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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410558 #
Numero do processo: 13855.004016/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIRCULAÇÃO MERCADORIA. EFETIVO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRAPROVA. A emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de mercadoria do estabelecimento industrial ou a ele equiparado autoriza o lançamento de multa de igual valor comercial ao das mercadorias constantes do documento fiscal, na forma do artigo 490, II, do RIPI/2002. A emissão de notas fiscais desacompanhadas de mercadorias ou que não correspondam às mercadorias efetivamente ingressadas no estabelecimento adquirente dá lugar à imposição de referida multa. Lançada a multa de igual valor comercial das mercadorias a partir de elementos que indicam desvinculação entre os sujeitos emissor das notas fiscais e aquele que efetivamente vendeu as mercadorias, cabia à autuada apresentar contraprova a fim de desconstituir o lançamento, todavia, quedando-se inerte ao deixar de fazê-lo, impõe-se a manutenção da multa. Preliminar de nulidade de decisão de primeiro grau rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 148          2 autuada apresentar contraprova a fim de desconstituir o lançamento, todavia,  quedando­se inerte ao deixar de fazê­lo, impõe­se a manutenção da multa.  Preliminar  de  nulidade  de  decisão  de  primeiro  grau  rejeitada.  No  mérito,  recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRIESTRE  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS  DE COURO LTDA  (fls.137/145),  em  face  do  acórdão  n°  14­33.377  proferido  pela  Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (fls. 109/117), que julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    "Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  doravante  denominada  Trieste,  relativa  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.700.374,76  (um  milhão  e  setecentos  mil  e  trezentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o auto  de  infração de  fls.  9/15 para  exigir multa  regulamentar proporcional  ao  valor da  mercadoria,  em virtude da  utilização  e  emissão  de  grande monta de  notas  fiscais  que  não  correspondem  a  efetivas  movimentações  de  mercadorias,  nos  termos  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 149          3 Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (RIPI/2002), art. 490, I I.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  16/51  descreve  em  detalhes  a  ação  fiscal,  destacando  que  o  trabalho  é  decorrente  do  apurado  no  processo  administrativo n° 13855.003495/2010­08. O referido TVF concluiu que a Trieste é  uma  empresa  fictícia,  de  aluguel,  que  existe  tão­somente  no  mundo  jurídico,  utilizada como intermediária suposta adquirente de couros para posterior revenda,  pois quase a  totalidade de suas supostas compras de couros é  lastreada em notas  fiscais inidôneas, provenientes de empresas comprovadamente fantasmas.  Constatou­se que a Trieste, operada pelo sócio Rubens Cintra, se utilizava de forma  dolosa  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  de  inúmeras  empresas  fantasmas,  sempre  em  regime  de  rodízio,  com  vistas  a  acobertar  fraudes  fiscais  que  viabilizavam,  dentre  outras,  a  fruição  de  créditos  tributários  para  a  cadeia  subseqüente,  dentre  cujos  beneficiários  se  encontra  a  empresa  Indústria  de  Calcados  Tropicália  Ltda.  (doravante  denominada  Tropicália),  operada  de  forma  oculta, por meio de procurações com amplos, irrestritos, incondicionais e ilimitados  poderes de gerência e decisão, pela cônjuge do sr. Rubens Cintra, sra. Vera Lúcia  de  Paula Cintra.  Destacou­se  que,  em meio  à  ponte  de  negócios  escusos  entre  a  Trieste e a Tropicália, se encontra uma série de empresas de fachada, satélites da  Tropicália,  todas  também  operadas  de  forma  oculta  pela  sra.  Vera,  bem  como  inúmeras  interpostas  pessoas,  incluindo  a  mãe  do  sr.  Rubens,  sra.  Salvina  Alves  Cintra, cedentes de contas­correntes para o trânsito de numerários com terceiros e  entre a Trieste e a Tropicália, bem como com a própria pessoa física da sra. Vera.  O autuante acrescentou que nenhuma informação ou documento comprobatório das  efetivas  transações  comerciais  da  Trieste,  bem  como  capazes  de  justificar  a  natureza  das  operações  em  conta­corrente,  dela  mesma  ou  de  terceiros,  foram  disponibilizados ao Fisco; mas documentos colhidos na sede da Trieste demonstram  a  relação  de  cumplicidade  entre  esta  e  a  Tropicália  em  um  esquema  de  fraudes  tributárias,  agindo  sob  o  mesmo  "guarda  chuva"  diretivo  de  Rubens  e  Vera,  os  quais  criam  empresas  fantasmas,  fabricam notas  fiscais,  operam  em contas  e por  meio de empresas em nome de terceiros, utilizando a Trieste para blindar a pessoa  jurídica de  fato beneficiária, a Tropicália, que engorda seus créditos  tributários e  supostamente  opera  na  legalidade  do  ponto  de  vista  da  correta  apuração  e  recolhimento de suas obrigações fiscais.  Reforçou  que  a  estratégia  adotada  pelo  grupo  é  atrair  para  a  Trieste  e  para  as  empresas satélites da Tropicália todo e qualquer ônus tributário, de forma a eximir  esta de qualquer responsabilidade, bem como permitir a ela se utilizar de créditos  tributários podres e fictícios, reivindicados a título de ressarcimento junto à Receita  Federal do Brasil (RFB).  Ressaltou  que  a  Trieste  não  possui  patrimônio  e  muito  menos  capacidade  operacional  (mão­de­obra,  estrutura,  logística,  capital  etc.)  necessários  à  realização  de  seu  objeto  e  que,  muito  embora  ela  tenha  sido  localizada  em  seu  domicílio  fiscal,  os  documentos  e  informações  levantados  não  deixam  margem  à  dúvida de que ela age em conluio com a Tropicália, sendo, em última análise, uma  interposta pessoa em beneficio desta.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 150          4 Destacou que a Lei n° 9.430, de 1996,  com redação dada pela Lei n° 11.941, de  2009,  prevê  a  baixa  de  ofício  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  bem  como a  declaração de  inaptidão,  cujo procedimento  está previsto na  Instrução Normativa  (IN)  RFB  n°  1.005,  de  2010,  bem  como  as  condições  para  a  conclusão  da  inexistência de fato.  Ressaltou  que  o  regramento  do  art.  490,  II,  do  RIPI/2002,  não  restringe  sua  aplicabilidade  somente  aos  contribuintes  do  IPI,  haja  vista  não  se  tratar  de  uma  imputação correspondente a crédito tributário, mas sim de multa por utilização de  documentação falsa e inidônea.  Foram  considerados  responsáveis  pessoais  por  infrações  os  senhores  Rubens  Cintra,  Salvina  Alves  Cintra  e  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  com  a  lavratura  dos  termos de responsabilização de  fls. 2/7. Houve, ainda,  lavratura de  representação  fiscal para fins penais.  Notificada do lançamento em 03/12/2010, conforme aviso de recebimento de fl. 55,  a interessada, representada pelos advogados José Carlos Cáceres Munhoz e Márcio  Alexandre  Porto  (impugnação  de  fl.  81),ingressou,  em  03/01/2011,  com  a  impugnação de fls.67/80, alegando, em suma:  • Desde o início da fiscalização contribuiu com todas as informações solicitadas e a  entrega  de  documentos  que  estavam  a  seu  dispor,  apresentando,  ainda,  a  procuração  outorgada  pela  Sra.  Salvina,  esclarecendo  que  suas  contas­correntes  eram de fato utilizadas pela Trieste;  •  Demonstrou  que  todas  as  movimentações  financeiras  da  Trieste  e  todos  seus  negócios  jurídicos,  movimentadas  ou  não  nas  contas  da  referida  pessoa,  encontravam­se  lançadas  em  seus  escritos  contábeis,  tanto  de  entrada  quanto  de  saída;  • Estes lançamentos que visam dar publicidade de todos os atos da empresa não são  compatíveis  com atitude  de  empresas  que  visam burlar  o Fisco  ou  agir  de  forma  fraudulenta;  • O não­pagamento de alguns impostos não pode ser interpretado como fraude, mas  dificuldade financeira momentânea;  • O Sr. Eurípedes Cardoso,  chamado pelo autuante de  "laranja" da Trieste,  nada  mais é que um prestador de serviços, que faz serviços de office boy, pagando contas  nos bancos etc.  • Em muitas  oportunidades  descontava  os  cheques  na  boca  do  caixa  e  pagava  as  contas e compromissos da empresa e colocava seu nome nas cártulas, pois não se  desconta cheques não nominais;  • A Trieste está estabelecida há muitos anos no mesmo endereço e possui ao longo  de sua existência diversos clientes que nada têm a ver com a Tropicália;  • O  fato  de  a  Tropicália  ser  dirigida  pela  esposa  do  proprietário  da  Trieste  não  pode, por si só, ser interpretado como fraude ou a alegada "empresa de aluguel";  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 151          5 • Necessário para essa assertiva muito mais, como a localização das empresas em  um mesmo  local,  utilização  da  suposta  empresa  satélite  somente  para  emissão  de  documentos da empresa etc;  • No caso concreto restou comprovado tratar­se de empresas distintas, sendo certo  que a Tropicália é apenas uma das clientes da Trieste;  • A autuada não produz couro ou matéria­prima, apenas adquire couro de curtumes  e  fornecedores,  que  vêm  acompanhadas  das  respectivas  notas  fiscais,  todas  lançadas em seus livros Caixas;  •  Posteriormente  vende  os  couros  a  clientes,  que  em  sua maioria  os  utiliza  para  produção de calçados, sendo que essas vendas são acompanhadas das notas fiscais  da Trieste, vendas essas todas lançadas no livro Caixa;  •  O  ganho  da  empresa  Trieste  é  apenas  o  lucro  de  suas  vendas,  que,  como  se  verifica pelos documentos carreados, é mínimo;  •  A  inadimplência  de  um  simples  comprador  seu  cria  dificuldades  financeiras,  as  quais levaram à utilização das contas da Sra. Salvina, por procuração, para manter  a  empresa  ativa  e  de  forma  correta,  pois  todos  os  seus  lançamentos  fiscais  continuaram e continuam sendo lançados corretamente;  •  Em  algumas  aquisições  o  Fisco  interpretou  que  algumas  empresas  vendedoras  eram  inaptas,  porém  esses  poucos  fornecedores  somente  foram  considerados  inaptos  posteriormente  à  aquisição  das  mercadorias  por  parte  da  Trieste,  que,  inclusive, pesquisava nos órgãos públicos a aptidão das fornecedoras;  •  No  ato  da  compra  todas  as  empresas  estavam  aptas,  portanto  não  pode  ser  imputado à autuada qualquer fraude, mesmo porque, se a intenção fosse fraudar o  Fisco, ela  jamais daria publicidade a seus atos, como sempre  fez,  lançando todos  seus negócios e movimentações financeiras em seus respectivos livros contábeis,  • Pela análise dos próprios autos  e da  farta documentação a  ele  juntada, nota­se  claramente que todos os negócios jurídicos entre Trieste e Tropicália, existiram, de  fato e de direito, com lançamentos nos livros Caixas de ambas as empresas e com  comprovações de pagamentos;  • Devem ser anuladas a declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela  autuada, bem como anulada a baixa de sua inscrição no CNPJ, restabelecendo­a de  imediato,  sob  pena  de  a  empresa  encerrar  suas  atividades  e  causar  prejuízos  irreparáveis, inclusive com demissão de empregados;  •  A  multa  aplicada  foi  inerente  à  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas pela impugnante em favor da Tropicália nos últimos cinco anos;    •  Como  demonstrado,  todos  os  negócios  jurídicos  da  Trieste  com  a  Tropicália  existiram  de  fato  e  de  direito,  jamais  se  tratando  de  meras  simulações,  restando  claro que jamais a Trieste se prestou a ser empresa de aluguel da Tropicália;  • Apesar de a Tropicália  ser  representada por outro causídico, a Trieste obteve a  informação de que ela recebeu multa nas mesmas proporções e pelo mesmo objeto,  o que também parece ilegal, pois apenas uma das empresas poderia ser autuada.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 152          6 Requereu:  a) provar o alegado pela prova documental carreada e pelos documentos inclusos  no processo administrativo;  b)  como  diligência,  ajuntada  aos  autos,  pela  Receita  Federal,  dos  últimos  cinco  impostos  de  renda  da  autuada  e  que  se  designe  pessoa  autorizada  e  competente  para ouvir o contador responsável por sua contabilidade;  c) provar o alegado por outros meios de provas que se fizerem necessários, a fim de  garantir o amplo direito de defesa.  Solicitou, de imediato, que a impugnação seja recebida em seus efeitos suspensivo e  devolutivo  e  que  sejam  suspensos,  até  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa, eventuais processos crimes, a aplicação da multa, mantendo apta a  empresa autuada, bem como sua inscrição no CNPJ, sob pena de causar prejuízos  irreparáveis.  Requereu, ao  final,  seja anulado o auto de  infração,  cancelando­se  todas as  suas  sanções pecuniárias e/ou penais e/ou legais, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6  de março de 1972, art. 45, e suas alterações, mantendo­se a empresa apta a exercer  suas  funções  e  atividades,  mantendo­se  ativa  sua  inscrição  no  CNPJ,  afastando  eventuais  sanções  penais  a  seus  sócios  e  demais  pessoas  indicadas  no  auto  de  infração.  Pediu  que  a  multa  aplicada,  na  hipótese  de  sua  manutenção,  seja  reduzida  aos  patamares legais, levando­se em conta a existência de fato e de direito dos negócios  jurídicos que implicaram na sua imposição.    Em sua decisão, a DRJ­RPO houve por bem indeferir o pedido da Recorrente,  sob o entendimento manifestado na ementa do acórdão recorrido, abaixo transcrita:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO SINDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005,2006,2007  MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for atribuído  na nota fiscal, aos que emitirem documento que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente.  ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2005,2006,2007  DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido"  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 153          7   Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário, reiterando os argumentos citados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  O auto de infração que originou o presente processo administrativo é oriundo  de procedimento de  auditoria  fiscal  que  identificou utilização e  emissão  de notas  fiscais não  correspondentes às efetivas movimentações de mercadorias, nos anos­calendário de 2005, 2006  e 2007. Destarte, foi  lançado multa regulamentar correspondente ao valor das mercadorias na  soma de R$1.700.374,76 (um milhão, setecentos mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta  e seis centavos), com lastro no artigo 490, II, RIPI/2002.