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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717662 #
Numero do processo: 13821.000082/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08579
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BASILIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nQs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 51: RIGUES LIVEIRA P ANA val • 'IR E I1' 'è DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 5 W M 991 Participaram,- ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 RECURSO N°. : 08.979 RECORRENTE : JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 06.01.96 (AR de fls. 17), através de recurso protocolado em 08.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR194, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 13/14 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: <tf _ / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR194 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas físicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/23, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o princípio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR194 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades específicas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727,1 do RIR/80, correspondente ao Art. 999,1 do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionPlinda com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa física isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MI 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. 4, É o Relatório. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082194-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11-multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IsP. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997. /. ANA 14 .r . 11 DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.082/94-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.579 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). , Brasilia-DF, : is 15MAI 1997* (00DI Á 4 "'-'1"11 C Il. S D ii - IVEIRA..n~1" . " ot-- Ciente em"( 1997" 416,1 111, otillrRODRI r. e ' REBtA DE MELLO ,I, PR e e' : . PI R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1

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4714676 #
Numero do processo: 13805.014514/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44227
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento; ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ACHÔA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1:>) ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE 7 O/ *VIS ALV !' S- ELATOR FORMALIZADO EM: 12 m A ), non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' y • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. 102-44.227 Recurso n°. : 121.434 Recorrente : JORGE ACHÔA FILHO RELATÓRIO JORGE ACHÔA FILHO CPF 880.270.558-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1992, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 784.450 UF1R para 2.015.417,65 UFIR. A declaração apresentada com o primeiro valor consta da página 43 e a que acompanhou o pedido de retificação está na página 4. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 07 a 43. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador conclui: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." 2 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1' 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. :102-44.227 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se à fração de 6,25%. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01/94 pelo valor de CR$ 87.688.899,41 equivalente a 341.439,01 UFIR conforme registros e averbações constantes na cópia da matrícula do imóvel, de fls. 38/39. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 229/239, argumentando em resumo o seguinte. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°, : 102-44.227 PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 19, fls. 230. "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. 4 _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- --. Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. :102-44.227 Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. No item 26 do recurso fl. 231 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto , que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de ia Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e 1 no mérito o deferimento do pedido de retificação. É o Relatório./ 7 7 Pi 54/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°, : 102-44,227 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa ao falar em inexistência de interesse jurídico sem fundamentação legal. Inicialmente cabe salientar que a inexistência de interesse jurídico se justifica perfeitamente tendo em vista que à data do pedido de retificação o bem já havia sido alienado, o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital eventualmente apurado já havia ocorrido e até o prazo de pagamento teria vencido. A falta de interesse jurídico está exatamente nesse ponto pois qualquer modificação quanto ao lançamento eventualmente realizado através da declaração de rendimentos, somente poderia ocorrer por iniciativa da administração e não do contribuinte. Não encontro justificativa dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifiquem o pedido de nulidade da decisão monocrática. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetenteou com preterição do direito de defesa" e 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. :102-44.227 A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou ou seja a Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. 10, _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. 102-44.227 § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 10 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 60 - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. 410.° 8 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . „,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°, 102-44.227 § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Ocorre que a lei autorizou, através do § 10 0 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens conforme previsto na Portaria MEFP n° 327/92 verbis: "PORTARIA MEFP N° 327, de 22 de abril de 1992 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1° A declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao ano-base de 1991, poderá ser entregue até o dia 14 de maio de 1992, prorrogado, até essa data, o prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°. 102-44.227 Parágrafo único. O vencimento das demais quotas permanece inalterado. Art. 2° A pessoa física poderá antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O imposto expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR será convertido em cruzeiros pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 30 Até 15 de agosto de 1992, nãos será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UF1R, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previstos neste artigo." (Grifamos). Analisando a legislação, artigos 95 e 96 da Lei n° 8.383/91 combinados com a Portaria MEFP 327/92, temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória. O último dia para a retificação da declaração foi 15 de agosto de 1992, nos termos da portaria supra transcrita sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Conclui-se que ao contrário do que alega o recursante no item 32 de seu recurso, há na legislação, restrição para que se proceda ao deferimento da pretendida retificação. Conclui-se também que, ao contrário do que alega o contribuinte, seu pedido para retificar o valor do bem não encontra amparo no artigo 96 da Lei n° 8.383/91 pois o prazo venceu em 15 de agosto de 1992. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. io 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA =‘". Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. 102-44.227 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo do bem se acatado o requerimento, haveria redução do imposto por ocasião da alienação, se devido, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação elaborados em 15 de dezembro de 1996 (Engenheiro Herculano Costa) e em 02 de junho de 1997 (Engenheiros Fernanda E. M. Carminati e Armando Jayro Carminati), e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado do bem pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado quase cinco anos depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada. O recursante no item 26 de seu recurso afirma: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA V,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514/96-53 Acórdão n°, 102-44,227 "26. Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver a exatidão do valor de mercado do bem. Deste modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Ora, o técnico ao abandonar os anúncios como elementos comparativos contrariou sobremaneira a legislação que define o que é valor de mercado, o que por si só já condena o referido laudo. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1996, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor declarado como de mercado, quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de fato, como o de escrita, demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem em 31.12.91. .1? 12 4111111kill - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014514196-53 Acórdão n°. :102-44.227 Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. 0,4 -4F * VIS ALVE 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003831/97-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos a repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 108.07.372 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos a repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • OEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P. .IDENTE j I ET"trirLAQUIAS PESSOA MONTEIRO "ELATORA FORMALIZADO EM: ei 6 MAI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.003831/97-25 Acórdão n°. :108-07.372 Recurso n°. : 131.428 Recorrente : FRANGEST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO FRANGEST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição de crédito com débito de terceiros, formulado em 30/04/1997 - fls.01. O Despacho Decisório de fls.18/23 indeferiu o pedido, entendendo não comprovado o crédito e instalada a prescrição. Como não fora tempestivamente exercida a permissão concedida no MAJUR/1992, para compensar na declaração o imposto de renda retido na fonte, a tributação se tornara exclusiva, portanto, definitiva. Razões de fls. 25/27, encaminhadas ao Delegado de Julgamento, registrou equívoco no preenchimento do campo 02 do pedido de restituição, de fls. 01. Também na DIRPJ/1992, não fora preenchida a linha 15 do quadro 15 (fls.52). O tributo reclamado não era imposto de renda retido na fonte e sim, as antecipações exigidas pelo artigo 3° do DL 2354/1987, para o imposto de renda das pessoas jurídicas. O código de recolhimento seria mais um elemento de prova a seu favor. Anexou cópias das declarações posteriores, as quais ratificariam os fundamentos do seu direito à restituição nos termos do parágrafo 2° do artigo 66 da lei 8383/1991. Anexa documentos às fls. 28/86. Decisão de fls.89/96 reconheceu o erro do sujeito passivo, mas indeferiu a manifestação de inconformidade, por já instalada a decadência do direito de pleitear a restituição. Transcreveu o artigo 168 do CTN analisando-o frente às datas 2 N. ._,.. .