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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948154 #
Numero do processo: 10880.923691/2009-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas.
Numero da decisão: 1003-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber despacho decisório complementar, considerando os documentos acostados aos autos e eventuais novas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 91 /2 00 9- 53 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-35.982, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Por meio do Despacho Decisório de folha 9, foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação - DCOMP de nº 17456,37660.110505.1.3.02-1021, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 20.322,26, acrescido de multa de mora e juros de mora. O crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no 4º trimestre de 2000. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 11/12, na qual reporta-se a crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2000. Infere-se que não há relação com o crédito constante do Despacho Decisório. Todavia, em consulta ao processo nº 10880.923693/2009-42, que também será apreciado nesta Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 sessão de julgamento, constata-se que a manifestação de inconformidade referente ao presente processo encontra-se naquele outro processo às f. 15/16 e tem o seguinte conteúdo: E, em conclusão, ponderou: Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o argumento de ausência de sua comprovação. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alegou não poder prevalecer o acórdão de piso, sob os seguintes argumentos: a) Preliminarmente: a.1) Cerceamento do direito de defesa tanto pela capitulação legal genérica, quanto pela ausência de vinculação entre a descrição do fato imponível e a norma aplicada; a.2) Ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, pois os dispositivos tidos como infringidos ( art. 6º da Lei nº 9.430/96 e art. 5º da IN/SRF 600/05) referem- se à apuração de saldos negativos e o pedido de compensação é relativo a credito oriundo de pagamento de imposto a maior; a.3) Nulidade da cobrança por “bis in idem” e enriquecimento ilícito já que o crédito pleiteado existe e está demonstrado pelos documentos juntados e corresponde a “Imposto Pago a Maior, contudo, por um equívoco (erro de fato), foi informado no PerDcomp a rubrica de “saldo negativo de imposto de renda; a.4) Ocorrência do referido erro de fato e afronta ao princípio da verdade material; b) No Mérito b.1) Não se trata, conforme documentos anexos ao processo (DARF´s, DCOMP´s e Informes de Retenções na Fonte, de retificar números valores ou outras informações. Trata-se de simples erro de fato no que concerne à origem do crédito: em lugar de saldo negativo de IRPJ deveria constar simplesmente Pagamento Indevido ou a maior; b.2) Pelos documentos mencionados, é possível constatar a ocorrência de erros nas informações prestadas na Recorrente à Receita Federal, posteriormente objeto de retificações. Assim, a DIPJ 2002 enviada em 23/06/2003 (Original – doc. 1), foi objeto de duas retificações, a primeira enviada em 22/07/2003 (Retificadora – doc. 2) e a segunda enviada em 11/05/2005 (Retificadora – doc. 3). Somente nesta última constam dos dados corretos que dão suporte ao pleito da Recorrente. b.3) Por um equívoco, em vez de recolher apenas o valor de R$ 6.833,07, a Recorrente efetuou recolhimentos nos valores de R$ 20.147,76 e R$ 7.431,84, tendo, pois, pago a maior o total de R$ 20.746,53 valor cuja compensação parcial pleiteou no Per/Dcomp objeto destes. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 b.4) Os documentos comprobatórios do direito alegado encontram-se anexados aos autos e estão disponíveis na própria Receita Federal, fazendo parte de seus dados informatizados. (...) Por fim, a Recorrente pleiteou a reforma do acórdão de piso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a consequente homologação da compensação da declarada. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O cerne do litígio gira em torno de DCOMP não homologado em razão de não ter sido apurado saldo negativo, mas sim imposto a pagar. Alega a Recorrente que se equivocou ao informar o tipo de crédito. Informou saldo negativo de IRPJ, mas o crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Assevera que, em relação ao 4º trimestre de 2000, apurou IRPJ de R$ 6.833,07, mas pagou o valor de R$ 27.579,60. A questão posta, portanto, cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da DCOMP, isto é, apontando o saldo negativo, quando o correto seria de pagamento indevido ou pagamento a maior, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano- calendário: 2011). – Grifou-se. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. (Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO ) Grifou-se. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restaram comprovadas, através das DIPJs e cópias de documentos contábeis/fiscais aos autos, as alegações da Recorrente. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Em razão disso, e para evitar eventual usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da IN RFB 900/2008), entendo que o referido processo deve retornar à origem para que seja reanalisado considerando a ser a origem do pedido de compensação a existência de pagamento indevido ou a maior conforme alegado. Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923691/2009-53 Diante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados no recurso voluntário por destinarem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902532/2008-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T21:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T21:14:21Z; Last-Modified: 2019-10-23T21:14:21Z; dcterms:modified: 2019-10-23T21:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T21:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T21:14:21Z; meta:save-date: 2019-10-23T21:14:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T21:14:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T21:14:21Z; created: 2019-10-23T21:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-23T21:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T21:14:21Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.902532/2008-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.933 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente EMAMI PARTICIPAÇOES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 25 32 /2 00 8- 47 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 O tributo teria sido corretamente apurado por meio de DCTF e recolhido a maior por meio de dois DARF, mas erro no preenchimento da Declaração de Compensação – DCOMP teria dado ensejo à não homologação da declaração. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata o presente processo de Pedido Restituição e Declaração de Compensação PER/DCOMP- n° 3169793462.120804.1.3.04-7226, de fls.01/05, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: PIS Não cumulativo: Data de Arrecadação: Período de Apuração: 28/02/2003 - Valor: 19.194,25. PIS Não cumulativo :Período de Apuração: julho de 2003. 2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.06, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE com base nas seguintes constatações, in verbis: (...) 3. Cientificada de tal negativa na data de 23/05/2008, a contribuinte apresentou em 20/06/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, na qual alega, em síntese: 3.l. apurou e declarou o PIS no mês de janeiro/2003 no valor de R$ 22.622,07, conforme informado na DCTF do 1° trimestre de 2003. Entretanto, recolheu o valor de R$ 29.582,44 por meio de dois Darfs : R$ 25.897,59 e R$ 3.684,85, pagando, dessa forma, a maior, a importância de R$ 6.960,37, que é o mesmo valor informado no PERIDCOMP- n° 3l697.93462.120804.l.3.04- 7226, o que denota erro de preenchimento desta, ao ser equivocadamente informado como período de apuração do crédito o mês de fevereiro de 2003, quando o correto seria o mês de janeiro de 2003; 3.2. dessa forma o pagamento quedou-se indevido e passível de compensação, de acordo com o art. l65, I, do CTN; 3.3. todavia, ao proceder a compensação dos valores, a autoridade fiscal alegou, certamente por se tratar de despacho eletrônico, que ela, a impugnante, houvera utilizado a totalidade do crédito informado para a quitação do débito no PERIDCOMP- n° 3169793462. 120804. 1.3.04-7226, não verificando a existência de crédito suficiente para a compensação dos débitos referente ao pagamento a maior de PIS no mês de janeiro de 2003; 3.4. junta planilhas nas quais são demonstradas as compensações efetuadas com o pagamento a maior do PIS e suas atualizações pela taxa Selic, e a existência do credito retrocitado e a improcedência do despacho decisório guerreado, o que desde já requer; 3.5. fundamenta a compensação pretendida nos arts. 170 e 165, inciso I, do CTN, combinados com o art.74, caput e § l°, da Lei n° 9.430, de 1996, bem como em Acórdãos do então Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 3.6. ressalta, ademais, que os créditos vedados para a realização de compensações, estão elencados no art.74 da Lei n° 9.430. de 2010, não se encontrando em nenhuma dessas situações, o credito ora pleiteado; 3.7. ante o exposto, requer a procedência da manifestação de inconformidade ora apresentada e a reforma do Despacho Decisório, para o fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos havidos no valor de R$ 6.960,37 e homologada a compensação tratada no PER/DCOMP- n° 31697.93462.l20804.l.3.04-7226 e, na Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 dúvida, que lhe seja conferida a interpretação mais favorável , na forma do art. l 12 do CTN; 3.8. protesta e requer, ainda, todos os meios de provas inclusive a perícia e diligência, sobretudo para constatar que há créditos passíveis de compensação e apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos, tendo em vista 0 disposto nos arts.2° e 3°, III, da Lei n” 9.784, de 1999: a) a recorrente realizou pagamentos de PIS do período de apuração de dezembro de 2002 no total de R$ 29.582,44? b) o pagamento realizado a título de PIS de janeiro do ano-calendário de 2003 foi maior que o apurado e informado em DCTF pela inconformada? c) é permitido pela legislação que durante a ação fiscalizadora, uma vez verificado o erro na declaração do contribuinte, a autoridade fiscal faça a correção de oficio? d) requer e protesta por formular outras questões por ocasião da diligência ou perícia. 3. 10. junta cópia de dois Darf correspondentes aos pagamentos retrocitados c das DCTF correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a março de 2003. 4. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) extratos dos pagamentos do PIS referentes ao mês de janeiro de 2003, com vencimento em 14/O2/2003; b) extrato da utiização do pagamento do Darf no valor de R$25.897,S9 (sistema Sief- Documento de Arrecadação- Consulta)”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP- ERRO DE PREENCHIMENTO - RETIFICAÇÃO Os erros de preenchimento do PER/DCOMP deverão ser corrigidas pelo sujeito passivo, por meio de PER/DCOMP retificador, sendo a sua apreciação de competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto, qualquer pedido de retificação da referida declaração em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Não resignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 19/04/2011 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 068 a 099) 1 , por meio do qual reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando ainda, em síntese, que: a) teria transmitido pedido de compensação requerendo a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS referente ao mês de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 fevereiro/2003, mas cometeu um erro ao preencher seu pedido de compensação, informando período diverso do crédito, quando informou que este se referia a competência de fevereiro/2003, ao invés de informar a competência janeiro/2003; b) foi surpreendida pelo julgamento de primeira instância, quando se entendeu que a DRJ não teria competência para apreciar o pedido, pois caberia à unidade tão somente o exame do litígio envolvendo o direito creditório, mas agindo assim simplesmente se exime o colegiado de julgar a matéria e mantém a cobrança de valores que efetivamente são indevidos; c) teria comprovado nos autos possuir crédito no valor de R$ 6.960,37 decorrente de pagamento a maior que o devido de PIS, competência janeiro de 2003, mas seu equívoco foi ter informado que esse crédito tinha data de arrecadação 14/03/2003, ao invés de 14/02/2004, bem como ter vinculado esse crédito a DARF pago na data de 14/03/2003; d) emerge do art. 142 c/c art. 147, § 2o do CTN que é dever funcional da fiscalização, havendo erro por parte do contribuinte, diligenciar no sentido de proceder à revisão de oficio e não conhecer do pedido de cancelamento do PER/DCOMP e manter uma cobrança claramente indevida é fazer a forma prevalecer à essência; e) no âmbito do processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material, ou seja, se busca a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes dos autos. À vista do exposto, a recorrente requer, ao fim do seu apelo, que seja declarada a improcedência total da cobrança de PIS do mês de fevereiro/2003, pois o referido crédito tributário é inexistente, e que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, determinando que a Autoridade Competente promova a extinção do crédito tributário objeto da cobrança referente ao período citado. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 31697.93462.120804.l.3.04-7226, de 12/08/2004 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS decorrentes de pagamento a maior com débitos do mesmo tributo. Alega a recorrente que apurou PIS de janeiro/2003 no valor de R$ 22.622,07, informado em sua DCTF do 1 o Trimestre de ano, recolhendo o valor de R$ 29.582,44, com pagamento em dois DARF (R$ 25.897,59 e R$ 3.684,85), recolhendo assim a maior o montante de R$ 6.960,37. Mas posteriormente ao envio do PER/DCOMP, verificou que havia cometido erro ao preencher seu pedido de compensação, já que o crédito se referia a competência de fevereiro de 2003, ao invés de informar a competência janeiro de 2003. A Delegacia de origem não homologou a compensação por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte vinculados ao período de apuração encerrado em 28/02/2003. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o entendimento de que os erros de preenchimento do PER/DCOMP devem ser corrigidos pelo sujeito passivo por meio de PER/DCOMP retificador, sendo a sua apreciação de competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal do Brasil. Conduziram o colegiado os argumentos do voto condutor, nos seguintes termos (fls. 063 e ss. – os destaques são nossos): “12. Os dados acima demonstram, então, que a contribuinte indicou para a compensação no PER/DCOMP- n" 31697.93462.120804.1.3.04-7226, um crédito decorrente de um pagamento já vinculado em DCTF ao débito do PIS nela indicado, que tem como período de apuração e Arrecadação, respectivamente, 28/02/2003 e 14/03/2003 e com o mesmo valor do débito declarado na DCTF do mesmo mês e que, na DCTF do mês de janeiro de 2003, utilizou para pagamento do débito ali declarado, o pagamento em Darf efetuado em 14/ 12/2003, conforme descrito no item 8 do presente voto. 13. Vê-se assim, que a contribuinte pretende, na sua manifestação de inconformidade, que seja acatada a retificação do Per/Dcomp analisado no Despacho Decisório de f1.06, substituindo o crédito neste indicado por outro crédito decorrente de dois pagamentos da Cofins, com valores e datas de arrecadação totalmente diversos - o que não implica em um simples erro na indicação do Período de Apuração desse crédito, conforme alega em sua manifestação de inconformidade - além de já haver utilizado parte desses pagamentos para a quitação de outro débito correspondente ao PA de 31/01/2003. I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 14. Ocorre que pedidos de retificação de declaração de compensação somente poderão ser efetuados por meio de uma PER/DCOMP retificadora, que é o único instrumento legal para tal procedimento, obedecidas as regras estabelecidas pelos artigos 56 a 59 da IN SRF n° 600, de 28/ 12/2005, vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade em análise, a seguir transcritos. (...) 15. Como se vê, o dispositivo legal supracitado deixa bem claro que a retificação da DCOMP terá que ser formalizada por meio do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) nas hipóteses em que for admitida. E, neste caso, deverá ser apreciada pela autoridade competente da RFB, que, no caso presente, é o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife”. Está correta a decisão de piso. Inicialmente, cabe destacar está materialmente correto o Despacho Decisório denegatório, visto que não homologou a declaração de compensação, tendo em vista a constatação de que o DARF indicado como origem do crédito já estava alocado para o pagamento de débitos, visto que, como asseverou a recorrente, houve erro no preenchimento do pedido de compensação. Em essência, não se trata de falta de apresentação de provas que pudessem dar substância à retificação da DCTF feita pelo recorrente e comprovação da certeza e liquidez dos créditos que dariam suporte à compensação que deixou de ser homologada. O Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação, como indica a decisão a quo. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação, como asseverado pelo voto condutor da decisão de primeira instância. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados, desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Assim, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, o que administrativamente não se logra êxito, em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação da DCOMP somente é possível se apresentada antes de qualquer decisão administrativa. Exemplo disso é a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 Declaração de Voto Peço vênia ao ilustre conselheiro Luis Felipe da Rocha Reche, relator do processo nº 10480.902532/2008-47, para dele discordar, aliás como tem acontecido em situações semelhantes relativamente à necessidade de se admitir como possíveis e plausíveis de acontecer os chamados erros materiais, bem assim, que a verdade material deva sempre sobrepor-se aos formalismos estritos. Como ressaltado pelo relator, a discussão nestes autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 31697.93462.120804.l.3.04-7226, de 12/08/2004 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS decorrentes de pagamento a maior com débitos do mesmo tributo. Opondo-se ao despacho decisório que negou guarida à sua pretensão, alega a recorrente que apurou PIS de janeiro/2003 no valor de R$ 22.622,07, informado em sua DCTF do 1 o trimestre do ano, recolhendo o valor de R$ 29.582,44, com pagamento em dois DARF (R$ 25.897,59 e R$ 3.684,85), recolhendo assim a maior o montante de R$ 6.960,37. Todavia, posteriormente ao envio do PER/DCOMP, verificou que havia cometido erro material quando do preenchimento do seu pedido de compensação, já que o crédito se referia a competência de fevereiro de 2003 e, por erro, informou a competência como sendo janeiro de 2003. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente por entender que “pedidos de retificação de declaração de compensação somente poderão ser efetuados por meio de uma PER/DCOMP retificadora, que é o único instrumento legal para tal procedimento” (Destaque do original, grifo nosso). Em defesa de sua tese de que se deva mitigar e relevar o equívoco ocorrido no preenchimento da DCTF em referência, alega o sujeito passivo que o erro material que cometera não pode alterar a verdade material; e que, em respeito à jurisprudência deste Conselho, esta (verdade real) deve sempre prevalecer em detrimento das formalidades estritas, notadamente em se tratando de erros materiais induvidosamente demonstrados. Releva ressaltar que esse erro material vem sendo sustentado e demonstrado pelo sujeito passivo desde a formulação de sua manifestação de inconformidade, o qual foi reiterado no recurso voluntário, tal como ventilado no relatório elaborado pelo ilustre relator destes autos, que assim resumiu a irresignação do sujeito passivo, verbis. a) teria transmitido pedido de compensação requerendo a utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS referente ao mês de fevereiro/2003, mas cometeu um erro ao preencher seu pedido de compensação, informando período diverso do crédito, quando informou que este se referia a competência de fevereiro/2003, ao invés de informar a competência janeiro/2003; b) foi surpreendida pelo julgamento de primeira instância, quando se entendeu que a DRJ não teria competência para apreciar o pedido, pois Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 caberia à unidade tão somente o exame do litígio envolvendo o direito creditório, mas agindo assim simplesmente se exime o colegiado de julgar a matéria e mantém a cobrança de valores que efetivamente são indevidos; c) teria comprovado nos autos possuir crédito no valor de R$ 6.960,37 decorrente de pagamento a maior que o devido de PIS, competência janeiro de 2003, mas seu equívoco foi ter informado que esse crédito tinha data de arrecadação 14/03/2003, ao invés de 14/02/2004, bem como ter vinculado esse crédito a DARF pago na data de 14/03/2003; d) emerge do art. 142 c/c art. 147, § 2o do CTN que é dever funcional da fiscalização, havendo erro por parte do contribuinte, diligenciar no sentido de proceder à revisão de oficio e não conhecer do pedido de cancelamento do PER/DCOMP e manter uma cobrança claramente indevida é fazer a forma prevalecer à essência; e) no âmbito do processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material, ou seja, se busca a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes dos autos. Como tenho reiteradamente sustentado neste colegiado, entendo que um erro material não tem o poder de impedir o aproveitamento de crédito efetivamente existente pelo só fato de o contribuinte haver se equivocado no preenchimento do documentário (DCTF, no caso), informando a competência de fevereiro de 2003 ao invés de informar que se referia à competência do mês anterior daquele mesmo ano, ou seja, janeiro de 2003. Essa matéria, aliás, já encontra eco até mesmo perante algumas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como é o caso da DRJ de Belo Horizonte, bem assim, por algumas Turmas do CARF, como se verifica das ementas a seguir transcritas, verbis. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. DCOMP. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão N° 02-43519, proferido na sessão de 25 de março de 2013, pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o alegado erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do qual resultou a não homologação da compensação pleiteada, reconhecesse o direito creditório correspondente. (Acórdão n° 1803-00.846, proferido na sessão de 24/02/2011, pela 3ª Turma Especial da 1 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Relator: Sérgio Rodrigues Mendes). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 11. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Fl. 109DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 Comprovada a ocorrência de ERRO DE FATO no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. (Recurso Voluntário Provido" (Acórdão 303-34863, Relator Nilton Luiz Bartoli, sessão de 06/1112007 – grifos e destaques nossos). Não é demais repetir, tal como venho sustentado anteriormente, que um simples erro material como esse noticiado neste processo, não pode inibir um direito do contribuinte, notadamente se o erro consistiu, apenas, em informar o mês de fevereiro ao invés de janeiro de 2003. Em assim sendo, entendo que a hipótese se caracteriza perfeitamente como a de erro material, devendo a legislação formal ser mitigada para prestigiar a verdade material e assegurar o direito perseguido pelo sujeito passivo. Saliente-se, a propósito que, discorrendo sobre erro material, o Consultor Jurídico Silvano José Gomes Flumignan (Google, extraído da internet às 16h32' do dia 21de abril de 2019), esclareceu que "o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes etc". Data vênia, é o caso destes autos, em que apenas se gravou o mês de fevereiro quando se deveria ter gravado janeiro, sem que isto alterasse a essência da informação e sem causar qualquer prejuízo ao erário público. Registre-se, por outro lado, que as recomendações dirigidas aos intérpretes e julgadores pelos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova e abrangente nomenclatura que foi atribuída à antiga Lei de Introdução ao Código Civil, primitivamente baixada pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, e atualmente vigente com as alterações introduzidas através da Lei 12.376/2010), recomendam o uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, bem assim, que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Significa dizer, a meu sentir, que toda norma pode ser mitigada na sua interpretação, a depender das circunstâncias de cada caso concreto. Releva ponderar, também que, em sessão de 19 de fevereiro de 2019, proferi voto (como Relator vencido) no Recurso da empresa ENVISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRONIC (Processo nº 10283.901812/2009-45, Acórdão 3001-000.731), em que propus a seguinte ementa, verbis. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. RETIFICAÇÃO ATRAVÉS DO DACON E NÃO VIA DCTF. COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO . COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Comprovado que o contribuinte pagou tributo a maior, mas que, por erro material, promoveu à competente retificação através do DACON, e não via DCTF como seria o mais apropriado, impõe-se o reconhecimento do direito a ser restituído ou compensado com o pagamento de outros tributos, até o limite do montante pago além do devido. A propósito, destaco alguns trechos do voto que proferi naquela ocasião, como Relator vencido, a saber. Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os chamados 'erros materiais escusáveis' - por não causarem quaisquer prejuízos às partes, seja ao Fisco, seja ao Contribuinte - podem ser relevados para se considerar a verdade real que, neste caso concreto, é a retificação dos valores que resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado. Fl. 110DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 Relevante salientar que os Conselhos de Contribuintes (antecessores deste CARF) também já enfrentaram questões semelhantes, merecendo a transcrição de algumas ementas, verbis. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA A DIPJ, comunicando a existência do crédito tributário não informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo, assim, ser afastada a multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na DIPJ, anteriormente ao lançamento. (1º CC Proc. l0640.003009/200694 Recurso 161290 (Acórdão 101-96.464), 1ª Câmara. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho DOU 13.05.2008 p. 22) DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Erros de preenchimento em DCTF s originais e complementares não podem justificar a procedência do auto de infração quando se verifica que o pagamento do crédito tributário foi devidamente efetuado pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. (1º CC Proc. 13819002506/200331. Rec. 159178 (10249301). Rel. Alexandre Naoki Nishioka DOU 10.12.2008 p. 25) DCTF. ANO CALENDÁRIO 1997. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC Proc. 10768.00977 1/200214 Rec. 153693 ( Ac. 10248770) 2º CC. Rel” Silvana Mancini Karam (DOU 08.02.2008, p.18 - Destaquei). Registre-se, de outra parte, que tenho entendimento firme e sedimentado no sentido de que o erro material, os chamados ‘erros de fato’, não tem o condão de aniquilar um direito de qualquer das partes e, neste caso, não pode resultar em negativa à pretendida restituição perseguida pelo contribuinte, ora recorrente. Saliente-se, ainda, que até aos Magistrados é permitido errar e corrigir inexatidões materiais de suas Sentenças já publicadas, seja de ofício, seja através de provocação das partes, como se extrai da norma insculpida no art. 494 do NCPC (que reproduziu a redação do art. 463 do Código de Processo Civil anterior), verbis. “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo. ...(omissis)... (Destaquei). Ademais, deve-se levar em consideração que a jurisprudência do CARF e da própria CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade meramente formal o que, implicitamente, significa dizer que os erros materiais devem ser considerados e aceitos para fazer prevalecer a verdade material. Cita-se, a propósito, dois acórdãos assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. Fl. 111DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Como se pode verificar, a jurisprudência do CARF assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impõe, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial já prolatada e publicada pode ser corrigida, de ofício ou por provocação das partes, em se tratando de erro material ou erro de fato; e tendo em mira que, no entender deste próprio Conselho, já se consolidou o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, me parece razoável e isonômico aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos, sem que isto lhes acarrete penalidade ou a obrigação de pagar duas vezes pelo mesmo tributo, e sem que isto lhes impeça de usufruir de ter restituído valores efetivamente pagos a maior, principalmente se a medida não acarretar qualquer prejuízo ao erário, como é o caso destes autos. Destaque-se, em derradeiro, que também os Tribunais Regionais Federais já firmaram o entendimento de que simples erros de preenchimento de DCTF, DACON, DIPJ ou PERDCOMP não impedem o gozo de direitos dos contribuintes, como restou assentado em Acórdão do TRF da 4ª Região (APC 0018279.13.2009.404.7100-RS), na relatoria do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, assim ementado, verbis. TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DESPACHO. CABIMENTO. 1. A análise dos autos demonstra que a demandante se equivocou no momento de preencher a PER/DCOMP, informando valor do crédito diferente daquele necessário ao correto acerto de contas. Porém, buscou corrigir seu erro, retificando a declaração de compensação, de modo a informar o valor exato do crédito que pretendia compensar. 2. Não é possível que a existência de erro, já corrigido, impeça a demandante de realizar a quitação dos débitos tributários, via compensação. 3. Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento do documento eletrônico, o qual já restou eficazmente retificado, impõe-se o regular processamento do procedimento compensatório referente à PER/DCOMP n.º 15703.73731.060405.1.3.04-2818. 4. É cabível a anulação do despacho decisório n.º 821057360, devendo o órgão competente proceder à análise dessa declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, levando em consideração para o encontro de contas as retificações realizadas pela demandante, referentes à origem do crédito e à DCTF entregue em 25/06/2009. (Destaque nosso). Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se Fl. 112DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902532/2008-47 dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está comprovado nos autos que o erro do sujeito passivo foi apenas a inversão da competência de fevereiro de 2003, quando deveria ter informado a competência de janeiro de 2003; considerando que que a jurisprudência do CARF, da CSRF e dos Tribunais Federais caminha no sentido de que deve-se sempre privilegiar a verdade material em detrimento da verdade restrita; e, ainda, considerando que até aos juízes é permitido modificar suas sentenças para corrigir erros ou inexatidões materiais; peço vênia aos meus pares e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante. Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902108/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 08 /2 01 7- 57 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902108/2017-57 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902108/2017-57 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902108/2017-57 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941626/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1.972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Alegações de decadência do crédito tributário lançado, com base no § 4º do art. 150 do CTN, não se fundamentam, quando o processo em análise trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço do advogado. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS “BIG BAG”. CRÉDITOS As despesa com embalagens do tipo “big bag” geram créditos na apuração do PIS/COFINS não cumulativo, pois essenciais ao processo produtivo, destinando-se à armazenagem e transporte. INSUMOS. CRÉDITOS. MADEIRA PARA O FORNO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. A madeira utilizada como combustível para o forno no processo produtivo dá direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção.