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente rebate os termos da autuação a partir  dos seguintes argumentos:   (i)  a  Recorrente  não  é  fornecedora  cativa  da  Tropicália,  pois  atua  no  mercado  de  artefatos  de  couro  há  mais  de  15  anos  e  possui  diversos  outros clientes;  (ii)  o  fato  do  sócio  da Recorrente  ser  esposo  da  suposta  administradora  de  Tropicália não  pode  ser  levando  em  conta  para  sustentar  as  acusações,  visto  que  não  haveria  nada  de  incomum  nas  operações  de  compra  e  venda  entre  as  empresas,  dado  o  fato  de  a Tropicália  fabricar  calçados  usando o couro como principal matéria­prima;  (iii) a  fiscalização  não  gerou  apenas  a  imposição  de multa  pecuniária, mas  sanções  criminais,  declaração  de  inaptidão  e  inexistência  de  fato  e  a  suspensão  do  CNPJ  da  empresa,  levando  à  paralisação  de  suas  atividades,  devendo  essas  sanções  serem  analisadas  nesta  oportunidade  processual,  pois  tais  sanções  só  poderiam  produzir  efeitos  a  partir  de  decisão definitiva em âmbito administrativo;  Ao fim, requereu em suma: (a) a suspensão das sanções impostas, tal como a  paralisação  do  inquérito  criminal,  reativação  do  CNPJ  e  a  suspensão  da  declaração  de  inaptidão; (b) seja reconhecido o cerceamento de defesa face ao indeferimento, pela primeira  instância,  do  pedido  de  diligência,  determinando­se  a  realização  das  provas  e  diligências  pleiteadas na defesa preliminar.  No mérito, requer a anulação do auto de infração in tela, cancelando­se todas  as sanções pecuniárias, penais e legais, nos termos no artigo 45 do Decreto n° 70.235/72 e suas  alterações, restabelecendo­se a aptidão da Recorrente para promover suas atividades.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 154          8 Inicio o exame dos autos a partir da preliminar ventilada pela Recorrente.  Verifica­se de plano que a impugnação formulada pela Recorrente contempla  pedido  genérico  de  diligência,  sem  explicitar  a  necessidade  da  prova  por  ela  pretendida,  tampouco  sem  arrolar  os  quesitos  que  pretende  ver  respondidos,  desatendendo  ao  comando  contido no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 e alterações:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"(g.n.).  No mais, em linha com a decisão da instância de piso, não vislumbro como a  juntada das 5 últimas declarações do  imposto de renda e oitiva do contador  responsável pela  empresa  poderia  contribuir  para  o  deslinde  da  questão  posta  nos  autos,  como  requerido  na  impugnação.  Note­se  ainda  que  a  Recorrida  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  contraprova  que  levasse  a  conclusão  diversa  durante  o  curso  da  auditoria  fiscal,  todavia,  preferiu  quedar­se  inerte,  formulando  o  pedido  de  diligência  para  juntada  dos  documentos supracitados e oitiva do contabilista responsável pela empresa, que, repita­se, nada  contribuem para o deslinde da controvérsia, mostrando­se, portanto, desnecessário.  Dessa forma, não vislumbro em que medida a negativa de diligência poderia  implicar em cerceamento do direito de defesa como alega a Recorrente, direito esse que lhe foi  plenamente assegurado.  Em hipótese tal qual a que se afigura nos autos, a Terceira Turma Especial da  Terceira Seção deste Colegiado assim se pronunciou:  "IPI  ­  PEDIDO  DE.  RESSARCIMENTO  –  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002  NULIDADE.  PEDIDO DE PERÍCIA.   Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento  do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à  solução da lide administrativa, mormente quando formulado de  forma  genérica  e  sem  atendimento  aos  requisitos  do  Diploma  Processual  Administrativo  Federal.[...]"  ACÓRDÃO  3803­ 00.711  ­  CARF  3a.  Seção.  3a.  Turma  Especial.  ACÓRDÃO  3803­00.711 em 29/09/2010 ­Publicado no DOU em: 18.07.2011   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 155          9 Por  tais  razões,  afasto  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente  por  entender  plenamente respeitado seu direito de defesa e passo à análise do mérito.  O  termo  de  verificação  fiscal  dá  nota  da  existência  de  esquema  onde,  resumidamente,  a  Recorrente  recebia  títulos  de  sua  parceira  Tropicália,  descontando­os  e  capitalizando­se. Posteriormente o numerário ou era retornado à Tropicália para o pagamento  de terceiros “laranjas”, ou o pagamento de tais sujeitos era feito diretamente pela Recorrente.  Tais empresas tinham por fim emitir documentos fiscais desacompanhados de  mercadorias.  Por  sua  vez,  as mercadorias  supostamente  correspondentes  aos  documentos  fiscais eram adquiridas diretamente de “marreteiros” e vendedores autônomos de couro, sem a  emissão de documento fiscal, à vista de serem esses sujeitos pessoas físicas.  De  posse  do  documento  fiscal  e  da  mercadoria,  dava­se  aparente  lisura  à  operação. Ocorre que os documentos fiscais não refletiam a operação de compra e venda que  visavam acobertar, por frios.   Tal esquema viabilizava a fruição de créditos fiscais pela Tropicália, que de  posse das notas  fiscais podia  escriturar  créditos  como  se  tais  fossem  legítimas  aquisições de  pessoas  jurídicas,  não de pessoas  físicas –  como de  fato,  restou  comprovado –,  onde não há  crédito.  O artigo 167, §1º do Código Civil determina que:  "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;[...]"(g.n.)    Em hipóteses tais como a que se evidencia nos autos, onde há circulação de  mercadorias  e  emissão  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  à mesma  operação mercantil,  partilho  o  entendimento  de  que  deve  ser  aplicada  a  multa  de  igual  valor  comercial  ao  das  mercadorias constantes do documento fiscal, na forma do artigo 490, II, do RIPI/2002.   Tal posição encontra  respaldo em  julgados deste Colegiado, como se vê no  acórdão cuja ementa passo a transcrever:    "Processo  n°  10108.000755/2003­11  Recurso  n°  340.750  Voluntário  Acórdão  n°  3102­00.497  ­  1"  Câmara  /  2"  Turma  Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009     Matéria MULTA DIVERSA  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.004016/2010­62  Acórdão n.º 3202­000.583  S3­C2T2  Fl. 156          10 Recorrente  B.  DOIS  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  Recorrida DRJ­JUIZ DE FORA/MG   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­IPI  Data  do  fato  gerador:  26/02/2003  IPI. MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI /2002 Aplica­se a multa  do  art.  490,  II,  do  RIPI  /2002,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  emitiu  ou  utilizou  notas  fiscais  falsas,  referentes  a  produtos que deveriam ter sido exportados. Recurso Voluntário  Provido.  ACÓRDÃO  3102­00.497  ­  Data  de  publicação:  17/09/2009."  No mais, relata ainda a autoridade autuante que os livros fiscais e contábeis  da Recorrente  foram preenchidos recentemente, o que aponta para a  falta de escrituração das  operações, realçando o indício de que as vendas foram feitas desacompanhadas de documentos  fiscais idôneos.  Ato contínuo, embora a Recorrente alegue que  tinha outros clientes em sua  carteira,  a  fiscalização  apurou  que  quase  a  totalidade  das  vendas  eram  feitas  à  Tropicália,  especialmente nos anos de 2006 e 2007 (fls.17).  Sendo  essas  as  provas  coligidas  pela  fiscalização  e  frente  à  inexistência  de  contraprova que aponte para conclusão diversa, reputo acertada a lavratura do auto de infração.  Por outro  lado, quanto ao pedido de  suspensão da  representação  fiscal para  fins penais (fls.49), é bom lembrar que, conforme despacho de fls.108 datado de 27 de janeiro  de 2011, determinou­se  a  suspensão da  referida  representação até que  seja proferida decisão  definitiva na esfera administrativa, como determina o artigo 3° da Portaria RFB n° 665/2008.  Já quanto  à baixa de ofício do CNPJ da  empresa,  é bom dizer que  referida  medida é debatida nos autos do PAF n° 13855.003495/2010­08. Assim, qualquer pretensão que  verse sobre o tema deve ser manifestada nos autos daquele processo. Não neste.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  de decisão de primeiro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a  decisão da instância singular tal como lançada.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10820.001484/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. REAJUSTE DE PREÇO. Nas vendas para entrega futura destinadas a exportação, o valor da diferença de preço prevista em contrato e ocorrida entre a data do faturamento e a data da entrega da mercadoria no porto de embarque, constante de nota fiscal, constitui-se em receita de exportação e não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Acórdão n.º 3302­001.932  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra a empresa CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A foi lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos em  agosto e dezembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de inclusão de  receitas  na  base  de  cálculo  das  exações,  conforme  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  integrante dos autos de infração.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  I.  a  assertiva  de  que  os  reajustes  de  preço  são,  na  realidade,  variação  monetária  ativa,  não  encontra  respaldo  fático,  pois  toda  a  operação  efetuada  pela  empresa  encontra­se  amparada  pela  legislação  pertinente,  não  cometendo  qualquer  infração  o  contribuinte que se encontra prejudicado com a interpretação do  fisco.  Trata­se  de  venda  para  entrega  futura  e  as  notas  fiscais  que acompanham o açúcar são de remessa para entrega futura e  vinculada  a  um  preço  estimado.  Após  o  término  da  operação,  fecha­se um preço melhor ou completa­se o preço fixado na nota  de venda, razão pela qual a natureza da operação é "reajuste de  preço";  II. a  emissão da nota de  reajuste de preço encontra supedâneo  na legislação;  III.  a  lei  instituidora  do  beneficio  estabelece  claramente  que  serão utilizadas a legislação do Imposto de Renda para definir o  conceito de receita operacional bruta e a legislação do IPI para  a definição de matéria­prima, produto  intermediário e material  de  embalagem;  que  a  fiscal  realizou  uma  interpretação  distorcida da parte final do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996;  IV.  o  procedimento  adotado  pela  empresa  encontra  supedâneo  legislativo no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo;  V.  por  se  tratarem  de  receitas  de  exportação,  os  valores  tributados são isentos das contribuições.  VI.  possui  provimento  judicial  no  processo  n°  1999.61.07.000974­8,  da  Segunda  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba,  no  qual  foi  concedida  antecipação  de  tutela,  confirmada por sentença, garantindo­lhe o direito de recolher a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  no  faturamento  e  alíquota  de  0,65%,  e  a  Cofins  também  sobre  o  faturamento  e  alíquota  de  2%,  sem  as  alterações,  portanto,  da  Lei  n°  9.718.  Assim, não pode ser compelida ao pagamento das contribuições  sobre receitas financeiras.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Acórdão n.º 3302­001.932  S3­C3T2  Fl. 4          3 VII.  argumentou  que  a multa  de  oficio  de  75%  tem  caráter  de  confisco;  VIII. incabível a cobrança de juros remuneratórios, como a taxa  Selic,  por  ilegal  e  inconstitucional,  devendo  ser  aplicada  a  norma que rege a matéria, o CTN;  IX. requereu a realização de perícia técnica por perito contábil  qualificado, com fundamento no art. 18 c/c o 28 do Decreto n°  70.235/72.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão no 14­30.417, de 4/8/2010,  cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/12/2003  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  Para  efeito  de  determinação  da  isenção  da  contribuição  sobre  receitas de vendas para o mercado externo realizadas através de  comercial exportadora, o marco legal determina que o seu valor  é  o  constante  do  documento  fiscal  apto  à  recepção  no  recinto  alfandegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/12/2003  COFINS. DECORRÊNCIA.  Estando o lançamento da Cofins baseado nos mesmos elementos  fáticos,  devem ser  estendidas  ao  auto  de  infração da Cofins  as  mesmas conclusões adotadas para o PIS.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, as quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Acórdão n.º 3302­001.932  S3­C3T2  Fl. 5          4 em razão de medida liminar ou antecipação de tutela, exclui­se a  aplicação da multa de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/12/2003  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Ciente desta decisão em 3/9/2010 (AR à fl. 271), a interessada ingressou, no  dia  28/9/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  272/294,  no  qual  renova  as  alegações  da  impugnação, exceto quanto à multa de ofício.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Na sessão de 29 de novembro de 2012, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  (2ªTO/3ªC/3SJ)  aprovou,  por  unanimidade  de votos,  o  sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário do contribuinte, nos  termos do art. 62­A,  §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Carf.  Formalizado  a  Resolução  nº  3302­00.263,  foi  comprovado  a  existência  de  erro de fato na decisão porque a matéria em litígio não se enquadra entre as que estão sujeitas a  sobrestamento do julgamento de recurso voluntário, no CARF.  Embargada  a  decisão,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  determinou  a  inclusão do processo em Pauta para julgamento do recurso voluntário, nos termos do Despacho  nº 3302­109, acostado aos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  A  empresa  Recorrente  efetuou  venda  de  açúcar,  com  o  fim  específico  de  exportação,  para  empresa  comercial  exportadora.  A  venda  foi  realizada  para  entrega  futura,  tendo sido emitido a nota fiscal de venda, na data da operação, a nota fiscal de simples remessa  para o porto de  embarque,  e  a nota  fiscal  da diferença de preço pactuado previamente pelas  empresas (compradora e vendedora).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Acórdão n.º 3302­001.932  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  cálculo  do  crédito  presumido  pleiteado,  a  receita  de  exportação  considerada  foi  a  registrada  nos  livros  fiscais  no  período  objeto  do  pedido,  independente  da  data da entrega da mercadoria a exportar no recinto alfandegado. Considerando que a venda foi  para entrega futura, entre a data do faturamento, e conseqüente registro nos livros de Registro  de  Saída  e  Registro  de  Apuração  de  IPI,  e  a  data  da  remessa  da  mercadoria  ao  porto  de  embarque, transcorreu um lapso de tempo considerável. Daí decorre a cláusula de reajuste de  preço existente do contrato firmado entre a Recorrente e a empresa comercial exportadora.   A natureza da receita decorrente da variação de preço do açúcar faturado para  entrega  futura,  auferida  e  faturada  pela  empresa  após  a  entrega  da  mercadoria  no  porto  de  embarque,  foi  definida  nos  Acórdãos  nºs  3302­01.930  e  3302­01.931,  que  tratam  do  julgamento do recurso voluntário dos processos relativos ao crédito pleiteado. Nestes julgados,  a matéria ficou assim definida:  As vendas realizadas pela Recorrente para a empresa E. D. & F  MAN  BRASIL  S/A,  uma  comercial  exportadora,  objeto  deste  processo, foram na modalidade “para entrega futura”, com base  em contrato previamente firmado entre as partes, no qual contém  cláusula de reajuste de preço, quando da entrega da mercadoria.  As  diferenças  de  preço  são  faturadas  pela  Recorrente  em  momento  posterior  a  entrega  da mercadoria  e  o  valor  lançado  em  nota  fiscal  de  complementação  de  preço  do  produto  exportado.  