 0 8 MAI 2016 Participou, ainda, do presente julg . ento, a Conselheira: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ‘s• fim ; Processo n° : 13807.007691/00-01 • Acórdão n° : 302-37.358 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de janeiro de 1990 a agosto de 1991 • (DARFs às fls. 3-22), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5%. 2.Mediante o Despacho Decisório datado de 02/08/2002 (fls. 55- 60), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida e em conseqüência prejudicada a compensação com débitos tributários concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 10.08.2000, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 06.09.1991, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 12.11.2002, o contribuinte protocolizou, em 05/12/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 67 a 70, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1. A Recorrente, por não haver nas decisões supra-mencionadas, nenhuma consideração sobre mérito, ou sobre cálculo da aplicação de juros e correção monetária, considera estes itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o presente recurso voluntário, destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a alegação do fisco da decadência do direito de repetição de indébito. 3.2. O sujeito passivo da obrigação tributária calcula sua contribuição antecipadamente ao FINSOCIAL, o valor devido e mantém seus controles contábeis fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, estando nesse período sujeito à verificação ou não de seus recolhimentos. A homologação poderá ser 2 • . Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 tácita ou expressa. A condição resolutiva apesar de se aperfeiçoar desde logo, pode ser desfeita, ratificada ou retificada no futuro pelo sujeito ativo. O mero recolhimento apenas antecipa a obrigação tributária. A homologação expressa extingue o ato jurídico no momento em que é proferida pela autoridade. A homologação tácita extingue a ato jurídico no decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Se não houver homologação expressa, o pagamento, ou auto-lançamento, fica sujeito a aguardar o prazo de 5 (cinco) anos, para a homologação tácita, oriunda da inação do fisco. 3.2.1 A homologação satisfaz a condição resolutória extinguindo o ato jurídico iniciado com o fato gerador, em seu elemento temporal, ou seja o Crédito Tributário possui um termo inicial e um termo final. Nesse sentido, cita o autor Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, professor da UFMG e Juiz Federal, em sua obra "Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição", pág. 53. 3.2.2. O lançamento do tributo é ato privativo da autoridade administrativa de acordo com o artigo 142 do CIN. A antecipação do pagamento previsto no art. 150, não extingue nada definitivamente, pois está vinculada a uma condição resolutó ria, tornando-se então um ato precário e sem eficácia, enquanto se encontrar nesta condição. Se o lançamento é um ato, a homologação tácita se constitui no não ato, ou seja, na omissão que preclui o direito de revisar a antecipação por parte do contribuinte. Nesse sentido, cita diversos recursos providos na esfera administrativa. A jurisprudência dominante naquele colegiado considera os 10 anos como prazo para ser pleiteado a repetição de indébito. Ainda, através do recurso voluntário 118980/99, relata a contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte da extinção. Uma rápida contagem com base nesses recursos providos, faz reportar ao ano de 1.989, cujo exercício seguinte era o de 1.990, tendo direito, então, a recorrente a protocolizar seu pleito de restituição de valores, até 30/03/2002 . 3.2.3. O CTN em seu artigo 168, Item I, traz a possibilidade de repetição de indébito, em até 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário cc artigo 150 4° em que o crédito tributário considera-se definitivamente extinto em 5 anos contados do fato gerador, temos como resultado literal, o prazo de 10 (dez) anos. O pagamento só extingue o crédito tributário em caso de lançamento de oficio. No caso de antecipação de pagamento, ou seja, de auto-lançamento fica claro e literal a condição resolutória para a extinção definitiva. A morosidade e a inércia do fisco resultam em homologação tácita, explicando, mas não justificando a elasticidade temporal de 10 (dez) anos, conforme STJ - Resp 121.317-PR, José Delgado. 3.2.4. A Receita Federal normatizou a restituição e compensação de tributos, emitindo a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/n° 008 de 27/06/97, a qual estabeleceu quais os índices deveriam ser utilizados no cálculo da atualização monetária para fundamentar pedidos de Restituição e Compensação de Tributos pagos no período de 05/1990 a 07/1990 e 09/1990 a 03/1992. Tanto o período inicial 05/90, quanto o período final, 03/1992, seriam superiores aos cinco 3 :• Processo n° : 13807.007691/00-01, • Acórdão n° : 302-37.358 anos de período decadencial, segundo a administração da Receita Federal, um caminho totalmente contrário à própria fundamentação da autoridade julgadora. 3.3. Por fim, requer o provimento do presente, para o fim de reformar a decisão DRF São Paulo de 01/08/2002, a manutenção das compensações vincendas, a homologação dos débitos compensados vencidos e emissão do CND." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPOI if 6887, de 19/04/2005, proferida pelos membros da 9 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, de fls. 85/92, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCML - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que 111 o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso, às fls. 99/106, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/ compensação do seu crédito do Finsocial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 110 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. 4 ; • Processo n° : 13807.007691/00-01 • ' Acórdão n° : 302-37.358 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal. O pedido foi protocolizado em 10/08/2000, conforme se constata em seu requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, e contendo Documento de Arrecadação Federal - DARF destinados ao recolhimento ao Finsocial (fls. 03/20). Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei if 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes • de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Processo n° : 13807.007691/00-01 . Acórdão n° : 302-37.358 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. Ia As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2Q O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado • Federal. § 3Q O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser • descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente 6 Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) .1, que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ng 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 7 Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 "Art. 17. (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § r do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT nQ 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis rei 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 . • Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto if 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação 41) traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa ck contribuinte, podendo processar-se à oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n° 4.543/2002: 9 Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 1) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nQ 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargo de divergência acolhidos." "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita cie oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) lo ‘• . Processo n° : 13807.007691/00-01 • Acórdão n° : 302-37.358 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nQ 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nQ 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do 11 _ Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 RCI4ELENATANO D'AMORIM - Relatora • • 12 Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da ti pificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 13 , . • . . .. .. Processo n° : 13807.007691/00-01 . • Acórdão n° : 302-37.358, , II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 110 maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do . prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. • Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo / prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n/ 14 ., ' Processo n° : 13807.007691/00-01 . . Acórdão n° : 302-37.358 , 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). 