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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966185 #
Numero do processo: 10120.007799/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado, Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 268          1 267  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007799/2009­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator designado, Conselheiro  João Carlos  Cassuli Junior.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Helder  Masaaki  Kanamaru  (suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 07 79 9/ 20 09 -0 7 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 269  ___________       RESOLUÇÃO Nº. 3402­000.359     Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, visando  o  cancelamento  de  Auto  de  Infração  que  constitui  crédito  tributário  relativo  a  IOF,  em  decorrência  da  interpretação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  valores  escriturados  nas  contas  1.2.03.01.0002­2 ­ Terra Goyana Mineradora Ltda. e 1.2.03.04.001­8 ­ Luiz Rodrigues Neto,  eram operações financeiras  tipificadas como mútuo/empréstimo, sustentando a recorrente que  tais  entregas  de  valores  foram  feitas  a  título  de  antecipações  de  lucros,  posteriormente  transferidos para a conta respectiva (de lucros).   Antes  de mais  nada,  importante  observar  o  que  consta  da  Sexta Alteração  de  Contrato Social do sujeito passivo,  juntado as  folhas 26 a 29 dos autos, de 04 de outubro de  2005,  a  qual  aponta  que  o  seu  quadro  social  era  composto  pelos  sócios  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda.,  Marcos  de  Alencastro  Curado,  André  Alencastro  Curado,  Luiz  Antônio  Vessani e José Lincoln Gambier Costa.  Ou seja, não figurava dos quadros de sócios do sujeito passivo, a pessoa de Luiz  Rodrigues  Neto,  que  teve  valores  a  ele  entregues  pela  sociedade,  segundo  consta  do  “Demonstrativo de Apuração de IOF” (fls. 104 e ss). Assim, referido beneficiário não era sócio  do sujeito passivo, a menos que tenha ingressado na sociedade em alteração social posterior, o  que não se pode averiguar ante a falta de juntada de documento com esse objetivo, cujo ônus  da prova caberia, em princípio, a recorrente.   Porém, como o sujeito passivo juntou muitas cópias de documentos, além de ter  disponibilizado  documentos  que  estão  relatados  nos  autos,  mas  não  encontram­se  nele  anexados, por possivelmente entender a Autoridade que não era necessário  sua  juntada  (mas  apenas sua análise), é possível que não se tivesse atido a juntada de todos os documentos, que  para saciar o princípio da busca da verdade material, deveriam encontrar­se juntados.  De  igual  maneira,  não  consta  dos  autos  o  documento  que  deu  suporte  a  transferência  da  quantia  de  R$  17.815.741,00,  da  conta  1.2.03.01.0002­2  ­  Terra  Goyana  Mineradora Ltda., para “Lucros Distr 2005”, em 02.01.06, assim como os demais documentos  contábeis  que  sustentaram  os  lançamentos  a  crédito  da  empresa  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda.  Desta  maneira,  o  que  este  Conselho  possui  de  elementos  para  analisar  o  processo,  são  os  Livros  Diários  acostados  aos  autos,  os  quais  dão  conta  de  que  parte  dos  valores liberados o foram sob a rubrica de “Empréstimo”, pois que assim constou (ou sugeriu­ se  constar)  dos  respectivos  históricos.  Essa  denominação  que  se  fez  registrar  nos  Livros  do  contribuinte, feitos por ele próprio, fixam, em princípio, o “animus” que conduziu a operação,  ou seja, a causa que justificou a liberação dos valores da sociedade para os beneficiários. Mas  os documentos respectivos poderiam esclarecer melhor esse aspecto, além de não ser possível  aplicar  o mesmo  critério  para  todos  os  lançamentos  constantes  dos Livros,  o  que,  por  si  só,  impediria compreender todas as liberações como fossem empréstimos.  Isto porque há registros que não contém a expressão “empréstimo” ou mesmo a  sigla  “emp”,  o  que,  no  caso,  poderia  igualmente  ser  compreendido,  aí  sim,  como  sendo  a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10120.007799/2009­07  Resolução nº  3402­000.359  S3­C4T2  Fl. 270          3 movimentação de um “conta­corrente” da  sociedade para  com o beneficiário,  que podem  ter  outras motivações além de serem empréstimos, ou mesmo, distribuições antecipadas de lucros.  Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final  sobre o  assunto,  entendo que o processo  ainda não  se encontra em condições de  receber um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  1  –  Intime  o  sujeito  passivo  para  que  acoste  a  esses  autos,  cópia  das  suas  alterações  de  Contrato  Social,  posteriores  à  Sexta  Alteração,  e  que  estavam  em  vigor  até  31.12.2006;  2  –  Intime  o  sujeito  passivo  para  que  acoste  aos  autos  cópia  de  todos  os  documentos  que  sustentaram  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos  valores  escriturados  a  débito nas contas 1.2.03.01.0002­2 ­ Terra Goyana Mineradora Ltda. e 1.2.03.04.001­8 ­ Luiz  Rodrigues Neto;  3 – Intime o sujeito passivo para que acoste aos autos cópia dos razões contábeis  nos quais apareçam as contrapartidas das contas 1.2.03.01.0002­2 ­ Terra Goyana Mineradora  Ltda.  e  1.2.03.04.001­8  ­  Luiz  Rodrigues  Neto,  limitando­se  aos  lançamentos  objetos  de  autuação, constantes do “Demonstrativo de Apuração do IOF”;  4 – Intime o sujeito passivo para que acoste aos autos cópia do documento que  deu suporte a transferência da quantia de R$ 17.815.741,00, da conta 1.2.03.01.0002­2 ­ Terra  Goyana  Mineradora  Ltda.,  para  “Lucros  Distr  2005”,  em  02.01.06,  assim  como  dos  documentos que suportaram os demais  registros  contábeis  lançados  a  crédito nas  respectivas  contas 1.2.03.01.0002­2 ­ Terra Goyana Mineradora Ltda. e 1.2.03.04.001­8;  5  –  Manifeste­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos e esclarecimentos a serem prestados, concedendo vista a Recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados,  sendo que,  após vencido o prazo, os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para  inclusão  em  pauta de julgamento.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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4957142 #
Numero do processo: 10315.001075/2010-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a intimação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração para que preste esclarecimentos acerca do débito, uma vez que seu direito de defesa é resguardado quando se estabelece o contraditório a partir da intimação acerca da autuação. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. A legislação aplicável expressamente dispõe sobre a base de cálculo, referindo-se ao valor (percentual de 2,5%) incidente sobre a remuneração auferida pelo transportador autônomo, retida pelo tomador de serviço, não havendo previsão legal que determine a exclusão deste percentual para a apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária atinente à cota patronal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Não há qualquer vedação legal para a aplicação de mesma base de cálculo às contribuições sociais, ao contrário do que ocorre apenas em relação a impostos e taxas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. É desnecessária a intimação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração para que preste esclarecimentos acerca do débito, uma vez que seu direito de defesa é resguardado quando se estabelece o contraditório a partir da intimação acerca da autuação. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. A legislação aplicável expressamente dispõe sobre a base de cálculo, referindo-se ao valor (percentual de 2,5%) incidente sobre a remuneração auferida pelo transportador autônomo, retida pelo tomador de serviço, não havendo previsão legal que determine a exclusão deste percentual para a apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária atinente à cota patronal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Não há qualquer vedação legal para a aplicação de mesma base de cálculo às contribuições sociais, ao contrário do que ocorre apenas em relação a impostos e taxas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001075/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.981  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICIPIO DE PENAFORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INTIMAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  intimação  do  contribuinte  antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração para que preste esclarecimentos acerca do débito, uma vez que seu  direito de defesa é resguardado quando se estabelece o contraditório a partir  da intimação acerca da autuação.   PARCELAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão,  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO  PERCENTUAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT.  A  legislação  aplicável  expressamente  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo,  referindo­se  ao  valor  (percentual  de  2,5%)  incidente  sobre  a  remuneração  auferida  pelo  transportador  autônomo,  retida  pelo  tomador  de  serviço,  não  havendo  previsão  legal  que  determine  a  exclusão  deste  percentual  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  atinente  à  cota  patronal.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO.  Não há qualquer vedação legal para a aplicação de mesma base de cálculo às  contribuições  sociais,  ao  contrário  do  que  ocorre  apenas  em  relação  a  impostos e taxas.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 75 /2 01 0- 06 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001075/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.981  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­ 22.807  fls.  60/66,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal  consolidada  em  16/12/1010, no AI DEBCAD 37.918.975­3.  O  crédito  previdenciário,  cujo  importe  corresponde  a R$  2.321,18  (dois  mil trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos), refere­se ao período compreendido entre  01/2006 a 12/2006, e , segundo Relatório Fiscal, fls. 17/19, possui as seguintes imputações,  in verbis:   “3.1  No  presente  Auto  de  Infração  foram  lançadas  as  contribuições entidades e  fundos  (SEST/SENAT), não declaradas  em GFIP, nem recolhidas:  1)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais fretistas na alíquota de  2,5% para todo o período.  3.2.  Seguem  em  anexo,  em  meio  papel,  a  planilha  ‘FRETISTA’  contendo  as  remunerações  dos  segurados.  Os  dados  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  fornecidos  pelo  contribuinte.  4. CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO  Os critérios de lançamento foram os seguintes:  a)  Para  todo  o  período,  sobre  os  valores  das  contribuições  incidiram juros SELIC sem multa de mora.  b)  Os  valores  foram  lançados  tomando  por  base  os  valores  constantes nos arquivos do SIM – Sistema de Informações dos  Municípios  para  o  TCM  –  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 40/47.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­22.807  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  (Fls.  60/66), mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente  está  o  fisco  autorizado  a  apurar  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  Outras  Entidades,  com  base  no  procedimento  de  aferição indireta.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SEST  E SENAT.  Sobre parte da remuneração atribuída a segurados contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  equivalente  a  20%  do  valor  bruto  do  frete,  considerada  base  de  cálculo  tributária,  incidem  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades,  SEST/SENAT, cuja retenção constitui obrigação da empresa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignado,  o  Município  de  Penaforte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 95/109, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Impossibilidade de defesa por ausência de identificação dos segurados   2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  indicação  do  modo  de  fiscalização  utilizado  pelo  auditor,  e  pela  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  autuação  fiscal  em  epígrafe,  para  que  prestasse esclarecimentos acerca do débito, violando, assim, os princípios do  contraditório e da dupla instância administrativa;  3.  A adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 11.196/2005 com as  alterações da Lei n. 11.960/2009;  4.  Utilização  de  base  de  cálculo  incorreta,  tendo  em  vista  que  o  valor  fixado  encontra­se acrescido do percentual de 2,5% devido ao SEST/SENAT;  5.  Fiscalização em duplicidade pela utilização de mesmo objeto e base de cálculo  nos AI’s DEBCAD 37.318.974­5 e DEBCAD 37.318.975­3;  6.  Nulidade  da  autuação  em  virtude  da  aplicação  irregular  da  alíquota  de  11%  para todos os fiscalizados;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001075/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.981  S2­C4T3  Fl. 4          5 7.  Utilização  incorreta  da  alíquota,  por  ser  descabida  a  exigência  de 11% mais  20%  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  ou  pagas  aos  contribuintes  individuais, cabendo apenas a incidência única de 20%, conforme estabelece o  art. 21, da Lei n. 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.,  tem­se que o  recurso é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FORA  DA  GFIP  –  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  SEGURADOS  Alega  o  contribuinte  que  o  fiscal  não  identificou  quais  seriam  os  contribuintes fretistas fora das GFIP`s e agrupamento nos empenhos de pagamento de folha de  empregados e que também não fez referencia aos demonstrativos detalhado e onde identificou  tais contribuintes.  Concordo com a DRJ ao afirmar que não procede a alegação, uma vez que os  nomes  dos  segurados  e  suas  remunerações  contam  de  planilhas  anexas  ao  auto  de  infração,  PLANILHA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  FRETISTAS  PM  DE  PENAFORTE"  Fls.  20/26. Além de constar os dados nesta planilha,  tais remunerações compõe a base de cálculo  relacionada  nos  levantamentos  CI  ­  Contribuinte  Individual  e  FR  ­  Contribuinte  Individual  Fretista.  À  respeito dos  segurados empregados, os valores  foram apurados  conforme  descrição contida no tópico 4 do relatório fiscal, qual seja, pelo sistema SIM/TCM que deram  condições à auditoria de elaborar a planilha FOLHA x GFIP PENAFORTE, com as diferenças  encontradas.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  POR  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  EM  MOMENTO  ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Aduz  a  Recorrente  em  sua  defesa  que  “caso  o  Agente  do  Fisco  encontre  qualquer  suposta  irregularidade,  antes  de  autuar,  deve,  necessariamente,  intimar  o  contribuinte,  por  escrito,  e  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (que  deve  tomar  ciência  pessoalmente),  para  que  preste  todos  os  esclarecimentos  devidos,  conferindo­lhe  prazo  razoável para tanto, sob pena de nulidade do ato”.  