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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796400 #
Numero do processo: 10480.916108/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3002-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de embargos inominados com o intuito de sanar erro material perpetrado no acórdão nº 3801-003.581 proferido pela extinta 1ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante, reconhecendo como improcedente a exigência da contribuição PIS/COFINS sobre a receita bruta, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF que declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, cujo desfecho resultou no direito da embargante a restituição pleiteada. Reproduz-se a e-fl. 124 dos autos: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 08 /2 01 1- 85 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.863 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916108/2011-85 fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Ato seguinte, a embargante foi intimada do referido decisum, bem como do despacho decisório SEORT/DRF/REC, este replicado abaixo com destaques (e-fl. 155): Pela presente dá-se ciência do Acórdão CARF nº 3801-003.581 e do Despacho Decisório SEORT/DRF/REC nº 993/2019, proferidos no processo acima identificado, cujas cópias seguem anexas, assim como a planilha de apuração do crédito. O crédito demonstrado foi deferido apenas para utilização em compensação. Não foram encontrados, atualmente, débitos elegíveis para compensação de ofício. Sugere-se ao interessado a apresentação de DCOMP indicando o número do PER vinculado (28261.60490.281205.1.2.04-4262) no campo “N° do PER/DCOMP Inicial”, pois o PER em questão foi transmitido antes do prazo decadencial para se pleitear a restituição e não houve a emissão de ordem bancária (art. 68 da IN 1.717/2017). Optando-se por preencher DCOMP, atentar para as vedações do art. 76 da IN 1.717/2017. Conclui-se da leitura do documento, que embora confirmada à certeza e liquidez do crédito em favor da embargante, restou prejudicada a sua restituição, porque condicionada à compensação de acordo com o acórdão exarado pela 1ª Turma Especial. Sendo assim, a embargante atravessou petição contestando à inexistência de diploma legal subordinando à fruição do crédito por meio de compensação. A petição em apreço foi analisada e como resposta, mais uma vez, a embargante foi informada da determinação do direito ao indébito mediante compensação, a seguir transcrito (e-fl. 164): Informamos ao interessado que a hipótese da restituição do crédito, conforme a petição juntada aos autos não é possível. De acordo com a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o crédito em questão poderá tão somente ser usado através de compensação. Tão logo ciente, a embargante apresentou recurso no qual repisa os argumentos despendidos anteriormente que, por sua vez, foram recebidos pela Unidade de Origem como embargos declaratórios, veja: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se ao CARF para a apreciação da Petição formalizada pelo interessado em 01/10/2019, recebida como Embargos de Declaração, haja vista contestar o seguinte dispositivo do Acórdão: "Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.".O contribuinte alega ter direito a restituição e não a compensação. Os embargos foram admitidos como embargos inominados (e-fl. 179): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.863 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916108/2011-85 contribuinte, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à natureza do pedido e do deferimento, se restituição ou somente compensação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante narrado cabe a esta Turma apreciar a natureza do pleito da embargante via Per/Dcomp nº 28261.60490.281205.1.2.04-4262, transmitido em 28/12/2005. Sem muitas delongas, denota-se da leitura do citado Per/Dcomp que o pedido envolve, exclusivamente, restituição de COFINS na monta de R$ 1.986,67 (e-fl. 3), corroborado através do DDE que diz claramente o que segue: Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Corroborando, cito trecho do acórdão embargado nº 3801-003.581 no qual o juízo a quo claramente aponta como objeto do Per/Dcomp “pedido de restituição” (e-fls. 120 e 123): Relatório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE, abaixo transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 19/01/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 1.986,67, a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da COFINS em relação ao período de apuração de junho de 2001, no valor de R$ 10.035,20. ............................................................................................................................................. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que apresenta os requisitos de admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação. Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Inconteste, pois, tratar-se de restituição e, portanto, notório o equívoco na conclusão posta no acórdão embargado ao condicionar a restituição pela embargante por meio de compensação, já que não houve pedido de restituição (PER) atrelado a débito compensado (DCOMP). Face ao cenário, padece de vício material o acórdão embargado, a ser retificado para excluir de seu texto a obrigatoriedade de restituição através de compensação, já que descabido ao caso. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.863 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916108/2011-85 Dessa forma, o acórdão nº 3801-003.581 passa a ter a seguinte redação: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão “compensação”, tema alheia ao procedimento administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8763244 #
Numero do processo: 10580.908579/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”.
Numero da decisão: 1401-005.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.330, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.908578/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”.

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SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.330, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.908578/2009-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 85 79 /2 00 9- 77 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, a qual apresentou PER/DCOMP, indicando como origem do crédito relativo a pagamento indevido ou a maior. Em sua defesa a interessada alega havia constatado ter cometido equívoco na aplicação do percentual de presunção do lucro presumido em relação a serviços hospitalares e, após efetuar a correção, verificou não haver imposto a pagar no período de apuração (segundo trimestre de 2000), o que levou a retificar a DIPJ do período (AC 2001). No entanto, por um lapso, não teria retificado a respectiva DCTF, realizada apenas após a ciência do Despacho Decisório em lide. Afirma que as retificações de suas declarações haviam sido efetuadas pelo fato de que, em função do Processo de Consulta nº 10580.010938/0004-40, fora reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de “atividades hospitalares”, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, ao invés do percentual de 32% originalmente utilizado. Finaliza requerendo seja admitida a retificação da DCTF referente ao período em questão, seja reconhecido o crédito constante do PER/DCOMP em referência e homologada a compensação nele constante. O Colegiado a quo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão impugnada, porquanto entendeu que deveria a contribuinte comprovar o erro cometido mediante a “apresentação de documentos contábeis e outros”. Realça que, a apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005, a qual a impugnante carreou aos autos a fim de justificar seu direito à aplicação do percentual de 8%, sem qualquer outro elemento que sustente o alegado direito, não é suficiente para justificar o entendimento de que tal ato enquadraria sua atividade como serviço hospitalar. Conclui que, por não conseguir comprovar a prestação de serviços médicos hospitalares, a contribuinte não poderá se submeter à norma que permite a aplicação da alíquota de 8% de forma automática. Acrescenta “mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas”. Nessa esteira, considerou sem efeito as alegações apresentadas por estarem desacompanhadas de prova e, diante da não comprovação do seu direito creditório, entendeu ser incabível a compensação uma vez que o contribuinte não comprovou a existência do crédito pleiteado. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Do Recurso Voluntário Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando que a Decisão do juízo a quo julgou improcedente a manifestação apresentada sob a perfunctória alegação de que (a) considera-se sem efeito as alegações desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega, e (b) a solução em processo de consulta é proferida em tese, cabendo ao contribuinte comprovar que atende às condições estabelecidas no referido ato. Explica que “ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar DCTF do período correspondente, o que fez com que a mesma continuasse atrelada à quitação do débito originário”, inviabilizando a homologação da compensação. Aduz que, “em circunstâncias dessa natureza, a 2ª Turma Especial (CARF) tem interpretado que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado”. No que se refere à prestação dos serviços hospitalares, alega que a partir da publicação da IN SRF 306/2003, a administração tributária firmou um entendimento mais abrangente para o conceito de serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 disciplina que para os fins previstos no art. 15, § 1.°, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95 (matriz legal do lucro presumido), poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições relacionadas na Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério da Saúde. Acrescenta que, com base no dispositivo supracitado, as diversas Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal acatavam os pleitos de revisão da base de cálculo do IRPJ, e, por via de consequência, da base da CSLL. Com a finalidade de se confirmar o direito à aplicação da alíquota reduzida concernente aos serviços hospitalares, a Recorrente protocolou consulta na RFB da 5ª Região Fiscal, tendo recebendo a resposta através da Solução de Consulta 16, de 31 de maio de 2005, cujo trecho se destaca: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Conclui então que não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente nas diversas especialidades da área médica e de saúde, tais como, clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia e traumatologia, ultrassonografia, urologia, angiologia e cirurgia vascular, Proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia, ginecologia e obstetrícia, etc., consoante os documentos de que trata o item 4 adiante, se enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5, da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002. Ressalta que a aplicação do entendimento acima esposado se deu de forma retroativa, em observância ao art. 106 do CTN, e confirmado através do item 11.2 da Solução de Consulta acima transcrita. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Junta documentos para comprovar o do exercício da atividade de “serviços hospitalares”. Peticiona após, requerendo a juntada do Acórdão nº 1003-001.054 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária do CARF. Aduz que se trata de julgamento proferido no referido acórdão nº 1003-001.054 cuja discussão é idêntica àquela discutida no presente processo resumindo-se em: a) Na possibilidade de apresentação de provas materiais em momento posterior à primeira manifestação de inconformidade; e, b) Na possibilidade de enquadramento dos serviços prestados pela peticionante no conceito de SERVIÇOS HOSPITALARES. É o relatório, passo ao voto. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese, a contribuinte, por exercer atividade de “serviços hospitalares”, recalculou o valor dos tributos , utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, em vez do percentual de 32% originalmente utilizado, em função do processo de consulta nº 10580.010938/0004-40. Assim, apresentou PER/DCOMP através da qual pleiteou a compensação do pretenso crédito relativo a recolhimento realizado a maior. Como não havia retificado a DCTF, o DARF apontado com o crédito de pagamento indevido ou a maior estava alocado ao débito originalmente declarado, não restando saldo disponível para compensação. Ao analisar sua manifestação de inconformidade, o juízo a quo entendeu que apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005 não é suficiente para justificar seu direito à aplicação do percentual reduzido. Expõe que a defesa não trouxe nenhum documento ou informação que permita avaliar que, no período em questão, o contribuinte exercia a atividade de serviço médico hospitalar, segundo o conceito vigente à época, que era definido pelo art. 27 da já citada IN SRF nº 480/2004. Diante do exposto, por não conseguir comprovar a efetiva prestação de serviços médicos hospitalares, concluiu que a contribuinte não poderá se submeter à norma que permite a aplicação da alíquota reduzida de forma automática. A contribuinte interpõe Recurso Voluntário apresentando o que chamou de “Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado”, juntando documentos comprobatórios do exercício da atividade de ""serviços hospitalares” (e-fls. 88 e ss). Cumpre destacar, nesse ponto, que poderia a interessada exercer efetivamente a prestação de “serviços hospitalares” no período em questão, de modo a se enquadrar fiscalmente na alíquota reduzida. Fato é, nesta situação, que não há como ter a certeza da atividade exercida com os documentos que foram juntados aos autos. O percentual Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 do lucro presumido é considerado por cada tipo de receita auferida. Rememore-se que, em caso de haver receitas oriundas de diversas atividades, deve-se considerar o respectivo percentual referente a cada uma delas, para se apurar o exato tributo devido no respectivo período de apuração (cf. art. 15, § 2º da Lei 9.249/95). Por outro lado, o crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A “Máquina Pública”, nesse tipo de processo, não pode diligenciar em seu lugar. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto a certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata- se de rito sumário, devido as suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Ademais, cabe realçar que essa mesma questão, em relação a mesma contribuinte, não é estranha a esta Turma de Julgamento. Na linha do supraexposto, reproduzo exímio voto condutor constante do Acórdão nº 1401-004.033, situação em que o I. Relator Carlos André Soares Nogueira expõe suas razões de decidir, as quais com a devida vênia adoto como minhas, aplicando-se ao caso ora apreciado: Do Acórdão nº 1401-004.033 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS AOS AUTOS. EXCEÇÃO. Configura exceção à regra geral de preclusão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a apresentação de elementos de prova para contrapor razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DComp, não basta que o sujeito passivo comprove que exerce atividades que podem configurar serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais mais favoráveis no lucro presumido. É preciso demonstrar com a escrita comercial e documentação fiscal quais são as atividades efetivamente desenvolvidas, segregando as parcelas das receitas sujeitas a cada percentual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). [...] Voto [...] Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grufei Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida a baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático-jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003-000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe elementos de prova que demonstram que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Explico. A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. Analisando os elementos de prova juntados aos autos, vê-se que a contribuinte contratou diversos serviços com a MASTERMED ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. Todavia, parte desses serviços compreendem simples consultas eletivas que, como visto, não dão azo à aplicação do percentual mais benéfico do Lucro Presumido. Para que não pairem dúvidas, reproduzo a cláusula 2.1 do contrato com a MASTERMED: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 A análise das notas fiscais também não socorre a recorrente. Em verdade, trata-se de notas fiscais globais emitidas mensalmente, com a singela descrição de “Serviços médicos prestados no mês...”