11 A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, _ independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da_ decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza — tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo — compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade/ I 15 4, . ., . Processo n° : 13807.007691/00-01 . . Acórdão n° : 302-37.358 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente I observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a • decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (z) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca /e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota 16 " Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo/ 17 Processo n° : 13807.007691/00-01 • Acórdão n° : 302-37.358 ' ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o 1111 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de/ 18 cR Processo n° : 13807.007691/00-01 Acórdão n° : 302-37.358 Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à • Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 II CORINTHO OLIVEI CHADO — Relator Designado 19 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002342/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. LEI Nº 8.212/91. PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DA URV. PREÇOS À VISTA PRATICADOS A PRAZO. MATÉRIA EM EXAME NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA. EXCLUSÃO OPERADA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Estando a parte em litígio judicial a respeito da incidência da Cofins sobre a variação da URV relativamente aos preços à vista praticados a prazo, inviabilizado fica o exame na via administrativa. A pretensão do contribuinte já satisfeita por decisão da DRJ evidencia a ausência de objeto do recurso voluntário no pormenor, assim no que respeita à multa aplicada e já desfeita por provimento do Colegiado de piso. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Marfins para redigir o acórdão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:59:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:59:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:59:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:59:33Z; created: 2009-10-24T11:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T11:59:33Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:59:33Z | Conteúdo => tvlL i'41ti Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 0 c1 / •0 9 )-o9 2° CC-MF Ministério da Fazendab•: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C-P1IVÍtH Processo n0 : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. LEI N° 8.212/91. PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DA URV. PREÇOS À VISTA PRATICADOS A PRAZO. MATÉRIA EM EXAME NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE • NA VIA ADMINISTRATIVA. MULTA. EXCLUSÃO OPERADA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE OBJETO DO RECURSO VOLUN- TÁRIO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Estando a parte em litígio judicial a respeito da incidência da Cotins sobre a variação da URV relativamente aos preços à vista praticados a prazo, inviabilizado fica o exame na via administrativa. A pretensão do contribuinte já satisfeita por decisão da DRJ evidencia a ausência de objeto do recurso voluntário no pormenor, assim no que respeita à multa aplicada e já desfeita por provimento do Colegiado de piso. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência. Designada a Conselheira Luciana Pato Paçanha Marfins para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 Ork, V, Otacilio D tas Cartaxo Presidente Cés ian vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justifIcadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 • grii;rt 2° CC-MF Ministério da Fazendawe r4-i-za: j.k. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;',0(J» Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 Recorrente : PROQUIGEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Em 08/10/01 foi imputado débito de Cofins à Recorrente, mediante auto de infração (fis. 215/218), no montante de R$567.016,96, que com acréscimos de juros e multa alçou a cifra de R$1.759.268,88. O débito encampa os meses 04/92 a 07/92, 10/92 a 01/94, 10/94 a 02/95, 08/95, 09/95, 02/98 e 08/98. A dívida fora apurada a partir de verificação da situação tributária da empresa, oportunidade em que se fez o levantamento de discussões judiciais implementadas pela mesma. Com efeito, a Recorrente: a) impetrou Mandado de Segurança (fls. 15/25) para discutir a exigibilidade da Cofins com base na Lei Complementar n°70/91, não obtendo êxito na postulação liminar; b) ingressou com Ação Cautelar (fls. 46/60) para realizar compensação da incidência de Cofins sobre correção monetária representada pela variação dos preços à vista, que compuseram os preços praticados a prazo; e c) aforou Ação Declaratória na qual meritoriamente instaurou controvérsia sobre a matéria referida no item anterior, postulando, posteriormente, desistência que foi homologada (fls. 67). Apesar de não obter liminar na demanda mencionada no item "b" supra, a Recorrente efetuou compensação de crédito que entendia dispor, em 25/04/97. Não efetuou recolhimento no tangente ao período demarcado entre 10/92 e 12/98, somente promovendo o pagamento em 17/03/98, quando então ainda em curso o prazo para quitação sem multa, conforme reportado pela fiscalização às fls. 217. A exigência fiscal foi impugnada às fls. 225/241, tendo a Recorrente sustentado: a) decadência de todo o crédito fiscal, excetuando-se o referente aos meses de 02/98 e 08/98; b) denúncia espontânea e quitação da pendência, motivo pelo qual a multa aplicada seria insubsistente; 2 ¡C.?, 2Q CC-MF "Qta 'ff Ministério da Fazenda Fl. 1°T.M....1r. Segundo Conselho de Contribuintes ':itrg.57" Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09420 c) não incidência da Cofins sobre a variação dos preços à vista que compuseram os preços praticados a prazo; e d) compensação de indébito de Finsocial (período de 09/89 a 12/89) com débito de Cofins (período de 08/95 e 09/95). Sobreveio decisão (fls. 316/322) na qual se confirmou parcialmente a cobrança fiscal, excluindo a cobrança relativa à multa de mora e a exigência pautada nos meses de 10/92 a 12/92, e 08/95 e 09/95. Recurso (fls. 332/349) da contribuinte, no qual reprisa a quase integridade dos argumentos erguidos na impugnação. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 1 . . *q"Zkr 22 CC-MF •••€.,..24.'fr.. Ministério da Fazendaw:- f. Fl. tri. t .;n "," Segundo Conselho de Contribuintes 41Pi;" Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA Matéria Agitada pela Recorrente no Judiciário — Renúncia à Instância Administrativa. Não vejo como conhecer da matéria referida no item "c" supra, porquanto ainda se apresenta submetida ao Judiciário, na medida em que não se constata nos autos desistência, devidamente homologada antes da lavratura do auto de infração, concernente à demanda cautelar acessória da ação declaratória na qual a Recorrente cogitou do tema. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, vislumbro renúncia à esfera administrativa. Decadência A Recorrente tem razão no concernente à decadência. A grande parte do débito tributário que lhe foi imputado pelo Fisco foi atingido pela decadência, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Mérito - Multa de Mora Neste pormenor o recurso voluntário transparece equívoco da Recorrente. Com efeito, a multa de mora já fora devidamente excluída da cobrança implementada pelo auto de infração contido às fls. 215/219, por força da decisão expedida pela DRJ em Campinas/SP às fls. 316/322 (trecho às fls. 320/321). Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, de modo a reconhecer a decadência operada sobre o crédito fiscal reclamado no auto de infração, com exceção da pendência relativa aos meses de 02/98 e 08/98. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 4VCÉS IANTAVIGNA 4 04; 22 CC-MF 16.-;ke Ministério da Fazenda .kji;• it.' • FI • Segundo Conselho de Contribuintes •;i1C,V.Pfr Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar do Conselheiro-Relator tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública 1 constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.I50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .01. Segundo Conselho de Contribuintes ';n47tai Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n°2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS; "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadência/ da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 6 ir 2° CC-MF -.° lkh.'ier; Ministério da Fazenda Fl. tr“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n°2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n" 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTIV, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CT1V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posiçâo que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando•se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer!: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstáncia de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 7 • 2Q CC-MF • 4,t,•'. 1. Ministério da Fazenda Fl. t tr.-7.2.,* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple- mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigéncia, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC I -DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distritaL 8 , • r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional, ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. sua função será meramente declaratória se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" dá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n°2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. 9 21'CC-MF• Ministério da Fazenda f. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso e 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser 10 4.\ 2' CCMF 47, 3.C.1„4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) b1/4 1l ,1 • 2Q CCMF- Ministério da Fazenda t4•:at tk 1Y+ r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44‘;;Pljt•ti Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2. "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — corno de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT1V) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricion ais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto lixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 3»tk 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda nr,""Al Segundo Conselho de Contribuintes Fl. icri J. - Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.I contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciá rias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 40; art. 154. I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91." 13 r CC-MF Ministério da Fazenda.ta• v444:4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a"itÇl4Ak? Processo n° : 13819.002342/2001-81 Recurso n° : 122.866 Acórdão n° : 203-09.420 Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 LUCIANA PATO PEANHA MARTINS 14

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Numero do processo: 13808.002055/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - A falta de comprovação da realização das despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos, impede o restabelecimento da dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SALVATORI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *integrar o presente julgado. „00 ZUELT NP' TAD° PRES EN " TH • z * 4ANSEN PEREIRA RE * *RA FORMALIZADO EM: 07 MI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 Recurso n° : 131.503 Recorrente : CARLOS SALVATORI RELATÓRIO Carlos Salvatori, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 20.09.01 (fls. 67 e 68), tendo dela tomado ciência em 24.08.01 (fl. 66). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 43 a 47, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 4.490,39 referente ao imposto de renda pessoa física suplementar, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 8.860,43, calculados até 07.00. O lançamento foi feito em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Previdência de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, além da glosa de despesas médicas pleiteadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e não comprovadas. O Sr. Carlos Salvatori deu entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02), na qual afirma que não possui todos os comprovantes de despesas médicas, pois não teve condições de solicitá-los, em vista de sua situação psicológica perante a doença de sua esposa. Entende que a Secretaria da Receita Federal deveria ter condições de cruzar as informações de modo a verificar o quanto gastou. Solicita que sejam considerados ao menos os comprovantes que anexa à impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 59 a 62) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, aceitando alguns comprovantes de despesas médicas e acatando como dedução a contribuição previdenciária oficial informada pela fonte pagadora do rendimento omitido pelo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 impugnante. Deixou de aceitar os seguintes documentos: (a) recibos de fls. 06,13, 18 e 20, por se referirem ao ano calendário de 1999; (b) documentos de fls. 15 e 16, por não se tratarem especificamente de recibo, considerando, ainda, que os de fls. 14 e 17 são os correspondentes recibos e estes foram apropriados; (c) recibo de fl. 19, por não ter sido emitido em nome do contribuinte; (d) os demonstrativos de fls. 21 a 31 foram considerados levando em conta o percentual de participação do impugnante na contribuição, qual seja de 20%; e (e) demonstrativo de fl. 32 se refere ao ano calendário de 1999. Com estas alterações, o crédito tributário passou de R$ 4.490,39 para R$ 3.367,79 de imposto de renda pessoa física suplementar, sobre os quais devem incidir os acréscimos legais. O Sr. Carlos Salvatori, não conformado com a decisão singular, recorreu a este Conselho de Contribuintes, afirmando que o recibo que está em nome de seu filho Tadeu Salvatori, na verdade foi pago por ele sujeito passivo, tanto que não foi alocado como despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de seu descendente, o que pode ser facilmente comprovado por este colegiado. Solicita que sejam cruzadas as informações perante o hospital, concluindo que este Conselho de Contribuintes tem todos os meios para comprovar a veracidade de suas alegações. Consta dos autos o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 69, correspondente ao depósito recursal, cujo recolhimento está confirmado pelo documento de fl. 70. O despacho de fl. 71 reafirma o recolhimento nestes termos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. Conforme se depreende dos autos, os comprovantes apresentados pelo contribuinte foram analisados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, sendo que em grau de recurso o contribuinte somente se insurge contra a não aceitação do de fl. 19, afirmando que quanto as despesas junto ao Hospital Santa Catarina, que anexado às fls. 19, não foi pago pelo Sr. TADEU SALVA TORI (meu filho), e sim por mim, somente o cheque para o Hospital foi por ele fornecido, uma vez que encontrava-me ao lado de minha esposa, ressaltando ainda que além de ter sido pago por mim, dita despesa jamais constou da declaração de rendimento de meu filho, o que pode ser facilmente comprovado por V.S. (sic — grifo meu - fls. 67 e 68). Conforme previsão do Regulamento do Imposto de Renda — 199/09: 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na taifa de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim é que somente os pagamentos feitos pelo contribuinte é que podem se aceitos como dedução de despesas médica. O próprio recorrente confirma que o pagamento foi feito em cheque de seu filho, mas que a despesa foi arcada por ele. O fato de não ter sido aproveitada a dedução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Tadeu Salvatori, mesmo por que não poderia assim proceder, visto que a Sra. Ruth Áurea Salvatori é dependente do Sr. Carlos Salvatori e não do Sr. Tadeu Salvatori, não dá direito ao contribuinte em questão utilizar-se dela. Não há qualquer indício de que o pagamento tenha sido arcado efetivamente pelo recorrente, assim, não é possível o aproveitamento do recibo de fl. 19. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.002055/00-93 Acórdão n° : 106-13.203 Há de se considerar que os recibos que poderiam ser aproveitados já o foram pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, sendo que mesmo o contribuinte tendo afirmado que efetuou mais despesas do que as correspondentes aos comprovantes que apresentou, não trouxe aos autos qualquer documento que provasse suas afirmações. Outro trecho do Regulamento do Imposto de Renda — 1999 merece transcrição: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Portanto, não é a autoridade administrativa que deve comprovar as informações prestadas pelo contribuinte, mas sim este, posto que é de sua responsabilidade declarar somente despesas das quais tenha prova de sua realização. Não cabe à administração pública fazer prova pelo contribuinte. É dele a comprovação das informações que presta. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. _.4 Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. THAynANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002227/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário faz prova contra. PAF - ÔNUS DA PROVA – Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ÔNUS DA PROVA – A escrituração contábil é de livre escolha da Recorrente.Contudo, os fundamentos dessa ciência não podem ser desnaturados. Lançamentos de “ajustes” que restaram inexplicados dentro da lógica contábil, não prosperam. Ausente a afirmação de que o Autuante tributara “aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, para, segundo, presumir sua omissão,“ porque a contrapartida do lançamento não se fez na conta de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências quanto aos itens: (a) despesas não necessárias nos valores de R$ 3.052,00 e R$ 1.350,00 e (b) gastos não comprovados nos valores de R$ 16.580,00, R$ 4.138,00 e R$ 21,066,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - NULIDADES – Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário faz prova contra. PAF - ÔNUS DA PROVA – Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ÔNUS DA PROVA – A escrituração contábil é de livre escolha da Recorrente.Contudo, os fundamentos dessa ciência não podem ser desnaturados. Lançamentos de “ajustes” que restaram inexplicados dentro da lógica contábil, não prosperam. Ausente a afirmação de que o Autuante tributara “aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, para, segundo, presumir sua omissão,“ porque a contrapartida do lançamento não se fez na conta de receitas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências quanto aos itens: (a) despesas não necessárias nos valores de R$ 3.052,00 e R$ 1.350,00 e (b) gastos não comprovados nos valores de R$ 16.580,00, R$ 4.138,00 e R$ 21,066,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.043 PAF - NULIDADES — Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário faz prova contra. PAF - ÔNUS DA PROVA — Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. • IRPJ — CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes. .114: ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• rkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Recurso n°. :147.696 Recorrente : RÁDIO FRIGOR LTDA. . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — ÓNUS DA PROVA — A escrituração contábil é de livre escolha da Recorrente.Contudo, os fundamentos dessa ciência não podem ser desnaturados. Lançamentos de "ajustes" que restaram inexplicados dentro da lógica contábil, não prosperam. Ausente a afirmação de que o Autuante tributara "aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, Para, segundo, presumir sua omissão," porque a contrapartida do lançamento não se fez na conta de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO FRIGOR LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências quanto aos itens: (a) despesas não necessárias nos valores de R$ 3.052,00 e R$ 1.350,00 e (b) gastos não comprovados nos valores de R$ 16.580,00, R$ 4.138,00 e R$ 21,066,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D• ." V á •ADOV - ES ri E ) , IVETE rIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA • FORMALIZADO EM: 20 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1W> OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Recurso n°. :147.696 Recorrente : RÁDIO FRIGOR LTDA. RELATÓRIO * Trata-se de procedimento de ofício levado a efeito junto a RÁDIO FRIGOR LTDA, já qualificada, onde foram detectadas as irregularidades consignadas no TVCF, fls. 314/317, referentes ao ano calendário de 1997, assim resumidas: a)despesas não necessárias, no valor de R$ 7.754,75; b)gastos não comprovados, no montante de R$ 53.333,83;c) saldo credor de caixa, no valor de R$ 473.706,32. Foram realizados os seguintes lançamentos: a)Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ (fls. 321/323), no valor de R$ 323.363,72, Fundamento legal: artigos 195, I e II; 197 e parágrafo único; 226; 228; 242; 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 e artigo 24 da Lei n° 9.249/95; b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 326/327), R$ 8.112,77, fundamento legal: artigo 3° , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e li do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°- 1; 3°; 8°, I e 90, da MP n° 1.212/95 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; c)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 3301331): R$ 24.962,41, Fundamento legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 24, § 2° , da Lei n° 9.249/95; d)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 334/335): R$ 101.975,93, Fundamento legal: artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. Impugnação de fls.343/363, em breve síntese, informou que estaria juntando os documentos comprobatórios das despesas glosadas. /1'7111) 3 L15, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1,k‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ;;1, ii1:5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 Os gastos referentes à conta "congresso, feiras e exposições" ocorreram no coquetel de lançamento da parceria com a Eletrolux. As despesas com viagens referiram-se à viagem do sócio da empresa visando efetuar negócios com a Alco Controls. Juntou os documentos referentes às despesas com brindes, viagens, correios e serviços de terceiros. Esclareceu que toda movimentação bancária transitava pela conta caixa. Somente a partir de junho de 1997 os pagamentos e recebimentos foram lançados diretamente contra a conta contábil do banco envolvido na transação. Em janeiro de 1997, efetuou lançamentos a crédito da conta "caixa" e débito das contas "adiantamento a fornecedores" e "fbrnecedores nacionais", além de outros lançamentos que totalizaram R$ 429.340;02. Estes lançamentos não foram gerados por movimentação financeira, mas para corrigir os saldos das contas envolvidas. Pagamentos efetuados pelos clientes e que totalizam R$ 45.757,88 não foram informados ao autuante. Demonstrou esses valores através de planilha. Pediu a declaração de improcedência do feito. Decisão de fls.475/488 comentou a glosa de despesas descrevendo-a em duas vertentes: a) falta de comprovação documental, no montante de R$ 53.333,83; b) por falta de comprovação de sua necessidade, no valor de R$ 7.754,75. Analisou individualmente os gastos, iniciando pelas despesas ditas desnecessárias, concluindo que os gastos atinentes à promoção da empresa seriam necessários à atividade de qualquer pessoa jurídica. Sob este prisma, despesas para a divulgação de uma parceria com uma grande fornecedora seriam dedutíveis para fins de apuração do imposto de renda. Mas os documentos acostados aos autos não permitiriam concluir que os pagamentos efetuados pelo contribuinte serviriam para divulgação da empresa. Os documentos de fls. 373/386, notas fiscais de venda ao consumidor, documentos contábeis internos e publicações diversas, que confirmariam a parceria do contribuinte com a empresa Eletrolux, porém nenhuma delas faria menção a um eventual coquetel de celebração ocorrido no dia 17/03/97. 