Independente  do  critério  pactuado  para  o  reajuste  do  preço,  o  valor desta receita tem a mesma natureza da receita gerada pela  nota  fiscal  de  venda  para  entrega  futura,  ou  seja,  é  receita  de  exportação.  Quem  está  obrigado  a  efetuar  o  pagamento  da  diferença de preço é a empresa adquirente da mercadoria.  A diferença de preço, aqui referida, não se confunde com receita  de  variação  cambial  (mesmo  que  seja  a  taxa  de  câmbio  usada  como referência de preço), que decorre de contrato de câmbio.  Aqui a diferença decorre de variação, em bolsa de mercadoria,  do preço de mercadoria vendida para entrega futura, cujo preço  final pactuado é o preço na data da entrega da mercadoria e não  o preço na data da emissão da nota fiscal de venda.  Desta forma, entendo que deve ser incluído no valor da receita  operacional bruta e da receita de exportação, o valor das Notas  Fiscais  nº  36234  e  36235,  relativas  a  reajuste  de  preço  de  mercadoria vendida para empresa comercial exportadora, E. D.  & F MAN BRASIL S/A, para entrega futura. No caso dos autos,  este valor é R$ 796.235,31.  Os  fundamentos  acima  transcritos  referem­se  ao  Processo  nº  10820.000346/2005­21.  Para  o  Processo  nº  10820.000347/2005­75,  os  argumentos  são  os  mesmos, mudando apenas o nome da empresa comercial exportadora (CARGILL AGRÍCOLA  S/A), o número e o valor total das notas fiscais (NFs nºs 39997, 39998 e 39999 ­ valor total R$  2.711.966,16).  Está  caracterizado  como  receita  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação, a receita tributada pelo PIS e pela Cofins no  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.001484/2008­70  Acórdão n.º 3302­001.932  S3­C3T2  Fl. 7          6 presente  processo.  Em  conseqüência,  deve  a  Recorrente  ser  exonerada  do  pagamento  destas  contribuições, por força do que dispõe os incisos VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Por  tudo  exposto,  voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar os autos de infração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13161.001165/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 111/115), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 16 5/ 20 07 -8 2 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001165/2007­82  Resolução nº  3802­000.053  S3­TE02  Fl. 135          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  4o  trimestre  de  2006,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi indeferido o pedido de ressarcimento do imposto e não homologada a  DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 61.501,42.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 111/115 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  117),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  118/122,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001165/2007­82  Resolução nº  3802­000.053  S3­TE02  Fl. 136          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído às fls.  394/395, apresentou a impugnação de fls. 371/380 e fez juntada dos documentos  de fls. 381/393 e 396/442.   Na peça impugnatória, o contribuinte contestou o lançamento efetuado em razão  das  4  (quatro)  modalidades  em  que  ocorreu:  fornecimentos  a  optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse  contexto,  entende  a  relatora  que  as  saídas  com  suspensão  do  IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art. 5º Sairão do estabelecimento  industrial com suspensão do IPI as matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para  industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5  e  87.01  a  87.06 da Tipi.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O  dispositivo  acima  transcrito  foi  repetido  pelas  Instruções  Normativas  que  sucessivamente  foram  utilizadas  para  a  regulamentação  do  incentivo  fiscal,  ou  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.001165/2007­82  Resolução nº  3802­000.053  S3­TE02  Fl. 137          4 seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948, de  15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo simples  devem ser expurgados da autuação. Para tanto, deverá ser refeita a escrituração  fiscal do contribuinte, a  fim de determinar quais os créditos tributários deverão  ser mantidos para cada período autuado.  No  que  tange  a  uma  outra  contestação  do  contribuinte,  que  diz  respeito  às  declarações de condição de utilização da suspensão relativas ao ano­calendário  de 2007, disse o contribuinte que não foi  intimado a apresentá­las, mas que as  apresentou  juntamente  com  os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte realmente às apresentou e se apresentadas foram se consideradas na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário  de  2007  o  mesmo  entendimento expresso para os fornecimentos a optantes pelo Simples (federal e  nacional).  Pelo  exposto,  PROPÕE­SE  que  os  autos  retornem à DRF  de  origem para  que  seja  reformulada a reconstituição da escrituração  fiscal do contribuinte,  com a  exclusão  dos  débitos  lançados  relativamente  às  saídas  com  suspensão  do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar-se segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoria-fiscal proceder à reclassificação fiscal cingem-se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificá-las, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente - entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 3101-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar-se segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoria-fiscal proceder à reclassificação fiscal cingem-se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificá-las, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente - entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma  classificação  fiscal,  apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a  jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência  deve  ser  sempre  sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a  composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  função,  etc.,  desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta  classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função  dos  componentes  adicionados  às  respectivas  vitaminas.  Função  essa  que  somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração Tributária em relação aos demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  ­  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia  e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico  (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação de Vitamina C  de  ação  prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos  de  fruta  ou  leite,  como  suplemento  nutricional  para  suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações  medicamentosas  secas,  como em comprimidos  efervescentes,  e  também em  suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos  necessários  à  sua perfeita  identificação e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta a aplicação das multas por classificação  fiscal errônea e do controle  administrativo das importações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro  e  Luiz Roberto  Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 579          3 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  importador,  através  da  declaração  de  importação  DI  nº  02/0397588­4,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como:  1)  “Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal” classificando no código NCM 2936.23.10; 2) “Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso:  animal”  classificando  no  código  NCM 2936.29.31; 3) “Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/F  uso humano” classificando no código NCM 2936.21.13 e através  da DI nº 02/0397681­3, a mercadoria descrita  como 4) “Acido  Ascórbico revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid  Type EC)” classificando no código NCM 2936.27.10.  Assim,  tendo  como  base  os  laudos  constantes  do  Anexo  I,  a  fiscalização  procedeu  a  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  continham  os  produtos  acima  descritos,  no  período  de  05/2003  a  12/2007,  conforme  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/052.  Estas  DIs  revisadas  constam  do  Anexo  III  e  as  alíquotas  do  Imposto de Importação e do IPI estão discriminadas no Anexo V,  juntamente  com  os  códigos  NCM  utilizados  pela  interessada  e  pela fiscalização.  As mercadorias dos  itens 1)  e 2)  foram reclassificadas para o  código NCM 2309.90.90,  e  as  dos  itens  3)  e  4)  para  o  código  NCM 3824.90.19.  Foram  lançados,  fls  04,  o  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  multa  regulamentar;  fls.  135,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora, multa proporcional;  fls. 184, COFINS,  juros de mora e  multa  proporcional;  fls.239, PIS/PASEP­Importação,  juros  de  mora e multa proporcional.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Ciente  do  Auto  de  Infração,  fls.  392,  em  28/03/2008  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  393  e  seguintes,  onde em síntese, alegou:  ­ antes de qualquer argumentação, a querelante avoca o art. 150  do CTN parágrafo 4º ;  ­  no  presente  caso,  não  há  justificativa  legal  para  revisão  das  Declarações de importação registradas em 2002, já prescritas e  com  seus  lançamentos  homologados,  por  decurso  de  prazo.  É  bastante  curioso  o  fato  de  somente  agora,  em  2008,  após  a  prescrição da homologação do  lançamento, através da revisão,  se utilizar as declarações de 2002 como base revisional da gama  enorme de Declarações constante do Auto;  ­ apresenta suas razões de defesa que contradizem o alegado no  Auto,  a  iniciar­se  pela  oposição  à  penalidade  cominada  sobre  “DECLARAÇÃO  INEXATA  DA  MERCADORIA”  quando  no  exame  dos  laudos  laboratoriais,  a  análise  é  positiva  para  a  matéria­prima  importada,  em  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  indicadas  no  Auto  de  Infração,  só  tratando  essa  matéria­prima de forma diferenciada, quando indica a conclusão  laboratorial como preparações adicionadas de excipientes, todos  admitidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Os  excipientes  encontrados  são  inertes  e  não  modificam  o  comportamento da Vitamina;  ­  as  mercadorias  despachadas  e  descritas  nas  adições  ora  impugnadas  foram,  de  fato,  as  efetivamente  encontradas  nos  laudos, tal fato está plenamente amparado pelo Ato Declaratório  normativo COSIT nº 12/97, que declara não constituir infração a  simples  classificação  errônea,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito.   ­ os excipientes encontrados nas Vitaminas são produtos inertes,  adicionados para a proteção da própria Vitamina, enfaticamente  mencionados  nos  laudos  e  admitidos  pelas  regras  de  classificação  tarifária  do  Capítulo  29,  na  forma  que  dispõe  a  Nota l alínea ”a” e “g” das Notas do próprio Capítulo (...);  ­  além  disso,  cabe  observar  que  esta  analise  e  interpretação  sobre  a  adição  de  excipientes  às  vitaminas,  foi  também  plenamente  adotada  pelo Comitê  da Organização Mundial  das  Alfândegas,  quando  resolveu  publicar  uma  Coletânea  de  Pareceres  sobre  matérias  da  mesma  natureza  que  a  presente,  cuja  tradução  foi  aprovada  e  publicada  pela  IN  99,  de  10/08/1999, DOU de 15/09/1999, fazendo menção que o Comitê  do  Sistema  Harmonizado  havia  designado  as  classificações  de  certas  mercadorias,  entre  estas  vitaminas  em  determinadas  formas  introduzidas  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, através da Instrução Normativa, nº 123, de 22 de  outubro de 1998, que são normas soberanas, em se ratando de  classificação  de mercadorias,  hoje  parte  integrante  da  própria  NESH  157  –  Capítulo  2936  seção  IV,  atualmente  republicada  pela IN SRF 615/06;  ­  a  norma  que  publicou  a  coletânea  de  pareceres  de  Classificação  aprovados  pela  OMA  e  conseqüentemente  pelo  Comitê do Sistema Harmonizado  (CSH),  serviu de base para a  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 580          5 desclassificação  da Vitamina H,  utilizada  pelo Auditor  revisor,  para indicar como classificação mais correto o item 2309.90.90  para a Vitamina, o que não receberá contestação da querelante.  Porém o mesmo critério não foi utilizado por ele para as demais  mercadorias, o que seria razoável e coerente;  ­ o critério utilizado no Parecer da OMA, soberano em matéria  de classificação fiscal, só foi utilizado pelo Agente Revisor para  justificar  a  classificação  da  Vitamina  H,  quando  deveria,  também,  ser  utilizado  como  base  na  nova  interpretação  sobre  classificação  das  demais Vitaminas,  também  amparadas  nestes  Pareceres,  que  já  foram  incorporados  pela  própria  COANA  (vide fls. 398/399);   ­  ainda,  com  base  nas  novas  interpretações  tarifárias  não  há  como transferir o Palmitato de Vitamina “A” e a Vitamina “C”,  simplesmente  adicionados  de  excipientes,  como  declarados  nos  laudos laboratoriais, para a classificação 3824.90.19, diante do  que já foi exposto e argumentado acima e tampouco transportar  a  Vitamina  B2  para  o  item  2309.90.90,  pelas  mesmas  razões,  inclusive Decisão COANA específica;  ­ diante do exposto não há, como admitir a penalidade referida  no Auto sobre Importação Desamparada de Guia de Importação  ou Documento  Equivalente.  Primeiro,  porque  as  classificações  adotadas não devem ser modificadas por estarem protegidas por  DECISÕES  COANA,  soberanas  em  matéria  de  classificação  fiscal.  Segundo,  porque  as  mercadorias  despachadas  foram  as  encontradas  nos  laudos  indicados.  Por  fim,  o  tratamento  administrativo para a mercadoria  foi cumprido  integralmente e  as mercadorias submetidas a  licenciamento, qualquer que  fosse  a classificação adotada;  ­ quanto a exigibilidade do pagamento das contribuições de PIS  e COFINS nas  importações discriminadas no Auto de Infração,  não  procede,  tendo  em  vista  que  a  norma  que  regulamenta  a  matéria  isentou  tais  mercadorias  dessas  contribuições,  nominalmente  despachadas  nas  declarações  questionadas  na  presente  lide,  desde  a  publicação  do  Decreto  n  5.821,  de  29/06/2004 (sic) , conforme seu anexo I (vide fls. 400);  ­  quanto  à  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação,  com base nas explanações apresentadas, ficam prejudicadas em  parte, só permanecendo as correspondentes à Vitamina H;  ­  por  fim,  cabe  ainda  registrar  que,  apesar  da  expressa  determinação  do  art.  68  da  Lei  10.833/2003  de  permitir  a  revisão  de  importação  de  mercadorias  supostamente  idênticas  mesmo  que  não  se  tenha  coletado  amostras  para  a  sua  determinação, cria­se uma jurisprudência disfarçada, o que fere  a realidade administrativa, não dando ao contribuinte o mesmo  tratamento,  o  que  o  coloca  em  posição  de  inferioridade  na  justiça administrativa, além do prazo prescricional mencionado  anteriormente;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 ­ referentemente à cobrança de IPI para as mercadorias que em  tese  poderiam  ser  classificadas  no  item  3824.90.19,  fica  prejudicada, tendo em vista as razões apresentadas, as quais não  permitem que  aquelas mercadorias  sejam  classificadas  no  item  indicado;  ­  requer a acolhida de  suas  razões para o  restabelecimento da  pela verdade fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, lançando  a seguinte ementa para o acórdão:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  II  e  do  IPI,  é  exigível  a  diferença  de  impostos,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Idem  para  o  PIS/COFINS­Importação.  