• .. Processo n°. :13805.003831/97-25 Acórdão n°. : 108-07.372 dos recolhimentos, de setembro a dezembro de 1991, comparando-as com as formas de extinção do crédito tributário dos incisos do artigo 156 do mesmo diploma legal. No recurso interposto às fls. 98/104, destacou o caráter homologatório da DIRPJ/1992. Acrescentou jurisprudência administrativa que secundaria sua tese. Transcreveu Ricardo Lobo Torres: "A própria administração, ao fazer o confronto entre o imposto adiantado e o efetivamente devido, expede notificação para cobrança da diferença, o aviso para a restituição do que a maior lhe foi pago antecipadamente ou o aviso de recusa da devolução. C..) A restituição do indébito, a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: 1° - o procedimento inicial de pagamento ou antecipação que é inteiramente legal e não justifica, desde logo, qualquer pleito de restituição; . (...) Não teria o menor cabimento considerar a data da própria antecipação, pois, nessa época, obviamente, o contribuinte ainda não poderia exercitar o seu direito à restituição. Nem se poderia aplicar o artigo 168, I do CTN, que diz que a decadência corre da data da extinção do crédito tributário, pois a antecipação entende melhor com a natureza de depósito, que com a extinção de créditos tributários." Mesma conclusão de Fábio Fanuc, por não identificar a especificidade da restituição dos tributos devidos, frente ao instituto da repetição do indébito de que trata o CTN: - "Note-se que o prazo começa a contar da data da extinção do crédito tributário e essa extinção só pode se verificar depois de apurado o montante do crédito, constatado que ele já foi satisfeito pelas antecipações e que ainda sobrou dinheiro a restituir. O alertamento é feito para que não ocorra a alguém pensar que os pagamentos antecipados marquem o termo inicial de caducidade, visto que eles, de fato, extinguem o crédito tributário estruturado na obrigação de antecipar pagamentos. Mas, veja-se bem, só daquela obrigação tributária apurada afinal, que é definitiva e que afirma a existência de um direito efetivo à restituição". (Restituição dos Tributos, 1 8 Ed. Forense, ps. 166, 167, 170, 171). Com isto, concluiu, que a data da entrega da declaração seria o marco inicial para contagem do prazo decadencial. st) É o relatório 3 ti . vi Processo n°. : 13805.003831197-25 Acórdão n°. :108-07.372 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de restituição das importâncias recolhidas para o imposto de renda pessoa jurídica, código 0262, antecipação do devido na declaração, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1991, formalizado em 30/04/1997(fls. 01). A decisão de primeiro grau entendeu que seria definitivo o pagamento realizado. As datas desses pagamentos se constituiriam no marco inicial para contagem do prazo de restituição, portanto, prescrito o direito à repetição pretendido pela recorrente. Contudo, peço vênia para discordar desta conclusão, posto que o prazo decadencial deverá corresponder a natureza do indébito. O reconhecimento da DIRPJ/1992, ensejar lançamento por declaração, está disciplinado na legislação vigente até este ano calendário. O indébito, referente à antecipação do imposto devido nesta declaração, só seria aperfeiçoado no encerramento do ano calendário. A M antecipação neste caso, não se enquadraria no inciso I do artigo 168. 4 IN, . Processo n°. : 13805.003831197-25 Acórdão n°. : 108-07.372 A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional, construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. As antecipações realizadas em 30/09; 31/10; 29/11 e 20/12/1991 eram devidas. Somente com a entrega da DIRPJ/1992, em 14/0511992, apurou o contribuinte imposto a restituir, em razão da existência de prejuízo fiscal. Logo o pedido formulado em 30/04/1997 é tempestivo. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido. Sala das Sessões, DF em 17 de abril de 2003. ,1ri, ii.... 64 Ivz e MR,Inias Pessoa Monteiro. 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4717221 #
Numero do processo: 13819.001818/96-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – CRITÉRIOS LEGAIS – Devem ser obedecidos os critérios previstos em lei para cálculo da correção monetária de balanço. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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C4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4ke:it Processo n° : 13819.001818196-47 Recurso n° : 132.048 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : KRONES S.A. Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n° :108-07.363 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — CRITÉRIOS LEGAIS — Devem ser obedecidos os critérios previstos em lei para cálculo da correção monetária de balanço. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS (SP). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passama 'nt rar o presente julgado. -c,‘-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESA,' DEN E . a JOS . H :1111AE / N O R • -fie JULFORMALIZADO EM: ' lu 4 j u 1- 2.00 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° : 108-07.363 Recurso n° : 132.048 Recorrente : zta TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : KRONES S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSL e IRFONTE (art. 35 da Lei 7713/88) relativos aos 1° e 2° semestres de 1992, em razão de insuficiência de receita de correção monetária, em virtude da correção a menor do saldo credor, conforme Termo de Encerramento (fls. 327/329) que se baseou em planilhas constantes dos autos (fls. 119/121, 140/142, 144/146, 172/174, 257/262 e 304/308), e ainda consta do auto de infração multa pelo atraso da entrega da declaração. O Termo de Encerramento informa que: - foram identificados os saldos das contas sujeitas à correção monetária (demonstrativos de fls. 151/171) - foram identificadas contas de mútuo e adiantamento para aquisição de imobilizado (fls. 147) - calculou-se o saldo da correção monetária (fls. 282/307) - elaborou-se quadro comparativo entre os valores finais declarados e os calculados pela fiscalização, bem como das diferenças nos 1° e 2° semestres de 1992 Na impugnação de fls. 333/342, a empresa argumentou a nulidade do lançamento por incorreta capitulação legal, e, no tocante ao mérito, apresentou diversos argumentos sobre impropriedades no trabalho fiscal e anexou planilhas com valores de correção monetária, apurados por ela e pela fiscalização, finalizando que teria oferecido maior valor à tributação do que o efetivamente devido. A 4a Turma da DRJ em Campinas, julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 400/413), com base nos seguintes fundamentos: 14/ 2 41% Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° :108-07.363 a) a capitulação do lançamento está correta, porque foram mencionados o dispositivo geral para que adicione ao lucro do exercício os resultados outros que não computados no lucro líquido (art. 387 do RIR/80) e os relativos à correção monetária de balanço (arts. 4, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7799/89) b) está correto o procedimento do contribuinte que, nas contas com movimentação, adotou o dia da aquisição ou acréscimo c) nas contas em que o contribuinte declarou valor menor do que apurado pela fiscalização, e que se referem àquelas com baixas, estas não foram consideradas pelo auditor, razão por que está correta a empresa d) com relação às contas de adiantamentos, mútuo Alkroma e mútuo Bavária, não é aceitável os valores informados na planilha anexa à impugnação, porque estão em desacordo com a escrituração da própria empresa contribuinte; os valores escriturados são inferiores aos constantes da planilha da impugnação, sem explicação e) quanto à correção monetária devedora, acataram-se os argumentos da impugnante porque o fiscal autuante não houvera computado aumento de capital em novembro de 1992 nem computaram-se valores mensais da correção monetária devedora incidente sobre quotas de depreciação do próprio exercício (art. 40 , I, Lei 7799) f) a declaração retificadora com novos valores de correção monetária de balanço não foi aceita, pois apresentada no curso da ação fiscal g) a diferença do 10 semestre, relativa ao saldo de correção monetária, é de Cr$146.298.869,75; porém, como o lançamento foi de Cr$66.037.675,01 manteve-se esta importância como diferença de correção monetária fir,kkW 3 1"111:ç Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° : 108-07.363 h) para o 2° semestre, o saldo apurado pelo contribuinte em sua escrituração é de Cr$127.000.171.156,68 (fls. 147), enquanto a quantia declarada foi de Cr$108.322.939.959,00 (fl. 37), existindo pois uma diferença de Cr$18.677.231.617,68; essa diferença deve ser somada ao apurado no confronto de correção monetária das contas de adiantamento e mútuo no valor de Cr$1.292.666.220,24 i) cancelou o lançamento de IRFONTE com base no art. 35 da Lei 7713 Considerando que a empresa contribuinte possuía prejuízos fiscais no próprio exercício e saldo de exercícios anteriores, a Turma Julgadora promoveu a compensação de ofício de modo que não há exigência. O colegiado de 1 a instância recorreu de ofício. É o Relatório. Át1141‘ 4 Processo n° : 13819.001818/96-47 Acórdão n° : 108-07.363 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A decisão do colegiado "a quo" cancelou a parte do lançamento que continha erros de critério da apuração da correção monetária, a saber: - nas aquisições utilizou o último dia do mês, em vez do dia da aquisição - não foram consideradas pelo auditor as baixas de ativos no decorrer dos períodos - não se computou o aumento de capital em novembro de 1992 nem computaram-se valores mensais da correção monetária devedora incidente sobre quotas de depreciação do próprio exercício (art. 4°, I, Lei 7799) Não há reparo que fazer na decisão da 4a Turma Julgadora em Campinas. Com efeito, andou mal o auditor fiscal nos critérios de cálculo da correção monetária credora e devedora. Apesar de incorreto, o primeiro erro do fiscal estaria em favor do contribuinte, mas essa correção não aumenta o valor do lançamento, posto que permaneceu apenas um item (correção do adiantamento e mútuo). Com relação às baixas de ativos, o auditor fiscal não obedeceu as regras previstas no art. 17 da Lei 7799/89, que estabelecem os critérios para determinar o lucro real nessa hipótese. c/L71 5 Processo n° : 13819.001818/96-47• Acórdão n° : 108-07.363 Quanto à correção do capital social com o aumento realizado em novembro de 1992, segue-se o mesmo critério de aquisição e baixa de ativos; isto é, deve-se promover o cálculo a contar do evento. Ademais, cancelou-se o lançamento de IRFONTE porque formulado com base no art. 35 da Lei 7713/88. Também não há como alterar a decisão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que as empresas em forma de S/A não estão sujeitas ao tributo (Rext. n.° 172.058-1/SC). Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2003 4111,P JO ab# 1 • R OU' -O e0 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4716972 #
Numero do processo: 13819.000411/94-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Cabível o arbitramento de lucro quando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.