14 '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,,?'ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-(ef; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Ainda, as notas fiscais de venda ao consumidor (fl. 374) que poderiam fazer prova descreveriam os gastos de forma genérica como: "despesas" sem fazer qualquer menção ao citado coquetel. Para agravar mais a situação estes documentos fiscais sequer contemplaram o nome do consumidor. Concluiu que não houve prova do acerto da recorrente neste item. No tocante às despesas com viagens, no montante de R$ 3.352,75, afirmou que tais gastos se relacionaram à viagem do sócio da empresa, Sr. Fernando Francini para efetuar negócios com a Alco Controls. Todavia, os documentos de fls. 386/402, não demonstram que os gastos foram necessários à atividade da empresa. O relatório de fls. 386 discriminou as despesas glosadas pela fiscalização. Por intermédio deste documento nota-se que os gastos se referem a refeições, condução e hospedagem em hotel, do Sr. Fernando Francini, nos dias 11/09/97, 14/09/97 e 15/09/97. Mas o documento de fls. 387, fornecido pelo próprio impugnante demonstra que estes gastos foram na realidade efetuados pelo Sr. Fernando Francini e pelo Sr. Paulo Francini. O primeiro seria o sócio da empresa, enquanto o segundo nenhuma informação ofereceu, levando a crer que não se tratava de pessoa ligada à empresa, sendo ao menos 50% das despesas indedutiveis. Também os documentos de fls. 396/402 são mensagens trocadas entre a empresa brasileira e a norte-americana. Estas correspondências justificariam a ida do sócio da empresa aos Estados Unidos, contudo o teor dos documentos impossibilita qualquer decisão neste sentido. A mensagem de fl. 399 informou que o funcionário brasileiro permaneceria em Saint Louis entre os dias 10/09/97 a 13/09/97 hospedado no hotel Sheraton. Mas o relatório de fl. 386 indicou que grande parte das despesas ocorreram nos dias 14/09/97 e 15/09/97, período em que o sócio da empresa não deveria mais estar em solo norte-americano. Chamou sua atenção os documentos juntados: a) documentos de fls. 388 e 389 tratam de despesas em restaurantes ocorrida no dia 13/09/97, data em que o sócio da empresa deveria estar na cidade 5 r ";111 • 4,alp Cf • t:7;:4,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA;t3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;4_;25„zi:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 de Saint Louis, estado do Mississipi, porém os gastos foram efetivados em um estabelecimento localizado em Coconut Grave, estado da Flórida; b) às fl. 390 encontra-se documento relativo a gasto efetuado em hotel localizado no estado da Flórida, no dia 09/09/97, período anterior àquele contido no relatório de viagem apresentado pela empresa à fl. 386; c) idêntico documento foi acostado à fl. 394, referente à hospedagem entre os dias 12109/97 a 13/09/97, na Flórida. Os documentos de fls. 391 e 395 referem-se à hospedagem no estado da Flórida do Sr. Paulo Francini, cujo vínculo com a empresa não restou esclarecido. O documento de fls. 392 poderia ser utilizado em favor da empresa já que trata da hospedagem do Sr. Fernando Francini na cidade de Saint Louis. Entretanto, o período em que o sócio da empresa teria ficado hospedado, 10/09/97 a 13/09/97, sequer coincide com o relatório apresentado pelo contribuinte, fl. 386. O documento de fl. 393 refere-se ao Sr. Paulo Francini. Manteve o lançamento neste item, porque não restou demonstrado de forma clara quais foram os objetivos e a necessidade da viagem, bem como o relatório de despesas elaborado pela empresa (fls. 386) não guardou relação cronológica com os comprovantes acostados aos autos. No tocante às despesas não comprovadas — glosa no montante de R$ 5.980,00, a título de brindes, por falta de comprovação documental, foram acostados os documentos de fls. 4031410 que demonstram que as mercadorias adquiridas destinavam-se à aquisição de cestas de natal e bonés promocionais. O efetivo pagamento desses itens não fora demonstrado, porque foram juntados apenas cópias de cheque (fls. 403 e 408) documentos que por si só não comprovam o pagamento. A cópia de cheque de fl. 403 apontou um valor diferente da nota fiscal de fl. 404. Mesmo que fosse comprovada a quitação das dívidas as despesas não seriam dedutíveis. As mercadorias adquiridas têm natureza de brinde, assim nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95, seria indedutivel, para fins de apuração do lucro real. 6 • -:;;;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA N• /4át 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lf.t-t:.15. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Os gastos a titulo de serviços de terceiros também foram glosados por falta de comprovação, no montante de R$ 22.149,00. Foram acostados os documentos de fls. 411/422. A nota fiscal de fl. 412, no valor de R$ 5.564,27 demonstrou que teriam sido prestados serviços de consultoria técnica, porém não houve nenhuma comprovação da sua quitação, apenas cópia de cheque às fls. 411, que não basta para elidir a ação fiscal. A nota fiscal fatura n° 4528 (fl. 43) emitida por Alcântara Machado Ltda, não se fez acompanhar da respectiva prova de sua quitação. Faltou comprovação das despesas com viagens, no valor de R$ 4.138,20. As razões afirmaram que tais gastos diriam respeito à viagem do sócio da empresa à Alemanha para participar da feira IKK97 (fls. 423/442). Os documentos de fls. 423/424 emitidos por Master Travei Ltda demonstraram que os gastos se referiam à passagem de avião no trecho: São Paulo-Frankfurt-Veneza-Milão-São Paulo. Todavia não estaria nos autos prova da quitação da obrigação. Manteve a glosa da despesa. Foram glosadas por falta de comprovação, despesas com correios e telégrafos, no valor de R$ 21.066,63. Os documentos de fls. 443/448, apontam discrepância entre o titulo da conta em que a despesa foi lançada "correios e telégrafos" e a natureza das mercadorias adquiridas: peças e equipamentos. Também o pagamento dos gastos não restou comprovado. A prova se fez, apenas, com a cópia de cheque (fl. 443), documento que por si só não provaria a quitação da obrigação. A omissão de receitas decorreu de saldo credor de caixa no mês de janeiro de 1997, no valor de R$ 475.097,90. Trouxe as razões de impugnação o argumento de que toda a movimentação bancária transitava pela conta caixa. Em janeiro de 1997, foram efetuados lançamentos a crédito da conta "caixa" e a débito das contas "adiantamentos de fornecedores" e "fornecedores nacionais", perfazendo R$ 429.340,02, lançamentos destinados a corrigir os saldos das contas envol idas. 7 \-.4! • 1:,41•11•tel MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ro ‘,0;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b,ztj-tif> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.00222712001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Logo, inexistindo movimentação financeira não haveria que se cogitar de omissão de receitas. Também não fora considerado diversos comprovantes de valores creditados pelos bancos, oriundos de clientes, montante que totalizou R$ 45.757,88. O saldo credor de caixa presumiria a ocorrência de omissão de receitas, por indicar que houve a saída de "espécie", em tese, inexistente, ao menos contabilmente, logo o valor retirado da empresa teria como origem o "caixa dois". O autuante verificou que no mês de janeiro de 1997 foi lançado a débito da conta caixa o montante de R$ 1.328.453,67 (fl. 450) a titulo de "recebimentos diversos". Porém, após a análise dos documentos comprobatórios, observou-se que os "recebimentos diversos" totalizavam na realidade a quantia de R$ 853.355,77 (fl. 318).Em conseqüência, foi reconstituído o caixa da empresa o que resultou na apuração de saldo credor de caixa, no montante de R$ 473.706,32. A afirmação de que em janeiro de 1997, foram efetuados lançamentos a crédito da conta "caixa" e a débito das contas "adiantamentos de fornecedores" e "fornecedores nacionais", perfazendo R$ 429.340,02 (fl. 454), não faria sentido. Fora detectado lançamento à débito da conta "caixa" em valor maior do que o devido, caberia, portanto, à defesa comprovar tal diferença. Os lançamentos a crédito da conta "caixa" não foram postos sob suspeição. Ainda, a contribuinte não comprovara que tais lançamentos não deveriam ter sido efetuados a crédito dessa conta. O argumento de que alguns comprovantes de recebimentos (fls. 455/466), no montante de R$ 45.757,88, valores contidos no extrato bancário de fls. 456,não teriam sido considerados pela fiscalização, não prosperaria. Os documentos acostados aos autos não seriam suficientes para demonstrar a origem do valor que deveria ser debitado na conta "caixa". Caberia ao contribuinte juntar aos autos demonstração de qual negócio jurídico originou este pagamento. Nada disso foi feito, assim, correto o procedimento fiscal. Estendeu a decisão aos lançamentos reflexos. (í8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp* -.