Neste sentido, alega que a ausência de tal ato acarretou afronta aos princípios  do contraditório e da dupla instância administrativa.   Ora,  não  há  que  falar  em  violação  de  tais  princípios,  uma  vez  que  são  perfeitamente respeitados na medida em que é concedido o direito de defesa ao autuado quando  da intimação do Auto de Infração, momento em que lhe é conferido o prazo de 30 (trinta) dias  para  adimplir  o  valor  ou  contestá­lo  por  meio  da  Impugnação,  instrumento  este,  inclusive,  utilizado pelo contribuinte.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001075/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.981  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ademais, não há previsão legal que vincule a autoridade fiscal à realização da  intimação referida pela Recorrente. A fase que compreende a auditoria fiscal é inquisitória, a  fase contraditória se dá com a oportunização de defesa via impugnação.  DO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº.  11.196/05 E ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. 11.960/09.  A Recorrente colacionou aos autos protocolo de  requerimento de adesão ao  parcelamento especial conferido aos municípios  (fls. 54/55), nos  termos da Lei nº. 11.196/05  com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.960, dentro do prazo estipulado em seu art. 96, §  6o.  Assim  dispôs:  “verificando  o  período  de  apuração  dos  débitos  listados,  observa­se  que  estão  compreendidos  débitos  de  períodos  compreendidos  no  intervalo  alcançado pela lei do parcelamento especial destinado aos Municípios – contribuições sociais  de que tratam a alínea ‘a’ e ‘c’ parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, em 240 (duzentos e  quarenta) prestações mensais, nos termos da Lei 11.196/05, alterada pela Lei 11.960/09”.  Contudo,  em  que  pese  o  documento  colacionado,  nele  não  se  encontram  dados  que  permitam  identificar  quais  débitos  foram  alvos  do  parcelamento  requerido,  nem  mesmo  foram  juntados  os  comprovantes  de  pagamento  mensal  para  constatação  de  sua  regularidade nos termos do art. 101, § 1o da Lei 11.196/05.  Sendo assim, percebe­se que a alegação é frágil, por não encontrar respaldo  em provas suficientes a atestar o alegado, razão pela qual torna­se inviável a apreciação acerca  da existência de parcelamento em relação aos débitos exigidos nas autuações em epígrafe.   É  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  Edição,  São  Paulo:  Dialética,  2010)  ,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Sendo assim, afirmar a existência de celebração de parcelamento dos créditos  previdenciários, quando ausentes provas que comprovem a sua regularidade bem como indique  os débitos parcelados, inviabiliza qualquer consideração acerca do argumento expendido.  UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA  Afirma a Recorrente que para apuração da base de cálculo a incidir o valor de  20% da contribuição previdenciária patronal deve­se observar a exclusão dos 2,5% referentes  ao valor devido ao SEST/SENAT.  A Lei 8.706/93 que dispõe sobre o SEST/SENAT expressamente dispõe em  seu art. 7º, II, e parágrafo 2º, c/c art. 4º da Lei 10.666/03, sobre a base de cálculo, referindo­se  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  ao  valor  (percentual  de  2,5%)  incidente  sobre  a  remuneração  auferida  pelo  transportador  autônomo, retida pelo tomador de serviço.  Abaixo segue o texto da Lei 8.706/93:  Art.  7º  As  rendas  para  manutenção  do  Sest  e  do  Senat,  a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  I ­ pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da Indústria ­ SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial ­ SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente, do salário de contribuição previdenciária;  III ­ pelas receitas operacionais;  IV ­ pelas multas arrecadadas por infração de dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V  ­ por outras contribuições, doações e  legados, verbas ou  subvenções  decorrentes  de  convênios  celebrados  com  entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas  diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios.  §  2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social arrecadadas pelo INSS.  A seguir, segue a Lei 10.666/03 que trata da retenção:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.   Já  em  relação  a  contribuição  patronal,  nos  termos  do  art.  22,  III,  da  Lei  n.  8.212, incidirá sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais  que lhe prestem serviços sem, contudo, fazer qualquer menção a eventual exclusão do valor a  ser apurado a outras entidades.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001075/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.981  S2­C4T3  Fl. 6          9 Sendo assim, não prospera o argumento tecido pela Recorrente.  DA  UTILIZAÇÃO  DE  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  OS  AUTOS DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.318.975­3 E DEBCAD 37.318.974­5.  A  Recorrente  argumenta  a  existência  de  fiscalização  em  duplicidade,  em  razão dos Autos de Infração supramencionados englobarem o mesmo objeto e base de cálculo.   Ora, um exame mais acurado do Relatório Fiscal  indicará que,  inobstante a  utilização de mesma base para o cálculo dos tributos autuados, é certo que cada qual se refere a  contribuição previdenciária distinta com alíquotas e destinações diferentes, razão pela qual não  merece propestar tal alegação.  Enquanto o AI DEBCAD 37.318.975­3 refere­se às contribuições destinadas  ao  SEST/SENAT,  o  AI  DEBCAD  37.318.974­5  remete  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais,  correspondente à parte devida pelos seus segurados, bem como a segurados eletivos, efetivos,  contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de Penaforte.  Importante salientar que não há qualquer vedação  legal para a aplicação de  mesma base de cálculo às contribuições sociais, ao contrário do que ocorre apenas em relação a  impostos e taxas.  DA SUPOSTA APLICAÇÃO IRREGULAR DA ALÍQUOTA DE 11%  PARA TODOS OS FISCALIZADOS.  Aduz a Recorrente que  a  autuação em epígrafe  estaria  eivada de vício pela  utilização indiscriminada da alíquota de 11%.  Cumpre  esclarecer,  neste  ponto,  conforme  informação  contida  no Relatório  Fiscal (Item 09 – Das alíquotas aplicadas, fl. 21), que a alíquota de 11% foi aplicada apenas em  relação  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  do  contribuinte  individual, já em relação ao contribuinte segurado empregado incidiu a aplicação de alíquota,  correspondente à 8% (Conforme Planilha FOLHA X GFIP PENAFORTE, fl. 22).  A fiscalização apurou a base de cálculo através dos valores consolidados de  remunerações  constantes  no  sistema  SIM/TCM  (Sistema  de  Informações  dos  Municípios/  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios),  de  modo  que  não  é  possível  identificar  os  valores  auferidos por cada segurado a título de remuneração para se proceder com a determinação da  alíquota aplicável, disposta na tabela alhures mencionada.   Sendo assim,  tratando­se de aferição  indireta  (haja vista a não apresentação  dos documentos solicitados no TIPF, fl. 46), passível de aplicação conforme o art. 33 da Lei  8.212/91, o fiscal utilizou a alíquota de 8% consoante a Instrução Normativa RFB n. 971/2009,  não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.  DA  ILEGALIDADE  DE  COBRANÇA  SOBRE  1/3  DE  FÉRIAS  E  OUTRAS VERBAS  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Infere  a  Recorrente  acerca  da  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  supostas  verbas  de  caráter  indenizatório  incidentes  sobre  a  remuneração devida ao contribuinte segurado empregado.   Contudo, afastando a análise da legalidade de tais exações, importa esclarecer  que o método de apuração da base de cálculo para a incidência da contribuição em relação ao  segurado  empregado,  em virtude  da não  apresentação  das  folhas  de pagamento  por parte  do  contribuinte,  se  deu  pela  aferição  indireta,  tomando  por  base  as  informações  contidas  no  SIM/TCM.  Sendo  assim,  não  é  possível  averiguar  quais  valores  das  remunerações  dos  empregados poderiam possuir caráter indenizatório, e por conseguinte, não integrariam a base  de cálculo da contribuição.   Logo, a não apresentação de documentos por parte do contribuinte, para que  se  proceda  a  análise  das  remunerações  de  cada  empregado  e  conseguinte  identificação  de  supostas verbas indenizatórias, inviabiliza qualquer apreciação do argumento expendido.   DO  LIMITE  ÚNICO  DE  20%  PARA  DESCONTO  NAS  CONTRIBUIÇÕES DOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E TODOS OS CONSIDERADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  Recorrente  argumenta  ser  descabida  a  exigência  de  11%  mais  20%  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  ou  pagas  aos  contribuintes  individuais,  cabendo  apenas a incidência única de 20%, conforme estabelece o art. 21, da Lei n. 8.212/91.  É cediço que o recolhimento de contribuições previdenciárias se dá através da  contribuição  mensal  por  parte  da  empresa  incidente  na  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  com  a  aplicação  de  alíquota  no  percentual  de  20%,  conforme  dispõe  o  dispositivo  indicado  pela  Recorrente.  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  segurados  empregados,  com  o  acréscimo,  em  relação  a  esta  categoria,  de  2%  a  título  de  SAT/GILRAT (grau médio).   Também  devem  ser  recolhidos  os  valores  retidos,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  dos  segurados  contribuintes  individuais  no  percentual  de  11%  da  sua  remuneração.  Neste  sentido,  em  relação  aos  segurados  empregados  e  avulsos,  o  percentual  cumpre  uma  tabela  progressiva,  a  qual  não  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  aplicando­se  a  alíquota  mínima  correspondente  a  8%  (questão já tratada no tópico que trata acerca da aferição indireta).  Ora, pelo exposto, é claramente perceptível que apesar da empresa efetuar os  dois pagamentos, o ônus econômico suportado recai tanto sobre ela como também ao segurado.   A  Contribuição  da  empresa  e  equiparados  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes individuais está disposta no art. 22, III, da Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo 2º da  Lei 10.666/91 e art. 201, II e parágrafo 6º do Decreto 3.048/99.  Já a contribuição que cabe ao contribuinte individual, está disposta no art. 21  da  Lei  8.212/91,  art.  4º  e  5º  da Lei  10.666/03,  bem  como  nos  arts.  199,  199­A,  do Decreto  3.048/99  Ademais,  estas  disposições  regem  realizam os  princípios  constitucionais  da  equidade na forma de participação do custeio da previdência social (art. 194, parágrafo único,  V, da CF) e da diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI da CF).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.001075/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.981  S2­C4T3  Fl. 7          11 Não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade na exigência.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento, nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10380.723110/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE. Não se inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre interpretação da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento integral, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento parcial. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ana Beatrice Lundgren M. Meireles – OAB/PE nº 16777. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.069          1 1.068  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723110/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.170  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. REALIZAÇÃO. HIPÓTESES.  Descabe a realização de diligência ou perícia quando presentes nos autos os  elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.  Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto  novo, os quais sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  proporcionam  o  direito  ao  aproveitamento de créditos de IPI. Não se incluem no conceito produtos não  utilizados diretamente na produção, como os detergentes e sabões.  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO  2202.10.00.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONDIÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  RETROATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição  2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Receita Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 31 10 /2 00 9- 16 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.070          2 Não se  inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da  multa  de  ofício,  a  divergência  de  entendimento  sobre  interpretação  da  legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento integral, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento  parcial.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  apresentará declaração de voto.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Ana Beatrice Lundgren M. Meireles –  OAB/PE nº 16777.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1008  a  1064)  apresentado  em  09  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 01­22.492, de 02 de agosto de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/BEL (fls. 995 a 1002), cientificado em 14 de outubro de 2011, que, relativamente a auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  a  março  de  2005,  considerou  a  impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.  A redução de cinqüenta por cento das alíquotas do IPI relativas  a refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.071          3 atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam  registrados  no  órgão  competente  desse Ministério,  depende  da  expedição do competente Ato Declaratório pela Receita Federal  do Brasil.  IPI. CRÉDITO. GLOSAS. MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  adquiridos  pelo  sujeito  passivo  que  industrializa  refrigerantes,  apesar  de  constituírem  despesa  componente do custo da atividade, não integram efetivamente o  produto final e nem sofrem a perda de suas propriedades físicas  e químicas em ação direta sobre o mesmo, motivo pelo qual não  geram direito a crédito do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário  Nacional.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar a argüição de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.   Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 07 de dezembro de 2009, de acordo com o  termo de fls. 26 a 28.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  referente ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  1.810.246,90,  aí  incluídos  principal,  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  isolada  (multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito),  em  decorrência  de  a  fiscalização  haver  detectado  que  o  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do  imposto.  