Numero da decisão: 3201-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Bens classificados no capítulo 25 da TIPI; b) Embalagens big bags; c) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; d) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); e) Serviços Utilizados como Insumos; f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1.972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Alegações de decadência do crédito tributário lançado, com base no § 4º do art. 150 do CTN, não se fundamentam, quando o processo em análise trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço do advogado. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 26 /2 01 2- 13 Fl. 834DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS “BIG BAG”. CRÉDITOS As despesa com embalagens do tipo “big bag” geram créditos na apuração do PIS/COFINS não cumulativo, pois essenciais ao processo produtivo, destinando- se à armazenagem e transporte. INSUMOS. CRÉDITOS. MADEIRA PARA O FORNO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. A madeira utilizada como combustível para o forno no processo produtivo dá direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Bens classificados no capítulo 25 da TIPI; b) Embalagens big bags; c) Insumos Referentes à Aquisição Madeira; d) Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção (apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão); e) Serviços Utilizados como Insumos; f) Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção; e, finalmente, g) Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 756/829, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-80.886 - 15ª Turma da DRJ/SPO, e-fls. 706/750, que julgou procedente em parte a impugnação. Fl. 835DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: DO PROCEDIMENTO FISCAL A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Cofins não cumulativa - mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2010, no PER/DCOMP nº 17748.10927.280212.1.1.11-2189 (fls. 2/13), no montante de R$ 7.074.775,19. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu as seguintes Declarações de Compensação – DCOMP, conforme fls. 473/476: 08281.97602.170512.1.3.11-0993, de 17/05/2012 41251.20665.010612.1.7.11-1984, de 01/06/2012 26286.20664.140812.1.3.11-6500, de 14/08/2012 14748.04599.300712.1.3.11-7260, de 30/07/2012 01091.61790.140612.1.3.11-0330, de 14/06/2012 06135.91146.190612.1.3.11-0820, de 19/06/2012 18845.85727.220213.1.7.11-8550, de 22/02/2013 20975.23042.290612.1.3.11-0907, de 29/06/2012 11415.56521.060712.1.3.11-5090, de 06/07/2012 A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO, por meio do termo de informação fiscal de fls. 272/284 e despacho decisório de fl. 285, homologou parcialmente a compensação referente ao PER/DECOMP 08281.97602.170512.1.3.11-0993, até o limite do crédito deferido, e não homologou os demais pedidos de compensação. Apresento a seguir a síntese da análise feita pela fiscalização. A empresa atua na produção de fertilizantes, calcário para correção do solo, componentes para nutrição animal e produtos químicos. A Lei n° 10.925, de 23/07/2004, em seu art. 1°, reduziu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O art. 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Tendo em vista o supracitado art. 17 da Lei 11.033/04. o art. 16 da Lei 11.116, de 18/05/2005, disciplinou a forma de aproveitamento dos créditos, inclusive retroagindo a 09/08/2004. Feitas as considerações legais, e à vista dos documentos apresentados pelo contribuinte ou existentes nos sistemas da Fl. 836DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal passou a análise do crédito. Foram apuradas inicialmente as receitas de mercado interno e externo para apuração do rateio da proporção que foi aplicada na determinação do crédito da Cofins. Os valores declarados no DACON como receitas de vendas e serviços foram aceitos com base nas contas contábeis e análise dos arquivos de notas fiscais. As exclusões declaradas no DACON referentes às receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero correspondem às vendas de fertilizantes e corretivo de solo tributadas à alíquota zero. Quanto à rubrica "Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais" os valores constantes referem-se à operação sujeita à incidência da contribuição. Conforme informado no DACON, o contribuinte adota o método do rateio proporcional para determinar o crédito. Apuradas as receitas acima demonstradas, foram calculados os rateios da proporção entre as receitas (mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo). Para apuração dos créditos utilizou-se a memória de cálculo apresentada pela empresa. Não foram considerados os valores informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". Antes da análise de bens e serviços utilizados como insumos seguem os conceitos utilizados na presente análise. O conceito de insumos tem recebido uma delimitação baseada, em linhas gerais, na afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", nos termos do art. 3°, caput, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e do art. 3°, caput, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. As Leis, ao falarem em insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", teriam criado uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Essa instruções normativas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo Fl. 837DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 imobilizado". Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Assim, os créditos no âmbito do PIS e da Cofins são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. Dessa forma, o legislador adotou o critério de enumerar os bens e serviços capazes de gerar crédito vinculando-os a determinadas atividades e usos. De tal sorte, na análise das rubricas de bens e serviços utilizados como insumos, adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento dos arts. 3os das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com o art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o art. 8o da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Em outras palavras, não serão considerados como insumos passíveis de geração de créditos aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. Por se tratar de empresa fabricante de adubos e fertilizantes, há ainda que se ressalvar que a compra dos produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (adubos e fertilizantes e suas matérias- primas), e corretivos de solo do capítulo 25, não ensejam a apuração de crédito da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, visto que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004, tais produtos tiveram as alíquotas reduzidas a zero, e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei n9 10.865/2004, prevêem que as aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições não dão direito a crédito. Segue a análise das linhas de créditos que compõem o DACON. • Bens utilizados como insumos: a. Compras: Da relação apresentada excluíram-se as despesas dos produtos tributados à alíquota zero classificados nos capítulos da Tipi 31 (fertilizantes), 25 (corretivo de solo), 11.03 (fubá de milho). Também foram excluídas as despesas com embalagens do tipo big bag, barras de metal, óleo diesel (utilizado para frota própria ou de terceiros e não utilizado no processo produtivo), madeira, gás GLP utilizados em empilhadeira e gás natural por não se enquadrarem no conceito de insumo; b. Aditivos de moagem; Explosivos P.J. País; Combustíveis e Lubrificantes: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". Não foram considerados os créditos por falta de identificação e por não se enquadrarem no conceito de insumo por não serem utilizados diretamente no processo produtivo, e sim, em etapas anteriores; c. Água Aplicada na Produção: Foram aceitas as notas fiscais relacionadas e devidamente identificadas; Fl. 838DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 d. Demais. Mats PJ País: Foram aceitas as notas fiscais relacionadas e devidamente identificadas; e. Água e Esgoto: Apresentou relação sem o número de notas fiscais e com descritivo de compras de outros produtos como papel higiênico e papel sulfite. Não foram considerados os créditos; f. Mats. Aux. Prod. PJ País: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". g. Combust. e Lubrificantes: Não se enquadram no conceito de insumos, não sendo utilizados diretamente na produção (thinner; óleo; gasolina; óleo diesel; graxa; óleo de freio e gás GLP); h. Demais Materiais: Não se enquadram no conceito de insumos, não sendo utilizados diretamente na produção (trincha, trena, silicone, querosene, tinta spray, peças para ar condicionado, etc); i.Mat. Manutenção PF: Não se enquadram no conceito de insumos. Não se trata de peças de reposição e serviços empregados diretamente na produção ou fabricação de bens (lâmpadas, bateria, resistência de chuveiro, radio Motorola, conduítes, lanterna, pilha, fio telefônico, capa, soquete de lâmpada, tomada, fusível, etc.). Não foram considerados os créditos; j. Mats. Manut. Instrum. PJ País: Foram aceitas as notas fiscais relacionadas e devidamente identificadas; k. Mats. Manut. Mecânica PJ: Foram glosadas despesas com ferramentas diversas e gás GLP para empilhadeira e outros por não se enquadrarem no conceito de peças de manutenção. l. Mats. Manut. Civil PJ: Glosado integralmente. Esta conta não trata de peças de reposição e serviços empregados diretamente na produção ou fabricação de bens. Não há previsão legal para créditos com despesas de manutenção de construção civil. m. Mats. Manut Produção PJ Pais: Foram glosadas despesas de isolantes térmicos, cimento refratário, tijolo refratário, concreto, manta de fibra por não se enquadrarem como peças de manutenção. n. Mats Parada Fábrica PJ País: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". Não foram considerados os créditos; • Serviços utilizados como insumo: a. Serv. Prestados Prod. PJ: Foram glosados os seguintes serviços por não serem empregados diretamente na produção e não se enquadrarem no conceito de insumo: carregamento; expedição; cabotagem; topografia; limpa fossa; dragagem; amostragem de mina; perfuração; fabricação de brita e sondagem; b. Carga e descarga PJ: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". Por definição esta atividade Fl. 839DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 não se enquadra no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; c. Corte e Carregamento PJ: Serviços de corte de lenha, escavação e movimentação de minério por definição não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumo. Nesta conta também não foram consideradas as despesas de locação de equipamentos especiais que, por falta de apresentação de contratos, não foi possível a comprovação de que se trata efetivamente de aluguel de máquina ou equipamento; d. Corpos Moedores PJ País: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento"; e. Reagentes PJ País: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento"; f. Serv. Manut. Parada Fábrica PJ: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento"; g. Carga e descarga: Serviços de carga e descarga e movimentação de materiais diversos não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; h. Demais Serviços PJ: Foram glosadas despesas de serv. de manut. equip. escrit., refrigeração e comunicações, reforma/teste de extintor, manutenção de equipamentos de segurança. A referida conta trata de serviços não ligados diretamente à área de produção, não se enquadrando no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; i. Serv. Manut. Elétrica PJ País: Foram aceitas as notas fiscais relacionadas pela empresa exceto despesas com manutenção de ar condicionado e andaimes por não serem serviços empregados diretamente em máquinas utilizadas na produção de bens. Também não foram aceitas as despesas de transporte e logística inclusas nesta conta contábil por falta de previsão legal. j. Serv. Manut. Instrum. PJ País: Foram aceitas as notas fiscais relacionadas pela empresa; k. Serv. Manut. Mecânica PJ País: Foram glosadas despesas com compras de autopeças, serviços de monitoramento, andaimes, vidraçaria e gases industriais por tratar-se de serviços não ligados diretamente à área de produção, não se enquadrando no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; l. Serv. Manut. Civil PJ País: Serviços de manutenção em edificações não dão direito a crédito, sendo esta conta contábil glosada integralmente. Não há previsão legal para créditos com despesas de manutenção de construção civil; m. Serv. Manut. Prod. PJ País: Foram aceitas as notas fiscais relacionadas pela empresa; Fl. 840DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 n. Demais serviços PJ País: Despesas diversas como assinatura mensal, serviço de controle de praga, serviço de assessoria técnica, recarga de extintores, serviço de coffee break, serviços de segurança do trabalho, etc, foram glosadas por falta de previsão legal, não se enquadrando no conceito de bens e serviços utilizados como insumo; o. Exploração de Jazidas; Movimentação - Equipamentos e Movimentação - Terceiros: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento", sendo que estas atividades não se enquadram no conceito de insumo; • Despesas de Energia Elétrica: Consideradas as notas fiscais relacionadas pela empresa. • Aluguéis de prédios: Foram glosadas as despesas de locação de espaços em Hotéis e permanência em estacionamentos; • Despesas de aluguéis de máquinas: a. Aluguel Equipamentos Informática e Equipamentos Alugados PJ País: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". Os valores foram glosados. b. Aluguéis de Equipamentos: A empresa foi intimada em 18/05/2012 e reintimada em 03/04/2013; 24/06/2013 e 02/09/2014 a comprovar através de contratos ou descrição de notas fiscais que se trata efetivamente de aluguéis de máquinas e, se for o caso, separar os valores correspondentes à locação e contratação de serviços de mão de obra (identificando o tipo de serviço). Somente na última intimação a empresa apresentou dois contratos de empresas que prestaram serviços referentes a este período analisado. Analisando o contrato da empresa CRCC Construções e Comércio Ltda., CNPJ 67.218.461/0002-97, verificamos tratar- se de serviços de movimentação e valores cobrados por tonelada. Com relação à empresa Suero Terraplenagem e Locação, CNPJ 04.548.536/0001-05, verificamos que o objeto do contrato trata de carregamento e transporte de borra de enxofre. Desta forma não houve a comprovação de que as notas fiscais relacionadas no arquivo apresentado tratam efetivamente de locação ou arrendamento mercantil. Não foram aceitas as despesas de serviços relacionados a escavação, movimentação de insumos, carga e transporte por falta de previsão legal. • Armazenagem: Consideradas as notas fiscais relacionadas pela empresa, sendo glosados os serviços de logística por falta de previsão legal e as notas fiscais sem número. • Frete: A empresa foi intimada a identificar os tipos de fretes, (vendas, compras e entre estabelecimentos) e o tipo de mercadoria transportada (tributada ou não tributada). Após várias intimações a empresa apresentou arquivo em 09.10.2014 que foi utilizado para identificação dos tipos de fretes e mercadorias transportadas, origem e destino do transporte. Fl. 841DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 As despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de mercadorias (matérias-primas/produtos em elaboração/produtos acabados/embalagens) entre os estabelecimentos da empresa não integram o conceito de insumo e, portanto, não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. Tampouco poderiam ser enquadradas no inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tendo em vista que esse dispositivo trata apenas de frete na operação de venda. Frete na venda: Foram aceitos os fretes de saída de mercadorias identificados como frete de venda através dos CFOPs informados pelo contribuinte relativo a despesas de transportes. Foram glosados os créditos relativos a operações de transferência (entre estabelecimentos, retorno, remessa para industrialização ou para armazéns gerais e outras saídas) por falta de previsão legal. A relação de operações sem direito a crédito é apresentada à fl. 282 (item 11). Frete de compra: Foram aceitos os fretes de mercadorias identificados como frete de compras. As aquisições de matérias primas com alíquota zero não dão direito ao crédito, estendendo- se ao custo do seu transporte. Foram glosadas as despesas de frete de produtos classificados nos capítulos 25 e 31 da TIPI. Foram glosados também os créditos relativos a operações de transferência entre estabelecimentos, retorno e outras saídas por falta de previsão legal. A relação de operações sem direito a crédito é apresentada à fl. 282 (item 12). • Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil: Os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". Os valores foram glosados. • Importação de produtos para industrialização: Verificou-se que a empresa adquire produtos do exterior para a fabricação de seus bens. Foram analisados os valores lançados na contabilidade fiscal e notas fiscais de entradas de importações, por meio de amostragens sendo aceitos os valores declarados. • Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção): A empresa, em atendimento ao solicitado, apresentou planilha de aquisição de bens com data de incorporação e número de meses de depreciação e descrição do imobilizado. Foram analisados os valores apresentados pela empresa e aceitos pela auditoria. • Devolução de vendas: Foram aceitos os valores declarados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão em 20/03/2017 (fl. 472), a contribuinte apresentou, em 13/04/2017 (cf. consta à fl. 287), a manifestação de inconformidade de fls. 289/338, abaixo resumida. I - Preliminarmente I.1 - Da Nulidade do despacho decisório Fl. 842DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 O despacho decisório em causa incorre em vício insanável, tornando-o completamente insubsistente, ao passo que parte de premissa equivocada, que resultou na glosa de créditos provenientes de insumos de Cofins, para efeitos do pedido de ressarcimento e compensações analisadas. Veja-se que já no item 3 do Termo de Informação Fiscal (fls. 272/284) que acompanhou o combatido despacho decisório, está expresso que "a empresa atua na produção de fertilizantes, calcário para correção do solo, componentes para nutrição animal e produtos químicos", o que não corresponde a uma análise correta de suas atividades, nos termos do artigo 3o do seu Estatuto Social: "...tem por objeto: (a) a extração, a fabricação, o beneficiamento, a industrialização, importação, exportação e comercialização de fertilizantes e outros materiais, inclusive minerais, tais como fosfatos, matérias-primas, produtos e subprodutos, para agricultura e pecuária...": Desse modo, todas as despesas e custos necessários ao processo de exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, compõem o custo de produção da manifestante, etapa essencial na sua cadeia produtiva, sendo que os gastos aplicados aos processos são típicos insumos da atividade da mineração. Não obstante, negligenciando tal informação e desconhecendo a integralidade dos processos produtivos da manifestante, a fiscalização fazendária não reconheceu insumos provenientes dessas atividades "...por não serem utilizados diretamente no processo produtivo e sim em etapas anteriores." Ora, é a própria manifestante quem faz a extração do minério e todo o processo de beneficiamento da rocha fosfática, conforme será detalhado, não sendo uma etapa anterior, mas a própria cadeia produtiva da manifestante. Em outros itens, a autoridade fazendária sequer justificou o motivo da glosa, simplesmente sustentando que os itens/produtos "não se enquadram no conceito de insumo". Portanto, por ter simplesmente desprezado a integralidade da cadeia produtiva da manifestante, tal menosprezo resultou em diversas glosas de créditos provenientes de custos próprios da atividade de mineração, gastos esses que configuram insumos e geram créditos legítimos para efeitos de Cofins. I.2 - Da impossibilidade da glosa de créditos referente ao 3o trimestre de 2010 em virtude do transcurso do lapso decadencial Inicialmente, também importa observar que o crédito tributário glosado pela autoridade fazendária está absolutamente decaído, e, portanto, extinto, tendo em vista a homologação tácita das apurações da manifestante. No presente caso, cuida-se de pedido de ressarcimento de Cofins, mercado interno, referente ao 3o trimestre de 2010, no montante de R$ 7.074.775,19, formalizado no PER/DCOMP n.° 17748.10927.280212.1.1.11-2189. Fl. 843DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Sabe-se que a Cofins é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, que terá cinco anos para fazê-lo, sob pena de homologação tácita (CTN, art. 150). Assim sendo, com fundamento no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não reconhecido em virtude da glosa da base creditória do 3o trimestre de 2010 está absolutamente decaído, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto. Nesse sentido, como o Fisco quedou-se inerte durante o prazo previsto na legislação (art 150, § 4°, do CTN) para que revisasse a apuração realizada pelo contribuinte no 3o trimestre de 2010, registrada no respectivo DACON, deve sofrer o ônus da preclusão em relação ao período destacado, de tal forma que restará impedido – a pretexto de analisar a pertinência do crédito utilizado pela manifestante em declarações de compensação – de recompor a base de crédito de tributo relativo ao período decaído. Veja-se que esse é o entendimento do antigo Conselho de Contribuinte, atual CARF, conforme jurisprudência transcrita às fls. 294/295. II- Da cadeia produtiva da manifestante Conforme consta no art. 3° de seu Estatuto Social, a manifestante atua em todas as etapas da produção de fertilizantes, que é composto de uma série de processos e operações que se iniciam com a pesquisa, exploração, extração, mineração e processamento da rocha fosfática, passando por processos químicos diversos e vão até a entrega do produto final: fertilizantes, calcário para correção do solo e componentes para nutrição animal. Esses ingredientes (nitrogênio - N, Fósforo - P, Potássio - K) são vitais para a agricultura, avicultura, suinocultura e pecuária e são extraídos diretamente das minas que a manifestante explorava de Cajati/SP e Araxá/MG. A produção de fertilizantes fosfatados se inicia com a extração do fósforo do solo, pelo processo de mineração e beneficiamento da rocha fosfática, na qual está presente na forma de apatita (cristais finos, que contêm o elemento fósforo). A apatita é o princípio da cadeia produtiva desencadeada nas minas da manifestante. Em média, é necessário lavrar uma tonelada de minério para se extrair 200 quilos de rocha fosfática ou concentrado de apatita. A extração segue etapas de desmonte, ou detonação, única forma de tirar a rocha do solo. Após a extração de enormes blocos de rochas, estas são levadas à britagem, em que pedras com mais de um metro cúbico de volume são reduzidas a 25 centímetros. Essa é a britagem primária, primeiro passo do longo processo ao qual à rocha é submetida para possibilitar a aplicação dos processos que permitem aumentar a concentração de fósforo. Em seguida, é feita a Fl. 844DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 britagem secundária, em que o diâmetro dos blocos de minério contendo apatita chega a menos de 2,5 centímetros (pequenos grãos que serão peneirados). Veja-se o fluxograma do processo de mineração à fl. 299. Os grãos seguem para seu beneficiamento, sendo que as rochas extraídas das profundezas da terra, trituradas no processo de britagem e armazenadas em forma de pequenas partículas nos pátios de homogeneização das minas de Araxá/MG e Cajati/SP são transportadas para a usina de beneficiamento. Nesse momento é que entram em cena os moinhos, cujo objetivo e fazer a moagem para que os grãos triturados fiquem finos como areia. Assim, após a moagem, o minério, agora em forma de polpa (mistura de sólidos e água), precisa ser liberado de algumas impurezas para aumentar a concentração de fósforo. Para isso, é feita uma primeira separação pelo desmagnetizador, equipamento que possui ímã com grande capacidade magnética. Desse modo, é possível separar os minerais magnéticos, entre eles aqueles ricos em ferro, como a magnetita. A polpa, agora livre de magnetita, é estocada e, quando possível, vendida para a indústria de cimento. Nesse momento inicia-se um novo processo, chamado de deslamagem, em que ocorre a "limpeza" da polpa, pois, na realidade, a lama existente na composição da polpa é fina, mas precisa ser separada e retirada do circuito industrial para não prejudicar o processo de flotação. A purificação da apatita ocorre no processo de flotação e é a mais eficiente tecnologia para concentração dos minérios de fósforo, pois consegue separar a polpa resultante da moagem de outros minerais contaminantes aos quais ela se mantinha associada. O calcário é o principal subproduto da flotação da mina de Cajati/SP, fonte nobre de cálcio para os produtos de nutrição animal e excelente corretivo dos solos agrícolas. O procedimento de flotação consiste em moer os grãos triturados de rocha e colocá-la em um meio líquido onde as partículas com maior concentração de fósforo são agrupadas por processo físico e químico. Ar, água, produtos originados pelo processamento de grãos, como os ácidos graxos da soja, e os amidos de milho são elementos utilizados na flotação. Os ácidos graxos aderem às partículas de apatita e, em agitação, são misturados com as bolhas de ar, subindo até a superfície. A apatita fica concentrada na espuma gerada pelo processo. O excesso de água é retirado dando origem ao concentrado de apatita, uma das matérias-primas para a fabricação de fertilizantes e de ácido fosfórico, que inicialmente girava em torno de 5%, pode chegar a 35%. Após esse processo de beneficiamento, dá-se início a outros processos, chamados de acidulação e mistura. Isto é, um processo químico, usando o ácido sulfúrico com o objetivo de solubilizar o fósforo para que ele possa ser absorvido pelas plantas e pelos animais. O fósforo que estava no concentrado torna-se mais Fl. 845DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 solúvel depois da ação do ácido sulfúrico, obtido a partir do enxofre. Pela importância do ácido sulfúrico como reagente, ele é considerado um produto químico imprescindível para a indústria, seja de fertilizantes ou de outros segmentos. Da apatita processada com ácido sulfúrico é obtida toda uma cadeia de produtos, entre eles, o ácido fosfórico e sulfato cálcio hemidrato (gesso) produzidos pela manifestante em Cajati/SP; depois de purificado, o ácido fosfórico está pronto para ser usado na fabricação de produtos para alimentação animal ou para consumo humano (em segmentos como o de alimentos, bebidas, têxtil e farmacêutico). Outros produtos, como o Superfosfato Simples (SSP) e o Superfosfato Triplo (TSP), matérias-primas dos fertilizantes fosfatados, também podem ser obtidos a partir da reação da apatita com ácido sulfúrico e ácido fosfórico, respectivamente. Visto isso, inicia-se outro novo processo de industrialização para produção de itens para nutrição animal, como o Foscálcio, que é a base para a fabricação de suplementos de bovinos e ração para ave e suínos. Após a desfluorização, realizada através de um sistema de evaporação, o ácido fosfórico fica ainda mais puro e concentrado, de acordo com normas e padrões internacionais. Em um segundo momento, o calcário separado da apatita durante a flotação, é adicionado ao ácido fosfórico. As matérias-primas são encaminhadas a um reator e misturadas para que sejam transformadas em fosfatos de cálcio. Dependendo da quantidade de cada uma delas, são obtidos os fosfatos bicálcicos ou monocálcicos. Após a etapa de reação, os produtos seguem para cura, período de espera para término das reações químicas. Os próximos passos são a secagem e a moagem, de onde saem na forma de pó, ou seguem para a granulação, destinada à fabricação dos fosfatos microgranulados. Nessa etapa do processo, a concentração de fósforo dos produtos respeita formulações específicas: a 18%, destinadas principalmente à chamada linha branca, que atende à demanda dos fabricantes de sal mineral para bovinos e a indústria de rações. A concentração de 20% tem como destino principal a indústria de rações para aves e suínos, e a linha de suplementos protéicos e energéticos para bovinos. III - Síntese do despacho decisório Trata-se de despacho decisório autuado no processo administrativo n.° 10880.941626/2012-13, pelo qual não foi homologado parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de Cofins, mercado interno, referente ao terceiro trimestre de 2010, acompanhados de subsequentes compensações de débitos. Fl. 846DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Para efeitos de análise do direito creditório, a fiscalização fazendária deixou de reconhecer a maior parte dos lançamentos realizados nas contas discriminadas às fls. 309/310, por diversos motivos, entre os quais se destacam: (i) itens/materiais que supostamente não se enquadram no conceito de insumo, (ii) despesas dos produtos supostamente tributados à alíquota zero e (iii) lançamentos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento", (iv) suposta ausência de identificação do fornecedor ou serviços, (v) fretes, (vi) Embalagens, etc. A glosa dos custos e despesas promovidas pela fiscalização não prosperam, eis que não foi considerada a atividade de extração de minério e foi motivado pelo desconhecimento pela fiscalização da totalidade dos complexos processos produtivos da manifestante. Uma amostra da imperícia fazendária fica evidente na medida em que, em períodos anteriores (PIS - Mercado Interno – 1° e 2o trimestre de 2009), tratados em expediente próprios, a autoridade fazendária glosou créditos atinentes às aquisições de "lenha" nominando o motivo da glosa como "madeira", que, por sua vez, é utilizada para alimentação de fornalhas no processo de beneficiamento da rocha fosfática. Contudo, por outro lado, em outros períodos (PIS - Mercado Interno - 3o trimestre de 2009), considerou legítimos referidos créditos! Como se passa a demonstrar, todas as despesas utilizadas pela manifestante em seu pedido de ressarcimento são, em verdade, custos que integram seus processos produtivos de mineração, misturas com produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal, gerando créditos legítimos de Cofins. IV- Do direito IV.1 - Da indevida glosa de créditos de insumos supostamente sujeitos à alíquota zero A fiscalização alega que, por se tratar de empresa fabricante de adubos e fertilizantes, a compra dos produtos classificados nos capítulo 31 da TIPI (adubos e fertilizantes e suas matérias-primas) e corretivos de solo do capítulo 25 não ensejam a apuração de crédito da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, visto que, de acordo com o art. 1o da Lei n° 10.925/2004, tais produtos tiveram as alíquotas reduzidas a zero e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei n° 10.865/2004, prevêem que as aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições não dão direito a crédito. Cabe destacar, no entanto, no inciso I do caput do art. 1o da Lei n° 10.925/2004, a expressão “exceto os produtos de uso veterinário”, para esclarecer que aí está um dos equívocos da fiscalização. Analisando os 9.000 lançamentos, no valor total de R$ 290.451,46, em que houve a glosa dos créditos de Cofins no período, tem-se que são produtos classificados na TIPI na posição 2507.00.10 - Caulim (calino) e 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, itens esses Fl. 847DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 destinados à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário, excepcionando da alíquota zero. O caulim ou caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, com características especiais e uso na industrialização de plásticos, pesticidas, rações, produtos alimentícios, farmacêuticos, fertilizantes e outras variedades. Quando da sua aplicação para industrialização de itens de nutrição animal (um dos processos da cadeia produtiva da manifestante) há incidência de PIS/Cofins, sendo que não há que se falar em insumo com alíquota zero como supôs a fiscalização para a glosa dos milhares de lançamentos escriturados. Vale destacar, ainda, que os efeitos do caulim para aplicação veterinária foram objetos de diversos estudos na área de zootecnia, concluindo que traz grandes benefícios a inclusão de 0,75% de caulim na ração animal como suplemento para bovinos de corte. O mesmo ocorre com a aquisição pela manifestante de fosfatados classificados na posição 3105.20.00, pois quando o item é aplicado na industrialização de produtos de nutrição animal, ou seja, uso veterinário (sendo considerado uma vitamina para bovinos de corte, cães, gatos), há incidência de PIS/Cofins. Importante dizer, igualmente, que há diversos estudos sobre os benefícios da utilização de fosfatados para a nutrição animal. Portanto, temos que o não reconhecimento do pedido de ressarcimento referente aos itens supostamente não tributados destacados no "item 2.a - Compras" do despacho decisório não subsiste, eis que houve a tributação dos insumos adquiridos para produção/industrialização/mistura de itens destinados ao uso veterinário, resultando na legitimidade do crédito de Cofins perquirido e fretes atrelados ao transporte desses materiais. IV.1.a - Da indevida glosa de créditos de insumos supostamente sujeitos à alíquota zero nas operações classificadas com CFOP 1124 O desacerto do despacho decisório fica ainda mais evidente em relação ao fornecedor de matéria-prima Península International S.A., CNPJ n.