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 Recurso de fls. 492/518, em breve síntese, repetiu os argumentos expendidos na inicial, elaborando, às fls.45112, tabela onde apôs os valores de despesas glosadas, comentando que * essas nada mais foram que gastos necessários à percepção do rendimento. Individualizou cada gasto comentando, em relação aos itens 21 e 22, que os julgadores de primeiro grau estariam fazendo exigências além daquela contida no RIR/1994. O convite juntado na impugnação (doc 5) provaria a ocorrência do coquetel. Ratificada pelas revistas acostadas (doc 6,7,8). Pediu reforma da decisão neste item. No tocante ao item 73, doc. 9 da impugnação, referente a viagem em setembro de1997, para contato com a Alco Controls, Saint Louis, (EUA), comentou que a decisão chegou a admitir que 50% dos gastos seriam dedutiveis, para depois concluir em sentido contrário. Reiterou os argumentos iniciais pedindo análise do doc. 10 e aceitação da dedutibilidade da despesa. No item 25, brindes, no valor de R$ 5.980,00, os documentos só foram entregues na impugnação. Os documentos produzidos,provam que se trata de bonés e alimentos. O doc. 11, xerocópia do cheque e nota fiscal dizem que são cestas de natal entregues conforme ali constou. Neste item a glosa se deu por falta de comprovação documental, o que foi suprido na impugnação. Agora trazer novo argumento como fez o julgador de primeiro grau implicaria em vício, prejudicial ao feito. Os itens 41 e 45, serviços prestados por terceiros se fizeram acompanhar das notas fiscais correspondentes (Alcântra Machado e Pacca Engenharia e Representações Ltda, doc 13 e 14). Igualmente ao item anterior, a imputação se fez por falta de comprovação da despesa, não podendo haver novação no feito. 9 ft5 , '`''• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;-7, 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eite OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Mesma ocorrência para o item 39, doc 26, no valor de R$ 21.066,63, que deveria ser igualmente cancelado. No item 75 — glosa de despesa com viagens, provara os gastos com os doc. 19, 20 a 25. Desta viagem, além da feira IKK 97, resultou em contacto com a Dixell na Itália, portanto a despesa seria perfeitamente dedutível. Concluiu, no tocante ás despesas glosadas que provara, à exaustão, que os gastos foram necessários e efetivos, portanto dedutíveis. Nas omissões de receitas, a partir da recomposição do CAIXA,em janeiro de 1997, o fiscal presumiu o valor de R$ 473.706,32. Contudo, essa primeira presunção não se confirmaria. Apenas usara de procedimento contábil que,embora não sendo usual não explicitaria ilicitude. - Discorreu sobre a ciência contábil para dizer que o doc.27 provaria seu acerto. Movimentara todo seu fluxo financeiro através da conta Caixa. Às fls. 06 do Razão, doc.28, foram efetuados lançamentos a crédito de caixa e a débito de adiantamento a fornecedores, fornecedores nacionais,além de outros lançamentos de menor valor. Esses lançamentos não foram gerados por emissão de cheques ou outro tipo de movimentação financeira. Foram lançamentos de ajuste destinados a corrigir as saídas das contas envolvidas. Como inexistiu movimentação financeira não caberia falar em sonegação, ou saldo credor de caixa, muito menos na presunção de omissão de receitas. Descaberia a autuação em 1997, pois se cotejados os valores recebidos e pagos durante janeiro, todos teriam origem e destino legítimos. O autuante listou os clientes, cujo total comparado ao valor escriturado a débito da conta caixa, leva a crer na existência de uma diferença não comprovada de R$ 475.097,90, que após a recomposição do caixa importou em R$ 473.706,32. 10 , -4f.A. t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.9ypt1/4.:,1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Mas a relação de recebimentos não considerou os lançamentos contábeis complementares que, quando somados aos recebimentos, fazem com que o débito e crédito adquira consistência. A relação entregue ao fisco deixou de incluir valores recebidos através dos bancos, como foi o caso da importância de R$ 45.757,88, conforme doc. 28 e 29, em 02/01/1997(considerado o efeito d+1). Apresentou tabela de fls.515/516, que, em tese, provaria o acerto em seu Caixa. • Comentou que se tivesse "ocorrido omissão de receitas pelo não oferecimento de valores à tributação, procuraria o agente sonegador retirar valores da empresa e nunca registrado um valor a débito da conta caixa, veja-se bem 'a débito da conta caixa' (o que caracteriza entrada de valores) o que, com mais razão torna insubsistente o presente processo. Assim sendo, não assistiria razão a 7° turma de julgamento,se tivesse havido caixa 2, o mesmo teria sido declarado, é evidente." O valor de R$ 475.097,90 estava escriturado. O fiscal o retirou da conta caixa por presunção, para converter seu saldo em credor (R$ 473.706,32, após a dedução do saldo devedor de R$ 1.391.58), para dai inferir que teria havido omissão de receita e consequentemente oferecer a tributação o pretenso saldo credor de caixa, após a recomposição. A ilação se constituiu, na prática, em tributar aquilo que a própria empresa já havia oferecido a tributação, ou seja, o ingresso de numerário em caixa, vez que,primeiro, retirou do caixa o valor, para, segundo, presumir sua omissão. E prosseguiu: "82. Importante ainda observar que a conta Caixa conforme consta no livro razão(pg.002 até 0006) tem um saldo inicial de R$ 1,733,56 e um saldo final de R$ 1.391,58 no mês de janeiro dei 997,o que corrobora a correição do procedimento contábil e fiscal da recorrente, vez que a diferença 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;4--fp. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.00222712001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 encontrada entre os saldos é mínima." Pediu a anulação dos itens 1 e 2 do IVCF porque insubsistente a imposição. Seguimento conforme despacho de fls. 559. É o Relatório. • • 12 . ris t..-t MINISTÉRIO DA FAZENDAr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento para o IRPJ (fls. 321/323), no valor de R$ 323.363,72; PIS (fls. 326/327), R$ 8.112,77; COFINS (fls. 330/331), R$ 24.962,41; CSLL (fls. 334/335), R$ 101.975,93, referentes ao ano calendário de 1997, pela constatação dos seguintes fatos: a)despesas não necessárias, no valor de R$ 7.754,75;b)gastos não comprovados, no montante de R$ 53.333,83;c) saldo credor de caixa, no valor de R$ 473.706,32, conforme TVCF fls. 314/317. As despesas glosadas pela não comprovação ou desnecessidade foram as seguintes: 1) congresso e feiras — R$ 3.052,00— não necessária 2) idem — R$ 1.350,00— idem 3)despesa com viagem— R$ 3.352,75— idem 4) brindes — R$ 5.980,00— não comprovado. 5)correios — R$21.066,63 — não comprovado. 6)serviços 3°s. PJ — R$ 5.649,00— não comprovado. 7)serviços 30s• PJ — R$16.500,00 — não comprovado 8)despesa com viagem— R$ 4.138,20— idem A recorrente argüiu a preliminar de nulidade do procedimento, nesses itens porque o julgador de primeiro grau teria inovado o lançamento quando afirmara: "Entretanto, mesmo que fosse comprovada a quitação das dividas as despesas• não seriam dedutiveis. As mercadorias adquiridas têm natureza de brinde, assim nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95, a seguir transcrito, a despesa seria indedutivel, para fins de apuração do lucr 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA V?:a.,;':ki) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.00222712001-35 Acórdão n°. 