DOS LAUDOS.   Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  e  Licença  de  Importação  nas  importações,  em que  as mercadorias  não  estejam corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.   MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.   A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  516  e  seguintes,  onde  afirma  que  os  laudos  estão  prescritos,  pois  datados de 2002, ao passo que a intimação do auto de infração ocorreu em 2008; traz Soluções  de Consulta COANA, que diz serem com base em novas interpretações da OMA; o art. 68 da  Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado levando em consideração o prazo prescricional do § 4º do  art. 150 do CTN; traz decisões de Delegacias da Receita Federal de Julgamento para Vitamina  C;  assevera  que  as  vitaminas  adicionadas  de  antioxidantes  e  de  excipientes  devem  ficar  no  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 581          7 Capítulo  29,  pois  há  exclusão  expressa  da  posição  2309,  que  aponta  para  a  posição  2936;  aponta  o  acórdão  301­33.563  para  Vitamina  B2;  diz  que  as  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo  das  importações  não  se  aplicam;  traz  jurisprudência  do  STJ que diz haver homologação da classificação fiscal no desembaraço aduaneiro; traz também  sentença da Seção Judiciária de SP que trata da matéria dos autos; ao final, critica os laudos,  que diz serem indutivos, e requer a reforma do acórdão recorrido.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    DA REVISÃO ADUANEIRA    Neste primeiro momento, deve­se analisar três argumentos conexos, a saber,  a  prescrição  dos  laudos  de  2002,  a  homologação  da  classificação  fiscal  no  desembaraço  aduaneiro e o art. 68 da Lei nº 10.833/2003, que deve ser aplicado levando em consideração o  prazo  prescricional  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida  tratou muito  bem das matérias  no  vestíbulo  do voto  da  i.  relatora a quo,  bem por  isso  devo  colacionar o respectivo excerto do voto:  Cabe destacar que a Revisão Aduaneira é atividade prevista em  lei,  conforme  art.  54  do Decreto­lei  nº  37/66  e  regulamentada  pelo art. 570 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02):  “Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­ Lei.”   “Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art.  54,  com a  redação dada pelo Decreto­lei  no  2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 668 e 669.  § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o);  e  II  ­  do  registro  de  exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.” (grifo meu)  Portanto,  uma  vez  submetidos  os  produtos  importados  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçados  sem  exigência  fiscal,  não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias,  não havendo presunção legal de que o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  seja  infalível,  haja  vista  o  próprio  processo administrativo fiscal, mediante o qual a administração  promove  o  controle  do  lançamento  efetuado  por  AFRFB;  destarte,  sendo  incabível  determinada  NCM,  ainda  que  aceito  por  ocasião  da  conferência  aduaneira,  é  dever  do  servidor  incumbido  da  revisão  do  despacho  efetuar  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  54  e  Código Tributário Nacional, art. 142).  De outro lado, uma vez identificada a mercadoria, quando esta é  descrita  de  forma  semelhante  pelo  mesmo  contribuinte  em  diferentes  declarações  aduaneiras,  pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da  Lei n.º 10.833, de 2003, que determina in litteris:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do mesmo  contribuinte,  salvo  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 582          9 prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação  das  mercadorias  poderá  ser  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações  coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a  fornecedores, ou no processo produtivo em que  tenham sido ou  venham a ser utilizadas.  Referida  norma,  aliás,  por  ser  procedimental,  evidentemente  lança  luzes  sobre  fatos  pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  este  deve  balizar­se  segundo  a  norma  procedimental  de  regência.  Nada  impede  que  a  fiscalização  se  utilize  de  declarações  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003 a 11/2007.    Bem por  isso a  fiscalização fez uso de  laudos de 2002,  legitimamente, para  revisar declarações de importação dos anos de 2003 a 2007.      DOS LAUDOS TÉCNICOS    A esse passo, penso relevante tratar da credibilidade dos laudos apresentados  pela auditoria­fiscal, uma vez que a recorrente, ao final de suas razões, afirma serem indutivos,  por não terem os laboratórios de análises oficiais ainda assimilado a mudança significativa nas  interpretações  sobre  classificação  fiscal  de mercadorias  no Sistema Harmonizado  acerca  dos  produtos ora em discussão.    Atento aos laudos de fls. 295/296, 300/301, 307/308 e 309/310, constatei que  os referidos laudos cingem­se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de  referências bibliográficas para melhor identificá­las, sem tecerem qualquer consideração acerca  de  classificação  fiscal  de mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável se ocorresse.    Nesse  diapasão,  não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores dos autos de infração, pois não  induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas  identificam as mercadorias importadas pela recorrente.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10   DA JURISPRUDÊNCIA E DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA    São colacionadas Soluções de Consulta COANA, decisões de Delegacias da  Receita Federal de Julgamento, acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes e sentença da  Seção  Judiciária  de  SP  no  sentido  de  subsidiar  a  tese  da  recorrente  de  que  as  mercadorias  importadas  são  vitaminas,  e  não  preparações  com  fins  específicos.  Em  que  pese  a  jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de  mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve  ser  sempre  sopesada  com  maior  parcimônia  do  que  noutras  oportunidades,  porquanto  a  composição química de mercadorias depende de vários  fatores,  tais como os percentuais dos  elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos.    No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra  de  toque  para  a  correta  classificação  fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados  às  respectivas  vitaminas.  Função  essa  que  somente  o  laudo  consentâneo  com  a  mercadoria  específica tem condições de fornecer.     Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.    DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS    Com respeito à  classificação dos produtos  importados,  a  fundamentação  aposta  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  merece  reparos,  inclusive  o  argumento trazido pela recorrente,  fl. 525, relativo às exclusões da posição 2309,  labora  em desfavor dela mesma:   NESH ­ IN SRF 157 ­ posição 2309  Excluem­se  da  presente  posição  as  vitaminas,  mesmo  as  de  constituição  química  definida, misturadas  entre  si  ou  não, mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas),  desde  que  a  quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 2936).     Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 583          11 Ou  seja,  os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  ­  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares da alimentação animal, fl. 296; para ser adicionada à ração animal e/ou pré­ mistura,  fl.  310;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada,  fl.  308;  especificamente  elaborada  para  facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos, fl. 310.       Dito isso, reproduzo o quanto dito pela decisão recorrente, a qual adoto  como razões de fato e de direito:  Trataremos inicialmente das mercadorias dos itens 01 e 02 tendo  em vista que o novo código NCM escolhido pela fiscalização é o  mesmo  ou  seja  2309.90.90.  A  interessada  descreveu  as  mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM: para o item 1)  Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal”  classificou no código NCM 2936.23.10; 2)“Vitamina H (Biotina)  Rovimix H2 uso: animal” classificou no código NCM 2936.29.31  De acordo com os Laudos as mercadorias, conforme as amostras  retiradas, são de fato:   Laudo  Técnico  nº  1512.06  (Anexo  I)  –  fls.  295/296  1)  ­  “Vitamina B2 (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD uso: animal” –  de  acordo  com o Laudo Técnico  de  nº  1512.06  ,  a mercadoria  trata­se  de  “preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de microesferas”. O  Laudo esclarece, ainda que, não se trata somente de Riboflavina  (Vitamina  B2),  mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pé­mistura.  De  acordo  com  a  fiscalização,  uma  preparação  constituída  da  maneira como a encontrada no Rovimix B2 80 SD é suscetível de  enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares  da  alimentação  animal.  Conclui  que  o  produto  classifica­se  na  posição 2309. Por  falta de código mais específico enquadra no  código NCM 2309.90.90 Laudo Técnico 1512.10 (Anexo I), fls.  300/301 2) – “Vitamina H (Biotina) Rovimix H2 uso: animal”  – trata­se de “preparação constituída de Biotina (Vitamina H) e  Polissacarídeo  (excipiente),  na  forma  de  pó”.  Não  se  trata  somente  de Biotina  (Vitamina H), mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada à  ração animal  e/ou  pré­mistura.  Concluiu  a  fiscalização  que  o  produto  classifica­se  na  posição  2309.  Por  falta  de  código  mais  específico enquadra­se no código NCM 2309.90.90.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Conforme  as  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na  Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:  “1. Os  títulos  das Seções, Capítulos  e Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:  ...”(negritamos)  Vejamos, pois,  o  texto das posições  referentes às classificações  adotadas  pelo  importador,  tal  como  disposto  na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM):   29.36  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO  ENTRE SI,  MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES.  2936.2  ­ Vitaminas e seus derivados, não misturados:  2936.21  ­­ Vitaminas A e seus derivados  2936.21.12  Acetato  2936.23  ­­ Vitamina B2 e seus derivados  2936.23.10  Vitamina B2 (riboflavina)  2936.27  ­­ Vitamina C e seus derivados  2936.27.10  Vitamina C (ácido L­ ou DL­ascórbico)  2936.28  ­­ Vitamina E e seus derivados  2936.28.12  Acetato de D­ ou DL­alfa­tocoferol  2936.29  ­­ Outras vitaminas e seus derivados  2936.29.21  Vitamina D3 (colecalciferol)    A  fiscalização,  de  outro  lado,  entendeu  que  a  classificação  correta para os produtos seria no código NCM 2309.90.90.   23.09  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.  2309.90  ­ Outras  2309.90.90  Outras  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  da  posição  2936,  classificação  pretendida  pelo  interessado  com  relação a todos os produtos importados, estabelecem que nela se  incluem:  “As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 584          13 Os  produtos  acima mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:  “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­  por  adição  de  agente  antioxidante  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo)  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.)  mesmo  plastificadas  ,  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas (ácido silícico, por exemplo)  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o  caráter do  produto de base nem os  tornem particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.”(negritamos)  Segundo  as  Notas  Explicativas,  portanto,  substâncias  apropriadas  podem  ser  adsorvidas  às  vitaminas,  sem  que  isso  implique  sua  exclusão  da  posição  2936,  observadas  certas  condições.  Entre  elas,  está  aquela  que  veda  a  modificação  do  produto para torná­lo apto a usos específicos em detrimento de  sua aplicação geral.   Os laudos periciais, todavia, são inequívocos ao afirmar que as  substâncias adicionadas às vitaminas tiveram como efeito torná­ las aptas a um fim específico, qual seja, transformar o composto  numa preparação destinada à formulação de ração animal.  As Notas Explicativas  da posição  2309  esclarecem que  nela  se  incluem  as  preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos completos e alimentos complementares para nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  “1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde: vitaminas ou provitaminas  (destaque meu), aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromantes ou aperitivos, etc.;  2)  Os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  numa  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14 (destaquei)  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou  em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulin,  cloreto de sódio e fosfatos).”   Assim,  segundo  as  Notas,  uma  preparação  constituída  da  maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  “completos”  ou  “complementares”  da  alimentação  animal.  A  especificidade  de  uso  dessa  mercadoria  é  critério  essencial ao seu enquadramento tarifário, independentemente de  seu conceito técnico.    A Fiscalização definiu corretamente o enquadramento tarifário  relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível  o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada  a esse enquadramento.  Trataremos agora das mercadorias dos  itens 03  e 04  tendo em  vista  que  o  novo  código  NCM  escolhido  pela  fiscalização  é  o  mesmo ou seja 3824.90.19. A interessada por sua vez descreveu  as mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM para o item  3)  “Palmitato  de  Vitamina  A  tipo  250  CWS/F  uso  humano”  classificando  no  código  NCM  2936.21.13  e  a  mercadoria  descrita  como  4)  Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid  Type  EC)”  classificando  no  código NCM 2936.27.10.  Vimos  acima,  o  texto  das  posições  referentes  às  classificações  adotadas  pelo  importador,  tal  como  disposto  na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) posição 2936.  De acordo com os Laudos, as mercadorias são de fato:  Laudo Técnico  nº  1364.05  (Anexo  I),  fls.  307/308 3)  ­  “Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid Type EC)” – “não  se  trata  somente de  vitamina C”, mas  sim  de  “preparação  constituída  de  Ácido  Ascórbico  (Vitamina  C) E Etilcelulose, na forma de grânulos”. Segundo o Laudo, de  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado  no  revestimento  do  Ácido  Ascórbico  (Vitamina C) e têm a função de proteger química e fisicamente a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com outros componentes, e na formulação final a que se destina.  A  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades  físico­ químicas e modo de ação da Vitamina.   