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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717978 #
Numero do processo: 13826.000115/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI INCIDENTE NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR- DEDUTIBILIDADE- IN SRF 67/98. Se o estabelecimento industrial que, amparado por medida judicial, no período de 06/07/95 a 16/11/97 e 14/01/92 a 16/11/97 deu saída a açúcar de cana sem recolhimento do IPI incidente nas operações, com base na IN SRF 67, de 14/07/98, recolheu, no prazo estabelecido no ato normativo, o Imposto de Renda e a Contribuição Social cabíveis, perdeu o objeto o litígio relativamente a essa parte da exigência CONTRIBUIÇÕES “SUB-JUDICE”. No período de vigência da Lei 8.541/92 (jan/93 a jul/94), devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores contabilizados como custos ou despesa, relativos a tributos ou contribuições e a respectiva atualização monetária, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5.172/66, existindo ou não depósito judicial em garantia. REVERSÃO DE PREJUÍZOS- Uma vez que o lançamento de ofício do IRPJ foi julgado parcialmente improcedente, deve ser restaurada em parte a compensação de prejuízos considerada indevida pela fiscalização. DECORRÊNCIA- Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Lei no 7.689/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- Para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, o resultado do período-base será ajustado pela adição das provisões não dedutíveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92875
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.875 IPI INCIDENTE NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR- DEDUTIBILIDADE- IN SRF 67/98. Se o estabelecimento industrial que, amparado por medida judicial, no período de 06/07/95 a 16/11/97 e 14/01/92 a 16/11/97 deu saída a açúcar de cana sem recolhimento do IPI incidente nas operações, com base na IN SRF 67, de 14/07/98, recolheu, no prazo estabelecido no ato normativo, o Imposto de Renda e a Contribuição Social cabíveis, perdeu o objeto o litígio relativamente a essa parte da exigência CONTRIBUIÇÕES "SUB-JUDICE". No período de vigência da Lei 8.541/92 (jan/93 a jul/94), devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores contabilizados como custos ou despesa, relativos a tributos ou contribuições e rciertnntiwn a+u eali-7nnãn mnrIn+6rin rm lin eavirtihilirlri esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5.172/66, existindo ou não depósito judicial em garantia. REVERSÃO DE PREJUÍZOS- Uma vez que o lançamento de ofício do IRPJ foi julgado parcialmente improcedente, deve ser restaurada em parte a compensação de prejuízos considerada indevida pela fiscalização. DECORRÊNCIA- Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Lei n° 7.689/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- Para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, o resultado do período-base será ajustado pela adição das provisões não dedutíveis. Recurso provido em parte. Processo n.°. 13826.000115/97-57 2 Acórdão n.°. : 101-92.875 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3.;-- 7E,DirS6N PirIll:"CíDRIGUES PRESIDE TE (À SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: G 1 f ' )'1)(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMFNTFE , CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 13826.000115197-57 3 Acórdão n.°. 101-92.875 Recurso n.°. 116.327 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A. RELATÓRIO O presente recurso foi submetido a esta Câmara em sessão de maio de 1999, ocasião em que foi apresentado o relatório a seguir reproduzido "Contra Usina Nova América S/A foram lavrados os autos de infração de fis.02144, para formalização de créditos tributários que totalizam R$ 71.708.000,24, referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, a empresa ajuizou mandados de segurança com vistas a ficar desobrigada de recolher e, conseqüentemente, cobrar de seus clientes, o IPI incidente sobre as saídas de açúcar de seu estabelecimento. Amparada por liminares ou sentenças de primeira instância, deixou de destacar e transferir para os adquirentes o imposto. Consignou o valor do IPI no corpo da nota-fiscal, não o deduzindo na apuração da base de cálculo do 1CMS, da Cofins e do P1S/Fat.. Os valores consignados no corpo da nota fiscal foram contabilizados a débito na conta redutora das receitas de vendas "IPI SUSPENSO" e a crédito na conta de passivo "CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER JUDICIALMENTE-IPI SUSPENSO". A atualização monetária dos valores lançados no passivo foi deduzida como despesa de "Variação Monetária Passsiva". Os valores contabilizados como despesa de COFINS, incidente sobre alcool carburante, suspenso por medida judicial, não foi adicionado ao lucro líquido, para apuração do lucro real do ano-calendário de 1995. Também não foi adicionada a atualização monetária contabilizada como variação monetária passiva, nos períodos-base de janeiro de 1993 a julho de 1994, referente à Contribuição para o IAA, fato gerador ocorrido até 1991, que está sendo discutido judicialmente. Compensou a maior prejuízos fiscais, face à reversão de tais resultados negativos em decorrência do lançamento em função das irregularidades constatadas . Processo n.°. : 13826.000115/97-57 4 Acórdão n.°. : 101-92.875 O autuante destacou que o IPI é tributo indireto, pois onera o adquirente do produto, enquanto que o recolhimento é efetuado pelo vendedor, não compondo sequer a receita bruta, conforme art. 226. § 2° do RIR/94, sendo indedutivel na apuração do Lucro Real. E que, a despeito de não ter sido cobrado destacadamente dos adquirentes, continua indedutiVel, pois o ônus do tributo foi assumido por mera liberalidade da empresa, não sendo indispensável às suas atividades e à manutenção da respectiva fonte produtora. O julgador singular manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada : "ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IPI-DEDUITBILIDADE. O Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, incidente nas vendas de mercadorias, não é dedutível na empresa que assume o ônus em lugar do adquirente dos bens, por mera liberalidade A indedutibilidade estende-se às despesas contabilizadas a título de variação monetária do tributo CONTRIBUIÇÕES "SUB-JUDICE" No período de vigência da Lei 8.541/92 (jan/93 a jul/94), devem ser adicionados ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores contabilizados como custos ou despesa, relativos a tributos ou contribuições e a respectiva atualização monetária, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5 172/66, existindo ou não depósito judicial em garantia ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro DECORRÊNCIA Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme T ei n° '7 " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho em longo arrazoado, afinal resumido na seguinte conclusão: "1 A Recorrente não assumiu o encargo financeiro do IPI por mera liberalidade, uma vez que referida assunção constitui requisito legal essencial para propor qualquer tipo de ação, nos termos dos artigo 30 e 6° do CPC, tratando-se pois de obrigação legal, além de conduzir seus negócios nos termos da Lei Maior, art. 170; 2 O § 2° do art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041/94, não prevê a hipótese do contribuinte não ter repassado o encargo financeiro do 1PI, ocasião na qual o mesmo deixa de ser mero depositário dos valores, passando a ser o contribuinte de fato e de direito da exação, o que toma absolutamente inaplicável à espécie a norma nele contida, e demonstra a absoluta insubsistência da autuação pela ausência de amparo legal; Processo n.°. • 13826.000115/97-57 5 Acórdão n.