Numero da decisão: 107-06440
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.440 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Cabível o arbitramento de lucro quando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGANFER COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Natanael Martins. /ft J0*. É sáVIS ALVES P SIDENTE fr r FRANC •11 4 A SIS VÁZ GUTMAIÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS , , Processo n° : 13819.000411/94-12 Acórdão n° : 107-06.440 Recurso n° : 127306 Recorrente : BRAGANFER COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP. Como preliminar alega cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização ter se negado a conceder um prazo para compor a escrituração mercantil no exercício fiscalizado. Quanto ao mérito discorre sobre o lucro presumido e elabora um demonstrativo para afirmar que os valores atuais de limites de faturamento que permitem a opção pelo lucro presumido, são mais condizentes com a realidade económica e operacional, bem como a capacidade contributiva da empresa. Diz, ainda, que o REFIS é um chamamento para que as empresas optem pelo lucro presumido. Discorre sobre a TRD afirmando que a IN 32/97 não é remédio suficiente para todo o mal que a TRD exerceu no agravamento dos valores finais do auto de infração e requer sua correção. Fala sobre a decadência ou prescrição alegando ser incobrável por parte do Estado o crédito pretendido. o<I É o Relatóri 2 Mil. II ti , , , Processo n° : 13819.000411/94-12 Acórdão n° : 107-06.440 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Da análise das peças que integram o presente processo vislumbra-se, , sem demanda de maior esforço, que a decisão monocrática de primeiro grau de competência administrativa não merece reproche. Com efeito, ultrapassado pela terceira vez consecutiva o limite que permitia a opção pelo lucro presumido, deveria a Recorrente proceder ao balanço de abertura e efetuar sua regular escrituração contábil e oferecer elementos para a apuração do lucro real. Com acerto agiu a recorrida ao afirmar não competir ao Agente Fiscal intimar a autuada para elaborar sua escrituração contábil. Desta forma rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito é de ser salientado que os limites atuais de faturamento para opção pelo lucro presumido não podem ser aplicados a fatos geradores pretéritos. No tocante a TRD, ao contrario do que diz a Recorrente, a mesma não afeta o credito tributário pelo fato de já haver sido excluída na decisão singular. Finalmente há que se destacar que o contribuinte foi intimado em 27 de maio de 1993, logo, não há que se cogitar de decadência ou prescrição com relação aos 4exercícios de 1989 e 1990. 3 . • ' Processo n° : 13819.000411/94-12 Acórdão n° : 107-06.440 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17de outubro de 2001. 1)./{4 F " • NCISCO DE A -• IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008998/96-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE JUROS/TRD - Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, há de não ser conhecido recurso de ofício que exonera juros moratórios, tornando-se definitiva a decisão recorrida. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nula a decisão de primeira instância pelo fato de não informar o montante de juros moratórios devidos. DECORRÊNCIA - Apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de dispêndios superiores aos rendimentos conhecidos não caracteriza qualquer decorrência quando também se fiscaliza pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é cotista. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Exclui-se, entretanto, do acréscimo patrimonial valor incorretamente apurado na ação fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial das pessoas físicas passou a ser apurado mensalmente. O rendimento omitido, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado após o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos, será adicionado à respectiva base de cálculo. JUROS DE MORA - TRD - Os juros de mora com base na TRD não incidem no período anterior a agosto de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17344
Decisão: Por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER do recurso de ofício; II - rejeitar as preliminares e, III - DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364 e o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.344 IRF — RECURSO DE OFICIO - REDUÇÃO DE JUROS/TRD - Nos termos do disposto no art. art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, há de não ser conhecido recurso de ofício que exonera juros moratórios, tomando-se definitiva a decisão recorrida. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nula a decisão de primeira instância pelo fato de não informar o montante de juros moratórios devidos. DECORRÊNCIA - Apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de dispêndios superiores aos rendimentos conhecidos não caracteriza qualquer decorrência quando também se fiscaliza pessoa jurídica da qual o sujeito passivo é cotista. • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Exclui-se, entretanto, do acréscimo patrimonial valor incorretamente apurado na ação fiscal ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial das pessoas físicas passou a ser apurado mensalmente. O rendimento omitido, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado após o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos, será adicionado à respectiva base de cálculo. JUROS DE MORA - TRD - Os juros de mora com base na TRD não incidem no período anterior a agosto de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo - . MINISTÉRIO DA FAZENDAnty • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP e por HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - NÃO CONHECER do recurso de ofício; II - REJEITAR as preliminares; e III - no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364 e excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA rRRiLEITÂO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: $7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , •t".; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Recurso n°. : 119.2995 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO — SP e HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 02/12, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa física, em montante equivalente a 28.355.843,75 UFIR e acréscimos legais cabíveis, sob a acusação de "... variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, ... a (fls. 03), quanto aos exercícios de 1992 a 1994. Os demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial Mensal encontram-se às fls. 618/630. Na defesa inicial (fls. 635/645, anexando, ainda, a documentação de fls. 646/850, alega o autuado, assim constantes no Relatório da decisão ora recorrida: - não existiu o fato gerador do imposto de renda, razão de não ter havido retenção de IRF de acordo com o artigo 919 do RIR, uma vez que os valores apontados não trouxeram nenhum resultado financeiro ou econômico ao requerente, afastando a hipótese de incidência do imposto, prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional, pela ausência de disponibilidade econômica ou jurídica; - os valores constantes na exigência foram recebidos a título de empréstimo, abrigados por respectivos contratos de mútuo que se encontram devidamente contabilizados pela empresa IBF; fi 3 I s . l +,, I I, .,,,R . !4 • . K,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ';!,' n .-/ ,V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 iAcórdão n°. : 104-17.344 - os aportes financeiros realizados no ano-base de 1991 não foram declarados uma vez que ocorreu nenhum acréscimo patrimonial, por se tratar de valores repassados para as empresas do grupo IBF; - os montantes aplicados nas aquisições das cotas de capital social também não podem ser incluídos na Análise da Evolução Patrimonial, considerando que foram adquiridas em razão de empréstimo obtido, com o único intuito de adquirir as cotas de capital; - as dívidas do requerente junto às empresas do grupo IBF foram declaradas à fiscalização; - tanto que, em fiscalização levada a efeito junto à TV Jovem Pan, concluiu- se pela ausência de acréscimo patrimonial, em razão de ter restado comprovado que os aportes financeiros estavam abrigados pelos respectivos contratos de mútuo; - portanto, o requerente procurou atender todas as exigências, colocando-se à disposição do fisco para quaisquer esclarecimentos. No entanto, os documentos e lançamentos exigidos são de 5 anos atrás, tendo sido apresentados para diversos fiscais, sem que o requerente tenha conservado as respectivas cópias; - não obstante tais fatos, entende a fiscalização que compete ao autuado 1 apresentar a documentação, sem considerar que se trata de uma "missão impossível", como pessoa física, uma vez que todos os documentos se encontram na empresa à disposição do Fisco, e que tudo quanto é alegado é facilmente comprovado pela contabilidade das tdiversas empresas envolvidas;, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• -1. :n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 - a fiscalização na empresa continua sendo realizada, o que impede o prosseguimento do presente Auto de Infração posto que lavrado de forma prematura, ensejando decisões conflitantes, na medida em que é acessório de uma fiscalização ainda não concluída; - argúi decadência, considerando a determinação contida no artigo 173 do CTN, segundo a qual a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário e, no caso, os períodos referentes aos meses de 02/91, 03/91, 04/91, 05/91,06/91 e 07/91, foram abrangidos pela decadência, uma vez que o Auto de Infração é datado de 31/07/96; - quanto aos extratos bancários, contesta a utilização por parte do Fisco de informações relativas a movimentação e depósitos bancários, entendendo que o Fisco transformou depósitos em cheques em receita tributada, por mera presunção, sem respaldo em qualquer prova segura, firme e incontestável de que tais registros decorressem de rendimentos auferidos pelo interessado; - afirma que a ação fiscal encontra-se fulminada por jurisprudência, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo e, que legislação posterior positiva cancelou todos os processos fiscais baseados em extratos bancários; - cita jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que conclui pela ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários e, ainda, o artigo 90, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; ,/ 5 • 4.r :*:*:" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/9647 Acórdão n°. : 104-17.344 - no caso, o arbitramento, para fins da tributação por acréscimo patrimonial não justificado, se deu em razão dos cheques constantes nos extratos bancários do requerente e relacionados na intimação fiscal quando, no entanto, para se ter como verdadeiros rendimentos omitidos, capazes de acrescer o patrimônio, deve o fato gerador