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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7772442 #
Numero do processo: 16327.001090/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 ANISTIA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. Faz jus aos benefícios previstos no art. 17 da Lei nº 9.779/99 o contribuinte que atende aos requisitos estabelecidos na legislação para tal finalidade.
Numero da decisão: 1302-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: Maria Lúcia Miceli
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que atende aos requisitos estabelecidos na legislação para tal finalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 90 /2 00 6- 15 Fl. 364DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  para  acompanhamento  dos  débitos  de  PIS relativos aos meses de janeiro a julho de 1996, e janeiro a junho de 1997.   Cientificado  da  cobrança,  em  resposta  de  fls.  109,  o  contribuinte  informou  que  os  débitos  dos  meses  de  janeiro  a  maio  de  1996  estariam  sendo  discutido  no  MS  nº  96.0008204­9,  e  que  os  demais meses  foram  pagos  com  o  benefício  da  Lei  nº  9.779/99,  de  forma parcelada, conforme demonstrariam os DARF de fls. 112/117 e planilha às fls. 118.  Ao  analisar  o  pleito,  por meio  de  despacho  de  fls.  195,  a  autoridade  fiscal  verificou que, conforme a citada planilha, o montante devido seria de R$ 37.318,36, a título do  principal, o que em seis parcelas  resultaria em um valor principal de R$ 6.219,73, valor este  diverso e maior do que foi efetivamente pago, de R$ 37.277,75.  Ou seja, como o próprio contribuinte teria demonstrado o pagamento a menor  do montante  devido,  não  foi  reconhecido  o  direito  à quitação  com os  benefícios  concedidos  pela Lei nº 9.779/99, conforme decisão Delegacia Especial das Instituições Financeiras/SP de  fls. 196.    Consta,  ainda,  a  transferência  dos  débitos  de  janeiro  a  maio  de  1996  para  outro processo administrativo, por estar fora desta lide.  O contribuinte apresentou contestação de fls. 207/209 alegando, basicamente,  que os valores devidos de PIS seriam aqueles declarados em DCTF, totalizando R$ 37.277,75,  que o pagamento no âmbito da anistia da Lei nº 9.779/99 fora feito a tempo e modo de maneira  suficiente para a extinção do crédito tributário ora exigido.  O processo foi encaminhado para julgamento para DRJ/SPOI, visto tratar­se  de  questionamento  quanto  ao  não  enquadramento  aos  benefícios  instituídos  pela  Lei  nº  9.779/99,  e  ainda  com  base  no  Parecer  Cosit  nº  37,  de  15/10/99  e  Nota  MF/SRF/COSIT/COOPE nº 550, de 13/10/99.  A 10º Turma da DRJ/SPOI, em sessão do dia 24 de novembro de 2008, por  meio do Acórdão nº 16­19.576, fls. 273/278, indeferiu a solicitação, com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/1996 a 30/06/1997   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.001090/2006­15  Acórdão n.º 1302­003.561  S1­C3T2  Fl. 365          3 Ementa: ANISTIA FISCAL. REQUISITOS  As normas relativas a concessão de benefícios fiscais devem ser  interpretadas  literalmente  e  a  ocorrência  de  diferenças  no  recolhimento  do  tributo  caracteriza  a  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais,  impedindo  a  concessão  desses  benefícios  fiscais.  Solicitação Indeferida  A turma julgadora entendeu que, nos termos do artigo 182 do CTN, o gozo  do benefício da anistia é condicionado ao cumprimento das condições e requisitos da lei que a  conceda.  De  acordo  com  o  artigo  17,  §  2º,  inciso  IIII  da  Lei  nº  9.779/99,  que  instituiu  o  benefício, o valor devido poderia  ser pago em até  seis parcelas  iguais, mensais e sucessivas,  iniciando a primeira parcela no último dia útil do mês de janeiro/1999. No caso, o contribuinte  demonstrou  que  efetuou  o  pagamento  da  totalidade  do  valor  devido  de  R$  37.277,76,  que  corresponde  ao  somatório  dos  débitos  de  PIS  que  constam  nas  DCTF.  Entretanto,  adotou  valores parcelados em total desacordo ao determinado pela  legislação,  já que as parcelas não  eram iguais.  A ciência da decisão ocorreu em 27/12/2008, conforme AR de fls. 298.  Em 27/01/2009, o recurso voluntário foi apresentado às fls. 305/311, com as  seguintes alegações:  ­  reafirma  que  recolheu  os  valores  devidos  na  sua  totalidade,  com  vistas  à  adesão da Anistia Fiscal, conforme demonstrativo a seguir:    ­  em  vista  da  interpretação  restritiva  da  norma  de  concessão  do  benefício  fiscal trazido pela Lei nº 9.779/99, a DRJ julgadora deixou de notar que o primeiro pagamento  superou o valor da primeira parcela, que foi regularizado com a segunda parcela.   ­ não obstante, os valores recolhidos apresentados cruzam com os declarados  em DCTF, de modo que a cobrança é indevida.  ­ ademais, ocorreu a homologação tácita dos valores declarados em DCTF e  recolhidos em DARF, ensejando, ato contínuo, o reconhecimento do benefício fiscal.  O processo foi distribuído para a Terceira Seção de Julgamento, que declinou  sua competência para a Primeira Seção de Julgamento por meio da Resolução nº 3201­001.335,  com  base  no  disposto  do  artigo  2ª,  inciso  VII  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015  (RICARF), abaixo transcrito.  Fl. 366DF CARF MF     4 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  pretende  usufruir  da  anistia  prevista  na  Lei  nº  9.779/99,  que  assim determina:  Art. 17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal. (grifei)  No  presente  caso,  o  que  interessa  é  a  forma  de  pagamento,  que  possui  procedimento definido na lei, de forma que seja concedida a anistia. A seguir, o § 3º do artigo  17 da lei em comento:  § 3o O pagamento referido neste artigo:  I ­ importa em confissão irretratável da dívida;  II ­ constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  no  mesmo  prazo  estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no  último dia útil dos meses subseqüentes;   IV ­ relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.001090/2006­15  Acórdão n.º 1302­003.561  S1­C3T2  Fl. 366          5 De acordo com a decisão proferida pela Delegacia Especial das  Instituições  Financeiras/SP de fls. 196, considerando a planilha apresentada pela recorrente, os débitos não  teriam sido pagos em sua totalidade, fato que fundamentou o indeferimento do pedido.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que o  montante efetivamente pago seria relativo aos valores declarados em DCTF, o que superaria o  empecilho apontado pela decisão.   Já da leitura do voto condutor, constata­se que a turma julgadora de primeira  instância aceitou as alegações do contribuinte de que o montante pago seria correspondente aos  valores declarados  em DCTF,  sendo  superada, portanto,  a divergência  inicialmente  apontada  pela  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras/SP.  Entretanto,  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  o  parcelamento  não  teria  observado  os  requisitos  previsto  na  lei:  as  parcelas  deveriam ser iguais.  Poder­se­ia  alegar  que  a  decisão  recorrida  inovou  no  indeferimento  da  solicitação.  Entretanto,  por  entender  que  assiste  razão  à  recorrente,  aplicarei  o  previsto  no  artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Nos termos da citada legislação, considerando o débito é de R$ 37.277,76, o  valor de cada parcela  seria de R$ 6.212,96. Ao  recolher na primeira parcela no valor de R$  10.597,76, a recorrente fazia jus a um crédito de R$ 4.384,80, que foi utilizado para compensar  a parcela seguinte. Vale repetir o demonstrativo apresentado no recurso:    Lembro  que  àquela  época  estava  vigente  a  IN  SRF  nº  21/97,  que  em  seu  artigo  14  previa  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie  sem  requerimento  à  Administração. Concluo que, ao fim e ao cabo, o parcelamento foi  respeitado, e a  recorrente  cumpriu os requisitos para usufruir da anistia prevista na Lei nº 9.779/99.  Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                              Fl. 368DF CARF MF

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7751821 #
Numero do processo: 11080.906228/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.986
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906228/2013­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 22 8/ 20 13 -1 0 Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 11080.906228/2013­10  Resolução nº  3402­001.986  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 1834DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000398/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.