As  autoridades  fiscais,  em  relatório  de  fiscalização,  descrevem que (fls. 26/28):  “(...)  Examinando  a  relação  de  notas  fiscais  de  saídas  apresentada  pela  empresa,  constatamos  que  a  mesma  (...)  deu  saída, de janeiro a março de 2005, a refrigerantes com redução  na alíquota de IPI.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.072          4 A  empresa  esclareceu  (...)  que  as  mencionadas  diferenças  referiam­se à redução de cinqüenta por cento das alíquotas do  IPI  referentes  aos  refrigerantes  e  refrescos  contendo  suco  de  fruta ou extrato de sementes de guaraná (...).  (...)  tal  redução  não  é  auto­aplicável.  Sua  fruição  depende  de  prévia  declaração,  feita  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  Ato  Declaratório,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz os requisitos legalmente exigidos.  A  empresa  protocolizou  apenas  em  18/12/2006,  após  ser  intimada durante os trabalhos da fiscalização (...), requerimento  à  Superintendência  da  Receita  Federal  para  emissão  de  ‘ato,  declarando  o  direito  da  signatária  de  redução  de  50%  das  alíquotas  de  IPI’,  ou  seja,  em  data  posterior  ao  período  ora  fiscalizado (...).  Desta  forma, procedeu­se ao  lançamento das diferenças de IPI  devidas e não destacadas nas saídas dos produtos relacionados  no Quadro Demonstrativo de Quantidades Saídas com Redução  de IPI por Código de Produto (...).  (...)  A  empresa apresentou  (...)  relação de  insumos e  sua utilização  no  processo,  em  anexo.  Verificamos  que  vários  dos  produtos  relacionados  referem­se  a  materiais  adquiridos  para  limpeza.  Verificamos,  ainda,  que  a  empresa  creditou­se,  indevidamente,  do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição.  Verificamos,  também,  a  partir  da  relação  de Notas  Fiscais  de  aquisição para industrialização (...) que a empresa creditou­se,  indevidamente, do IPI destacado nas notas  fiscais de aquisição  daqueles materiais (...).”  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  em  11.01.2011,  impugnação na qual alega:  a)  Na  verdade,  não  ocorreu  saída  de  produtos  tributados  com  insuficiência do lançamento do imposto, visto que a impugnante  vendeu produtos de sua fabricação tendo utilizado a redução de  cinqüenta  por  cento  das  alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de  guaraná.  Assim,  o  direito  da  citada  redução  passou  a  existir  para a impugnante em virtude do registro dos produtos no órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  prova  oficial  por  escrito  de  que  mencionados  produtos  estão  conforme os padrões de  identidade  e qualidade  exigidos  por  aquele  Ministério,  havendo­se  de  entender  como  assim comprovado o respectivo direito.  b) A impugnante não cometeu qualquer ilícito de natureza fiscal,  porquanto  o  seu  direito  tornou­se  constituído  por  efeito  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  sendo  certo  que  as  normas  complementares  aprovadas  pela  Portaria  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.073          5 Interministerial nº 113/1977 não decorrem de lei. Refere julgado  administrativo,  aduzindo  que  os  requisitos  ínsitos  da  NC  22­1  dizem  respeito  ao  fato  do  produto  ser  classificado  na  posição  2202.10.00,  que  atenda aos  padrões  de  identidade  e qualidade  exigidos  para  o  consumo,  o  que  é  certificado  pelo  registro  do  produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  c) Foi anulado crédito  legítimo da  impugnante,  proveniente de  aquisições  de  materiais  tributados  pelo  IPI,  para  serem  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  igualmente  tributados  na  saída.  A  Constituição  e  o  Código  Tributário Nacional preconizam que se pode deduzir do valor do  imposto correspondente à saída dos produtos tributados, o valor  do imposto pago referente aos produtos adquiridos, de modo que  seja  tributado  tão  somente o  valor acrescido. Sobre o assunto,  coerente  com  a  não­cumulatividade,  o  art.  519  do  RIPI/2002  considera  bens  de  produção  os  produtos  intermediários,  inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam  consumidos ou utilizados no processo industrial.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância.  Primeiramente,  citou  o Acórdão  n.  3402­00.517,  da  3ª  Seção  do Carf,  cuja  ementa foi a seguinte:  IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE. Nos  termos dos arts. 25 e  27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  entendendo­se  como  produtos  intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo  em  decorrência  de  um  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Em se  tratando da produção de bebidas, cabível o  crédito  também  sobre  itens  empregados  na  limpeza  dos  vasilhames em que acondicionada a bebida fabricada.  Recurso Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  dos  produtos  usados  diretamente  na  limpeza  dos  vasilhames.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  (Relator),  que  reconhecia  o  direito  ao  crédito  de  todos os produtos glosados pelo Fisco. Designado o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos pra redigir o voto vencedor quanto ao  direito de crédito reconhecido. Esteve presente ao julgamento o  Dr. Ivo de Oliveira Lima OAB/PE n°25263.  Citou, a seguir, opinião da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça.  Quanto à redução da alíquota, citou o Acórdão n. 201­77.930:  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.074          6 IPI.  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 57  DO RIPI/98, C/C A NC 22­1 DA TIPI/98.  Não  representa  perda  do  direito  à  redução  da  alíquota  a  inexistência  da  declaração  da  SRF  relativa  à  permissão  ao  exercício  do  direito,  se  este  é  patente  pelo  cumprimento  dos  requisitos ínsitos na NC 22­1 da TIPI/98.  Recurso provido.  (Recurso  Voluntário  n°.  226049.  Processo  n°.  13839.004154/2002­30.  Turma:  1ª   Câmara.  Data  da  Sessão:  19/10/2004. Relator: Rogério Gustavo Dreyer. Acórdão n°. 201­ 77930).  A seguir, analisou as disposições legais e normativas, concluindo que teria o  direito à redução.  Ainda afirmou ser confiscatória a multa de 75% e ser o caso de aplicação do  art. 112 do Código Tributário Nacional.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  formulado  pela  Interessada,  por  ser  irrelevante  à  vista  do  estado  do  processo,  que  pode  ser  julgado  imediatamente, por tratar o recurso apenas de matéria de direito.  Da mesma forma, deve­se afastar a pretensão da Interessada de ver aplicada  ao  caso  o  disposto  no  art.  112  do CTN,  uma vez  que  inexiste  dúvida quanto  à  aplicação de  penalidade.  Ainda  que  existisse dúvida  em  relação a  ser ou não exigível o  imposto,  tal  situação não configuraria hipótese alguma das previstas no referido artigo, que diz  respeito à  lei que define infrações ou comine penalidade.  Em  relação à  alegação de  ser confiscatória  a multa,  aplica­se o disposto no  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as  alterações da Portaria MF n. 446, de 2009) e na Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No recurso, não repetiu a Interessada as alegações de nulidade da autuação.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.075          7 Assim,  restam  a  analisar  as  questões  relativas  à  redução  da  alíquota  e  ao  direito de crédito.  Em relação à primeira matéria, a Interessada citou acórdão da 1ª Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes. De fato, naquela ocasião, fui o único conselheiro a  não acompanhar o voto do Eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.  O Decreto n. 75.569, de 25 de abril de 1975, estabeleceu incondicionalmente  a redução1.  A Portaria Interministerial n. 113, de 04 de março de 1977, conforme relatado  pela Fiscalização, estabeleceu que os benefícios do referido Decreto ficariam subordinados ao  ato previsto no Decreto n. 78.289, de 18 de agosto de 1976.  O referido Decreto dispôs o seguinte:  Art. 1º. Consideram­se incluídos no destaque ("ex") constante do  Anexo V do Decreto nº 75.659, de 25 de abril  de 1975,  com a  redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 75.808, de 2 de junho  de  1975,os  refrigerantes  e  refrescos,  naturais,  que  contenham  extrato  de  semente,  de  acordo  com  os  padrões  fixados  pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuam  "Certificado  de  Registro" expedido pelo órgão competente daquele Ministério.  Art.  2º.  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  cada  caso,  após  audiência  do  órgão  competente do Ministério da Agricultura quanto à conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos complementares  baixados por aquele Ministério.  Art.  3º.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  a  execução  do  disposto  neste Decreto.  Art.  4º.  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  salvo  quanto  ao  disposto  em  seu  artigo  2º,  que  vigorará a partir de 1 de novembro de 1976.                                                              1     Art. 1º. Ficam reduzidas aos percentuais constantes dos Anexos I a VII as alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados relativas às mercadorias nos mesmos relacionadas, segundo a classificação específica na Tabela  anexa ao Decreto nº 73.349, de 19 de dezembro de 1973, ou desdobrada dos respectivos códigos sob a forma de  destaques ("EX").          Art. 2º. Fica reduzida a 6% (seis por cento), até 31 de dezembro de 1975, e a 12% (doze por cento) a partir de  1º  de  janeiro  de  1976  a  alíquota  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  para  os  produtos  classificados  no  Capítulo 58 da Tabela anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973.          Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1975, revogadas as disposições em contrário.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.076          8 Portanto, o decreto, especificamente, determinou que a concessão da redução  seria efetuada caso a caso, “após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura  quanto à conformidade do produto com as características exigidas nos padrões de identidade  e qualidade estabelecidas pelo Decreto número 73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos  complementares baixados por aquele Ministério.”  Dessa  forma,  não  se  trata,  apenas,  de  formalidade,  mas  de  condição  para  fruição do benefício.  O RIPI/2002 (Decreto n. 4.544, de 2002) reproduziu a condição no art. 65, I.  O  já  citado  art.  62  do Ricarf  impede  que  se  afaste  disposição  constante de  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Como se trata de matéria de competência de Decreto, à vista do disposto no  Decreto­lei n. 1.199, de 1971, art. 4º, não se haveria que falar em ilegalidade.  Veja­se que a  lei permite a decreto reduzir as alíquotas incondicionalmente.  Assim,  o  decreto  pode  estabelecer  condições  para  a  redução  das  alíquotas,  pelo  princípio  “a  maiori, ad minus” (expressão vulgarmente conhecida por “quem pode o mais, pode o menos”).  Por  fim,  para  beneficiar­se  da  redução,  os  produtos  devem  satisfazer  aos  padrões estabelecidos na Norma Complementar NC 22­1 da Tipi.  Portanto, inexiste razão idônea para afastar a condição prevista no Decreto.  Por  esse  contexto  é  que  não  adoto  o  entendimento  do  acórdão  citado  pela  Interessada.  No  presente  recurso,  ainda  há  a  questão  da  aplicação  retroativa  do  ato  declaratório, uma vez que se  sabe que a  Interessada  requereu sua expedição após o  início da  ação fiscal e a obteve posteriormente para vários produtos.  Segundo  a  Interessada,  tratar­se­ia  dos  mesmos  produtos,  segundo  o  que  demonstraria a relação de produtos registrados no Ministério da Agricultura (documento 3 da  impugnação de lançamento); o despacho decisório que precedeu a emissão do ato declaratório,  por meio do qual se constatou que os referidos produtos enquadrar­se­iam nos padrões exigidos  pela norma; despacho decisório, do qual constou ato declaratório a respeito da redução de 50%  do  IPI;  Ato  Declaratório  DRF/STA  n.  54,  de  2007;  outros  despachos  decisórios  que  reconheceram o direito à redução.  Segundo  a  DRJ,  o  AD  não  teria  efeito  retroativo,  uma  vez  que,  para  sua  emissão,  deve  ser  verificada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  haver  a  análise  das  condições pelo Ministério da Agricultura.  O AD não é só pelo fato de ser denominado “declaratório” ato “meramente  declaratório”, para efeito da distinção entre ato constitutivo e declaratório e caracterização do  efeito, respectivamente, “ex tunc” e “ex nunc”.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.077          9 De fato, o efeito depende do que dispõe a  legislação. Tanto é assim que há  atos  declaratórios,  como  os  de  declaração  de  documentação  ineficaz  para  fins  fiscais,  que  estabelecem a data específica à qual seus efeitos retroagem.  No caso dos autos, os atos declaratórios em questão não estabeleceram a data  de produção dos efeitos, mas apenas a data de vigência.  Não  havendo  dúvidas  de  que  a  redução  é  cabível  para  os  produtos  especificados no ato declaratório a partir de sua publicação.  Tratando­se dos mesmos  produtos  que  tenham  saído  do estabelecimento da  Interessada antes da referida publicação, a questão é saber se caberia a redução.  Dos  autos  não  constam  esclarecimentos  suficientes  para  saber  se  todos  os  produtos  objetos  da  autuação  estão  abrangidos por  atos declaratórios. Embora  a Fiscalização  tenha  relacionado  o  tipo  de  embalagem,  capacidade  e  código  do  produto,  não  há  referências  expressas aos produtos constantes do AD.  Entretanto,  deve prevalecer,  no  caso dos  autos,  o entendimento da Primeira  Instância.  Primeiramente, porque se trata de condição para fruição do benefício ­ como  já se argumentou ­, de conhecimento da Interessada, em relação ao qual só tomou providências  depois do início da ação fiscal. Note­se, ainda, que outros estabelecimentos já detinham o ato  declaratório.  Ademais,  a  natureza  específica  dessa  modalidade  de  ato  declaratório  não  poderia produzir efeitos retroativos, uma vez que pressupõe a análise de uma série de requisitos  a serem observados ao longo do tempo, como a situação fiscal do estabelecimento.  O  objetivo  do  AD  é  exatamente  o  de  não  ser  necessário  exigir  prova  da  satisfação das condições caso a caso,  tendo como efeito a presunção de que os produtos que  saiam do estabelecimento com mesma denominação da constante no AD e com a informação,  na nota fiscal, do seu número e data de publicação satisfaçam as condições.  Portanto, o objetivo é de que as provas sejam efetuadas para a emissão do AD  e não em momento posterior, fazendo ser do Fisco a prova sobre qualquer irregularidade.  Por  fim,  trata­se  de  um  benefício,  cuja  fruição  depende  da  ação  do  interessado, e não de um caso geral de redução de alíquota.