ser, efetivamente, consistente, capaz de afastar a simples conjectura ou presunção de sua existência; - ocorreu quebra do sigilo bancário, argüindo que, por força constitucional, toda e qualquer prova obtida ilicitamente deve ser tida como nula. - apoia-se em julgados do STJ e do TRF e cita o artigo 5 0, inciso LVI, da Constituição Federal, para concluir que a prova colhida pelo Fisco, quebrando o sigilo bancário, sem autorização judicial, configura uma ilicitude, que a invalida, razão pela qual impõe-se a nulidade da ação fiscal ou sua total improcedência, uma vez que fundamentada, exclusivamente, no movimento de extratos bancários da conta corrente do interessado; - argúi a inconstitucionalidade da aplicação da TRD como fator de recomposição dos juros moratórios, e requer seja determinada a sua exclusão da presente exigência, pois no caso de débito fiscal, os juros não podem ultrapassar o limite constitucional e legal de doze 12% ao ano; - o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional a cobrança da TR ou da TRD como fator de correção monetária do débito fiscal ou de qualquer outra origem bem assim dos respectivos juros (ADIN-4930/600); - em conformidade com a decisão do S.T.F., a própria Lei 8.383/91, em seus artigos 80, 81 e 84, estabeleceu a restituição administrativa ou a compensação dos 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 valores pagos a título de encargo referente à TRD e, portanto, os órgãos julgadores administrativos têm o dever de reconhecer a inconstitucionalidade da norma; - a UFIR incidente sobre o crédito tributário exigido está sendo aplicada de forma retroativa, enlaçando-se na variação da TR, até a data da publicação da Lei 8.383/91, que a instituiu, o que toma a sua exigência inconstitucional e ilegal. No julgamento de fls. 268/272, a ilustre autoridade de primeira instância, em preliminar, rejeita os argumentos de decadência e de nulidade da exigência, mantendo a exigência quanto ao mérito, alterando, entretanto, o cálculo dos juros de mora e da multa de ofício e, ainda, interpõe o devido recurso de ofício, uma vez que o valor exonerado é superior ao limite de alçada, sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve o artigo 173 do Código Tributário Nacional, afastada está a hipótese de decadência em relação aos fatos geradores do ano-base de 1991, sujeitos à declaração de ajuste do exercício de 1992, quando constatado que não decorreram cinco anos entre a data da entrega da respectiva declaração de ajuste e a do lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO - Improcedem as alegações de quebra de sigilo bancário e ilicitude de provas obtidas pelo Fisco junto a estabelecimento bancário, posto que o procedimento fiscal está amparado legalmente no artigo 38, parágrafos 5° e 6°, da Lei 4.595/64, no artigo 197, inciso III, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, no artigo 8° da Lei 9 .021/90 e demais dispositivos pertinentes, inclusive Comunicado DEFIS n° 373, de 21/01/87, do Banco Central do Brasil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Caracteriza omissão de receitas, submetendo-se à tributação, o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A justificação do acréscimo patrimonial, seja por mútuo 7 /(r e .."*4 • . i•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 ou por qualquer outro meio, deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal e o fato de o mútuo estar consignado na declaração do contribuinte não pode ser considerado meio suficiente de prova. ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA — Mantém-se os cálculos dos juros de mora com inclusão da TRD acumulada, bem como a aplicação da UFIR, realizados com fundamento na Lei 8.177/91, art. 9°, c/c Lei 8.218/91, art. 3 0 , inciso I, e 30, na Medida Provisória 785/94, art. 38 e parágrafo 1°, e na Lei 8.383/91, art. 1 0 , 60 e 54, respectivamente. Altera-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado, mediante a subtração da aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91 no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, por força das determinações constantes da IN-SRF 032/97. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN-COSIT n° 01/97). Altera-se, de ofício, o percentual da multa aplicada.* Ciente daquela decisão em 04.12.97, recorre o interessado a esta instância, protocolizando a peça recursal em 26.12.97 (fls. 874). Em sua defesa, o contribuinte suscita as seguintes razões de defesa, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 893, alegando que na defesa o recorrente reproduz os argumentos da inicial, sem trazer qualquer elemento novo que cift,....justifique qualquer alteração do julgado, que aplicou corretamente a legislação vigente. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'`Le.•:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme anteriormente relatado, em julgamento recursos de ofício e voluntário, interpostos pela i. autoridade julgadora de primeira instância e pelo contribuinte, respectivamente, que serão apreciados nessa ordem. RECURSO DE OFICIO • Verifica-se, às fls. 870, que o recurso de ofício foi interposto "... tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado, pertinente aos juros moratórios calculados com base na TRD, período de 15/03/91 a 29/07/91, excede a 150.000 UFIR. Para conduzir o voto, valho-me do disposto no art. 1° da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997: 'Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).* (Grifou-se 9 ..„. •. "n:.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Constata-se, pois, ter a recorrente exonerado encargos de juros moratórios e não tributo ou encargos de multa. Considerando que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tomou-se definitiva quanto à exoneração dos juros, com base na TRD, no período de 15/03/91 a 29/07/91, razão pela qual voto no sentido de não se conhecer do recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Reitera o sujeito passivo os argumentos constantes na defesa inicial. Não obstante, entendo que as matérias foram devidamente analisadas na decisão da i. autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo, pois, outras considerações. Na peça recursal, insurge-se o contribuinte contra a decisão proferida, argüindo, em preliminar, a nulidade daquela decisão sob o argumento de que a mesma "... peca pela imprecisão, ao condenar o recorrente por um valor indefinido, a título de JUROS DE MORA de acordo com a legislação vigente. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, in verbis: // tv io MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; • •fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 °Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, ..., e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a Penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a indicação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." (Grifou-se). Em face do dispositivo legal retrotranscrito, pode-se constatar ser obrigatória a indicação da penalidade aplicável. Ou seja, da multa de ofício, multa punitiva normal ou agravada. Não há obrigatoriedade quanto à indicação de juro, não se enquadrando o mesmo no conceito de penalidade. Constitui tão somente exigência em decorrência da mora pelo pagamento do imposto devido e não pago em época própria. O valor devido a título de juros é apurado quando da execução do julgado em última instância, aplicando-se a legislação vigente no período decorrido entre o lançamento e a execução. Não compete ao julgador efetuar tais cálculos, apenas apreciar o mérito da lide. Assim é que aquela autoridade julgou quanto à inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91(.7, -,t," 1, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 REJEITO, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, até porque não presentes os pressupostos de nulidade estatuídos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF). Ainda em preliminar, sustenta que o presente feito decorre de fiscalização efetuada na IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda., PAF n° 13817.000347/94-04, afirmando estar o mesmo em fase recursal a este Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda não julgado e, em assim sendo, seria extemporânea qualquer decisão anterior à dada naqueles autos. Quanto a tal argumento, constata-se no "Termo de Verificação", parte integrante do lançamento, não haver qualquer decorrência quanto aos processos fiscais constituídos contra a IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. Nos autos, apenas um dado do lançamento tem correlação com aquela pessoa jurídica mas não necessariamente 'decorrência" que faça submissão deste julgado ao daquele. 'Trata-se de simples glosa de valor informado, na declaração de rendimentos do recorrente, a título de dívida junto à IBF. Ocorreu a glosa em face de o contribuinte não ter logrado comprovar, com documentação hábil, a efetividade do mútuo, conforme reiterada solicitação na Intimação constante às fls. 171, item 1 (vol. I). Alega o recorrente que os recursos transferidos da pessoa jurídica para a conta corrente pessoal objetivavam, principalmente, o pagamento de compromissos da própria empresa e que uma pesquisa mais acurada na pessoa jurídica demonstraria que, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''t(;':;;;•>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 embora de forma simplória, contabilizou-se a saída dos recursos diretamente para a baixa dos compromissos, ao invés de registrar a passagem do numerário pelo conta corrente do sócio gerente. É de se reconhecer uma prática contábil inadequada aos bons assentamentos de uma pessoa jurídica. Não obstante ao fato, poderia o contribuinte comprovar as suas alegações, bastando, para tanto, trazer as respectivas provas. Não ficando em meras alegações. Assim é que, devidamente comprovado, aceitou -se o valor declarado pelo contribuinte a título de empréstimo por ele obtido no mês de jun/92. Suficiente seria a prova de suas alegações para desconstituir a .exigência, não logrando, entretanto, o contribuinte, até esta oportunidade, produzi-la. É de se rejeitar também a preliminar de decorrência. Quanto ao mérito, observa-se que o lançamento se deu em face da 'Análise da Evolução Patrimonial Mensal", através da qual constatou-se, diferentemente do alegado pelo autuado, 'acréscimo patrimonial' não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. Conforme se vê nos quadros da evolução patrimonial (fls. 625/629), quase que a totalidade do acréscimo patrimonial a descoberto (APD) decorre, exatamente, de aquisição de participação societária (APS) ou de aportes na TV Jovem Pan (ATVJP), conforme se demonstra, a título exemplificativo, a seguir, em alguns meses: 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA- v Nt=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 1991 APD APLICAÇÃO) FEVEREIRO 240.052.364 319.428.911 (APS) MARÇO 82.270.945 125.000.000 (ATVJP) ABRIL 163.175.648 195.400.000 (ATVJP) MAIO 503.738.052 533.000.000 (ATVJP) JUNHO 353.763.092 399.700.000 (ATVJP) JULHO 193.783.130 279.267.500 (ATVJP) AGOSTO 160.484.895 224.100.000 (ATVJP) + 34.000 (APS) SETEMBRO 536.671.335 612.200.000 (ATVJP) OUTUBRO 190.274.017 299.631.150 (ATVJP) NOVEMBRO 190.274.017 299.631.150 (ATVJP) DEZEMBRO 378.143.538 530.190.000 (ATVJP) 1992 JANEIRO 424.631.879 440.769.871 (ATVJP) SETEMBRO 11.554.935.880 11.074.928.004 (APS) + 624.412.985 (ATVJP) Vê-se que a autora do feito demonstrou, com provas, que efetivamente o contribuinte teve seu patrimônio aumentado e, como demonstrado no quadro acima, esse acréscimo, em quase sua totalidade, decorreu de aquisição de participação societária ou de aportes em pessoas jurídicas. Evidente acréscimo patrimonial. Feita a exemplificação acima, constatou-se no quadro de análise da evolução patrimonial, apurada pela fiscalização, dos anos de 1991 a 1993, apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto em 24 meses e desses, apenas em 4 meses o 14 C91 :ir .sul . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 acréscimo patrimonial a descoberto não decorreu diretamente de aquisição de participação societária e/ou de aporte na TV Jovem Pan. É inconteste, pois, o acréscimo patrimonial a descoberto. Houve efetivamente acréscimo no patrimônio da pessoa física do recorrente, à medida em que adquiriu quotas de capital da Bloch Produções Ltda., Rádio Manchete Ltda., Radio Federal Ltda. E TV Manchete Ltda., conforme valores constantes das cópias das Alterações Contratuais juntadas aos autos às fls. 443/527, do vol. II. Incabíveis, pois, as alegações do sujeito passivo de que "... o lançamento promovido pela Auditora Fiscal teve como base, exclusivamente, depósitos bancários na conta bancária do recorrente, sem a preocupação de maior exame sobre a causa e destinação ...". Não vislumbro, em qualquer fase do lançamento, ter-se tributado valores correspondentes a meros depósitos bancários. No quadro da evolução patrimonial, efetivado pelo confronto de "Recursos' (resgates de aplicações financeiras, saldo em conta corrente bancária e em open/FAF, no mês anterior, rendimentos tributados na declaração, empréstimos comprovados, valores decorrentes de alienação de bens, saldo em dinheiro constante em 31 de dezembro na declaração de rendimentos) e "Aplicações' (aquisição de participação societária, aportes financeiros em pessoa jurídica, despesas diversas, empréstimos efetuados, saldo em conta corrente e em open/FAF, no final do mês), não se tem notícia de qualquer valor relativo a depósito bancário. Quanto às aplicações financeiras, correto o procedimento fiscal: alocar como "recursos" os saldos em opennaf no mês anterior e os resgates em aplicações financeiras no 15 • n . . 4.f - •• ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA è.1 • 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 mês sob análise e, considerar como `aplicações' os saldos em openlfaf e em aplicações financeiras, também no próprio mês. Correta a sistemática, não merecendo quaisquer reparos. Essa tem sido a jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos de acréscimos patrimoniais assim constituídos. A propósito, essa é a sistemática para levantamento de eventual acréscimo patrimonial quando da apresentação da declaração de rendimentos. Isto é, confronto de saldos bancários e aplicações financeiras, aquisição de participação societária, imóveis e outros, ao final do ano anterior e do ano-base. Não há que se falar em depósito bancário, mas em saldos. Correta a sistemática, tendo inclusive a fiscalização considerado como recurso, em janeiro do ano seguinte, valor informado na declaração de bens, como dinheiro em caixa, em 31 de dezembro do ano-base, as sobras de recursos apuradas em um mês também foram alocadas como recurso no mês subseqüente. Não havendo qualquer reparo neste aspecto. É de se esclarecer ao contribuinte que, após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o fato gerador das pessoas físicas quanto ao imposto de renda passou a ocorrer mensalmente, inclusive quanto ao acréscimo patrimonial. Ou seja, este passou a ser apurado mensalmente. Dando-se a ação fiscal após o prazo da entrega da declaração, o valor apurado a título de acréscimo patrimonial mensal é adicionado à base de cálculo do imposto de renda na declaração de rendimentos correspondente. Assim é que, em seu decidir, a i. autoridade julgadora de primeira instância aplicou a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. j, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA i-7! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Entretanto, quanto ao quadro da análise da evolução patrimonial constante às fls. 624, depara-se com um equívoco constante no procedimento fiscal quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto detectado no meses de janeiro e fevereiro de 1991. O somatório dos 'Recursos' no mês de jan/91 é de Cr$ 262.607.223 e o total de *Aplicações" de Cr$ 244.692.264. Logo, o valor de "Rec. Disp. Final mês" é de Cr$ 17.914.959. • Por sua vez, o valor de 'Rec. Dispon. Mês Ant. III' em fev/91 é de Cr$ 43.714.959. Do confronto entre "Recursos' e "Aplicações" em fevereiro/91, apura-se um Acréscimo Patrimonial a Descoberto' de Cr$ 240.052.364 e não de Cr$ 248.648.906. Assim, é de se reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364. Equivoca-se o sujeito passivo ao afirmar que a autora do feito considerou os depósitos na conta bancária do recorrente como sinais exteriores de riqueza, citando, para tanto, o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que os tipifica como 'realização de gastos". A acusação fiscal é de "acréscimo patrimonial a descoberto', e tributado mensalmente com base nos arts. 10 a 30 da Lei n° 7.713, de 1988. Aliás, esse foi o primeiro diploma legal citado no 'Enquadramento Legal" da exigência (fls. 04, vol. I). Não é suficiente para desconstituir a exigência o fato de constar no Enquadramento Legal dispositivos que tenham conexão com a infração de forma indireta quando, em primeiro plano, consta o ordenamento jurídico que tipifica a infração, o que se deu no presente caso. Tanto assim que o contribuinte contra ela se insurgiu. Ir 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Não caracterizado ter-se dado o lançamento com base exclusivamente em depósito bancário, improcedentes as alegações quanto à Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Da mesma forma, improcede invocar o disposto no art. 9° do Decreto- lei n° 2.471, de 1988, quando se determinou o arquivamento de processos que tenham a exigência constituída em renda arbitrada com base em extratos ou em comprovantes de depósitos bancários. A exigência em litígio, conforme já explanado, não se trata de arbitramento e tão-pouco de crédito constituído exclusivamente em base em extratos bancários. Tem-se acréscimo patrimonial devidamente quantificado em função de aplicações, provadas, em valores superiores aos rendimentos conhecidos pela fiscalização e já tributados ou isentos. Por oportuno, no PAF de n° 13805.003382/95-71, também de interesse do ora autuado, logrou provimento parcial na Colenda Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Naquele processo, sim, também se constituiu crédito tributário, tendo por base "sinais exteriores de riqueza apurada em decorrência de lançamentos a crédito em conta corrente bancária'. Entretanto, a ementa do Acórdão 106-10.529, de 11 de novembro de 1998, nos dá conta de que tal exigência foi desconstituída naquele julgamento, o que também se daria nesta assentada, se o lançamento se baseasse exclusivamente em depósito bancário. Transcreve-se a respectiva ementa: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais 18 Cr7t , 1, • ,t1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.' Do voto condutor daquele aresto, trasncreve-se: 'No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários. ...' Também quanto ao PAF n° 13819.000347/95-04, de interesse da IBF - Indústria Brasileira de Formulários Ltda., mantido, à unanimidade, quanto ao mérito da exigência na área do IRPJ, julgado na Primeira Câmara deste Conselho, constata-se pelo acórdão 101-91.654, de 9 de dezembro de 1997, que as infrações cometidas naquela área em nada submetem a presente exigência àquela decisão. Não houve subversão do ônus da prova. Caberia ao recorrente provar suas alegações. A ação fiscal corretamente procedeu no levantamento fiscal. Também não procede a argumentação de presunção. A infração foi quantificada devidamente. Por oportuno, quando da execução do julgado é de se observar o determinado pela autoridade julgadora de primeiro grau no sentido de que, no cálculo do imposto devido, os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposições contidas na IN/SRF n° 46/97. Rejeita-se também a pretendida diligência. Caberia ao contribuinte produzir as provas frente às suas alegações. E, conforme anteriormente explicitado, poderia fazê-lo até antes desse julgamento. t!" 19 . . '?"' • . i,-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ot - . :/.,- P: i . ,n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Quanto aos juros de mora, razão parcial assiste ao contribuinte. É jurisprudência assente nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a exigência de juros moratórios com base na TRD só é cabível a partir de 1 de agosto de 1991. Assim é que, com base no art.3°, inc. I, da Lei n° 8.218, de 1991, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Ou seja, não é propriamente a incidência da TRD mas juros que equivalem àquela taxa. Respalda a exigência o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Instituiu referido dispositivo que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Ora, a Lei veio a instituir de modo diverso. Logo, legítima a exigência. Entretanto, considerando que a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, (DOU de 30.07.91), entendeu-se que no mês de julho só seria cabível os juros de 1%, passando a ser exigível os juros com base na TRD somente a partir de agosto daquele ano. Em assim sendo, reconhece-se ser indevida a exigência dos juros com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. , Após essa data, legítima a exigência dos juros moratórios com base naquela etaxa, não havendo qualquer decisão judicial em contrário. 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . --" n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008998/96-47 Acórdão n°. : 104-17.344 Quanto à UFIR, é jurisprudência assente neste Colegiado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Em face ao exposto, voto no sentido de: 1 — NÃO CONHECER do recurso de ofício; II - REJEITAR as preliminares; III— no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de fev/91, para Cr$ 240.052.364 e excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000-03-29 LEILA RIA SCH. RRER LEITÃO 21 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008455/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Possibilidade de Exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-35.254