. Seria preciso que fossem emitidas notas fiscais por procedimento – individualizadas – para que se pudesse identifica quais os procedimentos que se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Ademais, seria preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos suficientes de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Do Acórdão n" 1003-001.054– 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária A recorrente peticiona após interpor seu recurso voluntário, requerendo a juntada do Acórdão nº 1003-001.054 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária do CARF. Da mesma forma que esta Decisão, apresentada a posteriori pela recorrente, a qual tratou de questão idêntica, o Acórdão supracitado (proferido por esta Turma de Julgamento em 13 de novembro de 2019) também abordou a mesma questão, no entanto, a meu ver, enfrentou de forma completa e percuciente a matéria da certeza e liquidez do direito creditório, evidenciando a necessidade de se comprovar, ao menos com a escrituração, a origem das receitas para fim de aplicação de percentual do Lucro Presumido. Noutro passo, transcrevo abaixo a parte conclusiva do voto condutor do Acórdão epigrafado: Analisando a documentação juntada aos autos pela Recorrente, contrato social e notas fiscais de prestação de serviços, entendo que razão lhe assiste e me dão maior segurança em afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei n' 9.249/95, em seu art. 15, § 1'. Portanto, em meu sentir que as atividades praticadas pela Recorrente se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Por outro lado, entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador, pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Ora, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos. Assim, os documentos Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 apresentados pela Recorrente devem ser aceitos e, na realidade, comprovam que suas atividades enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n' 1.116.399BA) e da Súmula Carf n' 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 30.04.2003, relativamente ao IRPJ - código 2089- do 2' trimestre de 2003), decorrente da apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça [grifo nosso] Por ser pertinente ao deslinde da questão, peço vênia para divergir do que foi decidido pela I. Relatora do voto condutor supratranscrito, expondo as razões que se aplica neste julgamento. Ora, o fenômeno da compensação ocorre quando há a “extinção” do crédito tributário (que é o “débito confessado” pelo contribuinte mediante a declaração de compensação). Ocorre a compensação quando o crédito, líquido e certo — do contribuinte — é o mesmo valor do débito confessado (crédito tributário). Após a entrega da declaração, não concordando com os valores, a Fazenda não homologa a compensação. O contribuinte impugna, então a Autoridade Julgadora analisa se há o crédito suficiente para que se deflagre o fenômeno compensatório. A meu ver, há uma incongruência em reconhecer o direito creditório e, ao mesmo tempo, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação da “existência, suficiência e disponibilidade” do mesmo direito creditório pleiteado. Como exposto acima, o mérito do julgamento é a certeza de sua “existência” e também do respectivo valor (liquidez). Em caso de necessidade, cabe diligência. Mas, não sendo o caso de investigação, não se deve transferir essa análise (apreciação da existência e do valor do crédito) à unidade de origem, após a instauração do litígio. Da forma como foi decidido, torna-se inafastável alguns questionamentos, como p. ex.: e se o crédito apurado na unidade de origem for insuficiente? E se o contribuinte não concordar com os valores apurados, nascerá nova lide? Por isso entendo incabível, neste caso, após a instauração do contencioso, a apreciação do valor do crédito pela unidade de origem. Estaria, desta forma, substituindo o Colegiado de segunda instância. Do Acórdão nº 1002-000.672 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Ainda, em 08 de maio de 2019, a mesma matéria em relação a mesma contribuinte foi objeto de apreciação pela 2ª Turma Extraordinária (Acórdão nº 1002-000.672) a qual decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Transcrevo excertos com as fundamentações pertinentes: O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF nº 480/2004 para que seu estabelecimento fosse considerado como de serviço hospitalar e tampouco comprovou o atendimento ao disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, porquanto os registros cadastrais constantes na base de dados da RFB (mencionados no item 1 deste Voto) indicam que o contribuinte opera exclusivamente no ramo imobiliário, inexistindo qualquer referência à atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511-1 do CNAE. No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro probatório da tese do Recorrente, de modo a legitimar, per se, o reconhecimento do direito creditório pretendido por meio da redução do percentual de presunção de lucro de 32% para 12% no cálculo da CSLL. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota reduzida de presunção do lucro presumido, de modo a autorizar o julgador ao reconhecimento de que a situação alegada amolda-se (ou não) à descrita hipoteticamente na referida Solução de Consulta, o que efetivamente não ocorreu. Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de presunção da base de cálculo presumida da CSLL. Com relação à retificação da DCTF feita após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, como dito pelo próprio Recorrente, esta possibilidade é admitida pela doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova inequívoca da existência do erro e do crédito declarado, o que efetivamente não ocorreu no presente caso, conforme discorrido anteriormente. Importante frisar que na análise de mérito relativo a processos de compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir2 e que a falta de documentos hábeis e de declarações retificadoras válidas nos autos afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, sendo, portanto, correta a não homologação do PERD/COMP nº 42847.75153.311008.1.3.04-0269. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva [grifo nosso] Das Provas Apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que cabe o conhecimento e apreciação dos documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908579/2009-77 Com os documentos juntados, a recorrente busca unicamente provar o efetivo exercício das atividades hospitalares. Cumpre realçar que muitos dos documentos apresentados não se referem ao período de apuração referente ao DARF apontado como crédito. Como já exposto, o percentual do regime do lucro presumido pode variar de acordo com a atividade exercida, e deve ser analisado em relação à natureza de cada receita auferida em determinado período de apuração. Considerações Finais Reitere-se que o percentual do lucro presumido é definido de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica. Para se ter a certeza e liquidez de determinado pagamento indevido ou a maior, é preciso identificarmos a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessário, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Assim, não há como reconhecer o crédito em questão. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720481/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 TRANSCRIÇÃO LITERAL DOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. ART. 57, § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Havendo a transcrição literal dos termos da Impugnação para o Recurso Voluntário, caracteriza-se a situação prevista no art. 57, § 3° do RICARF, que é a de ausência de novas razões de defesa apresentadas pelas partes, permitindo, assim, a transcrição da decisão de primeira instância, se o Relator propuser confirmar e adotar a decisão recorrida. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas (PN CST 73/75). RESULTADOS FINANCEIROS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades. COOPERATIVA. FATES. DESTINAÇÃO. Os recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates destinam-se a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa. Não há previsão para distribuição desses recursos em pecúnia aos empregados. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas cumulativamente com a aplicação da multa de ofício, tendo as duas como referência o mesmo ano-calendário. Matéria sumulada pelo CARF. Súmula n° 105. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe a realização de diligência destinada a suprir a omissão da parte na produção de suas provas. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais lançamentos perpetrados pelo Fisco. O Conselheiro Evandro Correa Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto referentemente ao item “i”, entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7° do art. 63 do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. ART. 57, § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Havendo a transcrição literal dos termos da Impugnação para o Recurso Voluntário, caracteriza-se a situação prevista no art. 57, § 3° do RICARF, que é a de ausência de novas razões de defesa apresentadas pelas partes, permitindo, assim, a transcrição da decisão de primeira instância, se o Relator propuser confirmar e adotar a decisão recorrida. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas (PN CST 73/75). RESULTADOS FINANCEIROS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades. COOPERATIVA. FATES. DESTINAÇÃO. Os recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates destinam-se a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa. Não há previsão para distribuição desses recursos em pecúnia aos empregados. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas cumulativamente com a aplicação da multa de ofício, tendo as duas como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 04 81 /2 01 3- 31 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 referência o mesmo ano-calendário. Matéria sumulada pelo CARF. Súmula n° 105. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe a realização de diligência destinada a suprir a omissão da parte na produção de suas provas. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas a título de IRPJ e CSLL, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais lançamentos perpetrados pelo Fisco. O Conselheiro Evandro Correa Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto referentemente ao item “i”, entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7° do art. 63 do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 523-578 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 07-39.440, da 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 493-508), em sessão realizada em 16 de março de 2017, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 397-449 e docs. anexos), de forma a manter o lançamento tributário em desfavor Impugnante. I. Autos de Infração (AIs), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 494-499. Por meio dos Autos de Infração, às folhas 2 a 23, foram exigidas da Interessada acima qualificada as importâncias indicadas no quadro abaixo, acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora: Foram exigidas também Multas Regulamentares por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, nos valores abaixo demonstrados: As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2008. RELATO DA FISCALIZAÇÃO No “Termo de Verificação Fiscal” (f. 23 a 46), a Fiscalização revela, em síntese, que: - De acordo com o estatuto social, a Interessada tem por objeto social promover, em especial, a venda da produção agrícola e pecuária (industrialização) dos seus associados e a compra de bens para consumo dos associados. - Intimada a prestar informações, esclareceu que realiza o controle do ato cooperativo por atividade, conforme a seguinte tabela: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 - A Fiscalização intimou a Interessada a apurar o percentual do ato cooperado/não cooperado para cada uma das atividades mencionadas no Demonstrativo das Atividades e Controle do Ato Cooperativo. Em atendimento, foi apresentada a tabela abaixo: - A Interessada informou que o sistema de informações utilizado pela cooperativa gravava os registros contábeis de forma globalizada, ou seja, sem a apuração de resultados por área de negócios ou atividades. - A Interessada apurou o índice geral de 23,329% e 76,671% de ato não- cooperado e cooperado. - A Fiscalização assevera que não identificou na escrita contábil do sujeito passivo a segregação das operações com cooperados e não-cooperados de acordo com as atividades exercidas pelo sujeito passivo, ficando evidente que tal separação se faz por meio de rateios. - A Fiscalização entende que essa forma de apuração do resultado não atende ao disposto no Parecer Normativo CST nº 73/75, de modo que alterou o critério adotado pela contribuinte de utilizar um índice global de rateio, e fez a apropriação do ato cooperativo com base nos percentuais por atividade, conforme demonstrado no quadro acima, produzido pela própria contribuinte. - Deste modo, foram aplicados os percentuais por atividade, o que acarretou ajustes em deduções da receita (deduções de PIS, Cofins e ICMS sobre vendas) e custos operacionais. - A contribuinte imputou parte de custo com empréstimos na apuração do resultado com aplicações financeiras. A Fiscalização entendeu que o referido custo dos empréstimos beneficiou toda atividade da cooperativa, de modo que aplicou o índice de rateio global. - Quanto ao valor de participação dos empregados nos resultados, a Fiscalização imputou aos atos cooperados, por entender que não havia previsão legal Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 para referida distribuição. Assevera que o resultado com atos não-cooperados deve ser destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES para prestação de assistência, não havendo previsão para sua distribuição em pecúnia. - Deste procedimento, resultou a alteração do resultado do ato cooperado de R$ 7.024.759,37 para R$ 1.654.673,56. A diferença de R$ 5.370.085,81 foi considerada dedução indevida do lucro real. O saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores foi utilizado em compensação com a matéria tributável de IRPJ, o mesmo ocorrendo com o saldo de bases negativas de CSLL em relação à matéria tributável de CSLL. - Também foram majorados em R$ 812.111,79 os valores de provisões adicionadas no Lalur, por conta da utilização dos percentuais de rateio por atividade. Essas provisões são: (a) provisão para perda de créditos de PIS e Cofins, (b) provisão para perda com suínos, (c) provisão para perda com fertilizantes. - Foi aplicada multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativas. A contribuinte não apresentou o detalhamento dos balanços mensais de suspensão, o que levou a Fiscalização a glosar o valor excluído a título de resultado de ato cooperado, por falta de comprovação. Em razão desse ajuste, houve a apuração de estimativas não recolhidas, o que acarretou a exigência da multa isolada. - Sobre os valores dos tributos devidos foi aplicada a multa de ofício de 75%. IMPUGNAÇÃO Inconformada, a Interessada apresentou a impugnação de f. 397 a 449. Inicialmente, a Impugnante discorre sobre os fatos ocorridos (nos itens I a IV), e considera “absurdo” o resultado obtido, conforme o seguinte quadro: Assevera que a proporção da receita operacional bruta e o resultado das operações com não-associados foi mais de 10 vezes maior do que a mesma proporção nas operações com associados. A partir do item intitulado “V – DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS”, passa a expor o seguinte: No item “5.1. Do fato gerador do imposto de renda. Apuração anual e global de todas as atividades e operações. Impossibilidade legal e jurídica de apuração do resultado por atividade. Base de calculo do tributo é o lucro da pessoa jurídica”, a Impugnante alega que é improcedente a pretensão da Fiscalização de apurar o resultado das operações com não-associados de forma mensal e individualizada por atividade, pois conforme previsto na legislação a apuração do imposto de renda somente se completa ao final do ano, em 31 de dezembro. Alega que a Fiscalização desconsiderou as demonstrações financeiras da Impugnante, dos meses de janeiro a novembro de 2008, sem qualquer comprovação de irregularidade na escrituração contábil e fiscal. Também, desconsiderou a apropriação dos débitos de PIS e COFINS, a título de dedução de vendas, que foram apropriados de forma direta na conta de associados e não-associados, posto que a forma de incidência destes tributos permite a correta identificação da pessoa que está transacionando. No item “5.2. Provisão para perda de PIS e Cofins. Inexistência de renda tributável. Inexistência de acréscimo patrimonial”, a Impugnante alega que os créditos de PIS e Cofins representam tão-somente expectativa de realização de um direito, pois o fisco tem indeferido inúmeros pedidos de ressarcimento de créditos formulados pelos contribuintes. Deste modo, somente quando do efetivo ressarcimento é que a Impugnante deverá oferecer o valor à tributação. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 No item “5.3. Adições de despesas indedutíveis. Lalur. Critério de rateio. Resultado do exercício”, a Impugnante refere-se ao rateio aplicado em relação à provisões indedutíveis (perda com fertilizantes, perda com suínos, perda com créditos de PIS e COFINS). Sustenta que o critério aplicável às adições e exclusões a fim de determinar o lucro real é o resultado líquido das operações com associados (sobra) e com não-associados (lucro). Neste sentido, cita entendimento do tributarista Hiromi Higuchi: O PN nº 49/87 não esclareceu sobre o critério de rateio de despesas e custos indedutíveis, mas o rateio será feito com base nos resultados das operações com cooperados e não cooperados. Assim, se o valor dos resultados com não cooperados corresponder a 10% do valor total dos resultados, 10% do valor das despesas e custos indedutíveis deverão ser adicionados na determinação do lucro real. No item “5.4. Sociedades cooperativas. Atos não cooperativos. Utilização das regras aplicáveis às demais sociedades”, a Impugnante ressalta que devem ser observadas as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, relativamente à apuração do resultado das operações com não-associados, não havendo espaço para criações extra legais. No item “VI – Ainda das razões de impugnação. Receitas Financeiras”, a Impugnante relata que considerou os rendimentos com aplicação financeira como sendo integralmente com não-associados, de modo que também registrou o custo dessa aplicação financeira integralmente com não-associados. Justifica o critério que adotou, com base no art. 183 do RIR/99 e precedentes administrativos. Nos itens “6.1. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre as receitas financeiras das sociedades cooperativas”, “6.1.1. A inexistência de lucro a ser tributado pelo imposto de renda decorrente das receitas financeiras” e “6.1.2. Violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária”, a Impugnante sustenta que não há previsão legal para a cobrança do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, sobre as aplicações financeiras das sociedades cooperativas. No item “VII – Da violação ao princípio da legalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica”, a Impugnante sustenta que é ilegal o critério utilizado para a apuração do resultado de forma individualizada, por operação, por atividade e em período inferior (mensal) ao estabelecido na legislação para apuração da base de cálculo, que é anual. Assevera que as cooperativas não possuem capacidade contributiva, pois não têm finalidade lucrativa e servem apenas como instrumento para servir aos interesses dos associados. Teria sido violado o princípio da segurança jurídica, em razão da utilização de critérios próprios e subjetivos, distanciados das disposições legais e da realidade fática. No item “VIII – Plano de participação nos resultados. Previsão legal e estatutária”, a Impugnante sustenta a possibilidade de distribuição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES para os empregados da cooperativa. No item “IX – Dos prejuízos fiscais. Prerrogativa e faculdade da utilização estritamente reservada ao contribuinte”, a Impugnante contesta a utilização, de ofício, do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social para compensação. Entende que referida compensação, além de facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo, consoante dispõe os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. No item “X – Da extensão das alegações, razões de impugnação, também à apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, a Impugnante requer a extensão das razões de impugnação à referida CSLL. No item “XI – Ônus da prova. Presunção de veracidade dos balancetes de redução e suspensão”, a Impugnante nega a existência de prova de possíveis Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 irregularidades em sua escrituração, de modo que permaneceriam inabaláveis as suas apurações de resultados. No item “XII – Da observância das normas complementares. Impossibilidade de imposição de penalidade, de juros de mora e de atualização monetária. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional”, a Impugnante alega que não caberia a imposição de multa ou de juros de mora por ter observado as disposições legais, pareceres e orientações da administração tributária para as apurações de resultado. No item “XIII – Da multa isolada”, a Impugnante sustenta que após 31 de dezembro do ano de apuração, não há mais possibilidade de exigir penalidades sobre antecipações de imposto de renda. Ampara-se em precedentes administrativos. No item “XIV – Multa de ofício. Multa isolada. Efeito confiscatório”, a Impugnante alega que a imposição da multa de ofício de 75% e da multa isolada de 50%, seja em sua totalidade, ou em sua forma individualizada, tem efeito confiscatório vedado pelo inciso IV do art. 150, da Constituição Federal. No item “XV – Da necessidade da realização de perícia e diligência”, a Impugnante alega que, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados, requer a realização de perícia e diligência junto a Impugnante. No item “XVI – Do requerimento final”, a Impugnante reitera os argumentos de defesa. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação. Em suma, o Órgão julgador decidiu que as operações da Contribuinte devem ser registradas na escrituração de forma a segregar os cooperados e não-cooperados, possibilitando, assim, a apuração da base de cálculo do imposto, bem como a isenção prevista em lei. Não há ainda nenhuma ilegalidade em exigir apuração das estimativas mensais, bem como o critério de rateio adotado pela fiscalização evita distorções. Quanto à adição de provisões para perda de PIS e Cofins, a Autoridade Fiscal apenas teria ajustado os valores de acordo com o critério de rateio por atividade. Sobre as adições de despesas indedutíveis e a utilização de regras aplicáveis às demais sociedades, os julgadores consignaram que o critério defendido pela Contribuinte contraria a apuração feita por ela mesmo e não condiz com a orientação do PN CST n° 73/75. Quanto à alegação de despesas sobre aplicações financeiras, confirmaram os julgadores que se trata de custo de empréstimo e não aplicação financeira. No que diz respeito à arguição de inconstitucionalidade de cobrança de tributo sobre receitas financeiras, a própria Requerente levou à tributação sobre tais receitas, o que condiz com o Parecer Normativo CST nº 4, de 1986. Os julgadores entenderam que os recursos do FATES serão utilizados em serviços de assistência e não pagos em pecúnia aos associados ou empregados. Sobre os prejuízos fiscais, estes foram reduzidos do montante cobrado, o que não prejudicou a Impugnante, portanto, adequado o procedimento da fiscalização. Segundo o entendimento exarado no Acórdão, haveria a possibilidade de exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais. Não há a possibilidade de análise de constitucionalidade das leis pelos órgãos administrativos, nos termos da Súmula 2 do CARF. Sobre a alegação de impossibilidade de imposição de penalidade não haveria procedência, pois o procedimento efetuado pela Autoridade fiscal observou a lei, na medida em que o ajuste no índice de rateio acarretou a multa e juros. Entenderam os julgadores que a realização de perícia é Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 desnecessária, bem como deveria a Contribuinte comprovar os “valores excluídos a títulos de atos cooperados”. A decisão relativa ao IRPJ é aplicável também à CSLL, por exigência reflexa. II. Recurso Voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, praticamente, transcreveu, ipsis litteris, a peça impugnatório, acrescentando poucas palavras ao texto e alterando outras menos. Com base na análise do Recurso Voluntário, constata-se que o mesmo não enfrenta nem aborda os argumentos do Acórdão da DRJ, consequentemente não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Anexo – Autos n° 10925.904606/2012-90 6. Os Autos de n° 10925.904606/2012-90 foram anexados aos presentes. O apensamento se deu em virtude de Despacho da 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 243-245) nos Autos citados. Entenderam os julgadores que havia necessidade do apensamento, uma vez que o processo anexado trata de homologação parcial de compensação com crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2008. Ocorre que com base nos presentes Autos, tal direito creditório teria sido incorporado pela alteração lucro real declarado no valor de R$ 342.675,66 para R$ 5.237.977,76, motivo pelo qual foram emitidos os AIs. 7. Às fls. 250-255 do Anexo, foi o litígio julgado desfavoravelmente à Recorrente, mantendo-se assim a homologação parcial nos seguintes termos: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar: (a) NULO o Despacho Decisório de f. 191 a 193, que revisou o Despacho Decisório de f. 124, restando prejudicados todos os atos posteriores, inclusive o auto de infração com exigência de multa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores; (b) IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de f. 124 que homologou em parte a Declaração de Compensação nº 28172.20830.140212.1.3.02-0536. Ressalte-se que o resultado indicado nas ementas foi de “manifestação de inconformidade procedente em parte”, apenas para fins de formalizar a anulação de ofício do segundo despacho decisório e do auto de infração. Encaminhe-se à repartição de origem para que a Interessada seja intimada do inteiro teor deste acórdão e a pagar os débitos indevidamente compensados, acrescidos dos encargos legais, no prazo de trinta dias da ciência, facultando-lhe a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF, no mesmo prazo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 8. Após a ciência da decisão de primeira instância (fl. 256) não consta outra manifestação da Contribuinte, concluindo-se, assim, que não há análise a ser feita no processo em apenso. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 517 – 24/04/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 521 – 23/05/17), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Análise dos argumentos recursais 12. Como vista em tópico acima, a Contribuinte transcreveu, praticamente de forma idêntica, suas alegações da Impugnação para o Recurso Voluntário. Tal situação se encaixa nos termos do art. 57, §§ 1º e 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF- Portaria MF n°343, de 09 de junho de 2015), cuja redação se transcreve abaixo Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) 13. Acompanhando o entendimento, já houve decisões das turmas do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. [...] (Acórdão n 2201-007.357; Data da Sessão: 03/09/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. [...] (Acórdão n° 3302-007.889; Data da Sessão: 17/12/2019) 14. Neste sentido, entende-se ser o caso de ratificar os argumentos do Acórdão da DRJ (fls. 499-508), com exceção da aplicação da multa isolada e de ofício, concomitantemente. Assunto este que se tratará em tópico posterior. DO LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA Da apuração das operações com associados por atividade Da arguição de ilegalidade do critério adotado pela Fiscalização No item “5.1. Do fato gerador do imposto de renda. Apuração anual e global de todas as atividades e operações. Impossibilidade legal e jurídica de apuração do resultado por atividade. Base de calculo do tributo é o lucro da pessoa jurídica”, a Impugnante alega que é improcedente a pretensão da Fiscalização de apurar o resultado das operações com não-associados de forma mensal e individualizada por atividade, pois conforme previsto na legislação a apuração do imposto de renda somente se completa ao final do ano, em 31 de dezembro. Alega que a Fiscalização desconsiderou as demonstrações financeiras da Impugnante, dos meses de janeiro a novembro de 2008, sem qualquer comprovação de irregularidade na escrituração contábil e fiscal. Também, desconsiderou a apropriação dos débitos de PIS e COFINS, a título de dedução de vendas, que foram apropriados de forma direta na conta de associados e não-associados, posto que a forma de incidência destes tributos permite a correta identificação da pessoa que está transacionando. No item “VII – Da violação ao princípio da legalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica”, a Impugnante sustenta que é ilegal o critério utilizado para a apuração do resultado de forma individualizada, por operação, por atividade e em período inferior (mensal) ao estabelecido na legislação para apuração da base de cálculo, que é anual. Assevera que as cooperativas não possuem capacidade contributiva, pois não têm finalidade lucrativa e servem apenas como instrumento para servir aos interesses dos associados. Teria sido violado o princípio da segurança jurídica, em razão da utilização de critérios próprios e subjetivos, distanciados das disposições legais e da realidade fática. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. As operações com cooperados devem ser registradas na escrituração mantida pelo contribuinte, com segregação das operações com não-cooperados, para possibilitar a apuração da base de cálculo do imposto, com observância da isenção de imposto referente às operações com cooperados. A Fiscalização apurou que a contribuinte utilizava um índice global de rateio para segregar as operações entre cooperados e não cooperados, mas isso levava a distorções na apuração dos resultados, em face da diversidade de atividades promovidas pela cooperativa. Assim, com base na orientação constante do Parecer Normativo CST Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 nº 73/75, a Fiscalização procurou quantificar essas receitas a partir de índices de rateio específicos de cada atividade da cooperativa, índices estes apurados pela própria contribuinte. Deste modo, não procede a alegação da impugnante de que os valores de PIS e Cofins sobre vendas tivessem sido devidamente segregados, ante a ausência de utilização da segregação por atividade, ou prova da efetiva segregação. A contribuinte apurou percentuais de rateio para segregar o montante de receita atribuível aos associados e aos não-associados. De acordo com a natureza da atividade, o percentual é apurado a partir do montante de entradas ou de saídas, conforme tabela abaixo apresentada pela contribuinte. Assim, com a atividade de aves, por exemplo, o percentual é apurado a partir das entradas. Neste caso, toda a entrada de aves é feita por associados, obtendo-se então o percentual de 100%. As duas atividades mais relevantes em termos de receita operacional bruta, são “insumos agropecuários” e “suínos”, conforme relação apresentada pela contribuinte: Na atividade de insumos agropecuários, o percentual de rateio é apurado a partir das saídas, obtendo-se o percentual de 67,55% de montante atribuível a associados. Já na atividade de suínos, o percentual é apurado a partir das entradas. Neste caso, o percentual é de 98,90% atribuível a operações com associados. Não obstante a existência de percentuais por atividade, a Impugnante utilizou o percentual geral de 76,67% para fins de apropriação dos custos e despesas entre atividades com associados e não-associados. A Fiscalização referendou os percentuais de rateio por atividade apurados pela Impugnante. Em relação a isto não há litígio. Entretanto, não aceitou a aplicação indistinta do percentual geral de 76,67%. Deste modo, para os custos e despesas diretamente identificáveis com a receita de cada atividade, segregou os valores com base nos percentuais referentes às respectivas atividades. Deve prevalecer o critério adotado pela Fiscalização de ratear as receitas e despesas por atividade, pois atende melhor ao previsto no Parecer Normativo CST nº 73/75 e não leva a distorções verificadas com o critério adotado pela Impugnante, que adotou um índice de rateio global. O Parecer Normativo tem a seguinte orientação: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. No caso específico da atividade de insumos agropecuários, o percentual geral implica a apropriação de cerca de 9% a mais para a atividade com associados que o percentual específico. No caso da atividade com suínos, o percentual geral implica a apropriação de cerca de 22% a menos para a atividade com associados. Como se vê, o critério adotado pela Fiscalização evita que essas distorções ocorram. Ou seja, se a Impugnante possui índice de segregação de receitas de associados e não-associados, por atividade, é mais adequado utilizar essa proporção do que um índice global. Tal rateio deve levar em conta a natureza da atividade, sendo que tal entendimento pode ser exemplificado no precedente administrativo, que tem a seguinte ementa: COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-15.883 em 27.07.2006. Publicado no DOU em: 02.05.2007. Segundo a Impugnante, com o critério utilizado pela Fiscalização o resultado do exercício com não-associados, em relação à respectiva receita operacional bruta, seria de 6,630%, ao passo que a mesma relação com associados seria de 0,693%, conforme a seguinte tabela: Estes índices não são “absurdos” como alega a Impugnante. Pelo contrário, indicam que houve uma boa administração, pois apurou-se resultado positivo com não- associados e um pequeno resultado positivo com associados, o que condiz com o objetivo da cooperativa de promover as atividades com associados, sem auferir sobra (lucro). O critério preconizado pela Fiscalização deveria ser observado de forma uniforme em relação a todo o período de apuração anual, porque assim não haveria distorção em relação às estimativas mensais. Por isso, também não se constata nenhuma ilegalidade em exigir a apuração das estimativas mensais, ainda que com balanços de suspensão, com a utilização do referido critério. Da adição de provisões para perda de PIS e Cofins No item “5.2. Provisão para perda de PIS