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  procedimentos  semelhantes  nos  arts.  155, 179 e 182.  Não se pode admitir, assim, que somente agindo após o início de fiscalização,  o benefício tenha efeitos “ex tunc”.  Em relação aos  insumos, o entendimento oficial da RFB considera que, nos  termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a  crédito  de  IPI,  quando  não  se  incorpore  ao  produto  fabricado,  deve  desgastar­se  em  contato  com ele no processo de fabricação e não de forma incidental.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.078          10 Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.079          11 Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Se,  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  Carf,  nos  termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a  condição  de  contato  físico  direto  com  o  produto  fabricado,  de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo deva  sofrer desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  fabricação.  Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de  equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de  forma mediata.  Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  AÇÃO  DE  EMPRESA  FABRICANTE  DE  AÇO  PARA  CREDITAR­SE  DO  IMPOSTO  RELATIVO  AOS  MATERIAIS  REFRATÁRIOS  QUE  REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.080          12 Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO DE AÇO. ART­49 DO CTN. O desgaste natural do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido  do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Como  observa  o  acórdão  recorrido  o  ilustre  relator  Carlos  Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se  consomem,  e nesse caso a dedução se  impõe, e  refratários que  integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto, pode­se concluir que que somente os insumos que se desgastem de  forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de  crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, como os dos autos, peças e partes de máquinas etc.  Os  detergentes  e assemelhados  são  empregados para  limpeza pessoal ou da  área  de  produção,  mesmo  dos  equipamentos  que  processam  as  bebidas,  e,  assim,  não  são  consumidos no processo de produção em si.  O  material  de  higienização,  que  se  refere  aos  vasilhames,  também  se  enquadra como produto intermediário, uma vez que se trata de produto reciclado no processo  de produção e que não sofre processo de industrialização.  Portanto,  descabe  razão  à  Interessada,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Divirjo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere à aplicação do  ato declaratório que reconheceu a redução da alíquota.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.081          13 Conforme  se  depreende  do  voto  apresentado,  o  D.  Conselheiro  Relator  entende  que  o RIPI  permite  a  redução  das  alíquotas, mas  desde  que  atendidas  determinadas  condições e que o Ato Declaratório da SRF não é declaratório mas constitutivo.   Certamente, para que os contribuintes obtenham a redução da alíquota fiscal,  é preciso que atendam os requisitos exigidos pelo MAPA – Ministério da Agricultura, quanto a  isso não resta dúvida. Inclusive, a meu ver, é este o ato constitutivo do benefício.  Todavia,  não  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  Ato  Declaratório  expedido pela Secretaria da Receita Federal não é declaratório, e a meu sentir, tal entendimento  não representa análise de constitucionalidade de Decreto, mas ao contrário, reflete a sua devida  interpretação. Explico.  É  fato  incontroverso  que  a Recorrente  atendeu  aos  requisitos  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  para  a  obtenção  do  benefício  fiscal.  Importante  esclarecer  que  o  registro  do  produto  somente  é  conferido  após  o  órgão  atestar  que  o  item  submetido  à  sua  análise atende a determinados padrões de identidade e qualidade.   É  apenas  após  este  registro  que  se  permite  aos  contribuintes  apresentarem  pedido perante a Receita Federal, visando a declaração do direito à redução do tributo objeto  dos  autos. Neste  sentido,  é  de minha  interpretação  que  o  caráter meramente  declaratório  foi  atribuído expressamente pela legislação, verbis:  Decreto n° 84.637/80:  “Art.  50:  0  artigo  336  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de  9 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  336:  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício.  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo." (destaquei)  Vale  mencionar  que  disposição  legal  similar  permaneceu  nas  alterações  normativas  posteriores,  sendo  que  a  redação  dos Regulamentos  do  IPI  de  1998  e  de 2002 –  aplicáveis ao período pleiteado, são no seguinte sentido, verbis:  RIPI/98:  “Art 57. Haverá redução:  I  –  das  alíquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e  NC  (22­1),  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.082          14 RIPI/98:  NC 22­1. Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo  suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, classificados  no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  e  esteja  registrado  no  órgão  competente  desse  Ministério.” (destaquei)  RIPI/02:  “Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e (...)” (destaquei)  A  interpretação  de  que  a  natureza  do  Pedido  de  Redução  de  alíquota  objeto dos autos é declaratória está em coerência com as demais disposições normativas,  no  sentido  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  técnica  para  verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos produtos. Conforme já esclarecido, é o  órgão  técnico  do Ministério  que  irá  constatar  a  presença  dos  requisitos  e  a  possibilidade  de  classificação  do  produto,  com o  seu  conseqüente  enquadramento nas Notas Complementares  beneficiadas com a redução do imposto. E não poderia ser diferente, porque é preciso possuir  competência  técnica  e  material  para  efetivar  as  análises  referentes  às  características,  aos  padrões de qualidade e identidade, que são exigíveis para classificação de produtos do gênero.  Portanto,  parece­me  claro  que  o  RIPI,  quando  mencionou  expressamente  “serão declaradas, em cada caso, pela SRF ...” estava se referindo, efetivamente, a um ATO  de natureza DECLARATÓRIA.  O Pedido de Redução perante a Receita Federal, a meu sentir,  tem intenção  de cientificar o órgão que determinado contribuinte, em cumprimento à legislação e com base  em registro obtido perante o Ministério da Agricultura, faz jus ao aproveitamento do benefício.   A natureza declaratória, e não constitutiva, do reconhecimento do Pedido de  Redução pela Receita Federal já foi objeto de análise por este Conselho, verbis:  “PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202/90 ­ Redução de alíquota em  50%.  Tendo  os  produtos  seus  registros  atualizados  e  estando  dentro  do  prazo  de  concessão  estabelecido  pelo Ministério  da  Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata  a norma contida no art. 2º do Decreto 97.976/88, suplementada  pelas NC 21­1 e 22­1 da TIPI/88. A não expedição do AD não  fulmina  o  direito  do  contribuinte,  porquanto  os  preceitos  determinantes  de  fruição  foram atendidos.”  (Acórdão nº  202­ 07.657, de 05/04/95 ­ DO de 17/05/96 ­ destaquei).  Coerente, portanto, a interpretação dos termos do Decreto no sentido de que,  uma vez atendidos os requisitos para o gozo do benefício, conforme reconhecimento do órgão  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10380.723110/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.170  S3­C3T2  Fl. 1.083          15 que possui competência técnica, material e legal para tanto – MAPA – o contribuinte já possa  aproveitar­se da redução de alíquota. Neste sentido, cito jurisprudência desta Casa, verbis:  “REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ NC (22­3) DA TIPI/83 ­ Baixado  o  Ato  Declaratório  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  pressupostos  para  a  redução,  esta  alcançará  as  saídas  desde  a  data  em  que  o  produto  passou  a  atender  aos  requisitos  legais.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  201­66.632/90,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes ­ destaquei).  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção legal se a fiscalização serviu­se de metodologia  apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1)  DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da  SRF,  posto  que  o  gozo do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos  passaram  a  atender  aos  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09805,  2ª Câmara  do  2º Conselho  de Contribuintes  ­  destaquei)  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção  legal  se  a  fiscalização  serviu­se  de  metodologia  apropriada  e  idônea  e,  ainda,  levou  em  consideração  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1) DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da SRF, posto que o gozo  do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos passaram  a  atender  os  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09806,  2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes ­ destaquei)    Diante  do  exposto,  divirjo  do  entendimento  apresentado  pelo  Ilustre  Conselheiro Relatora para o fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  reconhecendo  seu  direito  ao  aproveitamento do benefício desde o momento  em  que  ficou  comprovado o  cumprimento  dos  requisitos para o gozo da  redução do  IPI ora  sob  análise,  quando  foram  expedidos  os  respectivos  registros  dos  produtos,  pelo  Ministério  da  Agricultura.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10875.908192/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/01/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 97          1 96  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908192/2009­13  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.157  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/01/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 92 /2 00 9- 13 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 10/01/2007, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 05709.49032.100107.1.3.04­0014, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ Cofins, por pagamento  indevido ou maior do que o devido,  referente ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a  30/01/2002,  no  valor  de R$  238.146,62.  O Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848680587  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado como fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­035.958, de 23 de novembro de 2011, fls. 61 a 65  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/01/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908192/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.157  S3­C4T3  Fl. 98          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 70 a 77, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  70  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­035.958, de 23  de novembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908192/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.157  S3­C4T3  Fl. 99          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908192/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.157  S3­C4T3  Fl. 100          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908192/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.157  S3­C4T3  Fl. 101          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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5007201 #
Numero do processo: 10983.904812/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. No caso de compensação entre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito vencido, este será acrescido de multa e juros de mora até a data da transmissão da DCOMP (art. 28 da IN SRF n. 460/2004) e aquele será atualizado na forma prescrita no art. 51 da mesma IN.
Numero da decisão: 3403-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente o conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 130          1 129  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904812/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.342  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS.  No caso de compensação entre crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior com débito vencido, este será acrescido de multa e juros de mora até  a data da transmissão da DCOMP (art. 28 da IN SRF n. 460/2004) e aquele  será atualizado na forma prescrita no art. 51 da mesma IN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  ocasionalmente  o  conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 48 12 /2 00 8- 29 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  no  06756.40452.191104.1.3.04­0040,  transmitida  em  19/11/2004  (fls.  64  a  741)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente a título de Cofins (valor original utilizado de R$ 17.999,09, de um DARF com  valor  total  de R$  33.222,44,  recolhido  em  14/06/2002)  com  débitos  da mesma  contribuição  vencidos em 14/03/2003 (valor principal de R$ 17.193,31).  Por meio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 38, a compensação não  foi homologada diante da  inexistência do direito creditório,  tendo em vista que o pagamento  informado foi integralmente utilizado para cobrir outras compensações efetuadas pela empresa:  DCOMP  no  11247.18362.191104.1.3.04­9052  (valor  original  utilizado  de  R$  4.691,25)  e  no  22227.87642.191104.1.3.04­0010 (valor original utilizado de R$ 28.531,19).  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  4  a 10),  alega  a  empresa,  em  síntese,  que:  (a)  efetuou  um  pagamento  indevido  de Cofins  em  14/06/2002,  no  valor  de R$  33.222,44;  (b) para  aproveitar o  crédito,  registrou 3 DCOMP  (finais 9052, 0010 e 0040),  na  forma  da  IN  SRF  no  600/2005;  (c)  somando  os  créditos  originais  utilizados  nas  respectivas  DCOMP  (R$ 4.742,01 + R$ 10.481,34 + R$ 17.999,09),  diferentemente  daqueles  atribuídos  pela  RFB  (R$  4.691,25  +  R$  28.531,19  +  R$  17.193,31),  chega­se  ao  valor  pago  indevidamente;  e  (d)  “o  valor  da  atualização  foi  utilizado  para  eventual  compensação  com  multa e juros em virtude de envio da DCOMP após o vencimento do tributo compensado”, e,  “portanto, constata­se a inexistência de qualquer prejuízo ao Erário”.  Em 26/03/2010, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 80 a 84, no  qual  acorda­se unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  tendo  em  vista  que:  (a)  a  apresentação  de  DCOMP  produz  um  efeito  principal  equiparável  ao  pagamento  ­  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  a  condição  resolutória  de  homologação  expressa  pela  Fazenda;  e  (b)  a  formalização  da  compensação  depois  do  prazo  regular  de  vencimento dos débitos a serem compensados obriga o sujeito passivo a declarar tais débitos  com acréscimo de multa e  juros de mora,  tal qual nas hipóteses de recolhimento de DARF a  destempo.