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:16Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:18Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:18Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:16Z; created: 2009-11-11T15:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:16Z | Conteúdo => g I y CCO3/CO3 Fls. 222 2•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.008455/00-86 Recurso n° 137.765 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.254 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente COMERCIAL BANDEIRANTE TINTAS E VERNIZES LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Possibilidade de Exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito. •b I ANELI*. DAUDT PRIETO Presidente Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 223 1.9.2TON L ART---OLI2 0 • Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 111 2 „ Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 224 Relatório Pala clareza das informações, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "0 contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 168/175, do qual foi cientificado em 30/08/2005, que indeferiu o pedido de restituição relativamente a valores de FINSOCIAL (períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992) e não homologou as compensações declaradas pelo interessado. • 0 pedido foi indeferido pela DERA T-SÃO PAULO porque foi constatada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação Ato Declarató rio SRF n°96/99). Na manifestação de inconformidade às fls. 178/181 o contribuinte alegou, fundamentadamente, que: O pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da MP 1.110 de 30/08/1995. O indeferimento real somente acontece após o exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário com o julgamento soberano e decisivo do E. Segundo conselho de Contribuintes. Junta entendimento do STF que explica como deveria se a aplicação do 2°, do art. 49 da Lei n° 10.63 7/2002. Finalmente, solicita a reforma da decisão recorrida, dando provimento à presente manifestação de inconformidade.” • A DRJ de São Paulo indeferiu a solicitação da contribuinte, ementando, assim, a sua decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA -0 direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NÃO HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA — A homologação, e conseqüentemente a não homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, na data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito /ff . • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 -• Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 225 Solicitação Indeferida" Ciente da decisão em 31/05/2006, conforme AR de fl. 194-v, e inconformada, a contribuinte apresentou, por meio de um dos sócios, conforme Contrato Social de fls. 204/211, recurso voluntário a este Colegiado em 05/06/2006, alegando que a Receita Federal, ao expedir a AD n° 96/99, unicamente fundamentada no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, acatou deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional em detrimento de seu próprio entendimento sobre a matéria, externada no Parecer COSIT n° 58/98. Esse Parecer externou o entendimento de que, para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. Assim, antes de a lei ser considerada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados eram devidos. Logo, para que o contribuinte pudesse efetuar pedido de restituição, era necessário que a lei declarada inconstitucional tivesse transitado em julgado. • A solução do problema, com relação ao marco para o contribuinte pleitear restituição está em julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser a edição da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995 onde, em seu artigo 17 é reconhecida a impertinência tributária, com eficácia erga omnes. Portanto, a emissão do AD/SRF n° 96/99 não pacificou o assunto; pelo contrário, apenas criou novas polêmicas que, em nada ajudam na solução do problema. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. • • . • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 -. - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 226 Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando • a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente 11111 convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela Qual for a modalidade do seu na2amento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .4 ti- 5 • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 227 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) • Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 1 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc2 retira a lei • do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.3 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 2 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 3 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. /49 6 • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 30335.254 Fls. 228 à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir • os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição ."4 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que 4 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. N . . , • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 229 coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) _ Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus 1111 efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 6, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse I necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.7 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 8a partir do qual podem O5 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 6 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 7 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 8 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ),.ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, con do efetivo 8 • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 230 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, 4111 em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.9 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ri' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 9 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 10 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) ei/er 9 k Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 °Acórdão n. 30345.254". • Fls. 231 porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 30/08/2000, está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso voluntário. 41I Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 d24-4,e4L0 ANELISE DAUDT PRIETO • • 's Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 232 Voto Vencedor Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou • em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FIN SOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 233 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iul2ado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n". 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."11 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."12 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: 1 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em fluindo, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: 11 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 12 Idem, p. 5. n • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 234 a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em juizado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; • (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"14 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 13 Idem, p. 5/6. 14 Idem. 13 Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 235 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 411 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 143. „ Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 236 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se • referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 147/07, prevê em seu artigo 23 que: "Artigo 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária.” Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União e pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República (parágrafo único, inciso II, "a" a "c"). 15%) I - • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 237 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no • art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 4111 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: , . Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 238 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimental5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 16, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de • 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades.• No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. '5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 16 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 17 • • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 239 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida • pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse 41 somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • - Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 240 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: , Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 241 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."17 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa • a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde adata em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."18 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança 17 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 18 lnconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 242 jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualcação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do• indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."19 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ' 9 0b. Cit., p. 50. • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 243 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições, pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito 22 Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 244 quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n". 