° 03.554.833/0003-54, no que toca a 815 operações em que foram glosados créditos no montante de R$ 39.244,42, operações essas supostamente sujeitas a alíquota zero. A fiscalização deixou de verificar o código CFOP em que a operação fora classificada. Especificamente as operações em relação a esse fornecedor foram classificadas com CFOP 1124 - industrialização efetuada por outra empresa. Classificam-se neste código CFOP entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, sendo que as operações compreendem os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo produtivo da manifestante. Fl. 848DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 A manifestante contratou a empresa Península International S.A. para prestação de serviços de industrialização por encomenda para diversas unidades da empresa. Assim, os créditos tomados em relação às operações cadastradas sob o CFOP 1124 referem-se ao PIS/Cofins correspondente à mão-de-obra de industrialização perpetrada no insumo classificado na TIPI com o código 31.05. Portanto, não há que se falar em mero aproveitamento de crédito de insumo sujeito à alíquota zero, como compreendeu a fiscalização fazendária sem a investigação profunda das operações que deram origem ao crédito, mas sim sobre o aproveitamento de crédito de item que sofreu a incidência de PIS/Cofins por conta do serviço prévio de industrialização a que o item se submeteu. Observem-se, a título de exemplo, as operações escrituradas em relação às Notas Fiscais 35205 e 35322 (conforme telas juntadas às fls. 314/318), constando expressamente na contabilidade da manifestante que houve a incidência do PIS e da Cofins sobre a operação. O mesmo ocorre com as operações documentadas nas Notas Fiscais 35206, 35207, 35208, 35306, 35319 e 3531, entre outras, as quais a manifestante protesta pela posterior juntada, evitando- se o tumulto processual com a inclusão de dezenas de telas do sistema contábil da manifestante. Portanto, temos que o não reconhecimento do pedido de ressarcimento referente aos itens supostamente não tributados destacados no "item 2.a - Compras", classificados sob CFOP 1124, do despacho decisório não subsiste, eis que houve a tributação dos insumos no que se refere ao serviço de industrialização prestado pelo fornecedor, resultando na legitimidade do crédito de Cofins perquirido e fretes atrelados ao transporte desses materiais. IV.2 - Do conceito de insumo nas atividades de mineração, mistura com produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal Como já esclarecido, todas as despesas e custos necessários aos processos de exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, bem como produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal compõem o custo de produção da manifestante, sendo uma série de processos que configuram etapas essenciais na sua cadeia produtiva, considerando-se, dessa forma, os gastos aplicados aos processos, típicos insumos das atividades correspondentes. Considerando-se toda a cadeia produtiva da manifestante, a utilização da expressão "insumo" tem gerado divergências na sua interpretação para efeitos de creditamento de PIS e Cofins, tendo em vista que as fiscalizações fazendárias, desconhecendo o início dos processos produtivos com a lavra da rocha fosfática até a aplicação dos produtos no campo, adota exegese restritiva proveniente das INs SRF n.° 404, de 12/03/2004 e n° 247, de Fl. 849DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 21/11/2002, que têm considerado, para efeitos de créditos de PIS e Cofins, a acepção própria do IPI, essencialmente na forma do Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação n.° 65, de 05/11/1979. Nestes termos, as fiscalizações, para fins de créditos de PIS e de Cofins, acabam por enumerar as espécies de custos e despesas que podem dar lugar a crédito a ser compensado, indicando o que pode ser considerado um "insumo". Porém, diferentemente do IPI, em que a conceituação de insumo está vinculada ao produto do processo de industrialização, na contribuição ao PIS e na Cofins, o conceito relaciona-se à atividade que dá lugar à formação de receita da pessoa jurídica, segundo critério material eleito pela legislação, sendo assim uma hipótese de conceito aberto, aferível de acordo com cada caso concreto. Veja-se a esse respeito a jurisprudência do CARF transcrita às fls. 319/320 e a doutrina especializada de Natanael Martins transcrita à fl. 320. Seguindo esse raciocínio, verifica-se que a não cumulatividade do PIS e da Cofins foi operacionalizada em nosso ordenamento com o advento das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que estabeleceram a metodologia de apuração dos créditos e débitos a ser observada, possuindo, ainda, guarida constitucional no § 12, do art. 195, da CF, incluído no texto magno pela Emenda Constitucional n.° 42/03. Desse modo, em que pese possuir fundamento constitucional, o arcabouço legislativo necessário para a determinação e imposição desse novo regime de apuração foi veiculado pelas acima referidas Leis, sendo então disciplinada a possibilidade de apuração de créditos calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda, o que foi regulamentado, ainda, pela IN SRF n.°404/04. O conceito de insumos na legislação da Cofins e do PIS compreende a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Neste sentido, a doutrina é uníssona, conforme se transcreve às fls. 321/322. Veja-se também a jurisprudência do CARF transcrita às fls. 323/324. Especificamente para o caso em tela e melhor compreensão da etapa inicial dos processos produtivos da manifestante desconsiderados pela fiscalização fazendária atinentes à exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, para a produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal, a manifestante obteve um laudo do CETEM - Centro de Tecnologia Mineral do Ministério da Ciência e Tecnologia, em que se decompõem todas as atividades em relação à lavra da rocha fosfática em uma das minas que a manifestante explorava (Doc_Comprobatorios0001). Fl. 850DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Referido laudo traz uma série de especificações técnicas, gastos e itens que são utilizados nessa etapa inicial da cadeia produtiva, outrora desprezada pela fiscalização. Nesse sentido, cumpre analisar o grupo de lançamentos sobre os quais a fiscalização procedeu a glosa para demonstrar a aplicação no processo produtivo da manifestante e respectiva participação direta ou indireta na composição da sua receita tributável/processo produtivo. IV.2.1 - Da indevida glosa de créditos de insumos variados e diversos diretamente aplicados na produção O despacho decisório também deixou de reconhecer os créditos de diversos e variados insumos no montante de R$ 527.836,88, atinentes a 1.673 lançamentos contábeis, cujo motivo foi classificado como "definição" e "não é insumo". Nesse rol encontramos combustíveis em geral, contratação de serviço de apoio para ensaque, carga, descarga e transporte de insumos, contratação de serviços de movimentação de equipamentos e insumos, dentre outros insumos. A fiscalização fazendária, desconhecendo os processos produtivos da manifestante, não considerou a atividade de mineração e processo de mistura, em que é empregada grande parte dos insumos citados, notadamente com a contratação de serviços diversos como será abordado mais especificamente adiante. Observe-se ainda estudo que demonstra a utilização desses insumos nos processos produtivos de mineração e mistura (Doc_Comprobatorios0002). Além disso, por ignorar essa etapa inicial da cadeia produtiva da manifestante, também foram indevidamente glosados combustíveis e lubrificantes diversos utilizados em caminhões da própria manifestante ou de terceiros contratados para o ensaque, carga, descarga e transporte dos insumos. A mesma atecnia fazendária é observada nas glosas dos créditos atinentes ao carregamento e transporte terrestre de matéria-prima (borra de enxofre) e corte de lenha, todos os procedimentos são indispensáveis para a consecução do objeto social da manifestante e representam a maior parte das glosas efetuadas pela fiscalização, que não detém menor expertise técnica para avaliação das atividades desenvolvidas pela manifestante. Referidos insumos, além de necessários e indispensáveis nos complexos processos produtivos da manifestante, são aplicados e consumidos diretamente em seu processo produtivo. Ou seja, mesmo aplicando-se o critério restritivo (próprio do IPI - integração física) quanto ao conceito de insumo, não subsistem as glosas promovidas pela fiscalização fazendária. Portanto, as glosas de vários lançamentos no "item 2.a - Compras", "item 2.b - contas contábeis 4223006, 4223002 e 4223001", "item 2.d - conta contábil 4223007", "item 2.g - conta contábil 4371001", Fl. 851DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 "item 2.h - conta contábil 4351017", "item 2À – conta contábil 4351009", "item 2.k - conta contábil 4351011", "item 2.1 - conta contábil 4351012", "item 2.m - conta contábil 4351013", "item 3.a - conta contábil 4221001", "item 3.b – conta contábil 4221003", "item 3.c - conta contábil 4223004", "item 3.g - conta contábil 4352006", "item 3.h - conta contábil 4351007", item 3.k - conta contábil 4351003", "item 3.1 – conta contábil 4351004" e "item 3.o - conta contábil 4352009", não prosperam. Nesse rol encontramos também as despesas na locação/contratação de equipamentos e serviços diversos relacionados a movimentação de insumos, carga e transporte, despesas com locação principalmente de Pás Carregadeiras CAT 938G e 924G; escavadeiras hidráulicas CAT 320DL; Munks com e sem operador, rompedores hidráulicos em retroescavadeiras, além de equipamentos diversos utilizados pela manifestante. Ora, independentemente da forma do negócio jurídico realizado, se por locação ou por arrendamento mercantil, fato é que a manifestante arcou com respectivo custo de produção consistente na locação dos maquinários ou contratação dos serviços técnicos essenciais na sua cadeia produtiva, sendo legítimo o aproveitamento dos créditos correspondentes. A manifestante apresenta ainda um contrato de locação de prestação de serviços técnicos atrelados à consecução do seu objeto social (Doc_Comprobatorios0003), sendo que todos os gastos vinculados são legítimos insumos. Assim sendo, insubsistente as glosas previstas no "item 6.a - conta contábil 4385052", "item 6.b - conta contábil 4385002", "item 7" e "item 12" do despacho decisório. IV.2.2 - Da indevida glosa de créditos de insumos referentes a aquisição de embalagens do tipo Big Bag O despacho decisório também deixou de reconhecer no pedido de ressarcimento em análise os créditos de Cofins, no 3o trimestre de 2010, referentes aos insumos consubstanciados em embalagens do tipo Big Bag, por supostamente não se enquadrar no conceito de insumo. Está-se tratando de 210 lançamentos contábeis glosados, no montante de R$ 687.846,41, embora cediço que embalagens para o acondicionamento do produto objeto de industrialização é insumo para efeitos da legislação de PIS/Cofins, nos termos de julgado do E. STJ transcrito à fl. 328. Ora, pormenorizando ainda mais uma das etapas da cadeia produtiva da manifestante, temos o chamado processo de "mistura de grânulos" que se inicia com coletas das matérias-primas em boxes através de pás carregadeiras, jogando o material processado na moega, onde tem um quebrador; daí o material processado cai no elevador I de canecas, que descarrega em uma peneira malha para retirada de possíveis pedras/impurezas do produto. Fl. 852DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Depois de peneiradas, as pedras passam pelo moinho tritex e retorna ao elevador I; o produto bom segue para os silos de matérias-primas através do desvio de fluxo, para daí ser dosado em balança dosadora com bateladas de 1000 kg. O produto dosado cai por gravidade dentro do misturador. Dentro do misturador é aspergido em óleo mineral. O produto beneficiado já misturado é descarregado no silo das ensacadeiras, passando antes por uma peneira e depois ensacado em ensacadeiras e transportado por esteira até o caminhão. O processo do ensaque é feito por processo semi-eletrônico; neste estágio é conferido o peso constantemente e tirada amostra de todo o caminhão. Quando o material processado é para ser expedido em Big Bags, o produto passa na peneira e é transportado até um silo onde fica esperando a programação para dosagem através de painel de dosagem; após este procedimento cai por gravidade na balança com capacidade para 1000 kg e após pesagem cai por gravidade através de um designador até válvula de entrada do Big Bag. O carregamento do Big Bag se dá diretamente no caminhão devido a segurança na operação e um perfeito acomodamento da embalagem na carroceria. Assim sendo, fica evidente que as embalagens do tipo Big Bag são utilizadas pela manifestante no processo de transporte de insumos, servindo de transporte para os fosfatados, nitrogenados e uréias, a granel, produzidos na etapa inicial do processo produtivo, considerando-se ainda que embalagens integram o custo de produção da manifestante, configurando, dessa forma, legítimo o insumo para efeitos de permitir o ressarcimento dos créditos de Cofins correspondentes, tornando insubsistente a glosa descrita no "item 2.a - Compras" do despacho decisório. IV.2.3 - Da indevida glosa de créditos de insumos referentes à aquisição de madeira O despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de insumos no montante de R$ 10.614,38, atinentes a 102 lançamentos contábeis, em relação à compra do insumo madeira, notadamente itens classificados na TIPI com o código 4401.30.00 - Serragem, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toras, briquetes, pellets ou em formas semelhantes e 4401.10.00 - Lenha em qualquer estado. Não obstante, na etapa de secagem de concentrado apatítico, tem- se um conjunto secador, tipo flash-dryer, composto das seguintes unidades: a) sistema de manuseio e preparação de lenha picada, que inicia com o transporte de lenha desde o estoque central até a alimentação do gerador de gases; b) sistema de geração de gases com queima de lenha e produção de gases quentes até a entrada desses gases no tubo secador. O sistema é constituído de fornalhas; c) sistema de alimentação de concentrado; d) sistema de secagem e recuperação de poeira; e) sistema de silos para estocagem; f) sistema para carregamento dos silos de concentrado Fl. 853DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 seco; g) sistema de descarga pneumática dos silos, que possibilita a transferência do produto dos silos para caminhões ou vagões. Dessa forma, verifica-se a lenha de eucalipto, as toras de madeiras e afins são itens utilizados diretamente no processo produtivo da manifestante, especialmente nas fornalhas, para sua alimentação, geração de gases, produção de energia, compondo o custo da etapa essencial do processo produtivo consistente na secagem. Além disso, o lançamento glosado consistente em "resíduo de madeira de Pinos SPF” refere-se a outro custo de produção, em que o pó de serra (serragem) adquirido é empregado na mistura para a produção de adubo orgânico. Portanto a utilização do item pela manifestante gera créditos legítimos de Cofins na aquisição desses insumos, tornando insubsistentes as glosas descritas no "item 2.dconta contábil 4223007" do despacho decisório. IV.2.4 - Da indevida glosa de créditos de insumos referentes a lançamentos sem número de nota fiscal e/ou descrição do serviço O despacho decisório igualmente não reconheceu os créditos de insumos no montante de R$ 85.269,85, atinentes a 281 lançamentos contábeis, em relação ao itens sem a descrição e/ou identificação do material e/ou serviço. Ocorre que os lançamentos se referem a despesas diversas efetivamente incorridas pela manifestante e que, no momento da sua escrituração contábil houve algum erro de parametrização do sistema, principalmente por conta da migração para o sistema SAP, gerando essa divergência. Ao invés de intimar a manifestante para que esclarecesse a natureza desses créditos, a autoridade fazendária simplesmente optou por glosar os lançamentos contábeis, sem saber sequer o que são os insumos. Todas as glosas referem-se à aquisição de insumos (produtos químicos, explosivos, madeiras, etc.) efetivamente aplicados no processo produtivo da manifestante, como pode ser identificado pela numeração do NCM do produto, ou ainda pela codificação na tabela do ISS ante o serviço prestado, ou até mesmo pelo próprio lançamento contábil. A título de exemplo veja-se a aquisição descrita no quadro de fl. 331. Apesar do motivo para glosa constar como "material sem descrição", no sistema da manifestante a operação está devidamente identificada como material "Pistola Aplicadora 43199/001". O grupo de sua mercadoria é "Ferramentas Diversas", logo, este material é utilizado na produção, com sua escrituração na conta contábil "Mats. Manut. Mecânica. P.J.". Observe-se a tela do SAP, à fl. 332, com a descrição do produto adquirido. Trata-se de material utilizado para vedação e colagem dos maquinados empregados no setor produtivo. Fl. 854DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Portanto, as glosas de vários lançamentos no "item 2b-contas contábeis 4223006,4223002 e 4223001", "item 2e - conta contábil 4361001", "item 2.f - conta contábil 4371002", "item 2.n - conta contábil 4351016", "item 3.b - conta contábil 4221003", "item 3.c - conta contábil 4223004", "item 3.d - conta contábil 4223003", "item 3.e - conta contábil 4223003", "item 3.f - conta contábil 4351006", "item 3.n - conta contábil 4351008", "item 3.p - contas contábeis 4385012, 4385049 e 4385050", "item 6.a - contas contábeis 4385052 e 4222003", "item 7 - conta contábil 4385003" e "item 12 - conta contábil 4385004" não prosperam, já que os produtos/serviços estão devidamente identificados. IV.2.5 - Da indevida glosa de créditos de fretes atrelados ao transporte de insumos O despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de fretes em compras e vendas, alegando a impossibilidade de identificação do tipo de transporte e do produto transportado, sendo que, no entendimento da fiscalização fazendária, sem essas informações não é possível confirmar a legitimidade do crédito correspondente pleiteado no pedido de ressarcimento. Por outro lado, o despacho decisório também glosou os créditos de Cofins não-cumulativo em relação aos fretes no transporte de matérias-primas supostamente com alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito correspondente. Primeiramente, causa estranheza o fato de ora a mercadoria transportada ser possível de identificação (caso das matérias- primas com alíquota zero), ora não ser possível de identificação (caso dos créditos sobre fretes). Causa surpresa pois a planilha fornecida pela manifestante e acostada aos autos do procedimento fiscalizatório contempla milhares de operações de transporte (devidamente separadas em entradas e saídas) com frete atrelado às operações, bem como a divisão em 47 colunas com todas as informações necessárias para identificação do quanto solicitado pela fiscalização. Dessa forma, pela própria planilha fornecida pela manifestante, é possível distinguir qual o tipo de transporte cujo frete corresponde (entrada por compra / pedido de transferência de estoque ou saída por venda nacional normal / remessa nacional à ordem / remessa nacional de entrada futura, etc.) e o produto transportado (denominação – produto acabado / semiacabado e descrição do material). Sabido que a legislação não diferencia o produto acabado do produto semiacabado, tem-se que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete da operação de venda, sendo irrelevante, dessa forma, se tratar de um produto acabado ou um produto semiacabado, bastando que estes sejam tributados, como de fato foram. Inclusive, ainda que os itens transportados estivessem sujeitos à alíquota zero, os fretes atinentes ao transporte desses insumos não se confundem, sendo ônus da manifestante arcar com as despesas Fl. 855DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 e frete correspondentes, como já decidiu o CARF, conforme jurisprudência transcrita às fls. 336/337. Ademais, recente julgado do CARF (conforme se transcreve à fl. 337) possibilitou o aproveitamento dos créditos atinentes aos fretes na movimentação de insumos, in casu, transporte de materiais para a mistura na unidade industrial. Portanto, legítimo o crédito objeto do pedido de ressarcimento feito pela manifestante em relação aos fretes nas operações de transporte delineadas, glosadas no "item 8 - fretes", "item 9", "item 10 - frete na venda" e "item 11 - frete na compra". V- Do pedido Assim sendo, a manifestante requer o conhecimento e acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, julgando-a inteiramente procedente para o fim de reconhecer legítimo o crédito de Cofins não cumulativa objeto do pedido de ressarcimento, referente ao 3o trimestre de 2010, homologando-se, assim, integralmente as compensações dos débitos declarados. Outrossim, protesta a manifestante pela juntada de eventual documentação adicional que porventura se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos e conversão do julgamento em diligência, especialmente para que haja perícia técnica e confirmar os processos que compõem a integralidade de sua cadeia produtiva da manifestante, caso assim se entenda imprescindível, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda. Enfim, com fundamento no art. 272, § 5°, do CPC, requer que todas as publicações, notificações, intimações e comunicações pertinentes aos atos do presente feito sejam endereçadas, exclusivamente, ao advogado Dr. Marcos Ferraz de Paiva, inscrito na OAB/SP sob o n.° 114.303, com escritório na Rua Padre João Manuel, n.° 755, 8o andar, bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 01411-001. O Acórdão n.º 16-80.886 - 15ª Turma da DRJ/SPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do despacho decisório quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. A análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário não se confunde com a atividade do lançamento, de modo que não se sujeita ao prazo de que trata o § 4o do art. 150 do CTN. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Fl. 856DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que deixam de atender aos requisitos previstos em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins na modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CRÉDITO. O conceito de insumo abrange somente as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, agregando-lhe valor. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETE. CRÉDITO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: V – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante do exposto, restou demonstrada e comprovada a insustentabilidade do v. Acórdão recorrido, na medida em que: (i) Claro que o Despacho Decisório e do v. Acórdão recorrido não poderiam adotar “ilegal disciplina de creditamento previstas nas instruções normativas da Receita 247 e 404”, nos mesmos termos utilizado pelo E. STJ no REsp representativo de controvérsia n.º 1.221.170, para efeitos de avaliar o direito creditório perquirido pela Recorrente; (ii) Evidente a nulidade do Despacho Decisório (imotivado) ao deixar de visualizar a integralidade da cadeia produtiva da Recorrente, relegando para segundo plano as atividades de lavra de rocha fosfática desenvolvidas em sua cadeia produtiva; (iii) Operou-se a decadência no que se refere a possibilidade de reconstrução da base creditória objeto do pedido de ressarcimento (3º trimestre de 2010), ocorrida em 03.2017, com a intimação da Recorrente do Despacho Decisório em discussão e, assim, “…a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência…”; (iv) Indevida a segmentação das atividades desenvolvidas pela Recorrente em: “fase inicial” ou “etapa anterior” e “fase final” Fl. 857DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 ou “etapa posterior” do processo produtivo, eis que inexiste base legal para segregar as atividades da Recorrente e, assim, reconhecer como legítimo somente os créditos em uma das etapas ou fases; (v) Partiu de premissa equivocada acerca do conceito de insumo para a hipótese concreta dos autos e as atividades desenvolvidas pela Recorrente, revelando-se legítimo os créditos objeto do pedido de ressarcimento. Acolhido e provido o presente Recurso com fundamento em (i), (ii), (iii) ou (iv), a consequência deverá ser a declaração de integral insubsistência do Despacho Decisório e consequente homologação das compensações objeto dos autos. Outrossim, acolhido e provido o Recurso com fundamento em (v), cumpre a esse E. CARF relacionar todas as despesas cujas glosas deverão ser revertidas, pois a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes de todos os gastos relacionados a sua cadeia produtiva (desde a pesquisa e lavra de rocha fosfática até a entrega dos produtos finais) e não somente aos itens sumarizados no corpo do Recurso. Assim sendo, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento do presente Recurso Voluntário, de modo que lhe seja dado integral provimento para o fim de reconhecer o crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento, homologando-se, consequentemente, integralmente as compensações declaradas. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, apresentação de novos esclarecimentos, bem como conversão do julgamento em diligência, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo ao reconhecimento de créditos de PIS/COFINS. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Preliminares Da Insustentabilidade do Despacho Decisório – Argumento Resp. STJ Fl. 858DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Inicialmente a Recorrente alega a insustentabilidade do despacho decisório ao adotar entendimento declarado ilegal pelo e. STJ no Resp. representativo de controvérsia n.º 1.221.170. Não assiste razão a Recorrente. Sobre a alegação, cumpre reforçar que as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O pedido de nulidade ora analisado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Veja jurisprudência do CARF. PROCESSUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ERIGIDO PELA DRJ. Não há nulidade no acórdão recorrido quando a turma julgadora não toma fatos ou fundamentos jurídicos distintos daqueles utilizados para embasar a autuação. A invocação de outros dispositivos como reforço de argumento não revela qualquer prejuízo ao contribuinte, não tipificando as hipóteses do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. CARF Acórdão nº 1302-003.338 do Processo 10283.720008/2016-96 Data 22/01/2019. Dessa forma, inexiste fundamento para o pedido preliminar de nulidade. Da Nulidade por Deixar de Analisar a Cadeia Produtiva A Recorrente alega a nulidade do despacho decisório por haver deixado de analisar a integralidade da cadeia produtiva. Não assiste razão a Recorrente. Conforme já mencionado, as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e o pedido não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses. Dessa forma, inexiste fundamento para o pedido preliminar de nulidade. Da Decadência Ainda em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência com base no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Além das nulidades supra, também importa observar que o crédito tributário glosado pela autoridade fazendária está absolutamente decaído, e, portanto, extinto, tendo em vista a homologação tácita das apurações da Recorrente. No presente caso, cuida-se de pedido de ressarcimento de COFINS, mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2010, no montante de R$ 7.074.775,19, formalizado no PER/DCOMP n.º 17748.10927.280212.1.1.11-2189. (e-fl. 764) Sobre o assunto, não assiste razão a Recorrente. Fl. 859DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Ocorre que a administração tributária pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Não conhecer. Da Cadeia Produtiva Nesse ponto, em apertada síntese, a Recorrente descreve sua cadeia produtiva e sustenta que a fiscalização glosou os créditos de PIS/COFINS sobre diversas despesas sem analisar efetivamente o processo produtivo. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato detalhado de suas atividades no setor de fertilizantes. Comenta quanto a aquisição de diversos bens e serviços que são utilizados no processo produtivo, sendo que, para atua na extração, fabricação, beneficiamento, industrialização, importação, exportação e comercialização de fertilizantes e outros materiais, inclusive minerais, tais como fosfatos, matérias-primas, produtos e subprodutos, para agricultura e pecuária. A Recorrente alega que fiscalização deixou de reconhecer os créditos em diversas contas contábeis. Para efeitos de análise do direito creditório, a fiscalização fazendária deixou de reconhecer maior partes dos lançamentos realizados nas contas contábeis abaixo discriminadas, por diversos motivos, entre os quais destacamos: (i) itens/materiais que supostamente não se enquadram no conceito de insumo (“definição”); (ii) despesas dos produtos supostamente tributados à alíquota zero (“NCM 3105”, “25 corret solo”); (iii) lançamentos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento” (“mat sem descrição”, “AG CANCELAM”); (iv) suposta ausência de identificação do fornecedor ou serviços (“locação sem comprovação”, “sem identificação do fornecedor”, “sem identificação do serviço”); (v) madeira (“madeira”); (vi) fretes: (...) (e-fl. 780-781) De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 860DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo no geral a mesma estrutura utilizada pelo julgador de primeira instância, bem como pela Recorrente. Do Direito Glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero A autoridade fiscal, ao discorrer sobre os procedimentos utilizados na apuração da base de cálculo, argumenta, à fl. 277 (item 10) que, por se tratar de empresa fabricante de adubos e fertilizantes, a compra dos produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (adubos e fertilizantes e suas matérias-primas), e corretivos de solo do capítulo 25, não ensejam a apuração de crédito da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, visto que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004, tais produtos tiveram as alíquotas reduzidas a zero, e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei n9 10.865/2004, prevêem que as aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições não dão direito a crédito. (e-fl. 735) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Nessa linha de raciocínio argumenta que os produtos classificados nos códigos da NCM/TIPI 2507.00.10 – Caulim (caulino) e NCM/TIPI 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, seriam produtos de uso veterinário, com direito ao crédito. Propositadamente destacamos a expressão “exceto os produtos de uso veterinário” para esclarecer que aí está o equívoco da fiscalização fazendária, ao passo que analisando os 12.706 lançamentos, no valor total de R$ 76.258,98, em que houve a glosa dos créditos de PIS no período, temos que, de fato, são produtos classificados na TIPI na posição 2507.00.10 – Caulim (caulino) e 3105.20.00 – Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, itens esses, destinados à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário. O caulim ou caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, com características especiais e uso na industrialização de plásticos, pesticidas, rações, produtos Fl. 861DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 alimentícios, farmacêuticos, fertilizantes e outras variedades. Quando da sua aplicação para industrialização de itens de nutrição animal (um dos processos da cadeia produtiva da Recorrente) há incidência de PIS/COFINS, sendo que não há que se falar em insumo com alíquota zero como supôs a fiscalização para a glosa dos milhares de lançamentos escriturados. Gozam desse benefício fiscal de redução de alíquota os produtores agrícolas que utilizam o material na agroindústria, NÃO a Recorrente que utiliza o material em atividades de cunho industrial como de produção de fertilizantes e itens de nutrição animal. (e-fl. 784) Sobre a assunto, o julgador de primeira instância entendeu que o caulim e outros minerais podem ser utilizados tanto para a industrialização de rações (nutrição animal), como para a fabricação de fertilizantes, ambas as atividades produzidas pela empresa. Neste ponto, a turma entendeu que apenas os insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são utilizados exclusivamente para uso veterinário. Diante de todo dou provimento apenas para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI. Glosa de créditos Referentes à Aquisição de Embalagens do tipo Big Bag O r. despacho decisório também deixou de reconhecer no pedido de ressarcimento em análise os créditos de COFINS, no 3º trimestre de 2010, referentes aos insumos consubstanciados em embalagens do tipo Bib Bag, por supostamente não se enquadrar no conceitos de insumos.. (e-fl. 796) A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição de embalagens do tipo big bags utilizadas para o acondicionamento do produto objeto de industrialização. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto cabe razão a Recorrente. As embalagens do tipo big bag, utilizadas em etapas iniciais do seu processo produtivo para o transporte de fosfatados, nitrogenados e ureias, a granel, atendem aos requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando Fl. 862DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo. CSRF Acórdão nº 9303-007.785 do Processo 11516.000925/2009-11 Data 11/12/2018. As despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos big bags. Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição Madeira O r. despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de insumos no montante de R$ 10.614,38, atinentes a 102 lançamentos contábeis, em relação à compra do insumo madeira, notadamente itens classificados na TIPI com o código 4401.30.00 - Serragem, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toras, briquetes, pellets ou em formas semelhantes e 4401.10.00 – Lenha em qualquer estado. (e-fl. 799) A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição de madeira, lenha de eucalipto, utilizadas principalmente na etapa de secagem. Da leitura dos autos, depreende-se que a madeira é especialmente utilizada na alimentação das fornalhas para a geração de gases em etapa essencial ao processo de secagem. Sobre este ponto cabe razão a Recorrente. A utilização da madeira é essencialmente para uma etapa da produção e atendem, portanto, aos requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS. Entendo que a madeira se equipara a outros tipos de combustível utilizados no processo produtivo. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. Cita-se como exemplo de insumos, no caso analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais. CARF Acórdão nº 3301-003.654 do Processo 10280.004605/2006-28 Data 24/05/2017. As despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Glosa de Créditos Referentes a Lançamentos Sem Número de Nota Fiscal e/ou com Descrição Contento o texto "Aguardando Cancelamento O r. despacho decisório igualmente não reconheceu os créditos de insumos no montante de R$ 85.269,85, atinentes a 281 lançamentos contábeis, em relação ao itens sem a descrição e/ou identificação do material e/ou serviço. (e-fl. 800) Fl. 863DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 A fiscalização glosou os créditos referentes à lançamentos sem número de nota fiscal e/ou com descrição contento o texto "aguardando cancelamento”. Da leitura dos autos, verifica-se que este ponto trata da glosa de créditos em virtude de dúvidas quanto a escrituração contábil. A Recorrente alega que os erros de escrituração se devem a migração de sistema informatizado. O julgador de primeira instância manteve a glosa apoiado em dois fundamentos: a) falta de identificação da etapa da cadeia produtiva; e b) falta de registros ou comprovantes de pagamentos. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Quanto ao primeiro fundamento, apesar da caracterização dos insumos independer da etapa da cadeia produtiva, faz-se necessária a análise para verificar se atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Ocorre que da leitura dos autos constam apenas alguns poucos exemplos. A amostra é insuficiente para dar segurança na concessão do direito ao crédito. A alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que comprove a natureza dos créditos, sendo que o ônus da prova recai sobre a Recorrente que alega ter direito ao crédito. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. CARF Acórdão nº 3401-001.582 do Processo 13981.000207/2005-42 Data 01/09/2011. Diante de todo o exposto nego provimento. Já quanto ao segundo fundamento, para os casos de falta de registro ou comprovante de pagamento a glosa também deve ser mantida. Diante do exposto, voto por negar provimento. Glosa de Créditos de Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção O r. despacho decisório também deixou de reconhecer os créditos de diversos e variados insumos no montante de R$ 527.836,88, atinentes a 1.673 lançamentos contábeis, cujo motivo foi classificado como “definição” ou “não é insumo”. (e-fl. 804) A Recorrente sustenta que foi indevida a glosa de créditos de diversos insumos utilizados no processo produtivo. Afirma que neste rol estariam “combustíveis em geral, contratação de serviço de apoio para ensaque, carga, descarga e transporte de insumos, contratação de serviços de movimentação de equipamentos e insumos, dentre outros insumos.” (e-fl. 804) O julgador de primeira instância nega provimento sob o fundamento que de que as alegações são genéricas, faltando especificar a etapa em que os insumos são consumidos ou utilizados. A Recorrente em sua peça recursal detalha alguns destes insumos, a saber: Fl. 864DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13  Combustíveis, Lubrificantes, Partes, Peças e Manutenção Empregados em Maquinários e Movimentação Interna de Insumos Pelo fato de ignorar a etapa inicial da cadeia produtiva da Recorrente, também foram indevidamente glosados combustíveis e lubrificantes diversos utilizados em empilhadeiras, escavadeiras e caminhões da própria Recorrente ou terceiros contratados para o transporte dos minérios dentro do complexo fabril. (e-fl. 806)  “Aditivos de Moagem”, “Explosivos P.J. País” e “Materiais Manut. Mecânica PJ” A mesma atecnia fazendária é observada nas glosas dos créditos atinentes à aquisição pela Recorrente de serviços de pesquisa, escavação, carregamento e transporte terrestre de matéria-prima (minérios), inclusive transporte por cabotagem fluvial, serviços de sondagem e pesquisa topográfica e corte de lenha, todos os procedimentos são indispensáveis para a consecução do objeto social da Recorrente e representam maior parte das glosas efetuadas pela fiscalização, que não detém menor expertise técnica para avaliação das atividades desenvolvidas pela Recorrente. (e-fl. 809) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes dos a) Combustíveis, Lubrificantes, Partes, Peças e Manutenção Empregados em Maquinários e Movimentação Interna de Insumos; e b) “Aditivos de Moagem”, “Explosivos P.J. País” e “Materiais Manut. Mecânica PJ”. O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que tais insumos são necessários, relevantes e imprescindíveis para a obtenção do produto final. O CARF tem jurisprudência sob o assunto. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. CARF Acórdão nº 3302-006.736 do Processo 10880.723245/2014-16 Data 27/03/2019 Diante de todo o exposto voto por dar provimento para reverter as glosas apenas desses dois grupos de insumos. Glosa de Créditos Atinentes aos Serviços Utilizados como Insumos O v. Acórdão recorrido compreende que os serviços seriam prestados especialmente na etapa inicial do processo produtivo, até a fase de beneficiamento, embora sejam procedimentos indispensáveis às atividades da empresa, não se referem a serviços aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, mas sim em etapas anteriores, iniciais na cadeia produtiva. (e-fl. 814) Fl. 865DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 A Recorrente questiona em sua peça a glosa de créditos de serviços prestados especialmente na etapa inicial do processo produtivo. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos. Como assinalado pela Recorrente inexiste previsão legal para segregar o processo produtivo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008. COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. (...). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” (Acórdão 3301- 002.270, Recurso Voluntário, Processo n° 10630.902487/2011-65, Relator designado Andrada Márcio Canuto Natal, 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 3ª Seção, Sessão 26/03/2014. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços, conforme a seguir: - carga, descarga, inclusive, de insumos importados, desembarcados no porto de Paranaguá/PR – o principal porto de entrada de fertilizantes do país; - testes e análises técnicas da matéria-prima recebida; - arrumação e ensacamento de mercadorias, em várias etapas do processo produtivo (desembarque, movimentação interna e ensacamento); - armazenagem e transporte (fretes) após desembarque no porto; - serviços de transbordo, isto é, serviços de carga e descarga de uma forma de transporte para outra (transporte multimodal), normalmente entre hidrovia/ferrovia/terrestre; - serviços de operação e manutenção de máquinas (tratores, empilhadeiras, munks, etc.), utilizados notadamente na etapa produtiva extrativa e de beneficiamento da rocha fosfática. - serviços de pesquisa, topografia, sondagem, perfuração e amostragem de minas, compreendendo diversos serviços técnico Fl. 866DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 atrelados à exploração da rocha fosfática. - serviços de dragagem e “limpa fossa” dos canais de vazão dos resíduos nas etapas produtivas de extração e beneficiamento de rocha fosfática. - serviços de corte de lenha. (e-fl. 819) O CARF tem se posicionado no sentido de admitir tal creditamento. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos à tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos à tributação pela contribuição. CARF, Ac. n.º 3403- 001.940, 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Rel. Ronaldo Trevisan, j. 19/03/2013) Diante de todo o exposto voto por dar provimento para reverter as glosas dos serviços acima relacionados. Glosa de Créditos de Serviços Decorrentes da Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção O r. despacho decisório também deixou de reconhecer no pedido de ressarcimento, as despesas com a locação de maquinários, diretamente aplicados na produção, sob a justificativa de que não houve comprovação de que as notas fiscais nos arquivos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório tratavam-se efetivamente de locação ou arrendamento mercantil. (e-fl. 821) A Recorrente questiona em sua peça a glosa de créditos decorrentes da locação de maquinários diretamente aplicados na produção. O julgador de primeira instância nega provimento sob o fundamento de não haver previsão legal para os gastos com movimentação interna de insumos, carga e transporte. Da leitura dos autos, verifica-se que trata-se de despesa com locação principalmente de Pás Carregadeiras CAT 938G e 924G; escavadeiras hidráulicas CAT 320DL; Munks com e sem operador, rompedores hidráulicos em retroescavadeiras, além de equipamentos diversos utilizados nos processos iniciais de lavra da rocha fosfática. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes do transporte de insumos na produção. O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que o transporte de insumos é necessário, relevante e imprescindível para a obtenção do produto final. O CARF tem jurisprudência sob as despesas com aluguel de maquinas, equipamentos e veículos, dando direito ao crédito. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não Fl. 867DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. CARF Acórdão nº 3201-003.573 do Processo 13646.000189/2004-29 Data 20/03/2018 Diante de todo o exposto voto por dar provimento. Glosa de Créditos de Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos O r. despacho decisório deixou de reconhecer os créditos de fretes em compras e vendas, alegando a impossibilidade de identificação do tipo de transporte e do produto transportado, sendo que, no entendimento da fiscalização fazendária, sem essas informações não é possível confirmar a legitimidade do crédito correspondente pleiteado no pedido de ressarcimento. (e-fl. 823) A Recorrente questiona em sua peça a glosa de créditos de fretes atrelados ao transporte de insumos. O julgador de primeira instância nega provimento sob o fundamento que de tais serviços são prestados em etapas iniciais do processo produtivo, sem que sejam aplicados diretamente na produção. Da leitura dos autos, verifica-se que são diversos os serviços de carregamento e transporte de matéria prima essenciais a atividade da empresa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes do transporte de insumos na produção. O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que o transporte de insumos é necessário, relevante e imprescindível para a obtenção do produto final. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços de logística. O CARF tem jurisprudência sob as diversas modalidades de frete, sendo que os fretes de insumos dão direito ao crédito. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O Fl. 868DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. PESSOAS FÍSICA, DESONERADAS, SUSPENSÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas para revenda, de mercadorias desoneradas da contribuição, ou seja, isentas, alíquota zero, não alcançadas pela contribuição e com suspensão, integram o custo de suas vendas e não dão direito a créditos passiveis de desconto do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado. CARF Acórdão nº 9303-007.283 do Processo 13971.908779/2011-39 Data 15/08/2018. Diante de todo o exposto voto por dar provimento para reverter as glosas dos fretes de insumos. Demais Pedidos da Recorrente A Recorrente pede a conversão do julgamento em diligência. O pedido, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972, deve ser indeferido, por não cumprirem os requisitos legais previstos, e por serem prescindíveis no presente caso. A jurisprudência do CARF reforça o indeferimento. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. CARF Acórdão nº 1001-001.292 do Processo 10980.909327/2008-71, Data 06/06/2019. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. CARF Acórdão nº 3003-000.465 do Processo 10925.909355/2011-59 Data 15/08/2019. Diante de todo o exposto nego provimento. Fl. 869DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para os pontos da tabela abaixo. Assuntos analisados Voto Glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero Dar provimento para os bens classificados no capítulo 25 da NCM/TIPI Glosa de créditos Referentes à Aquisição de Embalagens do tipo Big Bag Dar provimento Glosa de Créditos de Insumos Referentes a Aquisição Madeira Dar provimento Glosa de Créditos de Insumos Variados e Diversos Diretamente Aplicados na Produção Dar provimento apenas para os dois grupos de insumos referidos no tópico da decisão Glosa de Créditos Atinentes aos Serviços Utilizados como Insumos Dar provimento para os serviços referidos no tópico da decisão. Glosa de Créditos de Serviços Decorrentes da Locação de Maquinários Diretamente Aplicados na Produção Dar provimento Glosa de Créditos de Fretes Atrelados ao Transporte de Insumos Dar provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 870DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-006.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941626/2012-13 Fl. 871DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720096/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 ILEGALIDADE IN 243. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Súmula CARF 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. IRPJ CSLL . PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA . MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Não pode a contribuinte alegar nulidade a qual deu causa, sob pena de se ferir a boa-fé objetiva que deve nortear qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial. Tendo a contribuinte induzido a fiscalização a utilizar o estoque e não os produtos efetivamente importados no ano em referência, não poderia a recorrente arguir tal nulidade que foi provocada por sua própria conduta.
Numero da decisão: 1401-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, tão somente para excluir do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 ILEGALIDADE IN 243. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Súmula CARF 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. IRPJ CSLL . PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA . MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Não pode a contribuinte alegar nulidade a qual deu causa, sob pena de se ferir a boa-fé objetiva que deve nortear qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial. Tendo a contribuinte induzido a fiscalização a utilizar o estoque e não os produtos efetivamente importados no ano em referência, não poderia a recorrente arguir tal nulidade que foi provocada por sua própria conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 96 /2 01 6- 86 Fl. 923DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, tão somente para excluir do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de impugnação contra auto de infração lavrado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em que foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A autoridade fiscal entendeu que o contribuinte deixou de adicionar ao resultado do período custos com bens, serviços e direitos importados em operações praticadas com pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 23 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 9.959/00 combinados com os dispositivos da Instrução Normativa SRF 243/02. Os valores apurados e respectivos enquadramentos legais encontram-se detalhados no auto de infração anexado às fls 294/325 do processo e são a seguir colacionados: Fl. 924DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Fl. 925DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Passa-se a descrever resumidamente os motivos que levaram a autuação. 1. Do auto de infração Relata a fiscalização que conforme a DIPJ/2012 (ND 0001605175), a FISCALIZADA apurou ajuste ao lucro líquido de R$ 16.819.825,57 decorrente da aplicação de métodos de Preços de Transferência, conforme linha 09, da Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real. Deste valor total de ajuste, R$ 10.264.312,25 referem- se a operações de importação e R$ 6.555.513,32 a operações de exportação. Ainda, a FISCALIZADA declarou nas linhas 15, 16 e 17 da Ficha 29A – Operações com Exterior – Pessoa Vinculada/Interposta/País com Tributação Favorecida, o total de R$ 407.280.256,53 a título de importação de bens de pessoas vinculadas (linha 15), R$48.016,50 como Importações de Bens de Pessoas em Países com Tributação Favorecida (linha 16) e R$ 34.750.450,64 como Demais Importações de Bens. Em suma, aproximadamente 92% das importações efetuadas no período requerem apuração de Preços de Transferência. Nas Fichas 32 – Operações com o Exterior – Importações (Saídas de Divisas) da DIPJ/2012, declarou os seguintes ajustes de Preço de Transferência: Fl. 926DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Para analisar os valores lançados como ajustes decorrentes da aplicação dos métodos de Preço de Transferência, a autoridade fiscal intimou a fiscalizada a apresentar os seguintes demonstrativos: conforme art. 23, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; artigo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11/11/2002 e art. 244 do RIR-99. Este demonstrativo deverá relacionar, inclusive, interposta pessoa, conforme parágrafo 5º, do art. 2º da Instrução Normativa citada. Tal demonstrativo deverá discriminar, também, a natureza do vínculo e, ainda, país em que estão sediadas; contendo a consolidação dos Ajustes de Preços de Transferência por código de produto importado. O demonstrativo deverá reunir todas as importações de pessoas consideradas vinculadas, paraísos fiscais e tradings (nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei 9.430/96 e art. 2º- inc IX e §5º da IN SRF/2002, respectivamente) no ano e deverá conter: código do produto, descrição do produto, quantidade total importada e unidade de medida, método de PT utilizado, Preço Praticado Médio Unitário, Preço Parâmetro Médio Unitário, Ajuste Médio Unitário, quantidade ajustada e Ajuste Total. Da análise dos documentos e memórias de cálculo apresentados, a autoridade fiscal constatou que a empresa adotou critérios de cálculo dos ajustes de Preço de Transferência pelo método PRL, em desacordo com a IN SRF nº 243/2002, nos seguintes itens: 1. §4º, art. 4º, da IN SRF nº 243/2002 ( no cálculo do preço parâmetro serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguros, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os tributos não recuperáveis, devidos na importação) 2. Inciso I do art. 12, da IN SRF nº 243/2002 (no cálculo do PRL deve ser deduzido o valor de “descontos incondicionais”) 3. § 11º, art. 12 da IN SRF nº 243/2002 Assim sendo, tendo sido desqualificado, pela fiscalização, o cálculo efetuado pelo contribuinte, foi o mesmo intimado e cientificado da análise acima através do Termo de Constatação e Intimação, com ciência em 20/07/2016, tendo a fiscalização dado a oportunidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para que a empresa apresentasse novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Além disso, foi questionada sobre a não dedução do valor dos “descontos” no Valor Bruto de Vendas para fins de cálculo do Preço Parâmetro no método PRL, dedução esta determinada pelo inciso I do art. 12 da IN SRF nº 243/2002. Em resposta, apresentou em 19/08/2016 novos cálculos através das planilhas abaixo:  Cálculo Importações;  Memória Preço Parâmetro PRL 20;  Memória Preço Parâmetro PRL 60; Fl. 927DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86  Memória Preço Parâmetro CPL;  Memória Preço Praticado. Da análise das planilhas a autoridade fiscal verificou que a empresa apresentou novos cálculos dentro do método PRL, desta vez com base nas determinações da IN SRF nº 243/2002, o que alterou totalmente os valores de Preço Praticado e Preço Parâmetro e os valores de ajustes de Preço de Transferência dos produtos em questão, em relação ao declarado na DIPJ/2012. Em relação a 4 produtos, apresentou cálculos de Preço de Transferência alterando a metodologia de cálculo de Preço Parâmetro de PRL para CPL (Custo de Produção mais Lucro). São eles: 00015522, 00237861, 00191540, 00240984. Apresentou laudo da PricewaterhouseCoopers, com detalhamento do procedimento adotado na aplicação do método CPL. Em relação a esses produtos, a fiscalização utilizou, em seus cálculos finais de ajustes, os novos valores de preço parâmetro no método CPL apresentados conforme relatado acima. Quanto ao questionamento dos descontos incondicionais, o contribuinte esclareceu que nesses novos cálculos tais descontos foram devidamente incluídos. Coloca a autoridade fiscal que no cálculo dos ajustes relativos as importações efetivadas em 2011, sujeitas às regras de Preços de Transferência, o contribuinte ao adotar o método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), deveria ter utilizado a metodologia estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Dessa forma, os ajustes foram recalculados pela autoridade fiscal aplicando o preconizado pela instrução normativa. Passa a autoridade fiscal a detalhar os cálculos realizados: “DOS CÁLCULOS DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO I. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) Conforme dados da planilha “Importações Cálculo Final”, elaborada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação nº 2, foi adotado, pela fiscalizada, o Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), consoante quadro abaixo. O Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), para o período ora fiscalizado, tem sua base legal no artigo 18, incisos I e II, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, e no artigo 12 da IN SRF nº 243, de 11/11/2002. Uma característica do PRL que não há em outros dois métodos determinados pela legislação vigente (PIC e CPL), é a que a verificação da existência, ou não, do preço de transferência – transferência de lucro para o exterior – ocorre no momento da revenda dos bens importados de pessoas vinculadas, ou seja, no período sob fiscalização. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no § 3º do art. 12, determina que para a apuração da média ponderada dos preços praticados deverão ser computados os valores e as quantidades dos estoques existentes no início do período de apuração. Assim, toda a quantidade disponível no estoque inicial será adicionada às quantidades das aquisições dos bens importados e ambas serão valoradas, seguindo as normas determinadas pela legislação vigente de Preço de Transferência, pelo custo de importação do período sob fiscalização. Obtido o preço praticado dos bens, adquiridos Fl. 928DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 no exterior de pessoas vinculadas, ele será comparado ao preço parâmetro apurado com base nas revendas desses bens efetuadas no mesmo período. Deste modo, fica evidente que as quantidades sujeitas ao ajuste, se verificado que o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada domiciliada no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, respeitada a margem de divergência de 5%, será a quantidade revendida no período sob fiscalização. A. Apuração do Preço Praticado Da análise das Memórias de Cálculo apresentadas, verificamos que a apuração do Preço Praticado Médio dos produtos em tela não seguiu o disposto no parágrafo 4º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF 243, de 2002, como segue: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. (...)§ 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Assim como fez a FISCALIZADA, utilizamos também os dados de quantidades iniciais e valores iniciais do estoque de matéria-prima e de produto acabado da planilha “Memória Cálculo Praticado”, elaborada por ela, em anexo, para o cálculo do Preço Praticado, seguindo o disposto na IN SRF 243/2002: 1. Integramos ao preço da operação de importação (denominado de Valor Presente FOB) os valores de transporte e seguro e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação (valor CIF acrescido do Imposto de Importação) (artigo 4º, § 4º); 2. Ponderamos em função das quantidades negociadas, ou seja, dividimos o valor total de aquisição pela quantidade adquirida (artigo 12, § 2º); 3. Mantivemos a inclusão dos valores e quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração (artigo 12, § 3º). Em suma, a base de dados para o cômputo dos Preços Praticados foi a mesma utilizada pela FISCALIZADA. O estoque inicial e os valores de frete, seguro e II foram extraídos das memórias de cálculo apresentadas. Conferimos no SISCOMEX, por amostragem, os valores relativos ao frete, seguro e II, e os valores estão compatíveis. O ANEXO 01 – DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DOS PREÇOS PRATICADOS – Fonte Fiscalização deste Termo traz a composição dos Preços Praticados, calculados pela Fiscalização. Esses valores divergem dos valores apresentados em resposta ao Termo de Intimação nº 2 e coincidem com os valores de Preços Praticados recalculados e apresentados pela fiscalizada em 19/08/2016, na grande maioria dos casos, com poucas diferenças. As diferenças encontradas entre o cálculo de Preço Praticado da fiscalizada e o efetuado pela fiscalização se deram, conforme casos abaixo, em virtude da fiscalizada utilizar em seu cálculo a quantidade importada em valor total diferente do constante das DIs, conforme dados extraídos do Siscomex e presentes no Anexo ao Termo de Intimação nº 2: Fl. 929DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 1) No produto 00240984 o valor de quantidade importada utilizada no cálculo de preço praticado pela fiscalizada na planilha Memória Preço Praticado apresentada em resposta ao Termo de Constatação é 400. Entretanto, o correto é 200.000 conforme dados de importação extraídos do anexo ao termo de Intimação nº 02, o qual foi preenchido com o código de produto e conferido pela fiscalizada, conforme tabela abaixo: 2) No produto 00277312 o valor de quantidade importada utilizada no cálculo de preço praticado pela fiscalizada na planilha Memória Preço Praticado apresentada em resposta ao Termo de Constatação é 1.076,00. Entretanto, o correto é 21.520,00 conforme dados de importação extraídos do Anexo ao termo de Intimação nº 02, o qual foi preenchido com o código de produto e conferido pela fiscalizada, conforme tabela abaixo: 3) O mesmo problema ocorre com o produto 00292426, onde valor de quantidade importada utilizada no cálculo de preço praticado pela fiscalizada na planilha Memória Preço Praticado apresentada em resposta ao Termo de Constatação é 2.054.934,57. Entretanto, o correto é 932.103,76 conforme dados de importação extraídos do Anexo ao termo de Intimação nº 02. 