°. : 101-92.875 2 1 O próprio Conselho de Contribuintes reconhece o direito do contribuinte deduzir tributos sob substituição, quando, por ato negociai, o assume; 3 A disparidade de tratamento concernente à dedutibilidade das despesas relativas a tributos e contribuições discutidas judicialmente, assim como as correspondentes variações monetárias passivas pelo regime de caixa, enquanto que as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência (dentro do período-base em que as mesmas se verificarem, independentemente do seu recebimento), acarreta distorção no resultado com a conseqüente tributação de valores que não representam lucro ou renda, colidindo de frente com as normas do Código Tributário Nacional e da legislação comercial, tal como decidiram os Tribunais Regionais Federais da 2 e 4' Regiões; 3 1 Tendo sido extinta a contribuição ao I A A em 1991, ou seja, anteriormente ao advento da Lei 8541/92, a despesa a ela relativa não pode ser alcançada, inclusive no que se refere à sua correção monetária, sob pena da retroatividade manifesta, vedada pelo artigo 5°, XXXVI e 150, IV da Constituição; 4 Não há previsão legal (a Lei n° 7.689/88 é omissa a respeito) determinando que as despesas indedutíveis para fins de Imposto de Renda também o sejam para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas quais ressalta que : 44 A contabilização como despesa e a não adição dos valores correspondentes ao tributo (IPI), contribuições (IAA e COFINS) e suas variações monetárias ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real no período em que efetivamente deveriam tê-lo sido, vale dizer, no ano-base do Fit.PJ, tendo diferido sua adição para momento futuro na hipótese de insucesso na empreitada judicial, sob as pretensas vestes de obediência ao regime de competência, em verdade demonstra o desrespeito da Recorrente às disposições contidas nos artigos 7° § 1° e 8° da Lei n° 8 541/92, vigentes à época e posteriormente revogados pelo então eficaz dispositivo contido no artigo 41 e § 1° da Lei 8.981/95 (DOU 23,1 95) O IPI, a COFINS e o IAA ( e variação monetária) encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força de discussões judiciais, logo não poderiam ter sido deduzidos como despesa operacional na apuração do lucro real Tendo-o feito, agiu a recorrente em desacordo com a disciplina legal vigente à época (já mencionada acima), o que acabou por reduzir indevidamente a base de cálculo do LRPJ e da CSLL naqueles exercícios (93/94/95), culminando, assim, com a diminuição ilegal destes (tributos e contribuição social) De outro lado, não vinga o argumento de que o IPI foi pela Recorrente assumido, razão pela qual deve ser contabilizado como despesa, visto que de despesa não se trata, na exata medida que não mantém correlação direta com as necessidades exigidas para o desempenho de suas atividades industriafizadoras (objeto social), vale dizer, não é, e nunca será considerada despesa operacional Com efeito, se assumiu o encargo do tributo, o fez por mera liberalidade, visto que se trata de tributo indireto e não cumulativo (adquirente é o verdadeiro sujeito passivo de fato), logo o produto da renteção não integra a órbita de sua receita operacional bruta, o qual é por ela (Recorrente) tão somente mantido em depósito até a data do recolhimento aos cofres públicos Por sua vez, a contabilização da variação monetária dos valores correspondentes a esse tributo e contribuições (COF1NS e IAA) como despesa na conta de passivos, também não encontra assento na legislação disciplinadora vigente na ocasião, dada a proibição extraída do art. 8° da Lei 8 541/92 tendo deixado de adicionar as atualizações monetárias da contribuição ao IAA, contabilizadas como "variações monetárias passivas" nos períodos-base de janeiro de 1993 a julho de Processo n.°. 13826.000115/97-57 6 Acórdão n.°. : 101-92.875 1994, portanto na vigência do dispositivo legal supra, a qual se encontra com a exigibilidade suspensa nos termos do art 151 do CTN, agiu ilegalmente a recorrente, tendo provocado redução indevida do IRPJ e da CSLL a assertiva da recorrente que a Lei 8.541/92 foi revogada pela MP 596/94, convertida na Lei n° 9 065/95, não tem a menor aplicação ao caso, posto que a contabilização da variação monetária da contribuição para o IAA se deu em data anterior à vigência destes instrumentos normativos -- MP e Lei 9.065/95- logo não pôde, como efetivamente não pode, ser aplicada aos fatos pretéritos, por força do principio da irretroatividade Naquela ocasião, e tendo em vista que, em 14 de julho de 1998, portanto, após a data de interposição do recurso, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 67, dispondo que "os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e não tenham promovido seu recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição", foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, para que a autoridade competente informasse se a recorrente procedeu de acordo com a Instrução Normativa 67/98, e se o crédito sob litígio se encontra parcialmente extinto, no que se refere aos reflexos provocados pela dedutibilidade do IPI. Retornam, agora, os autos com a informação de fls. 720/721, dando conta de que, com o intuito de beneficiar-se da IN SRF 67/98, o contribuinte: a) efetuou a reversão do valor contabilizado na conta "CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER JUDICIALMENTE — IPI SUSPENSO " para a conta "OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS" subconta "REVERSÃO DE IPI", valores esses w<7 Processo n.°. : 13826.000115/97-57 7 Acórdão n.°. : 101-92.875 atualizados monetariamente; b) ofereceu à tributação os valores contabilizados na conta "CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER JUDICIALMENTE — IPI SUSPENSO" em sua totalidade e procedeu aos respectivos recolhimentos dentro do prazo determinado pela IN SRF 67/98; c) do procedimento adotado resultou em valor de imposto de renda devido e valor de contribuição social sobre o lucro devida, que foram recolhidos pela empresa no prazo previsto na IN, conforme cópia dos DARFs anexados. É o relatório. sA, Processo n.°. 13826.000115/97-57 8 Acórdão n.°. : 101-92.875 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora As exigências objeto do presente litígio se relacionam aos efeitos, na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, produzidos por impostos ou contribuições contestados judicialmente, e dizem respeito a fatos geradores ocorridos de julho de 1993 a dezembro de 1995. Passo a analisá-las: I- IRPJ- Sobre os encargos com tributos, dispõe a Lei 4.506/64: Art. 46- São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como : IV- os impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, exceto o imposto de renda; Art. 47- São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção ria respectiva fonte prnrintnta " Uma das regras básicas a que se subordina a dedutibilidade dos encargos (custos ou despesas) consiste em serem despesas necessárias, vale dizer, tratar-se de despesas inerentes à atividade da empresa, ou com ela relacionadas. Pagar tributos na qualidade de sujeito passivo é inerente à atividade empresarial e, portanto, constitui despesa necessária. Assim, os encargos tributários da empresa como sujeito passivo são dedutiveis por se caracterizarem como despesa necessária. Processo n.°. • 13826.000115/97-57 9 Acórdão n °. : 101-92.875 Além dessa regra geral básica de dedutibilidade, há que se examinar o fato em confronto com a legislação específica vigente à época de sua ocorrência. Para efeito de imposto de renda, a dedutibilidade dos tributos, como custos ou despesas, sofreu a seguinte evolução legal: Até o exercício financeiro de 1978, somente eram dedutíveis, como custo ou despesa, os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoa jurídica de direito público, ou por seus delegados, efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de impugnação ou de recurso tempestivos, e os casos em que a firma ou sociedade tivesse crédito vencido contra entidade de direito público, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior à quantia do imposto, taxa ou contribuição devida (Lei 4.506/64, art. 50) A partir do exercício financeiro de 1979 e até o ano calendário 1992, os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência, ou no período-base de incidência em que foram pagos, se o contribuinte apurar resultados segundo o ritirfirrseA nnivn frIcsnnntrilini 1 t:15:t/77 r-f 1PN1~111I NWLAIInGA VIOV-IVI 1. ~MS 1 1, 4flL• MJ • A partir de 1 0 de janeiro de 1993, e até 31 de dezembro de 1994, as Obrigações referentes a tributos e contribuições somente são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações tributárias não pagas, registrados como despesas, devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga (Lei 8.541/92, art. 70 e § 1° ). As importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva correção monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, Processo n.°. : 13826.000115/97-57 10 Acórdão n.°. : 101-92.875 haja ou não depósito judicial serão consideradas como redução indevida do lucro real.(Lei 8.541192, art. 8°). A partir de 01/01/95, os tributos e contribuições passaram a ser dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, exceto quando se tratar de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do inciso 11 a IV do art. 151 da Lei 5.172/66, haja ou não depósito judicial (Lei 8.981/95, art. 41 e § 1°). Portanto, o regime de caixa, a partir de 01/01/95, só se aplica aos tributos e contribuições postos em litígio. A Medida Provisória 566 de 29/07/94, (convertida na Lei 9.069/95), no seu artigo 52, dispôs que são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variações monetárias de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos. A partir de 01/01/95, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial (Lei 8.981/95, art. 41 e seu § 1°). Não há mais que se faiar em atualização monetária dos tributos, eis que deixaram de ser indexados Feita essa abordagem da legislação, passo a examinar cada item do auto de infração. O item 1 do auto de infração diz respeito à dedutibilidade, para fins de apuração do lucro real, do !PI suspenso e respectiva correção monetária. O art. 2° da Lei 8.393/91 estabeleceu tratamento diferenciado às saídas de açúcar de cana ocorrentes na área de atuação da SUDENE e da SUDAM em relação às saídas do produto no mercado interno, dando origem a inúmeras demandas judiciais, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da uniformidade. \<\<' Processo n.