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  18/05/2010  (AR  à  fl.  88),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 16/06/2010 (fls. 90 a 98), no qual afirma que: (a) os débitos  constantes das DCOMP “foram apresentados para compensação já devidamente acrescidos das  correções,  juros  e multas  incidentes  em  decorrência  da  apresentação  com  atraso”,  o  que  se  percebe  facilmente  pela  comparação  entre  os  valores  de  débitos  originários  e  levados  a  compensação; (b) o crédito pago indevidamente, em atendimento expresso ao disposto no art.  52 da IN SRF no 600/2005, foi atualizado à data de transmissão das DCOMP, perfazendo R$  47.282,18,  valor  igual  à  somatória  dos  débitos  igualmente  atualizados  no  mesmo  marco  temporal;  (c)  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  de  final  0010  era  de  R$  9.893,92  em  14/02/2003, e passou a representar, com acréscimos legais (à data de transmissão da DCOMP ­  19/11/2004), R$ 14.917,05, valor que difere substancialmente dos R$ 28.531,19 indicados no  despacho  decisório,  sem  qualquer  justificativa;  e  (d)  admitidos  os  acréscimos  legais  até  novembro  de  2004,  depois  de  tal  data  não  poderia  ser  a  recorrente  penalizada  pela mora  da  análise pelo Fisco (nesse sentido inclusive o art. 28 da IN SRF no 600/2005).  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10983.904812/2008­29  Acórdão n.º 3403­002.342  S3­C4T3  Fl. 131          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No presente processo é inequívoco que se deseja compensar (em 19/11/2004)  um pagamento  indevido  de Cofins  efetuado  em 14/06/2002,  no  valor  de R$ 33.222,44,  com  três  débitos  da mesma  contribuição:  um  de R$  9.893,92  (com  vencimento  em  14/02/2003),  outro de R$ 17.193,31  (com vencimento em 14/03/2003), e um último de R$ 4.587,30  (com  vencimento em 15/04/2003). As discussões travadas no processo versam sobre os acréscimos  legais cabíveis sobre tais montantes.  Em momento algum se discute a existência ou a liquidez do direito creditório  (o  próprio  despacho  decisório  de  fl.  38  reconhece  crédito  exatamente  no  valor  original  pleiteado: R$ 33.222,44), pelo que se assume aqui que efetivamente o sujeito passivo tem um  pagamento indevido no valor de R$ 33.222,44, efetuado em 14/06/2002.  Verificando as DCOMP apresentadas (fls. 40 a 75), pode­se extrair o quadro  a seguir, que espelha o encontro entre débitos e créditos informados, na data de transmissão das  declarações de compensação (19/11/2004):  DCOMP  (num.  final)  Crédito  original  (14/6/2002)  Crédito  atualizado 2   (19/11/2004)  Débito  original  (R$)  Data do  débito  original  Multa de  mora  (R$)  Juros de  mora  (R$)  Débito  atualizado 3   (19/11/2004)  0010  R$ 10.481,34  R$ 14.917,05  9.893,92  14/02/2003  1.978,78  3.044,35  R$ 14.917,05  0040  R$ 17.999,09  R$ 25.616,31  17.193,31  14/03/2003  3.438,66  4.984,34  R$ 25.616,31  9052  R$ 4.742,01  R$ 6.748,83  4.587,30  15/04/2003  917,46  1.244,07  R$ 6.748,83  Total:  R$ 33.222,44  R$ 47.282,19          R$ 47.282,19    Contudo, no despacho decisório de fl. 38, indica­se que o pagamento de R$  33.222,44, efetuado em 14/06/2002,  foi suficiente apenas para cobrir os débitos  relacionados  nas DCOMP  de  final  9052  (R$  4.691,25)  e  de  final  0010  (R$  28.531,19),  restando  ainda  a  recolher R$ 17.193,31 a título de principal (acrescido de R$ 3.438,66 de multa de mora e de R$  14.108,83  como  juros  de  mora).  O  despacho  decisório  não  indica  a  forma  utilizada  para  o  cálculo. Apesar de o valor referente à DCOMP de final 0010 ser condizente com o calculado  no  quadro  acima,  há  substancial  discrepância  (aparentemente  sem  justificativa)  para  o  valor  referente à DCOMP de final 0010.                                                              2 Valor  atualizado  na DCOMP  (art.  51,  II  da  IN SRF  n.  460/2004  ­  art.  52,  II  da  IN SRF n.  600/2005).  Selic  acumulada de 42,32%.  3 Valores acrescidos de multa e juros de mora, atualizados na DCOMP (art. 28 da IN SRF n. 460/2004  ­ art. 28 da  IN SRF n. 600/2005).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O  julgador  a  quo  não  aprecia  detalhadamente  a  questão,  pois  apesar  de  compreender que a recorrente efetuou a formalização da compensação apenas depois do prazo  regular de vencimento dos débitos a serem compensados, parte do pressuposto (incorreto) de  que  o  sujeito  passivo  não  adicionou  a  tais  débitos multa  e  juros  de mora  (e,  como  visto  no  quadro acima, houve efetivo acréscimo de juros e de multa de mora aos débitos compensados  após seu vencimento).  Sendo  incontestável  que  o  contribuinte  possui  o  direito  creditório,  e  sendo  também  cristalino  que  os  débitos  foram  compensados  após  seu  vencimento,  cabe  apenas  promover  o  encontro  de  valores  (devendo  o  montante  pago  indevidamente  ser  corrigido  na  forma  do  art.  51,  II  da  IN  SRF  no  460/2004,  e  devendo  os  débitos  compensados  após  seu  vencimento  serem  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  na  forma  do  art.  28  da  IN  SRF  no  460/2004).  E  a  recorrente  demonstra  satisfatoriamente  tal  cálculo,  ao  contrário  do  despacho  decisório de fl. 38.  A  dificuldade  de  interpretação  de  tal  despacho  decisório  inegavelmente  cerceia a defesa da recorrente, que teve que buscar (sem sucesso) interpretações alternativas do  que  poderia  estar  sendo  computado  pelo  Fisco  para  se  chegar  aos  valores  ali  indicados. Da  mesma  forma,  o  julgamento  de  primeira  instância  toma  como  argumento  para  sustentar  a  improcedência da manifestação de inconformidade a falta de inclusão de juros e multa de mora  aos débitos, acréscmos estes que de fato foram efetuados pela recorrente.  Esse cenário remete ao art. 59,  II do Decreto no 70.235/1972, remissão essa  que só afastamos com base no § 3o do mesmo artigo, pela possibilidade de decisão favorável à  recorrente,  pelo  fato  de  esta  ter  satisfatoriamente  demonstrado  o  mecanismo  pelo  qual  atualizou seus créditos e débitos, para efeitos de compensação, na forma da legislação que rege  a matéria.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10580.721007/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE EM RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. Não tendo sido enfrentada a alegação de não incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do cabimento de tal tese. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133 / RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em 23 de novembro de 2011, Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo, pois os valores correspondem a pagamento de acréscimo de remuneração paga em função devida pelo trabalho de decisão judicial Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-001.053, de 29 de setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$29.848,35, em cada um dos anos-calendários, discriminados como juros de mora, bem como a multa de ofício, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora), German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator designado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 10          1 9  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721007/2009­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.861  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  ELANE MARIA PINTO DA ROCHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE  QUANTO  A  ESTE  FUNDAMENTO.   Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido do cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS  PAGAS EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL  EDCL NO RESP 1227133  / RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO  REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro de 2011, Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  o  qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela  correspondente  aos  juros  de  mora  das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas a destempo, pois os valores correspondem a pagamento de acréscimo  de remuneração paga em função devida pelo trabalho de decisão judicial  Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 07 /2 00 9- 85 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­001.053,  de  29  de  setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$29.848,35, em cada um dos anos­ calendários, discriminados como  juros de mora,  bem como a multa de ofício, nos  termos do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora),  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o  voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite  Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator  designado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros  e  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez.    Relatório  Tratam os autos de embargos de declaração interpostos por ELANE MARIA  PINTO DA  ROCHA  (fls.  26/273),  em  face  do  Acórdão  2802­001.053,  de  03  de  março  de  2011, fls. 81/86. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “No  que  tange  à  preliminar  suscitada  relativa  `a  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  esse  tópico merece sim, data vênia, uma posição esclarecedora de V.  Exa.  No  acórdão  recorrido,  a  matéria  em  debate  não  é  sequer  ventilada,  seno  utilizado  como  argumento  justificador  que  “a  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma sucinta; portanto, é de se constatar que houve a sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721007/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.861  S2­TE02  Fl. 11          3 órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido”.  (grifos nossos)  Ora, E. julgadores, não se pode negar a importância da matéria  trazida  a  baila  pelo  Recorrente,  a  qual  não  fora  elucidada  de  maneira fundamentada pela decisão guerreada. Deve, portanto,  tal  preliminar  ser  analisada  de  forma  exaustiva,  esclarecendo  todos  os  pontos  atacados  e  não  de  forma  suscinta,  como  fora  realizado  em  primeira  instância  e  mantido  no  acórdão  em  discussão.  A questão da ilegitimidade da União e, sem dúvidas, questão de  suma importância para deslinde do embate, devendo ser deferido  tratamento com a sua situação. Impende destacar a necessidade  de analisar os princípios e limites constitucionalmente impostos,  delineando,  de  fato,  a  competência  para  enfrentar  a  presente  demanda.  Nessa  senda,  é  imperioso  realizar  a  análise  de  previsão  constitucional  referente à matéria,  vez que  esta  irá  fornecer os  limites  balizadores  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.  Portanto, não é cabível a análise meramente sucinta acerca do  quanto alegado e reiterado pelo Recorrente.     No mais repisa as alegações já abordadas na peça recursal.  Voto Vencido  Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite, Relatora.  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O acórdão embargado, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares e,  no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  Na fase recursal,  em preliminar  recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa  à  falta  de  legitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de supressão de instância administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário que ora se discute e deslocado o julgamento desse litígio instaurado, para o âmbito da  Fazenda Estadual.  Ao apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa da União Federal, trazida pelo  recorrente,  o  acórdão  embargado  asseverou  que  tal  preliminar  foi  suficiente  abordada,  na  decisão de primeira instâncias e entendeu como sendo desnecessário exigir do órgão julgador  fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  E, nessa conformidade, quando superou a preliminar de ilegitimidade ativa da  União  Federal,  a  decisão  de  primeira  instância  demonstrou  suficientemente  que  a  exigência  contida nos autos se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser  retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto,  tanto a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é da  competência  exclusiva da União. Ainda, esclareceu que as nulidades argüidas sobre a decisão de primeira  instância se repetiam nas razões do voluntário, de sorte a rejeitá­las sob os mesmos argumento.  Ora,  o  fato  de  o  Acórdão  embargado  ter  entendido  que  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,foi  suficientemente  combatida  na  decisão  de  primeira  instância e adotar como razão de decidir os mesmos fundamentos nela contido, não pode ser  visto  como uma  contradição  ou  obscuridade,  a  uma porque  não  há  qualquer obscuridade  no  acórdão guerreado, que adotou como razão de decidir o mesmo entendimento explicitado, na  decisão de primeira para a rejeição das preliminares argüidas pela recorrente; e a duas porque  ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não  está  obrigado  a  julgar  a  questão  conforme  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC)  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.   No  caso  em  debate,  a  Turma  entendeu  que  as  matérias  argüidas  como  preliminares  pela  contribuinte,  foram  suficientemente  abordadas,  na  decisão  de  primeira  instância. Daí não se pode, na via dos embargos, querer obrigar a Turma a decidir de acordo  com o pleiteado pela parte.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado, vê­se claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº.  2802­001.053,  de  03  de  março  de  2011,  razão  que  me  leva  a  declarar  os  embargos  improcedentes, rejeitando­os de forma definitiva,      (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite.    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721007/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.861  S2­TE02  Fl. 12          5 Em que pese o judicioso voto da Conselheira Relatora, a quem presto minhas  homenagens, dele ouso divergir em uma pequena parte, por entender que a questão veiculada  pelo  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia não foi  devidamente apreciada quando do julgamento do recurso voluntário do Embargante.  Com efeito, o Embargante pede a expressa manifestação desta Turma sobre  esta  tese,  citando  inclusive  entendimento  jurisprudencial  que  possui  efeitos  normativos  de  efeitos vinculantes aos conselheiros do CARF, segundo o art. 62­A do seu Regimento Interno.  E neste  sentido, nos  termos da decisão do Superior Tribunal de  Justiça nos  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em 23 de novembro  de  2011, Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­ C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF),  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza  remuneratória pagas  a destempo,  pois  os  valores  correspondem  a  pagamento  de  acréscimo  de  remuneração  paga  em  função  devida pelo trabalho de decisão judicial.  Conforme a Lei Estadual que autorizou o pagamento das verbas decorrentes  de diferenças na remuneração da Embargante, está expressamente consignado que o mesmo se  dá em função de uma decisão em processo judicial, consoante consigna a Ementa do Acórdão  embargado.