4) O mesmo problema ocorre com o produto 00336854, onde valor de quantidade importada utilizada no cálculo de preço praticado pela fiscalizada na planilha Memória Preço Praticado apresentada em resposta ao Termo de Constatação é 1.536. Entretanto, o correto é 9.216,00 conforme dados de importação extraídos do Anexo ao termo de Intimação nº 02. 5) O mesmo problema ocorre com o produto 00347721, onde valor de quantidade importada utilizada no cálculo de preço praticado pela fiscalizada na planilha Memória Preço Praticado apresentada em resposta ao Termo de Constatação é 4.320,00. Entretanto, o correto é 9.072,00 conforme dados de importação extraídos do Anexo ao termo de Intimação nº 02. 6) O mesmo problema ocorre com o produto 00360884, onde valor de quantidade importada utilizada no cálculo de preço praticado pela fiscalizada na planilha Memória Preço Praticado apresentada em resposta ao Termo de Constatação é 23.739,00. Entretanto, o correto é 94.956,00 conforme dados de importação extraídos do Anexo ao termo de Intimação nº 02. Assim, tendo em vista que as diferenças existentes entre os cálculos de Preço Praticado efetuados pela fiscalizada e pela fiscalização foram devidamente explicadas acima, restando claro que houve erro por parte da fiscalizada, em alguns produtos já mencionados, utilizamos nos cálculos do valor autuado, nossa planilha de cálculo de preço Praticado, presente no ANEXO 01 – DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DOS PREÇOS PRATICADOS. B. Apuração dos Preços Parâmetros PRL com margem de 60% Para a apuração do método PRL com margem de 60%, as informações da relação insumo/produto, quantidade vendida do bem produzido e valor líquido das vendas foram extraídas da planilha Memória Preço Parâmetro PRL 60, apresentada na Intimação 2. Da análise das Memórias de Cálculo apresentadas, constatamos que a apuração do Preço Parâmetro realizada pela FISCALIZADA não seguiu o disposto no parágrafo 11 do artigo 12 da Instrução Normativa SRF 243, de 2002, como segue: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a Fl. 930DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: (...)b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. (...)§ 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.” (grifo nosso) Cientificada dos erros nos cálculos de PRL, através do Termo de Constatação, a fiscalizada apresentou novas memórias de cálculo de preço parâmetro de PRL 60, desta vez em conformidade com a Instrução Normativa SRF 243, de 2002. Tais novos cálculos, refeitos conforme as regras da referida IN, apresentam um preço parâmetro igual ao calculado pela fiscalização na grande maioria dos produtos, com leve diferença em poucos. Assim, para os cálculos dos valores autuados foram utilizados os preços parâmetros constantes do ANEXO 2 - Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetros pelo PRL 60. C. Apuração dos Preços Parâmetros PRL com margem de 20% Inicialmente a fiscalizada apresentou a planilha “Memória Cálculo Parâmetro PRL 20” na Intimação nº 2, trazendo os cálculos de PRL 20 efetuados na DIPJ 2012. A partir dela, constatamos que os cálculos de preço parâmetro no método PRL 20 estavam em desacordo com a IN SRF 243/2002, não tendo sido computados os valores de descontos (deduções) para se chegar ao preço líquido de venda, constante do art. 12 da referida IN . Após ser intimada sobre o citado erro, através do Termo de Constatação, a fiscalizada apresentou nova planilha de cálculo com novos valores de Preço Parâmetro, agora, calculados conforme a IN SRF 243/2002 e iguais aos cálculos Fl. 931DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 da fiscalização. Os valores de preço parâmetro utilizados para os novos ajustes, objeto do auto de infração, estão no ANEXO 3 – Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetro pelo PRL 20. D. Apuração dos Preços Parâmetros PRL com margem de 20% e 60% A FISCALIZADA utilizou o método PRL com margens de 20% e 60% simultaneamente para um único produto, o 104675, COMBINE 500 SC Herbicida. Nas informações inicialmente prestadas na Intimação nº 02, a fiscalizada utilizou somente o PRL 60 para esse produto, não informando que houve também a revenda do produto importado, e portanto, estando sujeito ao cálculo misto. Em resposta ao Termo de Constatação apresentou os dados de revenda desse produto, e calculou o preço parâmetro médio, conforme planilha “Cálculo Importações”. Devemos apurar um único Preço Parâmetro Médio ponderado em função das quantidades utilizadas na produção e na revenda. As memórias de cálculo contendo a apuração do Preço Parâmetro relativamente ao método PRL contendo as duas margens concomitantes estão no ANEXO 4 - Demonstrativo dos cálculos do preço parâmetro ponderado PRL 60 x PRL 20. D. Ajustes a serem efetuados relativos ao Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Os Ajustes de Preços de Transferência dos itens selecionados, relativos ao método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL), estão discriminados no ANEXO 5 – Demonstrativo dos cálculos dos ajustes, deste Termo. No citado Anexo, relacionamos todos os ajustes apurados pela Fiscalização e os cotejamos com os extraídos das memórias de cálculo apresentadas. Reproduzimos a seguir a apuração dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos que utilizamos como exemplo nas seções anteriores: 1. Quantidade Consumida é informação fornecida pela FISCALIZADA nas memórias de cálculo de cada produto (arquivo individual). É a quantidade passível de ajuste, ou seja, o estoque inicial acrescido da quantidade total importada subtraída da quantidade que restou no estoque final. 2. Diferença Praticado-Parâmetro é a diferença entre o Preço Praticado Médio Unitário e o Preço Parâmetro Médio Unitário. 3. Mg Divergência 5% - (art. 38 da IN SRF 243/2002) que dispõe sobre a aceitação de uma divergência de até 5% entre o preço parâmetro e o preço praticado. 4. Ajuste Total seria o produto da Quantidade Consumida e Diferença Praticado-Parâmetro quando o Preço Praticado Unitário for maior que o Preço Parâmetro Unitário, considerando a margem de divergência de 5%. Buscando alcançar no modelo construído a forma mais justa, razoável e próxima dos fatos, recorremos às informações prestadas pelo próprio contribuinte, como já explicado em cada caso. Com a apuração dos ajustes mencionados de PRL e CPL, chegamos ao valor total tributável de R$ 106.710.142,48, que deverá ser acrescentado ao Lucro Líquido do Exercício. Consolidamos no quadro abaixo os ajustes referentes ao Método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e CPL. Conforme o determinado no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, verificado que se o preço praticado na aquisição, for superior àquele utilizado como parâmetro, e, respeitada a margem de divergência de 5%, o valor resultante do excesso Fl. 932DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 de custo, decorrente da diferença entre os preços comparados, é considerado não dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 2. Da impugnação 2.1 Preliminarmente – Equívoco fiscal na Quantidade Importada de Seis Produtos Relata a impugnante que a autoridade fiscal incorreu em erro no cálculo do preço praticado, e assim, nos ajustes realizados em relação aos seguintes produtos: 00240984, 00277312, 00292426, 00336854, 00347721, 00360884. Tal erro ocorreu em virtude de divergência nas quantidades negociadas, pois essas não estavam na mesma unidade de medida, ou seja, ao concluir que as quantidades negociadas estavam na mesma unidade de medida, o que não ocorreu, acabou por distorcer as efetivas quantidades de produtos importadas. Destaca a impugnante que a despeito das incorreções na quantidades importadas, o equivoco da fiscalização não gerou, para todos os produtos, ajustes nos cálculos realizados, pois houveram situações em que a fiscalização reduziu drasticamente o preço praticado. 1. Produto 00240984 – A fiscalização considerou que a quantidade importada pela impugnante foi de 200.000, tendo sido informado a quantidade de 400 no Termo de Constatação. Sobre essa divergência, informa a impugnante que no Termo de Constatação declarou ter importado a 400 Bags do produto, o que equivale a 200.000 kilos (cada Bag representa 500kg). Todavia, ao realizar o cálculo do preço praticado, a fiscalização desconsiderou a unidade de medida utilizada pela impugnante, utilizando a unidade de medida KG, obtendo preço praticado infinitamente menor que o calculado pela Impugnante. Observa que nesse produto em específico, o equivoco da Fiscalização não gerou qualquer ajuste no cálculo realizado pela Impugnante, vez que o preço praticado foi drasticamente reduzido. 2. Produto 00277312 - A fiscalização considerou que a quantidade importada pela impugnante foi de 21.520, tendo sido informado a quantidade de 1.076 no Termo de Constatação. Sobre essa divergência, informa a impugnante que no Termo de Constatação declarou ter importado a 1.076 Cases do produto, o que equivale a 200.000 litros (cada Case representa 20 litros). Todavia, ao realizar o cálculo do preço praticado, a fiscalização desconsiderou a unidade de medida utilizada pela impugnante, utilizando a unidade de medida litros, obtendo preço praticado infinitamente menor que o calculado pela Impugnante. Observa que nesse produto em específico, demonstrado sua boa-fé, o erro no cálculo das quantidades fez com que a Fiscalização eliminasse o ajuste de Preço de Transferência realizado originalmente pela Impugnante, ou seja, .ela vinha apurando um ajuste de R$ 190.463,48 ao adotar o preço praticado de R$ 170,10 e a Fiscalização ao determinar que o preço praticado deveria ser de R$ 31,83, acabou por reduzir a “zero” tal ajuste. 3. Produto 00292426 - A fiscalização considerou que a quantidade importada pela impugnante foi de 932.103,76, tendo sido informado a quantidade de 2.054.934,57 no Termo de Constatação. Sobre essa divergência, informa a impugnante que no Termo de Constatação declarou ter importado 2.054.934,57 LVs do produto, o que equivale a 932.103,76 Kilo Ativo (cada LV representa 2,20462 KA). Todavia, ao realizar o cálculo do preço praticado, a fiscalização desconsiderou a unidade de medida utilizada pela impugnante, utilizando a unidade de medida KA, obtendo preço praticado diferente do calculado pela Impugnante. Observa que nesse produto o erro no cálculo das quantidades fez com que a Fiscalização aumentasse o ajuste de Preço de Transferência realizado originalmente pela Impugnante, vale dizer, a Impugnante Fl. 933DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 vinha apurando ajuste de R$ 883.223,72, e a Fiscalização acabou por aumentar injustificadamente o ajuste de Preço de Transferência para R$ 1.677.986,44. 4. Produto 00336854 - A fiscalização considerou que a quantidade importada pela impugnante foi de 9.216, tendo sido informado a quantidade de 1.536 no Termo de Constatação. Sobre essa divergência, informa a impugnante que no Termo de Constatação declarou ter importado a 1.536 CS do produto, o que equivale a 9.216 litros (cada CS representa 6 litros). Todavia, ao realizar o cálculo do preço praticado, a fiscalização desconsiderou a unidade de medida utilizada pela impugnante, utilizando a unidade de medida litros, obtendo preço praticado menor que o calculado pela Impugnante. Observa que nesse produto em específico, o equivoco da Fiscalização não gerou qualquer ajuste no cálculo realizado pela Impugnante, vez que o preço praticado foi drasticamente reduzido. 5. Produto 00347721 - A fiscalização considerou que a quantidade importada pela impugnante foi de 9.072, tendo sido informado a quantidade de 4.320 no Termo de Constatação. Sobre essa divergência, informa a impugnante que no Termo de Constatação declarou ter importado a 4.320 CS do produto, o que equivale a 9.072 KGs (cada CS representa 2,10 kilos). Todavia, ao realizar o cálculo do preço praticado, a fiscalização desconsiderou a unidade de medida utilizada pela impugnante, utilizando a unidade de medida KG, obtendo preço praticado menor que o calculado pela Impugnante. Observa que nesse produto em específico, o equivoco da Fiscalização não gerou qualquer ajuste no cálculo realizado pela Impugnante, vez que o preço praticado foi drasticamente reduzido. 6. Produto 00360884 - A fiscalização considerou que a quantidade importada pela impugnante foi de 94.956, tendo sido informado a quantidade de 23.739 no Termo de Constatação. Sobre essa divergência, informa a impugnante que no Termo de Constatação declarou ter importado a 94.956 CS do produto, o que equivale a 23.739 litros (cada CS representa 4 litros). Todavia, ao realizar o cálculo do preço praticado, a fiscalização desconsiderou a unidade de medida utilizada pela impugnante, utilizando a unidade de medida litros, obtendo preço praticado menor que o calculado pela Impugnante. Observa que nesse produto em específico, o equivoco da Fiscalização não gerou qualquer ajuste no cálculo realizado pela Impugnante, vez que o preço praticado foi drasticamente reduzido. 2.2 Da ilegalidade do Método PRL adotado pela Fiscalização (IN RFB 243/02) Verifica a impugnante que a motivação da Fiscalização para a lavratura dos Autos de Infração reside na ausência de atendimento dos ditames previstos na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 para a apuração do preço praticado médio dos produtos. Entretanto, entende que a acusação fiscal não pode prevalecer, uma vez que a citada Instrução Normativa SRF nº 243/2002 é ilegal, pois ao invés de regulamentar o disposto na Lei nº 9.430/96, acabou por inová-la. Defende que a Instrução Normativa, por ser ato normativo infralegal, deve se ater unicamente à regulamentação de dispositivos legais, dispondo sobre aspectos formais, procedimentais ou esclarecendo seu conteúdo, o que não ocorreu em relação à regulamentação do método PRL 60 com o advento da IN SRF nº 243/2002. Destaca que o art. 18 da Lei 9.430/96 optou por instituir uma fórmula de cálculo, e não simplesmente firmar conceitos a serem explicitados pelo Fisco. Argumenta que é a própria lei a determinar que seja obtida a média aritmética dos preços dos bens, para que, posteriormente, seja feita a subtração dos descontos Fl. 934DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 incondicionais, dos impostos incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas, para, então, se subtrair a margem de lucro de 60%. Assim, em face da redação legal, portanto, não há dúvidas de que o intuito do legislador foi justamente o de determinar com precisão não só os valores a serem considerados, mas também as operações a serem realizadas para se estabelecer o respectivo preço parâmetro. Portanto, a Instrução Normativa não poderia alterar as disposições previstas em Lei, alterando a metodologia de cálculo com obtenção de resultado numérico diverso. Demonstra a impugnante que adotando as duas fórmulas de cálculo do preço parâmetro pelo PRL, aquela imposta pela Lei 9.430/96 e a veiculada pela IN SRF 243/2002, o resultado seria diverso: Destaca a impugnante que o CARF tem proferido decisões reconhecendo que os atos administrativos devem se adequar ao ordenamento jurídico em vigor. 2.3 Da ilegalidade da inclusão dos valores das operações na modalidade CIF no cálculo do Preço Parâmetro Alega a impugnante que o cálculo do Preço Parâmetro obtido pela Fiscalização pelo método PRL levou em consideração, equivocadamente, o valor das operações na modalidade CIF, ou seja, incluindo no montante da operação os custos relativos ao frete, seguro e impostos. Destaca que os preços na modalidade CIF não servem de comparação para fins de controle de preços de transferência, uma vez que são contaminados com custos que não são contratados com terceiros vinculados e assim não se prestariam a transferir lucro entre estabelecimentos de mesmo grupo econômico. Sobre o tema, junta jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em que se decidiu que os valores de frete, de seguros, cujo ônus seja do importador, e de tributos, não integrarão o cálculo do preço parâmetro quando devidos a pessoa não vinculada ao importador. Fl. 935DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Por fim, junta planilha com o cálculo dos ajustes não considerando os valores CIF e sim os FOB. 2.4 Da prejudicialidade do Processo Administrativo nº 10314.721457/2014-85 em relação ao presente feito, em face da glosa da compensação de prejuízo fiscal de base negativa da CSLL Informa a impugnante que a fiscalização considerou indevida a compensação de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL por ela realizada, sob a alegação de saldo insuficiente nos montantes de R$ 4.929.803,67 e R$ 4.989.045,10 respectivamente. Destaca que tal procedimento decorre claramente de desconhecimento pela fiscalização da existência de Processo Administrativo ainda em curso discutindo referido prejuízo fiscal / base negativa (processo administrativo nº 10314.721457/2014-85). Tal procedimento encontra-se com exigibilidade suspensa, com pendência de decisão no CARF. Assim, defende a impugnante que as conclusões extraídas do Processo nº 10314.721457/2014-85 são aptas a repercutir no presente feito, e por conseguinte, pleiteia o sobrestamento do presente processo até a decisão final nos autos daquele processo. 2.5 Do pedido “Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os argumentos expostos na presente Impugnação para que sejam cancelados os presentes Autos de Infração. Caso assim não se entenda, o que só se admite ad argumentandum tantum, requer seja reconhecido o cálculo do preço parâmetro excluindo-se os custos CIF, bem como seja reconhecida a prejudicialidade do processo nº 10314.721457/2014-85 em relação ao presente feito no que tange ao prejuízo fiscal / base negativa ainda pendente de julgamento na esfera administrativa.” 3. Da diligência Em 16/08/2017 está 1ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo entendeu pertinente a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora verificasse possíveis divergências em relação às unidades de medida utilizadas no cálculo do preço praticado dos produtos 00240984, 00277312, 00292426, 00336854, 00347721, 00360884 e, caso houvesse de fato a divergência apontada pela impugnante, nova apuração dos preços de transferência e respectivos ajustes. 4. Do resultado da diligência Em relatório conclusivo da diligência (fls. 665/667) a autoridade fiscal assim concluiu: Diante dessas informações, concluímos que houve, de fato, a divergência apontada pela impugnante entre as quantidades utilizadas pelo contribuinte no seu cálculo do preço praticado e as obtidas pela fiscalização no sistema Siscomex (o qual foi preenchido de forma diversa do controle interno da empresa), ocasionando a utilização, pela fiscalização, de diferentes unidades de medida de tais produtos nos cálculos de preços praticados e preços parâmetro. Tais divergências se referem basicamente à unidade de medida utilizada. Assim, a fim de uniformizar os cálculos de Preço Parâmetro, Preço Praticado e os consequentes Ajustes de Preço de Transferência obtidos pela diferença entre os dois preços, efetuamos novamente os cálculos de Preço Praticado, utilizando os valores referentes às unidades de medida apresentados pelo contribuinte. Fl. 936DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Como consequência, foram refeitas as outras tabelas de cálculo dos ajustes, que seguem como anexos ao presente relatório, tendo sido obtido um novo valor de ajuste total. Cumpre informar, por fim, que o ajuste calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, foi de R$106.710.142,48. O novo valor de ajuste total, com as alterações de unidades de medidas dos 6 produtos em questão, passa a ser R$ 105.222.625,34, conforme planilhas em anexo. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é R$ 10.264.312,25, perfazendo o valor tributável de R$ 94.958.313,09, em vez dos R$ 96.445.830,23 originalmente lançados. No demonstrativo abaixo, segue o novo valor total do ajuste a ser efetuado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, decorrentes da aplicação dos Métodos de Preços de Transferência, relativamente ao ano-calendário 2011: 5. Da resposta ao relatório conclusivo de diligência Em 19/03/2018 o contribuinte foi cientificado do Relatório Conclusivo de Diligência, apresentando em 11/04/2018 petição contendo suas considerações em relação a tal relatório. As alegações são a seguir resumidas. Em relação aos novos cálculos efetuados pela fiscalização a impugnante assim se pronuncia: Pois bem. Em que pese a d. autoridade fiscal tenha refeito seus cálculos, é mister destacar que o novo valor apresentado ainda está errado, o que atesta mais uma vez a fragilidade do próprio lançamento. Com efeito, ao corrigir a unidade de medida em relação ao produto 00292426, a fiscalização chegou ao preço praticado de 1,77, como se nota da planilha de fls. 668, abaixo reproduzida: (...) Entretanto, ao apurar o preço parâmetro desse mesmo produto, a autoridade se valeu do valor de 3,13 (ao invés do correto de 1,77), como se verifica da planilha de fls. 671 também a seguir reproduzida: (...) Por óbvio, o equívoco acima apontado resultou em distorção do preço parâmetro e, por conseguinte, no cálculo do novo ajuste apresentado pela fiscalização. Ou seja, além do reconhecimento pela própria autoridade lançadora de que o cálculo do montante devido apurado no auto de infração estava errado, é de fácil Fl. 937DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 verificação pelas planilhas de fls. 668 e 671 que ele permanece errado mesmo após a diligência. Diante tal erro de cálculo, a impugnante pleiteia a nulidade do auto de infração em decorrência de vício material, por atingir o lançamento em sua própria essência (cálculo do montante devido). Aduz, ainda, que tal erro na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante devido teria importado em nulidade do lançamento por ferir seu direito à ampla defesa. Por fim, aduz que em que pese a alegação de prejudicialidade do processo administrativo 10314.721457/2014-85 em relação ao presente feito, em face da glosa da compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL não tenha sido objeto da diligência, importa noticiar nos presentes autos que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso de ofício interposto pela DRJ naqueles autos, conforme acórdão nº 1402-002.395. Cientificada desta decisão, a PGFN não interpôs recurso e os autos foram remetidos ao arquivo. Assim, não se procede a glosa do prejuízo fiscal e base negativa realizada pela fiscalização. 6. Da re-ratificação do relatório da diligência Diante a resposta apresentada pela impugnante quanto ao resultado da diligência, a autoridade lançadora procedeu a re-ratificação do relatório conclusivo da diligência, passando a assim dispor: Efetuadas as análises necessárias, passamos ao relato e conclusões: Em sua impugnação, às páginas 356 a 403 do processo, o contribuinte afirma haver erro de cálculo, por parte da fiscalização, no preço praticado de seis produtos, cujos códigos são 00240984, 00277312, 00292426, 00336854, 00347721, 00360884. Analisaremos cada um deles: a) 00240984: a fiscalização utilizou, no cálculo de preço praticado, a unidade de medida apresentada no SISCOMEX (KG): 200.000kg e o contribuinte utilizou outra unidade de medida: 400 BAGs para a formação do preço praticado (BAG: capacidade de 500 kg em cada BAG). b) 00277312: a fiscalização utilizou, no cálculo de preço praticado, a unidade de medida apresentada no SISCOMEX (Litro): 21.520 litros e o contribuinte utilizou outra unidade de medida: 1.076 CS para a formação do preço praticado (CS = case: com capacidade de 20 litros cada case). c) 00292426: a fiscalização utilizou, no cálculo de preço praticado, a unidade de medida apresentada no SISCOMEX (KA=Kilo Ativo): 932.103,76 KA e o contribuinte utilizou outra unidade de medida: 2.054.934,57 LV para a formação do preço praticado (cada LV representa 2,20462 KA). d) 00336854: a fiscalização utilizou, no cálculo de preço praticado, a unidade de medida apresentada no SISCOMEX (Litro): 9.216 Litros e o contribuinte utilizou outra unidade de medida: 1.536 CS (Case) para a formação do preço praticado (CS com capacidade de 6 litros cada Case). e) 00347721: a fiscalização utilizou, no cálculo de preço praticado, a unidade de medida apresentada no SISCOMEX (Kilo): 9.072 KG e o contribuinte utilizou outra unidade de medida: 4.320 CS (Case) para a formação do preço praticado (CS com capacidade de 2,10 KG cada Case). f) 00360884: a fiscalização utilizou, no cálculo de preço praticado, a unidade de medida apresentada no SISCOMEX (Litro): 94.956 Litros e o contribuinte utilizou Fl. 938DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 outra unidade de medida: 23.739 CS (Case) para a formação do preço praticado (CS com capacidade de 4 litros cada Case). Diante dessas informações, concluímos que houve, de fato, a divergência apontada pela impugnante entre as quantidades utilizadas pelo contribuinte no seu cálculo do preço praticado e as obtidas pela fiscalização no sistema Siscomex (o qual foi preenchido de forma diversa do controle interno da empresa), ocasionando a utilização, pela fiscalização, de diferentes unidades de medida de tais produtos nos cálculos de preços praticados e preços parâmetro. Tais divergências se referem basicamente à unidade de medida utilizada. Assim, a fim de uniformizar os cálculos de Preço Parâmetro, Preço Praticado e os consequentes Ajustes de Preço de Transferência obtidos pela diferença entre os dois preços, efetuamos novamente os cálculos de Preço Praticado, utilizando os valores referentes às unidades de medida apresentados pelo contribuinte. Como consequência do que foi solicitado pela DRJ em função das alegações do contribuinte, foram recalculados, para os 6 produtos acima, os valores de “preço praticado”, utilizando as unidades de medida apresentadas pelo contribuinte, e foram refeitas as outras tabelas de cálculo dos ajustes. Assim concorda a fiscalizada ao dizer: “Com efeito, ao corrigir a unidade de medida em relação ao produto 00292426, a fiscalização chegou ao preço praticado de 1,77, como se nota da planilha de fls. 668...” Ocorre que, dos 6 produtos apontados para correção das unidades de medida, somente um, de código 00292426, é ajustado pelo método PRL60. E dentro da estrutura de cálculo de preço parâmetro de PRL60, há necessidade da utilização do valor de “preço praticado”, como se observa na coluna H do Anexo 2D-R, anexo ao presente relatório. Referente a este valor, a fiscalizada apontou um erro de fato: “Entretanto, ao apurar o preço parâmetro desse mesmo produto, a autoridade se valeu do valor de 3,13 (ao invés do correto de 1,77), como se verifica da planilha de fls. 67” Assim, a fiscalização irá, agora, retificar o valor de ajuste desse produto. Vale dizer que o resultado de ajuste de preço de transferência apontado no Relatório Fiscal de Diligência, inicialmente, para este produto 292426 foi ZERO. (...) Diante disso, a fiscalização ratifica os valores apurados no Relatório Conclusivo de Diligência para os produtos 00240984, 00277312, 00336854, 00347721 e 00360884 e passa, adiante a retificar os valores para o produto acima, 00292426. O novo cálculo de preço parâmetro no método PRL 60 para esse produto 292426 resultou em 1,03, conforme planilha “Anexo 2D-R”, em anexo. Com esse valor corrigido de preço parâmetro, foi alterada a planilha de ajustes somente para este produto, resultando, agora, no novo valor de ajuste de R$ 952.624,49. (...) Cumpre informar, por fim, que o ajuste calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, foi de R$106.710.142,48. O novo valor de ajuste total, com a re- ratificação efetuada, passa a ser R$ 106.175.249,83, conforme planilhas em anexo. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é R$ 10.264.312,25, Fl. 939DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 perfazendo o valor tributável de R$ 95.910.937,58, em vez dos R$ 96.445.830,23 originalmente lançados. No demonstrativo abaixo, segue o novo valor total do ajuste a ser efetuado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, decorrentes da aplicação dos Métodos de Preços de Transferência, relativamente ao ano-calendário 2011: 7. Da resposta ao relatório conclusivo de re-ratificação de diligência Em 13/04/2018 o contribuinte foi cientificado do relatório conclusivo de re- ratificação de diligência, apresentando sua resposta em 08/05/2018 reiterando todos os argumentos expostos em peça impugnatória bem como em manifestação acerca do relatório conclusivo de diligência, requerendo a nulidade do lançamento em face do erro na quantificação da matéria tributável a teor do disposto no art. 142 do CTN, e a consequente extinção do crédito tributário. Quando do julgamento na DRJ a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERROS NAS UNIDADES IMPORTADAS DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Tendo o contribuinte comprovado que a autoridade lançadora incorreu em erro no cálculo do preço praticado em decorrência de divergências na unidade de medida dos produtos importados, deve-se proceder a novo cálculo do ajuste com os valores corretos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN/SRF Nº 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores, sendo que a metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido e, assim, adotando- se a proporção do bem importado no custo total e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430/1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes e, assim, pelo método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. RE-ESTABELECIMENTO DO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DE ACÓRDÃO DEFINITIVO DO CARF. Fl. 940DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Não deve ser glosada a compensação de prejuízo fiscal realizada pelo contribuinte em virtude de inexistência de saldo disponível quando em decorrência de acórdão definitivo do CARF o prejuízo fiscal detido foi re-estabelecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sido exonerado os seguintes valores: Inconformada com a decisão primeva, interpôs a Contribuinte o competente recurso voluntário alegando em síntese: 01) Nulidade do Auto de Infração por vício material; 02) Ilegalidade da IN243/02; 03) Da ilegalidade da inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL. Por fim, foi alegado em memorial e da tribuna, a nulidade da autuação, pois foram utilizados os dados das quantidades iniciais e valores iniciais de estoque de matéria-prima, sendo que o correto deveria ser não o estoque, mas sim as mercadorias importadas no ano fiscalizado, ou seja, as mercadorias importadas no ano de 2011. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso e tempestivo e dele conheço. Fl. 941DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 I - Recurso de Ofício O recurso de ofício a esse Conselho refere-se ao decote no ajuste da autuação, tendo em vista que quando da autuação a autoridade fiscal utilizou medidas indevidas para determinados produtos. Realizada a impugnação, a DRJ, verificando que a autoridade lançadora poderia ter cometido tal impropriedade, baixou o feito em diligência para que a quantidade de produtos fosse adequada, conforme explicações plausíveis da contribuinte. Quando da diligência, verificou-se a impropriedade dos cálculos da fiscalização, sendo estes retificados, ocasionando a redução da autuação. Nesse sentido, tendo em vista que a parte desonerada corresponde à diligência realizada pela primeira instância, não é possível discordar de suas conclusões. Assim, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício quanto a tal decote. Ademais, existe ainda na decisão recorrida uma questão referente à possibilidade de compensação desse auto com a base negativa de CSLL de períodos anteriores, tendo em vista a finalização de processo administrativo da contribuinte que foi favorável a essa. Entretanto, tendo em vista que não há valor decotado da totalidade da autuação, essa parcela não está sujeita a recurso de ofício. Por essa razão, não há recurso de ofício a ser analisado sobre esse ponto. II - Nulidade do auto de infração por vício material Suscita a recorrente nulidade da infração por vício material. Entretanto, esta questão foi devidamente enfrentada em sede de julgamento pela DRJ de modo que não há reparos a realizar e adoto-a como razões de decidir: Preliminarmente, alega a impugnante a nulidade do auto de infração por erro na determinação da matéria tributável e consequente erro no cálculo do montante devido, vez que a autoridade fiscal teria utilizado unidade de medida diversa no cálculo do preço praticando, resultando em divergência nos ajustes a título de preço de transferência. Segue abaixo as razões da DRJ com as quais coaduno in totum: Inicialmente, cumpre destacar que as nulidades no procedimento administrativo fiscal estão reguladas pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, para que seja nulo o auto de infração, este necessariamente deve ter sido lavrado em desacordo aos incisos I e II acima transcritos, ou seja, auto de infração lavrado por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa da impugnante. Resta claro que o auto de infração não foi lavrado por servidor incompetente, não tendo sido sequer ventilada tal possibilidade pela impugnante. Fl. 942DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Em relação a nulidade por preterição do direito de ampla defesa, valorosa lição nos traz Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López1. Para os autores, a nulidade por cerceamento do direito de defesa demanda que reste comprovado que a omissão de requisitos essências ao ato, de fato, acarretaram prejuízo à defesa da impugnante, ainda nesse sentido: “(...) o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade da prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Assim, por exemplo, a falta de indicação de capitulação legal do lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas, se ele, em sua impugnação, demonstra saber, perfeitamente, os fundamentos jurídicos de sua acusação, não é o caso de nulidade. Tal imperfeição no ato do lançamento não necessariamente leva ao pronunciamento da nulidade pelo julgador.” Nota-se que, para os ilustres doutrinadores, a nulidade por preterição do direito de defesa demanda que a impugnante comprove concretamente os prejuízos que o vício acarretou em sua defesa. No presente caso, as alegações de nulidade suscitadas vieram desprovidas de comprovação de qualquer prejuízo a sua ampla defesa. Vejamos. O fato da autoridade fiscal ter utilizado unidade de medida diversa da efetivamente utilizada na importação dos produtos não acarretou qualquer prejuízo à defesa da impugnante, pois em sua peça defensiva trouxe todos os elementos necessários para comprovar as quantidades importadas e as respectivas unidades de medida utilizadas. Ademais, como se nota do relatório conclusivo de re-ratificação de diligência, a própria autoridade fiscal reconheceu a incorreção das quantidades importadas, procedendo, inclusive ao recálculo dos ajustes a título de preço de transferência Assim, as questões trazidas ao debate pela impugnante, no meu entendimento, não acarretam em nulidade do lançamento e serão tratadas nos tópicos seguintes em que serão analisados o mérito das alegações. Pelo acima exposto, nego provimento à preliminar de nulidade arguida. III - Mérito O Preço de Transferência, em síntese, é o valor definido para registrar as operações de venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo controle é obtido mediante a comparação com preços praticados pelo mercado, por partes individuadas, em negócios semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as regras, deriva das disposições da Convenção-Modelo Fiscal da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e pretende, dentre outros aspectos, consolidar a tributação igualitária das operações entre as empresas vinculadas, impedindo a manipulação de transações a fim de diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as operações similares praticadas pelas empresas independentes e a concorrência, inibindo a perda de receitas pelo Fisco. Encontra-se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina-se Arm's length principle (Princípio da Neutralidade ou do Preço sem Interferência ou, ainda, Princípio dos Preços Independentes Comparados). No caso de empresas vinculadas, objetiva coibir tanto a dupla tributação como a ocorrência de evasão fiscal, determinando-se uma margem de lucro sobre o valor do preço líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado. Fl. 943DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Por meio do controle dos preços de transferência, o sistema jurídico não procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir, nas operações internacionais, tratamento tributário isonômico, de forma que, independente de relações societárias mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente. III – a) ILEGALIDADE DA IN 243/02 Com relação à arguida ilegalidade da IN 243, não cabem maiores discussões sobre o assunto, tendo em vista que a matéria já foi devidamente sumulada por esse Conselho, conforme abaixo: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade. III – b) CIF OU FOB Com relação à indignação da recorrente sobre a inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, observa-se que apesar de ter esse Conselho sumulado a legalidade da IN 243, a questão é ainda controversa e está a merecer maiores digressões, isso porque, conforme observei, há julgados, inclusive dessa turma, em ambos os sentidos, senão veja-se: TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não constituem custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda. Como não entram no cálculo do hipotético ‘preço parâmetro’, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade ‘FOB’), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no ‘preço parâmetro’, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. Numero do processo: 16539.720016/2014-16 - Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção - Câmara: Quarta Câmara - Seção: Primeira Seção de Julgamento RELATORA: Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.- Sessão de 13/12/2018. Em outra oportunidade, foi julgado por essa turma a mesma matéria de maneira divergente, considerando-se como legal a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos, conforme abaixo: PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores Fl. 944DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Número do processo nº 16643.000310/2010-89 - Recurso nº De Ofício e Voluntário - Acórdão nº 1401-002.278 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 22 de fevereiro de 2018 - Relator: Abel Nunes de Oliveira Neto Vale mencionar que, como regra geral, os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro. Na medida em que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de transferência e, portanto, devem ser integralmente dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSL devidos pelo importador. Deveria, portanto, ser garantido à recorrente utilizar, na formação do preço de aquisição, para fins de comparação com o preço parâmetro, o valor FOB das importações, assim entendido como o preço da mercadoria entregue no porto de origem, ao invés do preço acrescido do frete e seguro internacionais que corresponde ao preço CIF. Por outro lado, deve ser considerado que o que está sendo comparado são grandezas semelhantes e se estão incluídas tanto no preço parâmetro quanto no preço praticado os valores de frete, seguro e tributos, não há prejuízo ao Contribuinte, sendo essa forma de apuração apenas uma sistemática para a consideração do preço parâmetro. Vejamos pois a legislação aplicável ao caso: O art. 18 da Lei n. 9.430/96 prevê regras aplicáveis em geral a todos os métodos de preços de transferência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (…) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. O caput do dispositivo estabelece que dois fatores devem conjugar-se para a incidência das normas de preços de transferência 1 : (i) operações realizadas com pessoas vinculadas; e (ii) operações de importação. Como apenas quando esses dois fatores estiverem simultaneamente presentes deverá ser aplicada as normas de controle e ajuste prescritas pela Lei n. 9.430/96, trata-se de um binômio essencial para a aplicação da legislação dos preços de transferência. O conceito de “pessoa vinculada” foi estabelecido pelo art. 23 da Lei n. 9.430/96: Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior; II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; 1 Vide corpo do voto do Acórdão 9101.003.415 (Câmara Superior) - Relator Luiz Flávio Neto (voto vencido) - sessão de 06/02/18 Fl. 945DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V – a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; VI – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; VIII – a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; IX – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; X – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. No presente caso, entendo que os cálculos feitos pela Fiscalização devem ser retificados, eis que o Auditor Fiscal incluiu na base de cálculo o valor do frete, do seguro e dos impostos incidentes na importação, em que pesem terem sido contratados com terceiros. O binômio essencial prescrito pelo art. 18, caput, da Lei n. 9.430/96, é determinante ao escopo das normas de preços de transferência, pois corresponde às condições essenciais para a sua incidência: tais normas alcançam operações realizadas por pessoas jurídicas brasileiras com (i) partes vinculadas (ii) residentes em outros países. Ou seja, entendo que tais valores são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. No caso dos autos, a autoridade fiscal compreendeu que o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação deveriam submeter-se ao controle dos preços de transferência. Importa, portanto, verificar se tais operações realmente estão sob o escopo do binômio essencial prescrito pela Lei n. 9.430/96. Para frete e o seguro, foram contratadas empresas sem vínculos com o contribuinte, o que inviabiliza, por si, o preenchimento do binômio essencial de incidência da Lei n. 9.430/96. Os tributos sobre a importação são devidos à União e aos Estados, que obviamente não são estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte. Diante de mais essas evidências, é possível concluir que, no caso dos autos, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação não preenchem os requisitos essenciais para que sejam tutelados regras de controle de preços de transferência. Fl. 946DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Pelas razões acima, conduzo meu voto pelo provimento do recurso voluntário, excluindo-se o valor do frete, seguro e imposto do preço parâmetro. IV – Nulidade - Cálculo do PRL, o preço parâmetro do ano de aquisição da mercadoria Quando da apresentação de memorial, a recorrente alegou que foram utilizados os dados das quantidades iniciais e valores iniciais de estoque de matéria-prima, sendo que o correto deveria ser não o estoque, mas sim as mercadorias importadas no ano fiscalizado, ou seja, as mercadorias importadas no ano de 2011. Argui que: “No entanto, a norma vigente à época (artigo 45 da Lei nº 10.637/2002 e art. 5º da IN nº 243/2002), determinava o cálculo do preço parâmetro em relação ao ano da aquisição da mercadoria. Esse cenário somente foi alterado em 2012, com a redação do artigo 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu o § 15 ao artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, determinando que na utilização do PRL, o preço parâmetro utilizado deve ser aquele com base na média ponderada aritmética do ano em que a mercadoria for vendida.” Pois bem, o argumento do contribuinte, apesar de alegado em memorial, deve ser analisado. Contudo, antes disso, deve se verificar como a fiscalização chegou a esse valor, senão, vejamos: Anteriormente à autuação, intimou a fiscalização a contribuinte para que fosse apresentado os cálculos, nos seguintes termos (termo de intimação de fls. 189 de 19/07/2016): DA CONSTATAÇÃO Da análise dos documentos e memórias de cálculo apresentados no curso desta fiscalização, constatamos que a empresa adotou critérios de cálculo dos ajustes de Preço de Transferência pelo método PRL, em desacordo com a IN SRF nº 243/2002, nos seguintes itens: 1) §4º, art. 4º, da IN SRF nº 243/2002 2) Inciso I do art. 12, da IN SRF nº 243/2002 3) §11º, art. 12, da IN SRF nº 243/2002 Assim sendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Pois bem, essa intimação foi respondida pela Contribuinte, oportunidade em que foi apresentado cálculos realizados pela PWC, nos seguintes termos (fls. 203): Fl. 947DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 Ou seja, o cálculo foi feito pela própria contribuinte, conforme devidamente citado no acórdão da DRJ às fls. 771: Assim como fez a FISCALIZADA, utilizamos também os dados de quantidades iniciais e valores iniciais do estoque de matéria-prima e de produto acabado da planilha “Memória Cálculo Praticado”, elaborada por ela, em anexo, para o cálculo do Preço Praticado, seguindo o disposto na IN SRF 243/2002: (...) 3. Mantivemos a inclusão dos valores e quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração (artigo 12, § 3º). Em suma, a base de dados para o cômputo dos Preços Praticados foi a mesma utilizada pela FISCALIZADA. O estoque inicial e os valores de frete, seguro e II foram extraídos das memórias de cálculo apresentadas. Conferimos no SISCOMEX, por amostragem, os valores relativos ao frete, seguro e II, e os valores estão compatíveis. (grifos nossos) Conforme se verifica dos trechos acima, não há qualquer dúvida que os cálculos foram realizados de acordo com o que apresentou a fiscalizada. Nesse sentido, não há dúvida que se erro ocorreu, tal erro foi causado pela própria contribuinte que apresentou os cálculos de acordo com seu estoque e não de acordo com as importações. Pois bem, o Código de Processo Civil e o Código Civil apesar de não positivar expressamente o princípio do venire contra factum proprium contém diverso artigos que em seu bojo trazem a ideia de que as partes litigantes não podem adotar comportamentos contraditórios ao longo do curso processual e devem sempre prezar pela boa-fé, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. Senão vejamos: CPC Art. 5° Aquele que de qualquer forma participar do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (...) Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. No Código Civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa-fé está expressamente contemplado. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira Turma, explica que a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação ao comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Seriam dois Fl. 948DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.643 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720096/2016-86 comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. O que vemos no caso dos autos é exatamente essa conduta contraditória: primeiro a recorrente apresenta cálculos à Fazenda e depois nega que os seus próprios cálculos estejam corretos, alegando nulidade de procedimento que foi causada por sua própria conduta. Assim, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva e a conduta contraditória da contribuinte, não há qualquer cabimento em se reconhecer um erro do fisco que foi induzido pela própria contribuinte, em benefício próprio. Pelo acima exposto, invocando a boa-fé objetiva, não se pode reconhecer qualquer erro do fisco, tendo em vista que sua conduta foi induzida pela própria contribuinte. CONCLUSÃO Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício e à nulidade arguida pelo recurso voluntário e dou provimento parcial ao recurso da contribuinte, tão somente para excluir do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933304/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem refaça a apreciação do pedido de restituição e das declarações de compensação à luz da documentação juntada, cabendo, se necessário, intimar o contribuinte a apresentar documentação complementar, para fins de determinação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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RReeccoorrrreennttee DRIVE A INFORMÁTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem refaça a apreciação do pedido de restituição e das declarações de compensação à luz da documentação juntada, cabendo, se necessário, intimar o contribuinte a apresentar documentação complementar, para fins de determinação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não-Cumulativa–Mercado Interno, no valor de R$ 55.358,11, relativa ao primeiro trimestre/2006, combinada com declarações de compensação para quitar débitos diversos (fls. 28 a 47). Por meio de Despacho Decisório à fl. 27, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte decidiu indeferir a restituição e não homologar as compensações porque o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para restituir/compensar. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual esclareceu que o crédito decorria da redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins com base nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, desconsiderada pelo contribuinte no cálculo das contribuições. Acrescentou que, em virtude da decisão denegatória, revisou seus cálculos e concluiu que havia errado o preenchimento do Dacon, já devidamente corrigido, e que o crédito era, em realidade, de R$ 31.771,03, inferior àquele informado no PER/Dcomp (fls. 2 a 9). Instruiu seu recurso com o Despacho Decisório, documentos de representação e constituição da empresa e Dacon retificador (fls. 10 a 26). A Delegacia de Julgamento em Curitiba proferiu o Acórdão nº 06-48.530 (fls. 52 a 57), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a mera retificação do Dacon após o despacho decisório, desacompanhada de dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 30 4/ 20 11 -6 8 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.066 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933304/2011-68 registros contábeis e demais documentos fiscais não comprova a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Trata-se de acórdão sem ementa. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13.08.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 49, e protocolizou o Recurso Voluntário em 10.09.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 61. Em seu Recurso Voluntário (fls. 64 a 71), a recorrente manifestou estranhamento em relação ao argumento da DRJ de que não havia juntado documentos hábeis a demonstrar a existência do crédito, pois juntou cópias das notas fiscais à Manifestação de Inconformidade. Apresentou uma memória de cálculo detalhada e reforçou que, de fato, o crédito existente não era suficiente para compensar a totalidade dos débitos, restando saldo devedor de R$ 3.631,17, como apontado anteriormente. O recurso foi instruído com documentos de representação e constituição da empresa, notas fiscais de entrada e saída, cópia do livro Razão e PER/Dcomp (fls. 71 a 158). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Apreciemos, inicialmente, a divergência relacionada à juntada de provas na fase inicial deste contencioso. É certo que não foi juntada nenhuma nota fiscal com a Manifestação de Inconformidade, como apontado pela DRJ. Da análise dos dados do E-processo sobre estes autos, vemos que o contribuinte levou a documentação, em papel, à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que atestou o seu recebimento no dia 03.02.2012 por meio de carimbo na folha inicial e, em 16.02.2012, providenciou a criação do processo e a juntada dos arquivos digitalizados. Não há ressalva ou indicação do número de folhas que foram efetivamente entregues em 03.02.2012 pelo contribuinte. Por outro lado, observamos na Manifestação de Inconformidade que, sobre a origem do crédito, o contribuinte apresenta uma explicação clara, verossímil e facilmente verificável, no que tange ao direito em tese. Os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 estabelecem alíquota zero de PIS/Cofins sobre a receita de venda à varejo dos equipamentos de informática nela relacionados. Como tal atividade consta do objeto social da empresa, a princípio é crível que o contribuinte pudesse se beneficiar de tal redução de alíquota. Seu Dacon retificador está zerado para todos os meses em relação à Cofins Não-Cumulativa/Mercado Interno. Além disso, ao discorrer sobre o mérito, o contribuinte informou que, em virtude do indeferimento, procedeu à uma revisão das declarações e da apuração da Cofins, que o levou à conclusão de que solicitou restituição maior do que a devida, motivo pelo qual corrigiu o Dacon para espelhar o novo valor encontrado, ao mesmo tempo em que já reconhecia a existência de saldo devedor R$ 3.631,17, ou seja, que a restituição não deveria ser deferida integralmente. Afirmou que não havia erro no Despacho Decisório, pois refletia o equívoco do contribuinte em preencher suas declarações, já corrigidas. Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.066 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933304/2011-68 E sobre a documentação instrutória, assim se manifestou: Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Anexo I - Copia do Despacho Decisório nº 009797508. Anexo II- Cópia da ultima alteração contratual da empresa e documentos dos representantes legais. Anexo III - Cópia das notas fiscais de entrada e saída, recibo de entrega da DACON retificada. (grifado) Entretanto, quando se consulta o Anexo III, há somente o recibo de entrega do Dacon retificador. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, face ao que assim se manifestou a recorrente em seu Voluntário: Desta forma, o Manifesto de inconformidade indeferido pela Receita Federal do Brasil, retratou o fundamento/origem do crédito em questão, evidenciando a base legal, e demonstrando com documentos anexados ao processo (inclusive cópias das notas fiscais de entrada / saída), a existência inequívoca do crédito, uma vez que os equipamentos comprados e faturados (computados), estavam alcançados pela respectiva legislação. Face ao exposto é de se estranhar o fato da Receita Federal do Brasil indeferir a Manifestação de Inconformidade, alegando não restar demonstrado com documentos hábeis a existência do crédito, uma vez que tais documentos e fundamentos legais foram devidamente apontados e anexados. (...) Os valores apontados acima, estão devidamente relacionados na planilha anexa a este “recurso” (Detalhamento da Apuração), bem como, cópia do Livro Razão que contém o registro contábil de todas as notas fiscais, além é claro, das cópias de todas as notas fiscais que serviram de base para apuração dos respectivos créditos. Conforme ressalta a própria Receita Federal em seu acórdão: “Os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da COFINS são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado”. Desta forma, evidenciamos novamente todo o conjunto de informações que servem de base para validação do crédito tributário, ressaltando que o indeferimento do crédito se fundamenta em “mero erro de preenchimento de declaração”. (grifado) A forma como está apresentada a defesa ao longo de todo o processo indica que o contribuinte realmente entregou as notas fiscais na unidade de origem e, por motivo que se desconhece, elas não tenham sido digitalizadas ou juntadas ao processo. Por outro lado, também é plausível que, apesar de indicar as notas fiscais no Anexo III, ele tenha simplesmente se esquecido de apresentá-las. De qualquer forma, a apreciação desta situação me faz concluir pela existência de dúvida razoável quanto aos fatos, o que me leva a adotar uma interpretação favorável à recorrente, no sentido de conhecer a documentação trazida nesta fase. A apreciação preliminar demonstra tratar-se de documentação pertinente e, talvez, suficiente para o esclarecimento do caso. Se essas notas foram apresentadas com a Manifestação de Inconformidade e não foram juntadas ao processo por motivo alheio à vontade da recorrente, teríamos um grave cerceamento do direito de defesa. Com essas considerações, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem refaça a apreciação do pedido de restituição e das declarações de compensação à luz da documentação juntada, cabendo, se necessário, intimar o contribuinte a Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.066 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933304/2011-68 apresentar documentação complementar. Do resultado dessa apuração deve ser cientificado o contribuinte e aberto prazo de 30 dias para a sua manifestação, após o qual o processo deve retornar ao Carf para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000599/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, e se encaixa na exceção prevista no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. O condicionamento do pagamento ao número máximo de faltas do empregado não retira a sua natureza de abono de férias, desde que cumpridos os requisitos expressamente previstos no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. ABONO EXPERIMENTAL. Incide Contribuição Previdenciária em relação a valores pagos em desacordo com as exceções previstas no § 9o. alinea "c" e alínea "e", item 7, ambas do art. 28 da Lei 8.212/91. A complementação da bolsa de alimentação, intitulada abono experimental, decorre de prévia negociação entre o sindicato e a empresa autuada, que estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra que o pagamento dessa importância não é dotado de qualquer traço de eventualidade. ABONO ÚNICO E ESPECIAL. O Abono Único e Especial, por se tratar de importância recebida de forma nitidamente eventual, além de estar expressamente desvinculado do salário com base em convenção coletiva trabalhista, se encaixa perfeitamente à regra excludente prevista no art. 28, § 9o, alínea "e" item 7, da Lei 8.212/91. Comprovado nos autos que os pagamentos foram indevidamente considerados pela fiscalização como PLR, mas, na verdade, dizem respeito ao Abono Único e Especial e enquadram-se nas regras do art. 28 da Lei n. 8.212/91 acima citadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não cabe à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério que foi eleito pelas partes mediante convenção coletiva de trabalho como apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados, desde que o Plano contenha regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas da remuneração. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PRÊMIO SEGURO. Incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a título de Assistência Médica e Prêmio Seguro sem que sejam extensivos a todos os dirigentes e empregados, sendo a extensão cobertura destes serviços o único requisito legal disposto no art. 28, § 9o, alínea "q", da Lei 8212/91.
Numero da decisão: 2402-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores correspondentes aos Levantamentos AF (Abono de Férias CCT) e PLR (Participação nos Lucros e Resultados), bem como o Abono Único e Especial que foi incluído no Levantamento PLR do auto de infração que segue no processo principal (10976.000598/2008-29). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, e se encaixa na exceção prevista no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. O condicionamento do pagamento ao número máximo de faltas do empregado não retira a sua natureza de abono de férias, desde que cumpridos os requisitos expressamente previstos no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91. ABONO EXPERIMENTAL. Incide Contribuição Previdenciária em relação a valores pagos em desacordo com as exceções previstas no § 9o. alinea "c" e alínea "e", item 7, ambas do art. 28 da Lei 8.212/91. A complementação da bolsa de alimentação, intitulada abono experimental, decorre de prévia negociação entre o sindicato e a empresa autuada, que estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra que o pagamento dessa importância não é dotado de qualquer traço de eventualidade. ABONO ÚNICO E ESPECIAL. O Abono Único e Especial, por se tratar de importância recebida de forma nitidamente eventual, além de estar expressamente desvinculado do salário com base em convenção coletiva trabalhista, se encaixa perfeitamente à regra excludente prevista no art. 28, § 9o, alínea "e" item 7, da Lei 8.212/91. Comprovado nos autos que os pagamentos foram indevidamente considerados pela fiscalização como PLR, mas, na verdade, dizem respeito ao Abono Único e Especial e enquadram-se nas regras do art. 28 da Lei n. 8.212/91 acima citadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não cabe à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério que foi eleito pelas partes mediante convenção coletiva de trabalho como apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados, desde que o Plano contenha regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas da remuneração. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PRÊMIO SEGURO. Incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a título de Assistência Médica e Prêmio Seguro sem que sejam extensivos a todos os dirigentes e empregados, sendo a extensão cobertura destes serviços o único requisito legal disposto no art. 28, § 9o, alínea "q", da Lei 8212/91.