°. : 13826.000115/97-57 11 Acórdão n,.°. : 101-92.875 Várias empresas, entre elas a Recorrente, amparadas em medidas judiciais, deram saída ao produto ( açúcar) sem destacar e recolher o IPI. ( No caso da Recorrente, não foi o imposto lançado nas notas fiscais nem transferido aos adquirentes, tendo sido consignando o respectivo valor na nota fiscal como "IPI SUSPENSO", e contabilizado a débito de conta redutora de receita de vendas "IPI SUSPENSO" e a crédito de conta do passivo "CONTRIBUiÇÕES A RECOLHER JUDICIALMENTE"). A Instrução Normativa SRF 67, de 14/06/98, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI, e determinou que os estabelecimentos que deram saída àqueles produtos, naqueles períodos, com lançamento do IPI ou com indicação do imposto em vista de decisão judicial, e não tivessem promovido seu recolhimento, oferecessem à tributação e recolhessem ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição. Beneficiando-se da Instrução Normativa, a Recorrente recolheu o Imposto de Renda e a Contribuição Social correspondente ao IPI suspenso, conforme informado pela autoridade fiscal no seu relatório de diligência. Assim sendo, e considerando que a empresa agiu de acordo com a norma mencionada, perdeu o objeto o litígio quanto a esse item, devendo ser cancelada a respectiva exigência. O item 2 do auto de infração se refere ao valor da COFINS incidente sobre as saídas de alcool carburante, suspenso por medida judicial, contabilizado Processo n.°. : 13826.000115/97-57 12 Acórdão n.°. : 101-92.875 como despesa e não adicionado ao lucro líquido para efeito do lucro real, em dezembro de 1995. A legislação de regência, conforme acima exposto, é a Lei 8.981/95, art. 41 e § 1 0 (regime de caixa para tributos e contribuições colocados em litígio), estando correta a exigência formalizada. Não procede a afirmativa de que a lavratura do auto de infração para exigência da COFINS torna evidente a sua exigibilidade, não se lhe aplicando o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95. A formalização da exigência mediante auto de infração é dever da autoridade administrativa, para evitar a decadência, porém a exigibilidade do crédito formalizado permaneceu suspensa em razão do mandado de segurança. O quarto item do auto de infração diz respeito à variação monetária passiva incidente sobre a Contribuição do IAA, fato gerador ocorrido até dezembro de 1991, que está sendo discutida judicialmente. Em memorial apresentado quando da sessão de 19/10/99, registra o patrono da Recorrente que no relatório apresentado na primeira sessão em que este processo foi discutido, esta relatora deixou de fazer referência a um dos fundamentos invocados, ressaltando que, além da violação do conceito legal de renda pela pretensão de se tributar as variações monetárias passivas de que se trata, bem como da impossibilidade de a Lei 8.541/92 retroagir seus efeitos para alcançar a referida contribuição, a exigência, na forma como postulada, representa tributação sobre o mesmo fato pretérito, pois a atualização monetária do valor é mero efeito do ato passado, e seu registro e dedução caracterizam ato jurídico perfeito, não podendo ter seus efeitos atingidos por fato superveniente. No seu entender, a tributação da atualização monetária de valor admitido como dedutível na época de sua ocorrência implica na tributação do próprio valor do principal, transformando despesa dedutível em não dedutível. O autuante considerou, com base no art. 8° da Lei 8.541/92, que a atualização monetária contabilizada de janeiro de 93 a julho de 94 deveria ter sido Processo n.°. : 13826.000115/97-57 13 Acórdão n.°. : 101-92.875 adicionada na Parte A do LALUR, fazendo-o de ofício, observando que os valores apurados como infração em relação aos períodos de janeiro a março de 93 foram compensados com os prejuízos fiscais dos períodos-base de 1991 e 2° semestre de 1992. A exigência encontra-se rigorosamente de acordo com a lei, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. Se a Recorrente entende que a tributação das variações monetárias ferem o conceito legal de renda, deve questionar a lei junto ao Poder Judiciário. Por outro lado, não procede o raciocínio de que tal tributação implica tornar indedutível despesa dedutível, fazendo retroagir a Lei 8.541/92. As despesas com a contribuição para o IAA foram deduzidas nos períodos-base de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e nada está sendo mudado quanto a esse aspecto . As despesas correspondentes às atualizações monetárias das referidas contribuições já deduzidas são despesas de outros períodos-base, afetaram o lucro real desses outros períodos, e não mais daqueles em que foi deduzida a contribuição. Têm, pois, que ser tratadas segundo a legislação de regência dos períodos em que foram contabilizadas (porque incorridas). Uma vez que o autuante observou as prescrições legais, deve ser mantido esse item do auto de infração. O item 3 do auto de infração se refere à compensação indevida de prejuízos tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento de ofício objeto do presente litígio. Deve, este item, ser provido em parte, para considerar os valores excluídos da matéria tributável, referentes ao cancelamento da exigência correspondente ao item 1 do auto de infração (dedutibilidade do IP». II- Contribuição Social Pelas mesmas razões acima declinadas (recolhimento do valor da contribuição ao amparo da IN SRF 67/98), deve ser cancelada a parcela da exigência relacionada com o montante do IPI suspenso. Processo n.°. : 13826.000115/97-57 14 Acórdão n.°. : 101-92.875 Quanto aos demais itens, deve ser apreciada a razão específica trazida pela Recorrente para o lançamento decorrente, no sentido de não haver previsão legal para inclusão, na base de cálculo da contribuição social, dos valores não dedutíveis para efeito de imposto de renda. Dispõe o art. 2° da Lei 7.689.88, com as modificações da Lei 8.034/90: Art 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio liquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base" Os tributos suspensos, discutidos judicialmente, se caracterizam como provisão (expectativa de perdas de ativo ou estimativa de valores a desembolsar, que se caracteriza por alguma dependência qualquer que não a torna líquida e ceda até a data do balanço). A base de cálculo da Contribuição parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial. Dessa forma, os valores que, tecnicamente, se caracterizam como provisão, não importa a que título foram contabilizados, devem, pela fiscalização, ser tratados como provisão. E uma vez que existe previsão legal para adição das provisões não dedutíveis na apuração do lucro real, os respectivos valores devem influenciar a base de cálculo da Processo n.°. : 13826.000115/97-57 15 Acórdão n.°. : 101-92.875 Contribuição Social. Entretanto, quanto à variação monetária das obrigações representativas dos tributos suspensos, não há previsão legal para sua adição. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) Quanto ao IRPJ: Cancelar a parcela da exigência relacionadas com o IPI suspenso e, como decorrência, reduzir a reversão dos prejuízos em função da diminuição, resultante da presente decisão, das parcelas de prejuízos considerados como compensados indevidamente. b) Quanto à Contribuição Social: Cancelar as parcelas da exigência relacionadas com o IPI suspenso e com as variações monetárias das contribuições para o IAA. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 SANDRA MARIA FARONI , Processo n°,. 13826.000115/97-57 16 Acórdão n°. . 101-92.875 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial ri.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em f -, ;--,.-- \' :)- —,e1 , -;,-_--5-",„-----_—__><---,-->--- EDISÕN PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE , ,/ Ciente em , / ROL" IG e`P REIRA DE MELLO PROCU" • DeR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002097/98-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “DESPESAS NÃO COMPROVADAS – VIAGENS E REPRESENTAÇÕES, MUTUO COM COLIGADAS, SALÁRIOS E ENCARGOS, CUSTOS DE ESCRITÓRIO – Correta a glosa de despesas contabilizadas mas cuja documentação não foi apresentada, apesar de inúmeras intimações da fiscalização. Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato, consubstanciado na redução do saldo de despesas com viagens no mês de julho/93. PASSIVO NÃO COMPROVADO – A manutenção de passivo não comprovado autoriza a presunção de omissão de receitas. Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato pela redução do saldo em setembro/93. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Exonera-se parte da exigência do IRPJ pela compensação de prejuízos efetuada pela autuação, retificando-se, por erro de fato, os valores dos prejuízos de 1993 abatidos da base tributável. LANÇAMENTO REFLEXO – A manutenção parcial do IRPJ implica, por decorrência, manutenção também parcial da autuação do IRRF, COFINS, CONTR. SOCIAL E PIS/REPÍQUE.”