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  Embargos,  e  excluir  da  tributação os valores de R$29.848,35, em cada um dos anos­calendários, discriminados como  juros de mora, bem como a respectiva multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10218.000011/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. INTIMAÇÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE. A presunção de omissão de receita por depósitos bancários sem origem comprovada deve permitir que o contribuinte identifique quais valores estão sendo questionados pela fiscalziação, daí a necessidade de individualização. No caso dos autos, a individualização ocorreu por intimação detalhada, fato que torna o lançamento válido. IRPJ. CSLL. FATO GERADOR. CRITÉRIO TEMPORAL. O erro na identificação do critério temporal do fato gerador por parte da autoridade administrativa gera a nulidade do lançamento tributário, afronta ao art. 142, do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1302-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 10/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.314          1 4.313  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000011/2008­63  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  1302­001.081  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOXIN COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INTIMAÇÃO  COM  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS VALORES. VALIDADE.  A  presunção  de  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada deve permitir que o contribuinte identifique quais valores estão  sendo questionados pela fiscalziação, daí a necessidade de individualização.  No caso dos autos, a  individualização ocorreu por intimação detalhada,  fato  que torna o lançamento válido.  IRPJ. CSLL. FATO GERADOR. CRITÉRIO TEMPORAL.  O  erro  na  identificação  do  critério  temporal  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade administrativa gera a nulidade do lançamento tributário, afronta ao  art. 142, do Código Tributário Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 00 11 /2 00 8- 63 Fl. 4314DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.  Fl. 4315DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10218.000011/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.081  S1­C3T2  Fl. 4.315          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  remetido  a  este  Conselho  pela  autoridade  julgadora  a  quo  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008 em face do acórdão nº 01­25.231, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da  DRJ  – Belém  (fls.  4295/4308),  que  julgou  totalmente  procedente  a  Impugnação  ao Auto  de  Infração.  O  presente  PAF  versa  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  779/812,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL, Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS  e Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social­COFINS,  do  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  total  apurado no valor de R$ 19.316.252,84,  incluindo o principal, a multa de ofício e os  juros de  mora, atualizados até 28/12/2007.   Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  747/777).  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pelo  AFRFB,  o  sujeito  passivo  incorreu  nas  seguintes infrações:  i) Omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada;  ii) Despesas não comprovadas.  Para  justificar  a  lavratura  do  PAF,  assim  como,  a  exação  em  comento,  o  AFRFB asseverou em síntese que:  IV.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ATÍLIO  GUSSON SÓCIO DE FATO  A  responsabilidade  tributária  solidária de Atílio Gusson restou  comprovada,  conforme os  elementos  de  prova  especificados  no  termo de sujeição passiva solidária, abaixo colimados.  [...]  V.  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA ART.  44,  V,  §2°,  da Lei n° 9.430/96 Multa de ofício, em razão da conduta delitiva  acima  exposta,  de  acordo  com  o  previsto  no  diploma  legal  abaixo, s/c:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 4316DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  VI. INFRAÇÕES APURADAS  [...]  VI.  II. Omissão  de  receitas  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  Infração conhecida após cotejo  levado a efeito entre os valores  constantes  nos  lançamentos  contábeis  das  contas  Bancos  e  aqueles  constantes  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  referentes  aos  recursos  depositados  em  contas­correntes  e  de  aplicação financeira.  [...]  Com  objetivo  proporcionar­lhe  a  produção  de  prova  em  contrário,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  termo  de  intimação  fiscal lavrado em 26/09/2007, sendo intimada a comprovar com  documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados  em  todas  as  suas  contas­correntes,  conforme  lançamentos  constantes  no anexo  ao  citado  termo,  os  quais  foram  extraídos  dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras.  Da  análise  levada  a  efeito,  após  expurgarmos  os  valores  referentes  a  eventuais  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos  e  empréstimos  bancários,  apuramos  omissão  de  receitas  nos  períodos  e  totais,  caracterizados pelos depósitos em conta não comprovados a sua  origem  pela  fiscalizada,  posto  que,  embora  regularmente  intimada a fazê­lo, conforme já dito, quedou­se inerte.  Ressaltamos  que  procedemos  à  seleção  apenas  dos  depósitos/ingressos  de  valores  iguais  ou  superiores  a  R$  1.000,00, para que fossem justificadas as suas origens, tendo em  vista  a  considerável movimentação  financeira  evidenciada,  nos  anos calendário em comento, evitando­se, desta forma, que fosse  onerado o trabalho fiscal com valores, in casu, irrelevantes.  As  infrações  acima  capituladas motivaram a  lavratura  do  auto  de  infração  IRPJ  e  reflexos,  o  qual  se  encontra  acostado  nos  autos do processo fiscal n° 10218.001271/200775.  [...]  VI.  IV.  Omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  Após a adoção dos procedimentos de estilo, nos mesmos moldes  do que do libelo transcrito no item VI. II., restou comprovada a  omissão  de  receitas  em  comento,  referente  ao  ano­calendário  2003.  Fl. 4317DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10218.000011/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.081  S1­C3T2  Fl. 4.316          5 VI. V. Glosa de despesas operacionais  Glosa de despesas deduzidas  indevidamente da base de cálculo  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  de  acordo  com  a  previsão  esculpida  nos  arts.  249,  inciso  I,  299  e  300,  do  Decreto  n°  3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda).  Por  fim  o  AFRFB  realizou  um  confronto  entre  os  valores  das  despesas  operacionais (frete; energia elétrica; despesas com manutenção; despesas com seguro) descritas  no  Diário  e  os  valores  das  despesas  comprovadas  pela  empresa  ora  Recorrida,  glosando  a  diferença encontrada.  A recorrida tomou ciência do lançamento em 15/01/2008 e apresentou a sua  impugnação em 14/02/2008, na qual alegou em síntese:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  IMPUGNANTE  [...]  embora  possua  a  empresa  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar a autenticidade dos  lançamentos  efetuados  em  sua contabilidade, [...], está impossibilitada de fazê­lo, uma vez  que  os  seus  livros  fiscais.  especificamente  os  livros  Razão  e  Diário  do  ano  calendário  de  2003,  bem  como  os  demais  documentos  que  foram  fornecidos  pela  Impugnante,  estão  em  poder da fiscalização [...]  Diante  dessa  situação,  [...]  encontra­se  impossibilitada  de  elaborar sua defesa em virtude da falta de elementos necessários  [...] para o exercício pleno do contraditório e ampla defesa [...],  o  que  configura  [...]  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa.  [...] é flagrante a nulidade do presente procedimento fiscal, face  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  em  virtude  da  falta  de  acesso  aos  seus  livros  contábeis  e  sobretudo  aos  documentos  que  foram  utilizados  para  dar  suporte  à  glosa  de  despesas que representa mais de 90% da presente autuação [...]  DA SUPOSTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS  E  DA  ALTERAÇÃO  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DA  IMPUGNANTE  [...] consta no depoimento prestado pelo sócio Luiz Menegon no  bojo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  10  e  11,  "QUE  é  sócio  proprietário  do  FR1GOX1N  COMERCIAL  LTDA",  evidencia  sua  condição  de  sócio  da  Impugnante  [...].  Ademais,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  descaracterize  sua  condição  de  sócio,  sendo  certo  que  sempre  exerceu  referida  função, representando a empresa nas diversas situações.  [...] os poderes conferidos ao Sr. Atílio Gusson na qualidade de  Gerente Financeiro da Impugnante não suplantam as atribuições  para tal cargo. Isso porque, no ambiente empresarial, o gerente  financeiro  desempenha  dentre  outras  funções:  monitoramento  contábil  e  financeiro,  tesouraria,  fechamentos  contábeis,  Fl. 4318DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 balanços,  lucros  e  perdas,  aumento  da  eficiência  da  organização, gerenciamento de fluxo de caixa, contas a pagar e  a  receber,  processos  administrativos,  controle  de  custos  de  produção com vendas, controle de aplicações financeiras, etc.  [...]  não  existe  nenhum  impedimento  legal  para  que  o  gerente  financeiro  na  qualidade  de mandatário  da  empresa no  bojo  de  um  instrumento  de  mandato  [...]  possa  atuar  como  sua  representante e desempenhar as funções ali atribuídas [...]  [...]  o  Sr.  Atílio  foi  admitido  como  gerente  financeiro  da  Impugnante  em  setembro  de  2002  e  percebia  o  salário  mensal  inicial  de  R$  2.500,00  [...]  tendo  atingido  o  montante  de  8.900,00 [...] após quatro anos de trabalho (em 09/2006). Em 01  de novembro de 2007, o Sr. Atílio foi demitido da empresa.  [...]  resta  claro  que  não  há  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta  dos  sócios  Luís  Menegon  e  Maria  Aparecida  Menegon  no  quadro  societário  da  Impugnante,  bem  como  da  equiparação indevida do Sr. Atílio Gusson como sócio de fato da  empresa.  DA  NUL1DADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  POR  ILIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  DA  IMPROCEDÊNCIAS  DAS  INFRAÇÕES APURADAS  No  que  diz  respeito  à  suposta  omissão  caracterizada  pelos  valores  constantes  dos  extratos  bancários,  [...]  os  auditores  fiscais  tão­somente  se  limitaram  a  mencionar  a  suposta  incompatibilidade  dos  valores  nos  lançamentos  contábeis  e  extratos  bancários,  sem  apresentar  nenhuma  planilha  dos  valores que estariam sendo considerados nos extratos bancários  e  das  divergências  apontadas  em  relação  aos  lançamentos  da  conta Bancos.  Em verdade, nos autos de infração constam valores fechados, de  supostas  infrações,  apurados  mês  a  mês,  sem  a  menção  detalhada da  forma de apuração da provável infração, além de  inexistir planilhas que demonstrem a ocorrência de tal fato.  [...]  tal  omissão  por  parte  dos  auditores  fiscais,  dificultam  sobremaneira  o  direito  de  ampla  defesa  e  exercício  do  contraditório por parte da Impugnante, configurando no caso em  tela,  mais  uma  vez,  um  notório  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  [...] os agentes  fiscais, ao apurarem o resultado  tributável com  base  em  omissão  de  receitas,  teriam  [...]  que  recompor  o  resultado  tributável,  e  não  simplesmente  oferecerem  tudo  a  tributação  como  se  tais  valores  efetivamente  correspondessem  ao lucro da Impugnante [...]  [...] No que  concerne às  glosas  de  despesas,  [...] Realizando a  confrontação entre as informações trazidas pela fiscalização no  bojo  do  termo  de  verificação  fiscal  e  os  Balancetes  da  Impugnante  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano  de  2003  (docs.  5  a  16  anexos),  verifica­se  o  notório  equívoco  cometido  pelas  autoridades  fiscais,  ao  se  referir  a  valores  supostamente  constantes da contabilidade da Impugnante.  Fl. 4319DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10218.000011/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.081  S1­C3T2  Fl. 4.317          7 A título de exemplo, [...]Foi informado pelos fiscais que no mês  de  janeiro  a  Impugnante  apresentou  uma  despesa  de  frete  no  montante  de  R$  1.069.545,55  [...].  Ocorre  que  tal  valor,  diz  respeito  à  soma  de  toda  a  coluna  "Outros  gastos",  como  é  possível constatar no Balancete da empresa (Período 01/01/03 a  31/01/03 doc. 5 anexo) e não de despesas com frete. Ou seja, no  mês de janeiro a Impugnante apresentou uma despesa com frete  no  valor  de  R$  689.505,52  [...]  e  não  no  valor  de  R$  1.069.545,55 [...], mencionado pelas autoridades fiscais.  DO DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  [...] não existiu intuito de fraude por parte da Impugnante. Isso  porque,  além  de  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  ao  longo  do  trabalho  fiscal,  houve  in  casu  um  mero  erro  de  escrituração  contábil  da  empresa,  que  caso  tivesse  o  alegado  intuito de burlar o fisco jamais teria feito a escrituração correta  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  mais  não  teria  efetuado  sua  declaração junto a Fazenda Estadual.  [...]  Em 11/11/2008, a autoridade julgadora a quo devolveu o processo à unidade  de origem para que fossem adotas as seguintes providências:  a)  Apresentar  termo  de  devolução  dos  livros  e  documentos  apreendidos,  relativos ao ano­calendário 2003, ou do  termo de  fornecimento  de  cópia  destes  ao  contribuinte.  Em  caso  de  impossibilidade  de  atendimento  da  exigência,  fornecer  para  a  impugnação ao lançamento;  b) Apresentar termo de sujeição passiva solidária, ou documento  equivalente,  do  Sr.  ATÍLIO  GUSSON,  acompanhado  do  respectivo  documento  de  ciência  deste  do  lançamento/sujeição  passiva.  Em  caso  de  impossibilidade  de  atendimento  da  exigência,  dar  ciência  do  lançamento  e  da  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  ATÍLIO  GUSSON,  reabrindo  prazo  para  este  impugnar o lançamento;  c)  Apresentar/demonstrar,  com  base  na  escrituração  da  recorrente,  a  origem  dos  valores  tomados  como  despesas  mensais contabilizadas a título de frete e energia elétrica;  Em decorrência da diligência, foram anexados ao processo:  i) Termo de Sujeição Passiva Solidária,  lavrado em 22/06/2011  (fls. 944/945);  ii)  Termo  de  Constatação  de  Diligência  Fiscal,  lavrado  em  22/06/2011, na  qual  consta  a  recusa  de  recebimento  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  parte  do  Sr.  