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2402­007.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  IRMAOS AYRES S/A CONST IND E COM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido  em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa,  de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  Legislação do Trabalho, e se encaixa na exceção prevista no § 9o, alinea "e",  item 6 do art. 28 da Lei 8.212/91.  O  condicionamento  do  pagamento  ao  número  máximo  de  faltas  do  empregado não retira a sua natureza de abono de férias, desde que cumpridos  os requisitos expressamente previstos no § 9o, alinea "e", item 6 do art. 28 da  Lei 8.212/91.  ABONO EXPERIMENTAL.  Incide Contribuição Previdenciária em relação a valores pagos em desacordo  com as exceções previstas no § 9o. alinea "c" e alínea "e", item 7, ambas do  art. 28 da Lei 8.212/91.  A complementação da bolsa de  alimentação,  intitulada abono experimental,  decorre  de  prévia  negociação  entre  o  sindicato  e  a  empresa  autuada,  que  estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra  que  o  pagamento  dessa  importância  não  é  dotado  de  qualquer  traço  de  eventualidade.  ABONO ÚNICO E ESPECIAL.  O Abono Único  e Especial,  por  se  tratar de  importância  recebida de  forma  nitidamente  eventual,  além  de  estar  expressamente  desvinculado  do  salário  com base em convenção coletiva trabalhista, se encaixa perfeitamente à regra  excludente prevista no art. 28, § 9o, alínea "e" item 7, da Lei 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 99 /2 00 8- 73 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 303          2  Comprovado  nos  autos  que  os  pagamentos  foram  indevidamente  considerados pela fiscalização como PLR, mas, na verdade, dizem respeito ao  Abono  Único  e  Especial  e  enquadram­se  nas  regras  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91 acima citadas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Não  cabe  à  autoridade  lançadora  ou  julgadora  criar  juízo  de  valor  sobre  critério  que  foi  eleito  pelas  partes mediante  convenção  coletiva  de  trabalho  como apto  a promover  a  adequada distribuição dos  lucros  aos  empregados,  desde  que  o  Plano  contenha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das  regras adjetivas para que possam  ser consideradas parcelas excluídas da remuneração.  ASSISTÊNCIA MÉDICA E PRÊMIO SEGURO.  Incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a  título de  Assistência Médica  e  Prêmio  Seguro  sem  que  sejam  extensivos  a  todos  os  dirigentes e empregados, sendo a extensão cobertura destes serviços o único  requisito legal disposto no art. 28, § 9o, alínea "q", da Lei 8212/91.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  sejam excluídos  da  base de  cálculo da multa  aplicada  os  valores  correspondentes  aos  Levantamentos  AF  (Abono  de  Férias  CCT)  e  PLR  (Participação nos Lucros e Resultados), bem como o Abono Único e Especial que foi incluído no  Levantamento PLR do auto de infração que segue no processo principal (10976.000598/2008­29).  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  256)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação apresentada contra lançamento de contribuições destinadas a outras entidades ou  fundos (terceiros), totalizando R$ 4.622,55 (já acrescidas de juros e multa de ofício), incidentes  sobre valores pagos a segurados da empresa a título de "abono de férias", "abono experimental'  e  "participação  nos  lucros/resultados",  não  declaradas  em  GFIP  no  período  de  01/2004  a  12/2005.  Durante a ação fiscal em apreço foram realizados os seguintes lançamentos:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 304          3    Consta da decisão recorrida (fls 232) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Cientificado  do  lançamento  em  28/11/2008  (fls.01),  o  sujeito  passivo  apresentou DEFESA em 23/12/2008 (fls 52/111) alegando, em síntese, o que  se segue:  ­ O "abono de férias" em questão não sofre incidência de contribuições por  se tratar de abono de férias, concedido pela Convenção Coletiva de Trabalho  e não excedente a vinte dias, de acordo com o art. 144 da CLT. subsumindo­ se de fornia plena à exceção prevista no item 6, alínea'e", do parágrafo 9o do  art. 28 da Lei 8.212/91.  ­  O  "abono  experimental",  pago  a  título  de  complementação  da  bolsa  alimentação  confonnc  acordo  coletivo  de  trabalho,  não  sofre  incidência  de  contribuições, pois enquadrado na exceção prevista no item 7, da alínea "e"  do parágrafo 9o do art. 28 da Lei 8.212/91.  ­  A  "participação  nos  lucros  e  resultados"  instituído  em  CCT  atende  o  disposto  no  art.  7,  inciso  XI  da  Constituição  Federal  e  art.  2o,  parágrafo  primeiro  da  Medida  Provisória  n°  1.698­46/98,  que  apenas  enumera  de  forma exemplificativa alguns critérios que podem ser considerados. A verba  sob análise foi estipulada em instrumento normativo, contem regras claras e  objetivas na  instituição  do  direito,  além de mecanismos  necessários  para  a  aferição  do  seu  valor  e  cumprimento,  segundo  critérios  e  condições  livremente  pactuados.  Acrescenta  que,  a  teor  do  dispositivo  constitucional  citado,  a  desvinculação  do  pagamento  de  PLR  nem  mesmo  depende  de  regulamentação infraconstitucional, pelo que a estipulação de critérios para  a sua concessão não depende de normalização. Cita jurisprudência.  ­  O  "abono  único  e  especial"  está  expressamente  desvinculado  da  remuneração do  trabalhador  através  das  convenções  coletivas  de  trabalho.  Trata­se  de  importância  recebida  a  título  de  ganho  eventual,  na  fornia  de  abono  expressamente  desvinculado do  salário,  não  integrando o  salário  de  contribuição nos termos o item 7, alínea "e" do parágrafo 9o do art. 28 da Lei  8.212/91, ou pela alínea "j" do mesmo dispositivo.  ­ A "assistência medica" a dirigentes não  integra o  salário de contribuição  porque  os  pagamentos  não  foram  efetuados  aos  seus  dirigentes, mas  sim a  uma cooperativa de serviços, a UN1MED. Acrescenta que contratar c pagar  assistência  médica  unicamente  para  seus  dirigentes  não  é  fato  gerador  da  contribuição e que a hipótese que  justifica a aplicação da exceção prevista  na  alínea  "q",  do  art.  28,  parágrafo  9o  da  Lei  8.212/91  ocorre  quando  a  empresa credita,  diretamente na  folha de pagamento,  a  título de  reembolso  ou  a  qualquer  outro  título,  valores  destinados  à  cobertura  de  assistência  médica  c/  ou odontológica. Não guardam qualquer  relação com o  trabalho  prestado por cada um deles, tanto que a eles indistintamente destinada.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 305          4  ­O  "prêmio  de  seguro"  a  dirigente  não  está  compreendido  no  salário  dos  trabalhadores,  como  definido  na  CLT.  Também  não  foram  pagos  a  seu  dirigente, mas. sim a uma seguradora, não guardando qualquer relação com  o trabalho prestado.  Ao final requer o acolhimento das razoes da defesa c o cancelamento do Auto  de Infração.  Ao  analisar  o  caso,  em  26.02.2009,  decidiu  a  autoridade  de  piso  pela  improcedência impugnação, mantendo o crédito lançado, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01 /2004 a 31/12/2005  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  integram  o  salário­de­ contribuição,  ressalvadas  apenas  as  parcelas  expressamente  excluídas  de  tributação pela legislação tributária.  Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 256) reafirmado, em  síntese, os mesmos argumentos da impugnação, para pedir ao final o cancelamento do Auto de  Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Sobre os questionamentos do contribuinte  Cumpre observar que os  fatos que deram ensejo ao presente  lançamento de  contribuições de terceiros, são os mesmos que fundamentaram o lançamento das contribuições  previdenciárias  exigidas  no  PAF  10976000598200829  (contribuição  previdenciária  da  empresa), o qual  já  foi definitivamente julgado na esfera administrativa, devendo, por  isso, a  fim de evitar decisões conflitantes, ser aplicado no presente processo o mesmo juízo adotado  naquele julgado quanto às matéria lá decididas, ou seja, a exclusão da multa aplicada sobre os  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias  e PLR  (inclusive  os  valores  pagos  como Abono  Único e Especial, indevidamente tratados como PLR no auto de infração).  Transcrição  do  voto  no  acórdão  do  Recurso  Voluntário  do  10976000598200829  (...)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 306          5  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente para cobrança das  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, inclusive GILRAT.  decorrentes  da  prestação  de  serviços  remunerados  por  segurados  empregados e contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso L alinea  'a', e inciso V, alínea 'f", da Lei 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos a  título  de  "Abono  Férias'';  "Abono  Experimental";  "PLR";  "Assistência  Médica"; e "Prémio Seguro", que não foram computados pelo Recorrente na  base de cálculo das contribuições.  Diante  do  substrato  fático  e  jurídico  acima  relatado,  passo  a  analisar  as  razões recursais.  ABONO DE FÉRIAS  No  tocante  ao  Abono  de  Férias,  considerado  pelo  Autuante  como  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  e  mantido  pela  DRJ  sob  o  argumento de que consistiria num verdadeiro prêmio, posto que vinculado ao  implemento  de  condição  (assiduidade),  insurge­se  o  recorrente  contra  a  exigência,  afirmando que  tal  abono,  por  estar  em  total  consonância  com o  disposto na CLT, coaduna­se â exceção prevista no § 9°. alínea "e". item 6 do  art. 28 da Lei 8.212/91:  Art 28(...)  §  9"  Não  integram  o  salárío­de­confribiàçÕo  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e ¡44 da CLT;  Analisando os comandos da CLT referidos no dispositivo em destaque, temos  que a legislação trabalhista estabelece um único requisito para que o abono  de  férias seja  excluído da remuneração, a  saber,  que  essa  importância não  exceda vinte dias de salário, senão vejamos:  Art. 143. E facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de  férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que  lhe seria devida nos dias correspondentes.  (...)   Art.  144.  O  abono  deferias  de  que  trata  o  aitigo  anterior,  bem  como  o  concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da  empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte  dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos  da legislação do trabalho.  (grifos nossos)  Ora,  se  a  Lei  não  estipulou,  além  do  limite  quantitativo,  qualquer  outra  limitação  para  que  o  abono  de  férias  esteja  excluído  da  remuneração,  o  simples  fato  de  seu  pagamento  ao  empregado  depender  do  implemento  do  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 307          6  requisito assiduidade não acarreta a mudança da sua natureza jurídica, pelo  que a sua inclusão na base de cálculo das contribuições lançadas não merece  prosperar.  Este é o entendimento assente na jurisprudência do CARF, questão que já foi,  inclusive, enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se  percebe dos precedentes abaixo ilustrados:  ASSUSTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005  ABONO DE FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido  em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa,  de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  Legislação do Trabalho.  Recurso especial negado. Trechos do Voto:  "Embora  em  tese  pudesse  ter  contrariado  as  regras  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, vejo que não as contrariou. Isto porque não sô  a Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT desvinculou da remuneração os  abonos deferias de que tratam os artigos 143 e 144 mas também a própria lei  de custeio da Seguridade Social, artigo 28 da Lei 8.212 de 24/07/91:"  (...)  "Portanto,  as  partes  têm Uberdade  para  disporem  através  de  cláusulas  as  condições  para  percepção do  abono de  férias  de  que  traia  o  artigo  ¡44  da  CLT  sem  que,  com  isso,  fique  caracterizada  a  parcela  como um  prêmio  ou  gratificação."  (...)  "Por  tudo. concluo que os  valores pagos a  titulo de abono deferias,  dentro  dos  limites  fixados nos artigos 143 e 144 e devidamente  formalizados pelos  instrumentos  contratuais  não  sofrem  incidência  das  contribuições  previdenciárias."  (CARF,  Acórdão  9202­00.48$  ­  2*  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  (grifos nossos)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCLUS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/1997 a 30/11/2003  PREVIDENCLÍR10.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DEBITO. ABONO DE FÉRIAS. SALÍR10 EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  VERBA  INTEGRANTE  DO  SALÍR10­DE­ C0NTRIBUIÇÍ0.  1. O simples faro de o pagamento do abono estar condicionado à assiduidade  do  empregado  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  modificar  a  sua  natureza  jurídica. Ora. se a própria aquisição das ferias subordina­se a este requisito  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 308          7  (art. 130 da CLT). admitir­se tal sorte de ilação implicaria a transformação  automática das férias em prêmio por assiduidade, o que seria um absurdo.  2.  Apesar  de  uma  análise  isolada  do  instituto  levar  a  uma  possível  caracterização  da  verba  como  gratificação  (frise­se.  gratificação,  e  não  prêmio),  foi  a  própria  lei  quem  lhe  negou  o  caráter  salarial  (art.  144  da  CLT).  não podendo o  intérprete  se  esquivar da  sua aplicação,  sob pena de  infringência  ao  principio  da  legalidade,  insculpido  no  caput  do  art.  37  da  Constituição da República (CR).  3. Os prêmios somente integram o salário­de­contribuição quando pagos com  habitualidade ao empregado.  Recurso Voluntário Provido  (CARF.  Acórdão  2803­001.157  ­  3'  Turma  Especial  Segunda  Seção  de  Julgamento. Sessão de 29.11.201 /grifamos)  Compulsando  os  autos,  noto  que  o  abono  em  questão  possui  respaldo  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  especificamente  a  CCT  2003  (cláusula  12*.  fls.  83.'84)  CCT  2004  (cláusula  13a,  A.  93),  as  quais  prevêem  como  condição para pagamento assiduidade do obreiro, podendo variar de 1/5 a  1/3 do salário nominal, nos seguintes termos:  "Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de  7 (sete) faltas ao serviço, justificadas ou não, quando, sair em gozo de férias,  será pago um abono nos seguintes valores e condições:"  a. O abono será no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário nominal  mensal,  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  inicio  do  gozo  de  férias  do  empregado e não poderá superar o valor máximo de RS 654,00 (seiscentos e  cinquenta  e  quatro  reais),  para  o  empregado  que  tiver  0  (zero)  falta  no  período aquisitivo;  b.  O  abono  será  no  valor  correspondente  a  V4  (um  quarto)  do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  os  salários  do  dia  do  inicio  do  gozo  de  férias  e  não  poderá  superar  o  valor máximo de RS 442,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais)  para  o  empregado que  não  tiver mais  de  4  (quatro)  faltas ao serviço;  c.  O  abono  será  no  valor  correspondente  a  1/5  (um  quinto»  do  salário  nominal  mensal,  tendo  como  base  os  salários  do  dia  do  inicio  do  gozo  de  ferias  do  empregado  e  não  poderá  superar  o  valor  máximo  de  RS  373,00  (trezentos  e  setenta  e  três  reais),  para  o  empregado  que  tiver  mais  de  4  (quatro) e até 7 (sete) faltas justificadas ou não.  Como se vê, o máximo percebivel pelos empregados do Recorrente a titulo de  abono de férias corresponde a 1/3 do salário nominal, ou seja, 10 dias, pelo  que  restou  atendida  a  condição  prevista  no  art.  144  da  CLT,  dai  porque  descabida a cobrança sobre tais rubricas.  Diante do exposto, perfilho o entendimento emanado da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, devendo ser excluída a exigência de contribuições sociais  previdencíárias  em  relação aos  valores  pagos  a  titulo  de Abono de Férias,  com base na exceção prevista no § 9o, alínea "e",  item 6 do art. 28 da Ler  8.212/91.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 309          8  ABONO EXPERIMENTAL  Quanto ao Abono Experimental, tal verba foi considerada pela Fiscalização  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  sob  a  justificativa  de  ter  sido  concedida aos  empregados  em desacordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador, razão pela qual não estaria enquadrada na hipótese do § 9o,  alínea "c" do art. 28 da Lei 8.212/91.  O  Recorrente  sustentou  em  sede  de  impugnação  que  a  não  incidência  das  contribuições sobre a rubrica em epigrafe decorreria da exceção prevista no  § 9o, alínea "e", item 7 do art. 28 da Lei 8.212/91 — importâncias recebidas a  título de ganhos eventuais ­ e não da alínea "c" do referido § 9o ­ parcela "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador ­ PAT.  Ao se manifestar sobre a defesa apresentada, a D RJ manteve o lançamento  sob os seguintes argumentos:  "No caso concreto o pagamento do "abono experimental", além de pago de  junho  a  dezembro  de  2005,  periodicidade  suficiente  para  evidenciar  a  habitualidade do seu trato, foi expressamente ajustado através do documento  de  cópia  às  fls.  95/97.  Logo,  não  pode  ser  considerado  ganho  incerto,  ou  seja, não pode ser considerado ganho "eventual". Em consequência, não se  enquadra a hipótese do item 7, da alínea "e" do parágrafo 9o do art. 28 da  Lei 8.212/91, como argumentou a defesa".  De  fato,  as  parcelas  pagas  pelo  Recorrente  sob  a  forma  de  abono  experimental  aos  seus  empregados,  em  complemento  á  bolsa  alimentação,  não poderiam ser excluídas do salário de contribuição com esteio na alínea  "c" do § 9o do art. 28, pelo fato de não haver consonância com as regras do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  especialmente  porque  foram  pagas em dinheiro ­ R$ 20,00 por funcionário. E o que se verifica do acordo  juntado às fls. 95/97 dos autos.  Resta, portanto, analisar se o fato de o abono experimental ter sido pago de  forma precária e experimental permite seja tal parcela enquadrada no § 9o,  alínea "e",  item 7 do art. 28 da Lei 8.212/91. como pretende o Recorrente.  Vejamos o teor do referido dispositivo legal:  Art. 28.  j  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  Da análise  da  norma acima  transcrita,  infere­se  que  as  parcelas  recebidas  pelo empregado em caráter não habitual não integram a base de cálculo das  contribuições  previdencíárias.  Em  outras  palavras,  a  eventualidade  desses  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 310          9  pagamentos é característica imprescindível para sua exclusão do salário de  contribuição.  No  caso  ora  examinado,  a  complementação  da  bolsa  de  alimentação,  intitulada abono experimental (acordo constante às fls. 95 a 97 destes autos),  decorre  de  prévia  negociação  entre  o  sindicato  e  a  empresa  autuada,  que  estipula prazo certo e determinado de vigência do benefício, o que demonstra  que  o  pagamento  dessa  importância  não  é  dotado  de  qualquer  traço  de  eventualidade.  Inclusive,  o  próprio  caráter  experimental  dessa  complementação  da  bolsa  alimentação retira a eventualidade dessa verba, uma vez que a  intenção de  qualquer experimento é torná­lo definitivo se for atingido o fim esperado. Ou  seja, pelo próprio nome que intitula o referido abono, observa­se que inexiste  o  requisito  da  não  habitualidade,  uma  vez  que  esse  benefício  poderia  se  tornar definitivo após os seis meses de pagamento previsto no acordo.  Portanto, no que tange às verbas pagas a titulo de Abono Experimental, por  não se enquadrarem na exceção prevista no § 9°, alínea "c" e alínea "e" item  7,  ambas  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  mantida  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre essa parcela.  ABONO ÚNICO E ESPECIAL  O  Recorrente  alegou  desde  a  Impugnação  que  os  valores  pagos  aos  empregados  nas  competências  de  01/2004,  12/2004  e  01/2005  se  deram  a  título  de  Abono  Único  e  Especial  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, e que esses pagamentos foram considerados de forma equivocada  pela  Fiscalização  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  em  desacordo com a legislação de regência, culminando na autuação.  Levado a julgamento em primeira instância, a D RJ assim se manifestou:  "A defendente contesta, ainda, a incidência de contribuições previdenciárias  sobre a rubrica "abono único e especial". Entretanto, tal rubrica não foi base  de incidência das contribuições previdenciárias lançadas nestes autos".  (grifamos)  Em seu recurso voluntário, o Recorrente mantém sua insurgência quanto ao  relatado equívoco, motivo pelo qual passo a analisar se a cobrança realizada  sob a rubrica "PLR" paia cs, me^es de ianeiic 2004. dezembic 2004 e lauenc  2003  efetivamente  referem­  je  a  pagamentos  de  "Abono Único  e  Especial"  amparado em CCT.  Vejamos  o  teor  das  disposições  das  referidas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho:  CCT 2003  SEGUNDA ­ ABONO ÚNICO E ESPECIAL  As  empresas  que NAO possuem  programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados para 2003, ou cujos programas não alcançarem o valor mínimo  pactuado  nesta  cláusula  ou  que  não  concederam  nos  meses  de  setembro,  outubro ou novembro de  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 311          10  2003,  abono,  gratificação  ou  qualquer  outro  prémio  concederão  aos  seus  empregados,  com  contratos  em  vigor  na  data  da  assinatura  da  presente  Convenção, um abono único e especial, nos seguintes valores e condições:  (...)  B) Empresas que em 30 09/2003 contavam com mais de 10  (dez) e até 150  (cento  e  cinqüenta)  empregados:  22%  (vinte  e  dois  inteiros  por  cento)  do  salário nominal do empregado, vigente em outubro/2003, observado o limite  mínimo de RS 88,13 (oitenta e oito reais e treze centavos) e limite máximo de  R$180,26 (cento e oitenta reais e vinte e seis centavos);  §  3o­O  presente  abono,  dado  o  seu  caráter,  não  se  incorporará  ao  salário  para quaisquer efeitos.  §6"­O pagamento do presente abono será efetuado observado o seguinte:  (...)  '  Empresas  com mais  de  50  empregados  em  30/09/2003:  2  (duas)  parcelas  iguais de 50% (cinquenta inteiros porcento) dos valores previstos, devendo a  primeira ser paga até o dia 20 de dezembro de 2003 e a segunda juntamente  o pagamento dos salários de janeiro de 2004.  CCT 2004  SEGUNDA  ­  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL­  EMPRESAS  QUE  NÃO  POSSUEM PLR  As  empresas  que NAO possuem  programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados para 2004 ou cujos  programas não alcançarem o  valor mínimo  pactuado  nesta  clausula  ou  que  não  concederam,  nos  meses  de  setembro,  outubro ou novembro de 2004, abono, gratificação ou qualquer outro prémio  concederão  aos  seus  empregados,  com  contratos  em  vigor  na  data  da  assinatura da presente Convenção, um abono único e especial, nos seguintes  valores e condições:  B) Empresas que era 301.0912004 contavam com mais de 10 (dez) e até 150  (cento  e  cinqüenta)  empregados:  22%  (vinte  e  dois  inteiros  por  cento)  do  salário nominal do empregado, vigente em outubro'2004, observado o limite  mínimo  de  RS  96,94  (noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  e  limite  máximo  de  RS  198,28,  (cento  e  noventa  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos);  § 6o­ O pagamento do presente abona será efetuado observado o seguinte:  Empresas  com  mais  de  50  empregados  em  30/09/2004  2  (duas)  parcelas  iguais de 50% (cinqüenta inteiros por cento) dos valores previstos, devendo a  primeira ser paga até o dia 20 de dezembro de 2004 e a segunda juntamente  como pagamento dos salários de janeiro de 2005.  Analisando as disposições acima transcritas, infere­se que, no ano de 2003, o  Recorrente assumiu  frente ao Sindicato da  categoria a obrigação de pagar  aos seus funcionários 22% dos seus respectivos salários nominais a título de  Abono Único e Especial; observados os limites mínimo e máximo de R$ 88,13  e R$ 180,26, respectivamente.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 312          11  O § 6° da referida cláusula, por sua vez, permitiu que esse pagamento fosse  realizado em 2 vezes, a primeira delas em dezembro de 2003 e a segunda em  janeiro de 2004, sendo o valor mínimo de R$ 44,06 (50% de RS 88,13). e o  valor máximo de RS 90,13 (50% de RS 180,26).  Do cotejo entre os Discriminativos Analítico e Sintético de Débitos do Auto  de Infração (fls. 2/19). anexos ao Relatório Fiscal (fls. 48/65), e as Cláusulas  da CCT 2003 (cláusula 2*. fls. 76/78), é possível perceber que a maioria dos  valores  exigidos  pela Fiscalização coincide  com os montantes  devidos  pelo  Recorrente aos seus empregados sob a forma de Abono Único e Especial.  Dentre  os  valores  apurados  em  janeiro  de  2004  constantes  do  Anexo  do  Relatório Fiscal (fls. 51/52) há diversos lançamentos de R$ 44,06 e RS 90,13,  correspondentes aos  valores mínimo e máximo prescritos  da CCT 2003,  os  quais certamente dizem respeito à segunda parcela do Abono Único do ano  de 2003.  Ressalte­se  que  há  alguns  valores  inferiores  a  R$  44,06,  provavelmente  porque  o  §  1°  da  referida  cláusula  permite  o  pagamento  proporcional  à  quantidade de meses trabalhados.  Quanto ao Abono Único e Especial de 2004, as considerações acima tecidas  lhes  são  aplicáveis,  com  a  ressalva  de  que  os  valores  mínimo  e  máximo  ajustados  entre  o  Recorrente  e  o  Sindicato  para  esse  exercício  são  de  RS  96,94 e RS 198,28, também pagos em duas parcelas, em dezembro de 2004 e  janeiro de 2005.  Da  análise  da  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  53/55),  nota­se  a  existência  de  diversos  lançamentos  nos  valores  de  R$  48,47  e  RS  99,14,  correspondentes  a  50%  dos  valores  mínimo  e  máximo  previstos  na  CCT  2004.  O pagamento de parcelas de Abono Único  e Especial  se deve ao  fato de o  Recorrente não possuir em 2003 e 2004 Programa de Participação de Lucros  e  Resultados,  o  que  só  viria  a  acontecer  em  Acordo  (CCT)  celebrado  em  30.'O5/20O5, como será demonstrado no item seguinte.  Os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  por  si  só,  já  afastariam  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  "supostos  valores  de  PLR" de Jan/2004, Dez/2004 e Jan/2005, tendo em vista que não se trata de  PLR  A despeito de a exigência sobre essa rubrica ter sido equivocada, o que por si  só conduziria à nulidade destes lançamentos, cumpre destacar que o "Abono  Único e Especial" se encaixa perfeitamente na regra excludente prevista no  art. 28, § 9o, alínea "e", item 7 da Lei %2W9\,inverbis:  Art 28.  §  9"  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 313          12  7.  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  'grifamos)  De  fato, essa verba paga pela Recorrente não  integra a base de cálculo do  salário­de­contribuição, pois, além de constar expressamente na Convenção  que  este  abono  não  se  incorpora  ao  salário,  o  seu  pagamento  carece  do  requisito  da  habitualidade,  o  que  revela  a  sua  eventualidade,  não  estando,  portanto, atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral.  Em relação ao abono único, concedido em Convenção Coletiva de Trabalho,  o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que esta  verba não integra a base de cálculo do salário­de­contribuição quando o seu  pagamento carecer do requisito da habitualidade, como é o caso da rubrica  ora tratada.  Inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  já  orienta  a  não  apresentação de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade.  Portanto, diante do exposto, tendo em vista que os pagamentos realizados em  01/2004,12/2004 e 01/2005 aos empregados foram a título de Abono Único e  Especial, assiste razão ao Recorrente, e, sendo assim, devem ser excluídas as  contribuições sociais previdenciárias lançadas nestes períodos de apuração.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Conforme já esboçado em linhas precedentes, os auditores fiscais autuaram o  Recorrente por ter realizado pagamentos a seus empregados a título de PLR  em desacordo com lei específica (MP 1.698­46/1998 e reedições posteriores  que culminaram na Lei n° 10.101/2000) nas competências 01/2004. 12/2004,  01/2005,  07/2005  e  11/2005,  pois  a  Recorrente  não  apresentou  o  regulamento/plano  de  metas  e  planilhas  de  aferição  do  cumprimento  das  metas.  No  entanto,  como  já demonstrado no  item precedente,  os  valores  apurados  nas  competências  de  01/2004,  12/2004  e  01/2005  correspondem  ao  Abono  Único  e  Especial,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  os  quais,  além de serem ganhos eventuais, são expressamente desvinculados do salário  e, portanto, excluídos do salário de contribuição.  Sendo  assim,  resta  à  análise  neste  item  a  incidência  da  contribuição  previdencíária sobre a rubrica PLR referentes às competências de 07/2005 e  11/2005.  O auditor fiscal autuante assim se posiciona quanto a esse item da autuação  (relatório fiscal, fls. 49 dos autos):  3.3.3.2 ­ A empresa foi intimada pelo Termo de Intimação n. 2 a apresentar  regulamento/plano  de  metas  e  planilhas  de  aferição  do  cumprimento  das  metas  para  concessão  do  PLR/2004  e  2005.  A  empresa  apresentou  um  Acordo  efetuado  com  o  Sindicato,  mas  do  mesmo  não  constava  as  metas  previstas nos itens "I e U" do artigo 2o da MP1698­46/98, transcrita acima.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 314          13  Assim sendo, na forma da legislação vigente, concluímos que as verbas pagas  a  titulo  de  PLR  foram  concedidas  em  desacordo  com  a  lei  específica,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Planilha (Anexo I).  Pelo que se verifica do relatório fiscal, a ausência de metas foi o motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  a  desconsiderar  o  PLR  pago  pela  Recorrente,  tributando­o como remuneração.  Insurgiu­se  o  Recorrente  sustentando,  em  síntese,  que  "em  se  tratando  de  PLR  instituído em CCT, a única exigência é que do  instrumento decorrente  da negociação coletiva conste regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  de  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  o  que  teria  sido  atendido  no  acordo  coletivo  firmado  em  30/05/2005.  Diante  disto,  necessário  se  faz  cotejar  o  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado pelo Recorrente  com  legislação previdencíária e a Lei específica  que regulamenta a PLR Para tanto, transcreva­se o § 9, alínea "j" do art. 28  da Lei n° 8.212/91:  Lei ne 8.212/91 Art. 28.  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei especifica;  Temos  assim que  o  primeiro  requisito  para  não  incidência  da  contribuição  em questão é que tal verba seja paga em estrito acordo com lei específica, a  saber,  a  Lei  10.101/2000.  fruto  da  conversão  em  lei  da Medida Provisória  1.698­4671998, a qual regulou a matéria, dispondo em seu art. 2° o seguinte:  Lei 10.101/2000  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto ã fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 315          14  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  'grifamos)  De acordo com a norma acima destacada, além da existência de acordo ou  de  convenção  coletiva,  as  regras  constantes  desses  instrumentos  devem  ser  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas  da remuneração.  A  clareza  e  a  objetividade  do  direito  substantivo  dizem  respeito  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente  quanto  irão  receber  do  lucro  ou  resultado  auferidos  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos.  Já  as  regras  adjetivas  referem­se  aos  aspectos  relacionados à previsão de recursos e discussão pelos empregados quanto ás  dúvidas  ou  divergências  relativas  ao  cumprimento  do  acordo, mas  também  como serão demonstrados os mecanismos de aferição do que foi acordado e a  periodicidade do pagamento.  Ao contrário do posicionamento manifestado pelo Autuante, entendo que os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  de  programas de metas, resultados e prazos, elencados nos incisos I e II do § Io  do art. 2o, são critérios exemplificativos.  Da  análise  do  Acordo  celebrado  em  30/05/2005  (fls.  95/97),  abaixo  transcrito,  entendo  terem  sido  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas,  a  exemplo da base para cálculo da PLR — RS 300,00, o período de aplicação,  a proporcionalidade em relação aos empregados admitidos após Io de janeiro  de 2005 e os demitidos antes do dia 31/12/2005,  e a  fixação do coeficiente  vinculado á assiduidade dos empregados. Vejamos:  PLR: Critérios de aplicação e concessão:  Io ­ Período de aplicação: de 1° de janeiro de 2005 a 31/dezembro/2005.  2°­Para  os  admitidos  após  lede  janeiro  de  2005  e  os  demitidos  antes  de  31/dezembro/2005 será aplicado a proporcionalidade de 1/12 avos por mes  ou /ração conforme estabelecido na CLT  3°  ­  Será  assegurado  ainda  o  critério  de  assiduidade  a  partir  de  30/maio/2005 dentro da seguinte tabela:  Até 2 faltas ­ perda de 10% do valor;  De 2 a 5 faltas ­ perda de 25% do valor;  Acima de 5 faltas ­ perda de 50% do valor.  Não serão consideradas faltas as justificadas conforme a CLT e CCT.  4° ­ Do pagamento: até 20 de julho de 2005 o valor relativo a 50% do direito  adquirido. Até 20 de janeiro de 2006 o valor relativo aos restantes 50% do  valor do direito adquirido.  5º­  RS300,00  (trezentos  reais)  é  o  valor  pactuado  como  base  da  PLRparaoanode2005."  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 316          15  Ao  analisar  as  regras  acima,  a  DRJ.  convalidando  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  rechaçou  os  argumentos  da Recorrente,  sob  os  seguintes  argumentos:  "Constata­se,  portanto,  que,  em  pese  a  denominação  adotada,  no  caso  concreto  não  se  verifica  nenhuma  das  características  próprias  da  verba  "participação  nos  lucros  ou  resultados".  O  pagamento  é  efetuado  sem  qualquer  critério  dependente  do  trabalho,  sem  qualquer  vinculação  ao  cumprimento  metas  e  resultados.  O  sujeito  passivo  vem  gratificando,  de  forma ajustada, o seu quadro  funcional sem que haja vinculação entre esse  pagamento  e  fatores  ligados  ao  trabalho,  metas  ou  resultados.  Para  tanto  utiliza­se da denominação "participação nos lucros ou resultados". Porém, a  denominação  utilizada  é  insuficiente  para  enquadrar  o  pagamento  na  hipótese excluída de tributação pela alínea "j" do § 9o do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  A  Impugnante  não  observou  os  incisos  I  e  II  do  art.  2o  da  Lei  10.101/2000,  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo ã produtividade."  Ora, em que pese a simplicidade do programa de distribuição de  lucros da  Recorrente,  não  se pode afirmar que o pagamento  é efetuado com base  em  critérios  desvinculados  do  trabalho,  já  que  a  assiduidade  é  um  elemento  intrinsecamente vinculado ao exercício do trabalho.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  no  caso  em  apreço  os  funcionários  beneficiados pela PLR são empregados de uma indústria, pelo que a simples  presença  (critérios  relacionados  á  assiduidade)  para  desempenho  do  seu  ofício já pressupõe o vínculo com produtividade. Ademais, entendo que não  cabe á autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério  que  foi  eleito  pelas  partes  mediante  convenção  coletiva  de  trabalho  como  apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados.  Por  fim,  convém  pontuar  que  não  foi  apontada  pela  autoridade  lançadora  desrespeito à periodicidade mínima de seis meses para distribuição de PLR.  diante do que não cabe a este Conselho questionar tal aspecto, a despeito de  os pagamentos terem sido efetuados nos meses de julho e novembro de 2005.  Diante  do  exposto,  entendo  os  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  referentes  aos  meses  de  07/2005  e  11/2005  não  possuem  natureza  remuneratória,  pois  a  falha  apontada  pela  fiscalização ­ ausência de regras claras e objetivas ­ não se sustenta.  ASSISTÊNCIA MEDICA E PRÊMIO SEGURO  Em relação aos valores pagos a titulo de Assistência Médica contratada para  os  dirigentes  da  empresa  autuada,  bem  como  de  Prêmio  Seguro  pago  ao  dirigente Lincoln Aires Pacheco, estes foram considerados pela Fiscalização  como base de cálculo das contribuições pi evidenciarias patronais por não se  estenderem  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Tal  autuação foi mantida pela D RJ sob o seguinte argumento:  "A  garantia  de  assistência  médica  e  de  seguro  de  vida  fornecida  pela  empresa  aos  seus  dirigentes  representa  uma  vantagem  indireta,  um  complemento de  remuneração, não em espécie, mas de  conteúdo  financeiro  mensurável Se os benefícios não fossem concedidos pela empresa, teriam tais  dirigentes  que  desembolsar  seus  próprios  recursos  para  adquiri­los.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 317          16  Constituem­se,  portanto,  benefício  económico  não  eventual  para  os  segurados  contribuintes  individuais  dirigentes  a  serviço  do  sujeito  passivo,  porquanto cuida de vantagem auferida em decorrência de seus trabalhos na  empresa Assim, urge concluir que tais parcelas configuram salário utilidade  e, por conseguinte, integram o salário de contribuição dos trabalhadores em  questão."  Insurge­se  o  Recorrente  contra  tal  exigência  alegando  que  segundo  o  diploma trabalhista (art. 458, § 2o,  incisos IV e V da CLT), tais valores não  compõe  o  salário,  e,  por  consequência,  jamais  poderiam  vir  a  ser  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  No  entanto,  para  deslinde  da  situação,  necessitamos  nos  debruçar  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  destas  verbas  pagas  á  luz  da  legislação  prevídenciária,  que assim prescreve  no  seu art.  28.  §  9o,  alínea  "q"  da Lei  8.212/91:  Art. 28:  §  9"  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  Da  leitura  do  dispositivo,  depreende­se  que  a  abrangência  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  é  a  única  condição  necessária  para  que  tais  pagamentos  se enquadrem na exceção  (isenção)  supracitada. Portanto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  neste  ponto,  tendo  em  vista  que  somente  os  dirigentes  gozavam  destas  "utilidades"  fornecidas  pela  empresa,  e  por  este  motivo integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Este  posicionamento,  inclusive,  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  desse  Conselho,  já  tendo a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  se manifestado  sobre o requisito da extensão da cobertura da assistência médica á totalidade  dos  empregados'funcionários,  por  meio  do  Acórdão  CSRF  9202­00.295,  proferido na Sessão de 22 de Setembro de 2009. Na oportunidade, a CSRF  considerou  que  o  único  requisito  para  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas é a "Extensão/Cobertura" à totalidade dos  dirigentes e empregados. Vejamos:  .Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárías  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MEDICA  —  PLANO  DE  SAÚDE  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  o  artigo  28,  §  9",  alínea  "q",  da  Lei  n"  8.212/91,  o  Plano  de  Saúde  evu  Assistência  Médica  concedida  pela  empresa  tem  como  requisito  legal,  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10976.000599/2008­73  Acórdão n.º 2402­007.572  S2­C4T2  Fl. 318          17  exclusivamente,  a necessidade de  cobrir,  ou  seja,  sei  extensivo á  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos, como  a  necessidade  de  planos  idênticos  ã  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação  especifica em total afronta aos preceitos dos artigos 111,  inciso Ue 176, do  Código  Tributário  Nacional  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando  subjetivismos.  (CSRF.  Acórdão  CSRF  9202­00.295  ­  2a  Turma.  Recurso  Especial  do  Procurador. Sessão de 22/09/2009)  Em relação aos valores de Prêmio Seguro, pagos ao dirigente Lincoln Aires  Pacheco, perfilho com o posicionamento e  fundamentação dados pela DRJ,  ao afirmar que tal verba se reverte em "salário utilidade", e, por não haver  previsão  legal  de  isenção  que  excetue  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária neste caso (rol de situações constantes no § 9o do art. 28 da  Lei 8.212/91), são devidas as contribuições previdenciárias sobre esta verba.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  apresentado,  excluindo  as  contribuições  incidentes  relacionadas  aos  levantamentos  AF  ­  ABONO DE FÉRIAS CCT  e PLR  ­ PARTICIP LUCROS RESULTADOS  (inclusive os  valores pagos a título de Abono Único e Especial, indevidamente tratados como PLR no auto  de infração), nos termos decididos no PAF 10976000598200829.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720920/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovada área de produtos vegetais através de documentos hábeis trazidos aos autos, deve ser restabelecida a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada as áreas de pastagens através de documentação hábil deve ser restabelecida a área glosada.