Concluiu a  fiscalização que, de acordo com o Laudo, a adição  do  excipiente  (etilcelulose)  torna  o  produto  apto  para  fins  específicos  (ser  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido  Ascórbico,  enriquecimento  de  alimentos  e  na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada),  a  mercadoria  não  pode  ser  incluída como uma simples vitamina.  Produtos como os que se está examinando são suscetíveis de se  classificarem  em  diversas  posições,  dependendo  da  finalidade  para  a  qual  foram  preparados  ou  das  substâncias  adicionadas  ou  associadas  com  a(s)  vitamina(s).  Dentre  as  posições  mais  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 585          15 comuns  suscetíveis  de  classificar  tarifariamente  tais  Mercadorias  citam­se  a  2309,  englobando  as  preparações  destinadas  à  alimentação  animal,  a  2936,  reservada  para  as  vitaminas  ou  misturas  de  vitaminas,  a  3003  ou  3004,  se  o  produto  for  comprovadamente  um  medicamento  e  a  3824,  quando  se  tratar  de  uma  preparação  não  compreendida  nem  especificada em outra posição.  As  Notas  Explicativas  da  posição  2936,  escolhida  pela  interessada, estabelecem que nela se incluem:  “As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Os  produtos  acima mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:   “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte:   ­por  adição  de  agente  antioxidante,  ­por  adição  de  agentes  antiaglutinante (hidratos de carbono, por exemplo),  ­por  revestimentos com substâncias apropriadas  [gelatina, ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  por  exemplo],  mesmo  plastificadas,  ou  ­por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  sílicio,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de preferência à sua aplicação geral”(negritei)  Assim, uma vitamina ou mistura de vitaminas para classificar­se  na  posição  2936  deve  apresentar­se  em  estado  puro  ou  conter  um estabilizante ou um solvente, conforme esclarecem as Notas  acima mencionadas.  A  nota  nº  1,  alíneas  “f”  e  “g”,  por  sua  vez,  permite  que  as  vitaminas  da  posição  2936  sejam  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante),  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte,  ou  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  substâncias  não  tornem o produto particularmente apto para usos específicos, de  preferência à sua aplicação geral.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 Ora,  o  Laudo  de  nº  1364.05,  de  fls.  308  afirma  de  maneira  categórica que a mercadoria é uma “ preparação constituída de  Ácido Ascórbico (Vitamina C) e Etilcelulose”, e, de acordo com  referências  Bibliográficas,  preparações  dessa  natureza  são  utilizadas  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência  de  Ácido  Ascórbico,  enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de  ação  prolongada)  acrescentou  ainda  que,  também  de  acordo  com  Referências  Bibliográficas  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado no revestimento do Ácido Ascórbico (Vitamina C) e tem  a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes,  e  na  formulação  final  a  que  se  destina.  Acrescentou  ainda  que  a  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades físico­químicas e modo de ação da Vitamina.   Destarte,  os  elementos  dos  autos  não  autorizam  a  inclusão  da  mercadoria  importada  na  posição  2936,  como  uma  simples  vitamina.  A posição 38.24, transcrita a seguir, inclui os produtos químicos  e preparações não especificados nem compreendidos em outras  posições:  “38.24  ­AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  RESIDUAIS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES ” (grifei)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3824  não deixam dúvidas de que abrangem a mistura em questão:  “Nota Explicativa Página 698:  Esta posição abrange:  (...)  B.­PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  (QUÍMICAS  OU DE OUTRA NATUREZA)  Salvo somente três exceções (ver abaixo os números 7, 19 e 31),  a  presente  posição  não  inclui  produtos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente.  Os  produtos  químicos  compreendidos  aqui  não  apresentam  constituição  química  definida  e  são,  quer  obtidos  como  subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos naftênicos,  por exemplo), quer preparados especialmente.  As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer  em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas  particulares), quer, por vezes, em soluções. (Deve notar­se que as  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 586          17 soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29  permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que,  salvo  raras  exceções,  excluem­se  deles  as  soluções  destes  produtos em outros solventes, que se consideram preparações da  presente posição).  As  preparações  aqui  referidas  podem  ser  também  compostas,  total  ou parcialmente,  por produtos químicos  (o que constitui  o  caso  geral),  ou  inteiramente  formadas  por  constituintes  naturais  (ver, por exemplo, o número 23), abaixo).  Todavia,  a  presente  posição  não  compreende  as  misturas  de  produtos  químicos,  e  de  substâncias  alimentícias,  ou  outras  substâncias  com  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação  de  alimentos  próprios  para  consumo  humano,  quer  como  componentes  desses  alimentos,  quer  para  melhorar­lhes  algumas das suas características (por exemplo, beneficiadores de  panificação,  de  pastelaria  ou  bolachas  e  biscoitos).  Estes  produtos, geralmente, incluem­se na posição 21.06.”  Do exposto, certo é que a correta classificação fiscal do produto  aqui  apreciado  é  3824.90.19­OUTROS  –  Produtos  intermediários da  fabricação de antibiótico ou de  vitaminas ou  de  outros  produtos  da  posição  2969  ­ Outros,  confirmando­se,  portanto,  a  pertinência  da  reclassificação  promovida  pela  fiscalização,  em  obediência  às  disposições  das  Regras  Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado, juntamente com as  NESH.  Laudo  Técnico  nº  1512.01  (Anexo  I),  fls.  309/310  4  ­  “Palmitato de Vitamina “A”  tipo 250 CWS/F uso humano” –  “não  se  trata  somente  de  Palmitato  de  Retinol  (Palmitato  de  Vitamina A), mas sim de “preparação constituída de Palmitato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (antioxidante)  e  excipientes  como  sacarose,  amido,  matéria  protéica  e  substâncias inorgânicas à base de Fosfato de Sódio, na forma de  microesferas”.  Cita  ainda  o  Laudo  que  de  acordo  com  Referências Bibliográficas, mercadoria desta natureza encontra­ se especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos. Acrescentou que quantos aos outros  componentes  encontrados  além  da  Vitamina  A  o  Butil­ Hidroxitolueno  (BHT)  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação  no  transporte  e  armazenamento;  a  Sacarose,  Amido,  Matéria  Protéica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio  são excipientes utilizados no revestimento da microesfera e têm a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  A),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes  e  facilitar  a  dosagem  de  maneira  uniforme,  na  formulação  final  a  que  se  destina,  pois  a  Vitamina  A  e  seus  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     18 derivados, quando puros nas condições ambientais normais, são  líquidos oleosos.  Assim,  pelos  mesmos  motivos  expostos  no  item  anterior  a  fiscalização  definiu  corretamente  o  enquadramento  tarifário  relativo ao produto do item 04, ao classificá­lo no código NCM  3824.90.19­OUTROS.    DAS MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES    Tendo  em  mira  o  exposto,  e  o  fato  de  que  as  mercadorias  não  estavam  descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11080.722549/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 246          1 245  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722549/2010­11  Recurso nº  002.199   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 49 /2 01 0- 11 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 247          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 21/33.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 96/111.   Devidamente intimado a respeito do lançamento, em 06 de setembro de 2010,  conforme Aviso  de  Recebimento  a  fl.  94,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo assinalado na lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 173/189, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos na competência novembro/1996, em razão da decadência,  assim como o  levantamento  “F5  –  PROFISSIONAL  ENGENHARIA  COMER”,  por  entender  tratar­se  de  serviço  de  construção  civil,  ao  qual  se  aplica  o  instituto  da  retenção,  e  retificando  o  crédito  tributário remanescente na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a  fls. 190/191.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 14/05/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 192/194.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  195/211,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 248          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário recebido no dia 18 do mesmo mês e ano,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 249          7 terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  debate,  em  06  de  setembro  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  94,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  92/93,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 250          9 economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 251          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 252          13 Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 253          15 execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Pode o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 254          17 19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 255          19 No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 256          21 No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  34/41,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722549/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.199  S2­C3T2  Fl. 257          23 IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15901.000467/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETOS E DISCUSSÕES. RENÚNCIA CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No caso da existência de processo judicial no qual a discussão ali travada e os pedidos seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo, sobre eles opera-se a renúncia à esfera administrativa, em homenagem a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o v. acórdão de primeira instância manifestou-se sobre todos os pontos de defesa formulados, bem como formulou juízo de valor sobre a documentação juntada aos autos, o mero inconformismo com as suas conclusões não pode gerar a sua nulidade. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto, é permitido à Fazenda Nacional levar a efeito o lançamento para fins de prevenir-se quanto aos efeitos da decadência, ficando a cobrança do crédito tributária suspensa enquanto perdurarem os efeitos da suspensão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O pedido formulado para realização de perícia ou diligência deve ser afastado quando não se caracterizar como medida necessária ao deslinde da lide administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento Júlio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETOS E DISCUSSÕES. RENÚNCIA CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No caso da existência de processo judicial no qual a discussão ali travada e os pedidos seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo, sobre eles opera-se a renúncia à esfera administrativa, em homenagem a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o v. acórdão de primeira instância manifestou-se sobre todos os pontos de defesa formulados, bem como formulou juízo de valor sobre a documentação juntada aos autos, o mero inconformismo com as suas conclusões não pode gerar a sua nulidade. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto, é permitido à Fazenda Nacional levar a efeito o lançamento para fins de prevenir-se quanto aos efeitos da decadência, ficando a cobrança do crédito tributária suspensa enquanto perdurarem os efeitos da suspensão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O pedido formulado para realização de perícia ou diligência deve ser afastado quando não se caracterizar como medida necessária ao deslinde da lide administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento Júlio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.236          1 1.235  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15901.000467/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA  CONFIGURADA.  SÚMULA  CARF.  N.  01.  No  caso  da  existência  de  processo  judicial no qual a discussão ali  travada e os pedidos seja  idênticos  ao  constante  nos  autos  do  processo  administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  em  homenagem  a  decisão  final  a  ser  proferida pelo Poder Judiciário.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo em vista que o v. acórdão de primeira  instância manifestou­se  sobre  todos  os  pontos  de  defesa  formulados,  bem  como  formulou  juízo  de  valor  sobre a documentação juntada aos autos, o mero inconformismo com as suas  conclusões não pode gerar a sua nulidade.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  mansa  e  pacífica  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o assunto, é permitido à Fazenda Nacional levar a efeito o lançamento  para fins de prevenir­se quanto aos efeitos da decadência, ficando a cobrança  do crédito tributária suspensa enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade da legislação tributária.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  O  pedido  formulado  para  realização  de  perícia  ou  diligência  deve  ser  afastado  quando  não  se  caracterizar  como  medida necessária ao deslinde da lide administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 90 1. 00 04 67 /2 00 8- 39 Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Igor  Araújo  Soares,  Ewan  Teles  Aguiar,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15901.000467/2008­39  Acórdão n.º 2402­002.705  S2­C4T2  Fl. 1.237          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO  DE MARÍLIA S/C LTDA em face do acórdão fls. 1.024/1.035 que manteve a integralidade do  Auto  de  Infração  n.  35.100.953­1  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Terceiros  (Salário­ Educação, INCRA. SENAI. SESI e SEBRAE).  Os fatos geradores das contribuições foram os seguintes:  a)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  trabalharam  nas  obras  acima  relacionadas,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias,  relativas  ao  período  de  08/91 a 10/97;  b)  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviço  na  obra  de  matrícula  21.291.02940/78, constantes de recibos de pagamentos;  A exigibilidade das contribuições está  suspensa em decorrência de decisões  judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.11.008650­5.