Atílio  Gusson  (fls. 952);  iii)  Termo  de  Entrega  de  Cópias  de  Documentos  (fls.  4242/4247),  recebido  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  em  Fl. 4320DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 18/10/2011, na qual consta a entrega da cópia do processo (fls.  954­4238) e a reabertura do prazo de defesa da recorrente;  iv)  Termo  de  Devolução  de  Livros  e  Documentos,  lavrado  em  26/06/2008,  recebido  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  (fls.  4250/4252);  v)  Demonstração  dos  valores  de  despesas  de  frete  e  energia  elétrica, considerados não comprovados, corrigidos no curso da  diligência (fls. 4278/4294);  Diante  dos  fatos  e  argumentos  apresentados,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ – Belém, por unanimidade de votos, em data de 27/06/2012 proferiu acórdão n° 01­25.231  (fls. 4295/4308) dando total procedência à impugnação da ora Recorrida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  impõe à Administração Tributária a obrigação de  individualizar  os  créditos  bancários  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada pelo contribuinte.  FATO  GERADOR.  BASE  TEMPORAL.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO.  É  improcedente  o  lançamento,  por  erro  de  identificação  do  fato  gerador,  que  não  observa  o  critério  temporal de apuração da base de cálculo do tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  FATO  GERADOR.  BASE  TEMPORAL.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO.  É  improcedente  o  lançamento,  por  erro  de  identificação  do  fato  gerador,  que  não  observa  o  critério  temporal de apuração da base de cálculo do tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  Ementa:  OMISSÃO  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  impõe à Administração Tributária a obrigação de  individualizar  os  créditos  bancários  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 4321DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10218.000011/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.081  S1­C3T2  Fl. 4.318          9 Ano­calendário: 2003  Ementa:  OMISSÃO  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  impõe à Administração Tributária a obrigação de  individualizar  os  créditos  bancários  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada pelo contribuinte.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    É o relatório.       Fl. 4322DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     10   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  de  Oficio  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade  então  dele  conheço.    1. DA OMISSÃO DE RECEITA  Os julgadores a quo ao proferirem o acórdão n° 01­25.231 (fls. 4295/4308),  ora recorrido, entenderam pela improcedência do lançamento de omissão de receita, haja vista,  o  AFRFB  não  ter  individualizado  os  créditos  bancários  divergentes  da  apuração  entre  os  valores  depositados  e  aqueles  lançados  em  escrituração  contábil  pela  contribuinte,  ora  Recorrida. Senão, vejamos:  “Do  exposto,  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora, não houve a individualização dos créditos bancários,  nem  a  regular  intimação ao  sujeito  passivo  para  comprovação  da origem desses créditos. Exigir esclarecimentos a respeito da  falta  de  contabilização  dos  créditos  bancários  não  equivale  exigir a comprovação da origem desses créditos.  A  falta  de  individualização dos  créditos bancários  deixa  o  fato  indiciário ilíquido e incerto.  O lançamento do crédito tributário exige determinação líquida e  certa  da  matéria  tributável,  ainda  que  a  liquidez  e  certeza  decorram  de  expressa  determinação  legal,  como  é  o  caso  das  presunções  legais.  No  caso  corrente,  não  há  liquidez  no  fato  indiciário  da  presunção,  o  que  torna  impossível  a  liquidez  da  matéria tributável.  A  irregular  intimação  do  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  não  configura  a  situação  de  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários, pressuposto da presunção.  Pelo  que,  considera­se  improcedente  o  lançamento  da  omissão  de receita, pela falta de comprovação da situação que constitui  do gerador do lançamento (art. 142, CTN)”.   No entanto, ao compulsar atentamente o PAF em discussão, em especial às  folhas 705 a 727, podemos vislumbrar que houve por parte do AFRFB a individualização dos  créditos bancários,  assim como, houve a  intimação da Recorrida para manifestar­se  sobre os  créditos bancários.  Desse modo,  entendo pelo  reforma do acórdão n° 01­25.231, ora  recorrido,  no que se refere a falta de individualização e intimação dos créditos bancários.    2. DO IRPJ E CSLL – NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 4323DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10218.000011/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.081  S1­C3T2  Fl. 4.319          11 Prima facie, importante dispor que o Código Tributário Nacional, em seu art.  142, dispõe sobre o lançamento tributário. Vejamos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Em tempo, a Portaria do Ministério da Fazenda n. 203/2012, em seu art. 224,  atribui a competência para lançamento às Delegacias Regionais, vejamos:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente: [...].  Nessa esteira, o ato administrativo de lançamento tributário está vinculado a  verificar  todos  os  critérios  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  e  entre  eles  está  a  verificação  do  critério  temporal,  o  qual  indica  o  exato momento  em  que  o  fato  imponível  ocorre.  Todavia, conforme pode ser vislumbrado no(s) auto(s) de infração de IRPJ e  CSLL (fls. 779/795), o AFRFB ao realizar o lançamento do crédito tributário, o fez sobre bases  mensais, no entanto, como é sabido por todos, estes tributos (IRPJ e CSLL) têm as suas bases  fixadas em apurações anuais ou trimestrais conforme disposto nos arts. 1º e 2º, § 3º, da Lei nº  9.430/96. Senão, vejamos:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  Fl. 4324DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     12 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior. (grifei)  Desse modo, a apuração mensal dos tributos realizada pelo AFRFB incorreu  em  flagrante discrepância  com  legislação pátria  e,  consequentemente,  com a  regra matriz de  incidência tributária, ferindo de morte o lançamento tributário.  Nesse sentido caminha a jurisprudência deste e. Conselho. Senão, vejamos:  ELEIÇÃO INCORRETA DO CRITÉRIO TEMPORAL.   A  adoção  incorreta  na  eleição  do  critério  temporal  do  fato  gerador  torna  imprestável  o  lançamento  de  ofício  realizado  ainda  que  se  possa  suprir  evidente  equívoco  na  indicação  do  enquadramento  legal  da  infração.  (Acórdão  1803­001.514  ­  CARF  –  1ª.  Seção  ­  3ª Turma Especial ­Data  de  publicação:  25/10/2012) (grifei)  Não  bastasse  o  exposto,  a  apuração  e  o  lançamento  tributário  em  bases  mensais (estimativas) do IRPJ e CSLL realizado pelo AFRFB vai de encontro ao disposto na  Súmula n° 82 deste Conselho. Vejamos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Desse  modo,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  r.  acórdão  recorrido, o qual entendeu pela nulidade do lançamento tributário.  Nesse  passo,  em  virtude  da  nulidade  do  lançamento  tributário,  as  demais  argumentações restam prejudicadas, perdendo assim o seu objeto.    3. CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  julgo  improcedente  o  recurso  de  ofício,  para  manter  a  exoneração do crédito tributário constituído em desfavor da recorrida, nos termos do relatório e  voto.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                Fl. 4325DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10218.000011/2008­63  Acórdão n.º 1302­001.081  S1­C3T2  Fl. 4.320          13                   Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13971.912275/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912275/2009­07  Acórdão n.º 3302­01.596  S3­C3T2  Fl. 168          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 136 a 141) apresentado em 22 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.327, de 13 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  131  a  134),  cientificado  em  31  de  maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  4º  trimestre  de  2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  O pedido  foi  apresentado em 17 de  julho de 2006 e  inicialmente apreciado  pelo despacho decisório eletrônico de fl. 83.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES.  Alega  a  interessada  que,  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  o  Despacho deve ser anulado por falta de motivação do ato, sendo  que não há qualquer dispositivo legal que vede o aproveitamento  dos créditos em questão, conforme o princípio constitucional da  não­cumulatividade  a  Constituição,  ademais  os  fornecedores  não seriam optantes, conforme extrato do SIMPLES NACIONAL.  Conforme ementa reproduzida, a DRJ indeferiu a manifestação.  No recurso, a  Interessada alegou que, a  fundamentação  legal, não  teria sido  citado dispositivo algum que vedasse a utilização dos créditos.  Ademais,  a Constituição  federal  não  teria  criado  restrição  alguma quanto  à  não cumulatividade do IPI.  Finalmente,  alegou  que  não  caberia  ao  contribuinte  verificar  a  forma  de  tributação das empresas fornecedoras.  É o relatório.  Voto             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912275/2009­07  Acórdão n.º 3302­01.596  S3­C3T2  Fl. 169          3 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O despacho decisório especificou que houve glosa de créditos considerados  indevidos e, conforme ressaltado pela Primeira Instância, no detalhamento da glosa (do que foi  dado ciência à Interessada), ficou esclarecido que “os créditos glosados advinham de empresas  optantes pelo Simples Federal”.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  considerou a Primeira Instância que o estabelecimento estaria impedido de transferir créditos,  razão  pela  qual  não  tinha  o  dever  de  confrontar  os  créditos  com  os  débitos  e  efetuar  o  recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  ao  IPI.  A  LC  nº  123/2006  revogou  a  Lei  nº  9.317/96,  porém  manteve  a  vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES no artigo 23:  “Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.”  Relativamente  ao  argumento  de  boa  fé,  cabe  ponderar  que  na  situação  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige­ se  um  dever  mínimo  de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais.   No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte  ordinário,  o  que  resulta  que  esse  fornecedor  ao  emitir  um  documento  inválido  lesou  o  adquirente  que  não  tomou  as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912275/2009­07  Acórdão n.º 3302­01.596  S3­C3T2  Fl. 170          4 Por  outro  lado,  se  o  fornecedor  não  agiu  de  má  fé,  como  é  optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Quanto à consulta ao SIMPLES NACIONAL juntada pela defesa,  verifico  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  ocasião  da  emissão  das  indigitadas  notas  fiscais,  os  fornecedores  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL,  o  que,  como já visto, não permite nenhum aproveitamento dos supostos  créditos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.724198/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724198/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Contribuições de Terceiros  Recorrente  TRANSPORTADORA CANCELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 98 /2 00 9- 24 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº.  8.212  de  1991  para  o  período anterior  à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449 de 2008. Os Conselheiros  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a  multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  apresentará  Declaração  de  Voto.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.516  S2­C3T2  Fl. 185          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  17/12/2009  para  constituição  de  crédito de contribuições destinadas às entidades e fundos denominados Terceiros, referentes às  competências 01/2005 a 12/2007, incluindo décimos terceiros salários do período. O valor do  crédito tributário é de R$ 72.998,75, já incluídos os juros e a multa de mora.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/35, os fatos geradores das contribuições  apuradas  no  Auto  de  Infração  foram  as  remunerações  pagas,  pelos  serviços  prestados,  aos  segurados  empregados  e  que  não  foram  declaradas  em  GFIP,  sendo  que  os  valores  foram  apurados  pelo  cotejamento  das  folhas  de  pagamento  com  as  GFIP´s  entregues.  Outrossim,  informa  a  autoridade  fiscal  no  aludido  documento  que,  em  razão  da  conduta  da  empresa,  encaminhou­se ao Ministério Público Federal representação fiscal para a apuração de eventual  responsabilidade  penal  dos  envolvidos.  Por  fim,  relata  que  outros  Autos  de  Infração  foram  lavrados em razão da apuração do descumprimento de outras obrigações principais e também  de algumas obrigações acessórias.  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  defesa  a  impugnação de fls. 117/125.   A  DRJ  Curitiba,  conforme  acórdão  de  fls.  146/153,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão em 1 de outubro de 2010 (fls. 155), interpôs, em 21 de  outubro de 2010, o recurso de fls. 157/166, no qual alega e requer, em apertada síntese, que:  *  o  seu  inconformismo  prende­se,  tão­somente,  em  relação  aos  acréscimos  legais  (juros e multa) aplicados sobre o valor original do débito, os quais  teriam sido fixados  em valores exorbitantes, tornando quase impossível o cumprimento da obrigação tributária;  *  a  utilização  da  Taxa  Selic  ofenderia  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  pleiteia  a  aplicação  de  taxa  correspondente  a  1%  ao  mês  na  atualização de seus débitos;  * a multa de 50% seria confiscatória, devendo ser reduzida para 30%.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Multas e  juros. A recorrente afirma que o seu  inconformismo cinge­se aos  acréscimos legais, requerendo a aplicação de juros de mora correspondentes a 1% ao mês e de  multa de 30%.   Razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  aplicados tem previsão legal na Lei n° 8.212/91, não havendo outro fundamento legal para sua  fixação em percentual diferente daquele constante do lançamento.   Quanto às alegações de inconstitucionalidade dos referidos acréscimos legais,  especialmente  o  efeito  confiscatório  da multa  e  a  inexigibilidade  da Taxa Selic,  tem­se que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária”,  sendo que o  artigo 72 da Portaria  MF  nº  256/2009  tornou  obrigatória  a  observância  por  parte  dos  membros  do  CARF  das  súmulas do colegiado.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se ainda a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.516  S2­C3T2  Fl. 186          5 Multas.  Direito  Intertemporal.  