Numero da decisão: 9303-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.027  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  ALIBEM ALIMENTOS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA  DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA.  É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos  com  insumos ou  frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  No  caso,  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  braçagem,  recepção  e  expedição,  taxas  administrativas,  taxa  de  risco  e  monitoramento  de  mercadorias,  não  dão  direito  a  crédito  por  não  caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 98 /2 00 8- 02 Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 604          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e  67, do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­ 001.739, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  em  18  de  julho  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­cumulativos não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no  faturamento,  base  de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado lançamento de oficio.   PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O  crédito  presumido  previsto  na Lei  nº  10.925/04,  só  pode  ser  utilizados  para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 605          3 utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos de apuração. Precedentes do STJ.  DESPESAS  PÓS  PRODUÇÃO.  MANIPULAÇÃO  E  PRESERVAÇÃO  DE  MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  se  equipara  a  despesa  de  armazenagem  as  despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias  à  manutenção  de  sua  integridade  física  ou  a  seu  embarque,  incorridas  na  zona  primária  ou  na  zona  secundária.  Por  falta  de  previsão  legal,  tais  despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O Colegiado a quo entendeu por negar provimento ao recurso voluntário para,  dentre outras determinações, afastar a possibilidade de aproveitamento de crédito quanto às  "despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona  primária ou na zona secundária", pois não haveria previsão legal.   Na sequência, o acórdão de recurso voluntário foi rerratificado pelo despacho  que  acolheu  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Contribuinte,  que  verificando  a  contradição  existente  entre  o  que  foi  decidido  pela  Turma  e  o  consignado  na  ementa  do  julgado,  alterando  o  dispositivo  de  "recurso  voluntário  negado"  para  "recurso  voluntário  provido em parte".   Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  seguintes  itens:  (a)  possibilidade  de  creditamento das contribuições não­cumulativas sobre despesas de capatazia, movimentação  de carga e descarga, monitoramento,  taxa de risco como despesas de frete e armazenagem;  (b)  possibilidade  de  se  ressarcir  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais  de  que  trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; e (c) aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota  base  das  contribuições  e  não  de  35%,  para  o  cálculo  dos  créditos  presumidos.  Para  comprovar o dissenso, colacionaram como paradigmas os acórdãos n.º (a) 3202­00.226; (b)  9303­00.159 e (c) 3301­001.635.   Nos termos do despacho s/nº, de 20 de novembro de 2015, o recurso especial  da  Contribuinte  teve  prosseguimento  parcial  tão  somente  com  relação  ao  conceito  de  insumos  e,  por  conseguinte,  à  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  não­ cumulativas  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  monitoramento, taxa de risco como despesas de frete e armazenagem. Com relação às demais  insurgências,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  67  do  RICARF.  O  prosseguimento  parcial  foi  confirmado  em  sede  de  reexame  de  admissibilidade,  proferido  pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  pela  negativa  de  provimento ao recurso especial da Contribuinte.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 606          4 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos    No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos decorrentes de estivas e capatazia, movimentação de carga e descarga e taxas  vinculadas, de risco, braçagem e despesas relacionadas, pois não podem ser considerados  como insumos e, ainda, porque não podem ser caracterizados como despesas de armazenagem.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 607          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:                                                                                                                                                                                             em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 608          6 [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.                                                                                                                                                                                            de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 609          7 Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 610          8 propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 611          9 e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  lhe  ser  negado  provimento3.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão  contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já  estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Para melhor elucidar o direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de  insumo anteriormente,  importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI  PGFN/MF 63/2018. Com  tal Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial  à atividade do sujeito passivo.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  ALIBEM  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. é pessoa jurídica que tem como atividade econômica  principal "a criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, a industrialização de carnes e  derivados,  a  fabricação  de  rações,  o  comércio  atacadista  e  varejista,  a  representação  de  carnes e produtos de carnes, peixes, frutas, ovos e laticínios, importação, exportação, serviços  administrativos, transporte rodoviário de cargas e reflorestamento".                                                              3  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 612          10 Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A Contribuinte,  por meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  decorrentes  das  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de  mercadorias.   A Fiscalização negou o direito ao crédito nos seguintes termos: "Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  taxas  vinculadas,  de  risco,  braçagem  e  despesas relacionadas) não podem ser caracterizadas como gastos com insumos aplicados ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, razão pela qual não há como se admitir a apuração de créditos  sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas  com  armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da palavra, a ação de armazenar ou recolher  mercadoria em um armazém".  No acórdão do recurso voluntário, por sua vez, foi mantido o entendimento da  Fiscalização  pela  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  itens  pretendidos  caracterizar  como  insumos pois, conforme foi consignado no voto vencedor, entendeu não ser possível equiparar  as despesas referidas acima com as despesas de armazenagem previstas na legislação do PIS e  da COFINS.   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  assistir  razão  à  Recorrente  quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao creditamento com as despesas relacionadas  ao processo de exportação:   (a)  despesas  de  capatazia:  em  suas  razões  de  recurso  especial,  a  Recorrente  explicita que os serviços de capatazia são de responsabilidade da empresa para o  envio de suas mercadorias para o exterior e para a organização logística, Além  disso, é indispensável à alocação dos contêineres dos produtos nos caminhões e  navios. Aduz que sem a utilização dos mencionados serviços, não haveria como  destinar os produtos à venda, tendo em vista o elevado peso dos contâineres.   (b)  despesas  com movimentação  de  carga  e  descarga:  também  se  utiliza  a  Contribuinte dos serviços de carga e descarga em suas operações portuárias de  vendas  de  suas mercadorias  para  o  exterior.  O  serviço  de  carga  e  descarga  é  utilizado  para  destinar  as  mercadorias  do  caminhão  para  o  armazém,  e  do  armazém para os navios;   (c) despesas com monitoramento e  taxa de risco:  trata­se de monitoramento  realizado  pelo  armazém  localizado  dentro  do  porto.  Conforme  descreve  a  Recorrente,  "ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras frigoríficas localizadas no interior dos armazéns. Antes de proceder o  transporte da mercadoria para dentro do navio,  o produto  é  transferido para  containeres refrigerados." O serviço de monitoramento prestado pelo armazém  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 613          11 consiste na averiguação da temperatura interna do container enquanto aguarda a  sua  transferência  para  o  navio.  Defende  tratar­se  de  serviço  vinculado  à  armazenagem das mercadorias vinculadas à exportação razão pela qual existira  o direito ao respectivo crédito.     Entende­se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  podendo­se  admitir  a  tomada  de  créditos  das  despesas  aduaneiras, tendo em vista enquadrarem­se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art.  3º  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03.  