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  teve  cancelada  sua  isenção  às  contribuições aqui constituídas através do Ato Cancelatório n° 003/99 com efeitos retroativos a  agosto de 1991. emitido pela Delegacia jurisdicionante.  Diante disso, a recorrente ingressou com Mandado de Segurança perante a 2a  Vara da Justiça Federal em Marília ­ autos n° 1999.61.11.008650­5 ­ obtendo a liminar "para o  fim  de  suspender  os  efeitos  do  ATO  CANCELATÓRIO  n°  003/99  (...)',  de  maneira  que  se  constituiu  o  presente  lançamento  fiscal  para  registrar  as  contribuições  devidas  restando  o  processo administrativo sobrestado até o julgamento final do referido mandado.  Cientificada  do  feito,  a  recorrente  apresentou  oficio  por  meio  de  representante legalmente constituído no qual afirmou considerar sobrestado o procedimento em  face do MS 1999.61.11008650­2  e protestou pelo oferecimento de defesa oportunamente,  se  fosse o caso. Posteriormente, o processo foi encaminhado à Procuradoria Federal Especializada  para sobrestamento e acompanhamento do deslinde da ação judicial.   Na seqüência, em 29/08/2003 foi proferida sentença no MS ajuizado julgando  improcedente  o  pedido  e  revogando  a  liminar  anteriormente  concedida,  de  sorte  que  a  Procuradoria Federal Especializada retornou as Notificações Fiscais sobrestadas à Delegacia de  origem  para  dar  continuidade  ao  procedimento  administrativo,  renovação  da  notificação  original e reabertura do prazo para impugnar.  Novamente  notificada,  a  recorrente  apresentou  requerimento  no  qual  informou  a  concessão  de  nova  liminar,  agora  na  Medida  Cautelar  n°  2003.03.00.063430­9  suspendendo  novamente  os  efeitos  do  Ato  Cancelatório  combatido  "...  até  o  julgamento  do  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 recurso  de  apelação  interposto  na  ação  de  origem  ",  motivo  pelo  qual  fez  com  que  retornassem os autos à Procuradoria Federal para acompanhamento processual.  O contribuinte protocolou requerimentos em 12/05/2009 no sentido de que as  multas aplicadas às exigências tributárias sejam revistas nos termos do art. 24 da MP 449/08.  bem como pela aplicação da Súmula Vinculante n° 8.O que fez gerar Despacho Decisório da  Delegacia de origem de n° 253/2009 que decidiu pela aplicação da referida Súmula, retificando  a  Notificação  Fiscal  pela  exclusão  das  competências  decaídas  englobadas  no  período  de  08/1991 a 05/1995, aplicando­se ao caso o contido no § 4o do art. 150 do Código Tributário  Nacional,  emitindo­se  o  respectivo  anexo  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR, cientificando o sujeito passivo daquela decisão.  Em sessão realizada em 07/05/2009 a Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal da 3a Região deu parcial provimento à apelação da Impetrante apenas para reconhecer­ lhe o direito de não se sujeitar aos lançamentos fulminados pela decadência.   A  recorrente  recorreu do acórdão por meio de Embargos de Declaração, os  quais foram rejeitados, sendo que em 26/01/2010 a Impetrante apresentou Recurso Especial e  Recurso Extraordinário, juntados em 12/02/2010 e recebidos para processamento, situação em  que se encontram.  O período de apuração compreende a competência 08/91 a 10/97, tendo sido  o contribuinte cientificado em 12/06/2000 (fls. 89)  Em seu recurso, a recorrente aduziu ser o acórdão de primeira instância nulo  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  não  foram  observados:  a  integralidade  dos  argumentos  apresentados pela defesa, os pedidos formulados (registrados ao final da impugnação/defesa), e  o pedido de diligência formulado e motivado nos termos do art. 17, do Decreto 70.235, de 06  de março de 1972, com a finalidade de exaurimento das nulidades apontadas no procedimento  fiscal (NFLD), que impediriam seu seguimento.  Questionou sobre a  Isonomia Constitucional, e acusou o agente  fiscalizador  de não ter obedecido a legislação vigente, por ter iniciado a fiscalização pelo TIAF e não ter  entregue para a Recorrente o resultado obtido juntamente com o TEAF, a saber o prazo para a  defesa (artigo 5º , LV, da Constituição Federal de 1988). Mesmo assim, utilizou os dados para  cancelar a isenção da recorrente e confeccionar essa NFLD.  Aduziu  que  esta NFLD  foi  lavrada  para  respeitar o Princípio  da Unicidade  Jurisdicional,  que  no  presente  caso  não  se  convalidou,  posto  que  o  que  se  discute  no  MS  1999.61.11.0086505, hoje  em  trânsito perante o Egrégio Tribunal Federal  da 3a Região,  é  o  pedido  de  nulidade  do  Ato  Cancelatório  n°  003/99  e  a  suspensão  da  fiscalização  do  INSS,  sendo o último  superado pela  confecção desta NFLD,  conforme  requerido pelo próprio Ente  Fiscal.  Alegou  a  inexistência  de  vários  documentos  nos  autos  da  presente  NFLD  mencionados  no  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  o  que  acarretaria  cerceamento ao seu direito de defesa, citando doutrinas e julgados administrativos no sentido  de que tais omissões tornariam nulo o feito, além de avocar pela aplicabilidade do Decreto n°  70.235/72 no mesmo sentido.  Em outra linha argumentativa mas sob a mesma alegação de cerceamento de  defesa a nulificar o procedimento, argui a falta de ciência sobre o resultado da fiscalização que  originou o Ato Cancelatório n° 03/99 e determinou a perda da isenção das contribuições aqui  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15901.000467/2008­39  Acórdão n.º 2402­002.705  S2­C4T2  Fl. 1.238          5 lançadas, elaborando questões que pretende ver respondidas, tais como a data do encerramento  daquela fiscalização, a data em que foi protocolado os relatórios na sede da Associação com o  resultado  da  fiscalização,  quem  as  teria  assinado  e  qual  prazo  teria  lhe  sido  deferido  para  apresentação de recurso.  A recorrente alega que o Ato de Cancelamento da Isenção foi emanado por  agente incompetente, fato que o macula de nulidade; discute os dispositivos trazidos à baila do  ordenamento jurídico pela Lei n° 9.732/98 que deu nova redação ao art. 55 da Lei n° 8.212/91.  inquinando­os de inconstitucionalidade e ilegalidade, menciona a existência de liminar obtida  no  bojo  da  ADI  n°  2028  que  suspende  a  eficácia  do  art.  Io  da  Lei  n°  9.732/98  e  tece  considerações acerca do princípio constitucional da legalidade;  Aduziu  ser o  efeito  retroativo  dado  ao Ato Cancelatório  n°  03/99  algo  que  ferisse o art. 5º. XXXVI da Constituição Federal/88 bem como o próprio Decreto n° 3.048/99.  Igualmente  no  tocante  à  segurança  jurídica,  já  que  o  INSS  recebeu  e  aprovou  todos  os  relatórios  de  atividades  protocolados  pela  recorrente  e  que  deu  ensejo  a  renovação  dos  certificados de filantropia nos períodos anteriores, o que igualmente enseja sua nulidade;  Afirmou  que  o  INSS  valeu­se  de  prova  emprestada  –  auto  de  infração  da  Delegacia da Receita Federal – para emissão daquele Ato. A recorrente alega não ter sido dada  oportunidade para  impugnar o  resultado da fiscalização e  reafirma a  filantropia da recorrente  convalidada por atos do FNSS e do CNAS, conforme histórico das  certificações obtidas que  relata;  Ressaltou  que  já  havia  requerido  o  cancelamento  dos  certificados  que  ostentava  (filantropia  e  utilidade  pública  federal,  estadual  e municipal),  passando  a  recolher  todos os impostos devidos em razão da nova natureza jurídica que passou a ostentar (finalidade  lucrativa), o que afasta ainda mais a pretensão do INSS de tributar a Recorrente. O INSS havia  protocolado os pedidos, por isso tem­se que é nulo o objeto desta NFLD.  Citou  trechos  do  relatório  fiscal  que  culminou  com  o  cancelamento  da  isenção  para  concluir  que  há  reconhecimento  por  parte  do  próprio  órgão  à  sua  condição  de  isenta e transcreveu a Resolução do CNAS n° 162/1999 para afirmar que o cancelamento não  poderia retroagir ao período de dez anos, conforme o Ato Cancelatório atacado e reafirmou sua  condição de imune frente ao comando trazido pela Constituição Federal de 1988;  Transcreveu  parte  das  conclusões  do  perito  oficial  nos  autos  da  ação  civil  pública intentada contra a Recorrente ­ processo n° 1998.34.00.021270­0 – concluindo que não  havia provas que poderiam sustentar a pretensão do INSS quando emitiu o AC n° 03/99;   Apontou irregularidade da cobrança de multa e juros quando da confecção da  NFLD,  posto  que  entendeu  que  apenas  após  o  transito  em  julgado  do  processo  n°  2000.61.11.004381­0 e sua efetiva notificação para retificação da GFIP poderia se falar em sua  aplicação.   Durante  a  mantença  da  filantropia  e  isenção  que  trata  o  artigo  55,  da  lei  8.212/1991, todos os Relatórios de Atividades foram recebidos e autorizados pelo INSS, razão  pela  qual  entendemos  que  esta NFLD não merece  prosperar,  posto  que  caso  esta NFLD  for  julgada procedente, a recorrente será tributada como empresa não filantrópica e sem qualquer  isenção. Desrespeitando assim, a isonomia tributária prevista na legislação vigente (Artigo 150,  II, da Constituição Federal de 1988).  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por fim, requereu, sinteticamente que  a)  o  julgamento  proferido  pela  DRJ/POR  seja  anulado  pelos  motivos  expostos neste recurso;  b)  no  mérito,  todas  as  argumentações  registradas,  sejam  acatadas  com  o  reconhecimento  da  nulidade  desta  NFLD,  ou  o  seu  julgamento  improcedente;  c)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  desse  r.  Conselho  de Contribuintes,  vimos requerer seja afastada a pretensão do INSS que tenta exigir tributos  de período em que a recorrente ostentava o título de filantropia e gozava  da isenção que trata o artigo 55 da Lei 8.212/1991, desrespeitando todos  os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados;  d)  Que  seja  reconhecida/ratificada  que  os  efeitos  do  cancelamento  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  da  Associação  de  Ensino  de  Marília,  somente  produziram  efeito  ex  nunc,  em  respeito  à  segurança  jurídica,  recepcionado pelo artigo 5o ,  inciso XXXVI, da Constituição Federal de  1988.  e)  Requer, ainda, seja desconstituído o lançamento que compõe a guerreada  NFLD,  determinando­se  o  arquivamento,  julgando­a  totalmente  improcedente,  ante  a  inexistência de provas,  fundamentação  legal  e  fato  gerador para a cobrança exigida.  f)  Protesta  pelo  deferimento  da  diligência  requerida,  nos  termos  do  artigo  17, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.  g)  Sejam respondidas as perguntas:  “­ Quando foi encerrada a fiscalização iniciada em 23.07.97  ­  as  15:15  horas, mediante  instauração de Termo de  Inicio  da Ação Fiscal, recebida por José Antônio da Silva?  ­ Quando foi encerrada a fiscalização iniciada em 09.10.97 ­  as 14:30 horas, mediante instauração de Termo de Início da  Ação Fiscal ­ TIAF, recebida por Emivaldo Alberto?  ­  A  data  em  que  foi  protocolado  ambos  os  relatórios  (resultado final das fiscalizações) na sede da Associação de  Ensino de Marília?  ­ Quem assinou os protocolos contendo o resultado de ambas  as fiscalizações?  ­ Qual  prazo  foi  deferido,  em  ambas  as  fiscalizações,  para  apresentação de recurso?”  h)  Protesta ad cautelam pela adequação dos acréscimos, excluindo­se a Taxa  SELIC e aplicando a multa mais benéfica de acordo com o CTN, caso seja  mantida esta NFLD;   i)  Caso seja mantida esta NFLD, que os valores gastos com filantropia, no  importe  de  R$248.882.301,29  (Duzentos  e  Quarenta  e  Oito  Milhões,  Oitocentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Um Reais  e Vinte e Nove  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15901.000467/2008­39  Acórdão n.º 2402­002.705  S2­C4T2  Fl. 1.239          7 Centavos),  sejam  deduzidos  da  exigência  fiscal,  visto  que  convalidados  pelo  INSS  e  CNAS  .Quando  do  recebimento  e  aprovação  de  todos  Relatórios de Atividades, que durante o período desta NFLD sustentaram  a emissão do Certificado de Filantropia desta recorrente.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Todavia, não em sua integralidade.  Da análise dos argumentos constantes no  recurso voluntário,  tenho que, em  decorrência da supremacia da qual se  reveste a decisão  judicial, nos casos em que se discute  ação  judicial  com matéria  idêntica  àquela  questionada  em  âmbito  administrativo,  opera­se  a  renúncia  ao  campo  do  contencioso  administrativo,  tendo  em  vista  que,  pelo  princípio  da  unidade  jurisdicional.Veja­se,  a  propósito,  o  quanto  disposto  na  legislação  Previdenciária.  verbis:  Lei n° 8.213/91;  Ari. 12ó.(...)  § 3a A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  teu lia por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. " {Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n"  9.711,  de  20.11.9Sj  Decreto  n°  3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social):  Ari.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Portaria  RFB  n"  10.875/2007  (disciplina  o  processo  administrativo fiscal relativos às contribuições previdenciárias e  sociais):  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  ás  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Por outro lado, a existência de matéria diferenciada determina a competência  deste  Órgão  Julgador  para  apreciá­la  e  apenas  para  esses  pontos  deve  seguir  o  contencioso  administrativo, motivo este que fez com que os autos do presente processo subissem até este  Eg. Conselho.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15901.000467/2008­39  Acórdão n.º 2402­002.705  S2­C4T2  Fl. 1.240          9 Por  tais  razões,  compartilho  do  entendimento  esposado  no  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  todas  as  alegações  acerca  do  direito  da  recorrente  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento,  ausência  de  finalização  das  fiscalizações  que  embasaram  a  cassação  de  sua  isenção,  existência  de  documentação que comprova o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, que o  agente  fiscal  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  era  incompetente,  remetem­se  ao  MS  n°  1999.61.11008650­2, através do qual a contribuinte discute a nulidade do Ato n° 03/99. Logo,  deixarão de ser apreciadas por este Relator todas as razões alegadas pelo contribuinte atinentes  àquele  procedimento,  uma  vez  que  coube  ao  Judiciário  decidir  a  questão,  operando­se  neste  tópico o pressuposto da renúncia à via administrativa.  Ademais, não enseja o cerceamento de defesa do contribuinte o fato de que  documentos  que  foram  analisados  para  a  expedição  do  Ato  Cancelatório  não  tenham  sido  carreados ao presente lançamento.   O  presente  lançamento,  em  verdade,  como  pontuado  até  pelo  próprio  recorrente  visa  prevenir  a  Fazenda  Nacional  dos  efeitos  da  decadência,  em  decorrência  da  expedição  do Ato Cancelatório. Não  cabe  neste  assentada,  pois,  que  este Conselho  venha  a  analisar se a recorrente cumpriu ou não os requisitos constantes no art. 55 da Lei 8.212/91. Tal  providência  é  máxime  do  processo  de  cancelamento  de  sua  isenção.  É  ali  que  deve  ser  demonstrado  o  cumprimento  de  tais  requisitos.  Feito  isso  e  revogado  o  Ato  Cancelatório,  certamente  não  hã  de  prosperar  a  presente  autuação.  Logo,  toda  a  documentação  que  diz  a  recorrente  ter  sido  carreada  aos  autos  do  presente  processo,  em  verdade  deve  ser  objeto  de  discussão no processo relativo ao Ato Cancelatório, que agora está na justiça.  