Em  que  pese  o  desacerto  das  razões  recursais,  impõe­se  a  esta  instância  julgadora  analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.516  S2­C3T2  Fl. 187          7 cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Portanto,  a  princípio,  nada  haveria  de  ser  revisto  no  lançamento,  posto  que  a  multa  aplicável  foi  aquela  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores.  Ocorre que, apesar do princípio de direito intertemporal citado, o art. 106, II,  ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8 Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Ocorre  que,  em  certas  circunstâncias,  ainda  que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito inscrito em dívida ativa, após o ajuizamento da ação fiscal (antigo artigo 35, III, alíneas  c e d, da Lei n° 8.212/91).  Portanto, nestas situações específicas, a aplicação da novel legislação pode se  mostrar mais benéfica ao infrator.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao art. 106, II, ‘c’ do CTN.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.516  S2­C3T2  Fl. 188          9 Declaração de Voto:    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator no que pertine a aplicação da multa de mora.  Em  julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91, limitando o escalonamento ao percentual  de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 subsumida a hipótese  pela retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  o  estudo  do  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 01/2007 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela MP  449/08  em  decorrência  da  retroatividade  benigna, reduzindo o percentual a 20%. Explico.  No período  em  comento  estava  em vigor  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos  a depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior  o percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:     I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;     c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10 quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;     d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;     d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações  significativas. A partir de então, o atraso no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do  tributo seguida de lançamento era condição para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art. 35­A: Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996".                                                                                                                                                                           "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:      I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.516  S2­C3T2  Fl. 189          11 "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos  do art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."    Do cotejo  entre a  antiga norma e  aquela  estabelecida após o  avento da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16), a seguir transcrito:  "LANÇAMENTOS RFERENTES FATOS GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  'C',  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea  'c', do  inciso  II,  do  art.  106  do CTN. No  tocante  à multa mora  até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como dito inicialmente, se no passado adotava o posicionamento segundo o  qual  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  (multa  de  mora),  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%  conforme  aplicação retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício)  nos  termos do  art.  106,  inciso  II,  'c',  do CTN; no presente,  considero que  a  comparação das  normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora (art. 35 da Lei  8212/91 antes da mp 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91 após a MP 449/08),  não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício).  Antes,  porém,  até  novembro/2008, deve ser aplicado o percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Juliana Campos de Carvalho Cruz.              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 2302­002.516  S2­C3T2  Fl. 190          13                   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 11070.002684/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002684/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 26/05/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2008 e  março  de  2009,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  apropriou  créditos  das  exações  nas  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária e tributação monofásica (art. 43 da MP nº 2.158­35/2001, Lei nº 10.483/2002 e Lei nº  10.833/2003,  art.  3º,  inciso  I,  letra  “a”,  com  alterações  posteriores,  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 02 68 4/ 20 09 -1 3 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Resolução nº  3302­000.304  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas razões de alegação foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  1.  em  preliminar,  pede  a  nulidade  do  auto  de  lançamento,  visto  que  ele  não  contém  todos os elementos necessários exigidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, na  medida  que  se  limita  a  apontar  como  enquadramento  legal  determinados  dispositivos  legais, de forma genérica. Além disso, os dispositivos legais apontados, ao contrário de  dar sustentação à pretensão fiscal, garantem o direito de crédito da empresa. A empresa  está prejudicada em seu direito de defesa, já que o ato formal de constituição do crédito  tributário contempla vícios. Ele é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de  validade  que  lhe  é  característica.  O  ato  formal  omitiu­se  me  especificar  a  matéria  tributável a lhe dar suporte de validade. Infringiu, assim, a CF, devendo ser declarado  nulo o lançamento;  2.  registra  entendimentos  sobre  a  não­cumulatividade,  e  diz  que  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta, não tributada, imune ou tributadas com alíquota zero. Conforme o art. 16 da MP  n° 204, de 2004 (atualmente art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004), os contribuinte cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero  ou  com  suspensão  têm  direito.  à manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição de insumos;  3. diz não existir na  legislação que rege a matéria qualquer restrição ao crédito  efetuado  pela  empresa.  Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para que o legislador  ordinário  restrinja  o  princípio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  4. entende que o caráter de não­cumulatividade inerente às contribuições para o  PIS  e  para  a COFINS deve  ser  interpretado de  forma  ampla,  devendo  a  técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação  infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  5. assenta que sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação  de  venda  é  tributada  com  alíquota  zero,  suspensa,  não  tributada  ou  isenta,  tem  ela  direito  à manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  de COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da não­cumulatividade;  6.  diz  ser  confiscatória  a  multa  de  ofício  aplicada,  havendo  transgressão  de  princípios constitucionais e do Direito Civil;  7. refere serem inexigíveis juros de mora com base na taxa SELIC, impondo­se  sua  substituição  por  juros  de  1%  ao  mês,  não  capitalizados,  e  correção  monetária  calculada com base na variação da UFIR, visto que qualquer outra forma de calcular os  juros encontrará obstáculo no § 3 o do art. 192 da CF.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou improcedente a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­35.416,  de  08/11/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2008  a  31/03/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Resolução nº  3302­000.304  S3­C3T2  Fl. 4          3 FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. DESCABIMENTO.  É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos, por cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  dispositivos  legais  que  os  fundamentaram  encontram­se  descritos  nos  Autos  de  Infração,  o  TVF  descreve  as  infrações  cometidas  pela  contribuinte,  e  a  peça  impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer  o  suposto  cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  bem  como  a  legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção de constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2008 a  31/03/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de produtos  sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante  na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033, de 2004.  CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2008  a  31/03/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos  sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante  na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033, de 2004.  CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Resolução nº  3302­000.304  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­ se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A utilização da  taxa SELIC no cálculo dos  juros moratórios encontra  respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.  Ciente desta decisão em 22/11/2011 (AR de fl. 805), a interessada ingressou, no  dia  13/12/2011,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  806/821,  no  qual  renova  as  alegações  da  impugnação  sobre  a  nulidade  do  lançamento,  o  direito  ao  crédito  nas  saídas  isentas,  não  tributadas e com alíquota zero, o caráter confiscatório da multa de ofício e a inexigibilidade da  Taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi sorteado para ser relatado.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele se conhece.  Como  relatado,  a empresa Recorrente apresentou diversos PER/DCOMP e,  ao  realizar  os  procedimentos  fiscais  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  a  Fiscalização constatou que a empresa interessada escriturou e utilizou indevidamente créditos  do PIS e da Cofins na aquisição de mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e  tributação  monofásica  (art.  43  da  MP  nº  2.158­35/2001,  Lei  nº  10.483/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  inciso  I,  letra  “a”,  com  alterações  posteriores,  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005).  Diante da inexistência de crédito e da existência de saldo devedor, os pedidos de  ressarcimento  foram  indeferidos  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  controlados  neste  processo.  Não  há  informação  nos  autos  sobre  o  número  dos  processos  relativos  aos  PER/DCOMP trabalhados no mesmo procedimento fiscal que resultou na lavratura dos autos  de infração controlados no presente processo, a que se refere o Termo de Verificação Fiscal, e  nem sobre a situação em que cada um se encontra.  No  entanto,  este  CARF  já  julgou  diversos  recursos  voluntários  constantes  de  processos  de  interesse  da  Recorrente  e,  certamente,  alguns  deles  estão  relacionados  com  o  procedimento fiscal que resultou na lavratura do autos de infração do presente processo.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Resolução nº  3302­000.304  S3­C3T2  Fl. 6          5 A título de exemplo, foram julgados os processos nºs 11070.001759/2009­49 e  11070.001749/2009­11, Acórdãos nºs 3803­003.676 e 3803.003.667,  respectivamente, ambos  de 25/10/2012, que têm relação com os autos de infração deste processo.  Nos  julgados  acima,  a Turma de  Julgamento  decidiu  não  analisar  o mérito  da  recurso do contribuinte em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, conforme  se constata na ementa dos respectivos acórdãos, abaixo transcrita.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  hipótese  em  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  deve  conhecer  o  mérito  do  litígio,  nos  termos da Súmula CARF n.º 1.  Referidas  decisões  foram  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte  do  contribuinte, sob a alegação de que o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.001421­0 trata de  matéria diversa da tratada nos processos nºs 11070.001759/2009­49 e 11070.001749/2009­11,  a mesma tratada neste processo e que ensejou a lavratura dos autos de infração.  No presente processo, e diante dos fatos acima narrados, a Turma de Julgamento  deverá  decidir  se  existe  ou  não  concomitância  de  objeto  deste  processo  com  o mandado  de  segurança impetrado pela recorrente. Diante desta realidade, faz­se necessário instruir os autos  com as peças principais do mandado de segurança,  tais como a Petição  Inicial,  a Sentença e  Acórdãos do Tribunal Regional Federal, caso exista.  Há, portanto, necessidade de retorno dos autos à RFB para completar a instrução  do  processo  com  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  dos  membros  do  Colegiado  sobre  a  existência,  ou  não,  de  concomitância  de  objeto  deste  processo  com  o  mandado de  segurança  acima  referido  ou  com  outra  ação  judicial  porventura  impetrada  pela  Recorrente.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  da RFB de origem para as seguintes providências:  1­  relacionar  todos  os  processos  de  ressarcimento  trabalhados  no  mesmo  procedimento fiscal do Termo de Verificação Fiscal deste processo, indicando a situação atual  de  cada  um  deles  (aguardando  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  aguardando  julgamento  de  recurso  voluntário,  aguardando  julgamento  de  embargos  de  declaração,  aguardando julgamento de recurso especial, encerrado, arquivado, etc.);  2­  intimar  a  empresa  recorrente  a  apresentar  cópia  da  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.71.05.001421­0,  bem  como  das  decisões  de  mérito  acaso  proferidas no mesmo (Sentença e Acórdão do TRF);  3­ intimar a empresa interessada a informar se, além do mandado de segurança  do  item  2,  possui  outra  ação  judicial,  individual  ou  coletiva,  por  qualquer  modalidade,  impetrada  antes  ou  depois  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  créditos  tributários  deste  processo ou (ii) da lavratura do auto de infração, discutindo o direito de crédito de PIS e Cofins  nas  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária  e  tributação  monofásica  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  positivo,  apresentar  cópia  da Petição  Inicial  e  das  decisões de mérito acaso proferidas (Sentença e Acórdãos do TRF);  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Resolução nº  3302­000.304  S3­C3T2  Fl. 7          6 4­  Diante  dos  elementos  apresentados  pela  empresa  recorrente,  manifestar­se  (no  Relatório  da  Diligência)  sobre  a  existência,  ou  não,  de  concomitância  de  objeto  deste  processo com as ações judiciais a que se refere os itens 2 e 3, acima.  5­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11 para manifestação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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