Além  disso,  também  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  que  as  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, desde que suportadas pelo vendedor,  são passíveis de dedução da base de  cálculo do  PIS e da COFINS.   As despesas aduaneiras  listadas acima e pretendidas ver  reconhecido o crédito  pela  Recorrente  mostram­se  como  parte  imprescindível  no  processo  de  exportação,  já  que  referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de  risco  tratam­se  de  etapas  imprescindíveis  para  que  os  produtos  produzidos  pela  Recorrente  cheguem até o seu destino.   Pode­se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito  ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e  dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa  essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo  do Acórdão nº 9303­004.673.   Com  relação  às  despesas  com  "braçagem,  recepção  e  expedição  e  taxas  administrativas",  não  se  reconhece  como  passíveis  de  serem  enquadradas  no  conceito  de  insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, pois: (a) tratam­se de despesas de  natureza  administrativa  e  (b)  não  há  descrição  na  peça  recursal  de  sua  utilização  para  o  processo de produção/venda das mercadorias e nem insurgência especifica quanto a esses itens.   Assim, dá­se provimento parcial ao  recurso da Contribuinte para  reconhecer o  direito ao creditamento com relação aos seguintes itens: despesas com capatazia; despesas com  movimentação de carga e descarga; e despesas com monitoramento e taxa de risco.    Dispositivo    Diante do exposto, conhecido o recurso especial da Contribuinte, no mérito, dá­ se provimento parcial para que seja reconhecido o direito ao creditamento do PIS e da COFINS  somente  com  relação  às  despesas  de  capatazia;  movimentação  de  carga  e  descarga;  e  monitoramento e taxa de risco.   É o voto.    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 614          12 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Em que  pese  a  clareza dos  fundamentos  esposados  pela  ilustre Conselheira  Relatora  na  análise  do  Recurso  Especial  em  tela,  peço  vênia  para  deles  discordar  em  parte,  apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de  carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco).  Com  efeito,  entendo  que  esses  valores  não  caracterizam  insumo,  porque  incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas  com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o  inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003.  Antes  de  entrar  no  mérito  do  recurso,  esclareço  que,  para  elaboração  do  presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de  todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões.  Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com  serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o  referido Parecer esses gastos não podem ser considerados  insumos, por estarem  relacionados  ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000398/2008­02  Acórdão n.º 9303­008.027  CSRF­T3  Fl. 615          13 Como  os  gastos  em  questão  não  caracterizam  insumo,  não  podem  gerar  o  crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003.   Resta  perquirir  se  eles  poderiam  se  enquadrar  no  conceito  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  para  fins  de  geração  do  crédito  previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois  trata­se  de  serviços  relacionados  à  logística  de  produtos  acabados,  não  necessariamente  relativos  especificamente  à  venda.  Além  disso,  o  crédito  deve  ser  interpretado  nos  termos  determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção  de outros elementos no permissivo legal.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                          Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.902691/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 26 91 /2 01 4- 03 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13888.902691/2014­03  Acórdão n.º 1302­003.550  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 30/04/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de março  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 38.314,37; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13888.902691/2014­03  Acórdão n.º 1302­003.550  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.902691/2014­03  Acórdão n.º 1302­003.550  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13888.902691/2014­03  Acórdão n.º 1302­003.550  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720293/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.783  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 93 /2 01 6- 93 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720293/2016­93  Acórdão n.º 1201­002.783  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 19.518,27, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de outubro de 2014. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 19 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.569, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720293/2016­93  Acórdão n.º 1201­002.783  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720293/2016­93  Acórdão n.º 1201­002.783  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720293/2016­93  Acórdão n.º 1201­002.783  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723889/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INADIMPLEMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE AS NOTAS FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE. É perfeitamente válida a apuração fiscal do imposto devido pelo confronto entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte. A ausência de prova em sentido contrário confirma a higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3402-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  VIP IND E COM DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  AS  NOTAS  FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE.   É  perfeitamente  válida  a  apuração  fiscal  do  imposto  devido  pelo  confronto  entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas  pelo  contribuinte.  A  ausência  de  prova  em  sentido  contrário  confirma  a  higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 89 /2 01 5- 53 Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Acórdão n.º 3402­006.582  S3­C4T2  Fl. 314          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizada  no  estabelecimento  96.198.239/0002­78  da  empresa  VIP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELAO ONDULADO LTDA,  com o objetivo de verificar a  incompatibilidade existente  entre  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal através das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os débitos declarados pelo contribuinte na  DCTF (Relatório Fiscal às fls. 134 a 145).  A Ação Fiscal  resultou  na  lavratura de Auto de  Infração pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para cobrança de crédito tributário referente  a diferença de  Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI, multa de ofício majorada e  juros  moratórios.  A  autorização  para  abertura  de  procedimento  fiscal  em  outra  jurisdição  foi  autorizada pelo Coordenador­Geral de Fiscalização através da Ordem de Serviço Cofis n.37, de  01/04/2015 (fls.53).  A recorrente foi autuada em face da infração capitulada no artigo 24, inciso  III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), e nos arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260, inciso IV,  262, inciso III, 383, 459, 460, 477, e parágrafo único, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), pela  suposta falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de  produtos industrializados, nos anos de 2011 e 2012 (Auto de Infração às fls. 125 a 133).  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  apuradas  divergências  entre os  débitos  declarados  à  Fazenda  e  os  valores  levantados  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  as  quais  foram  reiteradamente  apontadas  para  a  contribuinte,  que  optou  por  não  apresentar  qualquer elemento probatório que lhe fosse favorável. Foram lavrados os seguintes termos de  intimação,  com  a  informação  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal,  sem  resposta  satisfatória do contribuinte: TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 01  (fls. 5 a 9); TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 02 (fls. 22 a 25);  TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 03 (fls. 38 a 39); TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  04  (fls.  43  a  45);  e  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 05 (fls. 56 a 58).  A  fiscalização,  diante  da  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  o  livro  RAIPI e demais respostas solicitadas para averiguar as divergências no âmbito do IPI, apurou  os  saldos  do  imposto  conforme  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  encontradas  no  ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital Sped, e demonstrado no Relatório Fiscal  (fls.141 a 142).  Cientificada da lavratura do Auto de Infração, a ora recorrente apresentou sua  impugnação, contestando o  lançamento efetuado com as seguintes alegações (Impugnação às  fls. 152 a 208):   (i)  vício material, pela ausência de motivação do Auto de Infração, pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição do montante autuado;   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Acórdão n.