Numero da decisão: 101-93786
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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DE 1993 Recorrente HILL AND KNOEWLTON DO BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA Recorrida DRJ em São Paulo - SP. Sessão de 21 de março de 2002 Acórdão n°. 101-93786 "DESPESAS NÃO COMPROVADAS — VIAGENS E REPRESENTAÇÕES, MUTUO COM COLIGADAS, SALÁRIOS E ENCARGOS, CUSTOS DE ESCRITÓRIO — Correta a glosa de despesas contabilizadas mas cuja documentação não foi apresentada, apesar de inúmeras intimações da fiscalização Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato, consubstanciado na redução do saldo de despesas com viagens no mês de julho/93. PASSIVO NÃO COMPROVADO — A manutenção de passivo não comprovado autoriza a presunção de omissão de receitas Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato pela redução do saldo em setembro/93 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Exonera-se parte da exigência do IRPJ pela compensação de prejuízos efetuada pela autuação, retificando-se, por erro de fato, os valores dos prejuízos de 1993 abatidos da base tributável. LANÇAMENTO REFLEXO — A manutenção parcial do IRPJ implica, por decorrência, manutenção também parcial da autuação do IRRF, COFINS, CONTR. SOCIAL E PIS/REPIQUE." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIL AND KNOWLTON DO BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n.° 13805002097/98-12 2 Acórdão n.° 101-93786 SON REIRA 2bRIGUES PRESIDENTE -RAULiii1ENTEL RELATOR 1,1G2 FORMALIZADO EM- ,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13805,002097/98-12 3 Acórdão n..° 101-93.786 Recurso n.°. 127 221 Recorrente HILL AND KNOEWLTON DO BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre de ofício para este Colegiada, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, de decisão prolatada nos autos do processo em epigrafe, através do qual foi desconstituído parte do crédito tributário lançado de ofício contra a empresa HIL AND KNOWLTON DO BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos meses de janeiro a dezembro de 1993; da Contribuição Social Social, do PIS-Repique, da Contribuição para Seguridade Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo por base as seguintes parcelas OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, nos meses de janeiro a dezembro de 1993,de obrigação incomprovada, conforme Termo de Encerramento de fls 94/97, com infração aos artigos 157, § 1 0 ; 179, 180 e 387, II, do RIR/80, e artigos 43 e 44 da Lei n° 8 541/92 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Glosa de despesa operacional pela falta de atendimento de intimações para apresentação da documentação contábil e fiscal que a comprovassem, nos meses de janeiro a dezembro de 1993, conforme Termo de Em cerramento de fls. 94/97, sob o enquadramento legal dos artigos 157, § 1°, 191, 192, 197, e 387, I, do RIR/80' Viagens & Representações Juros e Correção Monetária c/Coligada Salários e Encargos Custo Escritório f"\ Processo n.° 13805002097/98-12 4 Acórdão n.° 101-93 786 O lançamento sobre as parcelas foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, sendo que a redução do crédito tributário resultou primeiramente, de erro de fato cometido na ação fiscal na parte correspondente à despesa glosada no mês de julho de 1993, da omissão de receita pela falta de comprovação do passivo, em setembro de 1993, bem como da modificação de valores dos prejuízos fiscais compensáveis, mês a mês, levado a efeito na autuação, conforme demonstrativo apenso à decisão singular, assim ementada, no particular:: "DESPESAS NÃO COMPROVADAS — VIAGENS E REPRESENTAÇÕES, MUTUO COM COLIGADAS, SALÇARIOS E ENCARGOS, CUSTOS DE ESCRITÓRIO — Correta a glosa de despesas contabilizadas mas cuja documentação não foi apresentada, apesar de inúmeras intimações da fiscalização. Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato, consubstanciado na redução do saldo de despesas com viagens no mês de julho/93 PASSIVO NÃO COMPROVADO — A manutenção de passivo não comprovado autoriza a presunção de omissão de receitas Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato pela redução do saldo em setembro/93, COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Exonera-se parte da exigência do IRPJ pela compensação de prejuízos efetuada pela autuação, retificando-se, por erro de fato, os valores dos prejuízos de 1993 abatidos da base tributável. LANÇAMENTO REFLEXO — A manutenção parcial do IRPJ implica, por decorrência, manutenção também parcial da autuação do IRRF, COFINS, CONTR. SOCIAL E PIS/RENQUE," É o Relatório r , , Processo n.° 13805002097/98-12 5 Acórdão n.° 101-93786 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado em atendimento ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nb° 70.235/73, com a nova redação dada pelo artigo 1° da \lei n° 8 748/93, dele tomo conhecimento Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a matéria e decidiu por reduzir o crédito tributário lançado ao seu real valor Com efeito, concluiu aquela autoridade, com fulcro no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, pela correção do erro material ocorrido na formação da base da matéria tributável, tanto no que diz respeito à omissão de receita pela falta de comprovação do passivo, a que se refere o artigo 180 do RIR/80, como também na glosa de despesa operacional por falta de comprovação documental do gasto Acertadamente corrigiu os valores do prejuízo compensável mensalmente durante o ano de 1993 Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício interposto Brasília-DF, 21 de março de 2002 RACLP1METEL;Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002135/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13437
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-13.096 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.

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Numero do processo: 13816.000415/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38810
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO Presidente - . Processo n.° 13816.000415/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.810 Fls. 33 mmu,ás? ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 410 Processo n.° 13816.000415/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.810 Fls. 34 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos- e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1° e 4° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/03, na qual aduz, em síntese, que o lançamento deve ser considerado improcedente em função do disposto no art. 138 do CTN. Em Acórdão fundamentado, os membros da 1a Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. 110 Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 1° de agosto de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 30 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados e acrescenta que a multa somente poderia ser-lhe aplicada caso não houvesse cumprido com sua obrigação de entregar a declaração (não para o caso de apresentá-la a destempo). É o Relatório. • g Processo n.° 13816.000415/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.810 Fls. 35 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1° e 4° trimestres de 2002. A seu favor, a Interessada alega que: (i) a multa somente poderia ser-lhe aplicada caso não houvesse cumprido com sua obrigação de entregar a declaração (não para o caso de apresentá-la a destempo); e, (ii) tendo a mesma, espontaneamente, cumprido a obrigação que lhe foi imposta, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 • do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Quanto ao primeiro item argüido pela Interessada, o mesmo carece de fundamento. Com efeito, no caso, existe expressa previsão legal para a exigência da multa quando da entrega em atraso da DCTF. Esta deriva do que dispõe o art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como •• . Processo n.0 13816.000415/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.810 Fls. 36 termo final a data da efetiva entrega, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificaçães técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1°a 3°." — g.n. Da simples leitura desse dispositivo, em especial das partes grifadas, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, tornando, portanto, infundadas as alegações da Interessada. Outrossim, não vejo como acatar o argumento trazido pela Interessada no sentido de que o § 3 0, do art. 113, do CTN não prevê o cumprimento a destempo da obrigação acessória. Isso porque, naquele dispositivo, está previsto que "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à • penalidade pecuniária". Ora, a obrigação acessória não resulta somente do preenchimento da declaração, mas de sua entrega no prazo (data) e na forma (mecanismo — eletrônico ou manual) previstos em legislação especifica. O simples descumprimento de quaisquer desses requisitos, no meu entendimento, leva à incidência da multa. Dessa feita, por ter a Interessada deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas ao ano-calendário de 2003 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito, sujeitou-se à multa descrita no inciso II do caput. Ademais, por oportuno, convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 04 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à mesma. No que pertine ao segundo argumento aduzido pela Interessada (no sentido de que, em função de ter entregue as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal, dever-se-ia aplicar o instituto da Denúncia Espontânea), cumpre ressaltar, por oportuno, que há tempos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: • . . • • Processo n.° 13816.000415/2004-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.810 Fls. 37 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. H Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n°8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 2080971PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 m • ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000789/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada intempestivamente equivale à sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, impede que sejam conhecidas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74220
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por impugnação intempestiva.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Por isso, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, impede que sejam conhecidas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOGASSA MAQUETES LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 orge reire Presi, • nt. 40( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mas 1 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000789/96-06 Acórdão : 201-74.220 Recurso : 106.318 Recorrente : FOGASSA MAQUETES LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada contesta a exigência tributária consignada no Auto de Infração de fls. 15, referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFFNS, no valor de 2.604,33 UFER, acrescido dos encargos legais, correspondente aos períodos de apuração de junho de 1992 a junho de 1994. Ciente da autuação no dia 29/08/96, em 01/10/96 a autuada apresentou sua impugnação, contestando a ação fiscal. A autoridade julgadora de primeiro grau, constatando a intempestividade da impugnação, não tomou conhecimento das razões de defesa apresentadas pela impugnante, determinando o retomo do processo à DRF de origem para as providências cabíveis. Comunicada da decisão singular, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft.rtr';,::"":n# AÍ:f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000789/96-06 Acórdão : 201-74.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Apesar de a recorrente ter apresentado sua impugnação fora do prazo legal, fato este que motivou seu não conhecimento por parte da autoridade monocrática, em seu recurso em momento algum ataca o fato que a levou a apresentar esta impugnação fora do prazo, se restringindo somente em atacar o mérito da autuação. O Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72, estabelece, em seu artigo 15, o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação, dispositivo legal assim comentado pelo Parecer CST n° 1.519, de 16/09/87: "A impugnação apresentada intempestivamente equivale à sua não apresentação. Por isso mesmo, além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que as razões do contribuinte sejam examinadas pela autoridade julgadora. Nesse sentido, são pacificadas as manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão CSRF/01.0179, de 25.11.81, dizendo expressamente que: a falta de impugnação ... tem uma só conseqüência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas alegações, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnação ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só tem uma solução lógica: não são conhecido." Em face do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso. É C • "• OLO. Sala das essies, em 25 de janeiro de 2001 tir-461~.11J Mgr' 3