Numero da decisão: 2401-007.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Comprovada área de produtos vegetais através de documentos hábeis trazidos aos autos, deve ser restabelecida a área plantada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada as áreas de pastagens através de documentação hábil deve ser restabelecida a área glosada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 09 20 /2 01 5- 32 Fl. 651DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720920/2015-32 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, reduzindo o imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1.648.640,86 para R$ 35.646,64, conforme ementa do Acórdão nº 03-079.300 (fls. 641/646): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser restabelecida a área de produtos vegetais, declarada para o ITR/2011 e glosada pela autoridade fiscal, com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprovar a área plantada no período de 01/01/2010 a 31/12/ 2010. DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida a área de pastagens informada na DITR/2011 e glosada pela autoridade autuante, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2010, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Deverá ser mantida a glosa da área declarada com reflorestamento, por falta de documentação hábil para comprová-la. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN/ha para o ITR/2011 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fls. 03/07), lavrada em 12/06/2015, referente ao Exercício 2011 do imóvel de Nirf n° 2.387.150-4, denominado “FAZENDA CRIOULA”, no município de Valparaiso - SP com área de 2.779,3 ha, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 3.460.167,43, sendo R$ 1.648.640,86 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 575.045,93 de Juros de Mora, calculados até 12/06/2015, e R$ 1.236.480,64 de Multa de Ofício (75%), passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Área de Produtos Vegetais informada não comprovada; 2. Área de Reflorestamento informada não comprovada; 3. Área de Pastagem informada não comprovada; 4. Valor da Terra Nua declarado não comprovado. Regularmente intimado, a contribuinte não apresentou comprovação das áreas de produtos vegetais, de reflorestamento e de pastagens declaradas, bem como não apresentou laudo de avaliação do valor da terra nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Fl. 652DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720920/2015-32 Mediante a não comprovação das áreas de produtos vegetais, de reflorestamento e de pastagens declaradas foram glosadas integralmente as áreas de produtos vegetais (1.026,5 ha), com reflorestamento (1,1 ha) e de pastagem (1.420,5 ha). Também foi alterado o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 8.330.338,36 (R$ 2.997,28/ha) para o arbitrado de R$ 21.438.130,55 (R$ 7.713,50/ha), tomando como base valores informados pelo contribuinte, como consta na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento. A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 15/06/2015 (AR - fl. 19) e, tempestivamente, em 08/07/2015, apresentou sua Impugnação de fls. 20/29, instruída com os documentos nas fls. 30 a 622. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-079.300, em 28/03/2018 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar procedente em parte a impugnação interposta, restabelecendo as áreas declaradas com produtos vegetais (1.026,5 ha) e de pastagens (1.420,5 ha), mantendo a glosa da área com reflorestamento declarada (1,1 ha) e o VTN arbitrado de R$ 21.438.130,55 (R$ 7.713,50/ha), e com isso reduziu o imposto suplementar apurado de R$ 1.648.640,86 para R$ 35.646,64 acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. A exoneração do crédito concedida no Acórdão da DRJ/BSB foi objeto de Recurso de Ofício de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 30/04/2018 (AR - fl. 648) sem, contudo, apresentar Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento (fl. 641/642). Mérito Conforme relatado, o presente Processo Administrativo trata da exigência de Imposto suplementar sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com fato gerador em 01/01/2011. Fl. 653DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720920/2015-32 Segundo a fiscalização, a contribuinte, regularmente intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal, não comprovou a área de produtos vegetais; a área com reflorestamento; a área de pastagem; o Valor da Terra Nua. A DRJ restabeleceu as áreas declaradas com produtos vegetais (1.026,5 ha) e de pastagens (1.420,5 ha), com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 1.648.640,86 para R$ 35.646,64, por entender que restaram devidamente comprovadas as respectivas áreas, através de documentação hábil e idônea, nos termos abaixo transcritos que peço vênia para utilizar como razões de decidir: Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa da área de produtos vegetais declarada (1.026,5 ha) ocorreu por falta de apresentação de documentos, tais como laudo técnico, notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito e contratos, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2010, para comprovar a área de produtos vegetais da DITR/2011, conforme exigência contida no termo de intimação de fls. 08/10. Nesta fase, o recorrente pretende o restabelecimento dessa área de produtos vegetais e apresenta laudo técnico de uso do solo com ART (fls. 30/41), contratos de venda e compra de cana de açúcar e aditivos (fls.85/210), abrangendo o período de 20/07/2008 a 20/11/2012, notas fiscais de insumos e de vendas (fls. 213/286), referentes ao ano-base de 2010, em nome dos sócios da empresa, que formam o conjunto probatório da área plantada com cana de açúcar em 2010 (1.026,5 ha), suficiente para restabelecer a área declarada para o ITR/2011, nos termos da IN/INCRA n° 11/2003. Dessa forma, tendo em vista a documentação hábil trazida aos autos, entendo que deva ser restabelecida a área de produtos vegetais declarada para o ITR/2011 (1.026,5 ha) do imóvel “Fazenda Crioula” (NIRF 2.387.150-4). Da Área de Pastagens Da análise do presente processo, verifica-se que a área de pastagens, informada na DITR/2011 (1.420,5 ha) foi objeto de glosa integral pela autoridade autuante, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial de fls. 08/10, tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referente ao ano base de 2010. No entanto, o recorrente pretende que a área glosada seja restabelecida, conforme documentos anexados às fls. 305/419 e 422/621, alegando a existência de rebanho bovino no imóvel em 2010 suficiente para justificá-la. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,90 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. As fichas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento/SP (fls. 306/308 e 311/314) atestam a vacinação de 1.721 bovinos em 05/06/2010 e 1.978 em 23 e 29/11/2010 (média de 1.848 animais vacinados em 2010), além das notas fiscais de produtor anexadas (fls.315/419 e 422/479), comprovando a existência de bovinos no imóvel no ano base de 2010 suficientes para restabelecer a área de pastagem declarada para o exercício de 2011, considerando-se o referido índice de lotação mínima (0,90 cab/ha). Dessa forma, com base em documentos hábeis para o período de 01/01/2010 a 31/12/2010, entendo que deva ser restabelecida a área de pastagens declarada (1.420,5 ha) para o ITR/2011 da “Fazenda Crioula” (NIRF 2.387.150-4), no teor da citada legislação. Fl. 654DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720920/2015-32 Em face do vasto conjunto probatório adunado aos autos que realmente tem o condão de comprovar as áreas com produtos vegetais e de pastagem, entendo que deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício, mas NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 655DF CARF MF

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7948402 #
Numero do processo: 10580.912248/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo, é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos após a impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 1003-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo, é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos após a impugnação do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo, é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos após a impugnação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 22 48 /2 01 1- 56 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 11-42.051, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação declarada. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório constante no acórdão de piso, que será complementado adiante: Tratam os autos de análise eletrônica de Pedido de Restituição (PER) nº 18823.51278.111005.1.2.048755, com cópia às fl. 02 a 041, por intermédio da qual o contribuinte acima qualificado pleiteou restituição de crédito no montante de R$ 27.331,33 decorrente de suposto recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 2372, referente ao período de apuração 3º trimestre de 2004, efetuado via Darf no montante de R$ 29.590,50. 2. Como resultado desta análise foi emitido o Despacho Decisório nº 013371291, às fl. 10 e 11, que decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição em virtude da inexistência do crédito pleiteado. 2.1. Segundo a decisão, o Darf apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para liquidar débito confessado de igual valor (R$ 29.590,50), de igual código de receita (2372), referente ao mesmo período de apuração (30 de setembro de 2004). 3. Cientificado por via postal da decisão em 21 de dezembro de 2011, conforme faz prova a cópia do Aviso de Recebimento à fl. 12, em 20 de janeiro de 2012 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 13 a 19, instruída com os documentos às fl. 20 a 36, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. tempestividade; 3.2. preliminar de nulidade do despacho decisório em virtude de cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de análise efetiva do direito material do contribuinte (da substância do crédito). Violação do princípio da motivação. Cita como referência Acórdão da DRJ/SDR nº 15.22.685; 3.3. o crédito decorre de aplicação indevida de percentual de presunção na obtenção da base de cálculo do tributo. Amparado na Solução de Consulta nº 16/2005, proferida nos autos do processo nº 10580.010938/20440, que reconheceu seu direito a aplicação de percentual de 12% na determinação da base de cálculo em virtude de suas atividades equipararem-se a serviços hospitalares, retificou os cálculos anteriormente feitos com base em 32% a fim de aplicar o percentual de 12%, restando, daí, um crédito líquido e certo. Tal fato motivou a retificação da respectiva DCTF do 3º trimestre de 2004; 3.4. mesmo sua declaração retificadora não tendo sido apresentada à época, o direito ao crédito não pode ser negado. É líquido e certo. Sabendo da existência do crédito, a administração fazendária deveria proceder à retificação da declaração e reconhecer seu direito. Nesse sentido o já referido acórdão. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 4. Em 08 de fevereiro de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (DRF/SDR) emitiu o despacho à fl. 37, por intermédio do qual pronunciou-se pela tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou os autos para julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR). Contudo, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife (fl. 38). Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/REC ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. Não é devida a nulidade do despacho decisório quando este apresenta de forma clara e suficiente a motivação da decisão. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. Para fins de comprovar erro cometido no preenchimento de DCTF é necessária a comprovação documental do cometimento de erro na determinação do tributo. SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. A solução em processo de consulta é proferida em tese, cabendo ao contribuinte comprovar, quando necessário, que atende às condições estabelecidas no referido ato. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não há que se falar em restituição quando resta comprovada nos autos a inexistência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Pretendendo a reforma da decisão em questão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário sob as seguintes alegações: Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 (...) É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Como visto no Relatório, o presente processo diz respeito à declaração de compensação não homologada por inexistência do crédito informado no PER/DCOMP. Vale destacar que, segundo a Recorrente, o crédito pleiteado pela Recorrente seria decorrente de pagamento de CSLL referente ao 3º trimestre de 2004. De acordo com seus argumentos, a Recorrente calculou a base de cálculo presumida aplicando o percentual de presunção de 32%, quando deveria ter utilizado o percentual de 12%, haja vista considerar que sua atividade se enquadra no conceito de serviços hospitalares, amparado, para tanto, em solução proferida em processo de consulta por si formulada. Contudo, a DRJ/REC negou provimento à manifestação de inconformidade, essencialmente sob a alegação de que a Recorrente deveria ter demonstrado documentalmente que fazia jus ao percentual de presunção de 12%, ao invés de 32% e que o cálculo foi efetuado com base neste último percentual. Já por ocasião da interposição da Manifestação de inconformidade, a Recorrente carreou aos autos apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005, a fim de justificar seu direito à aplicação do percentual de 12%, pois, segundo seu entendimento, tal ato enquadraria sua atividade como serviço hospitalar. Porém, a DRF entendeu ser equivocada a tentativa da Recorrente de provar o alegado, assim, fez constar no acórdão de piso: “13. Equivoca-se o interessado, pois a solução em processos de consulta sempre é proferida em tese, cabendo ao consulente provar, quando necessário, que se enquadra nas condições estabelecidas naquele ato. No caso, a solução de consulta afirmou apenas que, para ter suas atividades enquadradas como serviços hospitalares, o empresário ou sociedade empresária teria que demonstrar o desenvolvimento de “atividades de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital dia (atribuição 1) e prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2), de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003”, e que tais serviços são prestados em “estabelecimento que atenda o disposto no parágrafo primeiro do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004. 14. Cabia ao contribuinte provar com documentos a realização de tais atividades, a fim de permitir a este julgador verificar se efetivamente houve erro de aplicação do percentual de presunção. Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 15. Na ausência de qualquer outra prova de que documental, considero não comprovado erro de cálculo da CSLL do 3º trimestre de 2004 confessada na DCTF, e, por conseguinte, que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para liquidar este valor. O crédito pretendido é inexistente.” Destarte, dialogando com a decisão recorrida, já que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido sob a alegação de falta prova de que documental no tocante ao suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário apresentou os seguintes documentos que, em sua opinião, comprovaria o exercício da atividade de exercício de atividades hospitalares e, por conseguinte, o recolhimento a maior a título da CSLL do 3º trimestre de 2004: a) Contrato social original e alterações, onde constam as atividades de serviços de medicina em geral, além de outros relacionados à área da atividade de “serviços hospitalares”; b) Contratos de Prestação de Serviços Médicos firmados com entidades contratantes de tais serviços, com o plano de saúde Mastermed, e, c) Notas fiscais de prestação de serviços faturados para os contratantes em que demonstram a prestação de serviços médicos nas diversas especialidades mencionadas no contrato social. Assim, o cerne da questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Apenas para efeito de integração com o conteúdo do acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) Fl. 111DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Em verdade, havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 12% A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se ao ano-calendário 2003, logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A esse respeito, restou patentemente esclarecido no Acórdão prolatado no mencionado no REsp 1.116.399/BA que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Concluiu-se que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Logo, deve ser reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do IRPJ para prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Restou assentado, ainda, que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Fl. 112DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Assim, a resolução de casos como o ora analisado restringe-se à comprovação de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente atenderiam, de forma objetiva, aos pressupostos delineados pelo STJ e se enquadrariam como serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida receberia o percentual de 12% na apuração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo lucro presumido. Analisando a documentação juntada aos autos pela Recorrente, contrato social e notas fiscais de prestação de serviços, entendo que razão lhe assiste e me dão maior segurança em afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º. Portanto, em meu sentir que as atividades praticadas pela Recorrente se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Por outro lado, entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador, pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Ora, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos. Assim, os documentos apresentados pela Recorrente devem ser aceitos e, na realidade, comprovam que suas atividades enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA) e da Súmula Carf nº 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 30.04.2003, relativamente ao IRPJ - código 2089- do 2º trimestre de 2003), decorrente da apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento). Fl. 113DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.054 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7960133 #
Numero do processo: 19805.000823/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 2401-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 08 23 /2 00 9- 44 Fl. 463DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 365/367). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 234/238, diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa; financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; contribuição de segurados contribuintes individuais e as destinadas a outras Entidades. As contribuições lançadas tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas em GFIP, referentes ao período 01/2001 a 08/2002, 10/2002 a 10/2004; as remunerações pagas segurados contribuintes individuais, período 02/2001 a 08/2002, 10/2002, 01/2003 a 02/2004 e 04/2004; as remunerações pagas a segurados empregados em regime de trabalho temporário, declaradas em GFIP, período 10/2002 a 10/2004; as remunerações pagas a segurados empregados, em regime de prestação de serviços terceirizado, declarados em GFIP, período 10/2002, 12/2002 a 04/2004 e 09/2004 e 10/2004; e Diferenças de Acréscimos Legais - DAL. O débito lançado foi consolidado em 30/05/2005, perfazendo o montante de R$393.504,89 (trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa através do instrumento de fls. 302/349, na qual em síntese: (a) Afirma em preliminar, que há vício formal do Auto de Infração, alegando que a autoridade administrativa infringiu o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, porque não descreveu corretamente, de maneira detalhada, a irregularidade acusada. Argumenta que os relatórios mencionados nos autos trazem apenas a omissão quanto ao décimo terceiro salário. Fl. 464DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 (b) Requer seja tornado nulo o auto de infração e determinado o seu arquivamento. (c) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Sorocaba (SP), por meio da Decisão-Notificação n° 21.438- 4/0033/2005 (fls. 365/367), de 11/10/2005, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente. É ver a ementa do julgado: PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnante comete equívoco ao tratar o presente processo como sendo Auto de Infração — AI, quando na realidade trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, a qual não é disciplinada pelo art. 293, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, citado pela defesa, e sim pelo art. 243. 2. Com efeito, podemos dizer, de forma sucinta, que Auto de Infração é lavrado quando constatada infração por descumprimento de obrigação acessória. Já a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ocorre em função da falta de cumprimento de obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de contribuição ou outra importância devida nos termos da legislação. 3. De toda sorte, não se verifica no presente processo vícios insanáveis que lhe culmine com a decretação da nulidade requerida pela defendente, posto que a presente NFLD possui todos os requisitos necessários para sua subsistência, registrando-se, ainda, que os discriminativos que a acompanham, também recebidos pela Notificada (Discriminativo Analítico de Débito — DAD, fls. 04/30; Discriminativo Sintético do Débito — DSD, fls. 31/36; Relatório de Lançamentos — RL, fls. 37/113; Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 114/186; Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fls. 187/207; Diferenças de Acréscimos Legais — DAL, fls. 208/226; Fundamentos Legais do Débito — FLD, fls. 227/231; e Relatório da NFLD, fls. 234/238) forneceram todos os elementos que caracterizam e definem a situação de fato que ensejou o levantamento fiscal e o arcabouço legislativo, que o fundamentou. 4. Por fim, no tocante ao protesto por todos os meios de prova admitidos, cumpre esclarecer que após a publicação da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, DOU 20/05/2004, a constituição de provas no processo administrativo previdenciário deve observar seu artigo 9°. Fl. 465DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 5. Finalmente, a notificação em epígrafe foi emitida na estrita observância ao que prescrevem os dispositivos legais apontados no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, parte integrante da presente NFLD. 6. Diante do Exposto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente o presente lançamento fiscal, e DECIDO: a) Rejeitar os argumentos suscitados na defesa; b) Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 372/380), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente Do vício formal na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD a. Consta do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em epígrafe, que "constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos empregados e aos Contribuintes Individuais (pró- labore), conforme relacionada acima, constantes em folhas de pagamentos e em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cujos valores encontram-se relacionados no relatório Discriminativo Analítico' de Débito - DAD, no campo Base de Cálculo e no Relatório de Lançamentos - RL, em anexo." b. Nesse sentido, a Autoridade Administrativa infringiu o art. 293 supra, tendo em vista que, não descreveu corretamente a irregularidade acusada, de maneira detalhada, a fim de que a Recorrente possa exercer seu direito de defesa constitucional assegurado. c. Em outras palavras, não há autos relatórios consubstanciados na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada, etc. d. Os relatórios mencionados nos autos, dizem trazem tão somente a omissão apontado pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. e. Com efeito, ocorrendo vício insuscetível de convalidação há que se declarar nulo o procedimento fiscal em epígrafe. Do pedido f. Isto posto, é o presente para requerer à V.Sa., seja declarado nulo o lançamento tributário, arquivando-se a NFLD hostilizada, como forma da mais lídima justiça! g. Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. À fl. 458, consta despacho da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba, no qual é informado que foi assegurado, judicialmente, ao contribuinte, o direito de recorrer administrativamente, sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, em observância do art. 126, §1°, da Lei 8.213/91. Fl. 466DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do direito. A única matéria trazida pelo recorrente diz respeito à nulidade da Notificação de Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por entender que a autoridade administrativa não descreveu corretamente a irregularidade acusada, de maneira detalhada, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa assegurado constitucionalmente. Argumenta, pois, que não haveria nos autos relatórios consubstanciados na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada etc. Afirma que os relatórios mencionados nos autos, trazem tão somente a omissão apontado pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade da Notificação de Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em epígrafe. Inicialmente, não procede a argumentação no sentido de que os relatórios mencionados nos autos, trazem tão somente a omissão apontado pelo fisco com relação ao Fl. 467DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 décimo terceiro salário, eis que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Relatório Fiscal (fls. 235/239) detalha, exaustivamente, que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, em epígrafe, diz respeito às seguintes contribuições devidas: à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, outras Entidades e contribuição de segurados contribuintes individuais. Ademais, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 235/239), a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, abrange a empresa abaixo identificada, e os respectivos períodos: Empresa: CNPJ: 04.051.426/0001-25 Período: 01/2001 A 08/2002, 10/2002 A 10/2004 - Remunerações pagas a Segurados empregados, declaradas em GFIP; 02/2001 a 08/2002, 10/2002, 01/2003 a 02/2004 e 04/2004 — Remunerações pagas a segurados contribuintes individuais; 10/2002 a 10/2004 — Remunerações pagas a Segurados empregados, em regime de trabalho temporário, declaradas em GFIP; 10/2002, 12/2002 a 04/2004 e 09 a 10/2004 — Remunerações pagas a segurados empregados, em regime de prestação de serviços terceirizado, declarados em GFIP; e Diferença de Acréscimos Legais - DAL Conforme delineado no Relatório Fiscal (fls. 235/239), as bases de cálculo das contribuições lançadas foram os valores das remunerações pagas aos empregados e aos Contribuintes Individuais (pro-labore), constantes em folhas de pagamentos e em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, tendo sido os valores relacioados no Relatóirio Discriminativo Analítico de Débito – DAD e no Relatório de Lançamentos – RL. A propósito, o documento Relatório de Lançamentos – RL (fls. 38/114) descreve, pormenorizadamente, as infrações incorridas pela empresa, correspondentes às competências autuadas, sendo possível destacar os seguintes exemplos: “Desconto segurado administração”; “Pro labore Helio e Pedro”; “Folha de pagamento tomador UNIDEN” etc. E, ainda, constato que a Fiscalização examinou diversos documentos de titularidade do recorrente, conforme revela o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 235/239): A empresa apresentou livros Caixa 01, 02, 03, 04 e 05 correspondentes ao anos 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 respectivamente. Além dos livros Caixa foram examinados os seguintes: 10.1. - Folhas de Pagamento do período 01/2001 a 10/2004, devidamente rubricadas por esta fiscalização; 10.2. - Rescisões de Contratos de Trabalho 10.3 - Notas Fiscais de Serviços; 10.4 - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 10.5-Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Anos-base 2001, 2002 e 2003. Diversas informações são produzidas pela própria empresa e fornecida à Fiscalização, que as utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, por suposta ausência discriminação e detalhamento dos fatos geradores. Fl. 468DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000823/2009-44 No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico do Débito – DAD” e o “Relatório de Lançamentos – RL”, indicam, por competência, o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, tendo em vista que o recorrente apenas alega a nulidade da presente Notificação de Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, reputo como correto o lançamento das contribuições sociais em epígrafe, não havendo motivos para a reforma da decisão de piso. Por fim, no que se refere ao protesto por todos os meios de prova admitidos, cumpre esclarecer a apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas (art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 469DF CARF MF

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