º 3402­006.582  S3­C4T2  Fl. 315          3 (ii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes  dos critérios determinados pela legislação;   (iii)  não ocorrência de embaraço à fiscalização em Novo Hamburgo; e  (iv)  ilegalidade das multas impostas  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG), em sessão de julgamento ocorrida em 13 de maio de 2016, considerou improcedente a  impugnação apresentada, com a lavratura do Acórdão 09­59.692, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 215):     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE.   Constatada a  validade do TDPF por meio  do  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco  sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos  termos do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INADIMPLEMENTO.  CONFRONTO  ENTRE  NOTAS  FISCAIS  E  DCTF.  LEGITIMIDADE  ASSEGURADA.   Legítimo,  para  apuração  do  imposto  devido  e  possíveis  inadimplementos,  o  procedimento  de  confronto  comparativo  entre  as  notas  fiscais  registradas  no  ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 22/06/2016 (fls. 234 a  277), com as seguintes alegações:  (i)  Em preliminar, a decadência;  (ii)  no mérito, vício material, pela ausência de motivação do Auto  de  Infração,  pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição  do  montante autuado;   (iii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes dos critérios determinados pela legislação;   (iv)  não  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  em  Novo  Hamburgo; e  (v)  ilegalidade das multas impostas  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Acórdão n.º 3402­006.582  S3­C4T2  Fl. 316          4 Em  21  de  junho  de  2018,  este  colegiado  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  à  repartição de origem para que a  autoridade preparadora apresente demonstrativo  individualizado para cada estabelecimento, discriminando a fonte dos valores considerados na  coluna “b” da Tabela 3.1 do Relatório Fiscal (fls. 141) por período de apuração, manifestando­ se  se  foram  considerados  no  demonstrativo  os  créditos  decorrentes  de  entradas  do mercado  interno,  do  desembaraço  aduaneiro  e  das  devoluções  de  vendas.  Anexar,  ainda,  cópia  do  comprovante de ciência do Acórdão de Impugnação.  A Autoridade  Fiscal  elaborou  o Relatório  de Diligência  à  fl.303,  e  anexou  planilha de cálculo com a identificação das notas fiscais utilizadas na apuração dos créditos de  IPI considerados por ocasião do lançamento de ofício efetuado.  O processo foi novamente movimentado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  período  compreendido  entre  janeiro/2011 a dezembro/2011 estaria fulminado pela decadência, por ser superior a 05 (cinco)  anos o lapso temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto até a ciência da Recorrente  do Auto  de  Infração,  23/12/2015,  pela  aplicação  da  regra  contida  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Entretanto, pela simples contagem do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2011  a  dezembro/2011, pela  regra contida no § 4º do  artigo 150 do Código Tributário Nacional,  os  termos  finais  da  decadência  ocorreriam  apenas  durante  o  ano  de  2016,  posterior  à  data  de  ciência do Auto de Infração.   Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência.  Quanto à alegação de vício material, pela ausência de motivação do Auto de  Infração  e  por  vícios  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  não  assiste  razão à recorrente.  O  Auto  de  Infração  e  seu  Relatório  Fiscal  é  claro  quanto  à  motivação  do  lançamento efetuado: falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Todos  os  demonstrativos  necessários  constam  do  lançamento  fiscal  efetuado  e  de  seu  Relatório  correspondente,  permitindo  o  pleno  conhecimento do sujeito passivo quanto às infrações a ele imputadas, e sua ampla defesa, não  configurando qualquer vício.   O  procedimento  fiscal  realizado  em  outra  jurisdição  atendeu  à  disposição  regulamentar que condicionava sua  realização à autorização expressa da Coordenadoria Geral de  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Acórdão n.º 3402­006.582  S3­C4T2  Fl. 317          5 Fiscalização­COFIS, ouvida previamente a Superintendência que jurisdiciona a empresa objeto da  auditoria, conforme disposto na Portaria RFB 1687/2014:   Art.7º ­ (...)   § 5º A realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal, por  Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  em  exercício  em unidades  de  região  fiscal  diversa,  será  precedida  de  Ordem  de  Serviço  ou  documento  equivalente do Coordenador­Geral de Fiscalização, do Coordenador­Geral de  Administração  Aduaneira  ou  do  Coordenador  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição,  após  manifestação  da  Superintendência  que  jurisdiciona o contribuinte.   (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1949, de 07 de novembro de 2014)     A autorização aconteceu em 01/04/2015, através da Ordem de Serviço COFINS  n.36 (fl.49), a seguir reproduzida:    Ordem de Serviço Cofis na 36 de 01 de abril de 2015.   Autoriza a realização de procedimento fiscal na jurisdição da 8­ Região Fiscal.   O Coordenador­Geral de Fiscalização, no uso de suas atribuições previstas no  artigo 312, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e  tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 7o da Portaria RFB n2 1.687,  de 17 de setembro de 2014, RESOLVE:   Autorizar  a  realização  de  procedimento  de  Fiscalização  junto  ao  sujeito  passivo  VIP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELÃO  ONDULADO  LTDA,  CPF/CNPJ  96.198.239/0004­30,  jurisdicionado,  conforme cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em CAMPINAS/SP,  na  8ª  Região Fiscal,  a  ser  executado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  NOVO  HAMBURGO/RS, na 10ª Região Fiscal. '   Assinado Digitalmente   KLEBER GIL ZECA Coordenador­Geral de Fiscalização   Presente a autorização, desfaz­se o argumento de ilegalidade procedimental.  Quanto à alegação de vício material, pela  reapuração e não arbitramento de  valores devidos, e pela ausência de demonstração do procedimento utilizado e composição do  montante autuado, também não assiste razão à recorrente.  É  incontroverso  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  a  plena  apuração  fiscal.  Não  foram  apresentados  o  livro  RAIPI  e  demais  respostas  solicitadas  para  averiguar  as  divergências  no  âmbito  do  IPI.  Dessa  forma,  a  Autoridade Fiscal corretamente apurou os saldos do imposto conforme dados das notas fiscais  eletrônicas (NFe) encontradas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital Sped, e  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  (fls.141  a  142).  O  procedimento  adotado  foi  plenamente  demonstrado no Relatório Fiscal.  Dessa forma, constata­se a inexistência de qualquer vício quanto à apuração  dos valores a partir das informações disponíveis. Destaca­se que nenhuma prova em contrário  foi apresentada pela recorrente de forma a afastar os valores lançados.  Também não  procede  a  alegação  de  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo do IPI, divergentes dos critérios determinados pela legislação.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.723889/2015­53  Acórdão n.º 3402­006.582  S3­C4T2  Fl. 318          6 Pela  impossibilidade  de  analisar  o  RAIPI,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  os  valores devidos a partir das informações constantes do Sistema Público de Escrituração Digital,  com o levantamento dos créditos. Mais uma vez destaca­se que nenhuma prova em contrário  foi apresentada pela recorrente para refutar o lançamento.  A Autoridade Fiscal, em cumprimento da Resolução 3402­001.383 de 21 de  junho de 2018, anexou ao processo eletrônico planilha de cálculo com a identificação das notas  fiscais utilizadas na apuração dos créditos de  IPI considerados por ocasião do  lançamento de  ofício efetuado. Informou, ainda, que os saldos foram apurados com as notas fiscais eletrônicas  (NF­e) emitidas em nome da contribuinte,  localizadas no banco de dados do Sped, diante da  negativa da contribuinte em apresentar qualquer informação.  Portanto, a Recorrente, mais uma vez, não fez prova de suas alegações.  Quanto ao embaraço à fiscalização, claro está sua ocorrência, sendo legítima a  aplicação do percentual de 50% sobre a pena básica de 75%, o que resulta no percentual final de  112,5% a ser aplicado sobre o valor do imposto inadimplido, na esteira do disposto no artigo 44,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  É  incontroverso  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização  de  escrituração obrigatória  e  diretamente  relacionado  à  apuração  do  imposto devido, embaraçando o procedimento fiscal em curso, dificultando a apuração dos valores.   Também  não  procede  a  alegação  de  ilegalidade  das  multas  impostas.  A  aplicação  da  multa  majorada  em  50%,  de  75%  para  112,5%,  pressupõe  a  negativa  em  apresentar esclarecimentos imprescindíveis ao fisco. No caso específico do RIPI, o § 7° do art.  569  é  claro  ao  afirmar  que  os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §6°  serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,  de intimação para prestar esclarecimentos.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 318DF CARF MF

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7733103 #
Numero do processo: 10735.100002/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. AJUDA DE CUSTO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Os rendimentos decorrentes de ajuda de custo, abono pecuniário de férias e férias vencidas e não gozadas são isentos de IRPF, haja vista seu caráter indenizatório. Todavia, deve o contribuinte comprovar o efetivo recebimento de tais parcelas a fim de pleitear o benefício.