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Numero do processo: 13830.000449/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - EX. DE 1.992 - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - PRESCRIÇÃO - CTN ART. 173 II - O termo inicial do prazo de prescrição na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória da nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria objeto do recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. Incabível a apreciação contestatória. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-06063
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1.992 - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL - PRESCRIÇÃO - CTN ART. 173 II - O termo inicial do prazo de prescrição na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão deciaratória da nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria objeto do recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. Incabível a apreciação contestatória. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 71AaÁtaRiat MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE #1041 / # E 5 AL otatiojk. • L ID OS SANTOS•- FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Processo n° : 13830.000449/99-14 Acórdão n° : 107-06.063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13830.000449199-14 Acórdão n° : 107-06.063 Recurso n° : 123..103 Recorrente : EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 39/42, protocolada em 10/03/2.000, da decisão prolatada às fls. 31/32 - cientificada em 11/02/2.000, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 02/08 relativo ao IR.P.J./Ex. 1.992. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL ABAIXO DO VALOR MÍNIMO OBRIGATÓRIO" Enquadramento Legal: Art. 20; 22; 23; da Lei 7.799/89; Artigos 157, § 1°; e 387, inciso 14 do RIR/80. Multa 75%. A Decisão Singular vem assim ementada: "ASSUNTO: Normas de Direito Tributário - Ano Calendário de 1.991. EMENTA: IMPOSTO DE RENDA LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL DECADÊNCIA O termo inicial • do prazo de decadência, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vicio formal, inicia-se na data da decisão declaratória de nulidade." Foi concedida Liminar em Mandado de Segurança -dispensando o depósito recumal de 30% doc. de fls. 71.d/ Processo n° : 13830.000449199-14 Acórdão n° : 107-06.063 Nas razões de apelo, em síntese sustenta: • Ratifica a preliminar de decadência/prescrição já argüida na fase impugnatória, acrescentando: a) que a declaração foi entregue em 02/05/1.992; b) a partir de 02/05/1.992, começa a contar o prazo decadencial; c) a Decisão que tomou nula a tributação levada a efeito em razão da retificação da declaração, somente ocorreu em 09/10/98, portanto, depoisde-decorridas- nada menos que-cinco anos. e cinco meses, prazo mais que suficiente para caracterizar e definir a decadência; Nas questões de mérito traz as seguintes questões não argüidas na fase impugnatória: • que não se deve a qualquer titula expresso ou pré determinado, de sonegação de tributo, e sim de erro do contribuinte quando do preenchimento da declaração do IRPJ do exercido de 1.992, base de 1.991, consequentemente deve ser tratado como falta de recolhimento em tempo oportuno, portanto sujeito a penalidade comum de 20%, jamais.a.absurda.e-pesada muita-de-75%; • que no caso em questão, o total das quotas de depreciação, amortização e exaustão, há de ser consolidada apenas a parcela não dedutivel, que era de Cr$ 23.600.595,00, e não CR$ 98.817.072,00 como pretende o Sr. Fiscal. É o relatório. - - Processo n° : 13830.000449199-14 Acórdão n° : 107-06.063 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Reiator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele-conheço. Correta a Decisão da Autoridade Singular ao apreciar a prescrição, que-no caso presente á- de aplicar-se o inciso II do Art. 173 do-CTN. - verbis: "CTN - Art. 173 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" Este inciso constitui paradoxal - hipólese de interrupção do prazo prescricional. Aliás, o instituto da decadência, no direito tributário, possui elementos que o diferenciam da decadência do direito privado: a) o termo inicial, no direito privado, coincide com o nascimento do direito subjetivo (no campo tributário isso acontece somente com os tributos sujeitos a lançamento por homologação): e- b)- o prazo que culmina com o fato jurídico da decadência. não se interrompe nem se suspende (no direito tributário há causa interruptiva - CTN, art. 173 II). Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 13. edição, 1966, pg. 3151316) Irretocável é a Decisão exarada pela autoridade monocrática, preliminar rejeitada. Com respeito as questões agora levantadas em recurso sobre aplicação indevida e- absurda da penalidade de 75% no- lançamento de ofício, e no calculo do lucro inflacionário realizado ser considerada apenas a parcela da depreciação não dedutível, não assiste razão a autuada, a uma) (4/ . . Processo n° : 13830.000449199-14 Acórdão n° : 107-06.063 nos lançamentos de ofício correta a de 75% prevista no Art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218191 e-art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96; c./c art. 106, inciso- II, "c" da- Lei n° 5.172/66; a duas) na determinação do lucro inflacionário realizado há de considerar-se as depreciações realizadas contabilmente, consequentemente inclusa as não dedutiveis; a três) referidos apelos não foram questionados na impugnação, portanto trata-se de matéria preclusa. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário, no sentido de manter a Decisão Singular. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. SANTOS 4/EDW Ãii,Infl. tf • • '.,' A Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000409/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VALORES IMPOSITIVOS DECLARADOS. DIFERENÇAS LANÇADAS DE OFÍCIO. ADICIONAL. EXIGÊNCIA. PERTINÊNCIA. A opção pelo pagamento do adicional mensal - ou quando da entrega da declaração de rendimentos - somente alcança as verbas espontaneamente declaradas. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. IMPROPRIEDADE. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-07156
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14:1 > SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13830.000409/99-08 Recurso n° : 133.331 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : SP-SP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS S/C LTDA Recorrida : 38 TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.156 MULTA EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VALORES IMPOSITIVOS DECLARADOS. DIFERENÇAS LANÇADAS DE OFÍCIO. ADICIONAL. EXIGÊNCIA. PERTINÊNCIA. A opção pelo pagamento do adicional mensal - ou quando da entrega da declaração de rendimentos - somente alcança as verbas espontaneamente declaradas. TAXA DE JUROS. S8JC. INCONSTTTUCIONAUDADE ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA IMPROPRIEDADE A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa uSELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SP-SP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n° : 13830.000409199-08 Acórdão n° : 107-07.156 1 IP JO . ? r LÓVIS ALVES 12 " SIDENTE NEICY ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: j.,..1 1 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL).K 2 Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 Recurso n° :133.331 Recorrente :SP-SP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS St LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SP-SP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS S/C LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP., que lhe negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas. a.1. De acordo com as fls. 02/09 e 14, o crédito tributário lançado e exigível decorre de Insuficiência do coeficiente aplicável à base de cálculo. Trata-se de empresa optante pela forma do Lucro Presumido, com atividade voltada para a prestação de serviços às empresas, exclusivamente, tendo calculado o imposto mensal com base no coeficiente e 16% e não 32%, consoante lei de regência. Enquadramento legal: art.15 da Lei n.° 9.249/95. b) Contribuição para o PIS/REPIQUE: fls. 10/13. Enq.legal: art.3.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 07/70; título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 22.04.1999, apresentou a sua defes em 21.05.1999, conforme fls. 63/67, acostando os documentos de fls. 68 e seguinte 3 • Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Teria realmente preenchido incorretamente a declaração de rendimentos e, por conseqüência, pago menos imposto que o devido, por ter aplicado coeficiente de 16% em vez de 32%, na determinação do lucro, mas sem intenção de sonegar; Ao caso em análise aplicar-se-ia o disposto no Decreto-lei n.° 2.124, de 1984, art. 5.° , §§ 1.° e 2. °, que estabelece: § 1.° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito. § 2.° Não pago no prazo.. .acrescido da multa de 20%.. .poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa..." resta evidente que indicados os faturamentos mensais, nada foi ocultado ao Fisco, antes a ele declarado espontaneamente, por isso, inclusive, reclamado, sendo certo que o engano quanto à alíquota não tem a condição de transformar o ato em sonegação; no lançamento não teriam sido consideradas as retenções na fonte, em total desobediência à Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 34; as retenções na fonte, no AC 1996, importariam em R$ 11.699,70, o que equivaleria 73,86% do valor não recolhido por erro; de acordo com a Instrução Normativa (IN)/SRF n.° 11, de 1996, o lucro presumido poderia ser tributado mensalmente à alíquota normal, sem incidência do adicional; Ricardo Mariz de Oliveira, em eu Guia /08 do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre o tema diz o seguinte: 4 . Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 'O recolhimento mensal do adicional era facultativo, a partir do mês em que o lucro presumido total tivesse excedido o limite de sua incidência, sendo que, caso não exercida essa opção, o seu recolhimento deveria ser efetuado até o último dia útil do mês de março seguinte ao encerramento do ano-calendário, sem incidência de multa e juros (art. &°, parágrafo 1.°, art. 242, parágrafo 6.°, e art. 37, parágrafo 5,, letra 'c"). ... Do imposto calculado sobre o lucro presumido somente é permitido deduzir os seguintes valores: Imposto de renda pago ou retido sobre as receitas que compõem o lucro presumido ( Procedimento n.°11.3 — Atualização n.° 02/98).' Perante o exposto, os valores pretendidos pelo Fisco não encontrariam sustentação legal; com relação ao PIS/Repique, por decorrência, não poderia prosperar. Ante o alegado, solicitou fosse cancelado o lançamento. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 75/80, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.876, de 02 de agosto de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO PRESUMIDO A diferença de imposto devido, decorrente de erro na base de cálculo, declarada a menor, só pode ser exigida mediante o lançamento de ofício. DEDUÇÃO DO IRRF Não cabe, em lançamento de ofício, a dedução do imposto de renda retido na fonte já efetuada pela contribuinte na apuração do imposto a pagar declarado. ADICIONAL Em lançamento de ofício após a entrega da declaração de imentos rtabe a exigência do adicional que deixou de ser recolhido.5 .