108-09.043 real:"Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:(....)VII - das despesas com brindes". Mas não assiste razão à Recorrente, porque este argumento foi usado apenas pelo julgador de primeiro grau como elemento a mais em sua convicção. O lançamento se fez com base legal no artigo 242 do RIR/1994, que se refere à necessidade, efetividade e usualidade do dispêndio. E a conclusão faz parte do livre convencimento do julgador. Ainda, não restando nos autos a prova da violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. Afasto a Preliminar e passo a análise das despesas. A decisão vergastada assim versou: "Os documentos de fls. 373/386 são constituídos por notas fiscais de venda éo consumidor, documentos contábeis internos e publicações diversas. Estas publicações, de fato confirmam a parceria do contribuinte com a empresa Eletrolux, porém nenhuma delas faz menção a um eventual coquetel de celebração ocorrido no dia 17/03/97." Aqui, utilizando os princípios que norteiam o PAF, dentre eles o da razoabilidade e, havendo dúvidas, a decisão deve favorecer a Recorrente.° convite de fls. 377 faz referência ao local e ao evento, que coincide com as notas acostadas às fls. 374, 376, no valor total de R$ 4.402,00. Por isto, ante os mesmos documentos concluo que as provas juntadas aos autos apontam no sentido de que, embora as notas fiscais sejam do tipo simplificado, prova que a despesa se realizou e pelo tipo de atividade da recorrente, seria necessária e usual. Além do mais o valor não discrepa do conjunto das despesas incorridas no período. 14 -". - MINISTÉRIO DA FAZENDA % :tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES its:,/,:̀7 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.043 As realizações de feiras e exposições são comuns no mundo do varejo. A Alcântara Machado é umas das realizadoras que vende, aos interessados, os espaços nessas feiras,Por isto entendo justificada e necessária as despesas havidas com relação aos serviços de terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$16.500,00,referente à nota fiscal de Alcântara Machado, fls.413. Mas a consultoria da Paca Engenharia, fls. 412 não restou explicada e a nota fiscal genérica não se vinculou a nenhum evento específico, não havendo como avaliar sua necessidade. Quanto às despesas de viagens, no tocante a primeira despesa glosada, no valor de R$ 3.352,75, doc.fls.386/387, pelo conjunto de documentos juntados, se justifica,apenas, a parcela referente às despesas havidas com o sócio da empresa, Sr. Fernando Francini, documento de fls. 392, referente ao hotel em StIouis, no valor de US$ 438,88 (x R$1,12) = R$ 491,54. As demais despesas continuam guardando em si as características de liberalidade. No tocante às despesa com viagem no valor de R$ 4.138,20, o conjunto das provas oferecidas apontam para a plausibilidade dos argumentos expendidos, por isto concluo, também pela sua dedutibilidade( Feira IKK 1997, fls. 423/442). No tocante à glosa de R$ 21.066,63, por falta de comprovação, as notas fiscais juntadas dizem respeito a peças usadas em refrigeração (fls.444/448). Este, o negócio da recorrente , embora a conta fosse nominada como correios, é possível presumir a favor da recorrente, que se trataram de despesas necessárias e comprovadas. O lançamento se deu com base nos artigos 242,243 do RIR/1994, que se referem ao tríplice aspecto das despesas para que sejam válidas. Porque, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto kffil 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',LP-Wi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 de renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. A falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. No livro IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Muge!, fls. 168 - 2 Ed. Dialética - 2000) há expressivo esclarecimento sobre o tema: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1" e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81." Vasta a jurisprudência administrativa neste sentido, da qual as ementas utilizadas na decisão de primeiro grau bem refletiram a matéria: "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — para que uma despesa possa ser aceita como dedutivel é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em •• documentos fiscais hábeis e idôneos, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo." 1° Conselho de Contribuintes / 5a Câmara/ Acórdão 105-13.169) "GLOSA DE DESPESAS — As despesas devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, mantendo pertinência com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e 'referindo-se a serviços efetivamente prestados." (1° Conselho de Contribuintes / l a Câmara / Acórdão 101-93.168) "GLOSA DE DESPESAS — A dedutibilidade de uma despesa está condicionada a sua comprovação, embasados em documentação fiscal hábil e idônea." (1° Conselho de Contribuintes / 58 Câmara / Acórdão 105-13.376). 11(;) 16 :M MINISTÉRIO DA FAZENDA trfla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ifilt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 Quanto a omissão de receita pelo saldo credor de caixa, as razões foram meramente discursiva sem embasamento em qualquer documento que justificasse o procedimento adotado pela Recorrente que encaminhou seu raciocínio em caminho contrário a lógica contábil, mormente quando afirmou que oferecera a tributação as receitas retiradas pelo autuante. Tal assertiva faria sentido se a conta de contrapartida do ajuste se fizesse a conta de receitas e tal fato não se verificou. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei para decidir. A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios, cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e 1.1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.%X.;;;-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, será consertada ou desprezada,dependendo do ilícito verificado. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a ir preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação • societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. "O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1' do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados." É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o 18 ,19:\ III j ç‘ . . 4P:S•it'• MINISTÉRIO DA FAZENDA yr-,-.-;,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-:;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. E no caso dos autos não houve mácula que impedisse sua aceitação. No caso dos autos restaram inexplicados os lançamentos contábeis, prejudicando os argumentos expendidos nas razões de recurso. Os simples assentamentos contábeis não bastam para justificar o acerto no procedimento da recorrente. A matéria dos autos é de provas. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que se verificou nos autos. O indício é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que , apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo, sendo complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). No caso, a confirmação de omissão de receitas, por saldo credor de caixa, não justificado pelo sujeito passivo, corrobora a tese do fisco. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos iinpeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Quanto aos lançamentos decorrentes, devido a conexão existente entre os processos matriz e reflexos, esses, por decorrência seguirão aquele. 19 ,,i.o. 40 9.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002227/2001-35 Acórdão n°. :108-09.043 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para cancelar do item despesas não comprovadas, as importâncias justificadas nas razões de impugnação: a)despesas não necessárias, no valor de R$ 3.052,00+ R$ 1.350,00, fls. 374/376); b) gastos não comprovados, nas importâncias referentes aos seguintes valores(R$ R$16.500,00, fls.413;+ R$ 491,54 (parte comprovada despesa viagem St. Louis)+R$ 4.138,00,f1s.423/442+ 21.066,63,fls.444/448). Sala • - Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. II --rjr-w T MA à Ø 1 PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004730/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08572
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso provido em parte.