e Cofins. Inexistência de renda tributável. Inexistência de acréscimo patrimonial”, a Impugnante alega que os créditos de PIS e Cofins representam tão-somente expectativa de realização de um direito, pois o fisco tem indeferido inúmeros pedidos de ressarcimento de créditos formulados pelos contribuintes. Deste modo, somente quando do efetivo ressarcimento é que a Impugnante deverá oferecer o valor à tributação. Acerca do arguido, é necessário esclarecer que as referidas provisões foram adicionadas pela própria Impugnante na apuração do lucro real. A Fiscalização apenas ajustou os valores de acordo com o critério de rateio por atividade, já comentado acima. Das adições de despesas indedutíveis Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 No item “5.3. Adições de despesas indedutíveis. Lalur. Critério de rateio. Resultado do exercício”, a Impugnante refere-se ao rateio aplicado em relação à provisões indedutíveis (perda com fertilizantes, perda com suínos, perda com créditos de PIS e Cofins). Sustenta que o critério aplicável às adições e exclusões a fim de determinar o lucro real seria o rateio pela proporção do resultado líquido das operações com associados (sobra) e com não-associados (lucro). Neste sentido, cita entendimento do tributarista Hiromi Higuchi: O PN nº 49/87 não esclareceu sobre o critério de rateio de despesas e custos indedutíveis, mas o rateio será feito com base nos resultados das operações com cooperados e não cooperados. Assim, se o valor dos resultados com não cooperados corresponder a 10% do valor total dos resultados, 10% do valor das despesas e custos indedutíveis deverão ser adicionados na determinação do lucro real. No item “5.4. Sociedades cooperativas. Atos não cooperativos. Utilização das regras aplicáveis às demais sociedades”, a Impugnante ressalta que devem ser observadas as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, relativamente à apuração do resultado das operações com não-associados, não havendo espaço para criações extra legais. Acerca do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. A própria Impugnante utilizou o índice global para apurar essas provisões, conforme apurou a Fiscalização na tabela 14 do Termo de Verificação Fiscal. Conforme já comentado, a Fiscalização ajustou os valores mediante a utilização de índice de rateio por atividade. Deste modo, a provisão para perda com suínos foi apurada a partir do índice de rateio da atividade de suínos; a provisão para perda com fertilizantes foi apurada a partir do índice de rateio da atividade de fertilizantes; a provisão para perda com créditos de PIS e Cofins foi apurada a partir do índice de rateio desses tributos. O critério ora defendido pela Impugnante, além de contrariar a apuração feita por ela própria, não condiz com a orientação do PN CST nº 73/75. Das despesas com aplicações financeiras No item “VI – Ainda das razões de impugnação. Receitas Financeiras”, a Impugnante relata que considerou os rendimentos com aplicação financeira como sendo integralmente com não-associados, de modo que também registrou o custo dessa aplicação financeira integralmente com não-associados. Justifica o critério que adotou, com base no art. 183 do RIR/99 e precedentes administrativos. A Impugnante alega ainda que (f. 419/420): A Impugnante ao prestar esclarecimento à autoridade fiscalizadora, informou que não dispõem de recursos próprios para realizar aplicações financeiras, ao revés, necessita captar recursos junto às instituições financeiras, e estas, por sua vez, somente liberam os recursos condicionando que parte do recurso liberado permaneça aplicado na própria instituição financeira. Essa é a única razão da Impugnante ter aplicações financeiras. Diante disso, a Impugnante considerou os rendimentos com aplicação financeira como sendo integralmente com não associados, conforme consta na demonstração de resultados transcrita anteriormente, por sua vez, também registrou o custo dessa aplicação financeira integralmente com não associados. A Fiscalização, por sua vez, entendeu que o custo refere-se ao recurso captado junto às instituições financeiras. Como esse recurso guarda relação com todas Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 as atividades da cooperativa, a Fiscalização rateou essa despesa com o índice global de operações com associados e não-associados. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. À f. 111, consta tabela produzida pela contribuinte que demonstra como apurou o custo das aplicações financeiras: Como se vê, a contribuinte aplica uma “taxa média de captação” à média dos valores financiados para apurar o custo da aplicação financeira. Todavia, o custo apurado refere-se à captação de recursos (empréstimos) de modo que não poderia ser imputado às aplicações financeiras (supondo que a contribuinte deduziu esse custo do total de custo com empréstimos, senão nem esse “custo da aplicação financeira” existiria). O fato de existir supostamente alguma imposição da instituição financeira de o cliente manter aplicações financeiras para fazer jus a empréstimo, não tem o condão de justificar a apropriação de parte do custo dos empréstimos às aplicações financeiras. Ou seja, o custo refere-se aos empréstimos e não às aplicações financeiras. Deste modo, correto o ajuste promovido pela Fiscalização. Da arguição de inconstitucionalidade de cobrança de tributo sobre receitas financeiras. Nos itens “6.1. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre as receitas financeiras das sociedades cooperativas”, “6.1.1. A inexistência de lucro a ser tributado pelo imposto de renda decorrente das receitas financeiras” e “6.1.2. Violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária”, a Impugnante sustenta que não há previsão legal para a cobrança do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, sobre as aplicações financeiras das sociedades cooperativas. Acerca do arguido, constata-se que a Impugnante se contradiz pois ela própria levou à tributação as receitas financeiras, por conta de sua natureza de ato não- cooperativo. Por outro lado, o entendimento de que os rendimentos financeiros não têm natureza de atos cooperativos encontra-se no Parecer Normativo CST nº 4, de 1986, que possui a seguinte ementa: O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem os artigos 1ºe 2ºdo Decreto-lei nº2.027/83, com as alterações introduzidas pelo art. 1º, II, e art. 5ºdo Decreto-lei nº2.065/83, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas. [...] No item 2.4, o parecer assevera que o resultado positivo com aplicações financeiras não possui natureza de ato cooperativo: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 2.4 - Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administração, esta Coordenação tem mantido o entendimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provém de atos cooperativos segundo a definição dada pelo art. 79 da Lei nº5.764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência. Deste modo, correto o procedimento adotado pela própria Impugnante ao levar os resultados financeiros à tributação. Da participação dos empregados nos resultados No item “VIII – Plano de participação nos resultados. Previsão legal e estatutária”, a Impugnante sustenta a possibilidade de distribuição dos valores destinados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES para os empregados da cooperativa. Acerca do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. O art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971, deixa claro que os recursos do FATES não são pagos em pecúnia aos associados ou empregados, mas em serviços de assistência: Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas. Dos prejuízos fiscais No item “IX – Dos prejuízos fiscais. Prerrogativa e faculdade da utilização estritamente reservada ao contribuinte”, a Impugnante contesta a utilização, de ofício, do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social para compensação. Entende que referida compensação, além de facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo, consoante dispõe os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. Acerca do arguido, esclareça-se que, embora a compensação do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores seja facultativa, como a utilização de ofício dos prejuízos fiscais de períodos anteriores não prejudicou a Impugnante, pois reduziu o montante cobrado, correto o procedimento da Fiscalização. Da multa isolada [...] (tratada em tópico à parte) Da arguição de inconstitucionalidade da legislação No item “XIV – Multa de ofício. Multa isolada. Efeito confiscatório”, a Impugnante alega que a imposição da multa de ofício de 75% e da multa isolada de 50%, seja em sua totalidade, ou em sua forma individualizada, tem efeito confiscatório vedado pelo inciso IV do art. 150, da Constituição Federal. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 Acerca do arguido, esclareça-se que as autoridade administrativas não têm competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Neste sentido, cita-se a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da arguição de impossibilidade de imposição de penalidade No item “XII – Da observância das normas complementares. Impossibilidade de imposição de penalidade, de juros de mora e de atualização monetária. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional”, a Impugnante alega que não caberia a imposição de multa ou de juros de mora por ter observado as disposições legais, pareceres e orientações da administração tributária para as apurações de resultado. Acerca do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. É que a Impugnante utilizava-se de índice (global) de rateio das atividades com cooperados e não cooperados, que distorcia a apuração de resultados e não atendia bem à orientação do PN CST nº 73/75. Isso demandou ajustes no índice de rateio por parte da Fiscalização, o que acarretou a apuração de tributo devido com imposição de multa de ofício e juros de mora. Da realização de perícia e diligência No item “XV – Da necessidade da realização de perícia e diligência”, a Impugnante alega que, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados, requer a realização de perícia e diligência junto a Impugnante. A realização de perícia ou diligência é desnecessária, pois a autuação foi produzida com informações fornecidas pela contribuinte. Assim foi com os índices de rateio, receitas e despesas. Ao invés de utilizar um índice de rateio global como fez a contribuinte, a Fiscalização utilizou os índices por atividade informados pela contribuinte. Quanto aos valores das estimativas mensais, era ônus da contribuinte comprovar os valores excluídos a título de atos cooperados. Ou seja, descabe a realização de diligência para suprir a produção probatória a cargo da parte. Do lançamento decorrente No item “X – Da extensão das alegações, razões de impugnação, também à apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, a Impugnante requer a extensão das razões de impugnação à referida CSLL. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Deste modo, não havendo alteração em relação ao lançamento de IRPJ, a mesma decisão cabe ao lançamento de CSLL. VI. Aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício 15. Quanto à aplicação concomitante da multa isolada sobre o não recolhimento de estimativas e da multa de ofício, entende-se não ser adequada nem autorizada pela legislação, por isto deve o tema ter desfecho diverso do definido pela DRJ. O fundamento para tal entendimento seria de que apesar dos dispositivos do art. 44 da Lei 9.430/96 terem sofrido alterações quanto à sua articulação, nos termos do art. 10 da LC 95/98, ou seja, fora a indicação de parágrafo e incisos, não houve alteração do conteúdo normativo de tais sanções. Por este Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 motivo seria aplicável ao caso a Súmula CARF n° 105, a qual prevê que “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. 16. Alguns dos argumentos que fundamentaram a edição desta Súmula foram que se trataria de apenamento cumulativo do contribuinte, levando em consideração a mesma base imponível, sendo que as estimativas caracterizariam como etapa preparatória para o pagamento do tributo posterior e que a cobrança cumulativa seria contrária à consunção. Neste mesmo sentido se Manifestou a 1ª Turma do CSRF: [...] CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] (Acórdão nº 9101-005.080; Sessão de 01 de setembro de 2020) 17. Desta forma, deve a multas isolada sobre estimativas ser anulada VII. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a anular as multas isoladas, subsistindo o restante do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720481/2013-31 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909131/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Impõe-se reconhecer parcela do crédito informado no PER/DCOMP, quando comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-000.850 e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado erro de fato no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Impõe-se reconhecer parcela do crédito informado no PER/DCOMP, quando comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-000.850 e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ITAÚ UNIBANCO S/A em face do Acórdão nº 1002-000.850, de 09 de outubro de 2019, por meio do qual esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 91 31 /2 00 9- 58 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909131/2009-58 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração/ inominados (e-fls. 72), sob o argumento de que o acórdão padeceria de contradições e erros materiais, nos seguintes termos (destaques no original): O r. acordão embargado julgou o recurso improcedente. Todavia, em leitura de suas razões, constata-se que os fundamentos adotados por esta d. Turma de Julgamento estão completamente dissociados dos fatos e provas acostados aos autos. Explica-se: O processo em epígrafe foi julgado por esta d. Turma em conjunto com alguns outros processos do Embargante, onde se discutiam créditos oriundos de recolhimentos indevidos de IRRF sobre pagamentos de ações trabalhistas. Naqueles casos, aparentemente, não houve a retificação das DCTFs para a abertura do crédito, bem como, entenderam os d. julgadores, que as provas acostadas nos respectivos processos (guias de depósito judiciais e outros documentos oriundos da justiça trabalhista) não seriam passíveis de conhecimento, por estarem preclusas e por não possuírem, isoladamente, eficácia probante para justificar o direito creditório. Ocorre que, ao julgar o presente caso, não obstante as suas claras diferenças, verifica-se que a mesma minuta foi utilizada, sem as adequações necessárias, o que acabou constituindo evidente erro material, já que a situação deste processo é peculiar, bem como as provas aqui produzidas. A comprovar o equívoco, confira-se trechos do acórdão que comprovam a dissociação mencionada: “Por outro lado, vejo que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, o qual não colacionou na Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora dos débitos em questão e os respectivos documentos de comprovação extraídos de seus livros contábeis/fiscais, de modo que, até prova em contrário, aquelas declarações continuam perfeitamente válidas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) e aptas a produzir efeitos legais” (g.n.) Segundo consta no trecho acima, o Embargante não teria retificado a sua DCTF e nem juntado aos autos provas extraídas de seus livros contábeis/fiscais. Todavia, diversamente do que ali exposto, a manifestação de inconformidade (fls. 02/04) trouxe tanto a DCTF retificadora (fls. 20/22), como os documentos fiscais respectivos (fl. 27). Aliás, constata-se que a DCTF retificadora foi entregue em 13/07/2009, antes, portanto, do despacho decisório, emitido em 20/07/2009, razão pela qual o DD. já deveria ter sido Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909131/2009-58 emitido considerando o documento retificador, onde houve a abertura do crédito pleiteado. Mas não é só. Seguindo o texto do acórdão, encontramos o seguinte parágrafo: “Também no Recurso Voluntário esse arcabouço probatório não foi produzido e tampouco o Recorrente demonstrou atendimento aos requisitos do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) para o fim de habilitar-se, na forma da legislação em vigor, a requerer a restituição do pagamento indevido de que tratam os autos, limitando-se a colacionar guias de depósitos judiciais e outros documentos oriundos da justiça trabalhista que, além de constituírem provas preclusas por não terem sido apresentadas no momento oportuno na instância a quo, não prescindem da demonstração clara, lógica e articulada de sua pertinência ou relevância dentro do contexto fático e jurídico relacionado à irresignação e não possuem, isoladamente, eficácia probante para justificar direito creditório sem a corroboração da escrituração contábil-fiscal citada.” No presente trecho, ainda com mais certeza, é possível concluir que a decisão proferida não guarda nenhuma relação com o processo julgado, eis que, diferentemente dos casos onde se discutia o direito creditório de IRRF relativo à recolhimentos efetuados por força de ações trabalhistas, aqui não foram juntados aos autos nenhuma guia de depósito ou cópias de peças judiciais, pois estranhas ao caso. Como explicado alhures, o presente processo refere-se à compensação de IRRF recolhido indevidamente sobre folha de férias, evidentemente com comprovação diversa daqueles casos, considerando a sua situação específica. Ademais, embora tenha o Embargante juntado ao Recurso Voluntário o relatório gerencial, a fim de refutar o entendimento da DRJ, onde teve a oportunidade de demonstrar tanto os recolhimentos indevidos como a ausência de prejuízo aos funcionários (já que arcou integralmente com o prejuízo), todas as demais provas foram devidamente carreadas na manifestação de inconformidade. Por tais razões, restando demonstrado o erro material acima indicado, espera-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com a reforma da decisão embargada e reanálise do recurso voluntário anteriormente apresentado. Conforme Despacho de e-fls. 103, de 19 de novembro de 2020, foi dado seguimento aos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, para sanar os vícios de contradição/obscuridade presentes no acórdão embargado. O presente processo foi distribuído a este Relator para exame dos embargos de declaração, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 2ª Turma Extraordinária. É o relatório. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909131/2009-58 Mérito Em suas razões de embargos, o contribuinte sustenta que apresentou DCTF retificadora antes da emissão do despacho decisório, bem como os respectivos documentos fiscais, contestando o afirmado na decisão recorrida, fundamentada precipuamente pela falta de apresentação desses documentos. O embargante relata, ainda, que teria havido “erro material” no acórdão embargado. Após exame dos autos e dos fundamentos consignados nos embargos, constato que, de fato, assiste razão ao embargante. Por lapso, foram utilizados no acórdão recorrido fundamentos de outro processo, visto que no caso dos autos discute-se direito creditório decorrente de suposto recolhimento a maior de IRRF calculado sobre férias de funcionários, enquanto a decisão ora questionada faz menção a ações trabalhistas. Também procede o argumento de que constam dos autos DCTF retificadora apresentada antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, bem como documentos fiscais correspondentes, ao contrário do que restou consignado no voto condutor, motivo por que se faz necessária a reanálise do mérito do Recurso Voluntário levando em conta esses elementos de prova ainda não examinados. Nessa toada, constato que o contribuinte entregou DCTF retificadora na qual indicou que apenas uma parcela do DARF de R$ 53.080.190,14 foi utilizada na quitação do débito declarado. Tal fato, segundo o acórdão de Manifestação de Inconformidade, evidenciaria a existência de crédito a favor do interessado, cuja comprovação, entretanto, dependeria de auditoria e da disponibilidade dos valores envolvidos. O crédito vindicado consta do excerto seguinte da DCTF retificadora (e-fls 23), a qual indica que o contribuinte compensou o valor de R$ 8.929,71 a título de IRRF, código 0561: . Segundo afirma o contribuinte, os valores compensados em DCTF correspondem a estornos de pagamento da folha de férias, devido a alteração na escala de férias de alguns funcionários, conforme demonstrado no quadro seguinte: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909131/2009-58 O Relatório de Remuneração, de deduções e liquido de pagamento, de e-fls. 53 a 60, indica que houve devolução do IRRF incidente sobre férias canceladas à quase totalidade dos funcionários listados pelo Recorrente, com exceção à funcionária Argentina Vieira S. Barbosa, como mostra o quadro seguinte: NOME DO EMPREGADO VALOR DE IRRF RETIDO E DEVOLVIDO AO EMPREGADO VALOR CONFIRMADO NOS EMBARGOS e-fls ANNA CAPELL CHIESURA AFRAM R$ 451,13 R$ 451,13 55 PAULO ROGÉRIO FONTES RS 1.858,63 RS 1.858,63 53 SUZANA BORGES ALMEIDA LOUREIRO RS 25,71 RS 25,71 59 VIRGÍNIA WILKE R$ 2.930,11 R$ 2.930,11 60 ANA MARIA DA SILVA R$ 206,32 R$ 206,32 56 MARCELO SINISCALCHI R$ 3.163,93 R$ 3.163,93 58 ARGENTINA V1ER1A S. BARBOSA R$ 205,50 - - TOTAL R$ 8.841,33 R$ 8.635,83 Pelo exposto, fundado no princípio da livre convicção do julgador, considero devidamente comprovado o crédito de R$ 8.635,83. Entendo que não é o caso da aplicação do artigo 166 do CTN, eis que o contribuinte demonstrou por meio de documento extraído de seus registros fiscais que houve a devolução do IRRF incidente sobre férias alteradas/canceladas, fazendo jus, a meu ver, à restituição do crédito postulado. Milita a favor dele, também, o fato de a legislação tributária reconhecer que a DCTF retificadora apresentada dentro do prazo legal tem o mesmo valor jurídico da declaração original e a substitui integralmente. Some-se a isso, o fato de a DCTF retificadora com os valores de IRRF ajustados ter sido apresentada antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, o que leva a crer que se fosse considerada no cruzamento de dados com o PER/DCOMP em questão a controvérsia constante dos autos sequer teria existido. Dispositivo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909131/2009-58 Diante do exposto, devem ser acolhidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002- 000.850, com o provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 8.635,83 a favor do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003785/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração aquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF). ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2201-008.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração aquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF). ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 37 85 /2 00 8- 57 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.176.544-7 lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III da Lei n 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/90, porquanto a empresa teria deixado de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida pelo referido órgão e os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigo 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS, a qual, no final, restou fixada em R$ 12.548,77 (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 5 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o presente Auto com base nos seguintes motivos: “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: Apesar de cientificada através do TIAF e TIF's, em anexo, a empresa deixou de prestar à Receita Federal do Brasil informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como não apresentou as informações, em meio digital, de acordo com o leiaute previsto da Portaria INSS/DIREP n°. 42, de 24/06/2003 a partir de 01/07/2003 a 31/12/2004, o que constitui infração ao disposto no art. 32, inc. III da Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 8° da Lei n°. 10.666, de 08.05.03, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 combinados com o art. 225, inc. III e parágrafo 22, acrescentado pelo Decreto nº. 4.729, de 09.06.2003, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06.05.99, a partir de 09.05.2003, e alterações posteriores. Informações não prestadas pela empresa: DIRPJ/DIPJ e comprovantes de entrega; Cópia do comprovante de residência, CPF e RG do contador; Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento; Contratos celebrados entre a Empresa Padesan e a Cooperativa Aliança; Arquivos digitais da Arquivos digitais da DIRF; Arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ; Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE); Arquivos digitais da RAIS; Arquivos digitais da Contabilidade; Arquivos digitais da Folha de Pagamento Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999 e nem atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento.” A empresa foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 32/39 em que alegou, em síntese, e preliminarmente, (i) que os todos os processos que decorriam do mesmo Mandado Procedimento Fiscal deveriam ser julgados em conjunto e, no mérito, (i) que, no caso, houve bis in idem, já que a presente autuação era idêntica àquela exigida no DEBCAD nº 37.176.545-5, bem assim (ii) que somente a obrigação principal possuía conteúdo econômico, de modo que a multa por descumprimento de obrigação acessória deveria apresentar valor fixo e razoável e, por fim, (iii) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.075/DF, impediu que o Fisco cobrasse valores exorbitantes a título de multa em razão dos princípios da razoabilidade vedação ao confisco. Ao final, a ora recorrente protestou pela apresentação de novos elementos e razões posteriormente e que, portanto, que a impugnação fosse julgada procedente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 58/64, a 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 Legislação previdenciária – descumprimento. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. Incorre na referida infração aquele que deixa de apresentar contabilidade, em meio digital, nos formatos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF). Bis in idem. Inocorrência lnexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. Multa. Legalidade Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 Inexiste desobediência ao princípio da legalidade quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 19/04/2005 (fls. 92) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 67/76, protocolado em 19/05/2005, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Conexão – Reunião dos Processos: - Que a presente exigência foi lavrada em conjunto com os DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5, de modo que como todas as autuações decorrem do mesmo MPF devem ser julgadas em julgado. Nulidade do Lançamento – Período de Apuração não autorizado no Mandado de Procedimento Fiscal: - No caso concreto, o MPF indicou como objeto de verificação o período de 01/2003 a 12/2004, no entanto a presente autuação versa sobre o período de 01/11/2008 a 3011/2008, do que se conclui que os limites do MPF foram extrapolados, razão por que o presente lançamento deve ser declarado nulo. Bis in idem: Que as exigências lavradas no DEBCAD objeto da presente autuação e aquelas consubstanciadas no DEBCAD 37.176.545-5 são rigorosamente idênticas, sendo que a identidade das exigências tributárias acessórias decorrentes do mesmo fato deve resultar na declaração de improcedência de um dos autos de infração. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 (ii) Mérito: Ausência de Intimação: - Que a fiscalização laborou em flagrante equívoco ao aplicar a legislação pertinente, haja vista que a própria legislação exige que se intime o contribuinte para apresentar os respectivos documentos, sendo que, no caso, não houve nenhum pedido expresso para que as notas fiscais fossem apresentadas, do que se conclui que se é certo que não houve intimação para apresentação de documento, também é certo que a ora recorrente não cometeu nenhuma infração e muito menos desatendeu a legislação que serviu de base para a autuação, daí por que a autuação deve ser declarada nula de pleno direito. Inaplicabilidade da multa: - Que, na espécie, a falta de apresentação de notas fiscais não causou qualquer prejuízo para o Fisco, já que as informações ali constantes serviram pra que a autoridade calculasse o quantum devido. Valor da Multa Desproporcional – Não confisco: - Que a multa aplicada pela falta de apresentação de documentos representa violação ao princípio da proporcionalidade e violação ao princípio do não confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, restando-se observar que ainda que a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja considerada tributo, decerto que o artigo 113, § 3º do CTN acaba equiparando-os; e - Que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária acessória é desproporcional. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo acolhimento do presente recurso voluntário para que a presente exigência fiscal seja declarada improcedente. De início, note-se que os processos cujos autos de infração encontram-se consubstanciados nos DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5 os quais, aliás, decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal estão sendo julgados em conjunto, tal qual requer a ora recorrente. Pois bem. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentindo de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca (i) da nulidade do lançamento e (ii) da ausência de intimação, sendo que tais alegações não podem ser conhecidas e, portanto, não poderão ser examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” O que deve restar claro é que as referidas alegações acerca (i) da nulidade do lançamento e (ii) da ausência de intimação não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que devem ser consideradas como questões novas, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Dando seguimento à linha de raciocínio aqui exposta, note-se, também, que não há que se acatar a alegação de bis in idem, pois os relatórios fiscais do presente processo e do processo que reflete a autuação consubstanciada no DEBCAD nº 37.176.545-5 (CFL 38) não tratam da mesma exigência fiscal, pois cada auto de infração relaciona-se à falta distinta, inclusive com capitulação legal própria e diversa. O artigo 9º Decreto nº 70.235/ 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/93, vigente à época dos fatos aqui discutidos, determinava o seguinte: “Decreto nº 70.235/72 Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748 de 9/12/93).” Em obediência ao artigo acima citado é que foi lavrado o AI nº 37.176.545-5 (Código de Fundamentação Legal - CFL 38), o qual, aliás, tem por objeto a não exibição de documentos ou livros fiscais relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou a apresentação de forma insuficiente ou, ainda, a exibição de tais documentos sem que os mesmos antedessem as formalidades legais ou contendo informações diversas da realidade, conforme prescreve o artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/90. Por sua vez, o presente Auto de Infração foi lavrado porque a empresa recorrente teria deixado de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida pelo referido órgão e os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35), nos termos dos artigos 32, inciso III da Lei n 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/90. Com efeito, o auditor fiscal agiu rigorosamente de acordo com a lei ao proceder com a lavratura do presente Auto de Infração, conforme estabelece o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Veja-se: "Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado Auto de Infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ” Quanto às alegações acerca do valor da multa, ressalte-se que a mesma está prevista nos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS. Como os dispositivos legais aplicados neste Auto de Infração, em vigor à época da lavratura, não foram declarados inconstitucionais, restou à autoridade fiscal aplicá-los sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A propósito, destaque-se, por oportuno, que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto nº 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal não tem competência para analisar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, tratados e decretos por expressa vedação constante dos artigos 26-A do Decreto n° 70.235/72, 62 do RICARF e Súmula CARF n° 2º, diferentemente do que leva a crer a recorrente. Portanto, tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada tal como pretende o recorrente. A recorrente também sustenta que a multa poderia não ter sido aplicada, pois, no seu entendimento, a falta cometida não prejudicou a fiscalização. O fato é que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa- fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003785/2008-57 essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 3 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 4 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 4 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006749/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI 7.713, DE 1988. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as pensões e proventos concedidos aos ex-combatentes que compunham a Força Expedicionária Brasileira - FEB ou a seus herdeiros, em caso de incapacidade, morte ou desaparecimento decorrente da guerra, nos termos do artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 100          1 99  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006749/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.941  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  TEREZINHA FERNANDES DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ARTIGO  12  DA  LEI 7.713, DE 1988. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária.  PENSÃO  ESPECIAL  DE  EX­COMBATENTE  DA  FORÇA  EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.  