Não obstante, como já ponderado pelo v. acórdão recorrido, a recorrente nem  mesmo cita quais sejam os documentos que considera essenciais a juntada.  O entendimento acima apontado, tem fundamento na Súmula CARF n. 01, a  seguir:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mais, quanto as alegações de que os arts. 4o,  I e 7o da Lei 9.732/98  são  irremediavelmente ilegais e inconstitucionais. pois atropelam o art. 14 do CTN e fazem tábua  rasa  do  art.  195,  §  7°  da CF/88,  tenho  que  nenhuma  delas  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A imunidade preconizada pelo art. 150, VI, c, não pode ser reconhecida por  analogia à recorrente, quando se fala em contribuições previdenciárias. A uma porque naquele  dispositivos  são  tratados os  impostos e, por outro  lado, na seara previdenciária,  a  isenção de  contribuições decorre de outra norma constitucional, no caso, o art. 195, § 7o da CF, a seguir.  Logo, anda resta a prover sobre este ínterim.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e  na parte conhecida, em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.904837/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a incidência de atualização monetária sobre créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da administração pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 74          1 73  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904837/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.   Inexiste  previsão  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  sobre  créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da  administração pública.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 37 /2 00 9- 60 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP  13072.85873.300705.1.3.01­2160,  onde  o  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de  débitos próprios com o  saldo credor de  IPI do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante de R$ 21.129,08, apurado segundo o art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 08, com o deferimento  do  saldo  credor  indicado  homologação  parcial  das  compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$21.129,08   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 21.129,08   O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  foi  integralmente  reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  6.021,77  1.204,35  4.147,19  A homologação parcial  se deveu ao  fato de os débitos  estarem  vencidos  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  onde  vem  argumentando  que,  devido a demora do fisco em apreciar o seu requerimento, o seu  saldo  credor  deveria  ser  corrigido  pela  taxa  Selic.  Argumenta  ainda que, no caso de se considerar improcedente a correção do  saldo  credor,  estaria  obstada  a  cobrança  devido  à  remissão  prevista no artigo 14 da Medida Provisória nº 449/2008.  Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  administrativos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/JFA n.º 34.334, de 08/04/2011, assim ementada:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904837/2009­60  Acórdão n.º 3201­001.137  S3­C2T1  Fl. 75          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos do processo, o contribuinte busca a correção monetária sobre os  créditos de IPI.  O  STJ  já  se  manifestou  sobre  o  assunto,  somente  permitindo  a  correção  monetária quando havia resistência do Fisco no seu deferimento (Súmula n.º 411).  Este não é o caso.  Some­se a isso o fato da jurisprudência unânime desta Corte, como vemos:  ACÓRDÃO 201­80377, de 20/06/2007  Ementa: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento. Recurso negado (D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1,  pág. 297)  ACÓRDÃO 201­80.643, de 21/09/2007  Ementa: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento.  ACÓRDÃO 202­17.728, de 27 de fevereiro de 2007  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA  SELIC. O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  inseriu  no  seu  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 comando  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos de  indébitos passíveis de  restituição ou compensação,  não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo.  Recurso negado  ACÓRDÃO 203­12.320, de 14 de agosto de 2007  TAXA SELIC. A Taxa Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa previsão legal.Recurso negado  ACÓRDÃO 201­77618, Data da Sessão: 12/05/2004  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO.  UFIR.  TAXA  SELIC.  Incabível  qualquer  forma  de  atualização  do  crédito  presumido  de  IPI,  diante  da  inexistência  de  previsão  legal.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ANALOGIA.  EQÜIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO.  DISTINÇÃO. Tratando­se o ressarcimento de créditos de IPI de  instituto  diverso  da  repetição  de  indébito,  inclusive  com  distinção contemplada em lei, descabe a aplicação da analogia  ou da eqüidade para fins de concessão da atualização pleiteada.  Recurso negado.”  Por fim, inexiste previsão legal para a referida correção.  Assim, não há como dar guarida à pretensão da recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4353064 #
Numero do processo: 11543.001185/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001185/2007­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.337  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FÁBIO PIMENTEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 18 5/ 20 07 -3 3 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.001185/2007­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.337  S2­C2T2  Fl. 3            2   Relatório   FÁBIO  PIMENTEL  PEREIRA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  251.865.907­20, com domicílio fiscal na cidade de Vitória, Estado Espírito Santo, à Rua José  Alexandre Buaiz, nº 190 – Sala 305 – Bairro Enseada do Sua,  jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória ­ ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância  de fls. 40/45, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília ­ DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 52/53.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  30/04/2007,  a  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 02/05), com ciência por  AR, em 14/05/2007 (fl.26), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de  R$  11.094,16  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica  declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva,  no valor de R$ 18.035,63,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  0,00. Infração capitulada nos arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º a 3º, da  Lei n° 8.134, de 1990; arts. 5º, 6º e 33, da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 1º e 15, da Lei n° 10.451,  de 2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53, do Decreto n° 3.000/99 — RIR/1999;  2  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE. Glosa do valor de R$ 2.381,45, indevidamente compensado a título de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total  de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes.  Infração  capitulada no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995; §§ 1º e 2º do art. 7º e § 2º do art. 87,  inciso IV, do Decreto n° 3.000/99 – RIR/1999.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  30/05/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fl.  01,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  06/25,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.001185/2007­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.337  S2­C2T2  Fl. 4            3 ­  que  analisando  minha  DIRPF,  constatei  que  não  existem  as  divergências  apontadas  pelo  AFRF,  conforme  demonstrado  nos  documentos  que  deu  origem  ao  preenchimento da mesma;  ­  que  existem  diferenças  em  relação  aos  documentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadores  e  as  informações  prestadas  pelas  mesmas  a  SRF,  motivo  das  divergências  encontradas no imposto a recolher;  ­ que estou anexando para analise mais detalhadas pelo AFRF, cópias de minha  declaração e todos os documentos que deram origem aos lançamentos;  ­ que em razão do exposto acima, solicito que seja  feito diligencias nas  fontes  pagadoras para corrigirem o erro que elas cometeram dando informações erradas para a SRF,  após confirmar os valores que declarei, cancelar a notificação de lançamento.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  concluíram  pela  manutenção,  em  parte,  do  lançamento,  com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser  produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico  especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos;   ­  que o  contribuinte  informa dispor das provas  necessárias  à  comprovação da  veracidade  dos  dados  informados  na  Declaração  do  exercício  2005,  que  correspondem  aos  Comprovantes  de  Rendimentos  juntados  à  defesa.  Os  documentos  apresentados  foram  analisados e aceitos como verídicos nessa Decisão;  ­ que dessa forma, considerando que as provas necessárias à solução do litígio  encontram­se nos autos, a diligência se torna prescindível, razão pela qual indefere­se o pedido  por entendê­lo prescindível à solução do litígio;  ­  que  o  contribuinte  nada  alegou  em  relação  à  fonte  pagadora  acima  e  a  DIRF/2005 da fonte pagadora permanece com a informação de rendimentos tributáveis pagos  ao contribuinte no valor de R$ 10.800,00 (fl. 39). Desta forma, será mantida a tributação dos  rendimentos;  ­  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  de  fl.  17  confirma  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 0,05, que deve ser mantida;  ­  que  o Comprovante  de Rendimentos  de  fl.  18  contém  valores  idênticos  aos  lançados  pelo  contribuinte  na  DIRPF/2005,  além  de  informar  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  (R$  500,00)  corresponde  a  rendimentos  isentos,  por  força  da  Lei  n°  10.996,  de  2004;  ­  que  o  contribuinte  agiu  corretamente  ao  informar  somente  o  valor  de  R$  20.220,00  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis"  e  o  restante  do  valor,  R$  500,00,  no  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis".  Os  rendimentos  no  valor  de  R$  500,00  serão  excluídos de tributação;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.001185/2007­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.337  S2­C2T2  Fl. 5            4 ­  que  o  contribuinte  apõe  no  Comprovante  de  Rendimentos  de  fl.  12  uma  mensagem manuscrita  de  que  era  portador  de  doença  grave  desde  01/01/2004.  O Oficio  n°  1027/GEXVIT/Agência da Previdência Social Vitória,  juntado à fl. 13, comprova que ele era  portador de doença especificada em lei (cardiopatia grave), desde 01/01/2004;  ­  que  considerando  que  os  rendimentos  pagos  pelo  INSS  decorriam  da  aposentadoria por tempo de serviço, é de se concluir que correspondiam a rendimentos isentos  e não­tributáveis. Logo, devem ser excluídos de tributação os rendimentos de R$ 6.735,58;  ­ que o Comprovante de Rendimentos de  fl. 07,  emitido pela Unimed Vitória,  faz prova da retenção de Imposto, sofrida pelo contribuinte, no valor de R$ 2.722,18. Assim,  fica cancelada a glosa de Imposto.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA (PARCIAL).  Verificado  que  parte  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foi  integralmente  oferecida  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de Renda, mantém­se  o  lançamento  da  parte  não tributada.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  retenção  pela  fonte  pagadora  do  Imposto  no  valor  informado na Declaração, tem direito o contribuinte à compensação do  montante  retido,  recaindo,  exclusivamente,  sobre  a  fonte  pagadora  a  responsabilidade pelo recolhimento do valor.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/10/2009, conforme Termo  constante  à  fl.  51,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (29/10/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  52/53,  instruído  pelo  documento  de  fls.  54/66,  no  qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que analisei minha declaração e constatei que não existia qualquer diferença de  preenchimento, simplesmente as fontes pagadoras haviam passado para a RFB dados diferentes  dos  fatos  acontecidos  no  período,  inclusive  informações  de  rendimentos  de  bens  que  já  transferi para terceiros em anos anteriores;  ­ que os Srs. Julgadores analisaram os documentos anexados a defesa, aceitaram  a veracidade das informações anexas, com exceção do seguinte valor e fonte pagadora: Fonte  pagadora: Comercial Mercador Ltda.; Valor dos rendimentos: R$ 10.800,00;  ­ que inconformado com a manutenção da tributação sobre o valor mencionado  acima,  venho  esclarecer  que,  o  imóvel  que  deu  origem  ao  rendimento  foi  transferido  para  a  Empresa  SPASSO  PROJETOS  E  DECORAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  n°  27.241.74410001­54,  que foi a verdadeira beneficiária do aluguel;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.001185/2007­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.337  S2­C2T2  Fl. 6            5 ­  que  entramos  em  contato  com  os  locadores  e  locatários  do  imóvel  e  solicitamos  a  retificação  da  DIRF  e  da  DIMOB,  para  que  seja  corrigido  as  informações  passadas para  a, RFB  em  relação  aos  rendimentos  imputados  em minha declaração  como  se  fosse de minha responsabilidade.  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.001185/2007­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.337  S2­C2T2  Fl. 7            6 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  litígio  se  restringe,  tão  somente,  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  aluguéis,  no  valor  de  R$  10.800,00,  recebidos  da  empresa  Comercial Mercador Ltda., CNPJ 02.994.311/001­49, conforme consta às fls. 39.  A decisão recorrida manteve o lançamento, nesta parte, sob o entendimento de  que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o contrário.  Por outro lado, o suplicante continua insistindo que os valores questionados são  oriundos  de  um  imóvel  que  não  lhe  pertence  mais,  pois  foi  transferido  para  a  Empresa  SPASSO  PROJETOS  E  DECORAÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  n°  27.241.74410001­54,  que  foi  a  verdadeira beneficiária do aluguel. Alega que entrou em contato com os locadores e locatários  do  imóvel  e  solicitamos  a  retificação  da  DIRF  e  da  DIMOB,  para  que  seja  corrigido  as  informações  passadas  para  a,  RFB  em  relação  aos  rendimentos  imputados  em  minha  declaração como se fosse de minha responsabilidade.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  de  algum  valor,  após  a  constituição  do  crédito tributário, se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais  que permitam a livre formação de convicção do julgador.   Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.º 5.172, de 1966); as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11543.001185/2007­33  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.337  S2­C2T2  Fl. 8            7 (artigos 17 e 29 do Decreto n.