___J Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFICIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1996 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada à exigência principal (IRPJ), em face da estreita relação de causa e efeito. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 04.09.2002, por via postal (AR de fls.89), apresentou o seu feito recursal em 03.10.2002 (fls. 90/101 ). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz o que já fora assentado em sua peça vestibular, debatendo- se pela cobrança da Taxa de Juro SELIC. VIII — DO DEPÓSITO RECURSAL Colige, às fls. 102 e seguintes arrolamento de bens devidamente acolhi o pela autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. ?11 6 . Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Trata-se de empresa conformada ao lucro presumido, sujeita ao coeficiente de 32% ( trinta e dois por cento ), mas que houvera aplicado sobre a sua receita bruta e acréscimos o percentual de dezesseis ( 16 ). I. Da Multa de Oficio A multa de oficio perpetrada, conforme consta de fls. 03/09, foi da ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44,indso I, § 3.° da Lei n.° 9.430196. Os débitos tributários para gozarem da não incidência da multa de oficio, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados, integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigência, onde os quadros tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em diferenças apontadas havidas por comparação entre o que fora escriturado e o que efetivamente era devido. Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligéncia confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equivoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm , aplicaçãocação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos 2 perenes para terem o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica 7 - - Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinala que (...). lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.°, da Lei a° 8.218/91). (..). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquíveis, até que ponto a imposição comprometeu o seu patrimônio, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. É consabido que o principio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. II. Da Taxa de Juros SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, iereportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, 8 Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 51. da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributã rios devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12195, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°9.250195 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de /° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da éginadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar po adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo 9 _ Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. III. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais Por oportuno, importa assinalar alguns aspectos complementares ao que tudo o mais já fora indicado. É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, essa hipótese muito factível de ocorrência. Art 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênia", as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da `justiça" ou da Injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal s," refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A 'Vontade" do Administrador é a io Processo n° : 13830.000409/99-08 Acórdão n° : 107-07.156 °Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (inciso I, artigo 48, da CF188), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. IV. Do Adicional Em sua defesa, argüi a litigante que a teor da IN/SRF n.° 11/96, estava a recorrente desobrigada do recolhimento de adicional-IR, mesmo porque, quando da lavratura do auto de infração a empresa já houvera consumado a entrega da declaração. Ora, a receita bruta e o imposto declarados pelo contribuinte denotam insuficiência de declaração, de recolhimento, e de confissão de débito, conforme se retira da planilha auto-explicativa tecida pelo Fisco, às fls. 14, máxime quando comparados com o imposto efetivamente devido no período, defluente da submissão da alíquota de 16% (dezesseis por cento) à receita bruta. A evocação iterativa do ato normativo, agora nessa instância, por certo não terá o condão de reverberar em seu benefício, se divorciada das prescrições do § 6.°, do art. 42 da mesma I I RF n.° 11/96, ex vi do prazo descrito também em seu § q5.°, alínea "C, do art. 37. 11 e Processo n° : 13830.000409/99-08•• Acórdão n° : 107-07.156 À luz da norma citada, quando não exercida a opção de que se trata, haverá de ser calculada e paga no prazo de trinta ( 30 ) dias, contados a partir do mês de abril do exercício financeiro correspondente. Não declarado, como está clarificado nos autos, impõe-se o lançamento de ofício, cortando cerca a qualquer altemtiva não exercida espontaneamente, por óbvio, nesse processo. V. Dedução do IR- Fonte Conforme já enunciado e decidido pelas autoridades julgadoras prévias, o imposto sobre a renda retido na fonte já fora objeto de compensação na Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas (fls. 41, quadro12). Ressente-se de objeto tal argüição, dela não se tomando conhecimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento integral ao recurso impetrado. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 tÓ e NEICYR LMEIDA 12 - - - - Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4718117 #
Numero do processo: 13826.000457/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15464
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes ,;.^?n-.. “-"I"‘ STO Processo n° : 13826.000457/99-01 Recurso n° : 120.517 Acórdão n° : 202-15.464 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO, DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO Como o pedido de compensação de débito na hipótese vincula-, se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por' GUACHO AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 i rCinLa_a 4.444-27.e_ HerAquiPinheiro Torre -r I Presidente eDa o .r ire -iro re Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 ,. i.. • , .‘,.;es,4„ V CC-MF M" té . da Fazendauns rio azen a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ... dW" Processo n° : 13826.000457/99-01 Recurso n° : 120.517 Acórdão n° : 202-15.464 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Na forma do que legalmente previsto, os contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Guacho Agropecuária S/A, ingressaram 1 ;com pleito, protocolizado em 27/8/1999 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos da segunda com supostos créditos da primeira postulados no I processo n° 13826.000460/98-26. i 1 A Delegacia da Receita Federal em Marina — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/428 (fls. 16/17), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13826.000460/98-26, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito Com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo acima mencionado, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em , tela, mediante a Decisão DRJ/RPO n°569, de Es. 127/129, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, guando o direito creditó rio não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 133/136, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos dá processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado nestes autos é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. i ejl 2 i i 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000457/99-01 Recurso n° : 120.517 Acórdão n° : 202-15.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos débitos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com créditos de terceiros, com a anuência de seu titular, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF ti° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, postulados no Processo Administrativo Fiscal n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de, em julgamento realizado na Sessão de Julgamentos de 14/10/2003, este Colegiado ter improvido o recurso ali apresentado contra o indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n° 202-15.139, da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujos ensinamentos são aproveitados na elaboração deste voto, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Assim sendo, tendo em vista que este litígio estava vinculado à sorte daquele i instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 „41* DALT, .._ • RDE = IRANDA 1 1 3

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4714388 #
Numero do processo: 13805.007884/98-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DECADÊNCIA – Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (DEN. ATUAL: BANCO VOLKSWAGEM S.A.) Recorrida : 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.493 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DECADÊNCIA — Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Recurso provido para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por AUTOLATINA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (DEN. ATUAL: BANCO VOLKSWAGEM S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. mor MARI • SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE 5~1 C:-""" ri~ ODRI eng-arri UBER ELATOR FORMALIZADO EM: Í ° OU 2007 ef 4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MAR AM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselh ro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA isfr-',1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jç';',74:Kfr;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 Recurso n°. : 153.327 Recorrente : AUTOLATINA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (DEN. ATUAL: BANCO VOLKSWAGEM SÃ.) RELATÓRIO AUTOLATINA FINANCIADORA S/A. — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (atual BANCO VOLKSWAGEN S/A.), recorre da decisão de primeira instância, fls. 76 a 81, proferida pela 8* Turma de Julgamento da DRJ — I — em São Paulo — SP. A contribuinte ingressou com o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, em 11/12/1996, fls. 2. O pedido foi indeferido em 26/12/1996 sob o fundamento de que o "Prazo limite para protocolização esgotou-se em 30.09.92', fls. 2 Em Manifestação de Inconformidade apresentada em 08/03/2004, fls. 59 a 68, argumenta, em síntese que: 1) jamais foi cientificada do despacho de fls. 2, que no seu campo 5 indeferiu o PERC; 2) em expediente de 25/06/1998, fls. 1, a Divisão de Arrecadação concluiu que tendo sido indeferido o pedido nenhuma providência mais restaria a cargo da repartição e encaminhou os autos ao arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos; 3) a autoridade fazendária usurpou completamente o direito de ciência da interessada, suprindo-lhe o direito constitucional à ampla defesa, devido processo legal e legalidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘p"- ..j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 4) afirma que após o seu pedido de desarquivamento do processo datado de 14/11/2003 é que pode ter vista dos autos em 09102/2004, quando então ocorreu a intimação pessoal do contribuinte, considerando a referida data como a de ciência; 5) pleiteia pelo reconhecimento da tempestividade da entrega do PERC, alegando ter observado o prazo especificado no inciso I, do artigo 173 do CTN; desse modo, o termo inicial seria 1° de janeiro de 1992 e o final 31/12/1996. 