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do 4111 tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 111) Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 23 . . • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 245 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). • De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 241\, • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 246 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a • resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 25 • . • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 247 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com • efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? • A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. • . • • s Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 248 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais • se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."2° 411 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 20 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 27\)fi . ' • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 249 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE II°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli21: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de 21 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. * Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 250 Ricardo Lobo Torres22 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado • Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucional!. dade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados ' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 22 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29)r • a • , • ' Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 251 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS i , Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, I quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da , Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo I para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos 411 indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 30 Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 252 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 3 . Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 253 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece • caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de 111 rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A rega é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 35 32 • • Processo n° 13807.008455/00-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.254 Fls. 254 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Por último, embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 Ny2ON LU ARTOLI Relator designado 110 33

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Numero do processo: 13819.003794/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em auto de infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78022
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em auto de infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. ) ..tt !Leal, Cirm-to osef Maria Coelho Marques Presidente Gust. ieira d e o tiheiro MIN. DA FAZENDA 2 . • CC Rela or CONFERE COm o orno L. L IA cC) ' varTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. : • MIN OA FAZER, n A - 2.° CC CC-iv1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes pi I oa _Los. oz_ - Processo : 13819.003794/2002-61 VISTO Recurso n2 : 124.352 Acórdão n : 201-78.022 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SE' RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio decorrente do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, o qual julgou procedente em parte os lançamentos de oficio levados a efeito contra a contribuinte pela DRF em São Bernardo do Campo - SP. O sobredito lançamento decorre de ação fiscal na qual restou apurada a ausência e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no montante de R$ 1.551.036,89 (fls. 1 53/1 59) e da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 331.520,60, no período de maio/2001 a abril/2002. Nas Descrições dos Fatos, às fis. 157 e 164, restou informado pelo dd. auditor fiscal que: i. a contribuinte é litisconsorte na ação ordinária n 2 2001 .61 .00.013058-2, na qual se pede a antecipação de tutela para permitir a utilização de Títulos da Divida Pública, emitidos entre 1902 e 1926, como garantia de dívida contra a União. O juízo da 19 Vara Federal concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. A União interpôs, então, o Agravo de Instrumento n2 2001.03.00.028403-0 contra tal decisão. Em 28/09/2001, foi deferido o efeito suspensivo com eficácia ativa pelo juiz relator do TRF da V Região. Esta decisão foi confirmada pelo acórdão de 24/04/2002 do TRF, que deu provimento ao agravo de instrumento da União e considerou prejudicado o Agravo Regimental da autora. Essa ação ordinária prossegue sem decisão definitiva, estando a contribuinte sem nenhuma cobertura judicial para utilização dos Títulos da Dívida Pública como garantia de dívida contra a União; ii. foi constatada falta de pagamento de diversos tributos a partir de 2001, inclusive com saldo a pagar declarado em DCTF. A contribuinte se justificou informando diversas compensações com processos de ressarcimento de IPI; iii. com relação à Cofins e ao PIS dos períodos de apuração de maio/2001 a abril/2002, a contribuinte informou que compensou os débitos com créditos de Títulos da Divida Pública constantes da ação ordinária n2 2001.61.00.013058-2. Contudo, desde o efeito suspensivo concedido à antecipação de tutela, esses débitos voltaram a ser exigíveis e poderiam ter sido pagos com acréscimos de procedimento espontâneo, conforme dispõe o art. 47 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e iv. em 11/07/2002, vencido o prazo de vinte dias do Termo de Intimação, a contribuinte protocolou pedido de restituição de crédito referente à ação ordinária com pedido de compensação dos débitos de PIS e Cofins de maio/2001 a abril/2002, ou seja, não efetuou os respectivos recolhimentos. Por essa razão, foram lavrados os auto de infração relativos a tais valores. dIPP 2 MIN DA FAZENDA - 2.' CC 2Ministério da Fazenda 2 CC-NIF ').--20- Segundo Conselho de Contribuintes CONfERE COM O ORIGINAI Fl fiRASILIA 01 I_Q21_1 OS 0C- Processo n2 : 13819.003794/2002-61 Recurso n 2 : 124.352 Nono Acórdão n2 : 201-78.022 Ato contínuo, inconformada, a contribuinte protocolizou em 12/11/2002 a competente impugnação de fis. 169/180, na qual alegou, em apertada síntese, que: i. procedeu à compensação de créditos adquiridos no Processo n2 2001.61.00.013058-2. Posteriormente, foi informado ao Fisco tal procedimento por meio da apresentação do pedido de restituição — Processo n 2 13819.002908/2002-55 —, seguido de pedidos de compensação, regularizando documentalmente seus créditos, anexos ao referido processo; ii. a autoridade administrativa aduz em seu lançamento que, em 28/09/2001, foi deferido o efeito suspensivo ao despacho que autorizou as compensações. Todavia, verifica-se que a publicação dessa decisão se deu somente em 06/11/2001, ou seja, em data posterior aos fatos geradores compensados pela impugnante; iii. deve-se considerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela existência de medida liminar que autorizava a impugnante a proceder aos créditos na forma já declinada, nos termos do inciso V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a imposição de multas em relação aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa por medida judicial é ilegal por ofender os termos da legislação vigente à época. A forma correta seria lançar com base no art. 63 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, a cassação da medida liminar ocorreu no curso da tomada dos créditos pela impugnante, o que leva a crer que, na pior das hipóteses, a multa só seria aplicável relativamente aos fatos geradores ocorridos após a decisão do Tribunal Regional Federal da 32 Região que decretou o efeito suspensivo da decisão de primeira instância; iv. deve ser declarada a nulidade do auto de infração porque a descrição dos fatos deve corresponder à efetiva realidade do que deu ensejo ao lançamento. Entretanto, no caso em tela, o auditor fiscal comete dois equívocos ao afirmar que "a ação ordinária proposta prossegue sem decisão definitiva, estando o contribuinte sem qualquer cobertura judicial para utilização dos Títulos da Dívida Pública como garantia de dívida contra a União", pois: iv.i a cobertura judicial existiu no momento em que havia uma decisão judicial autorizando a impugnante a proceder a utilização do crédito do processo; iv.ii a utilização dos créditos jamais foi feita para garantia de divida contra a União. Sua utilização se deu para compensação, instituto totalmente diferente da garantia, de tributos vehcidos e vincendos, tal como autorizado judicialmente; v. tendo a autoridade administrativa procedido ao ato de lançamento oriundo do processo de fiscalização ora impugnado em data posterior à abertura dos processos de restituição e compensação feitos pela impugnante, foi prejudicado o andamento dos referidos processos, os quais deveriam ser apreciados e julgados anteriormente ao processo de fiscalização. Se nos processos ingressados pela impugnante se demonstrar a validade e correção dos lançamentos, restará prejudicado o ato administrativo perpetrado pela autoridade fiscal, objeto deste debate, o que geraria um tumulto injustificado, em detrimento de princípios básicos do direito administrativo, como o da economia, o da celeridade e o da segurança jurídica; 3 . •... , . mr4 tiA FAZENDA - d , riirx , 2. CC 22 CC-MF CON-• Ar 4, , Ministério da Fazenda FERE COM O ORIGINA). . t 01"3 Fl 11.:17Kx Segundo Conselho de Contribuintes impa sh, 14 .g.41M5. ._._.—(k------ - Processo n2 : 13819.003794/2002-61 .- ..._ visto Recurso n 2 : 124.352 Acórdão n2 : 201-78.022 vi. os valores ora exigidos foram devidamente declarados em DCTF, não cabendo a lavratura dos autos de infração; vii. é incabível a aplicação da multa de oficio em se tratando de débito declarado; e viii. a aplicação da taxa Selic como juros de mora nos créditos tributários fere a Constituição Federal e não pode ser aceita, devendo o presente auto de infração ser desconsiderado e refeito para que se aplique unicamente aquilo que a lei determina, ou seja, juros de 1% a.m., tal como está previsto no art. 161, § 1 2, do CTN, no período de abril de 1992 a dezembro de 1993. No r. Acórdão a quo a insigne DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento procedente em parte, excluindo dos autos de infração o período compreendido entre maio de 2001 e março de 2002, porquanto restou comprovado que os valores lançados de oficio foram declarados em DCTF, segundo entendimento descrito na Nota Conjunta Cosit/Cosar n 2 535, de 23 de dezembro de 1997, mostrando-se desnecessária a formalização do auto de infração. Em face da exoneração do crédito e da interposição do recurso necessário, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório.di jiA W- 4 MD: A FAZENDA - 2." CC 2Q cc-NIF- étste - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE CPM O ORIGINAL Fl. bRASIL IA Cg J_QtZ / Processo n2 : 13819.003794/2002-61 c7 - Recurso n2 : 124.352 VISTO Acórdão n2 : 201-78.