Numero da decisão: 2202-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.069  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  PAULO CARDOSO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  AJUDA  DE  CUSTO.  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS.  FÉRIAS  VENCIDAS  E  NÃO  GOZADAS.  ISENÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   Os rendimentos decorrentes de ajuda de custo, abono pecuniário de férias e  férias  vencidas  e  não  gozadas  são  isentos  de  IRPF,  haja  vista  seu  caráter  indenizatório. Todavia, deve o contribuinte comprovar o efetivo recebimento  de tais parcelas a fim de pleitear o benefício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 00 02 /2 00 8- 22 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10735.100002/2008­22  Acórdão n.º 2202­005.069  S2­C2T2  Fl. 57          2 Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PAULO CARDOSO VIEIRA  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a cobrança  do IRPF, relativa ao ano­calendário de 2005, por motivo de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica. Da descrição dos fatos e enquadramento legal da autuação – f. 7 – consta ter  o ora recorrente declarado o recebimento de R$ 60.964,56 (sessenta mil, novecentos e sessenta  e quatro reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que a DIRF emitida pela fonte pagadora  informa o pagamento de R$ 80.128,08 (oitenta mil, cento e vinte e oito reais e oito centavos), a  título de rendimentos tributáveis – “vide” f. 10.   Replico  excertos  do  acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  explicitar  as  razões  que  levaram à improcedência da impugnação apresentada:    (...)  A  Lei  8.852/94  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  artigos  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1º,  III,  hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda de  pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional (...).   Por  fim,  esclareça­se  que  houve  a  apresentação  de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento (f.  28­30).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  11/03/2009,  recurso  voluntário (f. 36/37), reiterando os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que  os valores tidos como “omissos” seriam, em verdade, isentos, por força das Leis nºs 7.713/88 e  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10735.100002/2008­22  Acórdão n.º 2202­005.069  S2­C2T2  Fl. 58          3 8.852/94  (art.  1º,  inciso  III,  alíneas  “b”,  “j”,  “n”  e  “p”). Na mesma oportunidade,  acostou  o  recorrente cópia da ficha financeira referente ao ano­calendário 2005 (f. 49/50) e da “planilha  de cálculo para servidor”, também relativa ao ano­calendário de 2005 (f. 51).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.   Conforme relatado, a controvérsia reside (im)possibilidade de se deduzir da  base de cálculo do IRPF os rendimentos referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º, III, alíneas “b”,  “j”, “n” e “p”, quais sejam: a) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de  transporte; b) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; c)  adicional  por  tempo  de  serviço;  e,  d)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.   No âmbito deste Conselho há verbete  sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Apesar disso, passa­se à análise da possibilidade de isenção da indigitada ajuda de custo e do  adicional de férias, com base nas disposições da Lei nº 7.713/1988 e na jurisprudência pátria.  Registro  que  tanto  no  tocante  ao  adicional  por  tempo  de  serviço  (Lei  nº  8.852/94,  art.  1º,  inciso  III,  “n”)  quanto  em  relação  aos  adicionais  de  insalubridade  e  periculosidade (Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III, “p”), inexiste qualquer previsão legal capaz  de  autorizar  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  Friso  ainda  que,  em  que  pese  ter  o  recorrente  afirmado perceber  adicional de  insalubridade,  em verdade  se  trata de gratificação  por desempenho de atividade de risco, como consta da ficha financeira (f. 49­50) e da planilha  de f. 51, igualmente sujeita à tributação pelo IRPF.     I – Ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte  De acordo com o inc. XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, fica isenta do IRPF a  “ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte”.   No caso  em  tela,  entendo não  ter o  recorrente  logrado êxito  em comprovar  que  recebeu  qualquer  valor  a  título  de  ajuda  de  custo. Observa­se  que  no  “comprovante  de  rendimentos pagos  e  retenção de  imposto de renda na  fonte” nenhum valor  foi  registrado na  rubrica  “diárias  e  ajudas  de  custo,  indenização  de  transporte  e  diárias  judiciais”  (f.  10).  Da  mesma forma, não consta qualquer despesa passível de classificação como ajuda de custo seja  na ficha financeira do SIAPE (f. 49/50) seja na planilha acostada às f. 51.     II – Adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10735.100002/2008­22  Acórdão n.º 2202­005.069  S2­C2T2  Fl. 59          4 Para  além  de  inexistência  de  previsão  legal,  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  remansosa  jurisprudência  no  sentido  de  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPF  o  adicional (1/3) de férias gozadas – confira­se, a título exemplificativo: Resp nº 1459779, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 18/11/2015; Pet nº 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, ,  DJe  13/10/2008;  AgRg  no  AREsp  nº  367.144/MG,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  28/02/2014; AgRg no REsp nº  1.112.877/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe  03/12/2010; REsp nº  891.794/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30/03/2009.   Por outro giro, em razão de seu cariz indenizatório, não compõem a base de  cálculo do IRPF o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas  (acrescida do adicional de 1/3). Na qualidade de vogal  já me manifestei em sentido  idêntico,  em processo sob a relatoria do Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, cuja ementa transcrevo  no que importa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS.  São  isentos  ou  não  tributáveis  os  créditos  trabalhistas  percebidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  os  direitos  relativos ao FGTS. Também são rendimentos não tributáveis os  valores  pagos  de  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia  (Ato  Declaratório  PGFN  nº  5,  de  16  de  novembro  de  2006),  férias  em  dobro  ao  empregado  na  rescisão  contratual  e  adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da  Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias  simples  ou proporcionais  vencidas  e não gozadas,  convertidas  em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato  Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008).  (...)  (CARF.  Processo  nº  19515.003012/2006­18,  acórdão  nº  2202­004.876 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de  janeiro de 2019; sublinhas deste voto).  Do escrutínio da documentação carreada, inexiste comprovação da ocorrência  de  quaisquer  das  retromencionadas  hipóteses,  razão  pela  qual  não  deve  ser  reconhecido  o  direito à isenção.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001384/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Melo Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.027  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO GONCALVES DIAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  ­  COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO  As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  percentual  de  12%,  desde  que  devidamente  comprovado  o  pagamento  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Melo Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 13 84 /2 00 8- 41 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  69  a  72),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação  por  omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada,  PGBL e FAPI.