6) requereu a remessa do processo a DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho de fls. 2, para que seja deferido o PERC, emitindo-se o competente certificado de investimentos. Decisão de primeira instância, fls. 76 a 81, indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o fundamento, em síntese, de que: - embora o indeferimento do PERC ocorreu em 26/12/1996, não há nos autos evidência de que a contribuinte não tivesse tomado ciência antes de 09/02/2004, assim, a impugnação apresentada em 08/03/2004 é tempestiva; - a conversão dos certificados de investimentos deveria ocorrer no prazo de 1 (um) ano, a teor do disposto no § 2°, do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/74; posteriormente este prazo foi ampliado para 2 (dois) anos pelo § 5 0, do art. 15, do referido diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79; - o direito ao incentivo não é garantido a priori sendo obrigação do contribuinte procurar a repartição fiscal e cobrar a emissão do certificado e, se discordar de algum ponto, manifestar sua inconformidade dentro e prazo previsto na norma para a reversão dos valores ao fundo; 4 • 4,1A' 4„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA z; . 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 - assim, deve solicitar a revisão da ordem de emissão dos incentivos fiscais até 30 (trinta) de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção; se não o fizer nesse prazo ocorrerá a reversão aludida; - as disposições do art. 173 do CTN, evocadas pela contribuinte não lhe socorrem, pois tratam da extinção do crédito tributário por decurso de prazo; no caso dos autos trata-se, não de crédito tributário, mas de um benefício fiscal sob certas condições, que devem ser observadas, dentre elas a manifestação inconteste dentro do prazo definido na legislação reguladora do incentivo; - a reclamante ingressou com seu pedido de revisão em 11/12/1996, quando o prazo encerrou-se em 30/09/1993, sendo, portanto, intempestiva sua solicitação. Ciência da decisão de primeira instância em 18/05/2006, segundo "A. R." de fls. 122. lrresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/06/2006, fls. 111 a 120. Reitera as razões da manifestação de inconformidade e aduz, em síntese, que: - em 24/10/1996 o Banco da Amazónia S/A. - BASA, expediu comunicado aos investidores do FINAN, fls. 30, informando que os valores confirmados pela Receita Federal para o exercício de 1991 estão muito inferiores aos valores recolhidos no imposto de renda dos investidores; salientou que o comunicado prende-se ao fato de que a Receita Federal, diante dessas diferenças, estendeu o prazo de revisão de recolhimentos para os citados exercícios até o final de dezembro próximo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:t-ttl> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 - em virtude do referido comunicado do BASA protocolizou o PERC em 26/12/1996, o qual foi indeferido pela repartição fiscal; a contribuinte não foi cientificada do indeferimento, cuja ciência somente ocorreu em 09/02/2004; - inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão do extrato de aplicação de incentivo fiscal deve-se aplicar por analogia a norma mais adequada ao caso, seja pelo art. 173 do CTN, seja pelo seu art. 168, devendo ser respeitado o prazo qüinqüenal; menciona jurisprudência oriunda da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes que expressou esse entendimento a exemplo dos acórdãos n°s. 103-20.784 e 103-20.756; - como a suposta intempestividade do PERC foi a única razão para o indeferimento da opção exercida deve ser integralmente provido o apelo, inclusive em razão do que dispõe o § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Alfim pede seja conhecido e provido o seu recurso voluntário com o conseqüente deferimento do PERC É o Relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O pleito da contribuinte de se aplicar as disposições do § 30, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 não se revela adequado pois não se fazem presentes nenhuma hipótese de nulidade que pudesse ser relevada, pressupondo-se a solução do litígio pelo mérito favorável à recorrente. O indeferimento do PERC ocorreu sob o fundamento de que foi apresentado após o prazo de 2 (dois) anos previsto no § 5°, do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.752179. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes predomina no sentido de que o referido prazo é destinado à administração fiscal e aos gestores do fundo de investimentos no sentido de reverter ao respectivo fundo de investimentos os valores de ordens de emissão não procurados pelas pessoas jurídicas optantes no referido prazo, não se referindo a prazo decadencial, nem para o fisco auditar as respectivas declarações de rendimentos e nem para os contribuintes se defenderem de alguma glosa do incentivo empreendida pelas autoridades fiscais, prevalecendo o entendimento de que na ausência de norma legal específica sobre o prazo decadencial para revisão dos valores alocados ao fundo de investimentos aplicam- se aos contribuintes, por analogia, os mesmos prazos previstos à administração fiscal fiscalizar as declarações de rendimentos, ou deferidos aos contribuintes para pedidos de restituição, como se vê nos julgados trazidos à co ação pela contribuinte, citados no relatório. e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't Mfr t..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;14t,frofr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 No caso presente, penso que o fato de a repartição fiscal informar à SUDAM valores de investimentos incentivados menores dos que os informados e recolhidos equivale a uma fiscalização da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte no item incentivo fiscal e o prazo decadencial para o pedido de revisão haveria de contar pela regra do art. 173 do CTN ou, aplicando-se o entendimento jurisprudencial, considerando o pedido de revisão como equivalente a um pedido de restituição de indébito tributário aplica-se o prazo do art. 168 do CTN. Inexistem nos autos provas de que a contribuinte fora regularmente intimada de alguma glosa do incentivo fiscal. Também não há prova se foi emitido e nem da data em que a contribuinte teria recebido eventual extrato de aplicação no fundo de investimento, bem como resultou infrutífera a tentativa de comprovar se a contribuinte foi intimada do indeferimento do PERC e em que data, segundo despachos de fls. 74 e 75, de modo que se pudesse fixar, com segurança, a data do termo inicial da contagem dos prazos previstos nos indigitados dispositivos do CTN. Assim, deve ser aplicado ao caso presente a norma que possibilite a solução do litígio, de forma mais adequada, o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. Como o PERC foi apresentado em 26/12/1996, fls. 2, e refere-se à declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, ano-calendário de 1990, e tendo em vista o teor do comunicado do RASA à contribuinte, fls. 30, o termo final para sua protocolização seria 31/1211996. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o PERC como tempestivo, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. 8 • . • 0. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4_4-1 • e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.007884/98-14 Acórdão n°. :108-09.493 É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007. ODRIG • :ER 9 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000321/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSSL - O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal. IMPOSTO sobre a Renda Retido na Fonte – ILL CANCELAMENTO - Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vosto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA for„,:- ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;.:1:11r.; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Recurso n°. :116.292 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : TELEMECANIQUE S/A Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.140 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito • relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ - Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSSL - O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal. IMPOSTO sobre a Renda Retido na Fonte — ILL CANCELAMENTO - Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. -e- I 'Iri MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:s* 'f. " g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321196-86 Acórdão n°. :108-09.140 Recurso n°. :116.292 Recorrente : DRJ-SA0 PAULO/SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vosto que passam a integrar o presente julgado, DORIV L 4LAD : N PRESI E TE m, 7, _ ..., d.. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - LATOR • _ FORMALIZADO EM:/ 5 mÁR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ., . ".- '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n> OITAVA CAMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. : 108-09.140 Recurso n°. : 116.292 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ SÃO PAULO/SP que submete ao re-exame necessário o crédito exonerado. Retornaram os autos para nova apreciação pela autoridade de primeira instância porque a 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 108-05.451, sessão de 11 de novembro de 1998, fls. 219/227, por unanimidade de votos, resolveu declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que não apreciara controvérsia para qual inexistia óbice ao seu conhecimento. No lançamento original fora exigido o IRPJ - fls. 53/78, ILL — fls. 79/83, CSSL — fls. 84/95, pelos seguintes fatos: a) REDUÇÃO INDEVIDA do resultado do período-base de 1990, pela apuração de saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras em montante maior que o permitido pela legislação tributária; b) GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, nos períodos de apuração de 1991, 1992 e meses de janeiro a dezembro de 1993, calculados sobre as parcelas incrementadas nos valores dos bens do Ativo Permanente, pela correção monetária complementar do IPC, que não foram adicionadas para fins de apuração do Lucro Real, tampouco para apuração da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro;c)GLOSA DE CUSTO ADICIONAL DE BENS BAIXADOS, nos períodos de apuração de 1991 e 1992 e meses de janeiro a dezembro de 1993, proveniente de acréscimo ao valor dos bens, da correção monetária complementar do IPC, valores que, na baixa, diminuíram o resultado de cada período-base e não foram adicionados para fins de apuração do Lucro Real, tampouco da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro. As parcelas tributadas neste item estão discriminadas às fl. 51, na coluna "Valor Baixa de Bens"; (t,d) e multa regulamentar por atraso na entrega da declaração. 3 , ;Si k 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;41•5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 Na impugnação de fl. 07/105, em síntese, constou a informação da existência de uma Ação Declaratória, ajuizada no inicio do ano de 1991, para ver reconhecido o seu direito de atualizar as demonstrações financeiras do período-base de 1990 utilizando índice do IPC, que considerava correto, efetuando o depósito das parcelas dos tributos questionados. O auto de infração não poderia ser lavrado contra o comando da decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713/88, tornando inexigível o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades anônimas antes da sua distribuição aos acionistas. A decisão de fls. 108 não conheceu da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial e declarou a definitividade do crédito constituído, sobrestando. Quando do julgamento do recurso interposto contra esta decisão, na sessão do Conselho, 11 de novembro de 1998, apresentou a petição que foi juntada às fls. 138/139, pela qual trouxe cópias de decisão favorável ao seu pleito, conforme comprovaram aqueles documentos. O Juiz Federal, por meio do despacho de fls. 155, determinou a alteração do pólo ativo da ação. Baixaram os autos à Secretaria para excluir Telemecanique S. A. e incluir Schneider Eletric Brasil S.A. A Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, estabeleceu a transferência de competência para julgamento da DRJ SÃO PAULO para a DRJ SALVADOR. A nova decisão proferida, n° 4.504 de 02/01/2004, às fls. 302/312, declarou o lançamento improcedente e esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 4 o • CA: 4.4 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA **4,1,:,:;4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(31-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. : 108-09.140 Ementa: AÇÃO• JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ocorrendo a identidade de objeto entre as ações administrativa e judicial, há impossibilidade de apreciação pela esfera administrativa, visto que a recorrente buscou ordem judicial por meio de ação ordinária, para ver reconhecido o direito de não se submeter às regras de correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, estabelecidas pela Legislação Tributária. • DIREITO DE CONSTITUIR POR LANÇAMENTO O CRÉDITO • TRIBUTÁRIO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento tributário, formalizando o crédito tributário. A importância do art. 151 do Código Tributário Nacional está em definir os casos nos quais é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não hipóteses de suspensão da obrigação. Suspender os efeitos do ato de lançamento não é o mesmo que o direito de constituir, por lançamento, o respectivo direito do crédito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Por força de decisão judicial transitada em julgado em 22/04/1997, que garantiu à contribuinte a exclusão integral em 31/12/1990 do saldo devedor da correção monetária, relativo à diferença de correção monetária com base no IPC, e não com base no BTNF, como era exigido à época, cabe à unidade da Receita Federal encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF DEDUZIDA INTEGRALMENTE NO ANO DE 1990. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ. Afasta-se o lançamento da multa quando cerceado o direito de defesa do sujeito passivo, pela ausência da descrição dos • fatos. j na.. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSSL. Ar 5 , . " • ilf 1.4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,— t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;' ,1;:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, assim, sendo decorrente a contribuição social sobre o lucro, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSLL a decisão proferida no processo principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: ILL. CANCELAMENTO. Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Receita Federal. Lançamento Improcedente." Recorreu de ofício. Seguimento conforme despacho de fls. 329. L, É o relatório 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ-SA0 PAULO/SP, Decisão n° 4504, de 02/01/2004, fls.302/312, que submete ao re-exame necessário o crédito exonerado, referente ao IRPJ e reflexos, fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1991/1993, no valor total de 7.197.101,02 UFIR. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.328, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de oficio, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. No caso da exoneração procedida, como bem definiu a decisão recorrida: "(...) A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 288/289, esclarece que houve o trânsito em julgado da ação ordinária n° 91.0662271-2, em 22/04/1997, conforme certidão de fl.298 e acórdão de fls. 290 a 297, e que o objeto da ação, ajuizada em 28 de junho de 1991, é afastar a exigência, nas demonstrações b, financeiras do exercício de 1991, ano-base de 1990, do BTN,t'ior 7 .4.01 - -4"_ . ;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iat> OITAVA CAMARA Processo n°. : 13808.000321/96-86 Acórdão n°. : 108-09.140 Fiscal corrigido de acordo com o IRVF, aplicando-se, em conseqüência, o BTN Fiscal corrigido pelo IPC. Visa, outrossim, afastar a incidência da TRD sobre cotas vincendas do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto sobre o Lucro Líquido. Quanto à divergência apontada pela 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na realidade, verifica-se que a autuação fiscal, além de se referirá questão da correção monetária das demonstrações do ano- base 1990, tratou da matéria atinente à dedutibilidade de depreciações realizadas com fulcro no Decreto n° 332/91 e da questão da aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Em sendo assim, muito embora quanto à questão da correção monetária das demonstrações financeiras exista decisão transitada em julgado, quanto às demais matérias não existe pronunciamento judicial, devendo haver a constituição do crédito tributário. Respondendo ao item "c" das questões formuladas pela DRJ/São Paulo, diz ficar claro que o art. 4° da Lei n°8.200/91 não foi objeto da ação ordinária n° 91.0662271- 2. Restituiu o processo a repartição de origem para que fosse proferida nova decisão, nos termos do decidido pelo Conselho de Contribuintes. Assim, no processo administrativo discute-se uma questão preliminar e autônoma, que é a questão do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por meio da lavratura dos autos de infração para prevenir a decadência, embora determinando a suspensão da cobrança, e outras de mérito; no Poder Judiciário, discute-se a tese de poder ou não apropriar, no resultado do exercício de 1991, ano base de 1990, a variação monetária do índice de Preços ao Consumidor- IPC (IBGE), para calcular a correção monetária do balanço do ano de 1990. Sendo, assim, ações independentes, tem pertinência a discussão na esfera administrativa da questão preliminar e as de mérito acima citadas, sem qualquer consideração de superposição ou concomitância (Lei 6.830/80, art. 38), com a matéria outra, de mérito propriamente em relação ao ano de 1990, esta sim, posta no processo judicial. (.-.) Não há dúvida que há concomitância de ações em relação ao ano de 1990, visto ocorrer a identidade de objeto entre as ações administrativa e judicial quanto ao direito de calcular a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 dezembro de 1990, pelo IPC do IBGE, recolhendo o imposto de renda (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSL) e o imposto sobre o lucro liquido 8 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;.X.tki OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 (ILL) apurados nessa conformidade, sem a incidência da TRD sobre as quotas vincendas das sobreditas exações, nos termos da decisão judicial. No mérito. Em 31/12/1990, a contribuinte, ao apurar o lucro real, aproveitou integralmente a quantia de Cr$ 742.835.562,76 (IPC/90), relativa à diferença entre o saldo da correção monetária pelo IPC/90, de Cr$ 1.295.460.515,34, e o saldo da correção monetária pelo BTNF, na importância de Cr$ 552.624.952,58, para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda/IRPJ e conseqüentemente da Contribuição sobre o Lucro e do ILL daquele período de apuração, procedimento com base em medida judicial. O Auto de Infração excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF, havida no período-base de 1990 para efeito de determinação do lucro real do exercício de 1991, cujos valores lançados estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial (art. 151, incisos II e IV do CTN). Dessa forma, estando o tributo com exigibilidade suspensa por medida judicial à época da lavratura do auto de infração, incabível o lançamento de multa de ofício, devendo ser excluída em relação ao ano de 1990. A notícia nos autos de que a decisão judicial transitou em julgado em 22/04/1997, garantindo definitivamente, à contribuinte, a exclusão integral em 31/1211990 do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença de correção monetária com base no IPC, em substituição ao disposto na Lei 7.799/89, a qual determina a utilização do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF, como indexador, impõe à unidade da Secretaria da Receita Federal, encarregada da execução da sentença, cancelar o crédito relativo à correção monetária no ano de 1990, exercício de 1991. No acórdão, à fl. 214, verifica-se que foi considerada inconstitucional a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, inciso I, do art. 3°, no que se refere à dedução parcelada da diferença IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990, negando-se provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. A Lei n° 8.200, de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n° 332, do mesmo ano, que, em seu artigo 39, determinou que as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponderem à diferença de correção monetária IPC/BTNF, somente poderiam ser deduzidas, para efeito de apuração do lucro real, a partir do exercício de 1994, período-base de 1993. Caso tais valores tivessem sido computados em contas e 9 ,• '5"-'1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 resultado, deveriam ser adicionados ao lucro líquido, quando do cálculo do lucro real. Tal comando legal guarda consonância com a prescrição contida no artigo 38 do mesmo Decreto, tornando efetivo o aproveitamento em quatro anos, a partir de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que, efetuada a adição ao lucro real da diferença IPC/BTNF aproveitada integralmente pela Autuada, em 1990, conseqüentemente, glosou, nos períodos de apuração de 1991, 1992 e 1993, as despesas de correção monetária, relativas à depreciação e à baixa de bens do ativo permanente. Contudo, o conteúdo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, à fl. 214, transitado em julgado, em que pese referir-se ao período-base de 1990, traz conseqüências diretas para os períodos subseqüentes tratados nesta ação fiscal. Como já comentado anteriormente, urna vez autorizada a utilização integral, em 1990, da correção monetária apurada com base no PC, não há que se glosar as parcelas relativas às despesas de correção monetária, pois elas foram apuradas em conformidade com a referida decisão judicial. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL Tratando-se de sociedade anônima, deve ser cancelado o lançamento relativo ao ILL, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, observando-se os procedimentos estabelecidos nas instruções internas da Secretaria da Receita Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL O lançamento decorrente adota as mesmas bases de cálculo utilizadas no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica. Sendo decorrente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, deve ser igualmente aplicada ao lançamento da CSSL a decisão proferida no processo principal. Em relação à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ do exercício de 1991, observa-se que não houve no auto de infração a respectiva descrição dos fatos. Com isso, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa, confirmado, inclusive pela ausência de manifestação do contribuinte na peça impugnatória. Desse modo, afasta-se o lançamento da referida multa. Na esteira dessas considerações, o VOTO é no sentido de não conhecer da impugnação relativa à matéria submetida ao Poder Judiciário, e em relação às argüições no âmbito administrativo, rejeitar a preliminar argüida de que a Fazenda to • 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000321/96-86 Acórdão n°. :108-09.140 Nacional não poderia constituir o crédito tributário em relação à questão sub judice (ano de 1990), afastando-se a multa ex officio no referido ano; julgar IMPROCEDENTES os lançamentos relativos ao IRPJ, no valor de 2.113.929,73 UFIR (dois milhões, cento e treze mil, novecentas e vinte e nove Unidades Fiscais de Referência e setenta e três centésimos); à CSLL no valor de 357.270,57 UFIR (trezentas e cinqüenta e sete mil, duzentas e setenta Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e sete centésimos); e ao ILL, no valor de 21.650,51 (vinte e uma mil, seiscentas e cinqüenta Unidades Fiscais de Referencia e cinqüenta e um centésimos), nos anos de 1991, 1992 e 1993, e à multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, relativa ao exercício de 1991, no valor de 96.826,64 UFIR (noventa e seis mil, oitocentas e vinte e seis Unidades Fiscais de Referência e sessenta e quatro centésimos), no período base de 1991 e anos calendários de 1992 e 1993." São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. age SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 11 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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