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos do presente processo administrativo, entendo que o respeitável Acórdão n2 03.290, de 10 de fevereiro de 2003, da lavra da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, não merece qualquer reforma. Conforme restou registrado no r. Acórdão da DRJ em Salvador - BA, "para os débitos declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, segundo o entendimento contido na Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n.° 535, de 23 de dezembro de 1997, não é necessária a formalização da exigência em auto de infração, sendo suficiente tão-somente a própria DCTF. Isso porque a DCTF, além de se constituir em confissão de divida, é instrumento hábil para se prosseguir na cobrança do débito, tornando dispensável o lançamento de oficio para conferir exigibilidade e liquidez à obrigação tributária, já presentes na referida declaração." A matéria há muito jaz pacificada neste Segundo Conselho de Contribuintes1'2'3, valendo transcrever os seguintes arestos, verbis: "COF1NS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFICIO. Descabe o lançamento, em auto de infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado." (grifamos) "COF1NS. Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de oficio em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração PFN para que ela inscreva o débito em divida ativa e promova a competente ação executiva fzscal. Processo que se anula ab initio. " (grifamos) "IRF - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo _fiscal, de natureza co tenciosa, para a exigência dos 'Acórdão n2n2 201-76.033, julgado em 16/04/2002; 2 Acórdão n2 201-74.395, Relator Conselheiro Jorge Freire; 3 Acórdão n-o 104-17.433; 5 . . . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda qm O ORIGINAL MIN I I A ••• AZEM . A - 4e1-=-... CONWERE C 2.- CC FI Segundo Conselho de Contribuintes dossiLIA (7( Processo n2 : 13819.003794/2002-61 vis-ro Recurso n2 : 124.352 Acórdão n2 : 201-78.022 mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jztrisprudencial vigente e aplicável à sistemática insira à DCTF. Recurso de oficio negado." (grifamos) Ademais disso, deve ser observado que constam dos autos as cópias das pré- faladas declarações às fls. 197/231, cujos dados foram corroborados por consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal (fls. 238/241). Registra ainda a douta DRJ em Campinas - SP que na oportunidade foi observado, por meio da referida consulta, que as declarações foram entregues nos prazos previstos pela legislação vigente (fl. 242), que, a partir desses dados, verificou-se que, para o período de maio/2001 a março/2002, os valores lançados no auto de infração foram devidamente declarados em DCTF, e que os valores constantes no campo Saldo a pagar são iguais aos valores ora exigidos. Por isso, é de se manter a decisão proferida pela DRJ, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do exposto, corroborando o posicionamento da doma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, nego provimento ao recurso necessário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. GUSTANC:5- IRA DEI LO MONTEIRO 41/41-/ 6 •

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4717912 #
Numero do processo: 13826.000015/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACIEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , L " CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, NCA i-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/96-21 Acórdão n°. : 102-42.196 Recurso n°. : 11.970 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACIEL RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACIEL, inscrito no CPF/MF sob n 074.785.698-20, residente à rua das Acácias, n ° 130, Jardim das Flores, na cidade de Paimitai, estado de São Paulo, recorre ao 1° Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 27/32, proferida pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto que manteve o lançamento de imposto suplementar a recolher, referente ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993. O referido lançamento decorre da tributação de rendimentos recebidos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, declarados como não tributáveis pelo contribuinte, no valor de 15.157,32 UFIR acrescidos à base de cálculo do imposto de renda. Impugnado o lançamento às fis.01 a 05, argüi o contribuinte: @a isenção dos rendimentos recebidos pela Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme previsto no art. 6 °, inciso VII, alínea "b" da Lei 7.713/88. *ilegitimidade passiva do contribuinte para a retenção na fonte. ecita o art. 150 da Constituição Federal, reconhecendo a imunidade tributária à PREVI, entidade de assistência social sem fins lucrativos, entendendo caber-lhe igual benefício. *finaliza requerendo o julgamento improcedente e insubsistente do lançamento e se mantido o pagamento do tributo, que seja afastada a multa lhe imposta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/96-21 Acórdão n°. : 102-42.196 Decidiu a autoridade monocrática julgadora (fls.27/32) pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento, na seguinte ementa: "EJE,4CIOS RECEBIDOS DE E`117DADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- As complementações de aposentadorias recebidas de entidades de previdência privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, estão isentas do imposto de renda, desde que os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte." Intimado em 23/12/96 da mencionada decisão, apresentou tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário (fls. 37/54), alegando em síntese: o ilegitimidade passiva para o recolhimento do imposto retido na fonte de maneira a evitar a bitributação. o reconhecimento pelo Ato Declaratório Normativo n° 27 da imunidade tributária (art.150, VI, "a", "h" e "c", § 2 0 da CF) das entidades de previdência privada relativamente aos "rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes..., exclusivamente decorrentes de recursos que guardam destinação específica..., afirmando não se sujeitarem a incidência do imposto de renda". o não haver intenção de lesar o fisco, sendo indevida a imputação de multa, por não haver auto-lançamento. o finaliza requerendo: a) a declaração de nulidade e insubsistência do lançamento, suspendendo-se a exigência fiscal, b) se mantido o pagamento do tributo que seja afastada a multa lhe imposta; c) ou anulação integral da decisão de 1 a instância. À f1.63, contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente - SP, esclarecendo que não sendo a PREVI tributada em seus / / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/96-21 Acórdão n°. : 102-42.196 ganhos, não pode propiciar o gozo da isenção aos seus beneficiados, opinando peia manutenção do lançamentn hem como da multa imposta. É o relatório. ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13826.000015/96-21 Acórdão n°. : 102-42.196 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Versa o presente recurso sobre tributação de rendimentos recebidos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, declarados como não tributáveis pelo contribuinte, no valor de 15.157,32 UF1R acrescidos à base de cálculo do imposto de renda. Similar matéria foi julgada pela Ilustre Conselheira desta Câmara, Dra. Ursula Hansen, que com a devida vênia, por sua modelar simplicidade e consistência, reproduz-se o voto: "Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°, da Lei n° 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas físicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que o próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: 5 .;,‘.;=:•_;,:',tt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015196-21 Acórdão n°. : 102-42.196 'TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - 1NCONSTITUCIONALIDADE 1. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 competente à União Federai, através das Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato certo e individualizado a retenção do imposto, n que tornou concreto o ato coa tor. Il. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a 111 do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 1° e 20 do artigo 60 do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90.' Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, corno a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, 'não houve tributo a ser pago', fato que equivaleria 'à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio.' O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do benefício, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. T""r:T:-Ï 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/96-21 Acórdão n°. : 102-42.196 No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vincula ção, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção" No tocante a multa lhe imposta de 100%, exigida nos termos da legislação vigente a época Lei 8.218/91, de acordo com o Ato Deciaratório Normativo n° 1/97, a mesma será reduzida de ofício para 75%. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997, _ ' tiMr- C LÁÚDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001673/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19212
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001673/92-09 Recurso n° :12.489 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRF - ANO: 1987 Recorrente : TELHASUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - Si' Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.212 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991,a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELHASUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no pe'ríodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘#;.• B ER — ESIDENT 4fler/d1.47.246,06---nt.2 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001673/92-09 Acórdão n° :103-19.212 Recurso n° :12.489 Recorrente : TELHASUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TELHASUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n°44.430.023/0001-01, com domicílio tributário na Rua Ora Maria A. Sampaio, 75, Vila Olímpia, São Paulo/SP, em 11/10/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/09/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 8.282,07 UFIR, correspondente ao imposto de renda na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano de 1987, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 13805.001671/92-75. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 18/02/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-19.189. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversW .'. • .. e. 1.041 3 2'''' • --.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã.E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %,.,,:t5 Processo n° :13805.001673/92-09 Acórdão n° :103-19.212 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referen- cial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1998. . 0.6271/RA4a-laaidéf2z#2 A SAND MARIA DIAS NUNES Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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