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de R$  1.289,11,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 33 dos  autos, cujas alegações, em síntese foram, conforme relatório da DRJ:      Em  sua  impugnação  de  fls.  2/5,  o  contribuinte  alega  que  somando  os  rendimentos  omitidos  de  R$  16.930,00  aos  rendimentos tributáveis já declarados (R$ 104.069,54), resulta  no  total  de  rendimentos  tributáveis de R$ 120.999,54. Afirma  que no ano de 2004, realizou depósitos na Previdência Privada  PGBL no Bradesco,  no  importe  de R$ 17.953,82,  daí  porque  entende que teria direito na dedução de R$ 2.031,60, ou seja,  12% de 120.999,54 = R$ 14.519,94 e não apenas o percentual  de 12% de R$ 104.069,54 = 12.488,34. Assim, com a diferença  de  R$  2.031,60  a  seu  favor,  entende  que  as  deduções  passariam de R$ 29.648,08 para R$ 31.679,68, o que altera o  imposto apurado a pagar de R$ 1.289,11 para R$ 730,42. No  intuito de  sustentar  tal entendimento, afirma que  já efetuou o  pagamento conforme cópia de DARF anexa. Por fim, requer o  acolhimento  de  sua  defesa  e  o  recálculo  do  débito  fiscal  reclamado.    A  impugnação  foi  apreciada  na  16ª  Turma  da  DRJ/SP1  que,  por  unanimidade, em 11/04/2012, no acórdão 1637.537, às e­fls. 45 a 48,  julgou a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado, o  contribuinte,  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­ fls. 61 a 100, no qual alega, em resumo:  · que em sede de  impugnação,  solicitou o  recálculo do  imposto, vez  que  a base de  cálculo  a  se  considerar para  incidência do  IRPF é o  valor de R$120.999,54 e não o valor não o valor R$104.069,54;  · sendo  assim,  o  imposto  apurado  deveria  ser  de  R$730,42  e  não  1.289,11, como considerou a fiscalização.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13811.001384/2008­41  Acórdão n.º 2002­001.027  S2­C0T2  Fl. 107          3 · junta  os  documentos  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  dos  valores relativos a Previdência Privada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/03/2015, e­fls. 101, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/04/2015,  e­fls.  101,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O contribuinte foi autuado autuação pela omissão de rendimentos recebidos a  título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI. A DRJ manteve a o  auto de infração sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento  das contribuições efetuadas à previdência privada, como se vê:    No  caso  em  análise,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação do efetivo pagamento de contribuições efetuadas  à previdência privada a  justificar o  limite  legal de 12%  (doze  por  cento)  sobre  a  totalidade  de  rendimentos  tributáveis  apurados,  tendo em vista que o valor  resultante do percentual  de  12%  somente  pode  ser  aceito  se  estiver  acompanhado  de  documento comprobatório hábil e idôneo, o que não ocorreu na  presente  situação, motivo pelo qual a dedução pretendida  fica  afastada.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  de  fls.  2  a  5,  mantendo­se  integralmente o crédito tributário apurado e exigido.       A dedução de contribuição à Previdência Privada encontra­se disposta no  artigo 8º, inciso II, alínea e, da Lei nº 9.250, de 1995, como se vê:      Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas  :  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II das deduções relativas:  (...)  e)  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  Fl. 108DF CARF MF     4 destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; (grifos nossos)      Ainda,  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.532/97,  prevê  que  a  dedução  relativa  às  contribuições para entidades de Previdência Privada e FAPI,  cujo ônus  tenha  sido da pessoa  física,  limita­se  a  12%  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).    Em sede de Recurso Voluntário, visando comprovar o ônus suportado, junta  os documentos de e­fls. 76 a 78 que comprovam o efetivo pagamento do Plano de Previdência  contratado para si e para seus dependentes, emitidos pelo Bradesco Vida e Previdência.  Ainda,  às  e­fls.  100  há  DARF  pago  pelo  contribuinte  que  deve  ser  considerado para desconto no quantum devido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.003480/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 04/05/1998 a 18/02/1999 PIS. O auto de infração deve conter a correta descrição dos fatos, de forma que se tenha certeza dos débitos que estão sendo exigidos. A fiscalização, ao proceder o lançamento em causa, se baseou em aspectos outros que sequer levavam em consideração a existência de ação judicial que reconheceu direito creditório de PIS ao contribuinte, razão que compromete o “motivo” do lançamento em causa. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/05/1998 a 18/02/1999  PIS. O auto de  infração deve conter a correta descrição dos fatos, de forma  que se tenha certeza dos débitos que estão sendo exigidos. A fiscalização, ao  proceder o  lançamento  em causa,  se baseou em  aspectos outros que sequer  levavam em consideração a existência de ação judicial que reconheceu direito  creditório  de  PIS  ao  contribuinte,  razão  que  compromete  o  “motivo”  do  lançamento em causa.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Susy Gomes Hoffmann ­ Vice Presidente no exercício da Presidência    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  inciso II, do artigo 56, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, e no inciso I, do  artigo 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face ao acórdão  de  n.º  201­79.483,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  por entender que os valores de PIS apurados foram devidamente compensados com créditos,  desse mesmo tributo, advindos de pagamentos indevidos, realizados pelo contribuinte quando  da  vigência  dos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais,  posteriormente,  foram  declarados inconstitucionais por Resolução do Senado Federal, conforme ementa a seguir:  “PIS.  COMPENSAÇÃO.  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  DO  SEXTO  MÊS  ANTERIOR  À  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Com a suspensão da execução dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88  (e  havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  recorrente),  voltou  a  reger o PIS,  desde  a publicação  das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor  dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 7/70, e  assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  em  seu valor histórico, não corrigido monetariamente.  NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA  INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA.  Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs  e  Darfs  de  recolhimento,  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF  que  desconsidera  decisão em lide transitada em julgado.  Recurso provido.”  Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  aduzindo a  omissão e contradição de aludido acórdão, eis que este  teria desconsiderado o fato de que os  créditos,  supostamente  obtidos  nos  autos  da  ação  ordinária  no  95.301.0277­1,  seriam  insuficientes para quitar o tributo lançado no presente auto de infração, o qual fora totalmente  cancelado.  No  despacho  de  fls.  399/400,  a  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes,  em conformidade à  informação de  fls.  393/394,  entendeu  por  rejeitar  os  Embargos  Declaratórios,  nos  termos  do  artigo  58,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  contrariedade à evidencia das provas e à legislação tributária federal, reiterando seus Embargos  de Declaração e aduzindo que pelo fato de haver incerteza e iliquidez quanto à existência dos  créditos de PIS, consubstanciados em decisão judicial, a compensar o débito objeto do presente  auto de infração, o acórdão recorrido deveria ser reformado in totum.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10950.003480/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.286  CSRF­T3  Fl. 454          3 Em  despacho  de  fls.  431/433,  a  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  O contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  437/446, requerendo pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos no artigo 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O cerne da questão, a ser tratada nos presentes autos, se resume em verificar  se os pressupostos de validade do  auto de  infração, previstos  no Decreto nº 70.235/78 e nas  Leis nos 4.717/95 e 9.784/99, referentes à competência do agente, ao objeto, à forma, ao motivo  e à finalidade, foram devidamente observados pela Administração Pública.  