º 70.235, de 1972); a correção, de ofício, de inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente  definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio,  por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse  contexto,  e  levando  em  conta,  que  o  contribuinte,  na  fase  recursal,  acostou  os  documentos  de  fls.  54/56,  como  sendo  a  prova  material  de  que  os  rendimentos  tributados  a  título  de  aluguel  no  valor  de  R$  10.800,00,  não  lhe  pertencem  e  no  intuito  de  melhor  instruir  os  autos  para  formação  de  convicção  final  sobre  o  assunto,  entendo  que  o  processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual  voto  no  sentido  do  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a Repartição Origem  tome as seguintes providências:  1  –  Junte  aos  autos  cópia  integral  da  DIRF  Retificadora,  relativa  ao  ano­ calendário de 2004, apresentada pela empresa Comercial Mercador Ltda.;  2  –  Intime  a  empresa  Comercial  Mercador  Ltda.,  a  esclarecer  o  equívoco  ocorrido, juntando cópias dos registros contábeis que demonstram que os pagamentos a título  de  aluguel  foram  realizados  para  a  empresa  Spasso  Projetos  e  Decorações  Ltda.  –  CNPJ  27.241.744/0001­54;  3 – Realização de  intimações  e diligências  julgadas necessárias para  formação  de convencimento;  4  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo de 05  (cinco) dias para  se pronunciar,  querendo. Após vencido o prazo, os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 19311.000140/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que não foi objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. Não há a obrigação da empresa de informar em folha de pagamentos o fornecimento de cesta básica, eis que não se traduz em remuneração, ainda que a empresa não esteja incluída no PAT. Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U em 22/12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2301-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000140/2010­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Multa. Obrigação acessória. Folha de pagamentos  Recorrente  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  matéria  veiculada  em  recurso  voluntário  que  não  foi  objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA.  Não  há  a  obrigação  da  empresa  de  informar  em  folha  de  pagamentos  o  fornecimento de  cesta básica,  eis que não  se  traduz  em  remuneração,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  incluída  no  PAT.  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 40 /2 01 0- 82 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.170.435­9, o qual exige multa do sujeito  passivo  por  ter  deixado  de  incluir  na  folha  de  pagamento,  das  competências  de  01/2007  a  05/2007, os valores referentes à cesta básica.   Nesse  sentido  o  Relatório  Fiscal  (fls.  66  a  67):  “3­O  contribuinte  deixou  de  incluir  nas  Folhas  de  Pagamento  das  competências  de  01/2007  à  05/2007  os  valores  das  Cestas  Básicas. Estes valores foram constatados na escrita contábil, conta nº 5.102.011.300. Fornecimento de  Cesta Básica aos segurados da Previdência Social sem estar inscrito no Programa de Alimentação do  Trabalhador­PAT, estes valores integram o salário de contribuição conforme art. 28, inc. I, §9º, “c” e  “m”  da  Lei  nº  8.212  de  24/07/1991,  e  art.,  504  da  Instrução  Normativa  nº  971  de  13/11/2009.  O  contribuinte  apesar  de  regularmente  intimado  deixou  exibir  a  relação  nominal  dos  segurados  beneficiários das Cestas Básicas.”  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando, em síntese: i) a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da cobrança do  tributo previdenciário objeto da  autuação ora  impugnada;  ii)  a  impossibilidade da  incidência  das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos seus empregados a título de cesta  básica;  e  iii)  a  ausência  de  dolo  na  falta  da  declaração  do  fato  gerador  da  contribuição  em  comento, por se tratar de simples erro, não passível de multa.    A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando basicamente os mesmos argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso há de ser conhecido em parte. Explico.  Da análise do Auto de Infração constata­se claramente que a sua lavratura se  deu em razão do sujeito passivo não ter inserido em folhas de pagamento os valores relativos  ao fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados nas competências entre 01/2007 a  05/2007.  Insurgindo­se  contra  a  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  o  Recorrente  apresentou impugnação, alegando, basicamente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da  cobrança do tributo previdenciário objeto da autuação ora impugnada sem, contudo, rebater os  principais fundamentos de fato e direito que consubstanciaram a atuação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000140/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.002  S2­C3T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  cotejando  o  objeto  do Auto  de  Infração  e  a matéria  de  defesa  articulada  na  impugnação  e,  posteriormente,  reprisada  em  sede  de  recurso  voluntário,  é  possível perceber que há descompasso entre a acusação do fisco e defesa apresentada.  Assim, não conheço do recurso, ante a ausência de instauração de litígio.  Cesta básica  Segundo o Relatório Fiscal, o sujeito passivo deixou de inserir em folhas de  pagamento os valores  relativos ao  fornecimento de cestas básicas  aos  segurados empregados  nas competências entre 01/2007 a 05/2007.  Diante desse cenário, coloca­se, então, a questão de saber se o fornecimento  de  cesta  básica  integra  ou  não  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a ponto  de  ensejar o lançamento do crédito tributário ora questionado.  Adotando  essa  linha  de  raciocínio,  registro  inicialmente  que,  no  caso  da  alimentação fornecida pelo empregador, entendo que esta é fornecida não “pelo” trabalho, mas  “para” o trabalho, isto é, o empregado tem o direito à alimentação não em decorrência direta da  prestação  de  serviços,  mas  para  sua  própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas, valores esses protegidos pela Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela Corte  de  origem. É  caso,  pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para o FGTS.  Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 20/06/2006, DJ  24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000140/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.002  S2­C3T1  Fl. 4          5 Como  se vê,  assim  como ocorre no  caso  paradigma  também  se verifica  na  hipótese dos autos, já que o lançamento da contribuição previdenciária fora realizado com base  no fornecimento de auxílio­alimentação in natura, ou seja, entrega de cesta básica.   Nesse diapasão, não se pode olvidar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, a qual instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, foi alterado pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que incluiu o artigo 62­ A,  segundo  o  qual  devem  ser  observados  nos  julgamentos  desse  Conselho  as  decisões  definitivas de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem  como as do C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente momento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  julgaram  a  questão  ora  posta  em  julgamento na forma de recurso repetitivo ou repercussão geral. Não obstante, o que se extrai  da jurisprudência pacificada é que, em relação à alimentação a ausência de inscrição no PAT e  mesmo o pagamento em pecúnia não lhe retiram o caráter indenizatório.  É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Ainda,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.   Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO EM PARTE  e, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10166.721764/2009-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/09/2009 DIRIGENTES A relação de co-responsáveis é apenas indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2403-001.291
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva na questão dos dirigentes. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721764/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.291  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/09/2009  DIRIGENTES  A  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os  conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva na questão dos dirigentes.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 64 /2 00 9- 40 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.721764/2009­40  Acórdão n.º 2403­001.291  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­38.788 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória ­– AIOA no 37.236.681­3, lavrado pela fiscalização da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília­DF, contra a  empresa em epígrafe,  consolidado em 25/09/2009, em razão de  infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art. 32, inciso IV e § 9°, com a redação dada pela MP nº 449, de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  O contribuinte deixou de apresentar a Guia de Recolhimento do  Fundo do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP nas competências 13/2005 e 13/2006.  ...  DA PENALIDADE   Em  decorrência  do  fato  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa  cabível, no valor de R$ 77.068,31 (setenta e sete mil, sessenta e  oito reais e trinta e um centavos), conforme estabelecido pela  Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso II e  parágrafos 1º, 2º e 3º, com redação dada pela MP nº 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009,  respeitado o disposto no art. 106,  inciso  II, alínea "c", da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN. Em atenção ao art. 106  do  CTN,  foi  constatado  que  a  multa  aplicada  pela  sistemática  da  nova  legislação  acrescentada  pela  Lei  no  11.941/09  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  em  planilhas  discriminativas,  presentes  no  Relatório Fiscal.    A recorrente apresentou impugnação ao lançamento, onde em síntese, argüiu  o seguinte:    ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  n.  01.10100.2009.00318,  que  deu  origem  a  essa  ação  fiscal,  foi  expedido em 07 de abril de 2009, e a ação fiscal  foi encerrada  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 em 25 de setembro de 2009, 170 dias após a expedição do MPF,  sem ter havido a prorrogação da ação  fiscal por meio de MPF  complementar, o que dá ensejo à anulação desta autuação;  ­  que  a  Instrução  Normativa  09/2005  inovou  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  GPS  nas  competências  13/2005  e  13/2006,  bem  como  não  há  nenhuma  previsão  legal  quanto à exigência da apresentação de GFIP, a partir do ano de  2005, para a competência 13, não tendo a IN 09/05 amparo em  uma base legal, o que fere o inciso II do art. 5° da CF ;  ­ que deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, já que a IN  09/2005  foi  publicada  em  25/11/2005,  e  já  passou  a  exigir  o  cumprimento de suas exigências a partir de dezembro de 2005,  não  podendo a  impugnante  ser  penalizada  pela morosidade  da  administração pública em editar uma norma às vésperas de seu  cumprimento;  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  acrescido  da  tese  da  ausência  de  responsabilidade dos sócios.    É o relatório.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.721764/2009­40  Acórdão n.º 2403­001.291  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL    Argumenta a  recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal –MPF que  deu origem à ação fiscal, foi expedido em 07 de abril de 2009, e a fiscalização foi encerrada em  25 de setembro de 2009, 170 dias após a expedição do MPF, sem ter havido a prorrogação da  ação fiscal por meio de MPF complementar, o que dá ensejo à anulação desta autuação.  No acórdão recorrido já ficou demonstrado que tal tese não é procedente.   Registra o acórdão recorrido que o MPF inicial foi emitido em 07 de Abril de  2009,  com validade  até  05 de Agosto de 2009  e que  foi  prorrogado  até  03 de Dezembro de  2009, sendo a ciência do lançamento em 28/09/2009.    Primeiramente, o MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  FISCALIZAÇÃO  Nº  01.1.01.00­2009­00318­2,  emitido  em:  Brasília, 07 de Abril de 2009, e com validade até: 05 de Agosto  de 2009, foi prorrogado até: 03 de Dezembro de 2009, conforme  consta  na  página  da  internet  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  para  consulta  do  contribuinte  (código  de  acesso:  21993549).  Foi  também  emitido  o  TERMO  DE  CONTINUIDADE  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  de  30/6/2009, cuja ciência, por parte do contribuinte, deu­se por via  postal­ AR, em 02/07/2009 (fls. 14/15).    LEGALIDADE    A  recorrente  aponta  vício  de  legalidade  quando  a  Instrução  Normativa  09/2005 inovou quanto à apresentação de GPS nas competências 13.   Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  obrigação  acessória  de  informar  o  Fisco  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias está estabelecido no artigo 32 da Lei 8.212/91,.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.    Decreto 3048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Conforme disposto na Lei, as disposições operacionais são definidas no nível  infra legal.  Os sistemas informatizados evoluíram e a partir do ano de 2005, passaram a  ser  apresentadas  GFIP  distintas  para  os  fatos  geradores  referentes  ao  mês  de  dezembro,  competência 12; e para os  fatos geradores  referentes ao décimo­terceiro  salário, competência  13.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.721764/2009­40  Acórdão n.º 2403­001.291  S2­C4T3  Fl. 5          7 Anteriormente os fatos geradores da competência 13 eram informados junto  com os fatos geradores da competência 12.   INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 9/2005  Art.  2º  A  GFIP  gerada  pelo  SEFIP  deverá  ser  apresentada,  mensalmente,  até  o  dia  7  do  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  no  dia  útil  imediatamente  anterior, caso o dia 7 seja dia não útil.  §  2º  A  partir  do  ano  de  2005,  deverão  ser  apresentadas GFIP  distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro,  competência 12; e para os fatos geradores referentes ao décimo­ terceiro salário, competência 13.  § 3º A GFIP da competência 13 destinar­se­á exclusivamente a  prestar  informações  à  Previdência  Social,  relativas  a  fatos  geradores  das  contribuições  relacionadas  ao  décimo­terceiro  salário, observado o § 4º.  § 4º O décimo terceiro pago na rescisão, inclusive a ocorrida no  mês  de  dezembro,  será  informado na GFIP da  competência  da  rescisão.  §  5º  A  GFIP  a  que  se  refere  o  §  3º  deste  artigo,  deverá  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  da  referida  competência,  observando­se,  quanto  a  forma  de  preenchimento, as normas contidas no Manual da GFIP/SEFIP.    Entendo correto e legal o procedimento do Fisco.    DA  INCLUSÃO  DOS  DIRETORES  NA  RELAÇÃO  DE  CO­  RESPONSÁVEIS     A  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores.  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Portanto,  não  há  razão  para  a  exclusão  destes  Relatórios  CORESP  e  VÍNCULOS dos autos.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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