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Fl. 4:lt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão O : 203-08.572 Recorrente : POLENGH I INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Incorporada por "BG Brasil Industrias Alimentícias Ltda.) Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6° DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nas 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF n°06/00). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios • sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a 1 :krie'tn 22 CC-MF . - -• ---kr. ii Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.t.terx.':'Pt.:3jr, t; • Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 maior, com base nos indigitados Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLENCHI INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ax.e Otacilio D. - as artaxo , Presidente 44 n - • M. 'a Vieira , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez 12:pez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;Iji(t* Processo n° : 13807.004730100-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 Recorrente : POLENGHI INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. (Incorporada por "BG Brasil Industrias Alimentícias Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de junho de 1995 a fevereiro de 1996, com infringência aos arts. 3, "b", da LC n° 7/70 e 1 ., parágrafo único, da LC n° 17/73; e a IN SRF n° 6, de 19.01.2000. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, e devidamente representada por procurador legal (fls. 53 e 54), a impugnação de fls. 31 a 52, acompanhada dos docs. de fls. 53 a 100, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por infringência ao art. 142 do CTN e por conter vício de forma, trazendo à colação parecer técnico de fls.79 a 83: abuso e desvio de poder, nos termos do art. 4°, "h", da Lei n° 4.898165; e afronta aos princípios constitucionais (arts. 5 0 , II, e 150, 1, da CF). No mérito, pede a aplicação da semestralidade e a exclusão das receitas operacionais e financeiras, mediante a dedução de 5% sobre o Imposto de Renda devido. Insurge-se contra o lançamento da multa de oficio, argüindo que recolheu a Contribuição ao PIS com base na legislação vigente à época, e contra os juros de mora calculados à Taxa SELIC, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRESPO n° 003274/00, manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua Decisão de fls. 105a 111: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/06/1995 a 28/02/1996 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, di comprovação da legitimidade do lançamento efetuado de oficio e o cumprimento das formalidades dispostas na legislação de regência, ensejam o afastamento, por improcedentes, das preliminares argüidas de desrespeito a Princípios Constitucionais e, conseqüentemente, de nulidade do auto de infração. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. )/3 22 CC-MF • •••• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. PENALIDADE E JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades previstas na legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl. 54), a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 115 a 140, reeditando todos os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. À fl. 141 consta comprovante de garantia recursal prevista no art. 33, § 2 °' do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-69/00. É o relatório. 4 CC-MF • • "•• Ministério da Fazenda Fl. •Cit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do auto de infração, por conter vício de forma, na medida em que não observou a semestralidade contida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70; abuso de poder, descumprimento das disposições contidas no art. 142 do CTN e desrespeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da reserva legal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. A uma, porque ele preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n°70.235/72, ou seja, foi lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta; contém a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. A duas, porque a melhor exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, feita pela Secretaria da Receita Federal desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição, não podendo, pois, caracterizar vício de forma, abuso, desvio ou excesso de poder a observância a referido dispositivo legal, nos termos em que interpretado pelo órgão lançador. A três, porque não provou a recorrente violação às disposições contidas no art. 142 do CTN. A quatro, porque não vislumbro afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da reserva legal, na medida em que uma norma declarada inconstitucional pelo STJ e afastada de nosso ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal produz efeito ex tunc, ou seja, funciona como se nunca houvesse existido, desde a sua origem, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Em virtude do exposto, rejeito a preliminar apontada. A questão de mérito cinge-se no reconhecimento da semestralidade [tisna no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 e na inaplicabilidade dos juros, face à ilegalidade de utilização da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95. 2../ 5 #Ple.ay. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t. Segundo Conselho de Contribuintes ti Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 A retirada de mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. Com a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 15, in fine, bem como do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, impondo, assim, por afronta ao principio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6. do art. 195 da Carta Magna, a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (IN SRF n° 06/00). Como no caso em apreço a contribuinte informou e recolheu o PIS com fificro nos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95 (receita bruta e alíquota de 0,65%), a fiscalização considerou, quando do lançamento da diferença de alíquota (0,10%), como base de cálculo o faturamento do mês, aplicando a aliquota de 0,75%, ambas previstas na LC n° 7/70, porém, não observou a semestralidade constante do parágrafo único do art. 6° do referido diploma legal. Ora, a semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 -1 base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n o 7/70, art. 6° parágrafo ánico CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,. a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até 29 de fevereiro de 1996, os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Quanto ao questionamento da incidência de multa de oficio e dos juros de mora, há que se enfatizar que a multa não tem qualquer natureza confiscatória e sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no 276 2' CC-MF • -.% `,:r.:. ',..; Ministério da Fazenda ' Fl. ,PLIL:0( Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n° : 13807.004730/00-47 Recurso n° : 120.028 Acórdão n° : 203-08.572 pagamento dos tributos e a evasão fiscal, e os juros de mora encontram guarida no art. 161, i parágrafo 1 °, da Lei n° 5.172/66 — CTN. No caso em apreço, entretanto, a multa de oficio e os juros de mora somente serão cabíveis se, após a compensação das parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados decretos-leis e na MP n° 1.212/95, considerando-se a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, restar crédito tributário em favor da União. I Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com supedâneo no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, compensando as quantias porventura recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, aplicando-se multa de oficio e juros de mora apenas se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n9 08/97. Sala das Sessões, em O : - • ezembro de 2002 n r----------1111rARIA VIEIRA - 7

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