A  autoridade  fiscal,  ao  proceder  o  lançamento  em  causa,  se  baseou  em  aspectos  outros  que  sequer  levaram  em  consideração  a  existência  de  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito  creditório  de  PIS  ao  contribuinte,  a  qual,  inclusive,  só  veio  a  ser  considerada nos presentes autos quando o contribuinte apresentou a sua impugnação, fato esse  que evidencia a inexatidão do “motivo” que ensejou a autuação.  Em caso semelhante ao tratado nos presentes autos, esta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  já manifestou  seu  entendimento,  conforme muito  bem  esclarecido  no  voto  proferido  pela  i.  Conselheira, Dra. Maria Tereza Martínez  López,  quando  do  julgamento  do  Recurso Especial nº 201­130981, motivo pelo qual faço de suas palavras as minhas:  “(...) a questão relevante neste processo, seria, no entender desta  Conselheira,  verificar  se  todos  os  pressupostos  de  validade  do  ato administrativo, consubstanciado no auto de  infração,  foram  observados  pela  Administração  Pública.  O  auto  de  infração,  como  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  deve  preencher  os  requisitos legais relativos à competência do agente, ao objeto, à  forma, “ao motivo” e à finalidade, sob pena de nulidade (Lei nº  4.717/95; Lei nº 9.784/99 Decreto nº 70.235/72).  Constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   4 Leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles que:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.  186/187).  Ora,  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação  do  processo  judicial  e  a  realidade  demonstrada  no  processo  desmentir o motivo  indicado, claro está que o auto de  infração  deve  ser  anulado  pela  própria  Administração,  a  teor  do  que  determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72. Da mesma forma, como exposto na  decisão  recorrida,  o  lançamento  de  ofício  deveria  ter  considerado  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  No mais, o recurso interposto, deveria trazer contestação a todos  os itens expostos na decisão guerreada, e não somente quanto à  liquidez  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  na  compensação, matéria, inclusive afeta à fiscalização, se tivessem  sido observados todos os requisitos legais do lançamento. (...)”  Além disso, para corroborar ainda mais esse entendimento, vale  transcrever  trecho da declaração de voto, realizada pelo i. Sr. Jorge Francisco Menezes, a qual foi utilizada  como referência no voto proferido pela i. Maria Tereza Martínez López, supra mencionado, in  literis:  “Não há como esquecer que o auto de  infração  foi  lavrado em  virtude de não ter sido comprovada a existência de ação judicial  que,  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  teria  lhe  reconhecido direito creditório  relativo ao PIS.  (...), o Fisco, ao  proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos  outros que só foram carreados para os autos após a impugnação  e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a  inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que,  em  razão  da  existência  da  ação  judicial  que  reconheceu  haver  direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser  os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito,  além  do  que,  na  mesma  esteira,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientifico  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos  (...)”  Assim,  sendo  evidente que  o  auto  de  infração  em  epígrafe  foi  lavrado  sem  que sequer fosse mencionada a existência da ação judicial que reconhece o direito creditório do  contribuinte,  resta­se  concluir  que  o  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  referente  ao  “motivo”, não fora devidamente preenchido pela autoridade fiscal.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10950.003480/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.286  CSRF­T3  Fl. 455          5 Face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão recorrida.    Nanci Gama                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 19647.004979/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS, CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. MULTA POR ATRASO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA A multa por atraso na entrega de declaração está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Ademais, apenas os tributos são informados pelo princípio constitucional do não confisco e multa pecuniária não é tributo, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74.. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação.. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. MULTA POR ATRASO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA A multa por atraso na entrega de declaração está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Ademais, apenas os tributos são informados pelo princípio constitucional do não confisco e multa pecuniária não é tributo, Recurso Voluntário Negado_ Vistos, 'datados e discutidos os presentes autos. CAP.I"tviI Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - President (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, °durá Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de 11. 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva do país, formalizando a exigência de multa no valor de R$6,136,63. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fis 12 a 18), acatada como tempestiva, onde alegou, em síntese, que o cálculo da multa por atraso na entrega da declaração deve se dar sobre o saldo de imposto a pagar, aplicando-se a multa mínima quando este não existir ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A I" Turma da DRJ/Recife/PE .julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fis. 52 a 58): Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais referente ao Ano-Calendário de 2001, encaminhada em 15/08/2003, com caracterização da condição de não-residente em 31/05/2001 (fls. 26), recibo de entrega da referida declaração. Fundamentação Inicialmente, destacamos que a Declaração de Saída Definitiva do País não se confunde com a Declaração de Ajuste Anual - DIRPF A DIRPE destina-se principalmente à informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB dos rendimentos recebidos por residentes no Brasil no curso do ano-calendário e do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser restituído A Declaração de Salda Definitiva cio , lais ,, possui finalidade diversa, vez que objetiva informar ,a RFB que o 2 1 i (..) 0 Processo n" I 9647 004979/7006-i ,S2 -CM Acórdão n " 2101-00.779 Fl 89 contribuinte passa a ostentar a condição de não-residente no Brasil, apurando-se imediatamente o saldo do imposto de renda a pagar ou a ser restituído, com os conseqüentes reflexos na tributação dos futuros rendimentos recebidos em território nacional, que se sujeitarão unicamente à tributação exclusiva do Imposto sobre a Renda na fonte ( Do exposto, resta evidente que a entrega da DIRPF não supre a entrega a destempo da Declaração de Saída Definitiva do País, vez que ambas declarações possuem previsões legais específicas, finalidades diversas e prazos diferenciados de entrega. ( ) Assim, correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração nos valores definidos pelo artigo 88 da L ei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, convertido para Reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei 9 249/1995, conforme determinava o art. 13 da Instrução Normativa SRF n". 073198, que tratava sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no Pais, in ve, bis: ( ) Prazo de entrega hnediato Quanto ao prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais, conforme preceitua o art. 17 da Lei n°. 3 470/58, regulamentado pelo art. 16 do Decreto n". 3.000/99, já mencionado anteriormente, temos que a apresentação da declaração de saída definitiva do País é imediata e correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1 2 de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais. Assim, o termo imediata utilizado, refere-se à data do requerimento de Certidão de Quitação de Tributos Federais que também foi normalizado pela Instrução Normativa n" 73/98, em seu art. 9', na redação dada pela IN SRF n° 167/99, in verbis: ( ) Tipificação da multa O Impugnante alega equivoco da tipificação conjunta dos arts. 16 e 964 do RIR já que a multa de mora prevista no inciso I, deste artigo, refere-se exclusivamente a entrega intempestiva da Declaração Anual de Rendimentos e não à Declaração de Saída Definitiva, tratando-se de inobservância da subsunção. ( ) Pela simples leitura da legislação citada, vê-se que a penalidade está prevista na mesma norma, qual seja, lei 0 8.981/95, art. 88, com as alterações do art. 27 da Lei n" 9,532/97. Assim, não há que se alegar equívoco da fundamentação do presente lançamento Multa 3 E . 