ISENÇÃO. São  isentas  do  imposto de  renda  as  pensões  e  proventos  concedidos  aos  ex­combatentes  que  compunham a Força Expedicionária Brasileira ­ FEB ou a seus herdeiros, em  caso  de  incapacidade, morte  ou  desaparecimento  decorrente  da  guerra,  nos  termos do artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 49 /2 00 8- 32 Fl. 103DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.17557.KDAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 07­23.304,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ  Florianópolis  (fls.  66/69),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve integralmente o lançamento, julgando improcedente a impugnação, sob o fundamento  de que: a) o artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88, estabelece que estão isentas do imposto de  renda  as  pensões  e  proventos  de  ex­combatentes,  concedidos  na  forma dos Decretos­leis  nºs  8.794 e 8.795, de 1946, e Lei nº 2.579, de 1955, e art. 30 da Lei 4.242, de 1963, em decorrência  de reforma ou falecimento de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira; b) no caso de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária nos termos do artigo 12 da Lei nº  7.713, de 1988.  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  81/85,  a  recorrente  reafirma  o  seu  direito  à  isenção e requer o cancelamento do crédito tributário. Com suporte em decisão administrativa e  judicial,  considera  ilegítima  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  acumuladamente  sem  a  utilização das tabelas e alíquotas da época a que se referem tais rendimentos.  Nos  termos  da  Resolução  nº  2101­000.166,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Cuida­se de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2004.  Portanto, deve­se dizer de pronto que neste caso não se aplica o disposto no art. 44 da Lei nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  que  somente  passou  a  vigora  para  os  rendimentos  recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010.  Ocorre que o rendimento considerado omitido na Notificação de Lançamento  foi  recebido  acumuladamente  e  o  imposto  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, conforme  se infere dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  2°  ­  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art. 3° (..)  § 1° ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 104DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.17557.KDAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006749/2008­32  Acórdão n.º 2102­002.941  S2­C1T2  Fl. 101          3 (...)  § 4º ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma ou título.  Especificamente  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  art.  56  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999), assim determina:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Vê­se, portanto, que a  legislação acima  transcrita determina que se aplique,  para  fins de cálculo do  imposto devido, a  tabela de retenção  relativa ao mês do  recebimento  dos  rendimentos,  independentemente  do  período  a  que  se  refiram,  razão  pela  qual  não  se  constata a alegada  inadequação  legal, a dar suporte ao apelo da defesa para cancelamento da  exigência  fiscal  em  exame.  Trata­se  de  norma  legal  válida  e  vigente,  devendo  ser  cumprida  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam  as  decisões  prolatadas  por  este Colegiado.  Por oportuno, convém esclarecer que o Ato Declaratório PGFN nº 01, de 27  de março  de  2009,  foi  suspenso  pelo  PARECER Nº  2.331,  de  26  de  outubro  de  2010.  Já  a  Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, disciplina procedimentos no  âmbito da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que originou a redação do artigo 12­A da  Lei nº 7.713, de 1988, inaplicável à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no  ano­calendário  de  2004. Quanto  à  alegada  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  por  tributar  de  maneira diferente quem recebeu no respectivo mês e quem recebeu acumuladamente, a Súmula  CARF nº 2 dispõe que este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Cumpre ainda ressaltar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  12  dispõe que: “constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na  declaração de ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa física do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.”  No  que  tange  a  isenção  dos  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeiro  grau  estão  em  consonância  com  reiterados  pronunciamentos deste Colegiado sobre a matéria.  Fl. 105DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.17557.KDAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Inicialmente,  vejamos  o  que  dispõe  a  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, transcrito no artigo 39, inciso XXXV do RIR/99, a respeito da isenção sobre pensões e  proventos  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária Brasileira:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira.(grifos  acrescidos).  Com efeito, vejamos o que determinam referidas normas:  a) Decreto­lei n.° 8.794, de 23 de  janeiro de 1946:  regula vantagens  a  que  tem  direito  os  herdeiros  dos  militares  da  FEB  desaparecidos,  falecidos  em  virtude  de  ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e  de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália;  b) Decreto­lei n.° 8.795, de 23 de janeiro de 1946: regula as vantagens a que  têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente;  c) Lei n.° 2.579, de 23 de agosto de 1955: concede amparo aos ex­integrantes  da FEB julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar;  d) art. 30 da Lei n.° 4.242, de 17 de julho de 1963: concede pensão aos ex­ combatentes da 2ª Guerra Mundial  que se  encontrem  incapacitados,  sem prover os próprios  meios de subsistência, bem como a seus herdeiros;  De acordo com a Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XII, a isenção do imposto de  renda só é concedida nos casos previstos nos Decretos­Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro  de 1964, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de  1963, excluindo as pensões não decorrentes de incapacidade, falecimento ou desaparecimento.  Não há elemento de prova nos autos a certificar tais ocorrências, nem a indicar a concessão de  pensão ou provento com base nos mencionados dispositivos. Pelo contrário, os elementos de  prova nos autos e a própria contribuinte informam que o reconhecimento judicial da condição  de ex­combatente do falecido esposo da contribuinte decorre do artigo 1º da Lei nº 5.315/67.  Nos termos dos artigos 97, inciso VI, 111 e 176 do CTN, a isenção decorre  sempre da lei, que deve ser interpretar literalmente, sendo proibida a interpretação extensiva e a  utilização de analogias que ampliem esse benefício. Confira­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 106DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.17557.KDAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006749/2008­32  Acórdão n.º 2102­002.941  S2­C1T2  Fl. 102          5 III  –  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV – a  fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução de  penalidades.  (grifos  acrescidos).  (...)  Art.  111. Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção; (grifos acrescidos)  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo  de  sua  duração.  (grifos  acrescidos).   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 107DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.17557.KDAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014 12:07:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0521.17557.KDAZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5A6676ADED5210C0066B68DE8C48055E7CCE6E92 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.006749/2008-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14098.000051/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. EXAME SUFICIENTE DA DOCUMENTAÇÃO. Em sendo corretamente examinada a documentação pela Autoridade Fiscal, não há como se acatar a alegação de exame deficiente.
Numero da decisão: 2301-008.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T15:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T15:04:41Z; Last-Modified: 2021-05-04T15:04:41Z; dcterms:modified: 2021-05-04T15:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T15:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T15:04:41Z; meta:save-date: 2021-05-04T15:04:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T15:04:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T15:04:41Z; created: 2021-05-04T15:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-04T15:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T15:04:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.000051/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.985 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente AGRO AMAZONIA SISTEMAS MACANIZADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. EXAME SUFICIENTE DA DOCUMENTAÇÃO. Em sendo corretamente examinada a documentação pela Autoridade Fiscal, não há como se acatar a alegação de exame deficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 636-649) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 51 /2 00 9- 51 Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2009-51 a) A fiscalização deixou de analisar os documentos juntados aos autos pela recorrente, os quais comprovam que foram devidamente recolhidas as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e relativas aos contribuintes individuais. b) A falsa impressão de que houve recolhimento a menor se deu em razão de incorreções nas GFIP e DIRF, as quais foram retificadas pela recorrente. Essa circunstância também não foi considerada pela decisão recorrida, em desacordo com o princípio da verdade material. c) As GPS estão em sintonia com as folhas de pagamentos, que refletem as reais remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa recorrente. As informações de tais documentos devem prevalecer sobre o quanto informado nas GFIP e DIRF com incorreções. d) Ante os documentos fornecidos pela recorrente, caberia à fiscalização demonstrar que houve o recolhimento a menor das mencionadas contribuições. e) Não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência junho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas aos autos, identificadas individualmente por CNPJ. Portanto, ante a absoluta falta de base imponível a justificar a pretensão tributária, deve ser desconsiderado o débito para o período em questão. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que seja reformada in totum a decisão recorrida, julgando-se TOTALMENTE INSUBSISTENTE o AIOP — DEBCAD n. 37.220.354-0. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DECAB nº 37.220.354- 0 (fls. 4-75), que constitui crédito tributário de Contribuições dos segurados empregados, temporários e avulsos, além daquelas descontadas pela empresa da remuneração dos contribuintes individuais, em face de Agro Amazônia Sistemas Mecanizados LTDA (CNPJ nº 06.220.403/0001-22), referente a fatos geradores ocorridos no período de 06/2004 a 13/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 5.828,37 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). A notificação aconteceu em 16/03/2009 (fl. 76). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 61-63) o seguinte: As contribuições lançadas neste Auto de Infração tiveram seus valores apurados e discriminados por códigos de levantamento (siglas), constantes do anexo denominado "Relatório de Lançamentos - RL". LEVANTAMENTO: FNG DESCRIÇÃO: REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2009-51 NÃO INFORMADA NA GFIP Neste levantamento foram lançadas as contribuições descontadas dos segurados empregados em folha de pagamento e que não foram recolhidas aos cofres públicos e nem informadas nas GFIP — Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. No Anexo 1 constam os valores das remunerações percebidas pelos trabalhadores assim como os descontos efetuados pelo contribuinte. LEVANTAMENTO: DEG DESCRIÇÃO: REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA DIRF EXTRA GFIP PERÍODO DO LANÇAMENTO: 06/2004 a 13/2004 Por meio deste levantamento foram apuradas as contribuições devidas a cargo dos segurados empregados, calculadas sobre as diferenças entre as remunerações informadas na DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — e as constantes das folhas de pagamentos e que, também, não foram informadas em GFIP. Convém esclarecer que as importâncias recebidas pelos segurados a título de PPR (Programa de Participação no Resultado), as quais constam das remunerações informadas na DIRF, foram excluídas da base de cálculo, uma vez que foram pagas em conformidade com a legislação vigente, todavia ainda permaneceram diferenças entre os valores informados na DIRF e nas folhas de pagamentos, sendo estas o objeto de apuração deste levantamento. No Anexo II constam os valores das remunerações percebidas pelos trabalhadores. LEVANTAMENTO: PCI DESCRIÇÃO: PAGAMENTO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PERÍODO DO LANÇAMENTO: 07/2004 a 11/2004 Este levantamento corresponde às contribuições dos segurados contribuintes individuais que não foram objeto de des , onto por parte da empresa, porém foram calculadas pela fiscalização. O contribuinte entregou GFIP em todas as competências do período fiscalizado assim como efetuou recolhimentos relativos às contribuições devidas, sendo estes considerados nos lançamentos e deduzidos do débito correspondente. Importante salientar que o crédito tributário informado em GFIP não é objeto deste AI, todavia foram considerados as remunerações informadas em GFIP e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, de modo a possibilitar o levantamento do crédito previdenciário omitido deste mesmo documento. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 64-75): i) Planilha de segurados que constam das folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte, mas não foram incluídos nas GFIP ou o foram com remuneração a menor; ii) Planilha de segurados que constam da DIRF e não foram informados nas GFIP ou o foram com remuneração a menor. A contribuinte apresentou impugnação em 15/04/2009 (fls. 79-89) alegando que: a) As divergências encontradas entre as GFIP e as DIRF transmitidas e as folhas de pagamento se tratam apenas de erros materiais sanáveis Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2009-51 cometidos pela impugnante. Entretanto, veja-se que os valores que foram efetivamente recolhidos correspondem aos apurados como devidos pela fiscalização. b) A impugnante já realizou as retificações necessárias nas GFIP. c) Não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência junho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas a presente, identificadas individualmente por CNPJ. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto , roga-se seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário referente ao AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD 37.220 . 354-0. Após, em julgamento pautado pela observância dos princípios e disposições legais aplicáveis ao caso, seja revista a autuação lavrada em desfavor da Impugnante , pelos- motivos acima declinados , anulando -se o lançamento dos respectivos créditos tributários e seus acréscimos legais , por der medida de direito e de JUSTIÇA. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 90-619): i) Procuração; ii) Documentos pessoais; iii) Cópia do Auto de Infração; iv) Planilha de valores apurados em folha de pagamentos e GPS recolhidos; v) Folhas de pagamentos identificadas por filial; vi) Guias de Previdência Social quitadas e identificadas por filial; vii) GFIP retificadoras identificadas por filial; viii) GFIP negativa de 06/2004 e ix) DIRF do ano base de 2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-19.477, de 27 de janeiro de 2010 (fls. 624-632), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. As folhas de pagamento são elementos idóneos para comprovar remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS A MENOR. ERRO DE FATO. Declarar em GFIP contribuições previdenciárias em valor inferior ao devido sujeita o infrator à penalidade prevista em lei, ainda que a conduta tenha ocorrido por motivo alheio a sua vontade, caso do erro de fato. LANÇAMENTO NOTIFICADO. GFIP RETIFICADORA. As declarações entregues após o início do procedimento fiscal não produzem efeitos tributários, ressalvada a existência de recolhimento anterior ao início desse procedimento. Inteligência do art. 145 inc. II do CTN e § 6° do art. 635-A da IN SRP n° 03/2005. o CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E NÃO DECLARADAS. A contribuição recolhida antes do início do procedimento fiscal e não declarada em Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP é considerada para deduzir o crédito tributário apurado, exonerando o sujeito passivo da multa de ofício incidente sobre a contribuição recolhida. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. GFIP SEM MOVIMENTO. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2009-51 A alteração do lançamento regularmente notificado faz-se por meio de impugnação. A alteração do lançamento de ofício realizado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo em DIRF depende da prova da inexistência do fato gerador declarado, não sendo suficiente, para tanto, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem movimento, pois ambas as declarações possuem o mesmo valor probatório. MULTA MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5 ° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 29 de abril de 2010 (fl. 635), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 31 de maio de 2010 (fls. 636-649). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 A impossibilidade de retificação da declaração No presente caso, a recorrente sustenta a presença de erro em sua declaração. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2009-51 Nada a deferir, portanto. 2 Exame da documentação pela Fiscalização De acordo com a recorrente, a fiscalização teria deixado de analisar os documentos juntados aos autos, os quais comprovariam que foram devidamente recolhidas as contribuições destinadas ao FPAS e ao RAT. E, ainda, que as GPS estão em sintonia com as folhas de pagamentos, que refletem as reais remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa recorrente. As informações de tais documentos devem prevalecer sobre o quanto informado nas GFIP e DIRF com incorreções. Observo que houve, por parte da Fiscalização, exame de toda a documentação acostada aos autos. Eis a conclusão que salta aos olhos da leitura do Acórdão da DRJ, às e-fls. 628-632. Dela, é possível concluir que há descompasso entre a folha de pagamento e a realidade fáctica. Sem razão, portanto, a recorrente. 3 Quanto à competência Junho/2004 Sustenta a recorrente que não merece acolhida o cálculo da contribuição apontada pelo Fiscal Autuante para a competência iunho/2004, pois no referido período foi apresentada GFIP negativa. Logo, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se faz prova pelas GFIPS colacionadas aos autos, identificadas individualmente por CNPJ. Portanto, ante a absoluta falta de base imponível a justificar a pretensão tributária, deve ser desconsiderado o débito para o período em questão. Lembro, aqui, das palavras da DRJ, às e-fls. 632: Consta, às f. 596/614, GFIP com declaração de inocorrência de fatos geradores na competência junho/2004, em relação aos estabelecimentos 001, 003, 004 e 005, mas o auto de infração contempla, nesta competência e nesses estabelecimentos, contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, extraídas da DIRF apresentada pela empresa. A GFIP negativa da competência junho/2004 não é suficiente para infirmar as declarações apresentadas em DIRF, pois ambos os documentos contém o mesmo valor probatório. Caberia à impugnante apresentar os registros contábeis dos pagamentos por ela realizados aos segurados que lhe prestaram serviços, devidamente escriturados em livros próprios e idôneos. Diante do exposto, mantém-se o crédito tributário lançado na competência junho/2004 com base nas declarações contidas em DIRF. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000051/2009-51 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000327/2006-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada de ofício pela relatora e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso pela contribuinte e converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados aos autos, assim como, caso entenda necessário, intimar a contribuinte para apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada de ofício pela relatora e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso pela contribuinte e converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados aos autos, assim como, caso entenda necessário, intimar a contribuinte para apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de nº 02795.76856.120505.1.1.01- 0712, em que se pretende o reconhecimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo ao 4º Trimestre/2006, no valor de R$ 21.978,40. Encontra-se vinculado ao Pedido em referência a DCOMP nº 33763.20499.280705.1.3.01-7017 (fls. 107/175), por meio da qual o Recorrente buscou a quitação de débito do IRPJ, no valor de R$ 9.335,29, referente ao 2º Trimestre/2005 (fls. 107- 111/175). Uma vez selecionados os referidos PERDCOMP para verificação pela Unidade de Origem, conforme mandado de procedimento fiscal contido nos autos (fl. 39/175), a autoridade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 00 32 7/ 20 06 -7 6 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 fiscalizadora concluiu pelo inexistência do direito ao ressarcimento, face aos seguintes argumentos, expostos no Termo de Constatação, Devolução de Documentos e Encerramento de Diligência (fls. 104/175): 1) nas PER-DCOMPs apresentadas a contribuinte atribuiu a todas as notas fiscais de compras o CFOP-Código Fiscal de Operações e Prestações "1.101" — compra para industrialização, ao passo que no Livro de Registro de Entradas, tais compras foram classificadas ora no CFOP "1.101", ora no CFOP "1.126" —compra para utilização na prestação de serviço, e ora no CFOP "1.556" - compra de material para uso ou consumo; 2) das 694 notas fiscais discriminadas nas PER-DCOMPs, somente 217 apresentam IPI destacado, aquelas ticadas com o sinal ( / ) sendo que as demais, ticadas com o sinal (+), não apresentam IPI destacado; 3) embora a contribuinte tenha esclarecido que o IPI creditado com base nas notas sem destaque de IPI, se deu com amparo no artigo 165 do RIPI/2002 (50% da alíquota a que estiver sujeito o produto quando adquirido de comerciante atacadista não contribuinte), não existe demonstrativo do cálculo do IPI, ou seja, não foi indicada a classificação fiscal da mercadoria adquirida, a respectiva alíquota e o IPI correspondente a 50% da alíquota, itens estes que poderiam ser indicados no corpo das próprias notas fiscais. A contribuinte creditou-se linearmente do valor correspondente a 5% da compra efetuada. Veja-se que a principal matéria prima da contribuinte, que é o papel, classificado na posição 4810, teve alíquota de IPI de 5% naquele ano (notas fiscais a título de amostragem em anexo); 4) a contribuinte creditou-se indevidamente de valores referentes a aquisições de máquinas e peças, itens esses que não se classificam como matéria prima, produto intermediário, ou material de embalagem (notas fiscais a título de amostragem em anexo); 5) a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI nas aquisições de papel imune, conforme consignado nas notas fiscais (notas fiscais a título de amostragem em anexo); 6) a contribuinte não indicou a classificação fiscal dos produtos vendidos nas respectivas notas fiscais de vendas, conforme determina o artigo 339, inciso IV, letra "c", do RIPI/02 (notas fiscais a título de amostragem em anexo). Face às conclusões acima e tendo por suporte, também, a Informação Fiscal de fls. 106/175 que lhes seguiu, foi emitido Despacho Decisório, dando pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento e pela não homologação da DCOMP nº 3763.20499.280705.1.3.01-7017 (fl. 122/175). Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão do Delegado da DRF/Franca, alegou-se, preliminarmente, incompetência da autoridade administrativa que a proferiu. Ademais, afirmou o Manifestante que industrializaria produtos tributados à alíquota zero (jornais, cartões postais e impressos publicitários), e não aqueles classificados como não-tributáveis - NT, sustentando ainda que os créditos decorrentes de aquisição de insumos empregados em produtos imunes poderiam ser, também, alvo de ressarcimento. Alegou que a glosa decorrente da apontada inobservância do dever de indicar a classificação seria desprovida de fundamento legal, na medida em que a descrição dos produtos em notas fiscais permitiria ao Fisco promover a classificação destes de ofício. Afirmou, ainda, que seria improcedente a glosa integral dos créditos nas aquisições de comerciante atacadista, cabendo à autoridade fiscal identificar as operações que não gerariam direito à crédito. A DRJ/REC determinou então a remessa dos autos à Unidade de Origem para que o contribuinte fosse intimado a elaborar demonstrativo que (1) indicasse as notas fiscais, os produtos comercializados e a correspondente classificação fiscal que entendia como correta; (2) identificasse e quantificasse os insumos empregados na fabricação dos seus produtos, apresentando memória de cálculo relativa aos créditos decorrentes de aquisições a atacadistas não contribuintes do IPI. A partir dos elementos apresentados, o julgador de primeira instância administrativa determinou à autoridade fiscal que empreendesse, na mesma diligência, as verificações necessárias à validação das informações prestadas e elaborasse demonstrativo, apto a identificar as operações glosadas e o fundamento de tais glosas. Após a intimação para cumprimento da diligência, a Recorrente, por intermédio de carta resposta (fl. 463), informou não ser possível apresentar os demonstrativos e esclarecimentos objeto da intimação, em razão de não mais dispor dos documentos necessários à elucidação dos fatos, vez que estes teriam sido entregues ao contador da pessoa jurídica, que não mais fora localizado. Os autos seguiram para julgamento pela instância a quo que, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas:  Salienta que o referido Despacho denegatório foi firmado pela máxima autoridade do órgão fiscal em apreço, no caso, o seu Delegado, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar de nulidade por incompetência do agente emissor do ato, suscitada pelo Manifestante; Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76  No mérito, face à pretensão do requerente em ver reconhecido o crédito solicitado, competir-lhe-ia apresentar os documentos capazes de comprovar cabalmente sua existência. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/04/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 476 e 477), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2016, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos (fl. 507). Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese:  o ato que propôs o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado deve ser considerado nulo em sua totalidade, por ter sido elaborado por pessoa incompetente, bem como por ter sido utilizado como embasamento para o indeferimento por meio do Despacho Decisório, proferido posteriormente;  acusa a existência de nulidade da decisão recorrida, por não ter sido observado o princípio da verdade material, quando da falta de análise dos documentos acostados aos autos;  a CRISTAL IMPRESSOS atuaria na indústria gráfica fabricante de: (i) jornais e publicações periódicas - classificados nas posições 49. 02.10 da TIPI, (ii) cartões postais e cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, classificados na posição 49.09.00 da TIPI e (iii) impressos publicitários, catálogos comerciais e outros - classificados nas posições 49.11.10, 49. 11.10.10 e 49.11.10.90, todos produtos sujeitos a alíquota zero do IPI, não manufaturando produtos Não-Tributados, como informado pela Fiscalização;  ainda que alguns dos produtos editoriais confeccionados pela pessoa jurídica fossem efetivamente classificados como não-tributados, estaria ainda ao alcance da regra que legitima o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição dos insumos gravados pelo IPI, haja vista tratar-se de não-tributação por imunidade;  em face do art. 11 da Lei 9.779/1998, o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados no processo de industrialização de produto isento ou tributado a alíquota-zero, que o contribuinte não puder compensar, poderá ser objeto do pedido de ressarcimento nos termos do art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996;  se há constatação expressa no sentido de que o contribuinte confecciona produtos tributados e não-tributados, ainda que tal juízo seja equivocado, Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 parece certo que, na linha de raciocínio exposta pela fiscalização, há sim possibilidade de determinação da proporcionalidade na apropriação dos créditos, o que, no máximo, redundaria num indeferimento parcial do pleiteado, e não uma negativa geral e integral do direito creditório;  A classificação fiscal das mercadorias vendidas nas notas de saída não seria requisito para a apropriação creditória, tanto que seu descumprimento tem penalidade especifica e determinada no próprio no RIPI;  quisera a fiscalização eficazmente indeferir o direito de crédito, deveria, através de levantamento fiscal, identificar o percentual que, na sua intelecção, corresponderia as saídas não-tributadas, aplicando-o aos valores creditórios postulados via pedido de ressarcimento e estornando o montante disso resultante;  se a Fiscalização identifica creditamento a maior por aplicação de valores superiores aos devidos (caso da apropriação à proporção de 50% do valor da alíquota cheia na TIPI), ou ainda sobre itens que não se configuram como insumo no processo fabril da requerente, caberia a ela excluir os valores indevidamente apropriados;  a decisão não buscou a verdade material, pois partiu de meras suposições – alegadas pelo Auditor Fiscal, o qual nem era competente para isto, não analisando sequer a documentação apresentada, indeferindo por completo o pedido de ressarcimento de IPI;  far-se-ia necessária a análise de toda documentação acostada nos autos, como forma de buscar a verdade material, princípio este que deve ser seguido pela Administração Pública, para que se verifique o quanto de crédito pode ser ressarcido;  entende que houve inobservância aos princípios da razoabilidade, legalidade, e moralidade, uma vez que a Administração Pública decidiu pelo não reconhecimento do ressarcimento do crédito tributário, sem ao menos analisar toda a documentação dos autos, para que se verifique quais os casos haveria direito creditório, ou não, razão pela qual a decisão recorrida, merece ser reformada em sua totalidade. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI e de DCOMP vinculada a este. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório, em razão da ausência de competência por parte do agente emissor do ato. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. E para justificar minha posição, valho-me da fundamentação trazida pela instância julgadora a quo sobre a incompetência da autoridade fiscal que analisou o Pedido de Ressarcimento, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso a respeito da questão preliminar suscitada quanto à incompetência do agente administrativo que praticou o ato: Como fundamento para a referida contestação, o contribuinte apega-se ao fato de ter tomado conhecimento do indeferimento do seu pleito apenas por meio da Informação Fiscal de fl. 106, a qual teria sido firmada por Auditor-fiscal que não estaria revestido da competência decisória prevista no art. 43 da IN SRF nº 600, de 2005. De plano, deve se considerar que a Informação Fiscal citada pelo contribuinte se configura de forma geral como sendo o documento que espelha a análise efetivada pela unidade responsável pela apreciação do requerimento apresentado. Sua importância é inquestionável pois, via de regra, em casos similares ao presente fornece subsídios para a decisão administrativa a ser tomada e, por isso, é recomendável que sempre seja cientificada ao interessado. Porém, o referido documento de forma alguma se presta a materializar o indeferimento do pleito, tendo o seu encaminhamento ao contribuinte, no caso em apreço, ocorrido antes de formalizada a competente decisão muito provavelmente por equívoco do órgão fiscal responsável pelo processo em pauta. Ocorre que a contestação do interessado, que a princípio, como acima demonstrado, apresenta certo grau de pertinência, deixou de fazer sentido na medida em que a unidade responsável exarou posteriormente o ato administrativa denegatório, na forma de Despacho Decisório, este sim o documento apto a revestir de legalidade a decisão da RFB a respeito do requerimento apresentado, o qual se encontra anexado à fl. 122 dos autos. Vale salientar que o referido despacho denegatório foi firmado pela máxima autoridade do órgão fiscal em apreço, no caso o seu Delegado, cuja competência legal para decidir sobre a questão é notória e se encontra estampada no Regimento Interno da RFB (Portaria nº 203, de 14/05/2012, art. 302), além de ter sido devidamente cientificado ao requerente, conforme Aviso de Recebimento - AR anexado à fl. 124, que optou por não contestá-lo. Todavia, com vistas a preservar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assegurado ao sujeito passivo, conforme estabelecido nos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foram consideradas como razões de defesa, e devidamente sintetizadas no relatório supra, àquelas apresentadas em face da mencionada Informação Fiscal que embasou a decisão administrativa e constam do arrazoado de fls. 125/136. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 Conforme aqui antes colocado, do quanto foi afirmado na decisão recorrida como razão de decidir, acrescento que, de fato, o Recorrente teve conhecimento da Informação Fiscal por meio da qual a auditoria fiscal examina o crédito apontado, mas também lhe foi dado conhecimento pleno do Despacho Decisório expedido pelo Delegado da Unidade de origem, negando o pleito. O procedimento está regular e se encontra de acordo com a normativa aplicável e vigente à época de transmissão do pedido: − Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 − Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. Assim sendo, pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade por incompetência suscitada e passo ao exame da preliminar nulidade da decisão recorrida, por não ter sido observado o princípio da verdade material, quando da falta de análise dos documentos acostados aos autos. Também quanto ao item em menção, considero não caber razão ao Recorrente, e detalho o porquê. Verificado, ao menos, indício da ocorrência do fato afirmado, o julgador de primeira instância pode determinar a realização do procedimento de diligência ou exames posteriores na escrituração contábil e fiscal, na busca da verdade material. E foi precisamente o que ocorreu no presente processo. Não só a autoridade julgadora de primeira instância examinou os documentos contidos nos autos, como concluiu pela necessidade de aprofundamento dos exames e verificações, em diligência determinada à Unidade de Origem para que obtivesse informações adicionais a elucidar a situação. Sendo assim, rejeito a preliminar levantada, por considerar estar patente nestes autos a iniciativa da autoridade julgadora de primeira instância em prol da busca da verdade material, não procedendo a alegação feita em sede recursal que apontou vício por inobservância ao princípio em alusão, mesmo porque o avanço das verificações foi frustrada por negativa do Recorrente em apresentar documentos, como visto acima. Dirijo-me, então, agora, ainda em sede de preliminar, a questão relacionada ao conteúdo do Despacho Decisório e às informações neste contidas, por considerar que elas são Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 insuficientes ao bom conhecimento do valor do crédito que a autoridade fiscal considera devido. O tema foi aventado pelo Recorrente, ao que parece, na parcela dedicada ao mérito. Entendo, contudo, que o exame da regularidade do Despacho Decisório mostra-se matéria prévia ao mérito. De mais a mais, por ser a eventual ocorrência do cerceamento ao direito de defesa matéria de ordem pública, seu conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Pois bem. Após a transmissão do Pedido de Ressarcimento, concluiu a Fiscalização que o Recorrente não faria jus aos crédito que reclama, posto desatender a uma série de requisitos para a sua fruição, tais como: (1) erro na classificação das notas fiscais de compra; (2) creditamento linear do valor correspondente a 5% da compra efetuada em atacadistas; (3) crédito indevido de valores referentes a aquisições de máquinas e peças, itens esses que não se classificariam como matéria prima. Em sua defesa, objetivando a manutenção do crédito, abraça a Recorrente a tese de que caberia à Fiscalização apontar o creditamento a maior por aplicação de valores superiores aos devidos pelo contribuinte, realizando glosas discriminadas, evitando a glosa integral. Considero que, em face de toda a situação colocada nestes autos, assiste razão à Recorrente, na sua colocação de que caberia a informação de cada um dos itens glosados, a ser discriminada em demonstrativo detalhando o crédito que o Fisco considere procedente e o que não considera devido. Incabível a glosa geral de créditos, ademais em se tratando de vendas produtos diversos, submetidos a tratamento diferenciado pela legislação do IPI, consoante reconhece a própria autoridade fiscal, em Informação Fiscal- Proposta do Indeferimento do Crédito: Como a contribuinte fabrica produtos "NT" e com alíquota 0% de IPI, diante da inexistência da classificação fiscal dos produtos nas notas fiscais, torna-se impossível calcular a proporcionalidade para a exclusão do IPI referente à matéria prima, ao produto intermediário e ao material de embalagens aplicados na produção dos produtos "NT". Ora, diante da descrição do produto em notas fiscais, cujo conjunto a auditoria teve amplo acesso, evidentemente o Fisco não apenas pode, como deve proceder a segregação e discriminação dos produtos NT, tributados e tributados a alíquota zero, na forma que entender ser adequada à legislação do IPI. Da mesma maneira, quanto ao item 4 do Termo de Constatação, Devolução de Documentos e Encerramento de Diligência (fls. 104/175), no qual se informa que a contribuinte creditou-se indevidamente de valores referentes a aquisições de máquinas e peças, observa-se que a fiscalização não trouxe sequer planilha, ou até mesmo simples listagem, que demonstrasse quais seriam as notas fiscais de entrada relativas à aquisição das referidas máquinas e peças, merecedores de glosa dos créditos correspondentes. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 Prossigo: no já referido Termo de Constatação, Devolução de Documentos e Encerramento de Diligência, no qual se estriba o Despacho Decisório denegatório, afirma-se que das 694 notas fiscais discriminadas nos PERDCOMP transmitidos, somente 217 apresentavam IPI destacado, para o 1º a 4º Trimestre/2004, e que o restante das notas fiscais não traria o destaque do imposto. Entretanto, a Fiscalização, também no tocante a este item, não elabora demonstrativo da análise das notas em menção. Simplesmente todo o crédito referente às 694 notas fiscais, tendo elas destaque ou não da IPI, foi glosado. A deficiência não passou despercebida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, que acusou a fragilidade da motivação do Despacho Decisório, a carecer, em seu juízo, de diligência que lhe corrigisse o defeito, posto que o procedimento se dirigia ao sujeito passivo, mas também à Fiscalização O caso, todavia, no entender primeiro desta Conselheira relatora, não seria de diligência, porquanto competiria à autoridade fiscal bem detalhar os exames realizados, manifestando-se de forma precisa e evitando generalismos no seu proceder, a bem de que o sujeito passivo se contrapusesse adequadamente do quanto alegado. Em face à falta de clareza nas conclusões dos exames fiscais, na espécie, considerei que o Despacho Decisório exarado se encontrava maculado de nulidade, por poder comprometer o direito de defesa do sujeito passivo, capaz de delinear a situação prevista no art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/1972 1 . Na esteira desse entendimento é que julguei caber à Fiscalização a emissão de novo Despacho Decisório com a discriminação de cada uma das glosas realizadas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciassem as operações que foram glosadas, com as notas fiscais correlatas, e as razões para o não acatamento dos créditos pleiteados pelo Recorrente. Todavia, a maioria da Turma decidiu ser desnecessário repetir o Despacho Decisório, por entender que houve falta da Fiscalização a carecer apenas da complementação e aprofundamento das verificações fiscais. Considerando a ponderação de que cabe ao contribuinte, também, evidenciar a liquidez e a certeza do crédito vindicado, propus a alteração do voto para contemplar a realização de diligência, devendo a autoridade fiscal avançar mais detalhadamente nos documentos contábeis e fiscais do Recorrente, que deve apresentar planilha demonstrativa do crédito alegado, no que fui seguida pela unanimidade dos demais Conselheiros desta Turma. 1 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000327/2006-76 Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde das questões relacionadas à existência e ao valor do crédito: (1) após regular intimação, cabe ao Recorrente elaborar demonstrativo que identifique a nota fiscal, o produto comercializado e a classificação fiscal que entender correta para cada produto, com o respectivo crédito de IPI que alega existir, para o Período de Apuração-PA em foco; (2) a partir do demonstrativo apresentado pelo Recorrente, caberá a autoridade fiscal elaborar demonstrativos que indiquem as glosas efetuadas, por nota fiscal, detalhadamente e de maneira fundamentada, com a conclusão do valor que considera devido a título de crédito de ressarcimento de IPI para o PA. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, devendo ser-lhe concedido prazo de 30 dias para sua manifestação acerca das conclusões da autoridade fiscal. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000013/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito teve imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2201-008.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T15:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T15:03:05Z; Last-Modified: 2021-05-07T15:03:05Z; dcterms:modified: 2021-05-07T15:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T15:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T15:03:05Z; meta:save-date: 2021-05-07T15:03:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T15:03:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T15:03:05Z; created: 2021-05-07T15:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-07T15:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T15:03:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13731.000013/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.721 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente FERNANDO LIMA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito teve imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 60/62 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2002, mas extinguiu o crédito tributário por remissão. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração, de fls. 44/51, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 00 13 /2 00 7- 51 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000013/2007-51 No Demonstrativo das Infrações, às fls. 46, a infração apurada está assim descrita: "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 21.129,25 decorrentes de rendimentos recebidos da fonte CNPJ: 33.050071/0001-58 em reclamação trabalhista RT 0492/89, da l Vara Federal de Campos dos Goytacazes, com denominação "Indenização Brasiletros". declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis. Foram considerados de natureza tributável, conforme consta no relatório de encerramento do mandado de procedimento fiscal MPF 0710400/000037/2006.. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Na impugnação apresentada, às fls.1, o contribuinte informa que os valores foram lançados nos campos próprios (rendimentos tributáveis e isentos), conforme comprovante de rendimentos em anexo emitido pela fonte pagadora Companhia 'de Eletricidade do Rio de Janeiro. Requer o cancelamento do auto de infração e o reconhecimento do direito creditório apurado no valor de R$ 1.349,69. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 60): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. REMISSÃO. Em face da remissão prevista no art. 14 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009, o crédito tributário em questão não será cobrado. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 66/67 em que requereu o reconhecimento da decadência do lançamento e reconhecimento do direito creditório do valor apurado na DIRPF/2002 entregue em 29/04/2002 no valor de R$ 1.349,69, acrescido da taxa SELIC. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. DECADÊNCIA Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000013/2007-51 Quanto à decadência, a primeira premissa a ser estabelecida para o deslinde do presente caso é a de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, é complexivo, ou seja, leva-se em consideração o período mensal, mas só se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, para o ano calendário de 2003, verifica-se nos autos que houve pagamento de imposto sobre a renda, conforme se constata da declaração do contribuinte, mais especificamente à fl. 42. Nesse sentido, deve ser aplicado ao contribuinte, o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, contando-se o prazo, para o exercício 2001, a data inicial para contagem do prazo decadencial é 31/12/2001 e verifica-se que o prazo final para lançamento é 31/12/2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/01/2007, fora do prazo de 5 anos, de modo que procede a sua alegação. Por outro lado o valor de R$ 1.349,69 não se configura em direito creditório do contribuinte, pois não se está reconhecendo que o valor recebido não está sujeito à tributação e portanto, não se trata de um pagamento indevido ou a maior, que daria ensejo ao direito à restituição. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência do presente lançamento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.907277/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 01/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.
Numero da decisão: 3402-008.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que conheceu do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que conheceu do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 20/11/2009, o Despacho Decisório à fl. 32, por meio do qual foi homologada em parte a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 72 77 /2 00 9- 12 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.907277/2009-12 A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito informado, relativo a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de janeiro de 2006, código de receita 5856, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 01/12/2009, fl. 73, a interessada apresentou, em 31/12/2009, a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 3, acompanhada dos documentos às fls. 4 a 71, alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF (R$ 195.109,09, anexo) pago em 15.02.06, com o objetivo de liquidar o débito de IPI (cod. rec. 5123), relativo ao período de apuração: julho/2009; • A PER/DCOMP em questão deveria ter sido cancelada, uma vez que, o crédito constante na mesma foi utilizado na PER/DCOMP 11658.47302.280809.1.3.04.5995. Entretanto, o sistema da Receita Federal do Brasil RFB não homologou esta PER/DCOMP (Despacho Decisório 854486741) em virtude do não cancelamento da PER/DCOMP objeto desta Manifestação. Ao tentar realizar o cancelamento da PER/DCOMP: 21602.67356.250809.1.3.045824 no sistema da RFB, não foi possível em função da mesma ser objeto de decisão administrativa (tela anexa). Ao final, solicita o cancelamento de oficio da PER/DCOMP:21602.67356.250809.1.3.045824 e a revisão da decisão proferida no Despacho Decisório em apreço. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. A desistência da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.907277/2009-12 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer, como explicado adiante. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação nº 21602.67356.250809.1.3.045824, no qual se utilizou créditos de Cofins paga indevidamente ou a maior, concernente ao mês de janeiro de 2006, código de receita 5856, para quitar os débitos de IPI informados na PER/Dcomp. O despacho decisório homologou parcialmente a compensação devido à insuficiência do crédito informado para quitar os débitos constantes da DCOMP. No recurso voluntário, a empresa pleiteia o cancelamento das compensações realizadas nessa DCOMP nº21602.67356.250809.1.3.045824 que decorreram de erro da Recorrente, vez que os débitos nela declarados foram extintos pela compensação formalizada em outra declaração de compensação, a DCOMP nº11658.47302.280809.1.3.04-5995 ou por pagamento. Conclui afirmando que não existe vinculação da declaração de compensação nº21602.67356.250809.1.3.04-5824 (objeto do processo em apreço) com o débito de IPI-5123, do período de apuração 07/2009, razão pela qual esta deve ser cancelada. Como se observa, a Recorrente alega que a DCOMP constante do processo ora analisado devia ter sido cancelada, uma vez que, o débito de IPI constante na mesma foi extinto na PER/DCOMP 11658.47302.280809.1.3.04.5995. Nesse sentido, postula no contencioso administrativo o cancelamento de débitos declarados em DCOMP já analisada e homologada parcialmente pela Autoridade Fiscal. No entanto, entendo que não é possível realizar tal procedimento no âmbito do contencioso administrativo, em vista da falta de competência deste Colegiado. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF e as DRJs não são competentes para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Como já demonstrado no acórdão recorrido, a competência encontra-se disciplinada, no art. 82, da Instrução Normativa SRF nº 900, de 28 de dezembro de 2005, a seguir transcrito: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negritos nossos) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.907277/2009-12 Dessa forma, a Recorrente pode apresentar pedido expresso de cancelamento das compensações à autoridade competente, que apreciará o pedido e decidirá, de acordo com o conjunto probatório apresentado, deferindo ou não, na forma da lei. Registre-se que, com a edição das MP nº 66/2002 e MP nº 135/2003, ao adicionar o §6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, foi atribuído aos pedidos de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como procedeu a Autoridade Fiscal no presente caso. Por fim, deve-se esclarecer que na DCOMP nº11658.47302.280809.1.3.04.5995, constante do processo nº13609.907440/2009-39 (objeto de julgamento nesta mesma sessão) e informada pela Recorrente como forma de extinção do débito de IPI (5123) do PA de 07/2009, a referida compensação foi integralmente indeferida por insuficiência de crédito disponível no DARF informado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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