4 D F. L AR F N. if O Impugnante alega que o cumprimento da obrigação principal efetivou-se com a entrega da Declaração de Saída Definitiva e que a multa não seria devida Ora, a lei existe e deve ser cumprida Assim, excluir a multa pela apresentação intempestiva da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, sem qualquer penalidade, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo ) De acordo com o demonstrativo da DIRF o imposto devido é o valor do imposto apurado na tabela menos eventual deduções previstas em lei, efetuadas pelo contribuinte, naquele ano-calendário No presente caso não há informação sobre dedução de incentivo, portanto o valo do imposto devido item 17 é o mesmo r apurado no item 15 do ficha da DIRPF/2001, portanto, a multa foi aplicada corretamente, de conformidade com a legislação supra mencionada RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2009 (fl. 65), o contribuinte apresentou, em 06/05/2009 67), por meio de seu representante legal, o recurso de fls. 67 a 74, onde repisou os argumentos da impugnação, em especial que a multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o saldo de imposto a pagar, aplicando-se a multa mínima quando este não existir, transcrevendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido, e defendeu o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa, ou pela redução da penalidade aplicada para o valor da multa mínima de R$165,74. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 87, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte apresentou, no dia 15 de agosto de 2003, Declaração de Saída Definitiva do País, com caracterização de não-residente em 31 de maio de 2001 (ti, 26). A Instrução Normativa SRF n" 073, de 23 de julho de 1998, era o ato legal que regulamentava essa declaração naquele exercício, e determinava, em seu art 9 0, que ela deveria ser entregue na data em que fosse requerida a Certidão Negativa de Débitos de 'Tributos e Contribuições Federais, Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração de saída definitiva e por fazê- lo em atraso, recebeu a multa no valor de R.$6. 136,63, correspondente a 20% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso, limitado a 20%. • H T' Processo n" 19647.004979/2006-11 S2-CITI Acórdão n '21(11-0(1179 Fi 90 A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Conlira-se: Lei n" 3.470, de 28 de novembro de 1958. .Art 17 Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em cai áter definitivo do terr itório nacional no correr de um exercício . firranceir o, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil anediatamente anterior; ficam sujeitas à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que .fõr requerida às repartições do impásto de renda a certidão para visto no passaporte, .ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impósto que nela fôr• ama ado ) Lei n" 8.981, de 20 dejaneiro de 1995. Art. 88. A filha de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa .fisica ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fiação sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, (Vide Lei n" 9 532, de 1997) 11 - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1" O valor mínimo a ser aplicado será; a) de duzentas Ufirs, para as pessoa.s.fisicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. ) Lei il" 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ar! 27 A multa a que se refere o inciso I do are 88 da Lei n" 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do referido ar! 88, convertido em reais de acordo com o disposto no ar! 30 da Lei n"9.249, de 26 de dezembro de 1995. ) Lei a"9.779. de 19 dejanerro de 1999. Ari 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, .forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 5 6 (,,J\ Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor minimo previsto no §1 0, alínea "a", do artigo 88 da Lei n" 8.981, de 1995, quantia que, convertida pata reais, resulta em R$ 165,74. A interpretação de que a multa por atraso deveria ser aplicada sobre o imposto a pagar teve algum sucesso no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, como comprovam os acórdãos citados pelo recorrente. Afirmava-se, por meio de uma interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte, Contudo, essa tese teve pequena acolhida, sendo rapidamente superada, na medida em que contraria frontalmente o que determina a lei Veja-se que o art. 88, inciso 1, da Lei IV 8,981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o tributo a pagar, se o próprio texto legal determinava a penalidade no caso de imposto integralmente pago? Mais ainda, O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser imposto devido: Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-blindáveis, os triblitávais exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, 11 - das deduções relativas. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeuta.s ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ [.500,00; c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o cri 1" da Lei n" 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art 2" da mesma lei; d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Dl/ eitos da C, lança e do Adolescente; e) a soma dos valores rafe] idos no art. 9" desta lei Já os arts, 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do imposto a pagar, a aplicação da tabela progressiva sobre o imposto devido e a subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte á pago, e do imposto pago no exterior, ri 'H Processo n" 19647 004979/2006-11 S2-CI1 1 Acórdão n " 2101-00.779 Fl 91 Assim, insustentáveis os argumentos no sentido de se aplicar a multa mínima no caso em que não for apurado tributo a pagar, pois a própria lei que instituiu a penalidade faz diferença expressa entre os conceitos de imposto devido e a pagar. A título de complementação, verifico que duas das decisões do Conselho de Contribuintes, apresentadas no recurso como exemplo da jurisprudência administrativa, foram reformadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, Assim, o Acórdão n° 104-20.261 foi reformado pelo Acórdão n° CSRF/04- 00.569, de 19 de junho de 2007, e o Acórdão n° 104-20..746 foi reformado pelo Acórdão n° CSRF/04-00,401, de 12 de dezembro de 2006. Transcrevo a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.569 para demonstrar o pensamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA POR ATRASO - BASE DE CÁLCULO — VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo pata a multa por atraso, dever ser entendido como o valor do Imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que, sendo penalidade por desciam!» intento de obrigação acessória, a base de cálculo da referida multa independe do cumprimento ou não da obrigação tributária principal O pagamento da obrigação tributária pi incipai, além de não poder excluir a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não pode reduzir o seu Recurso especial p, ovido. Para reforçar que é esse o entendimento pacificado da CSRF, acrescento as seguintes decisões: Acórdão n° CSRF/04-00 268, de 12 de junho de .2006, Acórdão n° CSRF/04-00.432, de 12 de dezembro de 2006, Acórdão n° CSRF/04-00.646, de 18 de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-00.729, de 12 de dezembro de 2007, e Acórdão n° CSRF/04-01.069, de 07 de outubro de 2008. Quanto ao argumento de que a multa aplicada possui caráter confiscatório, este também não merece prosperar. A uma, porque se trata de cominação prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). E a duas, porque é entendimento pacificado do CARF que o princípio do não confisco não se aplica às penalidades. De fato, esse princípio está estampado no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federai e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. E o conceito de tributo é extraído do art. 3 0 do Código Tributário Nacional, que o define como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ., que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Como a multa consiste irx) 8 DF. CARA Nfi 1. justamente em sanção por ato ilícito, infere-se que multa não é tributo, e a ela não se aplica o refeádo principio constitucional.. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo

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